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Vanda Vila Cangane Cerantola x Prefeitura Municipal De Cardoso

ID: 317823339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000199-94.2021.8.26.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDA VILA CANGANE CERANTOLA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA CASTRO

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LUAN BORGES PEREIRA

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AMAURI MUNIZ BORGES

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Processo 0000199-94.2021.8.26.0128 (processo principal 1000863-45.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000199-94.2021.8.26.0128 (processo principal 1000863-45.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vanda Vila Cangane Cerantola - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Vistos. Fls. 84/139: Trata-se de pedido formulado pelo Município visando a suspensão da execução, aduzindo que o Projeto de Lei 49/2020, que alterou o art. 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1.006/1975), instituiu os pagamentos com efeitos a partir de 31/12/2020, que apresenta vícios de inconstitucionalidade, além da existência de ação rescisória visando desconstituir o título judicial. Discorreu sobre a situação fiscal do Município, aliado ao risco de colapso financeiro, além da ilegalidade e inconstitucionalidade da exceção em massa dos quinquênios. O exequente deixou transcorrer o prazo sem se manifestar em relação à determinação de fls. 142. Decido. No caso, o título executivo judicial constitui-se com base na redação original do art. 162 (Pagar-se-á adicionais por tempo de serviço de dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco e quarenta por cento sobre os vencimentos dos funcionários que completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta cinco anos de serviço exclusivamente Municipal, contínuos ou não) e não quanto à alteração realizada por meio da Lei 3.621, de 09 de julho de 2021 (Aos funcionários regidos por esta lei, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não de efetivo exercício de suas funções no serviço público municipal perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento) no quinquênios posteriores, sobre seus vencimentos, aos quais se incorporarão para todos os efeitos, excetuando os cargos de provimento em comissão). Além disso, iniciado o cumprimento de sentença, houve a análise da evolução salarial da parte autora por meio da decisão de fls. 26/30 (autos nº 0000199-94.2021.8.26.0128/01), sem efeito cascata, ou seja, não houve qualquer incidência da nova redação do art. 162, ora impugnado, sendo certo que a ação rescisão ajuizada foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, nota-se que o art. 30 da Lei Complementar 01/90, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências", também previu o adicional por tempo de serviços nos seguintes termos: "O adicional por tempo de serviço será o Padrão de vencimento ou salário, que é inerente ao servidor e deverá levar em consideração o tempo de serviço público". Referido diploma legal apenas revogou as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.020/75 e Lei 1.706/88. No que diz respeito à situação fiscal do Município, verifica-se que não se está adotando a implementação e execução retroativa dos quinquênios. Em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da execução em massa dos quinquênios e violação quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que já houve o deferimento de medida liminar nos autos Adin 159873-31.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Município, para suspender os efeitos do artigo 162 da Lei nº1.006/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.621/200, do Município de Cardoso, a partir (30/05/2025) desta data e até o julgamento da presente ação direta pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Os servidores municipais não estão impedidos de terem acesso ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em ilegalidade ou execução em massa. O Município invoca, como fundamento, risco de grave comprometimento das finanças públicas e prejuízo à prestação de serviços essenciais, apontando, inclusive, percentuais de extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inadimplemento previdenciário e acúmulo de dívidas diversas. Contudo, a análise jurídica do caso revela que os argumentos de ordem econômica e orçamentária, embora relevantes no plano administrativo e de gestão, não possuem força jurídica para afastar a coisa julgada ou impedir a execução regular de sentença transitada em julgado, especialmente diante da ausência de prova efetiva e concreta de dano irreversível ou comprometimento imediato da ordem pública. Além disso, os valores decorrentes de condenações judiciais não se inserem no montante dos percentuais dos limites com despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O título judicial possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela sentença e pelas decisões subsequentes, não havendo nulidades, vícios formais ou matérias excludentes de exigibilidade. Não se ignora a jurisprudência segundo a qual, em casos excepcionais, é possível admitir a suspensão de execução judicial fundada na proteção do interesse público primário e na preservação da ordem e economia públicas. Todavia, a excepcionalidade dessa medida exige prova robusta e incontroversa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão, cabendo ao Município proceder ao apostilamento no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa. Por fim, quanto ao apostilamento, deverá ser observada a vedação ao efeito cascata, prevista pelo artigo o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e, para tanto, "A implementação e cálculo das diferenças devidas a título de quinquênio devem ser efetivados da mesma maneira e segundo a mesma dinâmica (de cálculo) observada na implementação da 'sexta-parte' (vide rubrica 033), [...] ou seja, em rubrica apartada e cujo valor varia a cada reajuste salarial promovido -e não como consta dos cálculos exequendos. Incorporar a diferença devida a título de quinquênio(s) ao 'salário base', tal como requerido pelo ora reclamante, implicaria em uma incidência de quinquênio sobre quinquênio(s) (para ilustrar: tem-se que o 3º quinquênio incidiria sobre o total incorporado do 2º quinquênio ao salário base, o 4º quinquênio sobre o total dos dois quinquênios anteriores incorporados ao salário base e assim sucessivamente)", conforme decisão proferida na Reclamação nº 0100117-05.2023.8.26.0968. Fls. 149/154: Ciência ao exequente. No mais, aguarde-se a comprovação quanto ao apostilamento ou o decurso do prazo para tanto. Intime-se. - ADV: LUAN BORGES PEREIRA (OAB 423585/SP), AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), ROBERTO DE SOUZA CASTRO (OAB 161093/SP)

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Processo nº 1000863-47.2025.8.26.0394

ID: 292096481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-47.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIUARE DA SILVA BELARMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-47.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diuare da Silva Belarmino - Vistos. Fls. 19: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Do encaminhamento … Processo 1000863-47.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diuare da Silva Belarmino - Vistos. Fls. 19: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Do encaminhamento dos autos ao Cejusc e da gratuidade processual DEFIRO EM PARTE os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, para que tal benefício apenas não incida sobre a remuneração do(a) conciliador(a) em audiência de conciliação perante o CEJUSC. Justifico. O deferimento parcial da gratuidade encontra amparo no disposto no § 5º do art. 98 do CPC: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. É de se ver, portanto, que sobre a declaração de pobreza juntada aos autos recai presunção relativa de veracidade, que permite ao Juízo a aferição das condições necessárias ao deferimento do benefício. No caso concreto, me parece ser bem possível à parte autora assumir o ônus financeiro desse ato processual (remuneração do conciliador ou mediador), correspondente a 50% do arbitrado a seguir, pois não se mostra excessivo, especialmente diante dos benefícios que a parte alcançará se houver um acordo judicial, dando fim de forma célere, ao litígio. Convém notar que a remuneração deverá ser distribuída proporcionalmente entre as partes, não importando em dispêndio significativo para nenhuma delas, ainda mais quando há pluralidade de partes em um ou em ambos os polos. É cediço ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não dispõe de conciliadores e mediadores próprios do seu quadro de servidores para realização desse mister e que há poucos profissionais dispostos a laborarem neste Fórum voluntariamente, sem qualquer contraprestação, o que coloca em risco o funcionamento das atividades do CEJUSC, posto que a gratuidade tem se estendido à maior parte dos processos de forma indistinta e na totalidade. Consequência disso é o acúmulo de processos aguardando audiência de conciliação, diante da sobrecarrega o setor por falta de número suficiente de conciliadores disponíveis, impedindo que se dê vazão aos processos em tempo razoável. Não bastasse, inegável que na maior parte dos casos o custo referente ao pagamento da remuneração dos conciliadores ou mediadores costuma ser bem inferior ao que se gastaria ao longo de todo o trâmite processual, quando a gratuidade é indeferida para todos os atos processuais, após a análise dos documentos que vierem a ser juntados nos autos para a prova dessa condição. Sendo assim, por entender que o resultado dessa providência, ao fim e ao cabo, resultará na melhor estruturação do CEJUSC local, fruto este que reverterá em benefício dos próprios jurisdicionados, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de mediação ou conciliação. Intime-se as partes, através de seus procuradores ou pessoalmente, caso não estejam representadas nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos (e-mail) e número de celular. Os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP. Em prestígio ao trabalho dos Conciliadores desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários do(a) Conciliador(a) não estão abrangidos pela gratuidade como acima já justificado, devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota-parte. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a). Ficam intimadas as partes a efetuarem o pagamento da remuneração até o equivalente à sua fração mediante PIX de titularidade do Conciliador(a) a ser efetuado no ato da audiência. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis. Esclareço, ainda, que a audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314/2020 do CNJ, art. 6º, §3º, que prevalece sobre o que divergir do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e Provimento CSM nº 2557/2020. 2) Da citação da parte requerida e prosseguimento do feito Com a devolução dos autos ao oficio judicial, cite-se e intime-se a parte ré, para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 dias úteis será contado a partir da realização dessa audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC), salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado nos autos. Caso o réu não possua mais a conta de e-mail indicada, poderá entrar em contato diretamente com o CEJUSC local, através do e-mail cejusc.novaodessa@tjsp.jus.br, informando o e-mail correto para envio do link. O(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado por meio de publicação na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º), recebendo também o link para participação da audiência por videoconferência. Cientifiquem-se as partes de que é obrigatório o seu comparecimento na audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados, e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Sendo infrutífera a audiência de conciliação ou não realizada conforme determinação do parágrafo anterior e decorrido o prazo legal sem que o(s) réu(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Intime-se. - ADV: JOSE PEREIRA (OAB 131256/SP)

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Jaime Cassimiro De Souza x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 316550996

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000324-86.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIME CASSIMIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MONALLIZER BRITO DA SILVA

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EDSON LEANDRO BURIGO

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ELIVELTON DO CARMO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000324-86.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito com repetição de indébito e pedido de indenização por d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000324-86.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por JAIME CASSIMIRO DE SOUZA em desfavor da ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora narra, em suma, que a ré vem descontando contribuições em seu benefício previdenciário no valor mensal inicial de R$ 30,96 (trinta reais e noventa e seis centavos), aduzindo, todavia, que não contratou os serviços da requerida. Recebida a inicial, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC e a citação da parte ré (Id. 184086077). A ré ofereceu contestação requerendo, inicialmente, a concessão de justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos, ao argumento de que os descontos suportados em prol da associação são oriundos de termo de filiação firmado junto à requerida, decorrente de vontade livre e consciente das partes. Protesta pela produção de prova documental (Id. 188366650). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 189072221). Impugnação apresentada (Id. 191480805). Saneado e organizado o feito, foi deferida a produção de prova testemunhal (Id. 191575591). A parte ré mesmo devidamente intimada não compareceu à audiência (Id. 199382670). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, uma vez que, embora devidamente intimada, deixou de apresentar documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor a título de “contribuição APDAP PREV”. Verifica-se a existência de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor e a requerida fornecedora de serviços. Tratando-se de relação de consumo e considerando a vulnerabilidade do consumidor, bem como a hipossuficiência técnica do autor em relação à requerida, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o que implica no dever da requerida de comprovar a existência da relação jurídica que legitimaria os descontos efetuados. Da análise dos autos, observa-se que a requerida não comprovou a existência de contrato válido firmado com o autor. Embora alegue que houve adesão voluntária, não apresentou qualquer documento que demonstre a manifestação de vontade do autor em se associar à entidade, como contrato assinado, termo de adesão ou cópia de documentos pessoais. A ausência de prova quanto à contratação, aliada ao fato de que a requerida procedeu ao cancelamento imediato da suposta associação logo após o início da demanda judicial (conforme documento juntado pela própria requerida), reforça a tese de inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Portanto, declaro inexistente a relação jurídica entre o autor e a requerida que justifique os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos, ensejando o direito à repetição do indébito. Quanto à forma de restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que esta deve ser realizada de forma simples, eis que o entendimento que predominante é no sentido de que a restituição dobrada exige a prova da má-fé, o que não foi demonstrado na espécie. Quanto ao dano moral, entendo que está configurado no caso em análise. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, sem qualquer autorização do beneficiário, ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A prática de descontos não autorizados em proventos de natureza alimentar configura abalo moral indenizável. 3. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado não reflete a extensão da lesão sofrida e a função punitivo-pedagógica da condenação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 362 e 479; TJMT, ApCiv nº 1011894-15.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 09.04.2024, DJE 17.04.2024. (N.U 1000863-72.2024.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) (destaquei). Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado considerando-se a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o caráter pedagógico-punitivo da condenação, a situação econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso em análise, considerando que os descontos indevidos foram realizados por quase dois anos, atingindo verba de caráter alimentar, que o autor é pessoa hipossuficiente e, ainda, a aparente prática reiterada da conduta pela requerida, reputo adequado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, frise-se que sobre o montante a ser restituído e indenizado, deve ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora, desde a data do primeiro desconto efetivado, conforme entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo n° 1.111.117/PR (Tema n° 176). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria do autor relativos a contribuição “APDAP PREV”; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito, de forma simples; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O cálculo da correção monetária e dos juros de mora, dar-se-á na forma indicada na fundamentação supra. Consequentemente, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, como prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT,(datado e assinado digitalmente) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Unimed Caceres Cooperativa De Trabalho Médico x Barbara Klein Bisinella

ID: 322560531

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-98.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

BARBARA KLEIN BISINELLA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PACHECO QUIDA

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EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000863-98.2024.8.11.0006. REQUERENTE: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REQUERIDO: BARBARA KLEIN BISINE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000863-98.2024.8.11.0006. REQUERENTE: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REQUERIDO: BARBARA KLEIN BISINELLA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos autos da Ação de Cobrança movida em face de BARBARA KLEIN, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), em razão de suposta omissão na sentença publicada em 14 de março de 2025, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, por não recolhimento integral das custas iniciais. A parte embargante alega que a sentença padece de omissão, pois foi proferida no mesmo dia em que a autora foi intimada para comprovar o recolhimento das custas, sem que lhe fosse concedido o prazo legal de 15 dias para regularização, conforme artigo 317 do CPC. Sustenta que tal conduta viola o artigo 10 do CPC, que proíbe decisões surpresa, e os princípios da primazia da resolução do mérito, razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé processual e cooperação. Requer a nulidade da sentença e o prosseguimento do feito, informando que apresentou o comprovante de pagamento das custas. A parte embargada, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos embargos, alegando ausência de omissão e caráter protelatório, requerendo multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisões judiciais. Para que sejam conhecidos, contudo, é necessário que a parte embargante esteja em situação processual regular, especialmente quanto ao cumprimento de obrigações processuais fundamentais, como o pagamento das custas iniciais. No caso concreto, a sentença embargada extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, devido ao não recolhimento integral das custas iniciais. Os autos demonstram que a autora optou pelo parcelamento das custas processuais, tendo pago apenas duas das seis parcelas devidas, conforme comprovantes anexados (IDs 141589356 e 141578085). A autora foi intimada em 13 de março de 2025 para regularizar o pagamento das parcelas pendentes no prazo de 15 dias, mas a sentença extintiva foi proferida no mesmo dia, o que a embargante alega configurar omissão e violação ao devido processo legal. Embora a supressão do prazo de 15 dias previsto no artigo 317 do CPC possa, em tese, configurar vício processual, o conhecimento dos embargos de declaração pressupõe a regularidade da situação processual da parte embargante. O artigo 99, §7º, do CPC estabelece que o não pagamento das custas processuais, mesmo em regime de parcelamento, acarreta a extinção do processo, salvo se a parte demonstrar justo impedimento. No presente caso, a autora não quitou todas as parcelas das custas, nem apresentou justificativa para o inadimplemento, o que compromete a regularidade processual necessária para o conhecimento dos embargos. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de pagamento integral das custas, especialmente em parcelamento, justifica a extinção do processo, sendo desnecessária nova intimação quando o inadimplemento é evidente: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO – PAGAMENTO DA PRIMEIRA E QUARTA PARCELAS – INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DEMAIS – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Efetivada a intimação da parte quando da concessão do parcelamento das custas processuais, incumbe à parte beneficiaria quitá-las na forma determinada pelo Juiz, sendo que o inadimplemento de qualquer uma das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que prescindível nova intimação prévia. (TJ-MT 10270862220208110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2022)" E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Efetivada a intimação da parte quando da concessão do parcelamento das custas processuais, incumbe à parte beneficiaria quitá-las na forma determinada pelo Juiz, sendo que o inadimplemento de qualquer uma das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que prescindível nova intimação prévia. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10144208120238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2024) Assim, embora os embargos sejam admitidos para análise de sua tempestividade e adequação formal, não podem ser conhecidos quanto ao mérito, pois a autora permanece em situação irregular devido ao não pagamento de todas as parcelas das custas iniciais. A alegação de omissão na sentença, embora relevante, não pode ser apreciada enquanto persistir o descumprimento da obrigação processual fundamental. Quanto à alegação da embargada de caráter protelatório dos embargos, entendo que a questão levantada pela embargante, relativa à supressão do prazo de regularização, possui relevância jurídica, ainda que não possa ser conhecida por irregularidade processual. Assim, não se configura intento manifestamente protelatório, sendo indevida a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. No que tange aos ônus sucumbenciais dos embargos, considerando que a análise foi limitada à ausência de regularidade processual e que não houve apreciação do mérito da omissão apontada, é equitativo isentar ambas as partes de custas processuais adicionais relacionadas a esta fase. Cada parte deverá arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, em observância ao princípio da equidade e à ausência de má-fé processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ADMITO OS Embargos de Declaração opostos por UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, mas NÃO OS CONHEÇO quanto ao mérito, em razão da irregularidade processual decorrente do não pagamento integral das parcelas das custas iniciais, nos termos do artigo 99, §7º, do CPC. a) Mantenho a sentença proferida em 14 de março de 2025, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC; b) Isento ambas as partes do pagamento de custas processuais adicionais referentes aos embargos de declaração, determinando que cada parte arque com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC; c) Rejeito o pedido da embargada de aplicação de multa por caráter protelatório, por ausência de configuração de tal hipótese. CÁCERES, 28 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000863-52.2022.8.11.0044

ID: 324712747

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-52.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAURO ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000863-52.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000863-52.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [NAURO ALMEIDA SILVA - CPF: 041.300.963-70 (APELANTE), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONTRATUAIS E TÉCNICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização securitária cumulada com danos morais, fundada na negativa de cobertura contratual por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e Invalidez Permanente por Acidente (IPA). O juízo de origem entendeu que não houve comprovação da ocorrência de invalidez funcional ou sequela acidentária nos termos das cláusulas contratuais e laudo pericial. O apelante alegou, em preliminar, cerceamento de defesa por ausência de especialização da perita nomeada e, no mérito, sustentou insuficiência do laudo judicial e a existência de documentos médicos e CAT que comprovariam sua condição incapacitante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da nomeação de perita sem especialidade técnica específica; (ii) determinar se o quadro clínico apresentado pelo autor está coberto pelas garantias securitárias contratadas, nas modalidades IFPD ou IPA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia foi realizada por profissional legalmente habilitada, com respostas claras, coerentes e fundamentadas, não sendo obrigatória a especialização em determinada área médica quando demonstrado conhecimento técnico suficiente. 4. A ausência de impugnação tempestiva à nomeação da perita implica preclusão, conforme artigos 465, §1º, III, e 467 do CPC, não podendo a parte alegar posterior nulidade por incapacidade técnica. 5. A cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), nos termos da Circular SUSEP n. 302/2005, exige demonstração de limitação funcional grave e irreversível, apta a causar perda da existência independente, o que foi descartado pelo laudo pericial. 6. A cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (IPA), conforme Circular SUSEP n. 667/2022, pressupõe perda, redução ou impotência funcional definitiva de membro ou órgão, condição não constatada na perícia judicial. 7. A CAT e os atestados médicos particulares não substituem a prova pericial judicial, elaborada sob o crivo do contraditório, especialmente quando esta é clara, minuciosa e suficiente, afastando a existência de invalidez nas formas contratualmente previstas. 8. O laudo pericial judicial prevalece sobre documentos unilaterais quando elaborado por perito imparcial, de forma coerente, clara e tecnicamente adequada, não havendo elementos que justifiquem sua anulação ou repetição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de especialização médica específica do perito não configura cerceamento de defesa quando não demonstrado prejuízo técnico e ausente impugnação tempestiva. 2. A configuração da cobertura securitária por IFPD ou IPA exige o preenchimento dos critérios técnicos previstos nas normas da SUSEP e no contrato, não sendo suficiente a existência de laudos unilaterais ou documentos administrativos. 3. O laudo judicial elaborado com clareza, coerência e fundamentação prevalece sobre documentos unilaterais e justifica a negativa da cobertura securitária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 465, §1º, III; 467; 480; 85, §11; 98, §3º. Circular SUSEP nº 302/2005, art. 17. Circular SUSEP nº 667/2022, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2121056/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.05.2024, DJe 24.05.2024. STJ, AgInt no AREsp 2073088/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 27.05.2024, DJe 29.05.2024. STJ, AgInt no AREsp 2564992/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.08.2024, DJe 14.08.2024. STJ, AgInt no REsp 1874791/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.10.2024, DJe 21.10.2024. TJMT, Apelação Cível 0000589-05.2015.811.0092, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 07.02.2024. TJDF, Ap. Cív. 0720825-80.2022.8.07.0001, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, j. 25.09.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000863-52.2022.8.11.0044 NAURO ALMEIDA SILVA X ICATU SEGUROS S/A Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por NAURO ALMEIDA SILVA, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Indenização Securitária cumulada com Danos Morais, proposta pelo apelante em face de ICATU SEGUROS S/A., sob o fundamento de que não restou caracterizada a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) ou Invalidez Permanente por Acidente (IPA), nos termos do contrato de seguro. Tendo o autor sido condenado às custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida. Inconformado, o apelante argui, em preliminar, cerceamento de defesa diante da realização de perícia por profissional sem especialização técnica adequada, o que comprometeria a validade do laudo. No mérito, alega superficialidade da perícia, desconsideração de documentos médicos e omissão quanto à cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (IPA) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). Requer a anulação da sentença para nova perícia e, subsidiariamente, a reforma do julgado para acolher os pedidos de indenização securitária e danos morais (Id. 294091933). Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento da apelação (Id. 294091936). Justiça deferida nos autos de origem (Id. 295241380). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Eminentes pares: A tese, contudo, não merece acolhimento. Do exame dos autos, denota-se que a perícia judicial foi realizada por profissional legalmente habilitada, tendo apresentado respostas claras, coerentes e tecnicamente fundamentadas acerca da inexistência de invalidez funcional permanente total por doença. Igualmente, tem-se que o juízo de origem reconheceu a suficiência técnica do laudo produzido (Id. 294091925 e 294091406). A ausência da especialização específica da profissional nomeada não invalida automaticamente o laudo, mas pode ser questionada se houver demonstração de que o conhecimento técnico do perito não foi suficiente para a correta elucidação dos fatos controvertidos, o que, no caso em comento, não restou evidenciado. O artigo 465 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o juiz deve nomear perito especializado no objeto da perícia, mas a jurisprudência admite certa flexibilização, permitindo a atuação de clínico geral ou profissional de outra área, desde que demonstre domínio técnico suficiente sobre a matéria periciada. Nesse sentido, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Sucede que nem sempre o objeto da perícia reclamará o exame por profissional com especialidade em determinada área do conhecimento. Assim, basta que o perito nomeado tenha conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo (...).” (STJ - REsp: 2121056 PR 2023/0376858-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024). A mera discordância com as conclusões do laudo pericial não justifica sua anulação ou repetição, salvo quando demonstrada deficiência técnica relevante ou contradição insanável, o que não se verifica nos presentes autos. Ressalte-se, ainda, que não houve impugnação tempestiva à nomeação da perita, conforme preconizam os artigos 465, §1º, III, e 467 do CPC. A ausência de manifestação oportuna implica preclusão, vedando à parte alegar, em momento posterior, eventual inadequação técnica da profissional nomeada (Id. 294091908 e 294091912). A propósito: “(...) A incapacidade técnica do perito constitui nulidade relativa, devendo ser suscitada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. (...)” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2073088 SP 2022/0040329-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024). Ademais, a existência de CAT ou de atestados médicos particulares não substitui a prova pericial judicial, produzida sob o crivo do contraditório, especialmente quando esta é clara, coerente e conclusiva quanto à ausência de invalidez. Nessa circunstância, prevalece o laudo judicial, salvo prova de vício técnico ou de contradição grave, o que não ocorreu. Portanto, a decisão do magistrado de origem está em conformidade com a legislação e com a jurisprudência, não havendo violação ao devido processo legal ou à ampla defesa. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes pares: Trata-se de ação de indenização securitária cumulada com danos morais ajuizada pelo autor, ora apelante, Nauro Almeida Silva em face de ICATU Seguros S.A., alegando ser beneficiário de seguro de vida, com cobertura contratual para Invalidez Permanente por Acidente (IPA) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). Sustenta que desenvolveu lesões osteomusculares (CID M75), decorrentes de esforço repetitivo no exercício de atividade laboral braçal, que teriam resultado em incapacidade laborativa permanente. Pleiteia o pagamento integral da indenização securitária e danos morais, diante da recusa injustificada da seguradora, além da inversão do ônus da prova com base no CDC (Id. 294091406). A circular SUSEP n. 302/2005, que dispõe sobre as regras complementares aplicáveis aos seguros de pessoas, em seu artigo 17, define a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) como a cobertura que garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado, nos seguintes termos: “Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado”. Ou seja, a caracterização da IFPD exige a demonstração de limitação funcional grave e irreversível, que impeça de forma definitiva o desempenho dos atos essenciais da vida cotidiana. Nesse sentido, esta Corte se pronunciou: “(...) a Invalidez Funcional Permanente por Doença - IFDP diz respeito ao comprometimento da independência do segurado em praticar atos da vida cotidiana. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00005890520158110092, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024). No caso em apreço, verifica-se que o laudo pericial judicial afastou a configuração de invalidez funcional permanente total, ao concluir pela inexistência de incapacidade definitiva e irreversível para o desempenho dos atos da vida independente. Igualmente, tem-se que a expert consignou que a sequela apresentada não compromete, de modo definitivo, a autonomia do apelante, requisito objetivo exigido para a configuração da cobertura securitária por IFPD (Id. 294091925). Quanto à cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (IPA), o artigo 70 da Circular SUSEP nº 667/2022 impõe como condição a comprovação de perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Não sendo suficiente, portanto, a ocorrência de fratura ou afastamento temporário. Confira-se: “Art. 70. Para cobertura de invalidez permanente por acidente que garanta o pagamento de indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, deverão ser previstos nas condições contratuais: I - critérios objetivos para apuração do valor da indenização; II - critérios para apuração do valor da indenização por perda parcial no caso de não estarem abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado; III - critérios para apuração do valor da indenização no caso da falta de indicação exata do grau de redução funcional; IV - critérios para apuração do valor da indenização quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão;” O Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento nessa linha: “(...) "A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto (art. 11 da Circular/Susep nº 302/2005; Resolução/CNSP nº 117/2004 e art . 2º, I, da Resolução/CNSP nº 439/2022)"(AgInt no AREsp 2.564.992/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024). 3 . No caso, o laudo pericial afastou a hipótese de invalidez total ou parcial do segurado, concluindo que as lesões sofridas em razão do acidente - fratura da ulna esquerda com implantação de placas e parafusos - não deixaram sequelas que resultem no acometimento total ou parcial do membro e não se enquadram em nenhuma das hipóteses constantes da Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por acidente da SUSEP, desautorizando, portanto, o auferimento da indenização securitária por Invalidez Permanente por Acidente (IPA). (...)” (STJ - AgInt no REsp: 1874791 SC 2020/0115087-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024). Na hipótese, embora o apelante tenha apresentado documentos médicos particulares, bem como a emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), na linha da preliminar recursal, não há como ignorar a prova técnica produzida nos autos, principalmente quando esta conclui pela ausência de perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão, requisitos indispensáveis para o reconhecimento da cobertura por IPA (Id. 294091917, 294091413 e 294091925). Com efeito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a prova pericial prevalece sobre documentos unilaterais ou administrativos quando clara, coerente e suficientemente motivada. Colhe-se a seguinte precedente: “(...)O laudo pericial juntado por uma das partes se mostra insuficiente para impugnar as conclusões do laudo judicial (...), pois produzido unilateralmente, sem observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (...)” (TJ-DF 07208258020228070001 1923538, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/10/2024). Dessa forma, não constatada nulidade na perícia nem ilegalidade na negativa da cobertura securitária, a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da obrigação, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000863-52.2022.8.11.0044

ID: 324712749

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-52.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000863-52.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000863-52.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [NAURO ALMEIDA SILVA - CPF: 041.300.963-70 (APELANTE), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONTRATUAIS E TÉCNICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização securitária cumulada com danos morais, fundada na negativa de cobertura contratual por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e Invalidez Permanente por Acidente (IPA). O juízo de origem entendeu que não houve comprovação da ocorrência de invalidez funcional ou sequela acidentária nos termos das cláusulas contratuais e laudo pericial. O apelante alegou, em preliminar, cerceamento de defesa por ausência de especialização da perita nomeada e, no mérito, sustentou insuficiência do laudo judicial e a existência de documentos médicos e CAT que comprovariam sua condição incapacitante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da nomeação de perita sem especialidade técnica específica; (ii) determinar se o quadro clínico apresentado pelo autor está coberto pelas garantias securitárias contratadas, nas modalidades IFPD ou IPA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia foi realizada por profissional legalmente habilitada, com respostas claras, coerentes e fundamentadas, não sendo obrigatória a especialização em determinada área médica quando demonstrado conhecimento técnico suficiente. 4. A ausência de impugnação tempestiva à nomeação da perita implica preclusão, conforme artigos 465, §1º, III, e 467 do CPC, não podendo a parte alegar posterior nulidade por incapacidade técnica. 5. A cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), nos termos da Circular SUSEP n. 302/2005, exige demonstração de limitação funcional grave e irreversível, apta a causar perda da existência independente, o que foi descartado pelo laudo pericial. 6. A cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (IPA), conforme Circular SUSEP n. 667/2022, pressupõe perda, redução ou impotência funcional definitiva de membro ou órgão, condição não constatada na perícia judicial. 7. A CAT e os atestados médicos particulares não substituem a prova pericial judicial, elaborada sob o crivo do contraditório, especialmente quando esta é clara, minuciosa e suficiente, afastando a existência de invalidez nas formas contratualmente previstas. 8. O laudo pericial judicial prevalece sobre documentos unilaterais quando elaborado por perito imparcial, de forma coerente, clara e tecnicamente adequada, não havendo elementos que justifiquem sua anulação ou repetição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de especialização médica específica do perito não configura cerceamento de defesa quando não demonstrado prejuízo técnico e ausente impugnação tempestiva. 2. A configuração da cobertura securitária por IFPD ou IPA exige o preenchimento dos critérios técnicos previstos nas normas da SUSEP e no contrato, não sendo suficiente a existência de laudos unilaterais ou documentos administrativos. 3. O laudo judicial elaborado com clareza, coerência e fundamentação prevalece sobre documentos unilaterais e justifica a negativa da cobertura securitária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 465, §1º, III; 467; 480; 85, §11; 98, §3º. Circular SUSEP nº 302/2005, art. 17. Circular SUSEP nº 667/2022, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2121056/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.05.2024, DJe 24.05.2024. STJ, AgInt no AREsp 2073088/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 27.05.2024, DJe 29.05.2024. STJ, AgInt no AREsp 2564992/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.08.2024, DJe 14.08.2024. STJ, AgInt no REsp 1874791/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.10.2024, DJe 21.10.2024. TJMT, Apelação Cível 0000589-05.2015.811.0092, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 07.02.2024. TJDF, Ap. Cív. 0720825-80.2022.8.07.0001, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, j. 25.09.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000863-52.2022.8.11.0044 NAURO ALMEIDA SILVA X ICATU SEGUROS S/A Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por NAURO ALMEIDA SILVA, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Indenização Securitária cumulada com Danos Morais, proposta pelo apelante em face de ICATU SEGUROS S/A., sob o fundamento de que não restou caracterizada a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) ou Invalidez Permanente por Acidente (IPA), nos termos do contrato de seguro. Tendo o autor sido condenado às custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida. Inconformado, o apelante argui, em preliminar, cerceamento de defesa diante da realização de perícia por profissional sem especialização técnica adequada, o que comprometeria a validade do laudo. No mérito, alega superficialidade da perícia, desconsideração de documentos médicos e omissão quanto à cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (IPA) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). Requer a anulação da sentença para nova perícia e, subsidiariamente, a reforma do julgado para acolher os pedidos de indenização securitária e danos morais (Id. 294091933). Em contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento da apelação (Id. 294091936). Justiça deferida nos autos de origem (Id. 295241380). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Eminentes pares: A tese, contudo, não merece acolhimento. Do exame dos autos, denota-se que a perícia judicial foi realizada por profissional legalmente habilitada, tendo apresentado respostas claras, coerentes e tecnicamente fundamentadas acerca da inexistência de invalidez funcional permanente total por doença. Igualmente, tem-se que o juízo de origem reconheceu a suficiência técnica do laudo produzido (Id. 294091925 e 294091406). A ausência da especialização específica da profissional nomeada não invalida automaticamente o laudo, mas pode ser questionada se houver demonstração de que o conhecimento técnico do perito não foi suficiente para a correta elucidação dos fatos controvertidos, o que, no caso em comento, não restou evidenciado. O artigo 465 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o juiz deve nomear perito especializado no objeto da perícia, mas a jurisprudência admite certa flexibilização, permitindo a atuação de clínico geral ou profissional de outra área, desde que demonstre domínio técnico suficiente sobre a matéria periciada. Nesse sentido, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Sucede que nem sempre o objeto da perícia reclamará o exame por profissional com especialidade em determinada área do conhecimento. Assim, basta que o perito nomeado tenha conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo (...).” (STJ - REsp: 2121056 PR 2023/0376858-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024). A mera discordância com as conclusões do laudo pericial não justifica sua anulação ou repetição, salvo quando demonstrada deficiência técnica relevante ou contradição insanável, o que não se verifica nos presentes autos. Ressalte-se, ainda, que não houve impugnação tempestiva à nomeação da perita, conforme preconizam os artigos 465, §1º, III, e 467 do CPC. A ausência de manifestação oportuna implica preclusão, vedando à parte alegar, em momento posterior, eventual inadequação técnica da profissional nomeada (Id. 294091908 e 294091912). A propósito: “(...) A incapacidade técnica do perito constitui nulidade relativa, devendo ser suscitada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. (...)” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2073088 SP 2022/0040329-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024). Ademais, a existência de CAT ou de atestados médicos particulares não substitui a prova pericial judicial, produzida sob o crivo do contraditório, especialmente quando esta é clara, coerente e conclusiva quanto à ausência de invalidez. Nessa circunstância, prevalece o laudo judicial, salvo prova de vício técnico ou de contradição grave, o que não ocorreu. Portanto, a decisão do magistrado de origem está em conformidade com a legislação e com a jurisprudência, não havendo violação ao devido processo legal ou à ampla defesa. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes pares: Trata-se de ação de indenização securitária cumulada com danos morais ajuizada pelo autor, ora apelante, Nauro Almeida Silva em face de ICATU Seguros S.A., alegando ser beneficiário de seguro de vida, com cobertura contratual para Invalidez Permanente por Acidente (IPA) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). Sustenta que desenvolveu lesões osteomusculares (CID M75), decorrentes de esforço repetitivo no exercício de atividade laboral braçal, que teriam resultado em incapacidade laborativa permanente. Pleiteia o pagamento integral da indenização securitária e danos morais, diante da recusa injustificada da seguradora, além da inversão do ônus da prova com base no CDC (Id. 294091406). A circular SUSEP n. 302/2005, que dispõe sobre as regras complementares aplicáveis aos seguros de pessoas, em seu artigo 17, define a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) como a cobertura que garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado, nos seguintes termos: “Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado”. Ou seja, a caracterização da IFPD exige a demonstração de limitação funcional grave e irreversível, que impeça de forma definitiva o desempenho dos atos essenciais da vida cotidiana. Nesse sentido, esta Corte se pronunciou: “(...) a Invalidez Funcional Permanente por Doença - IFDP diz respeito ao comprometimento da independência do segurado em praticar atos da vida cotidiana. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00005890520158110092, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024). No caso em apreço, verifica-se que o laudo pericial judicial afastou a configuração de invalidez funcional permanente total, ao concluir pela inexistência de incapacidade definitiva e irreversível para o desempenho dos atos da vida independente. Igualmente, tem-se que a expert consignou que a sequela apresentada não compromete, de modo definitivo, a autonomia do apelante, requisito objetivo exigido para a configuração da cobertura securitária por IFPD (Id. 294091925). Quanto à cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (IPA), o artigo 70 da Circular SUSEP nº 667/2022 impõe como condição a comprovação de perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. Não sendo suficiente, portanto, a ocorrência de fratura ou afastamento temporário. Confira-se: “Art. 70. Para cobertura de invalidez permanente por acidente que garanta o pagamento de indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, deverão ser previstos nas condições contratuais: I - critérios objetivos para apuração do valor da indenização; II - critérios para apuração do valor da indenização por perda parcial no caso de não estarem abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado; III - critérios para apuração do valor da indenização no caso da falta de indicação exata do grau de redução funcional; IV - critérios para apuração do valor da indenização quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão;” O Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento nessa linha: “(...) "A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto (art. 11 da Circular/Susep nº 302/2005; Resolução/CNSP nº 117/2004 e art . 2º, I, da Resolução/CNSP nº 439/2022)"(AgInt no AREsp 2.564.992/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024). 3 . No caso, o laudo pericial afastou a hipótese de invalidez total ou parcial do segurado, concluindo que as lesões sofridas em razão do acidente - fratura da ulna esquerda com implantação de placas e parafusos - não deixaram sequelas que resultem no acometimento total ou parcial do membro e não se enquadram em nenhuma das hipóteses constantes da Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por acidente da SUSEP, desautorizando, portanto, o auferimento da indenização securitária por Invalidez Permanente por Acidente (IPA). (...)” (STJ - AgInt no REsp: 1874791 SC 2020/0115087-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024). Na hipótese, embora o apelante tenha apresentado documentos médicos particulares, bem como a emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), na linha da preliminar recursal, não há como ignorar a prova técnica produzida nos autos, principalmente quando esta conclui pela ausência de perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão, requisitos indispensáveis para o reconhecimento da cobertura por IPA (Id. 294091917, 294091413 e 294091925). Com efeito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a prova pericial prevalece sobre documentos unilaterais ou administrativos quando clara, coerente e suficientemente motivada. Colhe-se a seguinte precedente: “(...)O laudo pericial juntado por uma das partes se mostra insuficiente para impugnar as conclusões do laudo judicial (...), pois produzido unilateralmente, sem observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (...)” (TJ-DF 07208258020228070001 1923538, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/10/2024). Dessa forma, não constatada nulidade na perícia nem ilegalidade na negativa da cobertura securitária, a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários recursais, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da obrigação, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000863-27.2017.8.26.0071

ID: 293737801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-27.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA RAMOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL

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MARIANA IVO ANDRADE FRAGA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-27.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maria de Fátima Ramos Martins - Vistos. Maria de Fátima Ramos Martins propôs ação de procedimento comum em face… Processo 1000863-27.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maria de Fátima Ramos Martins - Vistos. Maria de Fátima Ramos Martins propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Maria de Fátima Ramos Martins contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), MARIANA IVO ANDRADE FRAGA COSTA (OAB 356486/SP)

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Processo nº 1000863-27.2025.8.26.0142

ID: 310648980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000863-27.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA MOURELLO CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU ALEXANDRE VASCONCELOS CORTES

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Processo 1000863-27.2025.8.26.0142 - Interdição/Curatela - Nomeação - Silvia Helena Mourello Caldeira - 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. 2. Sobre o pedid… Processo 1000863-27.2025.8.26.0142 - Interdição/Curatela - Nomeação - Silvia Helena Mourello Caldeira - 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. 2. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em juízo preliminar, considerando o parecer favorável do Ministério Público (fls. 27), as alegações constantes da petição inicial, bem como a documentação acostada às fls. 34, entendo demonstrada a probabilidade do direito invocado. Conforme se extrai do laudo médico de fls. 34, a requerida foi acometida por acidente vascular cerebral hemorrágico, onde foi realizada craniectomia descompressiva e drenagem de hematoma intraparenquimatoso fronto parieto temporal à direita e implante de cateter de PIC, definido limitação de suporte artificial de vida e extubação paliativa. Paciente se encontra em coma vigil, em uso de sonda nasoenteral para alimentação, com total necessidade de cuidados de terceiros. Diante desse quadro clínico, conclui-se que a interditanda não possui condições de reger, por si só, os atos da vida civil, sendo necessária e adequada a decretação de sua interdição. Ademais, restou comprovado o vínculo de parentesco entre a requerente e a interditanda (fls. 11-12), sendo certo que esta última já se encontra sob os cuidados de fato de sua irmã, ora autora da presente demanda. O periculum in mora decorre da necessidade premente de suprimento das necessidades da interditanda na prática dos atos da vida civil, até o deslinde definitivo da presente ação. Em razão do exposto, DEFIRO a curatela provisória de Fatima Aparecida Mourello, devidamente qualificada nos autos, à requerente Silvia Helena Mourello Caldeira, para os devidos fins e efeitos de direito. Valerá a presente, por cópia digitalmente assinada, como ofício, mandado e termo de curatela definitiva, para os devidos fins e efeitos de direito. Ressalte-se que deverá ser prestado contas, oportunamente, pela requerente, sob as penas da lei. 3. Considerando o estado de saúde da interditanda, dispenso a realização de entrevista. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os bens da interditanda, juntando prova do alegado, tais como escrituras, matrículas, comprovantes de renda, entre outros documentos pertinentes, a fim de viabilizar a análise do disposto nos artigos 1.745, parágrafo único, e 1.757, c.c. o artigo 1.781, todos do Código Civil. 5. Malgrado o contexto fático narrado na inicial, considerando a possibilidade de alteração no quadro clínico da parte, bem como a necessidade de que o juízo tenha plena ciência da situação fática atualmente vivenciada pela demandada, expeça-se mandado de citação, nos termos do art. 752 do Código de Processo Civil. 7 Caso decorra in albis o prazo para apresentação de contestação, oficie-se à OAB/SP para indicação de Curador Especial pelo Convênio da Defensoria Pública/OAB para apresentação de defesa em favor da parte interditanda. 8. Considerando os fatos alegados na exordial e, especialmente, a imprescindibilidade da prova técnica para a adequada formação do convencimento judicial, determino a produção antecipada da prova pericial, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual. 9. Diante da informação constante no laudo médico de fls. 34, que atesta que a interditanda se encontra internada e totalmente impossibilitada de locomoção, determino que a perícia médica seja realizada na modalidade domiciliar, na pessoa da interditanda. 10. Para a realização da perícia, nomeio o perito médico Dr. Luciano Ribeiro Arabe Abdanur, que deverá ser intimado, por meio do Portal dos Auxiliares, para que manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. 11. A perícia será realizada no hospital onde a interditanda se encontra internada ou, alternativamente, em sua residência, caso já tenha recebido alta médica à época da realização do exame. O laudo pericial deverá responder aos quesitos apresentados às fls. 18-20 e 55, bem como observar o disposto no art. 753 do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à indicação, se for o caso, dos atos da vida civil que a interditanda não poderá exercer sem assistência. Quesitos formulados por este Juízo: Qual o estado geral de saúde física da interditanda? Qual o estado de saúde mental da interditanda? Existe possibilidade de cura ou recuperação? Em caso positivo, sob quais condições e em que prazo estimado? A interditanda é, atualmente, capaz de reger sua pessoa e administrar seus bens de forma consciente e voluntária? Em caso de incapacidade, a) qual a data provável do início do quadro incapacitante? b) qual a causa da incapacidade? Considerando que a atual legislação trata como relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade, indique o Sr. Perito quais atos da vida civil a interditanda não poderá exercer sem representação do curador (ex.: alienar, hipotecar, emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado). Na hipótese de a interditanda ser portadora de anomalia mental, informe o respectivo CID. Outros elementos que o Sr. Perito entenda relevantes para melhor compreensão do quadro clínico apresentado. 12. Fica desde já consignado que a finalidade da perícia restará prejudicada caso o perito verifique que a paciente se encontra em estado de coma vigil. 13. Considerando a revogação da sistemática prevista na Deliberação CSDP nº 92/2008 e a vigência da Resolução nº 910/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 258/2024, arbitro os honorários periciais em R$ 1.258,68 (correspondente a 34 UFEPs), conforme anexo da Tabela de Honorários Periciais da referida Resolução, para perícia médica na modalidade domiciliar. 14. Com a manifestação do Sr. Perito quanto à aceitação do encargo, oficie-se à Secretaria da Justiça e Cidadania para reserva dos honorários periciais, por meio da expedição do ofício 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910/2023, devendo o ofício ser encaminhado ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública. Ao elaborar o ofício, a serventia deverá atentar ao correto preenchimento dos dados do perito, especialmente nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sob pena de inviabilizar o pagamento e a devida transmissão das informações ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. 15. Efetivada a reserva, intime-se o perito, por e-mail, para realização da perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. 16. As partes poderão indicar assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo, obrigatoriamente, fornecer os dados de contato (telefone e e-mail) dos respectivos profissionais. 17. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, podendo, nesta mesma oportunidade, apresentar seus pareceres técnicos. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 18. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá a presente como mandado/ofício. - ADV: TADEU ALEXANDRE VASCONCELOS CORTES (OAB 199250/SP)

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Banco Bradesco S/A x Unitra-Serviços De Usinagem E Locação De Bens Moveis Ltda - Me

ID: 319764252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000863-74.2023.8.26.0246

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

UNITRA-SERVIçOS DE USINAGEM E LOCAçãO DE BENS MOVEIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NATALIA MALUFFI DE ARAUJO

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NÁGELA MALUFFI DE ARAUJO

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LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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Processo 1000863-74.2023.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Unitra-serviços de Usinagem e Locação de Bens Moveis Ltda - Me e outro - Vistos. 1.… Processo 1000863-74.2023.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Unitra-serviços de Usinagem e Locação de Bens Moveis Ltda - Me e outro - Vistos. 1. Expeça-se mandado de avaliação e penhora do(s) ben(s) indicado(s) pela executada. Se necessário, depreque-se. Defiro arrombamento e concurso policial. O veículo penhorado ficará em poder da parte exequente, que dele será depositária, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial e justiça para que a acompanhe sua diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se recusar o encargo de depositária ou não acompanhar a diligência do oficial de justiça, o bem penhorado deverá ser depositado em nome da parte executada ou de quem tiver sua posse (art. 840, § 2º, do CPC). Na hipótese de aperfeiçoada a penhora e não realizada intimação pelo próprio oficial de justiça, intime-se a parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). Caso frustrada a diligência, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo. Prazo de 15 dias para a exequente recolher as diligências do oficial de justiça e indicar o depositário responsável por acompanhar o ato. 2. Indefiro o pedido de nova pesquisa de bens por via eletrônica, pois fundamentado apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos. Nesse sentido, precedentes do STJ e do TJSP: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no AREsp n. 1.494.995/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACEN-JUD. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU O PEDIDO POR FALTA DE RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. 2. Dessa forma, a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento do acórdão recorrido - no sentido de que se mostra sem utilidade a repetição da requisição eletrônica à autoridade supervisora do sistema bancário -, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial. 3. De mais a mais, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud, depende de motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 366.440/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 7/4/2014.) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REITERAÇÃO DE ORDENS DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA PORQUE A AGRAVANTE REQUEREU NOVA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS APENAS SEIS MESES DEPOIS DA ÚLTIMA CONSULTA REALIZADA NO MENCIONADO SISTEMA, SEM TRAZER QUALQUER ELEMENTO AOS AUTOS QUE JUSTIFICASSE A RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA NESSE CURTO PERÍODO. CABIMENTO DA REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PESQUISA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, MEDIDA QUE TAMBÉM VISA AO INTERESSE DA JUSTIÇA, DESDE QUE TRANSCORRIDO PRAZO RAZOÁVEL EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO REQUERIMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226615-43.2022.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDATO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) POR MEIO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA" DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Sopesados os princípios da utilidade e eficácia do processo, assim como o princípio da razoabilidade, de rigor, por ora, o indeferimento do pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto ao SISBAJUD, via ferramenta "teimosinha", eis que o pedido de pesquisa de bens ou ativos financeiros por meio dos sistemas eletrônicos em curtos períodos de tempo, como ocorre no caso, caracteriza abuso de tal direito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225767-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) 3. Apenas pessoas físicas podem ser participantes de plano de previdência privada (art. 8º, I, da Lei Complementar nº 109/2010). A parte executada é pessoa jurídica. Por isso, indefiro expedição do ofício à SUSEP ou a entidades congêneres, como a CNSeg, para pesquisa de bens da pessoa jurídica demandada. Int. - ADV: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NÁGELA MALUFFI DE ARAUJO (OAB 432446/SP), NATALIA MALUFFI DE ARAUJO (OAB 498205/SP)

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Carlos Cesar Bin e outros x Abril Comunicacoes S/A

ID: 258924245

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001098-11.2019.5.02.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR BIN REINALDO ATILA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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LUIZ FELICIO JORGE

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ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

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JOAO TEIXEIRA JUNIOR

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001098-11.2019.5.02.0081 : REINALDO ATILA DE OLIVEIRA : ABRIL COMUNICACOES S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 1001098-11.2019.5.02.0081 : REINALDO ATILA DE OLIVEIRA : ABRIL COMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5549ed1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PAULA BRUNINI DESPACHO Petição ID. 981cda9 - Trata-se de petição em que a reclamante Perpetua Fiorentino (processo nº 1001132.97.2018.5.02.0023) requer a juntada de decisões proferidas no Juízo de Origem determinando a suspensão da execução, tendo em vista que o processo está inserido no rol daqueles constantes na Portaria CR 06/2023. Considerando que o processo já se encontra habilitado perante o Pedido de Providência, aguarde-se a chamada do processo para pagamento. Registro que o processo ocupa a posição de nº 09 da segunda listagem de pagamento. Até o presente momento, fora chamada até a posição de nº 125 do total de 172 inseridos na primeira listagem. Petição ID. e40f799 - Trata-se de petição em que a executada se manifesta sobre o processo acima (processo nº 1001132.97.2018.5.02.0023), requerendo que este Juízo se manifeste sobre a nulidade do acordo homologado e ainda liberação do valor depositado no processo nº 1001132.97.2018.5.02.0023, alegando que haveria dupla garantia. Reporto-me ao já decidido por este Juízo Auxiliar em Execução no despacho ID. fdae8ba, o qual manifestou-se no sentido de que a questão deverá ser dirimida perante a 23ª Vara do Trabalho, tendo em vista que este Juízo atua no mesmo grau de jurisdição da referida Vara. Petição ID. 0c8e278 - Trata-se de petição em que o reclamante Sergio de Oliveira Felix (processo nº 1000190.22.2021.5.02.0068) requer a devolução do processo à Vara de Origem, informando que o processo está totalmente garantido pela Apólice Judicial anexada, devendo a execução prosseguir na Vara de Origem. Em que pese a executada tenha solicitado (Petição ID. 7f9a0a6) pauta conciliatória para 5 processos, incluindo o do reclamante acima, certo é que o processo NÃO se encontra neste Juízo, não havendo em que se falar em devolução de processo. Quanto à solicitação da executada, esclareço que o requerimento de pauta de conciliação deverá ser feito diretamente no CEJUSC. Esclareço, ainda, que a executada deverá considerar condições isonômicas na oferta dos acordos, especialmente quanto à porcentagem de deságio e quanto à ordem dos processos convocados para a tentativa de conciliação. Registro que, conforme decisão de aprovação do plano, o valor que poderá ser utilizado para pagamento de acordos feitos perante o CEJUSC será de 50% do valor do depósito mensal feito em conta aberta no Pedido de Providência, ou seja, atualmente cerca de R$182.000,00 ao mês. Petição ID. bc3aac6 - Trata-se de petição em que a executada informa que, em que pese ao processo nº 1001044.59.2018.5.02.0023 (cumprimento provisório de sentença nº 1001156.96.2016.5.02.0023) esteja inserido no rol daqueles com a execução suspensa pela Portaria CR 06/2023, as medidas executórias não foram suspensas. Esclareço à reclamada que questões desta natureza deverão ser sanadas perante a Vara de Origem, tendo em vista que este Juízo Auxiliar em Execução não tem competência recursal em relação à atuação do Juízo daquela Unidade. Por fim, dando-se prosseguimento aos pagamentos dos processos abarcados no Pedido de Providência nº 0001296.64.2022.2.00.0502, solicitem-se os processos abaixo às respectivas Varas de Origem, registrando-se que está sendo chamada até a posição 150ª. 0001245-07.2015.5.02.0045 1002022-48.2017.5.02.0386 1000599-51.2016.5.02.0204 1000245-35.2016.5.02.0007 1000349-86.2020.5.02.0039 1000312-46.2019.5.02.0087 1000805-32.2020.5.02.0008 1001154-23.2019.5.02.0088 0000401-87.2015.5.02.0035 1001117-97.2019.5.02.0022 1001918-86.2017.5.02.0085 1000914-19.2020.5.02.0017 0000974-08.2012.5.02.0011 1000231-48.2016.5.02.0008 1000461-07.2018.5.02.0013 1000424-82.2020.5.02.0021 1000863-39.2020.5.02.0039 1000765-51.2016.5.02.0053 0000630-86.2013.5.02.0077 Registro que os processos nº 10002100.65.2017.5.02.0055 (posição 130ª) e processo nº 1000716.46.2020.5.02.0028 (posição 148ª) foram EXCLUÍDOS do plano de pagamento, conforme solicitação do grupo das executadas ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. Já os processos nº 1000049.04.2021.5.02.0003 (posição 129ª), nº 1001317.69.2020.5.02.0087 (posição 132ª), nº 1000367.73.2020.5.02.0018 (posição 135ª) tiveram acordo homologado na semana da conciliação ocorrida em setembro/2024. Por fim, o processo nº 1000351.73.2020.5.02.0001 fora excluído da planilha, tendo em vista que estava com o juízo garantido. Os demais processos EXCLUÍDOS serão indicados em cada nova listagem chamada para pagamento. Petição ID. 1360497 - Trata-se de Agravo de petição interposto pelo reclamante face à decisão da Impugnação à Sentença de Liquidação proferida no Juízo de Origem (ID. 8f4e12a) Pois bem. O artigo 1º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2018 determina que o sistema PJe deve conter funcionalidade que impeça atuação concomitante de órgãos julgadores em um mesmo processo, exceto nas hipóteses previstas no § 2º (alterado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT no 1/2020). Não obstante a normatização, as funcionalidades do sistema Pje não foram atualizadas, inexistindo até a presente data funcionalidade para autuação em apartado de recursos interpostos na fase de execução de processo não dotado de efeito suspensivo (art. 1o,§2o,III do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2018). Sendo assim, a remessa do processo à 2ª Instância e o consequente trancamento do feito em 1º grau acarretará potencial prejuízo à reunião de execuções, tendo em vista que neste processo piloto são praticados os atos processuais determinados no Pedido de Providência (artigo 1º do Ato Conjunto CSJT nº 07/2019). Isso posto, pelas razões expostas e tendo em vista peculiaridade do processo piloto e da atuação deste juízo centralizador de execuções, determino, com fundamento no artigo 11-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2a Região, a autuação do Agravos de Petição em apartado como “Cumprimento Provisório de Sentença (157)" em processo eletrônico apartado. Na sequência, intime-se o agravante para que junte ao “Cumprimento Provisório de Sentença” em Autos Suplementares autuada CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE ENTENDER SER INDISPENSÁVEL DESTE PROCESSO PILOTO e, após, providencie a secretaria intimação da parte contrária para contraminutá-lo. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à 2ª instância para regular processamento, com cópia, inclusive, da presente decisão. O recurso deverá ser distribuídos por dependência a este processo, o qual permanecerá neste Juízo Auxiliar em Execução para regular prosseguimento do feito. Petições IDs. 8cef724 e e17851c - Trata-se de manifestações idênticas da executada (sendo que na petição ID. e17851c há documentos anexados), informando que, nos processos indicados, existem apólices de seguro individuais, garantidoras das execuções, assim como também no PEPT. Tal circunstância, segundo alega, tem-lhe gerando um custo adicional, motivo pelo qual requer que sejam liberadas, evitando assim a dupla garantia de valores. Pois bem. A questão deverá ser dirimida perante o Juízo de Origem, responsável pela análise de todos os incidentes processuais que envolvam atos por ele praticados (artigo 6º, § 3º, Provimento GP/CR 02/2025). Ressalto, apenas, que os processos indicados (1º - 1000581.80.2020.5.02.0045, 2º - 1000190.22.2021.5.02.0068 e 3º - 1001115.10.2021.5.02.0006) estão inseridos no plano de pagamento e têm sua execução garantida pela carta de fiança apresentada pela executada, além dos imóveis localizados nas cidades de Campos do Jordão e Santo Antonio do Pinhal. Esclareço, por fim, que o 4º processo de nº 1001312.33.2023.5.02.0090 diz respeito a carta de sentença do processo também abarcado pelo plano de pagamento de nº 1001170.68.2019.5.02.0090. Petição ID. 4064eb7 - Trata-se de petição em que a autora do processo nº 1001505.70.2019.5.02.0031 requer a habilitação do processo no Pedido de Providência. Esclareço que o processo está inserido no rol daqueles abarcados no Pedido de Providência, sendo desnecessária sua habilitação. Esclareço, ainda, que, o processo aguarda manifestação das partes quanto aos cálculos apresentados por este Juízo, a qual deverá ocorrer diretamente no processo individual. Posto isso, a fim de evitar tumulto processual e dificuldade na análise das peças que realmente importam para a resolução da reunião das execuções, determino a exclusão da petição ID. 4064eb7 e seus anexos. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO ATILA DE OLIVEIRA

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