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Processo nº 1000851-94.2024.8.11.0035

ID: 276293838

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000851-94.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIVALDO SOUZA BARBOSA

Intimação

Advogados:

JAKSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAKSON RICARDO FREIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000851-94.2024.8.11.0035. Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal, proposto pelo Ministério Público do E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000851-94.2024.8.11.0035. Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal, proposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso ao imputado(a)(s) ROSIVALDO SOUZA BARBOSA, para submissão à apreciação de controle judicial. Vieram-me os autos. É a síntese do necessário. DECIDO. Em análise ao que foi apresentado, verifica-se que o(a)(s) imputado(a)(s) confessou formal e circunstanciadamente a prática dos delitos imputados, tendo concordado e se comprometido com as demais condições estipuladas no acordo proposto. Constato que o pleito ministerial deve ser acolhido e homologado, na medida em que restaram observados os requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Consigne-se que a implementação do acordo de não persecução penal, para os crimes de menor gravidade, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal possibilita a concretização dos princípios constitucionais da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e do acusatório, previstos na CF/88 (artigo 37, caput; artigo 5º, incisos LIV e LXXXVII e artigo 129, incisos I e VI). O referido acordo permite ao Poder Judiciário e ao Ministério Público concentrar as suas respectivas forças de trabalho nos delitos de maior gravidade e impacto social, e por outro lado dar resposta rápida para os crimes menos grave. Cuida-se, pois, de ferramenta de racionalização do nosso sistema penal. Por essa razão, entende-se, no momento, pela desnecessidade de realização da audiência prevista no § 4º do artigo 28 do Código de Processo Penal, para que a finalidade do benefício não seja desvirtuada, considerando que tumultuaria a sobrecarregada pauta de audiências do juízo, o qual se trata de uma Vara Única, com grande número de audiências de instrução e julgamento, admonitórias, entre outras. Ademais, está evidenciada a voluntariedade do(a)(s) benefício(a)(s) aceito pelo(a)(s) indiciado(a)(s), considerando, inclusive, que estava acompanhado(a)(s) de defesa técnica. Outrossim, verifico, do acordo firmado, que fora firmada cláusula consistente no pagamento de prestação pecuniária para ser destinada a Associação Cohab Sport Club. Todavia, consoante disposto no CNGC e Jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.388) os valores serão recolhidos em conta judicial própria, vinculada à conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos autos do procedimento que tramitará na secretaria do juízo competente. Desse modo, mantenho a cláusula de prestação pecuniária, no entanto, estes valores deverão ser destinados/vinculados aos autos de n° 0000178-02.2016.8.11.0035, nos termos do art. 564 do CNGC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e ROSIVALDO SOUZA BARBOSA, observando sua voluntariedade e legalidade, a presença dos requisitos legais, considerando que as condições estabelecidas são adequadas, suficientes e não abusivas. ADVIRTO o(a)(s) beneficiado(a)(s) que no descumprimento de qualquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público, comunicará o fato a este Juízo, para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do processo, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28-A, §10 e §11, do Código de Processo Penal. Quanto à Execução do Acordo, estabelece o § 6º do art. 28-A do CPP que, homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. Por sua vez, a e. Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado (CIA 0006191-83.2020.811.0000) expediu as seguintes orientações: “(...) homologado o acordo pelo magistrado competente, a execução de todas as condições dar-se-á via Sistema SEEU, perante o juízo da Execução Penal. Na sequência o pedido de execução deverá ser ajuizado pelo órgão ministerial diretamente no Sistema SEEU na competência "Execuções penais em meio aberto" da respectiva comarca, instruído com cópia digital do acordo, sentença que o homologou e prova do trânsito em julgado, cadastrado na classe 12729 - Execução de Medidas Alternativas com o assunto 12730 - Acordo de não-persecução penal (...)”. Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça anulou o Provimento TJMT/CGJ Nº14/2024 (Procedimento de Controle Administrativo n° 0002807-80.2024.2.00.0000) Assim, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução perante o juízo de execução penal diretamente no Sistema SEEU. À Secretaria, proceda-se as diligências necessárias para alterar a classe processual da presente ação para “Classe 14678 - Acordo de Não Persecução Penal”. Após a comprovação, por parte do Ministério Público, do ajuizamento da Execução, a presente ação deverá, já com a classe alterada (Classe 14678), deverá ser colocado na tarefa “[CRI] – Suspenso por ANPP”, para que seja gerado automaticamente o movimento de arquivamento provisório, até a comunicação do Juízo da execução acerca do integral cumprimento ou descumprimento das condições impostas, hipótese em que os autos deverão ser desarquivados e remetidos à conclusão. Comprovado o cumprimento do acordo ou constatado o seu descumprimento, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Luiz Antonio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000851-57.2025.8.26.0095

ID: 308497410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-57.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MELO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO HILARIO CAPETINI JUNIOR

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Processo 1000851-57.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo Melo Mota - Vistos. 1 - Pretendendo o autor a rescisão do negócio, o valor da causa deve corresp… Processo 1000851-57.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo Melo Mota - Vistos. 1 - Pretendendo o autor a rescisão do negócio, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, somado ao valor pretendido a título de perdas e danos. Assim, em quinze dias, emende o autor a inicial para adequar o valor dado à causa e apresentar de forma específica o valor pretendido a título de perdas e danos, sob pena de extinção. Na oportunidade, providencie o recolhimento das custas processuais complementares e as custas para citação. 2 - Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, sua concessão exige a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da reversibilidade da medida. No tocante ao pedido de produção antecipada de provas de natureza pericial veterinária, verifico que se encontram presentes os requisitos legais para seu deferimento. O art. 381 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação da produção de prova quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos na fase probatória ordinária. O laudo veterinário acostado à página 49 indica que os animais de registros VRI 2838, VRI 3226, VRI 3411, VRI 3668, VRI 3751, VRI 3799 e VRI 3747 apresentam "dificuldade extrema para sua principal função de acordo com sua aptidão (reproduzir)", após terem sido submetidas a três tentativas de inseminação artificial e duas tentativas de monta natural, resultando em "prenhes negativa" para todos os espécimes. A existência ou não, pois, de vício redibitório deve ser dirimida mediante a produção de prova pericial. A urgência na produção antecipada da prova justifica-se pelo fato de que o tempo pode influenciar no diagnóstico e na análise do quadro clínico dos animais, além de o autor estar arcando com os custos de manutenção, alimentação e cuidados veterinários dos bovinos enquanto perdurar a incerteza quanto à existência dos alegados vícios. Assim, defiro o pedido de produção antecipada de prova pericial veterinária, a ser realizada por expert de confiança do Juízo, especialista em reprodução animal, com o objetivo de verificar as condições reprodutivas dos bovinos identificados nos registros VRI 2838, VRI 3226, VRI 3411, VRI 3668, VRI 3751, VRI 3799 e VRI 3747, bem como dos demais animais entregues ao autor, determinando se apresentam vícios que impeçam ou comprometam significativamente sua capacidade reprodutiva. Considerando que os animais se encontram na Fazenda Mangueira, localizada na CRG Área Rural, S/N, Área Rural, Apiacá-ES, CEP n.º 29.450-000, conforme informado na inicial, expeça-se carta precatória para a Comarca de Apiacá-ES, solicitando a nomeação de médico veterinário especialista em reprodução assistida para realizar a avaliação clínica e morfológica dos animais. 3 - Por outro lado, quanto ao pedido liminar de suspensão da exigibilidade das parcelas mensais e vedação de protesto ou negativação do nome do autor, entendo que não se fazem presentes, neste momento processual, elementos suficientes que corroborem de forma inequívoca a existência dos alegados vícios redibitórios. Embora o laudo veterinário juntado à fl. 49 constitua indicativo relevante, trata-se de documento unilateral produzido por profissional contratado pelo próprio autor, sem a participação da parte contrária ou a supervisão judicial. A constatação definitiva da existência de vícios que justifiquem a rescisão contratual depende da realização da perícia judicial ora deferida, com a participação de assistentes técnicos de ambas as partes e a possibilidade de esclarecimentos complementares. O art. 441 do Código Civil estabelece que "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor". Contudo, a caracterização do vício redibitório exige prova técnica robusta e contraditória, especialmente quando se trata de animais destinados à reprodução, cujos problemas de fertilidade podem decorrer de múltiplos fatores, incluindo manejo inadequado, condições ambientais, nutrição ou mesmo fatores congênitos não necessariamente ocultos à época da venda. Ademais, o próprio contrato de compra e venda, em sua cláusula 10, prevê que "os bens deverão ser entregues em conformidade com as informações repassadas ao seu respeito pelo leiloeiro no momento de sua descrição, não podendo o COMPRADOR recusá-los por subjetividades ou pequenos vícios que não desqualifiquem sua raça", estabelecendo no parágrafo único que "antes do leilão é facultado ao COMPRADOR vistoriar pessoalmente ou através de médico veterinário e/ou técnico por ele designado os animais ou produtos a serem leiloados, sob pena de não poder recusá-los após a batida do martelo, tão menos exigir a redução de seu preço, a não ser que o mesmo apresente vício que o desqualifique de sua raça" (fls. 22). Tal cláusula, embora não afaste completamente a responsabilidade por vícios redibitórios, demonstra que as partes estavam cientes da possibilidade de existência de defeitos menores e que a caracterização de vício ensejador de rescisão deve ser de tal magnitude que "desqualifique" o animal de sua raça e finalidade. Nesse contexto, a suspensão das obrigações contratuais antes da conclusão da perícia judicial poderia acarretar prejuízo desproporcional à requerida, especialmente considerando que o autor permanece na posse dos animais e potencialmente se beneficiando de sua utilização. Por conseguinte, indefiro, nesta oportunidade, o pedido liminar de suspensão da exigibilidade das parcelas mensais e de vedação de protesto ou negativação, sem prejuízo de nova análise após a conclusão da prova pericial, quando se terão elementos técnicos suficientes para aferir a procedência das alegações. 4 - Após o cumprimento do item "1", expeça-se carta precatória para realização da prova pericial e cite-se o réu para apresentação de resposta no prazo legal. Int. - ADV: JÚLIO HILARIO CAPETINI JUNIOR (OAB 39735/ES)

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Processo nº 1000851-17.2023.4.06.3814

ID: 282649789

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000851-17.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALAN PESSANHA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES TOME MAIA

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Apelação Cível Nº 1000851-17.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : CARLOS ALAN PESSANHA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ANA PAULA FERNANDES TOME MAIA (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1000851-17.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : CARLOS ALAN PESSANHA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ANA PAULA FERNANDES TOME MAIA (OAB MG144565) EMENTA Ementa: Direito à Saúde. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Aplicação das teses firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234. Anulação da sentença e reabertura da instrução. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento às apelações para determinar a responsabilidade da União pelo fornecimento do medicamento, com possibilidade de ressarcimento entre os entes públicos, e para exigir condições adequadas de armazenamento e devolução do fármaco. A União alega omissão quanto à necessidade de observância dos protocolos clínicos do SUS e obscuridade quanto à aplicação do Tema 793 do STF. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a decisão embargada deve ser ajustada às teses firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234, que disciplinam a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS e a responsabilidade dos entes federativos na demanda judicial. III. Razões de decidir 3. As teses firmadas pelo STF em sede de repercussão geral vinculam os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 1.040 do CPC. Assim, em sede de embargos de declaração, é cabível o juízo de retratação para adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo STF. 4. O STF fixou que, como regra geral, a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede seu fornecimento por decisão judicial. Excepcionalmente, a concessão judicial é possível, desde que preenchidos requisitos específicos, com ônus probatório a cargo do autor da ação. 5. O julgamento do Tema 1.234 reforçou que a análise judicial sobre medicamentos não incorporados ao SUS deve se limitar ao controle de legalidade do ato administrativo, não sendo possível incursão no mérito da decisão administrativa da CONITEC. 6. Considerando a necessidade de adequação ao entendimento vinculante do STF, impõe-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, com determinação de novos atos para esclarecimento sobre a incorporação do medicamento pela CONITEC e avaliação da necessidade de manutenção da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, para aplicar as teses firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. Apelações prejudicadas. Tese de julgamento: “1. A concessão de medicamento não incorporado ao SUS deve observar os requisitos fixados pelo STF no Tema 6, sendo vedada a incursão judicial no mérito do ato administrativo que negou sua incorporação, nos termos do Tema 1.234. 2. A anulação da sentença e a reabertura da instrução são necessárias para adequação à jurisprudência vinculante do STF.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, em juízo de retratação, aplicar as teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 6 e 1.234 Tema 793 e, pois, anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução na forma especifica na fundamentação supra, bem como julgar prejudicadas as apelações, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Alexandre Santos Maciel Rodrigues x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 280175183

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-55.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTOS MACIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000851-55.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: ALEXANDRE SANTOS MACIEL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000851-55.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: ALEXANDRE SANTOS MACIEL RODRIGUES RECLAMADO: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c595777 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCINE ZAGO WEBER DECISÃO Vistos. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, no prazo preclusivo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar cópia(s) do(s) original(ais) devidamente assinado(s) da procuração de ID. ad43a71 e declaração de pobreza de ID. 7f87de7, física ou digitalmente, contudo, observando-se que, nos processos judiciais, a eventual assinatura digital está estritamente baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, do que não se cogita nestes autos, desde já ciente o(a) causídico(a) acerca dos termos do art. 104, caput e §2º, do CPC e suas cominações (CLT, art. 769). Desde já advertidos os envolvidos de que a apresentação de documentos dessa forma irregular apurada poderá configurar, inclusive, litigância predatória, nos termos da RESOLUÇÃO GP TRT2 Nº 1/2025, in verbis: "Art. 2º A detecção da litigância predatória ou abusiva pode ocorrer pelo(a) magistrado(a) ou interessado(a), quando se deparar, isolada ou conjuntamente, com as seguintes hipóteses, entre outras: [...] V - procurações e contratos: a) assinados por analfabetos(as), sem testemunhas, contrariando o art. 595 do Código Civil; b) incompletos, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;" [Destacou-se] Acerca da assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, tem-se, ademais, o seguinte Julgado: [...] PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL NÃO BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL (LEI 11.419/2006). DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. Nos processos judiciais, a assinatura digital está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, o que não ocorreu neste caso. Considerando que a assinatura digital da procuração não observa os termos da Lei 11.419/2006, foi concedido à reclamante prazo para que efetuasse a regularização processual juntando instrumento de procuração devidamente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, prazo este posteriormente dilatado. No entanto, a determinação não foi cumprida, não comportando reforma a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001607-05.2024.5.02.0068; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). [...] Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Mantenho designada a Audiência UNA para o dia 23/07/2025 09:20 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SANTOS MACIEL RODRIGUES

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Processo nº 1000851-84.2022.4.06.3803

ID: 274017653

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-84.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MOISES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

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ANTONIO AUGUSTO GOUVEA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000851-84.2022.4.06.3803/MG AUTOR : VANDERLEI MOISES ADVOGADO(A) : JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB MG108317) ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GOUVEA SILVA (OAB MG213014) DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000851-84.2022.4.06.3803/MG AUTOR : VANDERLEI MOISES ADVOGADO(A) : JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB MG108317) ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GOUVEA SILVA (OAB MG213014) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO. A parte embargante opôs embargos de declaração contra a sentença proferida no evento 33, alegando que há omissão ou obscuridade no julgado, requerendo o provimento do recurso com a reforma da referida decisão. Alega que na reclamatória trabalhista foram deferidas parcelas a partir 11/04/2009, as quais são posteriores à DIB da aposentadoria e não poderiam ser computadas para o cálculo da RMI. Destaca que a sentença deveria indicar qual o cálculo que o INSS deverá utilizar para realizar a revisão, ou seja, onde se encontra nos autos o cálculo trabalhista homologado com os salários-de-contribuição a serem considerados, discriminados mensalmente, e como deveria ser processada a operação (por substituição ou adição). Sobre os embargos, a parte embargada manifestou-se nos autos requerendo a sua rejeição. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos são tempestivos, portanto deles conheço. A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, bem como na hipótese de erro material. Sem razão a embargante. No que tange ao inconformismo da parte embargante, sob a alegação de que na sentença não foram estabelecidos os parâmentros para o cálculo da nova RMI, lembro que restou expresso na sentença objurgada, verbis : No que diz respeito à delimitação da nova base de cálculo, anoto que a definição dos salários-de-contribuição a serem utilizados na revisão da RMI do benefício é matéria que demanda liquidação para sua cabal demonstração, de modo que deverá ser objeto de futura liquidação do julgado. Portanto, a sentença embargada está devidamente fundamentada, com clara indicação dos fundamentos que levaram este juízo a julgar procedente os pedidos formulados na inicial, não havendo contradição ou qualquer omissão ou obscuridade a serem sanadas. Na verdade, a petição de embargos traduz verdadeiro inconformismo da parte embargante com a sentença guerreada, que embora esteja devidamente fundamentada, é contrária a seus interesses, e têm por objetivo rediscutir o julgado, atacando os fundamentos da decisão já examinados por esse juízo. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça tem mantido entendimento de que “ é incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido ” (RSTJ 30/412) – (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 29ª Edição, Editora Saraiva, p. 442). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento de que “ o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida ” (STJ – 1ª Seção, EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) Assim, pretendendo a parte embargante a modificação do teor da decisão deve recorrer do julgado mediante recurso apropriado. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito os embargos de declaração opostos. Devolva-se por inteiro o prazo recursal. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Fernando Rogerio Batalha Gomes

ID: 260712867

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000851-75.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

FERNANDO ROGERIO BATALHA GOMES

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NIVALDO ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000851-75.2024.5.02.0074 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000851-75.2024.5.02.0074 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : FERNANDO ROGERIO BATALHA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a826f66 proferida nos autos. 1000851-75.2024.5.02.0074 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorrido(a)(s): 1. FERNANDO ROGERIO BATALHA GOMES RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 747c5ac; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id c7bf55b). Regular a representação processual (Id 6ca1517 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 405a919 ; Depósito recursal recolhido no RR, id d646ee2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consta do acórdão: "No que pertine ao pleito patronal de reforma da condenação ao pagamento de reflexos dos DSR's majorados pelas horas extras nos demais títulos trabalhistas, cumpre salientar que no Incidente de Recursos Repetitivos TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024, julgado em 20/03/2023, por maioria de votos restou aprovada a tese jurídica do Tema Repetitivo 9, com a redação da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST definida nos termos que transcrevo abaixo: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. No caso, o juízo "a quo" já observou a modulação supra citada, vejamos: "(...) Porque habituais, devidas as respectivas repercussões em DSRs, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, observando-se o quanto preconizado pela OJ 394 da SBDI-I do C. TST até 20.03.2023 (após essa data, os reflexos em DSRs devem repercutir nas demais parcelas que utilizam o salário como sua base de cálculo, conforme Tema nº 9 da tabela de recursos de revista repetitivos do TST)." Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão: "Ressalta que o autor não comprovou o cumprimento dos requisitos previstos na lei nº 13.467/2017, em seu artigo 790 da CLT, por não haver comprovado cabalmente a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Sem razão. O reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica, o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho que assim prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (grifo nosso) Nesse sentido, aplica-se o item I da Súmula n. 463 do C. TST: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJTdivulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Desse modo, o reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ROGERIO BATALHA GOMES

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Fernando Rogerio Batalha Gomes

ID: 260712880

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000851-75.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

FERNANDO ROGERIO BATALHA GOMES

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NIVALDO ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000851-75.2024.5.02.0074 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000851-75.2024.5.02.0074 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : FERNANDO ROGERIO BATALHA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a826f66 proferida nos autos. 1000851-75.2024.5.02.0074 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorrido(a)(s): 1. FERNANDO ROGERIO BATALHA GOMES RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 747c5ac; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id c7bf55b). Regular a representação processual (Id 6ca1517 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 405a919 ; Depósito recursal recolhido no RR, id d646ee2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consta do acórdão: "No que pertine ao pleito patronal de reforma da condenação ao pagamento de reflexos dos DSR's majorados pelas horas extras nos demais títulos trabalhistas, cumpre salientar que no Incidente de Recursos Repetitivos TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024, julgado em 20/03/2023, por maioria de votos restou aprovada a tese jurídica do Tema Repetitivo 9, com a redação da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST definida nos termos que transcrevo abaixo: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. No caso, o juízo "a quo" já observou a modulação supra citada, vejamos: "(...) Porque habituais, devidas as respectivas repercussões em DSRs, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, observando-se o quanto preconizado pela OJ 394 da SBDI-I do C. TST até 20.03.2023 (após essa data, os reflexos em DSRs devem repercutir nas demais parcelas que utilizam o salário como sua base de cálculo, conforme Tema nº 9 da tabela de recursos de revista repetitivos do TST)." Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão: "Ressalta que o autor não comprovou o cumprimento dos requisitos previstos na lei nº 13.467/2017, em seu artigo 790 da CLT, por não haver comprovado cabalmente a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Sem razão. O reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica, o que atende ao disposto no parágrafo 3º do art. 99 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho que assim prevê: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (grifo nosso) Nesse sentido, aplica-se o item I da Súmula n. 463 do C. TST: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJTdivulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Desse modo, o reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1000851-50.2025.4.01.3502

ID: 280404017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-50.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL ALVES CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1000851-50.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO MARQUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). X Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( X ) procuração por instrumento público com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF" (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1000851-71.2025.4.01.3301

ID: 301139251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-71.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO OLAVO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000851-71.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000851-71.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO OLAVO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Transportadora Soato Ltda Epp x Biosev Sa

ID: 280165443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-16.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA SOATO LTDA EPP

Polo Passivo:

BIOSEV SA

Intimação

Advogados:

MARILÚ CANAVESI PORTA HAYATA

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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ADV: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Marilú Canavesi Porta Hayata (OAB 210325/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP) Processo 1000851-16.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Marilú Canavesi Porta Hayata (OAB 210325/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP) Processo 1000851-16.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Transportadora Soato Ltda EPP - Reqdo: Biosev SA - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Transportadora Soato LTDA EPP em face de BIOSEV S.A. Em inicial, às fls. 1/14, aduz que firmou contrato de prestação de serviço, em 18/03/2021, para que fosse realizado transporte de cana de açúcar dos imóveis indicados pela requerida-contratante, até sua filial. Nesse sentido, seriam utilizados caminhões, carretas e mão de obra da autora, com prazo de vigência do contrato até 20/12/2022. Narra que durante a vigência do contrato era realizado pela ré a retenção mensal de 5% sobre o valor que seria pago à autora, como garantia de obrigação tributária em caso de não pagamento de impostos, correlatos à prestação dos serviços. Contudo, afirma que, ao término do contrato, não foram restituídos os créditos existentes em favor da autora. Acrescenta que há crédito da autora em razão do acúmulo de recebimento de valores a menor, decorrentes do desconto de combustível a maior realizado pela ré, em toda vigência contratual. Nessa óptica, afirma que a requerida realizada os descontos no valor de R$ 3,50 ou R$ 3,70 por litro de combustível, embora o acordado fosse de R$ 3,07. Aventa que a entre o período de 15/05/2021 e 14/06/2021 a requerida passou a descontar 33% sobre o valor bruto, a título de custo de combustível. Frisa que a autora tentou, amigavelmente, a restituição dos valores. Assim, requer seja julgado procedentes os pedidos autorais para determinar: i) a restituição do valor retido de R$ 32.238,46; ii) o pagamento do valor referente ao desconto a maior de combustível, no valor de R$ 95.486,74; e iii) o pagamento de multa compensatória no valor de R$ 51.390,21. Termo de audiência de conciliação a fl 551, declarada prejudica ante à ausência de comparecimento do requerido. Citação do réu, a fl. 563. Em decisão, a fl. 567, a ré foi condenada ao pagamento de multa de 2% do valor da causa, em razão da falta injustificada à audiência de conciliação. Em contestação, às fls. 571/579, aduz, preliminarmente, pela incompetência relativa, em razão da cláusula de eleição prevista no contrato. Em soma, defende pela regularidade e cabimento da retenção, devido à pendência de entrega de documentos junto à empresa Bernhoeft, responsável pela verificação de regularidade dos prestadores de serviços. Nesse sentido, alega que a devolução da retenção é condicionada ao cumprimento das disposições contratuais assumidas. Quanto aos descontos dos custos para aquisição e fornecimento de combustível à autora, afirma que não há previsão contratual a respeito dos valores praticados entre as partes, de modo que o desconto obedeceria ao custo do período. Aventa que o próprio contrato previa que seria descontado o custo efetivamente incorrido. Em consequência da ausência de ilícito praticado pela ré, afirma que inexiste cabimento da condenação de pagamento de multa compensatória. Por fim, pugna-se pela improcedência dos pedidos autorais. Em decisão, às fls. 634/645, os embargos de declaração opostos pela requerida às fls. 631/633 foram providos para afastar a multa aplicada pela decisão a fl. 567. Réplica às fls. 639/647. Em decisão, às fls. 652/654, foi acolhido a alegação de incompetência relativa apresentada pela requerida, determinando-se a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de São Paulo, tendo em vista a existência de cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes. Termo de audiência de conciliação infrutífera às fls. 683/684. É o relatório. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como pontos controvertidos: Se a requerente deixou de cumprir com suas obrigações contratualmente assumidas, especificamente quanto as obrigações e entrega de documentos de natureza trabalhista e previdenciária, que justificasse a retenção dos valores pela requerida; e Se os descontos realizados pela requerida relacionados ao fornecimento de combustível observaram ou não as limitações estabelecidas contratualmente. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso concreto de rigor a aplicação dadistribuição estática do ônus da prova já adotada pelo Código de Processo Civil no art. 373, I e II. Tal se faz ante a ausência de alguma das hipóteses autorizadoras de redistribuição (art. 373, §1º e §3º, do CPC). Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

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