Resultados para "1000858-53.2024.8.26.0299" – Página 143 de 181

Taichi Matsumoto x Elcoa Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 320164640

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-68.2016.5.02.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAICHI MATSUMOTO

Polo Passivo:

ELCOA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SANG HYUN LEE SUN OK KIM CHO

Notificação

Advogados:

CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE

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PRISCILLA ROSAS DUARTE

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RUBENS GARCIA FILHO

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JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

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MARCOS ANDRE PALHETA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-68.2016.5.02.0035 RECLAMANTE: TAICHI MATSUMOTO RECLAMADO: ELCOA I…

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Jose Adelmo Santana e outros x Deise Aparecida Alves De Souza e outros

ID: 323508868

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-45.2018.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADELMO SANTANA KLEBER BURATIERO MAJORITY PARTICIPACOES - EIRELI

Polo Passivo:

DEISE APARECIDA ALVES DE SOUZA FREZADORA TECNICA BANDEIRANTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GABRIEL ATLAS UCCI

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ALEXANDRE JUSTINO DE OLIVEIRA

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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LILIAM REGINA PASCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000858-45.2018.5.02.0602 RECLAMANTE: JOSE ADELMO SANTANA REC…

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Processo nº 1000858-28.2023.8.11.0098

ID: 327178066

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-28.2023.8.11.0098

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRTIS CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000858-28.2023.8.11.0098. AUTOR: MIRTIS CARDOSO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui …

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Richardy Petri Roque x Priscar Metalurgica Ltda - Epp

ID: 261499090

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000858-86.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICHARDY PETRI ROQUE

Polo Passivo:

PRISCAR METALURGICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANIEL ONEZIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000858-86.2025.5.02.0606 : RICHARDY PETRI ROQUE : PRISCAR METALUR…

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Ministério Público Do Trabalho x Uniesp S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 257106112

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000858-35.2020.5.02.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DEMETRIUS ABRAO BIGARAN

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THAIS CAMARGO MARIANO

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TATIANI DOMINGOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000858-35.2020.5.02.0033 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : UNIESP S.A. EM RE…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Luiz Carlos Rosa

ID: 332756968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000858-28.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ROSA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ABNER GUSTAVO NUNES BONIFÁCIO DA SILVA

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Processo 1000858-28.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Luiz Carlos Rosa - Vistos. 1) Defiro prazo…

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Alex Sandro Domiciano Da Silva x Masterserv Servicos Avancados Eireli

ID: 337519680

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-05.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DOMICIANO DA SILVA

Polo Passivo:

MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

NATANAEL SILVEIRA SOARES

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JOSE ARILDO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-05.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: ALEX SANDRO DOMICIANO DA SILVA RECL…

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Gleiciane Ferreira Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 339597577

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000858-64.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

THIAGO VELOSO DE ALMEIDA

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ROSANA DOS SANTOS MARTINS

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/…

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Processo nº 1000858-48.2025.4.01.9999

ID: 277157047

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-48.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000858-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800303-75.2023.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIELE DOS SANTOS R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000858-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800303-75.2023.8.10.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIELE DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000858-48.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DANIELE DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, em virtude da não comprovação da qualidade segurada, quando da incapacidade. Em suas razões, a apelante alega que há nos autos provas do início da incapacidade anterior ao fixado pelo perito judicial e requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio-doença. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000858-48.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DANIELE DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, em virtude da não comprovação da qualidade segurada, quando da incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurada da parte autora. Em suas razões, a apelante alega que há nos autos provas do início da incapacidade anterior ao fixado pelo perito judicial e requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio-doença. Com efeito, o médico perito em exame realizado em 19/05/2023, (id. 430304173 – Fls. 90 a 95), esclareceu que a autora, nascida em 17/01/1984, Professora Infantil, ensino médio incompleto é acometida por Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID: F31.2), Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos(CID:F31.4),Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto.(CID: F31.6) e Transtorno esquizoafetivo do tipo misto (CID:F25.2) implicando incapacidade total e temporária desde 17/04/2023 por um período de 04 meses para estabilização do quadro clínico. Conforme extrato do CNIS (ID 430304173 – fls. 15 a 19), a parte autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 12/03/2018 a 21/03/2018 e 24/04/2018 a 15/10/2019, bem como cessou a vinculação ao RGPS em 15/10/2019, mantendo a qualidade de segurado até 15/10/2020. O Juízo sentenciante, com acerto, destacou que, considerando que a data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 17/04/2023, a parte autora já não ostentava a qualidade de segurado. Desse modo, ausente a qualidade de segurada quando do início da incapacidade, inviável a concessão do benefício, nos termos dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.213/91. Nesse sentido, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. PRETENSÃO INDEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Ao apreciar o REsp, o STJ determinou o retorno dos autos, para rejulgamento dos embargos de declaração interpostos pelo INSS, que foram rejeitados pela Primeira Turma. 3. Na espécie, assiste razão ao embargante, pois o acórdão embargado foi omisso quanto à doença incapacitante da parte autora ser anterior a sua filiação à previdência. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. O art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 dispõe que não será devido auxílio-doença ao segurado que ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já seja portador da doença/lesão invocada como causa para o benefício, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença/lesão. 6. Na hipótese, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora deixou de contribuir para a Previdência Social no período de 1994 a 2007, e somente passou a contribuir por poucos meses imediatamente precedentes à data do requerimento administrativo de benefício por incapacidade. 7. Assim, evidenciam os autos que a patologia indicada pela parte autora para fundar o pedido do benefício por incapacidade laboral é preexistente ao seu ingresso no RGPS (07/2007 a 11/2007), à aquisição da condição de segurada e carência, o que obsta o acolhimento do pleito inicial. 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento à apelação da parte autora e julgar improcedente o pedido. (EDAC 0039218-69.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2024) Assim, não merece reparos a sentença que negou à parte autora a concessão do benefício por incapacidade pretendido. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000858-48.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DANIELE DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da qualidade de segurada como requisito para a concessão de benefício por incapacidade. 3. No caso dos autos, o médico perito em exame realizado em 19/05/2023, (id. 430304173 – Fls. 90 a 95), esclareceu que a autora, nascida em 17/01/1984, Professora Infantil, ensino médio incompleto é acometida por Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID: F31.2), Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos(CID:F31.4),Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto.(CID: F31.6) e Transtorno esquizoafetivo do tipo misto (CID:F25.2) implicando incapacidade total e temporária desde 17/04/2023 por um período de 04 meses para estabilização do quadro clínico. 4. Conforme extrato do CNIS (ID 430304173 – fls. 15 a 19), a parte autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 12/03/2018 a 21/03/2018 e 24/04/2018 a 15/10/2019, bem como cessou a vinculação ao RGPS em 15/10/2019, mantendo a qualidade de segurado até 15/10/2020. O Juízo sentenciante, com acerto, destacou que, considerando que a data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 17/04/2023, a parte autora já não ostentava a qualidade de segurado. 5. Ausente a qualidade de segurada e o preenchimento da carência quando do início da incapacidade, inviável a concessão do benefício, nos termos dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.213/91. Precedentes. 6. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade à parte autora. 7. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000858-89.2023.4.01.3606

ID: 280352373

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000858-89.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS INACIO

Acórdão

Advogados:

TIAGO JOAO DE MELLO

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THAIS MACHADO DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000858-89.2023.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000858-89.2023.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000858-89.2023.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000858-89.2023.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOAO CARLOS INACIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THAIS MACHADO DE SOUSA - MT23163-A e TIAGO JOAO DE MELLO - MT23405-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “reconhecer a nulidade dos Processos Administrativos nº 9135/00192/2018 e nº 9135/00193/2018 a partir da notificação ao administrado para comparecer à sede da Administração tributária para tomar ciência das notificações de lançamento”, por reconhecer a nulidade da notificação por meio de edital (ID 427750967). Em suas razões recursais, a apelante sustenta a validade da notificação realizada por meio de edital e a inocorrência de nulidade do processo administrativo (ID 427750969). Com contrarrazões (ID 427750972). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O magistrado a quo assim consignou: No caso em tela, em relação ao processo administrativo nº 9135/00192/2018, após a juntada da documentação solicitada pela autoridade administrativa, houve a juntada de correspondência com aviso de recebimento sem a devida entrega, endereçada a ANTONIO MARCOS INÁCIO no endereço “Rua Santa Catarina, s/n, bairro centro, Itanhangá/MT” [...]. Após, sobreveio a publicação do Edital de Notificação de Lançamento nº 00009, de 14 de novembro de 2018, notificando ANTONIO MARCOS INÁCIO a comparecer na sede da administração tributária para tomar ciência das notificações de lançamento nº 9135/00192/2018 e nº 9135/00193/2018 [...]. Já no processo administrativo de nº 9135/00193/2018, após a juntada da documentação solicitada pela autoridade administrativa, houve a juntada de correspondência com aviso de recebimento sem a devida entrega, endereçada a ANTONIO MARCOS INÁCIO no endereço “Rua Santa Catarina, s/n, bairro centro, Itanhangá/MT” [...]. Após, sobreveio a publicação do Edital de Notificação de Lançamento nº 00009, de 14 de novembro de 2018, notificando ANTONIO MARCOS INÁCIO a comparecer na sede da administração tributária para tomar ciência das notificações de lançamento nº 9135/00192/2018 e nº 9135/00193/2018 [...]. Nos termos do art. 23, §1º, do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento, conforme entendimento pacificado pelo STJ (vide, AgRg no REsp. 1.328.251/SC). Repise-se que a intimação por edital é hipótese excepcional que deve ser utilizada quando frustradas as demais modalidades previstas na legislação, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, também observados no processo administrativo. Ocorre que, no caso em comento, não houve sequer a tentativa de intimação do administrado, uma vez que o endereço restou não procurado e a intimação sequer foi tentada (ID 427750967). Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a eles inerentes (art. 5º, LV, da CF/1988). Ademais, a intimação do contribuinte no processo administrativo fiscal poderá ocorrer pessoalmente ou por via postal ou telegráfica, em seu domicílio tributário fornecido para fins cadastrais na Secretaria da Receita Federal, sendo que a intimação por edital é meio excepcional quando frustradas as intimações pessoal ou por carta (art. 23 do Decreto nº 70.235/1972). Nesse sentido: AC 0010267-08.1996.4.01.0000/MG, Relator Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, Convocado Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 de 11/06/2010. Na hipótese, verifico que após frustrada a tentativa de notificação via AR sobre o lançamento, com a indicação de motivo “não procurado”, foi realizada a notificação por edital (ID 427750931 – fls. 108/111 e ID 427750932 – fls. 90/93). Nesse propósito, destaco o seguinte entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “No caso dos autos, a Fazenda Pública utilizou-se de forma imediata da intimação por edital, razão pela qual o entendimento fixado pelo Tribunal de origem, ao anular o processo administrativo fiscal por vício na intimação, e determinar a intimação pessoal do contribuinte deve ser mantido” (REsp 1.561.153/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015). Dessa forma, resta evidente que a exequente não exauriu os meios disponíveis para a notificação dos devedores no âmbito do processo administrativo. A falta de notificação no endereço fornecido impediu os devedores de exercerem o seu direito de recorrer, o que configura violação ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É o voto. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1000858-89.2023.4.01.3606 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADOS: ANTONIO MARCOS INACIO; JOAO CARLOS INACIO Advogados dos APELADOS: TIAGO JOAO DE MELLO–OAB/MT 23.405-A; THAIS MACHADO DE SOUSA –OAB/MT 23.163-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes (art. 5º, LV, da CF/1988). 2. A intimação do contribuinte no processo administrativo fiscal poderá ocorrer pessoalmente ou por via postal ou telegráfica, em seu domicílio tributário fornecido para fins cadastrais na Secretaria da Receita Federal, sendo que a intimação por edital é meio excepcional quando frustradas as intimações pessoal ou por carta (art. 23 do Decreto nº 70.235/1972). 3. Na hipótese, verifica-se que após frustrada a tentativa de notificação via AR sobre o lançamento, foi realizada a notificação por edital. 4. Resta evidente que a exequente não exauriu os meios disponíveis para a notificação pessoal dos devedores no âmbito do processo administrativo. 5. A falta de notificação no endereço fornecido impediu os devedores de exercerem o seu direito de recorrer, o que configura violação ao contraditório e à ampla defesa. 6. Nesse sentido: “No caso dos autos, a Fazenda Pública utilizou-se de forma imediata da intimação por edital, razão pela qual o entendimento fixado pelo Tribunal de origem, ao anular o processo administrativo fiscal por vício na intimação, e determinar a intimação pessoal do contribuinte deve ser mantido” (STJ, REsp 1.561.153/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015). 7. Apelação e remessa oficial não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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