Resultados para "1000811-92.2022.5.02.0291" – Página 143 de 174

Processo nº 1000811-11.2025.8.26.0666

ID: 331800831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000811-11.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-11.2025.8.26.0666 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. HOMOLOGO o acordo (fls. 35/…

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Drogaria Corbalan & Marin Ltda x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 332804524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-59.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA CORBALAN & MARIN LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SIMOIS PORTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000811-59.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Drogaria Corbalan & Marin Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos, Pre…

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Processo nº 1000811-84.2025.8.26.0480

ID: 334040547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-84.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE GODINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1000811-84.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Jorge Godinho - Vistos. Fls. 140: recebo como emenda à inicial. Procedam-se as anotações necessária no objeto da ação …

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Ana Lucia Dos Santos Sampaio x Jla Alimentacao Ltda e outros

ID: 336544111

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-89.2019.5.02.0714

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

JLA ALIMENTACAO LTDA JONES AMANCIO DOS SANTOS SILVA JOSE AMANCIO DA SILVA FILHO JULIO DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE MELLO

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AMILCAR ALBIERI PACHECO

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FERNANDO PERES

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KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO

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ANTONIO CARLOS DA SILVA DUENAS

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JORGE DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000811-89.2019.5.02.0714 RECLAMANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS SAMP…

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Ana Lucia Dos Santos Sampaio x Jla Alimentacao Ltda e outros

ID: 336544119

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-89.2019.5.02.0714

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

JLA ALIMENTACAO LTDA JONES AMANCIO DOS SANTOS SILVA JOSE AMANCIO DA SILVA FILHO JULIO DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE MELLO

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AMILCAR ALBIERI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO

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ANTONIO CARLOS DA SILVA DUENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000811-89.2019.5.02.0714 RECLAMANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS SAMP…

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Lemos De Vasconcelos Sociedade Invidual De Advocacia e outros x Tadeu Messias Dos Santos

ID: 335253933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000847-32.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEMOS DE VASCONCELOS SOCIEDADE INVIDUAL DE ADVOCACIA LONS PISO ELEVADO

Polo Passivo:

TADEU MESSIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ITALO LEMOS DE VASCONCELOS

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FELIPE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGINALDO MARCOS HONORIO

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Processo 0000847-32.2024.8.26.0108 (processo principal 1000811-17.2017.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Lons Piso Elevado - - Lemos de Vasconcelos Sociedade Invidual de …

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Antonio Aparecido Fraioni

ID: 335823349

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-48.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO FRAIONI

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO VICENTE PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-48.2025.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1000811-27.2025.8.26.0111

ID: 337069662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000811-27.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO PEDRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LOPES RODRIGUES

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Processo 1000811-27.2025.8.26.0111 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Flávio Pedro do Nascimento - Vistos. 1 - Recebo a manifestação de fls. 76/77 e 85/89 como emenda à inicial. 2 - D…

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Verzani & Sandrini S.A. x Armando Crescini Filho

ID: 339689967

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000811-70.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Polo Passivo:

ARMANDO CRESCINI FILHO

Pauta de Julgamento

Advogados:

PRISCILA KOGAN

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ANDREIA DE SOUSA BARROS

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 2… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/08/2025 e encerramento 02/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000811-70.2022.5.02.0363 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. SUELEN MOREIRA ANDRADE MAIA Secretária Substituta da 2ª Turma.

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Processo nº 1001363-82.2025.8.26.0372

ID: 278634135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001363-82.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA VALERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE MARCELINO

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ADV: Monique Marcelino (OAB 329626/SP) Processo 1001363-82.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano da Silva Valerio - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 99/115. Anote-se.… ADV: Monique Marcelino (OAB 329626/SP) Processo 1001363-82.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano da Silva Valerio - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 99/115. Anote-se. 2. DEFIRO o pedido de parcelamento da taxa judiciária em 5 parcelas mensais iguais e consecutivas, na forma do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Saliente-se, outrossim, que o pedido de parcelamento da taxa judiciária implica na desistência do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. No mais, seria o caso de se aguardar no arquivo provisório o depósito integral da taxa judiciária. Contudo, como já decidiu este E. Tribunal de Justiça, não há óbice ao prosseguimento do feito paralelamente ao recolhimento parcelado das custas iniciais de distribuição, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, uma vez que, "se a lei admite o parcelamento, não parece correto que tal benesse volte-se contra a parte que apresenta dificuldades financeiras para exercer seu direito de ação, acessando a jurisdição" (Agravo de Instrumento nº 2287243-32.2021.8.26.0000). 3. Nestes termos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porque presentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor (verossimilhança fática) e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor (plausibilidade jurídica). Na hipótese dos autos, no contrato de fls. 19/44 avençado entre as partes consta que o prazo para conclusão do projeto está condicionado à "regularização jurídica", conforme processo administrativo 020/2020, da Prefeitura Municipal de Elias Fausto, e processo judicial 1000811-30.2019.8.26.0372. Além disso, consta que o prazo para emissão do termo de vistoria "será de até 36 meses da conclusão das obras do empreendimento" (fls. 24). Com efeito, a matrícula nº 10.938 do CRI de Monte Mor encontra-se bloqueada desde 04/04/2019, por determinação proferida nos autos do Processo nº 1000811-30.2019.8.26.0372, quando foi verificado pela Sra. Oficiala de Registro de Imóveis suposta irregularidade nas vendas dos lotes, bem como indícios de parcelamento irregular do solo, processo este que, inclusive, não foi finalizado até a data atual, como é possível verificar em consulta interna ao sistema informatizado. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os pagamentos do contrato avençado entre as partes, determinando à requerida que se abstenha de inscrever o nome do(a) requerente nos órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. ATENTE a parte requerente que eventual inadimplência no pagamento das parcelas da taxa judiciária, conforme item "2" supra, implicará na revogação da liminar e na extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 102, parágrafo único, por analogia) por falta de pressuposto processual. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Monte Mor, 23 de maio de 2025.

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