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Processo nº 1000848-92.2025.4.01.3309

ID: 293940309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000848-92.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCEMIR JESUS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LEIDES FREITAS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000848-92.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000848-92.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCEMIR JESUS DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LEIDES FREITAS COSTA - BA60566 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a concessão/restabelecimento/revisão de auxílio doença decorrente de acidente do trabalho. Laudo pericial anexado em 2179601684. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O objeto da presente demanda versa sobre a concessão/restabelecimento de auxílio doença, em razão de o autor apresentar síndrome de Burnout, episódios de pânico e transtorno depressivo (CID 10: Z73.0, F41.0 e F32). A este respeito, verifico que o laudo médico pericial no quesito 9 responde positivamente acerca da incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Portanto, a competência para julgamento do feito é da Justiça Estadual, nos termos do que dispõe as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF. Nesse sentido, colaciono a ementa a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA APOIADA NO ART. 485, II, DO CPC/73. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. ART. 64, § 3º DO NCPC. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. 1. O fato da incompetência absoluta não ter sido objeto de discussão nos autos originários não impede o ajuizamento de ação rescisória, com arrimo no art. 485, II, do CPC. 2. Na linha dos precedentes do STF, STJ e TRF's, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. 3. No caso, considerando que a ação ajuizada pela parte ré, pleiteando a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho foi processada e julgada pelo juízo da Comarca de Bandeirantes/PR, a apelação interposta daquela sentença de improcedência deveria ser examinada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, de modo que é imperioso reconhecer a incompetência absoluta desta Corte Regional Federal para conhecer do referido processo. 4. Assim, todos os atos decisórios proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região são nulos, pois se trata de competência material, que é absoluta, nos termos do art. 113 do CPC/1973 (art. 64, § 3º CPC/2015) que pode ser argüida em qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Paraná. (AR - AÇÃO RESCISORIA 0000469-72.2015.4.04.0000, SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, TRF4 - TERCEIRA SEÇÃO, D.E. 26/09/2016.) Portanto, à vista da incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juízo Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa na Distribuição. Guanambi/BA. Juíza Federal

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Processo nº 1002121-26.2025.8.26.0319

ID: 294625443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002121-26.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA ROSA DE OLIVEIRA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002121-26.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valéria Rosa de Oliveira Antunes - Vistos. Fls. 01 e segs. Defiro à requerente os bene… Processo 1002121-26.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valéria Rosa de Oliveira Antunes - Vistos. Fls. 01 e segs. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência, na qual alega a parte autora que ajuizou ação sob nº 1000848-46.2024.8.26.0319, que tramitou perante a 2ª. Vara Cível desta Comarca, na qual foi declarado rescindido o contrato de financiamento firmado com o Banco Votorantim S/A e determinada a imediata suspensão da cobrança das parcelas; que, mesmo após a ordem judicial, teve seu nome negativado em decorrência do mencionado contrato. De fato, a parte autora comprova que fora ajuizada ação de rescisão de compra e venda c/c devolução de quantia paga e indenização por perdas e danos acerca do contrato indicado na inicial, bem como, de que referida ação fora julgada parcialmente procedente (fls. 23/29), determinando a imediata suspensão da cobraça das parcelas do contrato de financiamento. Verifica-se pelo documento (fl. 30) que o nome da parte autora fora inserido nos órgãos de proteção ao crédito pelo banco requerido (fls. 35/38). Assim, os documentos apontados pela parte autora, somados ainda à experiência do que normalmente acontece nesse tipo de demanda, apontam a verossimilhança do direito, no que diz respeito à inexigibilidade da dívida. O periculum in mora decorre dos conhecidos prejuízos ao crédito e à honra objetiva inerentes à negativação (inscrição de dívidas nos cadastros de inadimplentes) e do desfalque de considerável valor em sua conta. Isto posto, concedo a antecipação de tutela requerida, para o fim de determinar a suspensão exigibilidade da dívida e da publicidade da inscrição da dívida objeto do feito (fls. 11/22 - contrato 471441828), devendo a serventia providenciar a expedição dos ofícios competentes às administradoras dos cadastros de inadimplentes para tal fim. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis. Observo que a citação da parte requerida se dará através do portal eletrônico. Expeça-se o necessário. Int.. - ADV: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 123186/SP)

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Processo nº 1000848-23.2024.8.11.0009

ID: 312545774

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-23.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENAN LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO STECCA CIONI

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000848-23.2024.8.11.0009 AUTOR: RENAN LUCAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000848-23.2024.8.11.0009 AUTOR: RENAN LUCAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Renan Lucas da Silva contra o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. A parte autora afirma, em resumo, que preenche os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade. A inicial foi recebida com a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, e a determinação da realização de perícia médica (Id. 155149868). Laudo pericial acostado no Id. 194615176. A parte requerida foi citada e, em resposta, fez uma proposta de acordo (Id. 196616508). Por sua vez, a parte autora aceitou a proposta do INSS (Id. 196639709). É o relatório. Decide-se. Tratando-se o presente caso de direitos disponíveis, verifica-se que as cláusulas da avença estão devidamente regulares, não havendo prejuízo a direito próprio ou de terceiro, motivo pelo qual, não se constata empecilho à sua homologação. Neste instante, cumpre registrar: (...) No juízo homologatório, caberá ao juiz somente verificar a satisfação dos requisitos formais do acordo (capacidade dos sujeitos, disponibilidade do objeto e satisfação de eventual forma exigida em lei). Preenchidos os pressupostos, cumpre-lhe homologar o acordo (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 478). Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o acordo constante nos autos (Id. 191282130) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, declara-se EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetiza-se o julgado da seguinte forma: Nome do beneficiário: Renan Lucas da Silva. Benefício concedido: Auxílio por Incapacidade Temporária. Data do início do benefício (DIB): 06/05/2023 (dia seguinte à DCB). Data do início do pagamento (DIP): 01/05/2025. Data de Cessação do Benefício (DCB): A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS. Valor dos atrasados: 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Consectários legais: Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. DISPENSADAS as custas e despesas processuais remanescentes, caso existentes, ante o disposto no art. 90, §3º, do CPC. INTIMAR as partes da presente sentença por meio de seus advogados. Certifique-se o trânsito e julgado e proceda-se o ARQUIVAMENTO com as cautelas de estilo. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Marcelo Hitoshi Hori x Resource Tecnologia E Informatica Ltda.

ID: 315102746

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-42.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HITOSHI HORI

Polo Passivo:

RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

GISELLE SIMONI DE MEDEIROS

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MARINA UCHOA ZANCANELLA

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ANDERSON DE SOUZA MERLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000341-42.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: MARCELO HITOSHI HORI RECLAMADO: RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000341-42.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: MARCELO HITOSHI HORI RECLAMADO: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebe11be proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIANA FATIMA BEGALE Despacho Id 3e32056 - Sentença Id 2b614be - RO recda Id 789b8cd - Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: 1) autorizar a compensação/dedução dos valores pagos a idêntico título; 2) excluir a incidência da multa do art.467 da CLT sobre as diferenças de FGTS; 3) reconhecer o direito à desoneração da contribuição previdenciária, estabelecida pela Lei 12.546/2011, ficando exonerado do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias, desde que comprove, na fase de liquidação, o recolhimento realizado sobre o valor da receita bruta à época da prestação dos serviços, sob pena de responder pelas contribuições previdenciárias na forma estabelecida na r. sentença, tudo nos termos da fundamentação. Id 32a2c15 - 241211 - RR Id 9407730 - AIRR Id 8d3aed6 - Decisão - negado provimento ao AI Trânsito em julgado em 26/06/2025. Vistos. Trata-se de retorno dos autos do E. TRT, reformada a sentença de origem. Preliminarmente, ante a existência de Execução Provisória (CumPrSe 1000848-66.2025.5.02.0016), proceda a Secretaria ao traslado das peças inéditas destes autos principais aos autos da execução provisória, os quais converto, neste ato, em execução definitiva. Nos termos do artigo 179, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, com atualização através do Provimento nº 4, de 26/09/2023, deverá ser observada a seguinte diretriz: “Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. Fica desde já autorizada a Secretaria a proceder à vinculação de eventual valor depositado neste autos principais para a Carta de sentença. Junte-se cópia da presente decisão àqueles autos e arquive-se os presentes autos, vez que a execução prosseguirá naqueles. Intimem-se as partes. Após, cumpra-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO HITOSHI HORI

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Marcelo Hitoshi Hori x Resource Tecnologia E Informatica Ltda.

ID: 315102756

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-42.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HITOSHI HORI

Polo Passivo:

RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

GISELLE SIMONI DE MEDEIROS

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MARINA UCHOA ZANCANELLA

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ANDERSON DE SOUZA MERLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000341-42.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: MARCELO HITOSHI HORI RECLAMADO: RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000341-42.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: MARCELO HITOSHI HORI RECLAMADO: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebe11be proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIANA FATIMA BEGALE Despacho Id 3e32056 - Sentença Id 2b614be - RO recda Id 789b8cd - Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: 1) autorizar a compensação/dedução dos valores pagos a idêntico título; 2) excluir a incidência da multa do art.467 da CLT sobre as diferenças de FGTS; 3) reconhecer o direito à desoneração da contribuição previdenciária, estabelecida pela Lei 12.546/2011, ficando exonerado do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias, desde que comprove, na fase de liquidação, o recolhimento realizado sobre o valor da receita bruta à época da prestação dos serviços, sob pena de responder pelas contribuições previdenciárias na forma estabelecida na r. sentença, tudo nos termos da fundamentação. Id 32a2c15 - 241211 - RR Id 9407730 - AIRR Id 8d3aed6 - Decisão - negado provimento ao AI Trânsito em julgado em 26/06/2025. Vistos. Trata-se de retorno dos autos do E. TRT, reformada a sentença de origem. Preliminarmente, ante a existência de Execução Provisória (CumPrSe 1000848-66.2025.5.02.0016), proceda a Secretaria ao traslado das peças inéditas destes autos principais aos autos da execução provisória, os quais converto, neste ato, em execução definitiva. Nos termos do artigo 179, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, com atualização através do Provimento nº 4, de 26/09/2023, deverá ser observada a seguinte diretriz: “Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. Fica desde já autorizada a Secretaria a proceder à vinculação de eventual valor depositado neste autos principais para a Carta de sentença. Junte-se cópia da presente decisão àqueles autos e arquive-se os presentes autos, vez que a execução prosseguirá naqueles. Intimem-se as partes. Após, cumpra-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

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Danilo Rodrigues Tadeu Da Silva x Vila Poke Ltda

ID: 278627233

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-18.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO RODRIGUES TADEU DA SILVA

Polo Passivo:

VILA POKE LTDA

Notificação

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000848-18.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: DANILO RODRIGUES TADEU DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000848-18.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: DANILO RODRIGUES TADEU DA SILVA RECLAMADO: VILA POKE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 951be9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 30/07/2025 às 11:25 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO RODRIGUES TADEU DA SILVA

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Solonia Maria Evaristo De Sousa x Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda

ID: 280053746

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-12.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLONIA MARIA EVARISTO DE SOUSA

Polo Passivo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000848-12.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: SOLONIA MARIA EVARISTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000848-12.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: SOLONIA MARIA EVARISTO DE SOUSA RECLAMADO: ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23f2111 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 15/07/2025 12:45 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT ou na forma da audiência anterior, caso já exista disposição a respeito. Os adiamentos seguirão o disposto no parágrafo 3º do artigo 852-H da CLT, mediante a juntada da carta-convite. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLONIA MARIA EVARISTO DE SOUSA

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Luciano Marques Ribeiro x Jf Revestimentos Ltda e outros

ID: 278731087

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-76.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

JF REVESTIMENTOS LTDA VIBRA RESIDENCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000848-76.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: LUCIANO MARQUES RIBEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000848-76.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: LUCIANO MARQUES RIBEIRO RECLAMADO: JF REVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 297d2fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VITORIA CAMPOS LUCIANO RAMOS DESPACHO Vistos, Recebo a inicial e designo audiência UNA para o dia 22/08/2025 às 10:10. Nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa e depende da anuência da parte contrária. Tendo em vista o disposto na Resolução GP/CR nº 05/2022 do E.TRT da 2.ª Região, que determina a realização das audiências na modalidade presencial como prioritária, indefiro o pedido de designação de audiência telepresencial. No entender desta Magistrada, a oitiva de partes e testemunhas por videoconferência tem impactado negativamente na qualidade da prova, pois o contato presencial com os participantes da audiência permite uma avaliação mais completa da prova, que não se revela somente na fala, mas também na observação de outros parâmetros comportamentais que impactam na análise da veracidade e confiabilidade dos depoimentos prestados. Não fosse isso, as audiências telepresenciais, por experiência, têm causado o aumento da duração das audiências, o que se mostra contraproducente ao Juízo. Assim, a audiência será realizada na modalidade presencial, o que não descaracteriza a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital, conforme prevê o art. 1º, §2º, da supracitada Resolução. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer à audiência para prestar depoimentos, sob as penas do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Atente-se a reclamada que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n º185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843, da CLT) bem como constituir advogado(a). Eventuais requerimentos para a oitiva das partes e/ou testemunhas que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo por meio de videoconferência somente serão analisados caso protocolizados com antecedência mínima de 05 dias úteis à audiência, com a indicação do nome completo e respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos(as) apenas aqueles que comparecerem à audiência de forma presencial. Intime-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SHEILA LENUZA AMARO DE SOUZA TOGNETTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO MARQUES RIBEIRO

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Claudio Queiroz De Souza e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277308502

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-78.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO QUEIROZ DE SOUZA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000848-78.2022.5.02.0046 RECLAMANTE: CLAUDIO QUEIROZ DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000848-78.2022.5.02.0046 RECLAMANTE: CLAUDIO QUEIROZ DE SOUZA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fdd76b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Relatório às fls. 1250 (id 2aa2f6c); Obrigação de fazer às fls. 1281 (id 0474437) Cálculos do autor Às fls. 1287 (id 7ebf3d0) Mesmo intimada às fls. 1317, a ré permaneceu silente quanto aos cálculos do autor; São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- Nesses termos, tendo em vista a concordância expressa com os valores implementados em folha (fls. 1285) e diante da tácita concordância da ré HOMOLOGO os cálculos do autor de fls. 1287 (id 7ebf3d0), fixando o valor da condenação, atualizados até 01/04/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 114.357,76 FGTS a depositar (com taxa selic) R$ 8.929,56 INSS reclamante R$ 8.685,44 IR reclamante R$ 1.089,55 INSS reclamada R$ 26.196,75 Hon adv pela ré R$ 12.328,73 Hon periciais técnicos atualizados R$ 3.086,00 VALOR TOTAL R$ 164.898,80 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor e IR autor 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 4 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 01/08/2024 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 6 - Total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 86.645,61 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 92. 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9 - Intime-se a reclamada nos termos do art. 535 do CPC/2015, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 11 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO QUEIROZ DE SOUZA

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Arthur De Freitas Goncalves x Itau Unibanco S.A.

ID: 276545103

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-94.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE FREITAS GONCALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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LUCAS JOSE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000848-94.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: ARTHUR DE FREITAS GONCALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000848-94.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: ARTHUR DE FREITAS GONCALVES RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91ae339 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. BEATRIZ MARLUCE SILVA DESPACHO - 100% DIGITAL AUDIÊNCIA PRESENCIAL - ORDINÁRIO Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo Juízo 100% Digital, na forma da Resolução 345 do CNJ, de 9/10/2020, disciplinada pelo Ato GP nº 10, de 19/02/2021 (artigo 5º). O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” até o prazo de 5 dias úteis da notificação, conforme art. 7º e §§ do mesmo Ato, abaixo transcritos. No silêncio, o feito prosseguirá tramitando como Juízo 100% Digital. Registrem-se os meios eletrônicos de contato da parte autora na autuação. Ato GP nº 10, Art. 7º. O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. § 1º. Não se opondo expressamente no prazo previsto no caput deste artigo, deverá o reclamado comparecer à audiência por videoconferência, sob pena de incidência do art. 844 da CLT. § 2º. Em havendo concordância, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado.(grifei) § 3º. Adotado o procedimento, o servidor responsável deverá cadastrar o lembrete “Juízo 100% Digital” no sistema PJe, para identificação e realização remota dos atos, até que seja instituída marca ou sinalização específica por meio de portaria da Presidência do CNJ. Designe-se audiência PRESENCIAL: Una: 01/08/2025 11:30. A audiência será realizada na forma PRESENCIAL no endereço da Vara: Avenida Guido Caloi, 1.000 - Bl. 2 - 3º andar - Jardim São Luis - São Paulo - SP - 05802-140. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do C. TST). Intimem-se as partes para apresentar ROL DE TESTEMUNHAS no prazo preclusivo de 5 dias, as quais deverão ser intimadas pelas próprias partes, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (CNCR). Intime-se o autor para que junte a Ficha Cadastral COMPLETA da Jucesp da(s) reclamada(s), caso já não o tenha feito na inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o(a) reclamante. Intime(m)-se/cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR DE FREITAS GONCALVES

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