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"1000874-71.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 143 de 150

Processo nº 1073086-64.2024.4.01.3400

ID: 306731513

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1073086-64.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA ROBERTA PRICILA PEREIRA RABELO ROSINETE FONSECA DA SILVA SAMARA RAQUEL PIRES BARBOSA SARAH GARCIA DA SILVA GOMES TALITA VILAR DA SILVA TATIANA MARQUES MACEDO TATIANE CARDOSO AZEVEDO VITORIA REGINA SIMAS COSTA WANDERCLEYSON LIMA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073086-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073086-64.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAIMUNDO N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073086-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073086-64.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros, contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão, objetivando a análise dos requerimentos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, que sejam emitidas as carteiras de pescador ou certificados de registro. A sentença reconheceu a omissão da autoridade impetrada em apreciar, no prazo legal, os requerimentos de registro de pesca apresentados pelos impetrantes, em violação aos princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo (arts. 37 e 5º., LXXVIII, da CF/88), bem como ao direito ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII). Com base no art. 49 da Lei nº. 9.784/99, foi concedida parcialmente a segurança para determinar a análise e decisão definitiva dos pedidos no prazo de 30 dias, sem adentrar no mérito administrativo. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do artigo 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1073086-64.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença sentença concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros, contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão, objetivando a análise dos requerimentos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, emitidas as carteiras de pescador ou certificados de registro. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: Na espécie, os requerimentos dos impetrantes foram protocolados em janeiro, fevereiro, abril, maio e julho de 2024, conforme documentos que acompanham a inicial, sem notícias de apreciação até o momento. Vale citar que a Administração Pública é regida por princípios, consoante estabelece o art. 37 da Constituição Federal de 1988. Assim, deve decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Nessa linha, o art. 49 da Lei n. 9.784/99, assim estabelece: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ademais, entre os princípios que regem a administração pública, explicitados no art. 37 da CF, está inserido o da eficiência. E ele, por decorrência lógica necessária, já assegura aos administrados a razoável duração dos processos administrativos de seu interesse. Não bastasse, o inciso LXXVIII do seu art. 5º reitera esse dever. A morosidade vai de encontro a tais postulados, sendo inadmissível a subsistência de situações em que há manifesto excesso de lentidão por parte do Estado. Na hipótese dos autos, a morosidade administrativa evidencia também desrespeito ao art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que trata do direito fundamental ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. A ser assim, considerando que os requerimentos seguem sem decisão há vários meses, afigura-se razoável a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para análise e decisão definitiva pela autoridade. Por consectário, quanto aos demais pedidos, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. III Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada analise e decida definitivamente os requerimentos administrativos dos impetrantes no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a sentença reconheceu a ilegal omissão da autoridade impetrada em apreciar, no prazo legal, os requerimentos administrativos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes, destacando que tal inércia viola os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e razoável duração do processo (arts. 5º., LXXVIII, e 37 da CF/88), bem como o direito fundamental ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII). E, à luz do art. 49 da Lei nº. 9.784/99, que impõe à Administração o dever de decidir processos administrativos em até 30 dias após concluída a instrução, a sentença concluiu pela concessão parcial da segurança, a fim de determinar à autoridade coatora que analise e decida definitivamente os requerimentos dos impetrantes no prazo máximo de 30 dias, sem adentrar no mérito do ato administrativo. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1073086-64.2024.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: TATIANE CARDOSO AZEVEDO, TATIANA MARQUES MACEDO, ROBERTA PRICILA PEREIRA RABELO, SAMARA RAQUEL PIRES BARBOSA, SARAH GARCIA DA SILVA GOMES, VITORIA REGINA SIMAS COSTA, RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA, ROSINETE FONSECA DA SILVA, WANDERCLEYSON LIMA SILVA, TALITA VILAR DA SILVA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE PEDIDOS DE REGISTRO DE PESCA. DIREITO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso, a sentença concedeu parcialmente a segurança no mandado de segurança impetrado por Raimundo Nonato Gomes da Silva e outros contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão. Os impetrantes pleitearam a análise de seus requerimentos de registro de pesca protocolados junto à Administração, com posterior emissão das respectivas carteiras de pescador ou certificados de registro, desde que preenchidos os requisitos legais. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. A Administração Pública tem o dever legal e constitucional de decidir, em tempo razoável, os requerimentos administrativos que lhe são apresentados, sob pena de violar os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 37 e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 5. A omissão administrativa, ao manter indefinidamente sem análise os requerimentos de registro de pesca, também afronta o direito fundamental ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, conforme o art. 5º., XIII, da CF/88. 6. O art. 49 da Lei nº. 9.784/99 impõe à Administração o prazo de até 30 dias para decidir após concluída a instrução processual, admitindo-se prorrogação motivada, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. O Judiciário pode determinar à Administração que decida os requerimentos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão, quando comprovada omissão ilegal. 8. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 9. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1073086-64.2024.4.01.3400

ID: 306731517

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1073086-64.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA ROBERTA PRICILA PEREIRA RABELO ROSINETE FONSECA DA SILVA SAMARA RAQUEL PIRES BARBOSA SARAH GARCIA DA SILVA GOMES TALITA VILAR DA SILVA TATIANA MARQUES MACEDO TATIANE CARDOSO AZEVEDO VITORIA REGINA SIMAS COSTA WANDERCLEYSON LIMA SILVA

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Acórdão

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FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073086-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073086-64.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAIMUNDO N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073086-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073086-64.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros, contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão, objetivando a análise dos requerimentos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, que sejam emitidas as carteiras de pescador ou certificados de registro. A sentença reconheceu a omissão da autoridade impetrada em apreciar, no prazo legal, os requerimentos de registro de pesca apresentados pelos impetrantes, em violação aos princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo (arts. 37 e 5º., LXXVIII, da CF/88), bem como ao direito ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII). Com base no art. 49 da Lei nº. 9.784/99, foi concedida parcialmente a segurança para determinar a análise e decisão definitiva dos pedidos no prazo de 30 dias, sem adentrar no mérito administrativo. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do artigo 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1073086-64.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença sentença concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros, contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão, objetivando a análise dos requerimentos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, emitidas as carteiras de pescador ou certificados de registro. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: Na espécie, os requerimentos dos impetrantes foram protocolados em janeiro, fevereiro, abril, maio e julho de 2024, conforme documentos que acompanham a inicial, sem notícias de apreciação até o momento. Vale citar que a Administração Pública é regida por princípios, consoante estabelece o art. 37 da Constituição Federal de 1988. Assim, deve decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Nessa linha, o art. 49 da Lei n. 9.784/99, assim estabelece: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ademais, entre os princípios que regem a administração pública, explicitados no art. 37 da CF, está inserido o da eficiência. E ele, por decorrência lógica necessária, já assegura aos administrados a razoável duração dos processos administrativos de seu interesse. Não bastasse, o inciso LXXVIII do seu art. 5º reitera esse dever. A morosidade vai de encontro a tais postulados, sendo inadmissível a subsistência de situações em que há manifesto excesso de lentidão por parte do Estado. Na hipótese dos autos, a morosidade administrativa evidencia também desrespeito ao art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que trata do direito fundamental ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. A ser assim, considerando que os requerimentos seguem sem decisão há vários meses, afigura-se razoável a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para análise e decisão definitiva pela autoridade. Por consectário, quanto aos demais pedidos, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. III Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada analise e decida definitivamente os requerimentos administrativos dos impetrantes no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a sentença reconheceu a ilegal omissão da autoridade impetrada em apreciar, no prazo legal, os requerimentos administrativos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes, destacando que tal inércia viola os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e razoável duração do processo (arts. 5º., LXXVIII, e 37 da CF/88), bem como o direito fundamental ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII). E, à luz do art. 49 da Lei nº. 9.784/99, que impõe à Administração o dever de decidir processos administrativos em até 30 dias após concluída a instrução, a sentença concluiu pela concessão parcial da segurança, a fim de determinar à autoridade coatora que analise e decida definitivamente os requerimentos dos impetrantes no prazo máximo de 30 dias, sem adentrar no mérito do ato administrativo. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1073086-64.2024.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: TATIANE CARDOSO AZEVEDO, TATIANA MARQUES MACEDO, ROBERTA PRICILA PEREIRA RABELO, SAMARA RAQUEL PIRES BARBOSA, SARAH GARCIA DA SILVA GOMES, VITORIA REGINA SIMAS COSTA, RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA, ROSINETE FONSECA DA SILVA, WANDERCLEYSON LIMA SILVA, TALITA VILAR DA SILVA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE PEDIDOS DE REGISTRO DE PESCA. DIREITO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso, a sentença concedeu parcialmente a segurança no mandado de segurança impetrado por Raimundo Nonato Gomes da Silva e outros contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão. Os impetrantes pleitearam a análise de seus requerimentos de registro de pesca protocolados junto à Administração, com posterior emissão das respectivas carteiras de pescador ou certificados de registro, desde que preenchidos os requisitos legais. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. A Administração Pública tem o dever legal e constitucional de decidir, em tempo razoável, os requerimentos administrativos que lhe são apresentados, sob pena de violar os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 37 e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 5. A omissão administrativa, ao manter indefinidamente sem análise os requerimentos de registro de pesca, também afronta o direito fundamental ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, conforme o art. 5º., XIII, da CF/88. 6. O art. 49 da Lei nº. 9.784/99 impõe à Administração o prazo de até 30 dias para decidir após concluída a instrução processual, admitindo-se prorrogação motivada, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. O Judiciário pode determinar à Administração que decida os requerimentos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão, quando comprovada omissão ilegal. 8. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 9. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1073086-64.2024.4.01.3400

ID: 306731523

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1073086-64.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA ROBERTA PRICILA PEREIRA RABELO ROSINETE FONSECA DA SILVA SAMARA RAQUEL PIRES BARBOSA SARAH GARCIA DA SILVA GOMES TALITA VILAR DA SILVA TATIANA MARQUES MACEDO TATIANE CARDOSO AZEVEDO VITORIA REGINA SIMAS COSTA WANDERCLEYSON LIMA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073086-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073086-64.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAIMUNDO N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073086-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073086-64.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros, contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão, objetivando a análise dos requerimentos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, que sejam emitidas as carteiras de pescador ou certificados de registro. A sentença reconheceu a omissão da autoridade impetrada em apreciar, no prazo legal, os requerimentos de registro de pesca apresentados pelos impetrantes, em violação aos princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo (arts. 37 e 5º., LXXVIII, da CF/88), bem como ao direito ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII). Com base no art. 49 da Lei nº. 9.784/99, foi concedida parcialmente a segurança para determinar a análise e decisão definitiva dos pedidos no prazo de 30 dias, sem adentrar no mérito administrativo. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do artigo 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1073086-64.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença sentença concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros, contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão, objetivando a análise dos requerimentos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, emitidas as carteiras de pescador ou certificados de registro. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: Na espécie, os requerimentos dos impetrantes foram protocolados em janeiro, fevereiro, abril, maio e julho de 2024, conforme documentos que acompanham a inicial, sem notícias de apreciação até o momento. Vale citar que a Administração Pública é regida por princípios, consoante estabelece o art. 37 da Constituição Federal de 1988. Assim, deve decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Nessa linha, o art. 49 da Lei n. 9.784/99, assim estabelece: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ademais, entre os princípios que regem a administração pública, explicitados no art. 37 da CF, está inserido o da eficiência. E ele, por decorrência lógica necessária, já assegura aos administrados a razoável duração dos processos administrativos de seu interesse. Não bastasse, o inciso LXXVIII do seu art. 5º reitera esse dever. A morosidade vai de encontro a tais postulados, sendo inadmissível a subsistência de situações em que há manifesto excesso de lentidão por parte do Estado. Na hipótese dos autos, a morosidade administrativa evidencia também desrespeito ao art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que trata do direito fundamental ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. A ser assim, considerando que os requerimentos seguem sem decisão há vários meses, afigura-se razoável a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para análise e decisão definitiva pela autoridade. Por consectário, quanto aos demais pedidos, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. III Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada analise e decida definitivamente os requerimentos administrativos dos impetrantes no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a sentença reconheceu a ilegal omissão da autoridade impetrada em apreciar, no prazo legal, os requerimentos administrativos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes, destacando que tal inércia viola os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e razoável duração do processo (arts. 5º., LXXVIII, e 37 da CF/88), bem como o direito fundamental ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII). E, à luz do art. 49 da Lei nº. 9.784/99, que impõe à Administração o dever de decidir processos administrativos em até 30 dias após concluída a instrução, a sentença concluiu pela concessão parcial da segurança, a fim de determinar à autoridade coatora que analise e decida definitivamente os requerimentos dos impetrantes no prazo máximo de 30 dias, sem adentrar no mérito do ato administrativo. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1073086-64.2024.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: TATIANE CARDOSO AZEVEDO, TATIANA MARQUES MACEDO, ROBERTA PRICILA PEREIRA RABELO, SAMARA RAQUEL PIRES BARBOSA, SARAH GARCIA DA SILVA GOMES, VITORIA REGINA SIMAS COSTA, RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA, ROSINETE FONSECA DA SILVA, WANDERCLEYSON LIMA SILVA, TALITA VILAR DA SILVA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE PEDIDOS DE REGISTRO DE PESCA. DIREITO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso, a sentença concedeu parcialmente a segurança no mandado de segurança impetrado por Raimundo Nonato Gomes da Silva e outros contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão. Os impetrantes pleitearam a análise de seus requerimentos de registro de pesca protocolados junto à Administração, com posterior emissão das respectivas carteiras de pescador ou certificados de registro, desde que preenchidos os requisitos legais. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. A Administração Pública tem o dever legal e constitucional de decidir, em tempo razoável, os requerimentos administrativos que lhe são apresentados, sob pena de violar os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 37 e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 5. A omissão administrativa, ao manter indefinidamente sem análise os requerimentos de registro de pesca, também afronta o direito fundamental ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, conforme o art. 5º., XIII, da CF/88. 6. O art. 49 da Lei nº. 9.784/99 impõe à Administração o prazo de até 30 dias para decidir após concluída a instrução processual, admitindo-se prorrogação motivada, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. O Judiciário pode determinar à Administração que decida os requerimentos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão, quando comprovada omissão ilegal. 8. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 9. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1073086-64.2024.4.01.3400

ID: 306731528

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1073086-64.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA ROBERTA PRICILA PEREIRA RABELO ROSINETE FONSECA DA SILVA SAMARA RAQUEL PIRES BARBOSA SARAH GARCIA DA SILVA GOMES TALITA VILAR DA SILVA TATIANA MARQUES MACEDO TATIANE CARDOSO AZEVEDO VITORIA REGINA SIMAS COSTA WANDERCLEYSON LIMA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073086-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073086-64.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAIMUNDO N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073086-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073086-64.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros, contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão, objetivando a análise dos requerimentos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, que sejam emitidas as carteiras de pescador ou certificados de registro. A sentença reconheceu a omissão da autoridade impetrada em apreciar, no prazo legal, os requerimentos de registro de pesca apresentados pelos impetrantes, em violação aos princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo (arts. 37 e 5º., LXXVIII, da CF/88), bem como ao direito ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII). Com base no art. 49 da Lei nº. 9.784/99, foi concedida parcialmente a segurança para determinar a análise e decisão definitiva dos pedidos no prazo de 30 dias, sem adentrar no mérito administrativo. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do artigo 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1073086-64.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença sentença concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros, contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão, objetivando a análise dos requerimentos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, emitidas as carteiras de pescador ou certificados de registro. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: Na espécie, os requerimentos dos impetrantes foram protocolados em janeiro, fevereiro, abril, maio e julho de 2024, conforme documentos que acompanham a inicial, sem notícias de apreciação até o momento. Vale citar que a Administração Pública é regida por princípios, consoante estabelece o art. 37 da Constituição Federal de 1988. Assim, deve decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Nessa linha, o art. 49 da Lei n. 9.784/99, assim estabelece: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ademais, entre os princípios que regem a administração pública, explicitados no art. 37 da CF, está inserido o da eficiência. E ele, por decorrência lógica necessária, já assegura aos administrados a razoável duração dos processos administrativos de seu interesse. Não bastasse, o inciso LXXVIII do seu art. 5º reitera esse dever. A morosidade vai de encontro a tais postulados, sendo inadmissível a subsistência de situações em que há manifesto excesso de lentidão por parte do Estado. Na hipótese dos autos, a morosidade administrativa evidencia também desrespeito ao art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que trata do direito fundamental ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. A ser assim, considerando que os requerimentos seguem sem decisão há vários meses, afigura-se razoável a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para análise e decisão definitiva pela autoridade. Por consectário, quanto aos demais pedidos, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. III Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada analise e decida definitivamente os requerimentos administrativos dos impetrantes no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a sentença reconheceu a ilegal omissão da autoridade impetrada em apreciar, no prazo legal, os requerimentos administrativos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes, destacando que tal inércia viola os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e razoável duração do processo (arts. 5º., LXXVIII, e 37 da CF/88), bem como o direito fundamental ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII). E, à luz do art. 49 da Lei nº. 9.784/99, que impõe à Administração o dever de decidir processos administrativos em até 30 dias após concluída a instrução, a sentença concluiu pela concessão parcial da segurança, a fim de determinar à autoridade coatora que analise e decida definitivamente os requerimentos dos impetrantes no prazo máximo de 30 dias, sem adentrar no mérito do ato administrativo. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1073086-64.2024.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: TATIANE CARDOSO AZEVEDO, TATIANA MARQUES MACEDO, ROBERTA PRICILA PEREIRA RABELO, SAMARA RAQUEL PIRES BARBOSA, SARAH GARCIA DA SILVA GOMES, VITORIA REGINA SIMAS COSTA, RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA, ROSINETE FONSECA DA SILVA, WANDERCLEYSON LIMA SILVA, TALITA VILAR DA SILVA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE PEDIDOS DE REGISTRO DE PESCA. DIREITO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso, a sentença concedeu parcialmente a segurança no mandado de segurança impetrado por Raimundo Nonato Gomes da Silva e outros contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão. Os impetrantes pleitearam a análise de seus requerimentos de registro de pesca protocolados junto à Administração, com posterior emissão das respectivas carteiras de pescador ou certificados de registro, desde que preenchidos os requisitos legais. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. A Administração Pública tem o dever legal e constitucional de decidir, em tempo razoável, os requerimentos administrativos que lhe são apresentados, sob pena de violar os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 37 e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 5. A omissão administrativa, ao manter indefinidamente sem análise os requerimentos de registro de pesca, também afronta o direito fundamental ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, conforme o art. 5º., XIII, da CF/88. 6. O art. 49 da Lei nº. 9.784/99 impõe à Administração o prazo de até 30 dias para decidir após concluída a instrução processual, admitindo-se prorrogação motivada, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. O Judiciário pode determinar à Administração que decida os requerimentos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão, quando comprovada omissão ilegal. 8. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 9. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1073086-64.2024.4.01.3400

ID: 306731531

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1073086-64.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA ROBERTA PRICILA PEREIRA RABELO ROSINETE FONSECA DA SILVA SAMARA RAQUEL PIRES BARBOSA SARAH GARCIA DA SILVA GOMES TALITA VILAR DA SILVA TATIANA MARQUES MACEDO TATIANE CARDOSO AZEVEDO VITORIA REGINA SIMAS COSTA WANDERCLEYSON LIMA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073086-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073086-64.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAIMUNDO N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073086-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073086-64.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros, contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão, objetivando a análise dos requerimentos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, que sejam emitidas as carteiras de pescador ou certificados de registro. A sentença reconheceu a omissão da autoridade impetrada em apreciar, no prazo legal, os requerimentos de registro de pesca apresentados pelos impetrantes, em violação aos princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo (arts. 37 e 5º., LXXVIII, da CF/88), bem como ao direito ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII). Com base no art. 49 da Lei nº. 9.784/99, foi concedida parcialmente a segurança para determinar a análise e decisão definitiva dos pedidos no prazo de 30 dias, sem adentrar no mérito administrativo. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do artigo 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1073086-64.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença sentença concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros, contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão, objetivando a análise dos requerimentos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, emitidas as carteiras de pescador ou certificados de registro. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: Na espécie, os requerimentos dos impetrantes foram protocolados em janeiro, fevereiro, abril, maio e julho de 2024, conforme documentos que acompanham a inicial, sem notícias de apreciação até o momento. Vale citar que a Administração Pública é regida por princípios, consoante estabelece o art. 37 da Constituição Federal de 1988. Assim, deve decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Nessa linha, o art. 49 da Lei n. 9.784/99, assim estabelece: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ademais, entre os princípios que regem a administração pública, explicitados no art. 37 da CF, está inserido o da eficiência. E ele, por decorrência lógica necessária, já assegura aos administrados a razoável duração dos processos administrativos de seu interesse. Não bastasse, o inciso LXXVIII do seu art. 5º reitera esse dever. A morosidade vai de encontro a tais postulados, sendo inadmissível a subsistência de situações em que há manifesto excesso de lentidão por parte do Estado. Na hipótese dos autos, a morosidade administrativa evidencia também desrespeito ao art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que trata do direito fundamental ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. A ser assim, considerando que os requerimentos seguem sem decisão há vários meses, afigura-se razoável a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para análise e decisão definitiva pela autoridade. Por consectário, quanto aos demais pedidos, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. III Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada analise e decida definitivamente os requerimentos administrativos dos impetrantes no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a sentença reconheceu a ilegal omissão da autoridade impetrada em apreciar, no prazo legal, os requerimentos administrativos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes, destacando que tal inércia viola os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e razoável duração do processo (arts. 5º., LXXVIII, e 37 da CF/88), bem como o direito fundamental ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII). E, à luz do art. 49 da Lei nº. 9.784/99, que impõe à Administração o dever de decidir processos administrativos em até 30 dias após concluída a instrução, a sentença concluiu pela concessão parcial da segurança, a fim de determinar à autoridade coatora que analise e decida definitivamente os requerimentos dos impetrantes no prazo máximo de 30 dias, sem adentrar no mérito do ato administrativo. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1073086-64.2024.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: TATIANE CARDOSO AZEVEDO, TATIANA MARQUES MACEDO, ROBERTA PRICILA PEREIRA RABELO, SAMARA RAQUEL PIRES BARBOSA, SARAH GARCIA DA SILVA GOMES, VITORIA REGINA SIMAS COSTA, RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA, ROSINETE FONSECA DA SILVA, WANDERCLEYSON LIMA SILVA, TALITA VILAR DA SILVA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE PEDIDOS DE REGISTRO DE PESCA. DIREITO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso, a sentença concedeu parcialmente a segurança no mandado de segurança impetrado por Raimundo Nonato Gomes da Silva e outros contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão. Os impetrantes pleitearam a análise de seus requerimentos de registro de pesca protocolados junto à Administração, com posterior emissão das respectivas carteiras de pescador ou certificados de registro, desde que preenchidos os requisitos legais. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. A Administração Pública tem o dever legal e constitucional de decidir, em tempo razoável, os requerimentos administrativos que lhe são apresentados, sob pena de violar os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 37 e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 5. A omissão administrativa, ao manter indefinidamente sem análise os requerimentos de registro de pesca, também afronta o direito fundamental ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, conforme o art. 5º., XIII, da CF/88. 6. O art. 49 da Lei nº. 9.784/99 impõe à Administração o prazo de até 30 dias para decidir após concluída a instrução processual, admitindo-se prorrogação motivada, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. O Judiciário pode determinar à Administração que decida os requerimentos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão, quando comprovada omissão ilegal. 8. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 9. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1073086-64.2024.4.01.3400

ID: 306731540

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1073086-64.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA ROBERTA PRICILA PEREIRA RABELO ROSINETE FONSECA DA SILVA SAMARA RAQUEL PIRES BARBOSA SARAH GARCIA DA SILVA GOMES TALITA VILAR DA SILVA TATIANA MARQUES MACEDO TATIANE CARDOSO AZEVEDO VITORIA REGINA SIMAS COSTA WANDERCLEYSON LIMA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073086-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073086-64.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAIMUNDO N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073086-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073086-64.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros, contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão, objetivando a análise dos requerimentos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, que sejam emitidas as carteiras de pescador ou certificados de registro. A sentença reconheceu a omissão da autoridade impetrada em apreciar, no prazo legal, os requerimentos de registro de pesca apresentados pelos impetrantes, em violação aos princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo (arts. 37 e 5º., LXXVIII, da CF/88), bem como ao direito ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII). Com base no art. 49 da Lei nº. 9.784/99, foi concedida parcialmente a segurança para determinar a análise e decisão definitiva dos pedidos no prazo de 30 dias, sem adentrar no mérito administrativo. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do artigo 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1073086-64.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença sentença concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros, contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão, objetivando a análise dos requerimentos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, emitidas as carteiras de pescador ou certificados de registro. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: Na espécie, os requerimentos dos impetrantes foram protocolados em janeiro, fevereiro, abril, maio e julho de 2024, conforme documentos que acompanham a inicial, sem notícias de apreciação até o momento. Vale citar que a Administração Pública é regida por princípios, consoante estabelece o art. 37 da Constituição Federal de 1988. Assim, deve decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Nessa linha, o art. 49 da Lei n. 9.784/99, assim estabelece: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ademais, entre os princípios que regem a administração pública, explicitados no art. 37 da CF, está inserido o da eficiência. E ele, por decorrência lógica necessária, já assegura aos administrados a razoável duração dos processos administrativos de seu interesse. Não bastasse, o inciso LXXVIII do seu art. 5º reitera esse dever. A morosidade vai de encontro a tais postulados, sendo inadmissível a subsistência de situações em que há manifesto excesso de lentidão por parte do Estado. Na hipótese dos autos, a morosidade administrativa evidencia também desrespeito ao art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que trata do direito fundamental ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. A ser assim, considerando que os requerimentos seguem sem decisão há vários meses, afigura-se razoável a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para análise e decisão definitiva pela autoridade. Por consectário, quanto aos demais pedidos, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. III Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada analise e decida definitivamente os requerimentos administrativos dos impetrantes no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a sentença reconheceu a ilegal omissão da autoridade impetrada em apreciar, no prazo legal, os requerimentos administrativos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes, destacando que tal inércia viola os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e razoável duração do processo (arts. 5º., LXXVIII, e 37 da CF/88), bem como o direito fundamental ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII). E, à luz do art. 49 da Lei nº. 9.784/99, que impõe à Administração o dever de decidir processos administrativos em até 30 dias após concluída a instrução, a sentença concluiu pela concessão parcial da segurança, a fim de determinar à autoridade coatora que analise e decida definitivamente os requerimentos dos impetrantes no prazo máximo de 30 dias, sem adentrar no mérito do ato administrativo. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1073086-64.2024.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: TATIANE CARDOSO AZEVEDO, TATIANA MARQUES MACEDO, ROBERTA PRICILA PEREIRA RABELO, SAMARA RAQUEL PIRES BARBOSA, SARAH GARCIA DA SILVA GOMES, VITORIA REGINA SIMAS COSTA, RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA, ROSINETE FONSECA DA SILVA, WANDERCLEYSON LIMA SILVA, TALITA VILAR DA SILVA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE PEDIDOS DE REGISTRO DE PESCA. DIREITO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso, a sentença concedeu parcialmente a segurança no mandado de segurança impetrado por Raimundo Nonato Gomes da Silva e outros contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão. Os impetrantes pleitearam a análise de seus requerimentos de registro de pesca protocolados junto à Administração, com posterior emissão das respectivas carteiras de pescador ou certificados de registro, desde que preenchidos os requisitos legais. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. A Administração Pública tem o dever legal e constitucional de decidir, em tempo razoável, os requerimentos administrativos que lhe são apresentados, sob pena de violar os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 37 e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 5. A omissão administrativa, ao manter indefinidamente sem análise os requerimentos de registro de pesca, também afronta o direito fundamental ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, conforme o art. 5º., XIII, da CF/88. 6. O art. 49 da Lei nº. 9.784/99 impõe à Administração o prazo de até 30 dias para decidir após concluída a instrução processual, admitindo-se prorrogação motivada, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. O Judiciário pode determinar à Administração que decida os requerimentos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão, quando comprovada omissão ilegal. 8. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 9. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1073086-64.2024.4.01.3400

ID: 306731544

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1073086-64.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA ROBERTA PRICILA PEREIRA RABELO ROSINETE FONSECA DA SILVA SAMARA RAQUEL PIRES BARBOSA SARAH GARCIA DA SILVA GOMES TALITA VILAR DA SILVA TATIANA MARQUES MACEDO TATIANE CARDOSO AZEVEDO VITORIA REGINA SIMAS COSTA WANDERCLEYSON LIMA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073086-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073086-64.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAIMUNDO N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073086-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073086-64.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros, contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão, objetivando a análise dos requerimentos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, que sejam emitidas as carteiras de pescador ou certificados de registro. A sentença reconheceu a omissão da autoridade impetrada em apreciar, no prazo legal, os requerimentos de registro de pesca apresentados pelos impetrantes, em violação aos princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo (arts. 37 e 5º., LXXVIII, da CF/88), bem como ao direito ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII). Com base no art. 49 da Lei nº. 9.784/99, foi concedida parcialmente a segurança para determinar a análise e decisão definitiva dos pedidos no prazo de 30 dias, sem adentrar no mérito administrativo. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do artigo 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1073086-64.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença sentença concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros, contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão, objetivando a análise dos requerimentos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, emitidas as carteiras de pescador ou certificados de registro. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: Na espécie, os requerimentos dos impetrantes foram protocolados em janeiro, fevereiro, abril, maio e julho de 2024, conforme documentos que acompanham a inicial, sem notícias de apreciação até o momento. Vale citar que a Administração Pública é regida por princípios, consoante estabelece o art. 37 da Constituição Federal de 1988. Assim, deve decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Nessa linha, o art. 49 da Lei n. 9.784/99, assim estabelece: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ademais, entre os princípios que regem a administração pública, explicitados no art. 37 da CF, está inserido o da eficiência. E ele, por decorrência lógica necessária, já assegura aos administrados a razoável duração dos processos administrativos de seu interesse. Não bastasse, o inciso LXXVIII do seu art. 5º reitera esse dever. A morosidade vai de encontro a tais postulados, sendo inadmissível a subsistência de situações em que há manifesto excesso de lentidão por parte do Estado. Na hipótese dos autos, a morosidade administrativa evidencia também desrespeito ao art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que trata do direito fundamental ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. A ser assim, considerando que os requerimentos seguem sem decisão há vários meses, afigura-se razoável a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para análise e decisão definitiva pela autoridade. Por consectário, quanto aos demais pedidos, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. III Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada analise e decida definitivamente os requerimentos administrativos dos impetrantes no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a sentença reconheceu a ilegal omissão da autoridade impetrada em apreciar, no prazo legal, os requerimentos administrativos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes, destacando que tal inércia viola os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e razoável duração do processo (arts. 5º., LXXVIII, e 37 da CF/88), bem como o direito fundamental ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII). E, à luz do art. 49 da Lei nº. 9.784/99, que impõe à Administração o dever de decidir processos administrativos em até 30 dias após concluída a instrução, a sentença concluiu pela concessão parcial da segurança, a fim de determinar à autoridade coatora que analise e decida definitivamente os requerimentos dos impetrantes no prazo máximo de 30 dias, sem adentrar no mérito do ato administrativo. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1073086-64.2024.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: TATIANE CARDOSO AZEVEDO, TATIANA MARQUES MACEDO, ROBERTA PRICILA PEREIRA RABELO, SAMARA RAQUEL PIRES BARBOSA, SARAH GARCIA DA SILVA GOMES, VITORIA REGINA SIMAS COSTA, RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA, ROSINETE FONSECA DA SILVA, WANDERCLEYSON LIMA SILVA, TALITA VILAR DA SILVA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE PEDIDOS DE REGISTRO DE PESCA. DIREITO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso, a sentença concedeu parcialmente a segurança no mandado de segurança impetrado por Raimundo Nonato Gomes da Silva e outros contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão. Os impetrantes pleitearam a análise de seus requerimentos de registro de pesca protocolados junto à Administração, com posterior emissão das respectivas carteiras de pescador ou certificados de registro, desde que preenchidos os requisitos legais. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. A Administração Pública tem o dever legal e constitucional de decidir, em tempo razoável, os requerimentos administrativos que lhe são apresentados, sob pena de violar os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 37 e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 5. A omissão administrativa, ao manter indefinidamente sem análise os requerimentos de registro de pesca, também afronta o direito fundamental ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, conforme o art. 5º., XIII, da CF/88. 6. O art. 49 da Lei nº. 9.784/99 impõe à Administração o prazo de até 30 dias para decidir após concluída a instrução processual, admitindo-se prorrogação motivada, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. O Judiciário pode determinar à Administração que decida os requerimentos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão, quando comprovada omissão ilegal. 8. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 9. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1073086-64.2024.4.01.3400

ID: 306731548

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1073086-64.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA ROBERTA PRICILA PEREIRA RABELO ROSINETE FONSECA DA SILVA SAMARA RAQUEL PIRES BARBOSA SARAH GARCIA DA SILVA GOMES TALITA VILAR DA SILVA TATIANA MARQUES MACEDO TATIANE CARDOSO AZEVEDO VITORIA REGINA SIMAS COSTA WANDERCLEYSON LIMA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073086-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073086-64.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAIMUNDO N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073086-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073086-64.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros, contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão, objetivando a análise dos requerimentos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, que sejam emitidas as carteiras de pescador ou certificados de registro. A sentença reconheceu a omissão da autoridade impetrada em apreciar, no prazo legal, os requerimentos de registro de pesca apresentados pelos impetrantes, em violação aos princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo (arts. 37 e 5º., LXXVIII, da CF/88), bem como ao direito ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII). Com base no art. 49 da Lei nº. 9.784/99, foi concedida parcialmente a segurança para determinar a análise e decisão definitiva dos pedidos no prazo de 30 dias, sem adentrar no mérito administrativo. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do artigo 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1073086-64.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença sentença concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros, contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão, objetivando a análise dos requerimentos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, emitidas as carteiras de pescador ou certificados de registro. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: Na espécie, os requerimentos dos impetrantes foram protocolados em janeiro, fevereiro, abril, maio e julho de 2024, conforme documentos que acompanham a inicial, sem notícias de apreciação até o momento. Vale citar que a Administração Pública é regida por princípios, consoante estabelece o art. 37 da Constituição Federal de 1988. Assim, deve decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Nessa linha, o art. 49 da Lei n. 9.784/99, assim estabelece: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ademais, entre os princípios que regem a administração pública, explicitados no art. 37 da CF, está inserido o da eficiência. E ele, por decorrência lógica necessária, já assegura aos administrados a razoável duração dos processos administrativos de seu interesse. Não bastasse, o inciso LXXVIII do seu art. 5º reitera esse dever. A morosidade vai de encontro a tais postulados, sendo inadmissível a subsistência de situações em que há manifesto excesso de lentidão por parte do Estado. Na hipótese dos autos, a morosidade administrativa evidencia também desrespeito ao art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que trata do direito fundamental ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. A ser assim, considerando que os requerimentos seguem sem decisão há vários meses, afigura-se razoável a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para análise e decisão definitiva pela autoridade. Por consectário, quanto aos demais pedidos, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. III Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada analise e decida definitivamente os requerimentos administrativos dos impetrantes no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a sentença reconheceu a ilegal omissão da autoridade impetrada em apreciar, no prazo legal, os requerimentos administrativos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes, destacando que tal inércia viola os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e razoável duração do processo (arts. 5º., LXXVIII, e 37 da CF/88), bem como o direito fundamental ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII). E, à luz do art. 49 da Lei nº. 9.784/99, que impõe à Administração o dever de decidir processos administrativos em até 30 dias após concluída a instrução, a sentença concluiu pela concessão parcial da segurança, a fim de determinar à autoridade coatora que analise e decida definitivamente os requerimentos dos impetrantes no prazo máximo de 30 dias, sem adentrar no mérito do ato administrativo. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1073086-64.2024.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: TATIANE CARDOSO AZEVEDO, TATIANA MARQUES MACEDO, ROBERTA PRICILA PEREIRA RABELO, SAMARA RAQUEL PIRES BARBOSA, SARAH GARCIA DA SILVA GOMES, VITORIA REGINA SIMAS COSTA, RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA, ROSINETE FONSECA DA SILVA, WANDERCLEYSON LIMA SILVA, TALITA VILAR DA SILVA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE PEDIDOS DE REGISTRO DE PESCA. DIREITO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso, a sentença concedeu parcialmente a segurança no mandado de segurança impetrado por Raimundo Nonato Gomes da Silva e outros contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão. Os impetrantes pleitearam a análise de seus requerimentos de registro de pesca protocolados junto à Administração, com posterior emissão das respectivas carteiras de pescador ou certificados de registro, desde que preenchidos os requisitos legais. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. A Administração Pública tem o dever legal e constitucional de decidir, em tempo razoável, os requerimentos administrativos que lhe são apresentados, sob pena de violar os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 37 e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 5. A omissão administrativa, ao manter indefinidamente sem análise os requerimentos de registro de pesca, também afronta o direito fundamental ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, conforme o art. 5º., XIII, da CF/88. 6. O art. 49 da Lei nº. 9.784/99 impõe à Administração o prazo de até 30 dias para decidir após concluída a instrução processual, admitindo-se prorrogação motivada, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. O Judiciário pode determinar à Administração que decida os requerimentos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão, quando comprovada omissão ilegal. 8. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 9. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1073086-64.2024.4.01.3400

ID: 306731555

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1073086-64.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA ROBERTA PRICILA PEREIRA RABELO ROSINETE FONSECA DA SILVA SAMARA RAQUEL PIRES BARBOSA SARAH GARCIA DA SILVA GOMES TALITA VILAR DA SILVA TATIANA MARQUES MACEDO TATIANE CARDOSO AZEVEDO VITORIA REGINA SIMAS COSTA WANDERCLEYSON LIMA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073086-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073086-64.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAIMUNDO N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073086-64.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073086-64.2024.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros, contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão, objetivando a análise dos requerimentos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, que sejam emitidas as carteiras de pescador ou certificados de registro. A sentença reconheceu a omissão da autoridade impetrada em apreciar, no prazo legal, os requerimentos de registro de pesca apresentados pelos impetrantes, em violação aos princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo (arts. 37 e 5º., LXXVIII, da CF/88), bem como ao direito ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII). Com base no art. 49 da Lei nº. 9.784/99, foi concedida parcialmente a segurança para determinar a análise e decisão definitiva dos pedidos no prazo de 30 dias, sem adentrar no mérito administrativo. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do artigo 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1073086-64.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença sentença concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA e outros, contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão, objetivando a análise dos requerimentos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes e, caso preenchidos os requisitos, emitidas as carteiras de pescador ou certificados de registro. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: Na espécie, os requerimentos dos impetrantes foram protocolados em janeiro, fevereiro, abril, maio e julho de 2024, conforme documentos que acompanham a inicial, sem notícias de apreciação até o momento. Vale citar que a Administração Pública é regida por princípios, consoante estabelece o art. 37 da Constituição Federal de 1988. Assim, deve decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Nessa linha, o art. 49 da Lei n. 9.784/99, assim estabelece: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ademais, entre os princípios que regem a administração pública, explicitados no art. 37 da CF, está inserido o da eficiência. E ele, por decorrência lógica necessária, já assegura aos administrados a razoável duração dos processos administrativos de seu interesse. Não bastasse, o inciso LXXVIII do seu art. 5º reitera esse dever. A morosidade vai de encontro a tais postulados, sendo inadmissível a subsistência de situações em que há manifesto excesso de lentidão por parte do Estado. Na hipótese dos autos, a morosidade administrativa evidencia também desrespeito ao art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que trata do direito fundamental ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. A ser assim, considerando que os requerimentos seguem sem decisão há vários meses, afigura-se razoável a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para análise e decisão definitiva pela autoridade. Por consectário, quanto aos demais pedidos, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. III Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada analise e decida definitivamente os requerimentos administrativos dos impetrantes no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a sentença reconheceu a ilegal omissão da autoridade impetrada em apreciar, no prazo legal, os requerimentos administrativos de registro de pesca protocolados pelos impetrantes, destacando que tal inércia viola os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e razoável duração do processo (arts. 5º., LXXVIII, e 37 da CF/88), bem como o direito fundamental ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII). E, à luz do art. 49 da Lei nº. 9.784/99, que impõe à Administração o dever de decidir processos administrativos em até 30 dias após concluída a instrução, a sentença concluiu pela concessão parcial da segurança, a fim de determinar à autoridade coatora que analise e decida definitivamente os requerimentos dos impetrantes no prazo máximo de 30 dias, sem adentrar no mérito do ato administrativo. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1073086-64.2024.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: TATIANE CARDOSO AZEVEDO, TATIANA MARQUES MACEDO, ROBERTA PRICILA PEREIRA RABELO, SAMARA RAQUEL PIRES BARBOSA, SARAH GARCIA DA SILVA GOMES, VITORIA REGINA SIMAS COSTA, RAIMUNDO NONATO GOMES DA SILVA, ROSINETE FONSECA DA SILVA, WANDERCLEYSON LIMA SILVA, TALITA VILAR DA SILVA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE PEDIDOS DE REGISTRO DE PESCA. DIREITO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso, a sentença concedeu parcialmente a segurança no mandado de segurança impetrado por Raimundo Nonato Gomes da Silva e outros contra ato do Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Maranhão. Os impetrantes pleitearam a análise de seus requerimentos de registro de pesca protocolados junto à Administração, com posterior emissão das respectivas carteiras de pescador ou certificados de registro, desde que preenchidos os requisitos legais. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. A Administração Pública tem o dever legal e constitucional de decidir, em tempo razoável, os requerimentos administrativos que lhe são apresentados, sob pena de violar os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 37 e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 5. A omissão administrativa, ao manter indefinidamente sem análise os requerimentos de registro de pesca, também afronta o direito fundamental ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, conforme o art. 5º., XIII, da CF/88. 6. O art. 49 da Lei nº. 9.784/99 impõe à Administração o prazo de até 30 dias para decidir após concluída a instrução processual, admitindo-se prorrogação motivada, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. O Judiciário pode determinar à Administração que decida os requerimentos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão, quando comprovada omissão ilegal. 8. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 9. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 321397693

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000720-09.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A RAFAEL COSTA RABELO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A RAFAEL COSTA RABELO

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTANA CALDAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISRAEL NICHOLAS FERREIRA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE OLIVEIRA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SILVA CAMPOLINA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELION DA MATA FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000720-09.2023.5.10.0017 RECORRENTE: RAFAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000720-09.2023.5.10.0017 RECORRENTE: RAFAEL COSTA RABELO E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL COSTA RABELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c7338c proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 17/6/2025; recurso apresentado em 29/6/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos arts. 7º, XVI, da CF e 611-B, X, da CLT. - divergência jurisprudencial. A 3ª Turma entendeu cabível a compensação do valor da gratificação de função com o valor das horas extras recebidas. Em sede de Recurso de Revista, o autor almeja a reforma do acórdão, mediante as alegações acima destacadas, sustentando a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução/afetação de direito assegurado e na impossibilidade de alteração da natureza da verba salarial por meio de cláusula convencional. Contudo, a jurisprudência atual, notória e iterativa do TST é no sentido de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível. Eis os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao Recurso de Revista, a teor da Súmula nº 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL COSTA RABELO - BANCO SAFRA S A

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