Resultados para "1000769-87.2023.8.26.0356" – Página 143 de 144

Processo nº 1000769-04.2025.4.01.3507

ID: 261275250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000769-04.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ABADIA MARTA LEITE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA DE ALMEIDA CORTINA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENI EURIPEDES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000769-04.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000769-04.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABADIA MARTA LEITE DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871, LUANA DE ALMEIDA CORTINA - GO45436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 29/05/2025, às 08h10min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA (CRM/GO 14.374), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009979-23.2024.8.11.0041

ID: 316416313

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009979-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAM FILIPOVITCH

Sentença

Advogados:

EVERSON RODRIGUES AQUINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009979-23.2024.8.11.0041. Embargante: Valquiria Vanna Filipovitch Embargado: Ivam Filipovitch Vistos. Trata-se de Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009979-23.2024.8.11.0041. Embargante: Valquiria Vanna Filipovitch Embargado: Ivam Filipovitch Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Valquiria Vanna Filipovitch em face de Ivam Filipovitch, ambos qualificados nos autos. A embargante alegou, em síntese, que o título executivo apresentado na ação de execução – nota promissória no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com vencimento em 11/01/2021 – não preenche os requisitos legais para ser considerado líquido, certo e exigível. Sustentou que a inicial executiva é inepta por ausência de planilha com indicação da fonte de atualização monetária, juros aplicados e demais elementos obrigatórios. Aduziu, ainda, que o valor executado de R$ 286.127,69 (duzentos e oitenta e seis mil cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos) não corresponde à realidade, além de que teria firmado notas promissórias em branco, sob coação moral, no contexto de relação familiar com o embargado. Argumentou também a ocorrência de agiotagem por parte do embargado, seu irmão, e que a obrigação executada teria origem em empréstimos sucessivos, com incidência de juros abusivos, sem a devida formalização contratual e com vícios de consentimento. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos com a consequente extinção da execução, declarando-se a nulidade do título executivo por prática de agiotagem e ausência de liquidez. Juntou documentos, dentre os quais se destacam a nota promissória impugnada (Id. 135598481), declaração de hipossuficiência (Id. 144520960) e extratos bancários (Ids. 144520962 e 144520968). Antes do recebimento da inicial, o Embargado apresentou Impugnação no Id. 144542618, na qual defendeu a regularidade da petição inicial executiva, afirmando que foi juntada planilha de cálculo com os consectários legais, inclusive no “item 3” da exordial (Id. 135598475). Aduziu que as alegações de agiotagem e coação não foram comprovadas, e que a embargante usufruiu do valor emprestado sem efetuar qualquer pagamento. Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita, sustentando que a embargante é profissional da área de estética com clínica própria, não havendo elementos que comprovem sua alegada hipossuficiência. Requereu o julgamento de improcedência dos embargos, mantendo-se a execução. Decisão inicial no Id. 175658321. As partes se manifestaram pela desnecessidade da produção de outras provas (Ids. 176634389 e 178582385). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c art. 920, inc. II (primeira parte), do mesmo Diploma, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII,da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei). A tese arguida como preliminar se confunde com o mérito, de modo que será analisada no momento oportuno. I. Da Inversão do Ônus da Prova e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A Embargante pede em sua inicial, a inversão do ônus da prova, ao argumento da existencia de agiotagem. Inobstante, os nobres argumentos da Embargante, este não merece prosperar. Isto porque não restam demonstradas a impossibilidade ou a excessiva dificuldade da Embargante em produzir as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, especialmente considerando que a demanda versa sobre execução lastreada em nota promissória. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTO JUNTADO EM IMPUGNAÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA – AUTONOMIA, LITERALIDADE – CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MP 2.172-32/2001, ART. 3º - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 11, CPC – RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa a não produção de prova considerada desnecessária pelo magistrado para a formação de seu convencimento, notadamente no caso em que a prova documental constante dos autos é satisfatória para o deslinde da controvérsia. A ausência de intimação da autora, nos termos do art. 437, §1º, do CPC não gera nulidade processual, uma vez que não demonstrado prejuízo para a parte (pas de nullité sans grief). A demonstração da causa da emissão da nota promissória é despicienda para se cobrar o crédito nela expresso, de maneira que incumbe ao devedor o ônus de provar o pagamento ou o fato desconstitutivo do direito do credor. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 3º da 2.172-32/2001, somente se admite nos casos em que há verossimilhança do alegado, o que não se verificou no caso concreto Ausente demonstração de que o título não se reveste dos atributos previstos no artigo 783 do Código de Processo Civil, de rigor a improcedência dos embargos à execução. (N.U 1000769-86.2021.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 28/07/2023) destaquei Ante o exposto, mantenho o ônus probatório (art. 373, I do CPC). II. Da concessão indevida da gratuidade da justiça. Quanto ao pedido de revogação da gratuidade judiciária, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência, tenho que este não merece acolhida. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido caso entenda pela ausência dos requisitos autorizadores. Não obstante, verifico que os documentos juntados pela Embargante mostram-se satisfatórios para comprovar que faz jus a gratuidade perseguida. Compulsando os autos, verifica-se que a Embargante juntou extratos bancários de suas movimentações financeiras, o que demonstra a ausência de recursos para custeio das despesas processuais, pressuposto legal para a concessão da gratuidade judiciária. Frise-se, que a intenção do legislador, ao dispor sobre a assistência judiciária gratuita, foi estender aos necessitados, a garantia, hoje constitucionalmente erigida, do acesso ao judiciário, situação esta perfeitamente aplicável ao caso em tela. Portanto, resta mantido o deferimento das benesses da gratuidade judiciária em favor da Embargante. III. Do mérito. A Embargante fundamenta sua defesa na ausência de validade do título executive, argumentando que teria firmado notas promissórias em branco, sob coação moral, no contexto de relação familiar com o embargado. Argumentou também a ocorrência de agiotagem por parte do embargado, seu irmão, e que a obrigação executada teria origem em empréstimos sucessivos, com incidência de juros abusivos, sem a devida formalização contratual e com vícios de consentimento. Diante disso, sustenta a inexigibilidade do título e requer a extinção da execução. Verifica-se que a ação de execução está embasada em uma nota promissória, com vencimento em 11/01/2021, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil), assinado pela embargante. Apesar de a parte embargante/executada alegar, genericamente, suposta coação moral, não nega a assinatura do referido documento ou que o valor não tenha sido repassado/emprestado pelo embargado/credor. Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, o título executivo deve ser certo, líquido e exigível. Além disso, o Decreto-Lei n.º 57.663/66, que regula as notas promissórias, estabelece que a assinatura do emitente é requisito essencial para a validade do título Dessa feita, observa-se pela nota promissória originária da execução principal que há satisfação do requisito em questão, vejamos: Por seu turno, constata-se que as teses suscitadas pela Embargante carecem de qualquer respaldo probatório, consistindo em meras alegações desprovidas de demonstração fática. A ausência de elementos concretos que corroborem suas assertivas impede que tais argumentos mereçam acolhimento, uma vez que inexiste comprovação capaz de lhes conferir mínima verossimilhança. Quanto a suposta agiotagem praticada pelo Embargado, destaco que é cediço que o agiotas mais experientes atuam com diversas táticas, dentre elas, a troca de títulos de crédito, o que gera uma legalidade no negócio realizado (falsa percepção da realidade), como também, ameaças verbais, chantagens dentre outros meios ilícitos de se obter a vantagem indevida. Ocorre que as provas que foram produzidas pela embargante são precárias, digo são insuficientes para desconstituir os argumentos lançados pelo embargado. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS E CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM SEM PROVA. ÔNUS DA PROVA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por CARMEN CINIRA PAES DE BARROS MALHEIROS e JOÃO ANTÔNIO CUIABANO MALHEIROS contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de execução promovida por ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA, objetivando afastar a exigibilidade de duas notas promissórias e um termo de confissão de dívida, sob a alegação de que mascarariam prática de agiotagem. A sentença manteve a higidez dos títulos, condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a inversão do ônus da prova quanto à origem da dívida representada por títulos executivos diante da alegação de agiotagem; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da prática de agiotagem justifica a improcedência dos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nota promissória e o instrumento de confissão de dívida gozam de presunção de legitimidade, sendo dotados de autonomia e abstração, o que os torna exigíveis independentemente da demonstração da causa subjacente, salvo prova em contrário. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite a inversão do ônus da prova em hipóteses de indícios suficientes de agiotagem, o que não se verificou no caso, dada a ausência de elementos concretos que indicassem a prática de juros usurários. 5. Os embargantes não impugnaram a autenticidade dos títulos nem comprovaram a inexistência da entrega dos valores, tampouco produziram qualquer prova pericial, documental ou testemunhal apta a demonstrar vício na origem da dívida. 6. A simples alegação genérica de agiotagem, desacompanhada de qualquer substrato probatório mínimo, não é suficiente para afastar a força executiva dos títulos apresentados. 7. Mantém-se com os embargantes o ônus da prova quanto à alegada prática de agiotagem, nos termos do art. 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de sua defesa, o qual não foi demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nota promissória regularmente emitida e não impugnada quanto à autenticidade ou entrega do valor mantém sua força executiva mesmo diante de alegação genérica de agiotagem. 2. A inversão do ônus da prova exige a presença de indícios suficientes da prática de agiotagem, cuja ausência inviabiliza a pretensão de desconstituição do título executive. 3. Cabe ao embargante o ônus de provar a alegada prática de agiotagem, nos termos do art. 373, I, do CPC. (N.U 1053395-80.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) destaquei Ademais, o credor/embargado precisou o valor da dívida principal, sendo que a correção e juros foram acrescidos na cobrança judicial, conforme detalhado no cálculo. Convém salientar ainda que a nota promissória é um título de crédito que documenta a existência de um crédito líquido e certo, que se torna exigível a partir do seu vencimento, quando não emitida à vista. É um instrumento autônomo e abstrato de confissão de dívida, emitido pelo devedor que promete o pagamento de quantia em dinheiro que específica no termo assinalado da cártula. A nota promissória comprova a existência de relação jurídica de crédito entre as partes, tratando-se de título de crédito extrajudicial, que possui executividade, ou seja, que dá ao credor o direito de buscar a tutela jurisdicional para o cumprimento da obrigação nela contida. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da gratuidade de justiça deferida no Id. 94757828, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução principal, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. De Juara/MT para Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto Cooperador do NAE (Portaria TJMT/PRES 866/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000058-72.2025.8.11.0019

ID: 321803154

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000058-72.2025.8.11.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIANI DE MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIANI DE MORAES ORILDE ROSA CECCHELE TIAGO DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000058-72.2025.8.11.0019. Embargante: Orilde Rosa Cecchele, Tiago De Moraes, Diani De Moraes Embargado: Coope… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000058-72.2025.8.11.0019. Embargante: Orilde Rosa Cecchele, Tiago De Moraes, Diani De Moraes Embargado: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense Sicoob Credip Vistos. Cuida-se de Embargos à execução opostos por Orilde Rosa Cecchele, Tiago De Moraes e Diani De Moraes em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense, devidamente qualificados. Alegam, em síntese, inexistência de pactuação expressa e clara da capitalização de juros e sua periodicidade, o que resultaria em excesso de execução pela prática de juros abusivos (anatocismo). Ademais, sustentam a cobrança indevida de seguro prestamista e onerosidade excessiva nos encargos de inadimplemento. Apresentada emenda à inicial com pedido de concessão do efeito suspensivo (Id. 183208965). Recebida a inicial sem atribuir o efeito suspensivo (Id. 185189675). O Embargado deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (Id. 198282419). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. No mérito, os embargos são parcialmente procedentes. Explico. Inicialmente, destaco que, ao caso em tela, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. 1. COOPERATIVA EQUIPARADA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N. 7 e 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 83/STJ. Rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da atuação da pessoa jurídica como cooperativa exigiria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1775164 MS 2020/0268403-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021)(destaquei) Alega a parte embargante que haveria capitalização de juros sem expressa pactuação. No que tange aos juros remuneratórios (encargos), o Recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS, julgado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou-se no sentido de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (destaquei) A situação descrita no contrato, onde a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, indica a capitalização composta, ou seja, juros sobre juros. Dessa forma, os juros são calculados sobre o montante principal e sobre os juros acumulados de períodos anteriores. Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, indicando que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é considerada como expressa pactuação de juros compostos. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2 .170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22 .626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 .3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2 .170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6 . Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol . 228 p. 277)(destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPESAS COM IOF, TAXA DE GRAVAME/REGISTRO, TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPASSE AO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A capitalização de juros possui permissão legal, conforme dispunha o artigo 1.262 do Código Civil de 1916 e, atualmente, estabelece o artigo 591 do Código Civil de 2002. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário número 592.377/RS (Tema 33 da Repercussão Geral), reconheceu a existência dos requisitos da relevância e urgência para a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, sendo, atualmente, mantido o regime legal de sustentação da capitalização de juros 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial número 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento acerca da possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados a partir de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória número 1.963-17/2000, reeditada sob o número 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, incidindo, ainda, a tese extraída do verbete n. 539 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. No julgamento do Recurso Especial número 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", evidenciando-se que, para a incidência de juros compostos, exige-se apenas a clareza das taxas cobradas, sendo desnecessário constar textualmente a ocorrência de "capitalização de juros". 5. Sendo o IOF - Imposto sobre Operações Financeiras devido por qualquer das partes envolvidas na operação tributária, conforme dispõe o artigo 66 do Código Tributário Nacional, cabível o repasse do seu pagamento ao consumidor. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.578.553/RS, Tema 958, pelo rito dos recursos repetitivos, estabeleceu tese acerca da validade do repasse ao consumidor da despesa com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e avaliação do bem 7. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, assim como o disposto no verbete de número 566 da Súmula de Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF - Acórdão 1232744, 00377310220168070001, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 6/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(destaquei) Destarte, revela-se ausente a demonstração pelo Embargante da abusividade da cláusula contratual que fixou a taxa de juros remuneratórios, com capitalização de juros. Por sua vez, no que tange à contratação de seguro prestamista, aduziu a parte embargante que foi compelida a contratar seguro com a instituição financeira como condição à liberação do crédito, não havendo ocorrido liberdade de escolha. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, verifico que a Embargada não apresentou manifestação, de forma que lhe cabia comprovar que foi oportunizada a escolha por parte da Contratante, afastando a configuração da venda casada. Acerca do tema, a jurisprudência do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. A contratação conjunta de seguro prestamista, sem possibilidade de escolha da seguradora ou de negociação autônoma, configura prática de venda casada, sendo ilícita à luz do CDC. 5. A restituição dos valores relativos ao seguro deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de má-fé da instituição financeira, afastando-se a repetição em dobro prevista no art. 42, p.u ., do CDC. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10296773020238110015, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 30/04/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025)(destaquei) Dessa forma, assiste razão aos Embargantes quanto à ilicitude da contratação conjunta de seguro prestamista, devendo ser restituído o valor cobrado de forma simples. Por fim, no que tange à alegação de onerosidade excessiva em decorrência da capitalização de juros sem expressa pactuação, verifico que sua análise resta prejudicada, dado que já delimitado que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização de juros, ou seja, a aplicação de juros compostos. Assim, a procedência parcial dos Embargos à Execução é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, a fim de reconhecer a abusividade na contratação de seguro prestamista como condição para liberação do crédito previsto na Cédula de Crédito Bancário, configurando venda casada, determinando a amortização da execução do valor de R$ 7.273,28 (sete mil duzentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parág. único, CC) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), desde a data do pagamento (Súmulas 43 e 54 do STJ. Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Outrossim, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca condeno as Partes ao pagamento proporcional de 50%, para cada um, das custas e despesas processuais, bem como condeno cada uma das Partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação obtida, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Traslade-se cópia da presente Sentença aos autos 1000769-14.2024.8.11.0019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo novos pedidos, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda x Eriberto Vieira Da Silva

ID: 260325982

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000769-16.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

ERIBERTO VIEIRA DA SILVA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000769-16.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rodrigues Alves - Agravante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Agravado: ERIBERTO VIEIRA DA SILVA - -… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000769-16.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rodrigues Alves - Agravante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Agravado: ERIBERTO VIEIRA DA SILVA - - Decisão (não concessão de efeito suspensivo ativo) Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única Cível da Comarca de Rodrigues Alves que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº. 0703453-15.2024.8.01.0002, manejada pela agravante em desfavor de Eriberto Vieira da Silva, assim decidiu: "Decisão Trata-se de Ação de Busca e Apreensão interposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA em face de ERIBERTO VIEIRA DA SILVA. Aduz a parte requerente que o requerido adquiriu, mediante contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a motocicleta marca Honda, modelo CG 160 Start, chassi n. 9C2KC2500PR101192, ano de fabricação 2023 e modelo 2023, cor vermelha, placa QLZ1A45, Renavam 01353218934, porém não tem honrado com a prestações assumidas, encontrando-se em mora. Passo a analisar o pedido liminar. É requisito indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão a comprovação da constituição regular do devedor em mora, mediante o envio de notificação por meio de cartório ou via postal com aviso de recebimento, conforme dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Contudo, a documentação acostada aos autos pelo requerente não comprova que o endereço do devedor foi procurado para a entrega da correspondência de constituição em mora. Pelo contrário, o aviso de recebimento (AR) apresentado às pp. 45/46 indica que houve devolução da correspondência por motivo "Não Procurado". Dessa forma, considerando que a constituição em mora do devedor não foi comprovada nos termos exigidos pela legislação, é inviável o deferimento da liminar pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar de busca e apreensão, sem prejuízo de nova apreciação, caso seja devidamente comprovada a constituição em mora do requerido. Cite-se a parte devedora fiduciante para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Cumpra-se. Rodrigues Alves-(AC), 28 de janeiro de 2025." A agravante pugna para que seja atribuído o efeito ativo ao Agravo de Instrumento, para que seja reconhecida a validade da constituição em mora do devedor, nos termos do Tema 1132 do STJ, bem como para que seja concedida a medida liminar de busca e apreensão do veículo, nos termos do Art. 3º do Decreto Lei 911/69. Sustenta que o periculum in mora está consubstanciado na indevida manutenção da posse do bem nas mãos do devedor agravado, que indubitavelmente causará risco ao resultado útil do processo tendo em vista a inquestionável depreciação do bem, bem como a possibilidade de sua ocultação com fins de eximir-se da responsabilidade decorrente da mora inconteste. Já quanto à probabilidade do direito, afirma que o banco agravante comprovou o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado pela própria parte ré agravada, sendo válida ainda que ausente qualquer assinatura de recebimento, nos termos da atual jurisprudência do STJ, em especial no que tange ao recém julgado Tema 1132 do STJ, uma vez que não pode o devedor agravado se beneficiar de sua própria torpeza, não podendo ser imputado ao credor fiduciário a desídia do devedor em informar endereço onde não poderia ser encontrado. Por fim, requer: a concessão do efeito suspensivo ativo, com a concessão da tutela recursal requerida, com o deferimento da liminar, visto todos os pressupostos alinhados ao decreto lei 911/69 para tanto, e posteriormente, o conheça e dê provimento, reconhecendo a tutela recursal, e reformando a r. decisão recorrida, para afim de reconhecer a constituição em mora, deferindo o pedido de busca e apreensão do bem. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento e passo à análise dos requisitos para concessão do efeito suspensivo ativo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, haja vista que o agravante está a recorrer de decisão com cunho negativo. A possibilidade de concessão de tutela antecipada em recurso de agravo de instrumento está prevista no art. 1.019, inciso I, do vigente Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Os requisitos para concessão da tutela recursal em sede de agravo de instrumento não se distinguem daqueles exigidos para a tutela de urgência. Conquanto alusivas ao Código revogado, mas de inegável atualidade, as lições de Teresa Arruda Alvim Wambier corroboram a assertiva retro: Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal. O mesmo se pode dizer do art. 558 do CPC, como já se ressaltou na jurisprudência. Atualmente, regula-se a tutela de urgência pelo art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Prima facie, em juízo cognitivo não exauriente, tenho que não há probabilidade do direito do agravante, como exige o art. 300 do Código de Processo Civil para fins de concessão de tutela de urgência. Explico. Estabelecem os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/69, in verbis: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 1ºO crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2oA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3ºA mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4oOs procedimentos previstos no caput e no seu § 2o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. § 7º A multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. § 8º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. § 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9º, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e II - retire o gravame após a apreensão do veículo. § 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9º em banco próprio de mandados. § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. § 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. § 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. § 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Extrai-se dos mencionados artigos que o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiroa busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedidaliminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento dodevedor. No tocante a comprovação da mora, a segunda parte do § 2º do art. 2º dispõe que amora poderá ser comprovada por cartaregistrada com aviso de recebimento, sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1.132/STJ): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. [...] (REsp 1951888 RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023) (REsp 1951662 RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023) No mesmo sentido, dispõe a sumula 72 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 72. A comprovação da mora é imprescindível à busca eapreensão do bem alienado fiduciariamente. Na espécie, verifica-se que a notificação extrajudicial foi postada por via postal e com Aviso de Recebimento (AR), ao endereço constante do contrato entabulado entre as partes, qual seja: RAM DA VEIA S/N, RURAL RODRIGUES ALVES, AC, CEP: 69985-000 (fls. 45/46 e 52/54 - autos originários). Não se descura do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132, o qual estabeleceu que o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para se comprovar a mora, dispensando-se a prova de seu recebimento. No caso em apreço, consta que o AR retornou com a anotação de NÃO PROCURADO, que ao que se infere dos autos não chegou a nem sair do Correios para tentativa de entrega, considerando que o endereço do agravado está localizado na zona rural de Rodrigues Alves, área esta, não abrangida pelos serviços dos Correios. Dessa feita, em análise superficial, verifica-se ser inviável a aplicação do entendimento do STJ ao fixar o tema 1.132, considerando que a notificação extrajudicial ao que tudo indica, sequer fora enviada ao endereço do recorrido. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo ativo vindicado. Considerando que o agravado reside em área rural não abrangidas pelos serviços dos Correios, intime-se a parte agravada por Oficial de Justiça para, querendo, ofertar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º, do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Oficie-se ao juízo a quo. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000769-37.2025.8.11.0000

ID: 255767279

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000769-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000769-37.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Sistem… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000769-37.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Sistema Único de Saúde (SUS)] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [SIMONE PEREIRA DA SILVA LEONARDI - CPF: 042.368.031-51 (IMPETRANTE), JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SIMONE PEREIRA DA SILVA LEONARDI - CPF: 042.368.031-51 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNINAMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR, DES. RODRIGO ROBERTO CURVO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE SAÚDE PÚBLICA. REMESSA DE AUTOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determinou a remessa de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, sob alegação de violação ao princípio do juiz natural e às disposições da Lei n. 12.153/2009. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) o cabimento do mandado de segurança para controle de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; e (ii) se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública viola o princípio do juiz natural. III. Razões de decidir: 3. O mandado de segurança é cabível perante o Tribunal de Justiça para o controle de competência dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em casos que envolvam discussão sobre incompetência absoluta ou organização judiciária. 4. O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não constitui órgão jurisdicional autônomo, mas unidade auxiliar integrada à estrutura administrativa das Varas da Fazenda Pública, com função de apoio e cooperação para otimização da tramitação processual, nos termos da Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024. 5. A criação do Núcleo de Justiça Digital encontra fundamento no art. 96, I, “a”, da Constituição Federal, que confere aos tribunais competência para organizar sua estrutura administrativa, em consonância com os princípios da eficiência (art. 37, caput, CF) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). 6. A remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não configura violação ao princípio do juiz natural, uma vez que o ato normativo que regulamenta seu funcionamento (Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024,) preserva o direito das partes de oporem-se fundamentadamente à remessa, garantindo o contraditório. IV. Dispositivo e tese: 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: “O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, instituído como unidade auxiliar às Varas da Fazenda Pública, não viola o princípio do juiz natural quando prevê mecanismo de oposição das partes à remessa dos autos e preserva as competências legais estabelecidas.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV e LXIX; 37, caput; e 96, I, “a”; Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024, arts. 5º e 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 72398/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.6.2024; STJ, AgInt no REsp 1753996/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 27.5.2024; TJRJ, agravo de instrumento 0013913-44.2023.8.19.0000, Rela. Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30.11.2023; TJRJ, agravo de instrumento 0043244-37.2024.8.19.0000, Rela. Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2.7.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Trata-se de mandado de segurança impetrado por SIMONE PEREIRA DA SILVA LEONARDI, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra ato tido como coator praticado pelo d. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (MT), que determinou a remessa dos autos n. 1002597-81.2024.8.11.0007 ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública. A parte impetrante alega que a Portaria n. 183/2024, editada pela Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe sobre o Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, viola o princípio do juiz natural e as disposições da Lei n. 12.153/2009, uma vez que não seria admissível criar uma espécie de prerrogativa de foro em favor da Fazenda Pública, concentrando as demandas relativas à saúde. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da segurança para anular o ato judicial impugnado. Indeferida a liminar pleiteada (Id. 265191282). Sem informações. Manifestação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO no Id. 266745281, com preliminar de não cabimento de mandado de segurança e, no mérito, pugnando pela denegação da segurança. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no Id. 271860377 pelo indeferimento da inicial em razão da inadequação da via eleita. É o relatório. V O T O – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, De início, passo ao exame da preliminar de não cabimento de mandado de segurança, arguida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, fundamentada na circunstância de que a parte impetrante não se opôs, nos autos originários, à remessa ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, bem como não é cabível a impetração para discutir escolha do juizado competente. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 1º da Lei n. 12.016/2009, é cabível, de forma excepcional, no Tribunal de Justiça, para o controle de competência dos Juizados Especiais, especialmente em casos de incompetência absoluta ou afronta às regras de organização judiciária, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. “A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido do cabimento do mandado de segurança para discutir a competência do Juizado Especial Cível perante os Tribunais de Justiça.” (STJ, AgInt no RMS 72398/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10.6.2024, DJe 13.6.2024). “A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de admitir a impetração do mandamus nos Tribunais de Justiça dos Estados, para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que não mais caiba recurso em face do provimento jurisdicional a ser anulado, sob pena de se inviabilizar ou, ao menos, limitar, esse controle, que, nos processos não submetidos ao Juizado Especial, se faz possível por intermédio da ação rescisória.” (STJ, AgInt no REsp 1753996/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27.5.2024, DJe 3.6.2024). No que concerne à ausência de oposição à remessa ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, não se trata de condição para a impetração de mandado de segurança que tenha por objetivo o exercício do controle de competência do Juizado por este e. Tribunal de Justiça. Ademais, o ato judicial impugnado, ao impor a tramitação dos autos originários no Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, teria causado gravame à parte impetrante, o que justifica a impetração do mandado de segurança. Pelo exposto, REJEITO a preliminar arguida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. V O T O – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado por SIMONE PEREIRA DA SILVA LEONARDI, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra ato tido como coator praticado pelo d. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (MT), que determinou a remessa dos autos n. 1002597-81.2024.8.11.0007 ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública. A criação e a atuação do Núcleo de Justiça Digital, a partir da regulamentação da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 385/2021, encontram respaldo no art. 96, I, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, que outorga aos tribunais a competência para organizar sua estrutura administrativa e disciplinar a atividade jurisdicional em consonância com os princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput) e do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV). É de se registrar que o Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, criado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso pela Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024, não possui natureza de órgão jurisdicional autônomo, mas, sim, de unidade auxiliar às Varas da Fazenda Pública, integrada à sua estrutura administrativa, com o objetivo de otimizar a tramitação processual e promover maior celeridade e eficiência na análise de demandas sensíveis, como aquelas relacionadas à saúde pública. Com efeito, o art. 5º da Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024 assenta que o referido Núcleo de Justiça Digital “atuará, nos limites da competência prevista no inciso I do art. 2º desta Resolução, em apoio às unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por meio do processo e julgamento de ações já em tramitação”. [g.n.]. Nesse contexto, o Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não substitui formalmente o juízo de origem, mas funciona em cooperação, recebendo temporariamente processos de outras unidades para impulsioná-los e julgá-los, objetivando redução de acervo e agilização da prestação jurisdicional. Esse, aliás, é o entendimento firmado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a natureza jurídica do Núcleo de Justiça Digital: “Os Núcleos de Justiça 4.0 não são Varas ou Juízos da Justiça 4.0, mas sim Cartórios/Núcleos auxiliares ao Juízo natural, não havendo sequer declínio ou eventual conflito de competência, que somente seria possível entre órgãos julgadores, o que não ocorre no caso concreto” (TJ-RJ, agravo de instrumento 0013913-44.2023.8.19.0000, Rela. Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 30.11.2023). Além disso, o ato normativo que regula o funcionamento do Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública preserva o direito das partes de se oporem fundamentadamente à remessa do feito, conforme expressamente previsto no art. 6º, § 1º, da Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024: “As partes poderão opor-se à remessa dos autos para o Núcleo em sua primeira manifestação realizada após a redistribuição, observada a forma prevista no art. 2º, § 5º, da Resolução TJMT/OE n. 12, de 22 de julho de 2021”. Tal previsão normativa reforça a garantia do contraditório e assegura a plena observância do princípio do juiz natural, na medida em que evita a imposição unilateral da redistribuição processual. De outro lado, essa questão — exercício do direito à oposição — deve ser tratada nos autos originários. Ademais, a remessa dos autos originários ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, de per si, não importa em prejuízo à parte tida como hipossuficiente, uma vez que “continuará sendo assistida pela Defensoria Pública, sendo de conhecimento notório que a especialização da matéria no referido Núcleo de Justiça 4.0, para o qual o processo foi remetido, torna a prestação jurisdicional mais rápida e efetiva” (TJ-RJ, agravo de instrumento 0043244-37.2024.8.19.0000, Rela Desa. Jacqueline Lima Montenegro, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 2.7.2024). Por derradeiro, não se evidencia a existência de incompatibilidade entre a Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024 e o entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no IAC n. 10, porquanto aquele ato normativo, ao prever o mecanismo de oposição das partes e ao não impor qualquer centralização compulsória de processos em detrimento das competências legais, harmoniza-se com as teses firmadas pelo c. Superior Tribunal de Justiça e preserva a segurança jurídica no tocante às competências territorial e material em demandas de saúde pública. Dessa forma, não se vislumbra direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, uma vez que o Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública encontra-se subordinado às normas processuais vigentes e ao princípio da cooperação entre juízos, não configurando novo órgão judicial dotado de independência plena em relação à estrutura jurisdicional preexistente. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DENEGO a segurança em razão da ausência de líquido e certo a ser amparado. Isento a parte impetrante do pagamento de custas e honorários advocatícios, em observância ao art. 10, XXII, da Constituição Estadual, ao art. 25 da Lei n. 12.016/2009, bem como à Súmula n. 512 do c. Supremo Tribunal Federal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvimar Duarte De Oliveira x Anderson Darte Rezende

ID: 298733149

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008491-81.2021.8.13.0471

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVIMAR DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON DARTE REZENDE

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PEREIRA CAMPOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUTH MARES MARCOLINO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5008491-81.2021.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: SILVIMAR DUARTE DE OLIVEIRA CPF: 057.396.726-19 RÉU: ANDERSON DARTE REZENDE CPF: 044.024.746-20 SENTENÇA Vistos, etc SILVIMAR DUARTE DE OLIVEIRA, qualificado, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de ANDERSON DARTE REZENDE, igualmente qualificado. Narrou a inicial que o requerente é credor do requerido na importância de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais) representada pela nota promissória juntada aos autos, vinculada ao contrato de compra e venda de 220.000 (duzentas e vinte mil) quotas de sociedade simples da empresa “Tas Tranportes LTDA – ME”. Aduziu, contudo, que o requerido deixou de cumprir com os pagamos nos devidos vencimentos. Ao final, postulou pela condenação da parte requerida ao pagamento do valor expresso na nota promissória, atualizado e acrescido de juros, bem como ao pagamento da multa e honorários convencionados no contrato pelas partes. Citado, o requerido opôs Embargos Monitórios no ID8390623007, alegando, em síntese, a impossibilidade de aplicação das cláusulas previstas no contrato, uma vez que a Monitória é embasada na nota promissória. Aduziu que há excesso de cobrança, ao passo que teria efetuado alguns pagamentos em favor do autor, os quais não foram abatidos do montante ora cobrado. Pugnou pela condenação do embargado à repetição do indébito em razão da cobrança de valores já adimplidos. Impugnação no ID9535564976. Decisão saneadora no ID10086693114, a qual foi parcialmente revogada pela decisão de ID10086693114 para revogar o deferimento de prova testemunhal e encerrada a fase instrutória. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. I – MÉRITO Verifica-se que não há nenhuma questão preliminar a ser analisada. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito do pedido contido na peça exordial. Inicialmente evidencia-se que o requerido/embargante não nega a relação jurídica existente entre as partes ao passo que as teses arguidas em sede de Embargos Monitórios restringem-se a: I – Incompatibilidade da cobrança da nota promissória e do contrato de compra e venda das cotas sociais; II – Excesso de cobrança quanto a valores já pagos; Ou seja, há o expresso reconhecimento da relação jurídica e de parte incontroversa do débito ora discutido. Pois bem. Na questão de fundo, dispõe o art. 700 do, CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A ação monitória, como processo de conhecimento de rito especial, depende invariavelmente de prova escrita autônoma, cujo conteúdo represente a relação jurídica estabelecida entre as partes, de forma a identificar a obrigação pactuada. A prova escrita exigida pelo referido diploma legal é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão julgador deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. Não são exigidas a certeza e a liquidez do crédito documentado, mas apenas a comprovação de sua exigibilidade, o que foi suficientemente demonstrado pelo Autor, por meio da juntada da nota promissória e do contrato de compra e venda das cotas sociais. Isso significa que deve ser considerado documento hábil a respaldar a pretensão à tutela monitória aquele produzido na forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juízo cerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, como influiria se tivesse sido utilizado no processo de cognição plena. Quanto à alegada incompatibilidade da cobrança da nota promissória e do contrato de compra e venda que lhe deu origem, razão não assiste ao embargante. É certo que a nota promissória, enquanto título de crédito, possui em regra autonomia, literalidade e abstração, nos moldes dos arts. 1º e seguintes do Decreto nº 2.044/1908 e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. No entanto, esta autonomia não é absoluta, sobretudo quando o título é emitido no contexto de um contrato sinalagmático e diretamente vinculado a ele, como ocorre no caso dos autos. Conforme documentos anexados com a inicial, a nota promissória foi emitida em decorrência direta de obrigação pecuniária assumida no contrato particular de compra e venda de quotas de sociedade juntado no ID6796793006, celebrado entre as partes, com cláusulas específicas quanto ao inadimplemento, incluindo a multa de 2% sobre o valor atualizado da dívida. Ademais, tanto a nota promissória de ID6796793016, quanto o contrato de ID6796793016 são títulos hábeis a embasar o procedimento monitório, na forma do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, é perfeitamente possível que a nota promissória venha acompanhada do contrato para fins de robustecer o título apresentado e justificar encargos decorrentes da inadimplência. O contrato demonstra de maneira inequívoca, que a nota promissória representa o valor principal da obrigação contratada, enquanto a multa prevista no instrumento contratual, possui natureza acessória, destinada a punir o inadimplemento e indenizar os prejuízos advindos do descumprimento do acordo. A cobrança da cláusula penal, portanto, não altera o conteúdo do título de crédito, mas decorre da relação jurídica subjacente – que é plenamente comprovada. A pretensão do credor limita-se, de um lado, à exigência da quantia originalmente pactuada (representada pela nota promissória) e, de outro, à aplicação das penalidades contratualmente estabelecidas para o caso de mora ou inadimplemento – sendo lícita e válida tal cumulação, nos termos dos arts. 408 e seguintes do Código Civil. Não se trata, portanto, de cobrança da mesma dívida em duplicidade. A cobrança de encargos decorrentes da inadimplência não se revela como excesso de cobrança, mas como mera consequência do inadimplemento do valor principal. Já em relação ao segundo ponto controvertido, qual seja a existência ou não de pagamentos parciais, aduziu o embargante: a) que procedeu ao pagamento de R$ 10.00,00 (dez mil reais) a vista, o qual já afirma que não pode comprovar; b) que procedeu ao pagamento de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) que se extrai de prints em conversa de WhatsApp; c) que procedeu à 3 transferências bancárias para o autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 1.410.00 (mil quatrocentos e dez reais). Pugnou pelo abatimento dos referidos valores no montante cobrado. Quanto ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) indicado no item “a”, de fato não há nenhuma prova de seu pagamento, razão pela qual não há se falar em decotar tal valor. Quanto ao valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), o print da alegada conversa via aplicativo whatsapp não é apto a demonstrar pagamento, uma vez que sequer é possível comprovar a fidedignidade da captura de tela. Não há nos autos recibo ou comprovante de depósito bancário em relação ao referido valor. Por fim, no que se refere aos valores de R$ 10.000 (dez mil reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 1.410,00 (mil, quatrocentos e dez reais), alegou o requerido que foram realizadas transferência bancárias, as quais estão devidamente comprovadas na contestação. Verificam-se duas transferências via TED, no valor de R$ 10.000,00 e R$ 2.500,00, nos dias 09/03/2020 e 04/10/2019, respectivamente, diretamente para conta de titularidade do autor, Agência 3227, Conta 1000769-7, conforme ID8390623007 – p. 4. O terceiro depósito no valor de R$ 1.410,00 foi realizado por transferência interbancária, no dia 18/09/2019, cujo comprovante de transferência bancária tem por favorecido Silvimar Júnior, CPF 057.396.726-19, ou seja, o autor. Aduziu a parte autora / embargada que as transferências se referem a dívidas distintas a qual iria recorrer posteriormente. Uma vez que a parte requerida apresentou prova dos respectivos pagamentos por meio de depósitos bancários e a parte autora alega que se tratam de dívidas distintas, cabe ao requerente produzir prova segura que demonstre que os pagamentos foram destinados a saldar débitos diferente do que está sendo discutidos nestes autos. O simples fato de mencionar e trazer documentos no sentido de que se viu obrigado a pagar dívidas da empresa que foi comprada, em nada comprova que os recibos colacionados foram destinados a dívidas diferentes, uma vez que os depósitos foram efetuados diretamente para a conta do requerente, em datas posteriores à celebração do negócio jurídico. Em que pese na manifestação de ID9554376985 trazer aos autos argumentos de que as transferência foram feitas para pagamento de IPVA, cartão de crédito, entre outros, os valores das faturas não correspondem aos valores constantes nos comprovantes dos depósitos bancários juntados, de modo que o autor não comprova seus argumentos. Ante o exposto, do total devido deve ser abatido a quantia de R$ 13.910,00 (treze mil, novecentos e dez reais) referente às transferências bancárias comprovadas. Portanto, do valor principal devido (R$ 161.000,00), deve ser decotado o montante de R$ 13.910,00, totalizando assim R$ 147.090,00, o qual deverá ser corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês, conforme constar da parte dispositiva da sentença. Sobre o saldo devedor atualizado, deverá ainda ser aplicada a multa de 2%, nos termos estipulados no contrato, não havendo irregularidades ou ilegalidades nesse tocante. Não obstante a parte autora ter incluído no cálculo os honorários de 5%, com fulcro no art. 701 do Código de Processo Civil, tal percentual se aplica somente à hipótese do pagamento espontâneo após a citação, sendo que no caso de não haver o referido pagamento, estará o magistrado vinculado à fixação da verba honorária com base nas circunstâncias especificadas no art. 85 do Código de Processo Civil, entre 10% e 20% do resultado da condenação, razão pela qual será fixado novo valor a título de honorários que não integram o montante principal da condenação, uma vez que são devidos ao advogado e não à parte. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - JUROS DE MORA E MULTA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 701, DO CPC - INAPLICABILIDADE - EMBARGOS À MONITÓRIA OFERTADOS - SENTENÇA MANTIDA. - A ação monitória está prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, destinando-se àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Por sua vez, em se tratando de embargos à monitória, atribui-se ao embargante o ônus de desconstituir a prova apresentada pelo autor da ação monitória - A cobrança dos encargos de mora em contratos de cédula de crédito industrial tem disciplina específica no Decreto-Lei nº 413/69, que admite somente a cobrança de juros de mora e multa, vedada a comissão de permanência - Os honorários de sucumbência previstos no artigo 701, do CPC, somente são devidos em caso de a ação não ter sido embargada. Uma vez ofertados os embargos à monitória, os honorários advocatícios são arbitrados com base na regra geral contida no § 2º, do artigo 85, do CPC - Recurso não provido . Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000221115330001 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) Ficam rechaçados os demais argumentos no tocante a excesso de cobrança, uma vez que nos termos da fundamentação acima, não há óbice quanto à cobrança da multa por inadimplemento prevista no contrato que deu origem à nota promissória. Quanto ao pedido de repetição do indébito formulado pelo embargante, razão não lhe assiste. O mero reconhecimento de quitação parcial do débito, sem a demonstração clara e inequívoca de má-fé do credor, não é suficiente para ensejar a repetição do indébito. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO ANTERIOR. COBRANÇA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) A posterior extinção do feito executivo por reconhecimento de pagamento não implica, por si só, ilicitude da cobrança, especialmente quando ausente demonstração de má-fé da instituição financeira, nos termos da jurisprudência do STJ (EAREsp 600.663/RS). A repetição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do CDC exige comprovação de má-fé, a qual não restou configurada, sendo cabível, no máximo, restituição simples - que também se mostra incabível na ausência de pagamento em duplicidade. A inexistência de prova de dano à honra ou à dignidade do autor, aliado ao seu reconhecimento como devedor nos autos da execução, afasta a configuração de dano moral, conforme precedentes do STJ que não reconhecem abalo moral em cobranças judiciais regulares. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.072529-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) II – DISPOSITIVO Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, tão somente para decotar do valor cobrado estampado no título (R$ 161.000,00) a quantia de R$ 13.910,00 (treze mil, novecentos e dez reais). Por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 147.090,00 (cento e quarenta e sete mil e noventa reais), constituindo de pleno direito, em título executivo judicial, o mandado monitório concernente ao débito no valor supracitado (sem atualização), nos termos do art. 701, §2º, CPC. Este valor deverá ser corrigido pelos índices da CGJ/MG e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos a partir da data de vencimento da obrigação. Ademais, deverá ser acrescido da multa (cláusula penal) de 2% do valor atualizado do débito, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, intimando-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, Na sequência intimem-se a executada, para efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, sob pena de o montante ser acrescido de 10%, nos termos do art. 523 do CPC/2015, além de honorários sucumbenciais em mesmo percentual. Decorrido o prazo, certifique-se e abra-se vista ao exequente para informar se houve o pagamento e, se for o caso, apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Em caso negativo, deverá apresentar planilha atualizada da dívida, ficando, desde já, deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito e custas da execução, cientificando-se o devedor de que, caso queira, poderá apresentar impugnação no prazo de quinze dias (art. 523, § 3º, e art. 524, ambos do CPC/2015). Int. Cumpra-se. Pará de Minas, data da assinatura eletrônica. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001284-42.2022.8.11.0044

ID: 323262963

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001284-42.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001284-42.2022.8.11.0044. AUTOR(A): JOSE ALVES DE LIMA REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA VISTOS. Trata-se de ação de cobr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001284-42.2022.8.11.0044. AUTOR(A): JOSE ALVES DE LIMA REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA VISTOS. Trata-se de ação de cobrança proposta por José Alves de Lima em face do Município de Paranatinga/MT, devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente que é servidor público desde 02/03/1998, exercendo o cargo de pintor. Narra que desde janeiro de 2017 deixou de receber o adicional de insalubridade, contudo, permanece nas mesmas funções antes por ele exercidas. Busca o requerente o adicional de insalubridade em grau máximo. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial (ID. 858556633). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação requerendo, em síntese, a improcedência da pretensão inicial, ante a ausência de provas aptas a demonstrar a insalubridade na atividade desenvolvida pelo requerente (ID. 90462492). Impugnação à contestação (ID. 92818782). Requerida a realização de perícia técnica pela parte autora (ID. 11317227). Acolhido o pleito e nomeada perita (ID. 127852304). Realizada a perícia técnica (ID. 154989056). Na sequência, a parte autora manifestou concordância ao laudo pericial (ID. 157837840). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 169751460), enquanto a parte requerida quedou inerte (ID. 180798952). Formalizados os autos, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Relatados os fatos processualmente relevantes e garantido às partes o uso do mais amplo exercício do contraditório, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe como corolário lógico do princípio da duração razoável do processo e como materialização da ideia constitucional de devido processo legal. Pois bem. Cinge-se a controvérsia quanto ao adicional de insalubridade em seu grau máximo, qual seja, 40% desde a data de sua admissão (ID. 02/03/1998). Observa-se que a parte autora percebia o adicional de insalubridade em 20%, consoante ID. 85844481. Pois bem. A Emenda Constituição nº 19/98, ao alterar o disposto no art. 39, § 2º, da Constituição Federal, estabelecendo quais os incisos do art. 7º estender-se-iam aos servidores públicos, entre os quais não se inclui o direito ao referido adicional, apenas fez foi determinar um mínimo de direitos trabalhistas postos constitucionalmente aos trabalhadores em geral que também devem ser assegurados aos servidores públicos. A partir de sua vigência, todo e qualquer Estatuto, seja Municipal, Estadual ou Federal, deve garantir aos seus servidores os direitos enumerados no art. 39, § 2º, da Constituição Federal. Mas não se trata de numerus clausus. Não há vedação à manutenção ou instituição de outros direitos pelos Estatutos, bem como o dispositivo constitucional não revoga o que já estava pré-determinado pelo Município em relação às vantagens concedidas ao seu funcionalismo. Assim, não é vedado ao Município a concessão de outros direitos aos seus funcionários, além dos previstos constitucionalmente, permanecendo o ente público adstrito ao determinado no Estatuto Municipal, eis que este não confronta, quanto ao adicional de risco de vida, o dispositivo constitucional. Tal conclusão decorre diretamente da interpretação sistemática da Constituição Federal, pois, se são aplicáveis os incisos do art. 7º da Constituição aos servidores públicos, seu caput é expresso ao admitir outros direitos que visem à melhoria de sua condição social. Trata-se de direito social do servidor público, mas que, atendo-se a Administração Pública ao princípio da legalidade, há necessidade de Lei para a concessão do adicional de insalubridade, bem como para a determinação das atividades consideradas insalubres ou perigosas e os índices aplicáveis. O adicional, que apenas perde a condição de direito constitucional, no que tange aos servidores públicos passa a ser faculdade do poder público através de legislação de competência respectiva de cada ente federado. Assim coloca o STF: “Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido” (RE 169173 / SP - SÃO PAULO. Min. MOREIRA ALVES). No caso dos autos, por força do art. 30, inc. I, da própria Constituição da República, a competência é local, uma vez que o dispositivo que dispõe sobre a competência de cada município legislar sobre os interesses locais e organizar a sua estrutura administrativa traduz-se na autonomia administrativa e estruturante do ente federado para interesses locais, como o de organização de seu quadro de servidores e respectivas remunerações. Incidem, assim, os dispositivos legais aplicáveis à espécie, constantes da Lei Municipal nº 024/97 (Estatuto do Servidor Público de Paranatinga), nos limites da competência legislativa do ente federado para dispor sobre os adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade. Não há, ao fim e ao cabo, conflito com a ordem constitucional. E, no que se refere à interpretação do dispositivo legal, conforme se vê dos arts. 83 e 87, daquela lei local ordinária, há previsão do pagamento de adicional ao servidor no exercício de atividades insalubres ou perigosas: “Artigo 187 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os funcionários a agentes nocivos à saúde. Parágrafo único – O exercício de trabalho em condições insalubre, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do vencimento, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Artigo 188 – Serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que por sua natureza ou método de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado. Parágrafo único – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao funcionário um adicional de 30% sobre o vencimento. Artigo 189 – Serão consideradas atividades ou operações penosas, aquelas que por sua natureza ou método de trabalho, exponham o funcionário público a esforço físico acentuado e desgastante Parágrafo único – O trabalho em condições penosas assegura ao funcionário um adicional de 30% sobre o vencimento. Artigo 190 – O direito ao adicional de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Artigo 191 – Haverá permanente controle da atividade de funcionários em operações ou locais considerados penosos, insalubre ou perigosos. (...)” Dessa forma, com intuito em aferir a condição insalubre, foi determinada a realização de perícia técnica judicial. Analisando o Laudo Técnico Pericial, observa-se que restou concluído pela perita que quanto ao serviço de pintor, tal atividade é desenvolvida sob condições insalubres de grau máximo (40%), entretanto, considerando que o autor na data da perícia estava lotado como Secretário do Estado, não restou evidenciado que tal função seja realizada sob condições insalubres. Senão vejamos: “12) CONCLUSÃO Como temos duas atividades e locais distintos temos duas conclusões: PRIMEIRA: QUANDO O AUTOR LABOROU COMO PINTOR: Após efetuar a diligência técnica pericial no local laborado pelo autor, ouvir as partes (apenas o reclamante), e consultada a legislação vigente, é conclusivo que o trabalho do Reclamante foi desenvolvido sob condições de INASALUBRIDADE, ou seja, o Reclamante laborou em atividades INSALUBRES DE GRAU MÁXIMO (40%), exposto aos agentes Químicos, conforme NR-15 e seu anexo 13, por todo o pacto laboral, pois o reclamante tem contato com produtos à base de hidrocarbonetos sem a utilização nenhuma de equipamentos de segurança individual. SEGUNDA: QUANDO O AUTOR LABORA COMO SECRETARIO DO ESTADO: Após efetuar a diligência técnica pericial no local laborado pelo autor, ouvir as partes (apenas o reclamante), e consultada a legislação vigente, é conclusivo que o trabalho do Reclamante NÃO é desenvolvido sob condições de INASALUBRIDADE. Porém esta perita não obteve junto as partes documentos que comprovem os períodos em casa serviço. Apenas que o autor laborou primeiro como pintor, depois como secretario de esporte, voltou novamente ao serviço de pintura e atualmente está laborando como secretario de esporte. Assim, diante da perícia técnica, concluiu-se que a parte Autora laborava em ambiente insalubre, fazendo jus ao adicional no patamar demandado (40%)” (ID. 154989056). Conforme se observa, restou consignado pela senhora perita que: “O reclamante está atualmente em serviço como Secretario de esportes do município, onde dentro de suas funções labora com serviços administrativos dentro do escritório no ginásio Bezerrão. (...) Atualmente como secretario de esporte, o mesmo não labora sob condições insalubres”. Assim, ao contrário do constante na inicial, de que o requerente exerceu sempre a “mesmíssima função” sic, restou constatado diante da perícia técnica, que a parte Autora não labora em ambiente insalubre, haja vista que embora tenha sido reconhecido pela perita que a função de pintor é insalubre em grau máximo (40%), restou consignado que a atual função do autor “Secretário do Estado” não e desenvolvido sob condições insalubres. Ademais, observa-se da ficha financeira juntada pela parte requerida ao ID. 114241254, que embora a parte autora tenha sido admitida no cargo de pintor, na realidade, atualmente está lotado como “secretário de esporte e lazer” (01/02/2023), tendo sido, antes disso, “secretário de obras e departamento” (24/05/2022). O adicional de insalubridade é vantagem tipicamente propter laborem. Assim, a gratificação só deve ser percebida enquanto o servidor está prestando o serviço que a enseja. Essa, alias, é a lição de Hely Lopes Meirelles: "Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador" (Hely Lopes Meirelles, Eurico de Andrade Azevedo, Décio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho,"Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, 37a edição, p. 540). Assim, embora conste no laudo que quando o autor laborou como pintor, tal função era exercida sob condições insalubres grau máximo (40%), não foi precisado o período em que o referido trabalho foi desenvolvido. Além do mais, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o pagamento de adicionais de insalubridade não pode se dar em data anterior a realização da perícia, logo, no caso dos autos, eventual adicional de insalubridade em favor do autor seria a partir da realização da perícia (12/04/2024), data esta em que já estava lotado como secretário de obras. No tocante a impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em momento anterior a realização da perícia, já decidiu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso o que segue: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE – PROVA PERICIAL ATESTANDO O GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE E A SITUAÇÃO DE PENOSIDADE EM DECORRÊNCIA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO VALORES DEVIDOS A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Restando comprovado por laudo pericial judicial que o servidor labora em atividade insalubre e desempenha atividade penosa, é devida a concessão cumulativa dos adicionais de insalubridade (em seu grau máximo) e de penosidade. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento dos adicionais de insalubridade e penosidade não podem se dar de forma retroativa ao ingresso do servidor no cargo público, uma vez que a percepção destas verbas está condicionada ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres e penosas a que está submetido o servidor. Logo, não cabe o pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, afastando-se a possibilidade de presumir insalubridade e penosidade em épocas passadas. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000769-46.2018.8.11.0044, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2024). Inclusive, este é o entendimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 18/4/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ. AgInt no REsp n. 1.874.569/PR, Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023) Desta feita, o pedido de implantação de adicional de insalubridade deve ser julgada improcedente. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Por conseguinte, condeno a autora o pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 5º). Contudo, suspendo a exigibilidade, haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor da autora. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801471-85.2023.8.10.0057

ID: 259121179

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801471-85.2023.8.10.0057

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PEREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801471-85.2023.8.10.0057– SANTA LUZI… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801471-85.2023.8.10.0057– SANTA LUZIA/MA AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB/RJ 113.786) AGRAVADO: RAIMUNDO VIEIRA ADVOGADO: ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA (OAB/MA 19.685) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o desprovimento do recurso, como no caso. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023). 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público não funciona no feito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 25/03/2025 às 15:00 horas e finalizada em 01/04/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 RELATÓRIO Sabemi Seguradora S.A, em 22/08/2024, interpôs agravo interno visando reformar a decisão contida no Id. 37595340, por meio da qual, monocraticamente, dei provimento ao recurso de apelação, nos seguintes termos: “(…) Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula n.º 568 do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso para, reformando em parte a sentença, condenar a parte apelada ao pagamento, em dobro, de todos os descontos referentes às cobranças "SABEMI SEGURADO”, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, bem como condenar a parte apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e atualização monetária pelo INPC, a contar desta decisão (Súmula nº 362 do STJ). De acordo com o disposto no §11º do art. 85 do CPC, majoro a condenação da instituição financeira, quanto ao pagamento de honorários de sucumbência, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.” Em suas razões recursais contidas no Id. 38667787, aduz em síntese, a parte agravante, que "(…) importa destacar que o tema objeto do presente recurso encontra-se pendente de julgamento no STJ no TEMA 929: ‘Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.’ Conforme consta na sentença, foi determinada a devolução em dobro dos valores descontados, ao argumento de que há ocorrência de má-fé pela Agravante. Cumpre esclarecer que a conduta da Agravante sempre foi pautada em princípios da lealdade e da transparência, o que se corrobora com a sua atuação no mercado de seguros e assistência financeira há décadas, sendo reconhecida por vários indicadores de mercado como empresa de excelência na prestação de serviços. Em nenhum momento, frisa-se, foi comprovado nos autos qualquer ato da empresa que pudesse ensejar sua conduta maliciosa para a autenticidade em documentos.” Aduz mais, que “(…) o próprio STJ, possui atualmente – e certamente neste sentido firmará tese para julgamento repetitivo - jurisprudência firme na necessidade de comprovação da má-fé, não bastando a argumentação ou raciocínio jurídico amparado na responsabilidade objetiva para a aplicação da sanção em dobro." Alega também, que “(…) O exercício regular do direito, ou seja, a defesa pela Agravante de seu direito garantido por Lei ou contrato, ainda que caracterize mero aborrecimento, jamais pode configurar ato ilícito com consequente dever de indenizar. Isto porque, inconcebível que a pessoa, comum ao exercer um direito que lhe é assegurado por lei ou contrato, possa ao mesmo tempo cometer ato ilícito. 29. Deveras reconhecer que nenhum dos elementos que ensejariam a responsabilização da demandada está presente nos autos.” Sustenta ainda, que “(…) Assim, apenas em respeito ao princípio da eventualidade, requer o Agravante que a indenização pretendida esteja de acordo os princípios da razoabilidade e moderação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da Agravada, devendo neste caso ser reduzido.” Com esses argumentos, requer: “(…) seja o presente recurso conhecido e provido, para que seja, levado a julgamento perante a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Requer-se a total improcedência dos pedidos autorais. Alternativamente, pugna-se pela modificação do valor a título de danos materiais para determinar a devolução simples, bem como seja afastado ou minorado o quantum arbitrado a título de danos morais." A parte recorrida apresentou as contrarrazões constantes no Id. 40208118, defendendo, em suma, a manutenção da decisão. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo a examinar as razões apresentadas, informando de logo, que a meu sentir, o mesmo não merece provimento. É que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, com a mera pretensão de rediscutir matéria já apreciada, como de direito, o que não é possível neste momento, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021, do CPC, que assim diz: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. No presente caso, a parte agravante alega que a decisão recorrida merece reforma, pois “A punição do art. 42 do CDC não pode ser interpretada de forma desvinculada da comprovação inequívoca de má conduta, não se confundindo com o princípio geral de responsabilidade civil objetiva”, bem como que “de toda a narrativa da parte agravada, não há sequer um ato praticado que venha a ensejar o dever de indenizar pelos supostos transtornos sofridos”, o que entendo não merecer acolhida, uma vez que as matérias deduzidas, já foram devidamente enfrentadas na decisão contida no Id. 37595340, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, veja-se, a propósito: “(…) Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço, uma vez que o mesmo litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta na inicial que a parte autora foi surpreendida ao verificar em sua conta descontos mensais intitulados "SABEMI SEGURADO" que diz não ter contratado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se deve ou não a instituição financeira ser condenada à devolução em dobro dos descontos, bem como se deve ou não ser fixada indenização por danos morais. O juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine aos danos materiais e morais. É que a instituição financeira, ora apelada, entendo, não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, II do CPC, de comprovar a regular contratação do suposto seguro que gerou o desconto intitulado "SABEMI SEGURADO", firmado entre as partes, limitando-se a juntar aos autos apenas seus atos constitutivos, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças questionadas. Sobre o assunto, vejamos a seguir a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – ATO ILÍCITO – DEVER DE INDENIZAR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização mantida em R$ 10.000,00. RECURSO do réu BANCO BRADESCO NÃO PROVIDO RECURSO da ré COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL S/A NÃO PROVIDO(TJ-SP - AC: 10007693720208260439 SP 1000769-37.2020.8.26.0439, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/10/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2020). Sendo indevidas as cobranças, a restituição dos valores deve ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança do consumidor, que se viu privado de parte de seu dinheiro em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante ao prudente arbítrio do juiz, daí porque fixo o seu valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e atualização monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula nº 362 do STJ). Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula nº 568 do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso para, reformando em parte a sentença, condenar a parte apelada ao pagamento, em dobro, de todos os descontos referentes às cobranças "SABEMI SEGURADO”, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, bem como condenar a parte apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e atualização monetária pelo INPC, a contar desta decisão (Súmula nº 362 do STJ). De acordo com o disposto no §11º do art. 85 do CPC, majoro a condenação da instituição financeira, quanto ao pagamento de honorários de sucumbência, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. Relator.” Assim, não encontrei no presente recurso argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o seu não provimento, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal, como se vê a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. A alteração do valor da condenação imposta, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). (Grifou-se) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. REAFIRMAÇÃO DE ARGUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL RESCISÓRIA. INABILIDADE PARA INFIRMAR OS ARGUMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente; 2. Não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela. II – agravo interno não provido. (AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023). (Grifou-se) Desse modo, não tendo encontrado argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada, essa deve ser mantida em todos os seus termos. Por ora, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º, artigo do 1.021, do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). (Grifou-se) Nesse passo, ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão recorrida nos termos em que foi proferida. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 25/03/2025 às 15:00 horas e finalizada em 01/04/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000769-23.2023.8.11.0092

ID: 283654635

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-23.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VILMA OLINDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000769-23.2023.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000769-23.2023.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por VILMA OLINDA DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão recebendo a inicial, concedendo a gratuidade da justiça e determinando a citação do requerido para, querendo, apresentar peça defensiva e, na toada, designando audiência de instrução (ID. 130138000). Audiência de instrução redesignada (ID. 135929668). Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando, preliminarmente, pela extinção do feito sem resolução do mérito em razão da ausência de início de prova material, no mérito, por sua vez, requereu a improcedência da demanda (ID. 135993019 e seguintes). Impugnação à contestação pela parte autora, na qual rebateu as alegações da parte ré e ratificou os termos iniciais (ID. 136749885). Decisão cancelando a audiência de instrução outrora aprazada (ID. 140126580). Dando prosseguimento ao feito, o juízo designou nova data para audiência de instrução (ID. 149216521). Aberta a audiência na data de 29.04.2024, verificou-se a presença do patrono da parte autora e a ausência da própria autora, das testemunhas e do requerido. Na ocasião, o advogado da autora requereu a suspensão do ato, alegando que sua cliente passou mal de saúde no fim de semana anterior e precisou ser internada, solicitando, ainda, prazo para apresentar a documentação comprobatória. Diante disso, o juízo suspendeu a audiência e concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora juntasse aos autos os documentos que comprovem a internação, sob pena de preclusão (ID. 154104778). Justificativa apresentada, momento em que a autora requereu a redesignação da solenidade (ID. 156803631 e seguintes). Intimado o requerido para se manifestar, este se manteve inerte. Em seguida, o juízo indeferiu o pedido de redesignação da solenidade, declarou preclusa a instrução processual e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de má-fé do advogado. No ensejo, determinou a intimação das partes para apresentação dos memoriais (ID. 164142048). A parte autora, irresignada, informou ter interposto agravo de instrumento (ID. 166720120). Certificado a expedição de ofício à OAB (ID. 169036612). O Juízo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e, transcorrido o prazo para manifestação das partes, deu ciência do despacho e determinou o retorno dos autos para prolação de sentença (ID. 189896322). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, cumpre mencionar que é caso de julgamento antecipado da lide, uma vez que este juízo rejeitou a justificativa apresentada pela parte autora quanto à sua ausência na solenidade, indeferiu o pedido de redesignação da audiência e declarou preclusa a fase de instrução, conforme decisão registrada no ID. 164142048. Nesse compasso, embora a parte ré tenha arguido preliminar quanto à ausência de documentos capazes de configurar início de prova material, deixo de apreciá-la, por se tratar de matéria que se confunde com o mérito da demanda, sendo assim, com ele será analisada. Desse modo, não havendo mais preliminares ou prejudiciais meritórias a serem expurgadas e, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo a conhecer da questão de fundo da demanda. No âmbito meritório a ação é improcedente. Por certo, tem-se do art. 48 e parágrafos da Lei n. 8.213/91, o direito à Aposentadoria por idade, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º. Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Concernente aos segurados especiais dispõe o artigo 11, inciso VII e § 1º, da Lei n. 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Quanto à carência exigida à aposentadoria por idade, dispõe o art. 142 da Lei de Benefícios, com tabela própria que prevê faixas para apreensão da carência. Depreende-se dos requisitos cumulativos dos dispositivos legais retro que ao(à) autor(a) resta provar cumprimento das seguintes exigências: a) 60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade se mulher, na data do requerimento administrativo e b) carência de 180 meses, compreendidos labores rurais. Quanto ao critério etário à consecução do benefício postulado, ao compulsar os autos, verifica-se que na data do requerimento administrativo a parte autora contava com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade completos, preenchendo o respectivo requisito. Lado outro, mister se faz analisar se a parte autora preenche a condição consistente na carência. Em matéria de tempo de serviço, temos que sua prova é questão delicada, mormente quanto ao tempo de serviço rural, em face da dificuldade de se recuperar prova documental do tempo que se pretende provar. Nesse ponto, veda-se a comprovação de tempo de serviço para fins de obtenção de benefícios previdenciários, inclusive mediante justificação administrativa e judicial, quando baseada em prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito (art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91). A propósito, é assente no ordenamento jurídico pátrio que, para o reconhecimento da atividade rurícola, não basta exclusivamente início de prova oral para comprovação, exige-se a produção de documental suficiente, conforme se subsome da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que cito: Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovar atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Contudo, o Col. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é dispensável que a prova documental se refira a todo o período que se quer comprovar, bastando a comprovação de parcela do período rural. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. 1. Esta Corte, ao julgar o Tema Repetitivo 554, fixou a tese de que se aplica a Súmula 149/STJ aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. No entanto, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 2. Contudo, como mencionado no acórdão recorrido, a conclusão a que se chegou foi de que todas as provas, inclusive as testemunhais, tiveram como termo inicial o ano de 1973, ano a partir do qual foi reconhecido o labor rural, inexistindo prova testemunhal referente a período anterior. 3. Não obstante a parte sustente que a prova testemunhal se refira ao período de 1970 a 1973, para que o entendimento ao qual se chegou seja revisto, seria necessário incurso no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1898590 RS 2021/0158678-7, Data de Julgamento: 30/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2022) – Negritei. No caso em apreço, por sua vez, a requerente afirma que sempre laborou na zona rural, acostando aos autos os seguintes documentos: 1) Certidão de casamento datada de 14.04.1969, na qual consta que o falecido marido exercia a profissão de lavrador e a autora, a de doméstica (ID. 130033824 – Págs. 01-02); 2) Certidão de nascimento do filho em comum datada de 22.02.1980, na qual consta que o falecido marido exercia a profissão de lavrador e a autora, a do lar (ID. 130033824 – Págs. 03-04); 3) Guia de sepultamento do falecido esposo, datada de 28.12.1980, na qual consta o exercício da profissão de lavrador (ID. 130033826); 4) Certidão de casamento, datada de 14.02.2014, com averbação de divórcio em 19.10.2016, na qual consta que tanto o ex-esposo quanto a parte autora exerciam a atividade de trabalhador rural (ID. 130033830); 5) Declaração de união estável, datada de 08.12.2017, na qual consta que tanto a autora quanto seu companheiro exercem a profissão de trabalhadores rurais (ID. 130033831); e 6) Nota fiscal de compra de cimento e pregos, emitida em nome da autora, datada de 23.11.2022 (ID. 130033832). Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da parte requerente. Diante disso, como mencionado em linhas anteriores, não se exige prova documental plena da atividade rural de todo período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material, que junto a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Nesse sentido, destaco a súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça o qual dispõe que: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Assim, são admitidos como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE). Por outro lado, tendo em conta a data do requerimento administrativo, tem-se que o período de carência do benefício, no qual deve ser demonstrado o exercício do labor rural, corresponde ao intervalo temporal de 17.02.2008 a 17.02.2023, ou seja, 180 meses imediatamente anteriores à data do pedido administrativo, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. No caso em tela, a autora afirma que exerce atividade rural desde tenra idade. Desse modo, para fundamentar sua alegação, juntou documentos referentes aos anos de 2014, 2016 e 2017, nos quais consta o exercício da profissão de trabalhadora rural. No entanto, não houve produção de prova testemunhal que corroborasse os documentos apresentados. Em contrapartida, ainda que existam documentos em nome do falecido esposo que indiquem o exercício de atividade rural, verifica-se que, nos próprios documentos datados de 1969 e 1980, a autora é qualificada como empregada doméstica e, posteriormente, como do lar. Diante disso, tem-se que o acervo probatório constante nos autos é frágil e insuficiente a comprovar a qualidade de segurado especial da autora pelo lapso de carência exigido em lei. Nesse caminhar, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se posicionado no sentido de que a concessão da aposentadoria por idade rural exige, além da comprovação do requisito etário, a demonstração do exercício da atividade rural no período correspondente à carência exigida para o benefício, mediante início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal. Senão, vejamos. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL . AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). "In casu", a autora implementou o requisito etário no ano de 2017 (nascida em 27/08/1962), razão pela qual deve comprovar carência pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior à DER . 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016) . 3. Na hipótese, a parte autora, embora tenha catalogado à exordial documentos que, em tese, configuram início razoável de prova material da atividade de segurada especial, não logrou êxito na produção da prova oral requerida. Cabe ressaltar, por oportuno, que ao teor do artigo 455 do CPC, cabe à parte trazer as testemunhas para audiência de instrução e julgamento e que tal ônus não foi observado pela parte autora, razão pela qual resta preclusa a produção de prova testemunhal, o que ensejou, corretamente, a improcedência do pedido posto que não houve comprovação do labor rural por todo o período de carência. 4 . Por outro lado, de modo geral, a sentença previdenciária é proferida secundum eventus litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. 5. Apelação não provida. (TRF-1 - (AC): 10364644020204010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 08/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/05/2024 PAG PJe 08/05/2024 PAG) Portanto, não havendo comprovação suficiente de que a parte autora laborou em regime de economia familiar pelo período de 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que alegue ter trabalhado na atividade rural desde a juventude, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, com resolução do mérito, nos ditames do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil Havendo interposição de recurso, independentemente de conclusão deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos n. 1028453-80.2024.4.11.0000. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. O registro se dá de forma automática. Intimem-se. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Ibiuna e outros

ID: 276400594

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000769-28.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IBIUNA NATANAEL PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IBIUNA NATANAEL PEREIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

NIVALDO XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALMEIDA BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000769-28.2024.5.02.0241 RECORRENTE: NATANAEL PEREIRA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000769-28.2024.5.02.0241 RECORRENTE: NATANAEL PEREIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: NATANAEL PEREIRA SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9ce2bd0): PROCESSO nº 1000769-28.2024.5.02.0241 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 3 RECORRENTES: N.P.S. E MUNICÍPIO DE IBIÚNA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE COTIA REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Peço vênia para divergir do voto do Exmo. Juiz FABIANO DE ALMEIDA, no tocante ao afastamento da progressão na carreira pleiteada pelo reclamante. Adoto o relatório e as demais razões de decidir do voto vencido. As partes interpõem Recurso Ordinário em face da r. sentença de Id. 7fe8357, que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, diferenças salariais, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, depósitos do FGTS e honorários advocatícios. O reclamante (Id. 9b27f3e) busca a reforma da r. sentença no tocante à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. A reclamada (Id. 0891a37) questiona a sentença no que se refere a sua condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças do adicional de periculosidade, diferenças salariais, depósitos do FGTS, concessão de justiça gratuita ao reclamante e critérios de atualização do crédito devido. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. Indevido o preparo pelo reclamante. A reclamada é ente da Administração Pública, e portanto dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pelo reclamante sob o Id. d24d9a3. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. e55aacb, opinando pelo não provimento do recurso do reclamado. É o relatório. Recurso da reclamada 1. Sentença extra petita. Nulidade. Em que pese nenhuma das partes tenha aduzido a nulidade do julgado de Origem, esta pode ser pronunciada pelo juiz de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. E a análise dos pontos suscitados em sede recursal quanto ao tema das diferenças salariais e reflexos em razão de promoção vertical demonstra a existência de vício que acarreta a nulidade da sentença prolatada pelo MM Juízo de 1º Grau. Vejamos. O exame dos autos demonstra que em sede de petição inicial (ID. 625c7fa) o autor tratou em seu título de nº 5 "Da Progressão de referências (cargo) - diferenças salariais". Abordando o referido tema, aduziu que ingressou na guarda civil municipal em 25.02.2002 com referência B30 conforme a norma vigente à época, qual seja, a Lei Complementar nº 24 de 2006. Afirmou que em 15/12/2011 a Lei Complementar nº 96 alterou a legislação anterior quanto às referências, passando a ser de B37 a B52. Aduziu que em razão da mudança da lei e do tempo de serviço, em janeiro/2012 sua referência foi alterada para B42. E apenas em Janeiro/2022 a ré fez a progressão horizontal do autor para B43. Alegou diante de tais fatos que as progressões realizadas pela ré estão incorretas, porque teria ficado de janeiro/2012 a janeiro/2022 sem progredir e quando efetivamente foi realizada a progressão esta se deu em referência errada. Sustentou que a lei vigente prevê a cada 730 dias de efetivo exercício o guarda municipal tem direito a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, afirmando que a progressão correta seria até a referência B48, e finalizou seu pedido, postulando as diferenças salariaIs decorrentes da progressão postulada e reflexos. A reclamada não contestou o tema (ID. cf87412). Em sentença de 1º Grau (ID. 7fe8357) a questão foi abordada no capítulo 5, intitulado "Das diferenças salariais e reflexos. Promoção Vertical" e, de fato, a decisão tratou na fundamentação da alteração legislativa que deixou de prever a necessidade de concurso interno para a promoção. E, considerando a ausência de impugnação da ré sobre o tema, deferiu a promoção vertical ao cargo de guarda municipal, classe Distinta, o que não foi objeto do pedido autoral e, portanto, extrapola os limites da lide, tornando a sentença extra petita. Observa-se que, sendo vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, assim como condenar a parte em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492 do CPC), resulta em decisão extra petita o julgamento que defere promoção vertical que não foi requerida pela parte autora, que se limitou a postular progressão horizontal. Ressalte-se o quanto estabelecido no art. 141 e no art. 492, ambos do CPC: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional". Assim, e considerando que neste caso específico é necessário ser declarada a nulidade da sentença, para que o M.M. Juízo de Origem aprecie o real pedido postulado pelo autor, não bastando apenas a declaração de nulidade do julgado, devendo os autos retornar à origem para que nova sentença seja proferida. Restam prejudicados os demais temas dos recursos de reclamante e reclamada. ACÓRDÃO DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e DECLARAR, de ofício, a nulidade da r. sentença de primeiro grau, por haver julgamento extra petita, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja proferida nova decisão, especialmente no que se refere à progressão na carreira, com o regular prosseguimento do feito, restando prejudicada a análise dos demais temas dos recursos ordinários das partes, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Juiz Fabiano de Almeida, que julgava improcedente o pedido do reclamante quanto às diferenças salariais de 2019 a 2024 e reflexos. REDATOR DESIGNADO: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. São Paulo, 26 de Março de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -redator designado- (M.F.) VOTOS Voto do(a) Des(a). FABIANO DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO: Relatório As partes interpõem Recurso Ordinário em face da r. sentença de Id. 7fe8357, que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, diferenças salariais, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, depósitos do FGTS e honorários advocatícios. O reclamante (Id. 9b27f3e) busca a reforma da r. sentença no tocante à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. A reclamada (Id. 0891a37) questiona a sentença no que se refere a sua condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças do adicional de periculosidade, diferenças salariais, depósitos do FGTS, concessão de justiça gratuita ao reclamante e critérios de atualização do crédito devido. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. Indevido o preparo pelo reclamante. A reclamada é ente da Administração Pública, e portanto dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pelo reclamante sob o Id. d24d9a3. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. e55aacb, opinando pelo não provimento do recurso do reclamado. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade, exceto quanto ao tema "C" do recurso da reclamada, referente aos critérios para atualização dos cálculos, por ausência de interesse recursal, uma vez que sentença recorrida determinou a aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 7 do Tribunal Pleno do C. TST, ou seja, o, a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, tal como requerido no recurso. II - Recurso do reclamante 1. Limitação da condenação Em que pese este magistrado entenda que os valores indicados nos pedidos são meras estimativas, por força do art. 840, §1o, da CLT, continuando vigente o art. 879 da CLT, que trata da liquidação da sentença, sem qualquer limitação, aplico o entendimento majoritário desta Turma, de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, o que resulta na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Nesse sentido: "Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pelo autor, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados monetariamente. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: 'Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020)' Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Não provejo." (excerto do acórdão, TRT2, 10ª Turma, Processo 1001796-24.2022.5.02.0271) Mantenho a sentença. II - Recurso da reclamada 1. Intervalo intrajornada A reclamada apresenta um tópico em seu recurso ordinário denominado "do intervalo intrajornada", mas em seu bojo, a argumentação apresentada pela recorrente se limita à discussão sobre adicional de periculosidade. A sentença, contudo, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por supressão do intervalo intrajornada, conforme explicitado em seus fundamentos: "o autor afirma que teria mourejado em escala 12x24 alternando para 12x48, dispondo de apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada. Pugna pelo pagamento do intervalo intrajornada acrescido de reflexos. A tese defensiva limitou-se a alegar inexistir amparo legal para a pretensão e ausência de prova pelo reclamante. Ao contrário do alegado em defesa, registre-se que é do réu o ônus de trazer aos autos os registros de horário (art. 818, CLT; 373, II, CPC), inclusive à luz do Princípio da Aptidão da Prova e do dever de documentação da relação ou comprovar que esteja desobrigada a fazê-lo (art. 74, § 2º, CLT) ou seja, que contasse em seu quadro funcional com menos de 10 (dez) empregados e, a partir de 20/09/2019, com menos de 20 (vinte) empregados (Lei n. 13.874/19, que alterou o parágrafo 2º, do artigo 74 da CLT). Portanto, como bem apontado em réplica (ID. 0353cd2), competia ao empregador acostar os controles de horário o que, contudo, não o fez. Para casos como o dos autos (de ausência dos registros de horário), a jurisprudência consagrou a inversão do ônus da prova (Súmula 338, I, TST), incumbindo por isso à parte reclamada a comprovação da jornada de trabalho, sob pena de presumir verídicas as alegações da petição inicial. Da prova oral colhida nos autos (ID. e1fdb5c), observa-se que a única testemunha inquirida a rogo do autor, Sr. EDUARDO JOSE ALVES, que trabalha como guarda municipal desde 25/02/2002, embora tenha reconhecido "que trabalhou raras vezes com o reclamante; que atualmente trabalha em escala 12x36, mas também já trabalhou nas escalas 12x24 e 12x48", corroborou a tese obreira ao afirmar que dispõem de, no máximo, de 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição, ressaltando que "quando faziam rondas, havia fiscalização por meio de relatório escrito; que essa era a mesma rotina de trabalho do reclamante", sendo que o demandado não produziu qualquer contraprova que infirmasse as declarações prestadas pela testemunha arrolada pelo reclamante - itálico nosso. Ressalto que a norma prevista no artigo 71 da CLT é de ordem pública, já que tem por finalidade resguardar a saúde, higiene e segurança do trabalhador, somente podendo ser reduzido em casos excepcionais e mediante observância extrema dos requisitos legais. Todavia, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 71, alterado pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, vigente a partir de 11 de novembro de 2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, não havendo, deste modo, a partir da entrada em vigor da lei da reforma, cogitar da condenação do réu ao pagamento da hora integral com reflexos. Por todo o exposto e observando a prescrição quinquenal pronunciada, reputo que o labor do autor se dava em escala alternada de 12x24 e 12x48 (consoante afirmado na inicial e corroborado pela prova testemunhal) e condeno o reclamado ao pagamento do intervalo intrajornada, observados os seguintes parâmetros de liquidação, nos limites da pretensão obreira (arts. 141 e 492, CPC/15)" A recorrente não apresenta qualquer argumentação que refute os fundamentos da sentença relacionados à supressão do intervalo intrajornada, nem impugna as provas apresentadas que demonstram a ocorrência dessa supressão. O recurso, portanto, não ataca a decisão da sentença sobre este ponto específico, limitando-se a abordar matéria diversa, qual seja, o adicional de periculosidade. A argumentação apresentada em relação ao adicional de periculosidade, por mais bem fundamentada que seja, não tem o condão de invalidar o fundamento da condenação por supressão do intervalo intrajornada, matéria sobre a qual o recurso é silente. Assim, não havendo qualquer demonstração de erro na interpretação da lei, de vício de procedimento ou de omissão no exame das provas pela sentença recorrida no que tange à indenização pela supressão do intervalo intrajornada, nego provimento ao recurso neste aspecto. 2. Diferenças do adicional de periculosidade A reclamada requer a reforma da r. sentença de origem, que julgou procedente o pedido do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças decorrentes do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que a alteração da base de cálculo do referido adicional, de remuneração para salário-base, configurou redução salarial ilícita. O MM. Juízo de origem, ao analisar o tema, fundamentou sua decisão da seguinte forma: "Acostada a referida Lei nº 1.239 de 03 de janeiro de 2007 aos autos, pelo reclamante (ID. 2a303bd), resta incontroverso que a mesma determina que os Guardas Municipais recebam o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração. A alegação defensiva de que a base de cálculo prevista na mencionada Lei complementar fere o quanto previsto na Constituição Federal não merece acolhimento, já que a legislação superior em comento não prevê a vedação de condição mais benéfica ao empregado. Ao contrário, a CLT repudia a alteração contratual que resulte em prejuízos ao trabalhador, nos moldes do quanto previsto no art.468. Não bastasse, diferentemente das alegações do reclamado, não existe hierarquia entre leis nacionais e municipais. Em verdade, existem diferentes competências legislativas (art. 22, 23 e 30/CF). Acrescente-se que, em se tratando de empregado público, a legislação municipal acerca de Direito do Trabalho não invade a competência legislativa da União (art. 22/CF), porquanto o princípio da legalidade (art. 37/CF) exige que toda disposição seja originária da lei, de maneira que as leis municipais equivalem a cláusulas contratuais. Ante todo o arrazoado, tenho que a supressão de pagamento do adicional de periculosidade pautado na remuneração do reclamante com consequente pagamento pelo salário-base implicou alteração contratual unilateral e lesiva (art. 468/CLT). Desse modo, acolhe-se o pedido de pagamento de diferenças do adicional de periculosidade que deverá ser recalculado com base no percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do reclamante conforme previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.239/2007, as quais restam devidas a partir de 16/04/2019 (face a prescrição quinquenal pronunciada). A reclamada, em suas razões recursais, pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (i) a legislação municipal que determinava o pagamento do adicional de periculosidade com base na remuneração dos guardas municipais afrontava a legislação federal, notadamente o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a incidência do adicional sobre o salário-base, sem acréscimos; (ii) a hierarquia normativa impõe a prevalência da legislação federal sobre a municipal; (iii) ao constatar o equívoco, a municipalidade corrigiu a base de cálculo, adequando-a ao disposto na CLT; e (iv) até mesmo os eletricitários não recebem o adicional sobre a remuneração, razão pela qual o pedido do reclamante não deve prosperar. Não assiste razão à recorrente. O cerne da controvérsia reside na alteração promovida pela reclamada na base de cálculo do adicional de periculosidade, que, até determinado momento, era pago com base na remuneração dos guardas municipais e, posteriormente, passou a incidir apenas sobre o salário-base, conforme o art. 193 da CLT. A questão a ser dirimida é se tal modificação configura alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento jurídico trabalhista. Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 193 da CLT estabelece, em seu caput e § 1º, que o adicional de periculosidade será devido aos empregados expostos a atividades perigosas, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros. Trata-se de norma de ordem pública, destinada a proteger o trabalhador em razão das condições adversas a que está submetido, sendo sua interpretação restritiva à luz do princípio da proteção. Todavia, é igualmente princípio basilar do Direito do Trabalho a inalterabilidade contratual lesiva, consagrada no art. 468 da CLT, que dispõe: "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." Assim, ainda que a legislação municipal tenha inicialmente previsto o pagamento do adicional de periculosidade sobre a remuneração - em aparente desconformidade com a CLT -, tal condição, uma vez incorporada ao contrato de trabalho dos guardas municipais, passou a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, não podendo ser suprimida unilateralmente pela empregadora. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada, por longo período, calculou e pagou o adicional de periculosidade com base na remuneração dos guardas municipais, prática que, embora dissonante do disposto no art. 193 da CLT, foi instituída por legislação municipal e consolidada como vantagem contratual. A posterior "correção" da base de cálculo, reduzindo-a ao salário-base, implicou, na prática, diminuição do valor percebido pelos empregados, configurando alteração contratual lesiva, expressamente vedada pelo art. 468 da CLT. A invocação da hierarquia normativa pela reclamada, com fundamento na supremacia da legislação federal, não socorre sua pretensão. Ainda que se reconheça a prevalência da CLT sobre a legislação municipal, tal argumento não autoriza a empregadora a proceder a alterações unilaterais que reduzam direitos adquiridos pelos trabalhadores. A adequação à norma federal deveria ter sido observada desde o início pela municipalidade, e não utilizada como fundamento para, a posteriori, justificar a supressão de uma vantagem já incorporada ao contrato de trabalho. Nesse sentido, é a jurisprudência: TST - RR 0000166-38.2022.5.10.0008 Recurso de Revista Relatoria de ALEXANDRE LUIZ RAMOS 4ª Turma Julgado em 19/09/2023 Juntado aos autos em 22/09/2023 Ementa A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NOVACAP. AUTARQUIA ESTADUAL. TRABALHADOR NÃO ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional decidiu que a base de cálculo do adicional de periculosidade deve levar em consideração apenas o salário base do empregado. II. Demonstrada a ofensa ao artigo 7º, VI, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NOVACAP. AUTARQUIA ESTADUAL. TRABALHADOR NÃO ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de não ser viável a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade de forma unilateral pela Reclamada, por força do princípio da irredutibilidade salarial, previstos no art. 7º, VI, da Constituição Federal, bem como em razão da impossibilidade de alteração contratual lesiva. Precedentes da Corte. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST - Ag 0000916-75.2020.5.10.0019 Relatoria de MAURICIO GODINHO DELGADO 3ª Turma Julgado em 28/06/2023 Ementa AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. CONFIGURADA. A jurisprudência do TST entende que configura alteração contratual lesiva a mudança da base de cálculo do adicional de periculosidade que importa em diminuição salarial. No caso vertente, a partir da moldura fática descrita pelo TRT, constata-se que a parcela foi paga com base na remuneração por pelo menos dez anos (2009 a 2019) , havendo modificação do pagamento em prejuízo ao Obreiro. Outrossim, a obediência aos princípios que regem a Administração Pública (art. 37, caput , da CF) não afasta a observância dos princípios da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF), da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT) e da intangibilidade do direito adquirido (art. 5º. XXXVI, da CF). Nesse sentido, julgados desta Corte envolvendo a mesma Reclamada. Agregue-se que não há falar em aplicação da Súmula 191/TST ao caso dos autos, pois a condição mais benéfica se incorporou ao contrato de trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a" , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. Ademais, a analogia trazida pela reclamada acerca dos eletricitários não se aplica ao caso concreto. A situação daqueles trabalhadores é regida por normativos específicos (como a Lei nº 7.369/1985 e o Decreto nº 93.412/1986), que não guardam pertinência com a relação jurídica aqui analisada, envolvendo guardas municipais submetidos à legislação municipal e à CLT. O que importa é a análise da alteração contratual no âmbito do contrato de trabalho do reclamante, e não a comparação com outras categorias profissionais. Por fim, a alegação de que a municipalidade "corrigiu um equívoco" não elide a ilicitude da redução salarial. O erro da administração pública não pode ser imputado ao trabalhador, sob pena de violação ao princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal). A correção de eventuais ilegalidades deve ser promovida sem prejuízo aos direitos adquiridos, cabendo à reclamada arcar com as consequências de sua própria conduta. Nego provimento. 3. Diferenças salariais - promoção vertical A recorrente se insurge contra a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, que julgou procedente o pedido do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais de 2019 a 2024, com reflexos, reconhecendo seu direito à promoção vertical ao cargo de Guarda Municipal - Classe Distinta, na referência B48, a partir de fevereiro de 2024. A sentença relata que o reclamante, admitido em 25/02/2002 como guarda civil municipal via concurso público, ingressou na Classe Especial (referência B30, LC 24/2006), sendo reenquadrado para B42 em janeiro de 2012 (LC 96/2011) e para B43 em janeiro de 2022 (LC 132/2014). Pugnou por diferenças salariais, argumentando que preenchia os requisitos para progressão à Classe Distinta, nos termos da legislação aplicável. O juízo a quo reconheceu que a LC 132/2014 alterou os critérios de promoção, dispensando o concurso interno e exigindo apenas 365 dias de efetivo serviço na graduação, requisito cumprido pelo autor, além da ausência de impugnação específica pela reclamada. No recurso, a reclamada sustenta que: (i) a referência B43 está em conformidade com a LC 132/2014; (ii) o reclamante, reintegrado em 06/07/2016 após exoneração em 2013, foi enquadrado nas condições anteriores; (iii) a promoção à Classe Distinta ainda exige concurso interno, conforme o art. 7º da LC 132/2014, não alterado nesse aspecto; (iv) o reclamante não preenche os requisitos adicionais do § 2º do art. 2º da LC 96/2011 (avaliação psicológica, provas e curso de capacitação); e (v) um novo plano de carreira, aprovado em abril de 2024, contemplará futuras promoções, mas ainda não está em vigor. Assiste razão à recorrente. A controvérsia centra-se na interpretação do art. 7º da LC 96/2011, modificado pela LC 132/2014, que dispõe: "Art. 7º - O Guarda Civil Municipal - Classe Especial com referência inicial B-40, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchidos os requisitos do inciso II do parágrafo 1º do artigo 2º desta Lei, fará jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B-52, estando apto a ser promovido para a Classe Distinta com 365 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do artigo 2º para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Classe Distinta." Complementarmente, o § 2º do art. 2º da LC 96/2011, alterado pela LC 132/2014, estabelece: "Para concorrer às vagas de Classe Distinta e Inspetor, os Guardas se submeterão a efetivo concurso interno, preenchidos os seguintes requisitos: I - as mesmas condições mencionadas nos incisos I, II e III do parágrafo 1º deste artigo; II - ser aprovado em: 1 - avaliação psicológica; 2 - prova de conhecimentos específicos; 3 - prova de conhecimentos gerais; 4 - aptidão física; III - ser aprovado em curso de formação e capacitação para a função que irá exercer." Diferentemente do entendimento da sentença, a LC 132/2014 não dispensou a realização de concurso interno para a promoção vertical à Classe Distinta. A expressão "estando apto a ser promovido" no art. 7º indica que o guarda com 365 dias de serviço na graduação adquire a condição de elegibilidade para participar do processo seletivo, mas a efetiva promoção está condicionada ao disposto no § 2º do art. 2º, que exige aprovação em concurso interno formal, com avaliação psicológica, provas específicas e gerais, teste de aptidão física e curso de capacitação. Trata-se de requisito objetivo e essencial à progressão vertical, distinto da progressão horizontal (de B40 a B52), que se dá automaticamente a cada 730 dias. No caso dos autos, não há nos autos qualquer comprovação de que o reclamante tenha sido submetido a concurso interno ou atendido aos requisitos adicionais do § 2º (avaliação psicológica, provas, aptidão física e curso). Ainda que possua mais de 12 anos de serviço na Classe Especial (2002 a 2024, descontado o período de exoneração), tal tempo apenas o qualifica como elegível, mas não o promove automaticamente à Classe Distinta. A ausência de realização de concurso interno pela Municipalidade não pode ser interpretada como direito adquirido do reclamante à progressão, mas como inércia administrativa que não supre a exigência legal. Neste sentido, assim já julgou este E. Tribunal: "O reclamante pretende o reconhecimento do seu direito à promoção vertical na carreira, com vistas ao enquadramento como "classe distinta" e, posteriormente, como "inspetor". Alega que a reclamada deixou de promover concurso interno, obstando a sua progressão. O autor ingressou na reclamada, em 20/07/1998, mediante concurso público, para ocupar o cargo de guarda civil, sendo exonerado em 04/04/2013, e depois reintegrado em 05/12/2016, em razão de decisão judicial proferida no processo 1000962-26.2013.5.02.0242. Do acordo lavrado naqueles autos constou (1000962-26.2013.5.02.0242): "2. O ex-servidor público será reintegrado ao cargo que ocupava na data da exoneração, nas mesmas condições vigentes à época da exoneração, renunciando esses a que qualquer direito civil ou trabalhista, de natureza pecuniária, frente à Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna/SP, correspondente ao período compreendido entre 04/04/2013 até a data de efetivo reingresso ao serviço público municipal. 3. Fará jus o ex-servidor público elencado aos reajustes salariais aplicados de forma geral no período de afastamento, que deverá ser cumprido pela Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna a partir da reintegração, com as devidas anotações." (id. 2a94892) Conforme consta da inicial e dos documentos juntados sob id. d627bf4 e 27df5a8, após promoção formalizada pela Portaria nº 4788/2007, o autor está enquadrado como guarda civil "classe especial", e desde então não foi mais promovido. A lei Complementar nº 96/2011, citada pelo autor, em seus artigos 7º e 8º, estabelece que: "Art. 7º - O Guarda Civil Municipal - Classe Especial com referência salarial inicial de B 37, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 1º do art. 2º desta lei, fará jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 52, estando apto a participar de concurso interno para Classe Distinta com 365 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do art. 2º para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Classe Distinta. Art. 8º - O Guarda Municipal - Classe Distinta com referência inicial em B 53, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 1º do art. 2º desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 64, estando apto a participar de concurso interno para Inspetor com 365 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do art. 2º para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Inspetor." Considerando a remissão ao art. 2º, necessária a sua transcrição: "Art. 2º - A evolução funcional por acesso, será promovida por concurso interno a ser realizado por empresa idônea especializada na aplicação de concurso e contratada pela Secretaria de Segurança Urbana, velando pela observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sempre que existirem vagas em qualquer classe. §1º - Para o acesso a qualquer classe na progressão vertical de uma classe para a imediatamente superior, ou horizontal progredindo uma referência imediatamente superior, se dará mediante processo de promoção, obedecendo aos seguintes critérios: I - Ter, no mínimo, 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe para a progressão horizontal e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe anterior a qual irá concorrer para a progressão vertical, computado até o dia que antecede a publicação do edital de abertura do processo de promoção; II - apuração dos seguintes requisitos, computados nos respectivos períodos dias que antecedem à data da publicação o edital de abertura do processo seletivo ou promoção horizontal: a) - assiduidade; b) - pontualidade; c) - disciplina; d) - estar no bom comportamento. III - contagem de tempo de efetivo exercício nas funções que compõem a carreira da Guarda Civil Municipal. §2º - para concorrer as vagas de Guarda Classe Especial, Classe Distinta, Inspetor, Subcomandante e Comandante se dará mediante processo de promoção ou nos dois últimos casos, de nomeação, terão que ser preenchidos os seguintes requisitos: I - as mesmas condições mencionadas nos incisos I, II e III do § 1º, deste artigo; II - ser aprovado em: 1 - avaliação Psicológica; 2 - prova de conhecimentos específicos; 3 - prova de conhecimentos gerais; 4 - aptidão física. III - ser aprovado em curso de formação e capacitação para a função que irá exercer; IV - possuir autorização para portar armas pela Corporação. [...]" (id. c053793) Com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 132/2014, segue a nova redação dos dispositivos de interesse: "Art. 2° (...) Parágrafo 2°· Para concorrer às vagas de Classe Distinta e Inspetor, os Guardas se submeterão a efetivo concurso interno, preenchidos os seguintes requisitos: I - as mesmas condições mencionadas nos incisos I, II e III do parágrafo 1°, deste artigo; II - ser aprovado em: 1 - avaliação psicológica; 2 - prova de conhecimentos específicos; 3 - prova de conhecimentos gerais; 4 - aptidão física. III - ser aprovado em curso de formação e capacitação para a função que irá exercer." (id. e869bd4) "Art. 7° O Guarda Civil Municipal - Classe Especial com referência salarial inicial de B40, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do parágrafo 1° do artigo 2° desta lei, fará jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 52, estando apto a participar de concurso interno para Classe Distinta com 365 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do artigo 2° para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Classe Distinta." (id. e869bd4) No caso, apesar da alteração legal mencionada, não foi afastada a necessidade de participação do interessado em concurso interno para promoção vertical para "Classe Distinta" e "Inspetor". Ou seja, não basta o preenchimento de requisitos objetivos, como tempo na graduação em que se encontra, e critérios como assiduidade, pontualidade, disciplina e bom comportamento. O candidato deve ser aprovado em concurso interno, com provas de conhecimentos gerais e específicos, cuja realização deve se dar "sempre que existirem vagas em qualquer classe". O requisito temporal, portanto, apenas qualifica o empregado à sua inscrição para promoção, se existirem vagas e se realizado concurso. Nada mais. Não existe direito concretizado à progressão automática. Repita-se, não há direito consolidado às promoções pretendidas pelo reclamante e, por consequência, às diferenças salariais perseguidas. Anota-se, por oportuno, que embora não tenha sido realizado nenhum concurso interno, após 2017 (quando o autor foi promovido para a "Classe Especial", conforme Portaria 4788/2007, id. d627bf4), não há respaldo para o deferimento das diferenças salariais postuladas na inicial. É que, tratando-se de um concurso, o simples fato de a pessoa se sujeitar a esse certame não garante o sucesso na pretensão, pois apenas alguns empregados podem ser promovidos, dentre os participantes do processo. E somente para ocupação das vagas disponíveis. Destarte, não há direito subjetivo da parte autora à progressão funcional, mas mera expectativa de direito, que fica condicionada à aprovação em concurso interno. Ou seja, além do requisito temporal que o qualifica à inscrição, há de se considerar também os demais requisitos legais para o reclamante fazer jus às progressões pretendidas, que não foram satisfeitos para a implementação da progressão na carreira. Mantenho o indeferimento, ainda que por fundamentação diversa da r. sentença. Nego provimento. (Proc. PROCESSO nº 1002195-09.2023.5.02.0242 - Acórdão - Data de assinatura: 26/09/2024 Relator(a): Paulo Jose Ribeiro Mota - Órgão julgador: 13ª Turma). A sentença destacou a falta de impugnação específica pela reclamada na defesa inicial, o que acarretaria a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 341, CPC). Contudo, essa presunção não se estende à interpretação jurídica da norma aplicável. A exigência de concurso interno é questão de direito, objetivamente prevista na LC 132/2014, e não depende de contestação fática pela reclamada para ser considerada. Assim, ainda que se presuma verdadeiros os fatos do tempo de serviço e do reenquadramento nas referências B42 e B43, a conclusão jurídica da sentença - de que o reclamante faria jus à Classe Distinta sem concurso - é equivocada à luz da legislação. Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido do reclamante quanto às diferenças salariais de 2019 a 2024 e reflexos. 3. Depósitos do FGTS - acordo de parcelamento A r. sentença determinou que a reclamada proceda à imediata regularização dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em favor do reclamante, independentemente da existência de qualquer acordo de parcelamento previamente celebrado entre a empregadora e a Caixa Econômica Federal (CEF). Tal decisão encontra sólido embasamento no entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria, o qual reconhece a obrigatoriedade do recolhimento tempestivo e integral das parcelas devidas ao FGTS, sem que pactuações administrativas entre o empregador e a instituição financeira possam servir de justificativa para o descumprimento dessa obrigação trabalhista essencial. O posicionamento adotado por esta Colenda Turma segue no mesmo sentido, alinhando-se à interpretação pacífica que tem sido reiteradamente manifestada pelos E. TST, senão vejamos: FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ACORDO COM CEF. A existência de acordo entre o empregador e a Caixa Econômica Federal para regularização dos depósitos do FGTS não constitui óbice à pretensão pelo pagamento das parcelas não recolhidas à conta vinculada da empregada, conforme reiteradas decisões do TST. Recurso desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000078-20.2021.5.02.0467; Data de assinatura: 10-02-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) A fundamentação esposada no julgado supra é cristalina ao rechaçar a tese de que um acordo de parcelamento firmado com a CEF poderia eximir o empregador da responsabilidade imediata de efetuar os depósitos do FGTS devidos ao trabalhador. Trata-se de direito indisponível, assegurado pelo artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.036/1990, que impõe ao empregador o dever de recolher mensalmente 8% da remuneração paga ou devida ao empregado, independentemente de quaisquer ajustes administrativos ou financeiros que venha a negociar com terceiros. A natureza alimentar e protetiva do FGTS impede que sua efetivação fique subordinada a conveniências negociais do empregador, sob pena de esvaziamento da garantia constitucional que visa amparar o trabalhador em situações de vulnerabilidade, como a extinção do contrato de trabalho. Ademais, a jurisprudência trabalhista tem reiterado que o acordo com a CEF possui efeitos apenas no âmbito da relação entre o empregador e a instituição financeira, especialmente no que tange à suspensão de penalidades fiscais ou administrativas impostas ao devedor. Contudo, tal pactuação não tem o condão de suspender ou condicionar os direitos do empregado, titular da conta vinculada, que permanece alheio a essa relação jurídica. Assim, a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constitui afronta direta ao contrato de trabalho e à legislação aplicável, justificando a intervenção judicial para compelir a reclamada a cumprir sua obrigação de forma integral. Mantém-se a sentença. 4. Justiça gratuita O C. TST recentemente definiu tese vinculante a respeito da concessão dos benefícios da justiça gratuita (Tema 21), dispondo em seu item "II" que "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No caso, o reclamante apresentou referido documento, conforme declaração de Id. 6dfe97e. Nego provimento. Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pelas partes, exceto quanto ao tema "C" do recurso da reclamada, referente aos critérios para atualização dos cálculos, por ausência de interesse recursal e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso do reclamante, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido do reclamante quanto às diferenças salariais de 2019 a 2024 e reflexos.. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias, inclusive quanto ao valor da condenação. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator Vencido SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL PEREIRA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1434 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes