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Valber Jose De Carvalho x Banco Votorantim S.A

ID: 259805432

Tribunal: TJSE Órgão: 9ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028900-80.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALBER JOSE DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A

Julgamento

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410900799 NÚMERO ÚNICO: 0028900-80.2024.8.25.0001 REQUERENTE : VALBER JOSE DE CARVALHO ADV. : JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941-SE REQUERIDO : BANCO VOTORANTIM S.A … PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410900799 NÚMERO ÚNICO: 0028900-80.2024.8.25.0001 REQUERENTE : VALBER JOSE DE CARVALHO ADV. : JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941-SE REQUERIDO : BANCO VOTORANTIM S.A ADV. : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-SE SENTENÇA....: BANCO VOTORANTIM S.A, PARTE DEVIDAMENTE QUALIFICADA, OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM 14.01.25,CONTRA A SENTENÇA PROLATADA NO DIA 12.12.24 ARGUMENTA QUE A DECISÃO FORA OMISSA, QUANDO: A) DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO PRELIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO EM FACE DO PATRONO DA PARTE EX ADVERSA(INDÍCIOS DE ATUAÇÃO MASSIVA); B) DEIXOU DE DECIDIR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM RESPALDO NOS PRECEDENTES DO STJ(QUE AUTORIZA A VARIAÇÃO MÍNIMA DE UMA VEZ E MEIA ATÉ O TRIPLO ENTRE OS VALORES PACTUADOS E A MÉDIA DIVULGADA POSTERIORMENTE PELO BACEN); C) LIMITOU OS JUROS MORATÓRIOS(NÃO SE APLICA A REGRA AOS CONTRATOS REGIDOS POR LEI ESPECÍFICA CRÉDITO BANCÁRIO LEI 10.93/04; D) DEIXOU DE FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA(BEM COMO SEU TERMO INICIAL) E OS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA SELIC; E) DEIXOU DE CONTAR A AUTORIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. ASSIM, REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO NESSES PONTOS. INSTADO O EMBARGADO PARA CONTRARRAZOAR, EM 20.01.25, SUSTENTOU QUE O EMBARGANTE PRETENDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EIS O RELATO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SEU ART. 1.022 DIZ QUE CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO E CORRIGIR ERRO MATERIAL. DAS OMISSÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE: - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PRELIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO EM FACE DO PATRONO DA PARTE EX ADVERSA OBSERVA-SE DOS AUTOS, DA PEÇA DE DEFESA JUNTADA EM 18.07.24, QUE A PARTE ARGUIU, EM SEDE DE PRELIMINAR, INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA, REQUERENDO, AO FINAL, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO À PARTE AUTORA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO SE A MESMA TEM CIÊNCIA DA AÇÃO. MAIS ADIANTE, O EMBARGANTE RENOVA O REQUERIMENTO, EM 23.10.24, NO MESMO SENTIDO. PARA O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E A IMPOSIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS, COMO A EXTINÇÃO DO PROCESSO OU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OAB E AO MP, EXIGE-SE QUE HAJA EVIDÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO MASSIVA DE PROCESSOS JUDICIAIS COM INTUITO PERSECUTÓRIO, ABUSO OU FRAUDE PARA QUE O ADVOGADO (OU SEU CLIENTE) OBTENHA GANHO ILÍCITO. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO HÁ COMO PRESUMIR O DOLO DA PARTE OU DO PATRONO PELA MERA EXISTÊNCIA DE GRANDE QUANTIDADE DE AÇÕES COM A MESMA PRETENSÃO. EM IMPORTANTE CONTRIBUIÇÃO, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) EDITOU A RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024 ESTABELECENDO AÇÕES PARA A IDENTIFICAÇÃO, O TRATAMENTO E A PREVENÇÃO DO FENÔMENO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA. NO REFERIDO ATO, RESTOU RECOMENDADO QUE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA DEVEM SER CONSIDERADAS AS CONDUTAS OU DEMANDAS SEM LASTRO, TEMERÁRIAS, ARTIFICIAIS, PROCRASTINATÓRIAS, FRÍVOLAS, FRAUDULENTAS, DESNECESSARIAMENTE FRACIONADAS, CONFIGURADORAS DE ASSÉDIO PROCESSUAL OU VIOLADORAS DO DEVER DE MITIGAÇÃO DE PREJUÍZOS, ENTRE OUTROS. O STJ, POR SUA VEZ, NO TEMA REPETITIVO 1198 (TEMA EM IRDR 16/TJMS (IRDR 0801887-54.2021.8.12.0029/50000) - RESP EM IRDR), JULGADO EM 13.03.25, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, SUSPEITANDO A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, O MAGISTRADO PODE DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS A LASTREAR MINIMAMENTE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NO ESTÁGIO INICIAL DA AÇÃO, DESDE QUE FUNDAMENTADA A DECISÃO E COM A OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NO CASO EM EPÍGRAFE, VERIFICA-SE DO DESPACHO INICIAL DE 3.05.24, QUE DETERMINOU ESTE JUÍZO A EMENDA PARA QUE A PARTE JUNTASSE AOS AUTOS O CONTRATO OBJETO DA LIDE, O QUE FORA ATENDIDO EM 04.06.24. ASSIM, DIANTE DE TAIS FUNDAMENTOS, RECONHEÇO A OMISSÃO DA ANÁLISE DA PRELIMINAR, AO TEMPO EM QUE A INDEFIRO NOS REFERIDOS TERMOS. -DA ANÁLISE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM BASE NOS PRECEDENTES DO STJ. REJEITO TAL ARGUMENTO, CONSIDERANDO QUE O JULGADO EMBASOU OS CÁLCULOS COM RESPALDO NO POSICIONAMENTO RECENTE DO TJSE E DO STJ SOBRE A MATÉRIA. VIDE TRECHO DA DECISÃO: ALIÁS, ESSE É O ENTENDIMENTO ESTAMPADO NA SÚMULA 382 DO STJ: A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE ENTRETANTO, MESMO DIANTE DE TAIS ARGUMENTOS, O MAGISTRADO TEM O DEVER DE MANTER O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DAS PARTES CONTRATANTES, A FIM DE REPRIMIR OS ABUSOS PERPETRADOS EM DESFAVOR DOS CONSUMIDORES QUANDO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA TAXA COBRADA. SEGUNDO O POSICIONAMENTO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE SIGNIFICATIVA DIFERENÇA EM RELAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO FINANCEIRO. NESSE SENTIDO: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. NÃO HÁ AFRONTA AO ART. 535 DO CPC QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ANALISA TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, PRONUNCIANDO-SE, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, SOBRE A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NOS AUTOS.2. DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE, A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE, SENDO INSUFICIENTE O SIMPLES FATO DE A ESTIPULAÇÃO ULTRAPASSAR 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA N. 382/STJ. () (AGRG NO ARESP 783.809/RS, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/12/2016, DJE 19/12/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE FOI ESTIPULADA PELA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/1933), EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 596/STF, SENDO TAMBÉM INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 591, C/C O ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL PARA ESSE FIM, SALVO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A REDUÇÃO DOS JUROS DEPENDERÁ DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - EM CADA CASO CONCRETO, TENDO COMO PARÂMETRO A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES EQUIVALENTES, DE MODO QUE A SIMPLES ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 382/STJ (RESP Nº 1.061.530/RS). 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AGINT NO ARESP 914.634/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 06/12/2016, DJE 19/12/2016) CONSULTANDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL ATRAVÉS DE SEU SITE (HTPP:///WWW.BCB.GOV.BR), OBSERVA-SE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PARA O CRÉDITO CONTRATADO ERA DE 28,08% AO ANO E 2,08% AO MÊS. AS TAXAS DE JUROS FIXADAS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES SÃO DE 37,22% A.A./ 2,67% A.M. (FL. 200). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE TEM ADOTADO O POSICIONAMENTO DE QUE, PARA QUE SE CARACTERIZE A ABUSIVIDADE, AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS DEVEM ULTRAPASSAR, PELO MENOS, 20% (VINTE POR CENTO) DA TAXA MÉDIA UTILIZADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, O QUE É PASSÍVEL DE AFERIÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO (TAXA MÉDIA X 1,2 = MÁXIMO TOLERADO). NESTE CASO, INFERE-SE QUE OS JUROS ESTABELECIDOS SÃO SUPERIORES AO LIMITE MÁXIMO ACEITÁVEL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, RESTANDO CONFIGURADA, PORTANTO, A ABUSIVIDADE ALEGADA.NESTE ÍNTERIM, DEVEM SER AFASTADAS AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS, POR SEREM MANIFESTAMENTE ABUSIVAS, APLICANDO-SE, NO ENTANTO, AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, ACRESCIDAS DE 20%, JÁ QUE TAL LIMITE É ACEITÁVEL E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE: I)TAXA MENSAL MÁXIMA PERMITIDA SERÁ DE 2,08+ 20% = 2,496% A.M ; II) TAXA ANUAL MÁXIMA PERMITIDA SERÁ DE 28,08+20% = 33,696% A.A. ADEMAIS, CONSTATADA A ABUSIVIDADE, DEVERÃO SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SE HOUVER, APLICANDO-SE A COMPENSAÇÃO, CUJOS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER APURADOS ATRAVÉS DE CÁLCULO MATEMÁTICO EM MOMENTO OPORTUNO. COMO SE CONSTATA, A DECISÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS.EM CASO DE INCONFORMISMO A PARTE DEVERÁ MANEJAR O RECURSO ADEQUADO PARA REFORMA DA DECISÃO. - DA LIMITAÇÃO INDEVIDA DOS JUROS MORATÓRIOS,-NÃO SE APLICA A REGRA AOS CONTRATOS REGIDOS POR LEI ESPECÍFICA CRÉDITO BANCÁRIO LEI 10.931/04 A SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) LIMITA OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS PARA CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO REGIDOS POR LEI ESPECÍFICA. ESTA REGRA APLICA-SE TAMBÉM ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, UMA VEZ QUE A LEI 10.931/2004 NÃO PREVÊ OUTRA LIMITAÇÃO. VIDE JURISPRUDÊNCIA NO MESMO SENTIDO: APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS MORATÓRIOS LIMITAÇÃO - PRETENSÃO DE QUE SEJA REFORMADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA, QUE NÃO RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA PREVISTA EM CONTRATO PARA OS JUROS MORATÓRIOS CABIMENTO HIPÓTESE EM QUE, DIFERENTEMENTE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, OS JUROS MORATÓRIOS NÃO PODEM EXCEDER OS LIMITES PREVISTOS EM LEI BANCO CENTRAL QUE NO ART. 1º DA RES.4.558/17 PREVIU QUE, EM CASO DE MORA, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SEM DISTINÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL, PODEM EXIGIR EXCLUSIVAMENTE: JUROS REMUNERATÓRIOS, POR DIA DE ATRASO, SOBRE A PARCELA VENCIDA; MULTA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR; E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REFERENTE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO TEM PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À POSSIBILIDADE DE LIVRE E ILIMITADO ARBITRAMENTO DA TAXA DE JUROS DE MORA APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 379 DO STJ PRECEDENTES DO STJ JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 1% AO MÊS, DEVENDO HAVER RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - AC: 10008767020218260011 SP 1000876-70.2021.8.26 .0011, RELATOR.: ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 24/06/2021, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/06/2021). PORTANTO, REJEITO A PRETENSÃO. - DA NÃO FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO SEU TERMO INICIAL E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA SELIC ASSISTE RAZÃO À PARTE EMBARGANTE NESTE PONTO, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA FORA OMISSA AO DEIXAR DE ESTIPULAR O MÉTODO DE ATUALIZAÇÃO. ASSIM, A PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO DEVE SER RETIFICADA, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: 3. CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO AUTOR EM VIRTUDE DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, A PARTIR DOS PAGAMENTOS, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, DESDE A CITAÇÃO(ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO), COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CC. - DA NÃO DISPOSIÇÃO SOBRE A AUTORIZAÇÃO COMPENSATÓRIA AQUI TAMBÉM MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DO EMBARGANTE, CONSIDERANDO QUE, AO APRECIAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTE JUÍZO DEIXOU CLARO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. VIDE TRECHO DO JULGADO: ADEMAIS, CONSTATADA A ABUSIVIDADE, DEVERÃO SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SE HOUVER, APLICANDO-SE A COMPENSAÇÃO, CUJOS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER APURADOS ATRAVÉS DE CÁLCULO MATEMÁTICO EM MOMENTO OPORTUNO. DESTA FEITA, A PARTE DISPOSITIVA DEVE SER RETIFICADA, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: 3. CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO AUTOR EM VIRTUDE DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, A PARTIR DOS PAGAMENTOS, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, DESDE A CITAÇÃO(ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO), COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CC. EM HAVENDO SALDO A RESTITUIR, SERÁ ADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO, CUJOS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER APURADOS ATRAVÉS DE CÁLCULO MATEMÁTICO, EM MOMENTO OPORTUNO ANTE O EXPOSTO, CONHECE ESTE JUÍZO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, PARA DAR DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, RETIFICANDO APENAS O ITEM 3 DO JULGADO. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, ESTE JUÍZO JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL PARA: LIMITAR A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO IMPOSTA PELO BACEN, ACRESCIDA DE 20% I)TAXA MENSAL MÁXIMA PERMITIDA SERÁ DE 2,08+ 20% = 2,496% A.M ; II) TAXA ANUAL MÁXIMA PERMITIDA SERÁ DE 28,08+20% = 33,696% A.A.; LIMITAR A COBRANÇA DE TAXAS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE O TOTAL DEVIDO; CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO AUTOR EM VIRTUDE DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, A PARTIR DOS PAGAMENTOS, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, DESDE A CITAÇÃO(ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO), COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CC. EM HAVENDO SALDO A RESTITUIR, SERÁ ADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO, CUJOS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER APURADOS ATRAVÉS DE CÁLCULO MATEMÁTICO, EM MOMENTO OPORTUNO. CONDENA, AINDA, O REQUERIDO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 15% SOBRE O PROVEITO ÚTIL, DIFERENÇA DE VALORES APURADOS ENTRE O CONTRATO ORIGINAL E A TAXA ORA REVISADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I(M)-SE.

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Antonio Jose Dos Santos Neto x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 275965850

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200078-47.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIJACKSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN PROCESSO: 0200078-47.2024.8.06.0124 APELANTE: ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS NETO APELADO: PAGAR.ME P… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN PROCESSO: 0200078-47.2024.8.06.0124 APELANTE: ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS NETO APELADO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A e outros EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. "GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO". PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO DIRECIONADO AO "PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.". RÉ QUE ATUOU COMO BENEFICIÁRIA DO BOLETO. CONTRIBUIÇÃO PARA PERPETRAÇÃO DE GOLPES UTILIZANDO PLATAFORMA DE PAGAMENTO QUE TEM O DEVER DE CUIDADO, CAUTELA E DILIGÊNCIA NA ABERTURA DE CONTAS UTILIZADAS PARA PRÁTICA DELIBERADA DE FRAUDE AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. DEVER DE RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a responsabilidade da instituição financeira apelante em virtude da fraude bancária sofrida pelo autor/apelado. 2. De início, observo que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, razão pela qual serão analisados em conjunto. 3. A apelante PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A é pessoa jurídica de direito privado que atua como instituição de pagamento, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil. Nesse contexto, ela não pode permitir que fraudadores, através da abertura de contas em seus domínios, atuem para fraudar consumidores, pois cabe a ela exercer fiscalização sobre as contas abertas em seus domínios, bem como proceder com a redução do prejuízo causado, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que a empresa não forneceu os dados do fraudador ou quaisquer outras informações a fim de minimizar o dano material sofrido pelo consumidor. 4. No caso em questão, a ré PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A foi beneficiária do pagamento feito pelo autor (ID 19223202, fls. 2 e 4), o que contribuiu para enganar o consumidor. A falha de segurança ocorreu no recebimento do pagamento via sistema virtual, evidenciando a prestação defeituosa do serviço e não afastando o nexo de causalidade, pois a vulnerabilidade da plataforma da ré PAGAR.ME contribuiu para a fraude. 5. Dessa forma, deve ser mantida a condenação da apelante ao ressarcimento dos danos materiais nos valores de R$ 3.227,85 (três mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) e de R$ 1.743,03 (mil, setecentos e quarenta e três reais e três centavos). 6. No tocante ao dano moral, verifica-se que a situação vivenciada pelo apelado ultrapassou o mero aborrecimento, considerando que os valores dos boletos fraudados eram de considerável monta, que o autor se encontrava em dificuldades financeiras, bem como, a possibilidade de apreensão do veículo em virtude do atraso no pagamento do financiamento, o que caracteriza o abalo extrapatrimonial indenizável. 7. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Nessa perspectiva, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, observa-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo Juízo Primevo se demonstra condizente à presente demanda, logo, rejeita-se a pretensão de diminuição do numérico. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres/CE que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Irresignada, a ré PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. interpôs apelação aduzindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a licitude de sua conduta ao recepcionar a transação, bem como ao permitir o cadastro da conta beneficiária, argumentando tratar-se de culpa exclusiva de terceiros, tendo o autor realizado o pagamento sem adotar as cautelas de praxe. Contrarrazões apresentadas em ID 19223269. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e o analisarei. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da responsabilidade da instituição financeira apelante em virtude da fraude bancária sofrida pelo autor/apelado. De início, observo que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, razão pela qual serão analisados em conjunto. In casu, a apelante PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A é pessoa jurídica de direito privado que atua como instituição de pagamento, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil. Nesse contexto, ela não pode permitir que fraudadores, através da abertura de contas em seus domínios, atuem para fraudar consumidores, pois cabe a ela exercer fiscalização sobre as contas abertas em seus domínios, bem como proceder com a redução do prejuízo causado, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que a empresa não forneceu os dados do fraudador ou quaisquer outras informações a fim de minimizar o dano material sofrido pelo consumidor. Ademais, é aplicável a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que define as atividades das instituições de pagamento como a apelante. Essa lei exige que a apelante/ré observe as diretrizes e normativas do Banco Central, equiparando-a a uma instituição financeira, com o dever de oferecer confiabilidade, qualidade e segurança nos serviços de pagamento disponibilizados (art. 7º e incisos). A atividade empresarial da demandada consiste em oferecer uma plataforma de pagamentos ao público, presumindo-se a segurança desse ambiente. No caso em questão, a ré PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A foi beneficiária do pagamento feito pelo autor (ID 19223202, fls. 2 e 4), o que contribuiu para enganar o consumidor. As empresas facilitadoras de pagamentos têm o dever de exercer rigorosa fiscalização sobre as contas abertas em seus domínios e de oferecer qualidade e segurança aos usuários de seus serviços. A celeridade proporcionada pela facilitação do pagamento não pode ocorrer em detrimento da segurança. A falha de segurança ocorreu no recebimento do pagamento via sistema virtual, evidenciando a prestação defeituosa do serviço e não afastando o nexo de causalidade, pois a vulnerabilidade da plataforma da ré PAGAR.ME contribuiu para a fraude. Constitui dever da ré PAGAR.ME impedir que supostos parceiros, através de contas abertas em suas plataformas, utilizem esses serviços para obter vantagens ilícitas, causando prejuízos a terceiros. A atividade da requerida Pagar.me não pode permitir que fraudadores atuem de forma a prejudicar aqueles que agem de boa-fé. A abertura de "contas aparentemente legítimas" é de responsabilidade exclusiva da requerida, que tem o dever de fiscalizar adequadamente. Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente de culpa. O serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança esperada, permitindo a ocorrência de danos. Assim, a requerida é responsável pela reparação dos danos causados ao consumidor pelos defeitos na prestação do serviço, conforme o artigo 14º do CDC. Colhe-se precedentes: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO. EMISSÃO BOLETO DE QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE APENAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. BENEFICIÁRIO DO BOLETO FRAUDADO PAGSEGURO S/A. CORRÉ QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. OMISSÃO EM IDENTIFICAR O REAL BENEFICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ATRIBUÍDA A PAGSEGURO S/A. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3a Turma Recursal - 0012419-36.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 04.07.2022) (TJ-PR - RI: 00124193620218160021 Cascavel 0012419-36.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 04/07/2022, 3a Turma Recursal, Data de Publicação: 08/07/2022).(GN) Ação de indenização de danos materiais e danos morais. Golpe do boleto bancário falso. PagSeguro que participou como beneficiária do boleto, impossibilitando a percepção da autora de que se tratava de fraude. Falha na prestação de serviços demonstrada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do CDC. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - RI: 10103137620218260451 SP 1010313-76.2021.8.26.0451, Relator: Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira, Data de Julgamento: 24/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/05/2022) (GN) Recurso Inominado - ressarcimento e indenização por danos morais julgados parcialmente procedente - emissão de boleto falso - beneficiária PagSeguro - insurgência da ré - contribuição da recorrente para a perpetração do golpe, dada a utilização de sua plataforma de pagamentos - responsabilidade objetiva artigo 14 do CDC falha na prestação do serviço - Súmula nº 479 do STJ - condenação da recorrente na restituição do valor de R$ 4.607,84 que se impunha - sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10008761120218260160 SP 1000876-11.2021.8.26.0160, Relator: Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Data de Julgamento: 26/05/2022, 2a Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2022)(GN) APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃOD E VALOR CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora vítima de"golpe do boleto falso". Relação de consumo. Autora que obteve o boleto por meio de aplicativo de conversa ("Whatsapp") - Terminal móvel que não consta como pertencente ao Banco - Ausência de qualquer responsabilidade por parte da instituição financeira - Falha, porém, na prestação dos serviços prestados por parte da corré PAG SEGURO, que consta como beneficiária da operação - Fraude evidenciada - Falta dos deveres de cautela e de cuidado na abertura de conta utilizada para a prática deliberada de fraude. - RECURSO DA CORRÉ BV FINANCEIRA PROVIDO. - RECURSO DA CORRÉ PAG SEGURO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10061487020218260229 SP 1006148-70.2021.8.26.0229, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 14/12/2022, 22a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022) (GN) Dessa forma, deve ser mantida a condenação da apelante ao ressarcimento dos danos materiais nos valores de R$ 3.227,85 (três mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) e de R$ 1.743,03 (mil, setecentos e quarenta e três reais e três centavos). No tocante ao dano moral, verifica-se que a situação vivenciada pelo apelado ultrapassou o mero aborrecimento, considerando que os valores dos boletos fraudados eram de considerável monta, que o autor se encontrava em dificuldades financeiras, bem como, a possibilidade de apreensão do veículo em virtude do atraso no pagamento do financiamento, situação esta caracteriza o abalo extrapatrimonial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO . FRAUDE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA . BOLETO QUE APARENTAVA REGULARIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada pelo recorrido em face da instituição financeira recorrente, para declarar inexistente os débitos referentes às parcelas 05 e 06 do contrato de financiamento de veículo tabulado entre as partes e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do autor a título de danos morais. 2. É imperioso consignar que a lide sub oculis possui natureza consumerista e deve ser julgada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, consoante entendimento sumulado do colendo Superior Tribunal de Justiça que reverbera: Súmula 297, do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. Na hipótese em liça, diferentemente do que tenta afirmar a instituição recorrente, não é possível observar comportamento negligente por parte do autor/recorrido ao realizar o pagamento do boleto em questão que seja passível de gerar excludente de responsabilidade apta a configurar a culpa exclusiva do consumidor. 4 . Isso é evidenciado pelo fato de que o boleto gerado indica o número do contrato firmado pelas partes, possui como beneficiário o Banco Votorantim, apresenta os dados pessoais do autor e faz referência às faturas em atraso (fls. 15/16). 5. Assim, em relação ao golpe do boleto falso e a responsabilidade da instituição financeira, a jurisprudência tem entendido pela ausência de culpa concorrente do autor, diante da aparência de regularidade do boleto, e a configuração de fortuito interno, pois o risco da atividade exercida pela instituição financeira enseja a adoção de medidas de segurança que impeçam a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, sob pena de constatação de falha na prestação do serviço que configura o dever de reparação . Precedentes. 6. No caso em análise, o dever de indenizar é devido, haja vista a possibilidade de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplente e a possível apreensão do veículo financiado, nesse caso a angústia experimentada pelo requerente não é um mero dissabor, conforme se verifica após análise acurada dos autos, razão pela qual confirmo a sentença quanto à indenização pelos danos morais. 7 . Assim, levando-se em conta a conduta e a extensão do dano e, ainda, tomando por base precedentes dos Tribunais pátrios, entende-se justo e razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixada pelo juízo a quo. 8. Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 00107866920198060075 Eusébio, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) (GN) Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Nessa perspectiva, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, observa-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo Juízo Primevo se demonstra condizente à presente demanda, logo, rejeita-se a pretensão de diminuição do numérico. Diante do exposto, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença guerreada, na íntegra. Com arrimo no art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários arbitrados na origem, devidos pela ré PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas que a oposição de Embargos de Declaração que visem apenas o reexame do mérito da decisão, sem demonstrar efetivamente omissão, obscuridade ou contradição, poderá resultar imposição de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. Fortaleza, 14 de maio de 2025. JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Relator

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Antonio Jose Dos Santos Neto x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 275965873

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200078-47.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIJACKSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN PROCESSO: 0200078-47.2024.8.06.0124 APELANTE: ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS NETO APELADO: PAGAR.ME P… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN PROCESSO: 0200078-47.2024.8.06.0124 APELANTE: ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS NETO APELADO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A e outros EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. "GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO". PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO DIRECIONADO AO "PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.". RÉ QUE ATUOU COMO BENEFICIÁRIA DO BOLETO. CONTRIBUIÇÃO PARA PERPETRAÇÃO DE GOLPES UTILIZANDO PLATAFORMA DE PAGAMENTO QUE TEM O DEVER DE CUIDADO, CAUTELA E DILIGÊNCIA NA ABERTURA DE CONTAS UTILIZADAS PARA PRÁTICA DELIBERADA DE FRAUDE AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. DEVER DE RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a responsabilidade da instituição financeira apelante em virtude da fraude bancária sofrida pelo autor/apelado. 2. De início, observo que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, razão pela qual serão analisados em conjunto. 3. A apelante PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A é pessoa jurídica de direito privado que atua como instituição de pagamento, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil. Nesse contexto, ela não pode permitir que fraudadores, através da abertura de contas em seus domínios, atuem para fraudar consumidores, pois cabe a ela exercer fiscalização sobre as contas abertas em seus domínios, bem como proceder com a redução do prejuízo causado, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que a empresa não forneceu os dados do fraudador ou quaisquer outras informações a fim de minimizar o dano material sofrido pelo consumidor. 4. No caso em questão, a ré PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A foi beneficiária do pagamento feito pelo autor (ID 19223202, fls. 2 e 4), o que contribuiu para enganar o consumidor. A falha de segurança ocorreu no recebimento do pagamento via sistema virtual, evidenciando a prestação defeituosa do serviço e não afastando o nexo de causalidade, pois a vulnerabilidade da plataforma da ré PAGAR.ME contribuiu para a fraude. 5. Dessa forma, deve ser mantida a condenação da apelante ao ressarcimento dos danos materiais nos valores de R$ 3.227,85 (três mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) e de R$ 1.743,03 (mil, setecentos e quarenta e três reais e três centavos). 6. No tocante ao dano moral, verifica-se que a situação vivenciada pelo apelado ultrapassou o mero aborrecimento, considerando que os valores dos boletos fraudados eram de considerável monta, que o autor se encontrava em dificuldades financeiras, bem como, a possibilidade de apreensão do veículo em virtude do atraso no pagamento do financiamento, o que caracteriza o abalo extrapatrimonial indenizável. 7. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Nessa perspectiva, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, observa-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo Juízo Primevo se demonstra condizente à presente demanda, logo, rejeita-se a pretensão de diminuição do numérico. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres/CE que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Irresignada, a ré PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. interpôs apelação aduzindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a licitude de sua conduta ao recepcionar a transação, bem como ao permitir o cadastro da conta beneficiária, argumentando tratar-se de culpa exclusiva de terceiros, tendo o autor realizado o pagamento sem adotar as cautelas de praxe. Contrarrazões apresentadas em ID 19223269. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e o analisarei. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da responsabilidade da instituição financeira apelante em virtude da fraude bancária sofrida pelo autor/apelado. De início, observo que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, razão pela qual serão analisados em conjunto. In casu, a apelante PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A é pessoa jurídica de direito privado que atua como instituição de pagamento, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil. Nesse contexto, ela não pode permitir que fraudadores, através da abertura de contas em seus domínios, atuem para fraudar consumidores, pois cabe a ela exercer fiscalização sobre as contas abertas em seus domínios, bem como proceder com a redução do prejuízo causado, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que a empresa não forneceu os dados do fraudador ou quaisquer outras informações a fim de minimizar o dano material sofrido pelo consumidor. Ademais, é aplicável a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que define as atividades das instituições de pagamento como a apelante. Essa lei exige que a apelante/ré observe as diretrizes e normativas do Banco Central, equiparando-a a uma instituição financeira, com o dever de oferecer confiabilidade, qualidade e segurança nos serviços de pagamento disponibilizados (art. 7º e incisos). A atividade empresarial da demandada consiste em oferecer uma plataforma de pagamentos ao público, presumindo-se a segurança desse ambiente. No caso em questão, a ré PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A foi beneficiária do pagamento feito pelo autor (ID 19223202, fls. 2 e 4), o que contribuiu para enganar o consumidor. As empresas facilitadoras de pagamentos têm o dever de exercer rigorosa fiscalização sobre as contas abertas em seus domínios e de oferecer qualidade e segurança aos usuários de seus serviços. A celeridade proporcionada pela facilitação do pagamento não pode ocorrer em detrimento da segurança. A falha de segurança ocorreu no recebimento do pagamento via sistema virtual, evidenciando a prestação defeituosa do serviço e não afastando o nexo de causalidade, pois a vulnerabilidade da plataforma da ré PAGAR.ME contribuiu para a fraude. Constitui dever da ré PAGAR.ME impedir que supostos parceiros, através de contas abertas em suas plataformas, utilizem esses serviços para obter vantagens ilícitas, causando prejuízos a terceiros. A atividade da requerida Pagar.me não pode permitir que fraudadores atuem de forma a prejudicar aqueles que agem de boa-fé. A abertura de "contas aparentemente legítimas" é de responsabilidade exclusiva da requerida, que tem o dever de fiscalizar adequadamente. Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a requerida responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente de culpa. O serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança esperada, permitindo a ocorrência de danos. Assim, a requerida é responsável pela reparação dos danos causados ao consumidor pelos defeitos na prestação do serviço, conforme o artigo 14º do CDC. Colhe-se precedentes: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO. EMISSÃO BOLETO DE QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE APENAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. BENEFICIÁRIO DO BOLETO FRAUDADO PAGSEGURO S/A. CORRÉ QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. OMISSÃO EM IDENTIFICAR O REAL BENEFICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ATRIBUÍDA A PAGSEGURO S/A. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3a Turma Recursal - 0012419-36.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 04.07.2022) (TJ-PR - RI: 00124193620218160021 Cascavel 0012419-36.2021.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 04/07/2022, 3a Turma Recursal, Data de Publicação: 08/07/2022).(GN) Ação de indenização de danos materiais e danos morais. Golpe do boleto bancário falso. PagSeguro que participou como beneficiária do boleto, impossibilitando a percepção da autora de que se tratava de fraude. Falha na prestação de serviços demonstrada. Responsabilidade objetiva. Artigo 14 do CDC. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - RI: 10103137620218260451 SP 1010313-76.2021.8.26.0451, Relator: Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira, Data de Julgamento: 24/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/05/2022) (GN) Recurso Inominado - ressarcimento e indenização por danos morais julgados parcialmente procedente - emissão de boleto falso - beneficiária PagSeguro - insurgência da ré - contribuição da recorrente para a perpetração do golpe, dada a utilização de sua plataforma de pagamentos - responsabilidade objetiva artigo 14 do CDC falha na prestação do serviço - Súmula nº 479 do STJ - condenação da recorrente na restituição do valor de R$ 4.607,84 que se impunha - sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10008761120218260160 SP 1000876-11.2021.8.26.0160, Relator: Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Data de Julgamento: 26/05/2022, 2a Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2022)(GN) APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃOD E VALOR CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora vítima de"golpe do boleto falso". Relação de consumo. Autora que obteve o boleto por meio de aplicativo de conversa ("Whatsapp") - Terminal móvel que não consta como pertencente ao Banco - Ausência de qualquer responsabilidade por parte da instituição financeira - Falha, porém, na prestação dos serviços prestados por parte da corré PAG SEGURO, que consta como beneficiária da operação - Fraude evidenciada - Falta dos deveres de cautela e de cuidado na abertura de conta utilizada para a prática deliberada de fraude. - RECURSO DA CORRÉ BV FINANCEIRA PROVIDO. - RECURSO DA CORRÉ PAG SEGURO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10061487020218260229 SP 1006148-70.2021.8.26.0229, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 14/12/2022, 22a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022) (GN) Dessa forma, deve ser mantida a condenação da apelante ao ressarcimento dos danos materiais nos valores de R$ 3.227,85 (três mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) e de R$ 1.743,03 (mil, setecentos e quarenta e três reais e três centavos). No tocante ao dano moral, verifica-se que a situação vivenciada pelo apelado ultrapassou o mero aborrecimento, considerando que os valores dos boletos fraudados eram de considerável monta, que o autor se encontrava em dificuldades financeiras, bem como, a possibilidade de apreensão do veículo em virtude do atraso no pagamento do financiamento, situação esta caracteriza o abalo extrapatrimonial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO . FRAUDE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA . BOLETO QUE APARENTAVA REGULARIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada pelo recorrido em face da instituição financeira recorrente, para declarar inexistente os débitos referentes às parcelas 05 e 06 do contrato de financiamento de veículo tabulado entre as partes e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do autor a título de danos morais. 2. É imperioso consignar que a lide sub oculis possui natureza consumerista e deve ser julgada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, consoante entendimento sumulado do colendo Superior Tribunal de Justiça que reverbera: Súmula 297, do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. Na hipótese em liça, diferentemente do que tenta afirmar a instituição recorrente, não é possível observar comportamento negligente por parte do autor/recorrido ao realizar o pagamento do boleto em questão que seja passível de gerar excludente de responsabilidade apta a configurar a culpa exclusiva do consumidor. 4 . Isso é evidenciado pelo fato de que o boleto gerado indica o número do contrato firmado pelas partes, possui como beneficiário o Banco Votorantim, apresenta os dados pessoais do autor e faz referência às faturas em atraso (fls. 15/16). 5. Assim, em relação ao golpe do boleto falso e a responsabilidade da instituição financeira, a jurisprudência tem entendido pela ausência de culpa concorrente do autor, diante da aparência de regularidade do boleto, e a configuração de fortuito interno, pois o risco da atividade exercida pela instituição financeira enseja a adoção de medidas de segurança que impeçam a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, sob pena de constatação de falha na prestação do serviço que configura o dever de reparação . Precedentes. 6. No caso em análise, o dever de indenizar é devido, haja vista a possibilidade de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplente e a possível apreensão do veículo financiado, nesse caso a angústia experimentada pelo requerente não é um mero dissabor, conforme se verifica após análise acurada dos autos, razão pela qual confirmo a sentença quanto à indenização pelos danos morais. 7 . Assim, levando-se em conta a conduta e a extensão do dano e, ainda, tomando por base precedentes dos Tribunais pátrios, entende-se justo e razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixada pelo juízo a quo. 8. Recurso conhecido e desprovido . Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 00107866920198060075 Eusébio, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) (GN) Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Nessa perspectiva, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, observa-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo Juízo Primevo se demonstra condizente à presente demanda, logo, rejeita-se a pretensão de diminuição do numérico. Diante do exposto, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença guerreada, na íntegra. Com arrimo no art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários arbitrados na origem, devidos pela ré PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas que a oposição de Embargos de Declaração que visem apenas o reexame do mérito da decisão, sem demonstrar efetivamente omissão, obscuridade ou contradição, poderá resultar imposição de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. Fortaleza, 14 de maio de 2025. JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Relator

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Processo nº 1004571-54.2024.8.11.0040

ID: 323654544

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004571-54.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIELE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004571-54.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Ba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004571-54.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIELE DA SILVA SANTOS - CPF: 021.972.301-07 (APELANTE), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. NULIDADE DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Marciele da Silva Santos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória cumulada com pedido de restituição e danos morais, convertendo contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável para empréstimo consignado, com restituição simples de valores descontados a maior e indeferimento da indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado diante da ausência de comprovação da contratação; (ii) estabelecer se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro; e (iii) analisar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável e em qual montante. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de apresentação do contrato, comprovante de disponibilização dos valores ou de utilização do cartão pelo consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e afronta ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, impondo a declaração de nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito. A restituição dos valores descontados deverá ser em dobro, posto que os descontos tiveram início após 30/03/2021 (Tema 929/STJ). A privação indevida de valores de benefício previdenciário configura situação que transcende mero aborrecimento e enseja indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pela cobrança indevida decorrente de contrato de cartão de crédito com RMC não comprovado, cabendo a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A realização de descontos em benefício previdenciário sem respaldo contratual caracteriza dano moral indenizável, cujo valor deve refletir a extensão do abalo e o caráter pedagógico da sanção. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 187, 389, 406, §1º; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, §§1º e 3º, 42, parágrafo único, e 47; CPC/2015, arts. 344, 373, II, 489, §1º, IV, e 1025; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 43; STJ, AREsp 2531267, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 02/05/2024; TJ-MT, ApCiv 1000876-52.2019.8.11.0013, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 11/12/2021; TJ-MT, ApCiv 0022885-68.2013.8.11.0002, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 05/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCIELE DA SILVA SANTOS PAGLIARI contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral proposta contra o BANCO BMG S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, apenas para converter o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, com adequação das taxas de juros remuneratórios e restituição simples de valores descontados a maior. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o contrato em questão é nulo, porquanto celebrado sem o devido consentimento. Alega, também, que o banco apelado não apresentou qualquer documentação hábil a demonstrar a regularidade da contratação ou a efetiva disponibilização dos valores contratados, situação que, segundo a recorrente, evidencia falha na prestação do serviço e enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ressalta que, diante da ausência de comprovação da contratação, os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos e constituem ato ilícito gerador de danos materiais e morais. Requer, por fim, o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade do contrato, a condenação do apelado à restituição em dobro dos valores descontados, a fixação de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, subsidiariamente, a imposição ao banco de obrigação de fazer consistente na suspensão imediata dos descontos e encaminhamento mensal das faturas para pagamento direto pela apelante, com o recálculo da dívida mediante a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. O magistrado a quo decretou a revelia da parte apelada (ID 194593167). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto trata-se de recurso de apelação interposto por Marciele da Silva Santos Pagliari contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, apenas para converter o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, com adequação das taxas de juros remuneratórios e restituição simples de valores descontados a maior. A autora, ora apelante, beneficiária previdenciária, afirma ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 60,60, vinculados a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável nº 17301125, totalizando R$ 1.454,40 ao longo de 24 parcelas. Sustenta que jamais contratou a referida modalidade e que somente tomou conhecimento da operação após o início dos descontos, razão pela qual pleiteou, na origem, a declaração de inexistência de relação jurídica, a indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados. O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Vistos etc. Cuida-se deAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORALpromovida por MARCIELE DA SILVA SANTOS PAGLIARI em desfavor deBANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados nos autos, conforme exordial de id. 151871000, a qual veio acompanhada de documentos diversos. Em síntese, a autora, beneficiária previdenciária, afirma que, diante de dificuldades financeiras, buscou a instituição ré para contratar empréstimo consignado. Todavia, ao verificar os extratos de pagamento do benefício, constatou descontos mensais de R$ 60,60, vinculados a contrato de cartão de crédito com RMC nº 17301125, totalizando R$ 1.454,40 em 24 parcelas. Alega que nunca teve intenção de contratar cartão de crédito e apenas percebeu a real natureza do contrato após os descontos. Sustenta que foi levada a erro pela conduta abusiva da ré, que teria omitido informações relevantes, não fornecendo esclarecimentos suficientes e induzindo-a a contratar produto diverso do pretendido. Argumenta que a operação contratada é excessivamente onerosa, com juros elevados e sem prazo determinado para quitação. Diante dos fatos, requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito nº 17301125, com suspensão dos descontos; subsidiariamente, requer a conversão do contrato para empréstimo consignado comum, com aplicação dos juros adequados e abatimento dos valores já pagos. Requer ainda a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados (R$ 2.908,80) e a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Decisão inicial intimou a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência, id. 151889449. Certidão constatou o decurso do prazo concedido sem qualquer manifestação da parte autora, id. 157663169. Sentença extinguiu o processo diante da ausência de pagamento das custas, id. 162010043. A parte autora apresentou recurso de apelação em face da sentença, id. 162392127. Em sede de juízo de retratação, foi tornada sem efeito a sentença anteriormente proferida, com o consequente recebimento da petição inicial e o deferimento do pedido de justiça gratuita (id. 163477380). A parte ré apresentou contrarrazões ao recurso interposto, id. 166002506. Certidão constatou o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte ré, id. 175544435. A parte autora requer a decretação da revelia da parte ré, bem como o julgamento antecipado da lide, id. 185111961. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, não havendo salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. No caso dos autos observa-se que o réu deixou de apresentar contestação. A revelia, resultante da falta de contestação, leva à presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Isso está estabelecido no artigo 344, caput, do Código de Processo Civil, que diz: [...] Ademais, tal presunção pode ser refutada pelos demais elementos presentes nos autos, o que significa que não resulta automaticamente na procedência dos pedidos formulados inicialmente. Isso posto, decreto a revelia da parte ré. Pois bem. No caso em apreço, a parte autora objetiva o reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito com margem consignável, formulando, de forma subsidiária, pleito de conversão contratual para as condições ordinárias de um contrato de empréstimo consignado. Ademais, postula a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pois bem, trata-se de relação jurídica sujeita aos efeitos doCódigo de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula297/STJ: “OCódigo de Defesa do Consumidoré aplicável as instituições financeiras”. Súmula479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, o posicionamento do CDC, aplicável ao presente caso, determina a inversão do ônus da prova, em razão da relação consumerista: [...] Ainda, nota-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe de demonstração de culpa: [...] Sabe-se que ao autor caberá a prova que constitua o direito alegado; em contrapartida, confere-se ao réu o ônus de apresentar todas as provas que impeçam, modifiquem ou extingam o direito daquele (art. 373, CPC). E compulsando os autos o conjunto fático-probatório alberga as alegações da parte autora. A autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, por outro lado, o réu não se desincumbiu de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Assim, falha a parte ré em demonstrar tais alegações. Isso porque a parte ré não apresentou qualquer extrato ou documento hábil a comprovar que a parte autora recebeu o cartão ou efetuou a sua utilização, circunstância esta que corrobora as alegações autorais quanto à ausência de ciência e de consentimento quanto à contratação na modalidade de cartão de crédito com margem consignável. Nesse sentido: [...] Vale ressaltar que a e. Quarta Câmara de Direito Privado do Estado do Mato Grosso, em recente técnica de julgamento proferida no recurso deApelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou novo entendimento acerca da presente matéria. Restou determinado que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, que é o caso dos autos, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Dessa forma, percebe-se que o pacto firmado gera uma dívida, de fato, impagável, já que a taxa de juros aplicada corresponde ao valor total da prestação consignada e impede a amortização do principal, o que leva ao aumento constante da dívida, de modo extremamente oneroso a consumidora. Assim, restou demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado, quando a parte consumidora acreditara tratar-se de empréstimo consignado, e debitou apenas o valor mínimo da fatura da autora. Nesse sentido: [...] Desta feita, o banco requerido não produziu prova apta a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada. Portanto, reconhecido o vício na contratação, é o caso de conversão em empréstimo consignado, com a adequação das taxas de juros remuneratórios, bem como com a restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso. No que tange à alegação da parte autora de ter sofrido dano moral, verifica-se que esta não deve prosperar, uma vez que, para a caracterização do dano moral, deve-se levar em conta a violação dos direitos da personalidade. Na medida em que os direitos da personalidade estão sustentados na dignidade da pessoa humana, o dano moral viola a própria dignidade humana. A partir da narração dos fatos constantes da exordial não se observa qualquer mácula à reputação da autora ou à sua segurança e tranquilidade. A prova do dano moral é a prova da violação dos direitos da personalidade (dor, vexame, humilhação), quando causa um distúrbio anormal na vida do indivíduo, o que não ocorreu no presente caso. Assim, verifica-se que os elementos trazidos pela autora aos presentes autos não configuram o dano moral. Portanto, não merece guarida o seu pedido de indenização a título de dano moral, por falta de elementos configuradores do dano capaz de ensejar o surgimento de um dever de indenização. Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e, de consequência, a) Converto o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum; b) Fixo os juros remuneratórios a serem aplicados ao referido contrato, conforme a taxa média do Banco Central, a ser verificada na data de cada depósito; c) Em relação a eventuais valores pagos a maior, a restituição deverá se dar na forma simples, corrigida com juros de mora de 1% a.m. a ser computado a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a ser contabilizado da data de cada pagamento realizado a maior, com abatimento de eventual débito em aberto; d) A apuração dos valores deverá se dar por meio deliquidação de sentença; e em sendo o caso, aplicar-se-á a compensação. A liquidação de sentença deverá obedecer aos parâmetros desta decisão. Tratando-se de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, calculadas à fração de 80%, ao banco demandado, e 20% à parte autora, cuja cobrança, em relação a esta, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Fixo os honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, destacando, também, que a cobrança em relação à parte autora está suspensa. [...]” Inconformada, a autora recorre, alegando que a instituição financeira não comprovou a existência do contrato questionado e que os descontos foram realizados de forma indevida. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade do contrato e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito, com restituição em dobro dos valores descontados e a fixação de indenização por danos morais. Pois bem. As instituições financeiras, ao integrarem a cadeia de consumo, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, que lhes impõe o dever de atuar com diligência e transparência na prestação de serviços. A responsabilidade por danos causados ao consumidor, por força do art. 14 do CDC, é objetiva, de modo que independe da comprovação de culpa e decorre do risco inerente à atividade econômica. A crescente complexidade das operações bancárias, especialmente aquelas envolvendo contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável, exige cautela redobrada. Esses instrumentos, embora legitimamente ofertados no mercado, apresentam características que nem sempre são plenamente compreendidas pelos consumidores, sobretudo quando se trata de beneficiários previdenciários, muitas vezes em situação de vulnerabilidade econômica e informacional. Nessa perspectiva, a boa-fé objetiva deve nortear toda a relação contratual, impondo ao fornecedor não apenas a abstenção de práticas abusivas, mas também o dever de informar de forma clara e completa sobre as condições do contrato. A falha em cumprir tal obrigação desequilibra a relação e potencializa riscos de contratações indevidas, inclusive pela atuação de terceiros de má-fé no ambiente bancário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno, inclusive aqueles decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros (Súmula 479/STJ). Para afastar essa responsabilidade, caberia à instituição financeira comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência de uma das excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros alheios à cadeia de fornecimento, o que, no caso concreto, demanda análise criteriosa do conjunto probatório. Destaca-se que a presunção de veracidade decorrente da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, não afasta a necessidade de exame das provas carreadas aos autos. Entretanto, tal presunção pode ser reforçada pela inércia da instituição ré em produzir elementos hábeis a desconstituir os fatos alegados na petição inicial, ônus que lhe incumbia, conforme art. 373, II, do CPC, diante da alegação de contratação indevida. Em um mercado cada vez mais dinâmico e marcado pela massificação do crédito, é inegável a assimetria entre grandes instituições financeiras e o consumidor comum, cuja vulnerabilidade é exacerbada por práticas comerciais agressivas e pela atuação de terceiros mal-intencionados. Nesse contexto, a observância da boa-fé objetiva e do dever de informação não é apenas um imperativo legal, mas uma garantia mínima de equilíbrio contratual, necessária para proteger o consumidor de dívidas que, muitas vezes, se tornam impagáveis e comprometem sua dignidade. No caso em apreço, cinge-se a controvérsia à regularidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, apontado pela autora como inexistente e gerador de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Antes de adentrar o mérito, importa salientar que, embora o Juízo de origem tenha concluído pela conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável para a modalidade de empréstimo consignado comum, sob o fundamento de que a autora apenas tomou ciência da verdadeira natureza da operação após o início dos descontos, a realidade processual revela situação diversa. Conforme se extrai dos autos, a parte autora demonstrou, por meio de extratos previdenciários, a ocorrência de descontos mensais vinculados a um suposto contrato de cartão de crédito, circunstância que atraiu para a instituição financeira o ônus de comprovar a licitude da contratação, a efetiva disponibilização dos valores contratados e a utilização consciente do serviço, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Todavia, verifica-se que o banco não apresentou sequer o instrumento contratual que daria respaldo aos descontos realizados, tampouco qualquer documento apto a evidenciar a anuência da consumidora. Para além disso, não há nos autos comprovante de transferência de valores à conta da autora, faturas mensais ou qualquer outro elemento que pudesse indicar o uso do cartão de crédito por ela, afastando, assim, a hipótese de contratação regular. Nesse contexto, a ausência de tais documentos evidencia violação ao dever de boa-fé objetiva, que impõe ao fornecedor a obrigação de atuar com lealdade e transparência, fornecendo ao consumidor informações claras sobre os serviços contratados. Considerando a hipossuficiência técnica e informacional da autora e a completa inércia da instituição financeira, não subsistem elementos para afirmar a existência de relação contratual válida, tampouco para se presumir eventual animus de contratar a modalidade impugnada. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 479, atribui às instituições financeiras a responsabilidade objetiva pelos danos gerados por fortuito interno, inclusive aqueles decorrentes de fraudes ou falhas operacionais, salvo comprovação de excludente de responsabilidade prevista no § 3º do art. 14 do CDC, o que, como se viu, não ocorreu no presente caso. Assim, afigura-se imperiosa a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como dos descontos dele decorrentes, dada a inexistência de provas mínimas que atestem a higidez da contratação. Verificada a irregularidade da contratação, torna-se insubsistente a dívida, impondo-se a devolução dos valores indevidamente descontados. Quanto à repetição do indébito, a apelante pleiteia a restituição do valor em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nos termos do Tema 929/STJ (EREsp 1413542/RS), publicado em 30/03/2021, a restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (STJ, Corte Especial, EREsp 1413542/RS, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Dje 30/3/2021). Todavia, vê-se que a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da decisão para que o entendimento prevalente se aplique apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão paradigma. Para cobranças anteriores, mantém-se a exigência de demonstração de má-fé para a repetição em dobro. Tal orientação jurisprudencial vem sendo reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, inclusive em julgados recentes que reafirmam a aplicação do entendimento firmado no Tema 929/STJ: “[...] A Corte Especial, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). No particular, o acórdão recorrido fixou como requisito a comprovação de má-fé para o ressarcimento em dobro previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, o que contraria o entendimento fixado pela Corte Especial deste STJ, impondo-se a devolução em dobro do indébito para as cobranças realizadas após 30/3/2021. [...]”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1947636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 6/9/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC– MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS- CORTE ESPECIAL DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30-03-2021 - APÓS EM DOBRO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUIÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024.)”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, embargos de declaração na apelação n. 1036975-97.2020.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 11/11/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A assinatura por selfie e a ausência de gravações das tratativas não são suficientes para comprovar a validade de contrato eletrônico, cabendo ao fornecedor demonstrar a autenticidade da contratação. 3. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. 4. A modulação dos efeitos determinada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS restringe-se a valores pagos antes de 30/03/2021, sendo aplicável a repetição em dobro para cobranças posteriores a essa data. [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1031135-58.2022.8.11.0002, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 14/02/2025) No caso concreto, consta dos autos que o primeiro desconto indevido em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo não contratado, iniciou-se em 06/05/2022, conforme documento acostado no ID 151871007 (fls. 05). Desse modo, considerando que os descontos começaram a ocorrer após 30/03/2021, data da publicação do Tema 929/STJ (EREsp 1413542/RS), a restituição do valor deve ser em dobro, visto que a conduta da recorrida contraria a boa-fé objetiva, conforme descrito no referido tema. Portanto, considerando o ato ilícito praticado pela instituição financeira e a ausência de engano justificável, é de rigor a repetição do indébito em dobro, e, sobre o montante a ser restituído, deverão incidir juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 daquela Corte Superior, por se tratar de responsabilidade extracontratual. No que diz respeito à compensação de valores, entendo que a medida determinada na origem não deve subsistir. No caso em apreço, inexiste qualquer indício mínimo de que tenha havido repasse de valores à autora, seja por transferência bancária, TED, comprovante de depósito ou mesmo utilização do suposto cartão de crédito contratado. Embora oportunizado à instituição financeira o exercício de seu ônus probatório, competindo-lhe apresentar o contrato firmado com a consumidora, faturas detalhadas, gravações de atendimento ou qualquer outro elemento capaz de evidenciar a regularidade da operação, assim não procedeu. Essa completa inércia reforça a presunção de que os descontos realizados incidiam de forma indevida sobre benefício previdenciário, gerando ônus excessivo à autora sem que houvesse qualquer vantagem em seu favor. Diante desse contexto, incabível a compensação de valores, por inexistir base fática e documental apta a justificar tal medida. Prosseguindo, tenho que restou demonstrada, na hipótese, a falha na prestação do serviço do banco requerido, por ter realizado descontos no benefício previdenciário da Autora relativo a contrato de cartão de crédito consignado cuja legitimidade não foi comprovada. Desse modo, compreende-se que está caracterizada situação apta a ensejar a indenização em de danos morais. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Devem-se observar os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. O quantum não deve representar mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Ao sopesar esses fatores, na presente situação, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade. Este entendimento, aliás, encontra ressonância na jurisprudência desta colenda Corte, conforme se depreende dos seguintes julgados: “Diante dos acontecimentos evidenciados, incumbe ao Banco Recorrente/Recorrido a restituição, em dobro, dos valores decotados indevidamente da aposentadoria da consumidora e, também, a o pagamento de indenização por danos morais que, nesta Corte, esta sendo majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais).” (TJ-MT 1000876-52.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2021, Publicado no DJE 11/12/2021) “A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se comprovou engano justificável por parte do fornecedor. A indenização por danos morais é devida diante da privação indevida de rendimentos em folha de pagamento, configurando situação que vai além de mero aborrecimento cotidiano, sendo o valor de R$ 3.000,00 fixado de forma proporcional e razoável.” (TJ-MT 0022885-68.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024, grifo nosso) “Quanto aos danos morais, embora a situação enseje reparação diante da falta de dever de cuidado e da flagrante fragilidade no sistema de segurança da instituição requerida, o que propiciou a fraude, causou insegurança, angústia e abalo psicológico à consumidora, a quantia fixada merece ser reduzida para R$3.000,00 (três mil reais), com juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, valor esse que se mostra satisfatório e mais condizente com as particularidades do caso. Tal quantia se afigura justa, razoável e proporcional à situação narrada, que não apresentou reflexos mais extensos na vida da autora, visto que não sofreu protesto ou negativação.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000741-75.2020.8.11.0087, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024, grifo nosso) Ademais, dado que o contrato foi declarado inexistente, isso configura uma situação de responsabilidade extracontratual, pois não há um contrato válido que regule a relação entre as partes. Consequentemente, os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem seguir a regra da Súmula 54 do STJ, incidindo a partir do evento danoso. Ainda, fixo como termo inicial da incidência da correção monetária a contar da data do arbitramento, na medida em que a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que “a correção monetária do valor da indenização por dano moral começa a incidir a partir da data do arbitramento”. Por oportuno, cumpre fazer menção à publicação da Lei nº 14.905/2024, que promoveu alterações significativas em dispositivos do Código Civil, notadamente nos que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios incidentes nas relações cíveis (arts. 389 e 406). Referida norma estabeleceu que, nas hipóteses em que não houver pactuação ou previsão legal específica, deverão ser aplicados o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic, deduzindo-se a correção monetária aplicável, como base para o cálculo dos juros moratórios. As referidas alterações passaram a produzir efeitos 60 dias após a publicação da lei (art. 5º, II), ocorrida em 1º/07/2024. Assim, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado em 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (conforme o Enunciado nº 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), até a data em que a nova legislação começou a produzir efeitos. A partir de então, o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as alterações introduzidas no Código Civil, aplicando-se a Taxa Selic como indexação para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02. Diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, quanto à regularidade das cobranças impugnadas, bem como da inexistência de prova incontestável de que a consumidora possuía pleno conhecimento e consentiu expressamente com a contratação, ou de que eventual fraude tenha decorrido de sua exclusiva responsabilidade, impõe-se a reforma da sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra, e em estrita observância aos princípios basilares que regem as relações de consumo, notadamente o da vulnerabilidade do consumidor e o da interpretação mais favorável (art. 47 do CDC). Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Marciele da Silva Santos para, reformando a sentença vergastada: (i) declarar a inexistência do negócio jurídico objeto da demanda e, por consectário lógico, a inexigibilidade do débito dele decorrente; (ii) determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, nos moldes acima estabelecidos, com juros a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), afastando-se a compensação autorizada na origem; e (iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverão incidir juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), nos termos acima delineados. Por conseguinte, modificado o julgado e provido em parte o recurso, inverto o ônus de sucumbência, condenando a instituição financeira requerida/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual fixado na sentença, o qual deverá incidir sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Municipio De Buriti Bravo x Elizangela Sobral Da Silva

ID: 313353795

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0016536-43.2021.5.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BURITI BRAVO

Polo Passivo:

ELIZANGELA SOBRAL DA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. LYNARCK DASSAEV RODRIGUES SOARES

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DR. DANIEL FURTADO VELOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DR. SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ws/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTRATO NULO. VERBAS… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ws/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTRATO NULO. VERBAS DEVIDAS. NÃO FOI DEMONSTRADO O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 16536-43.2021.5.16.0014, em que é Agravante MUNICIPIO DE BURITI BRAVO e é Agravada ELIZANGELA SOBRAL DA SILVA. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, estando o apelo sujeito à demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos arts. 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Sem contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de revista, conforme parecer de fls. 207/213. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, nos termos do art. 896 da CLT. Ao exame. A teor do art. 896, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Nos termos do referido preceito de lei, é indispensável que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. No caso concreto, entretanto, o reclamado transcreveu o inteiro teor do acórdão recorrido, no início das razões recursais (fls. 160/162), desvinculado dos tópicos impugnados, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT não foram atendidas, pois tal situação inviabiliza o cotejo analítico entre as teses veiculadas no recurso de revista e os fundamentos adotados na decisão recorrida. Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) Verifica-se, ademais, que, ao abordar de forma específica a questão da "incompetência da Justiça do Trabalho", o reclamado transcreveu, à fl. 173, trecho estranho aos autos, e que, quanto aos temas da "inexistência de direito ao recolhimento de FGTS" e da "diferença salarial", não transcreveu nenhum trecho. Desse modo, tem-se por inviável o conhecimento do recurso de revista, em razão da não observância do requisito estabelecido pelo art. 896, § 1º-A, I, e III, da CLT, sendo patente a ausência de transcendência da causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. - Grifo nosso. O agravante afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que fez, no recurso de revista, a transcrição do acórdão regional corretamente, demonstrando o prequestionamento da controvérsia. Examina-se. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. É indispensável, assim, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. No caso concreto, entretanto, a parte reclamada transcreveu o capítulo do acórdão regional relativo ao tema, sem demonstrar, especificamente, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, prejudicando o necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão regional e os dispositivos que entende violados, restando, assim, evidente a não observância dos requisitos intrínsecos no recurso de revista. Com efeito, a parte transcreveu integralmente o acórdão regional, incluindo até mesmo outros temas, destacando diversos trechos aleatoriamente, entre eles, a ementa, o relatório, e até mesmo a parte dispositiva, o que impossibilitou evidenciar de forma inequívoca o prequestionamento da matéria. Além disso, a transcrição se deu no início do apelo (à fls. 160), fora do tópico recursal relativo ao tema, totalmente dissociada das razões recursais, ainda mais considerando a extensa argumentação articulada no recurso, o qual foi estruturado em vários tópicos, conforme as inúmeras violações apontadas. Não bastasse isso, verifica-se que, dentro do tópico recursal, dessa vez de forma vinculada às razões recursais; a parte transcreve novamente os fundamentos (à fls. 173), porém se trata de acórdão estranho aos autos, conforme foi corretamente identificado na decisão agravada. Fato esse a que parte agravante sequer fez alusão no agravo interno, e que pode configurar ato contrário à boa-fé processual. Em todo caso, acrescente-se que é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a transcrição integral, ou quase que integral, sem destaques que possibilitem a delimitação da controvérsia de forma inequívoca e precisa, fatalmente compromete a demonstração explícita e fundamentada das violações e divergências apontadas, o que não atende aos pressupostos recursais na forma estipulada pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada consubstanciado na Súmula n.º 126 do TST, o que não atende o comando inserto na Súmula n.º 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que não se conhece, no particular. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ. GRUPO ECONÔMICO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TRECHOS DO CAPÍTULO RECORRIDO. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do acórdão, ou capítulo recorrido, nas razões recursais, sem destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-21052-32.2019.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2025). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-694-37.2022.5.12.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. 2. ADESÃO DO EMPREGADO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU/2008. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFEITO JURÍDICO DE RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR . Em relação ao tema " base de cálculo das vantagens pessoais ", a Parte Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos da decisão recorrida em que se consubstancia o prequestionamento dos temas objeto de insurgência recursal, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, o que obsta o conhecimento do apelo. Saliente-se que, a transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão que se pretende impugnar, sem qualquer destaque que delimite especificamente a controvérsia , não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, segundo a jurisprudência desta Corte. Quanto ao tema " horas extras - cargo de confiança - alteração das condições de trabalho ", a decisão recorrida manteve o acórdão regional, o qual encontra pleno respaldo na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com esteio em planos de cargos e salários anteriores, inclusive quando se trata de pretensão de horas extras decorrentes da jornada de trabalho diferenciada para os gerentes prevista no PCS/89 . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-ARR-11393-03.2017.5.03.0135, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/06/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS - CONTROLE DE FREQUÊNCIA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A transcrição integral do acórdão regional, incluindo tema que não foi objeto do Recurso de Revista, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, 1º-A, inciso I, da CLT. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000876-80.2022.5.02.0067, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ART. 62, II, DA CLT. SÚMULA Nº 287 DO TST. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva " TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, verifica-se que a parte transcreve o inteiro teor da fundamentação relativa ao tema veiculado no recurso, sem, contudo, ao menos individualizar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias trazidas, não sendo, ainda, a hipótese de fundamentação sucinta que permita o confronto das teses em exame, o que não atende ao requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-ED-RRAg-AIRR-987-24.2016.5.06.0312, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS DE FOLGA. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, §1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos específicos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, bem como a ausência do cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos dispositivos da Constituição da República. Importa frisar que a transcrição integral da decisão regional, não sucinta, sem destaques que identifiquem as teses trazidas a exame, não satisfaz o requisito. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001848-78.2019.5.02.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO ENTRE JORNADAS / VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL / ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A par dos fundamentos utilizados pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que o recorrente, ora agravante, não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias controvertidas, apenas transcreveu de forma integral ou quase integral as razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. A estratégia escolhida pela parte atrai o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição integral ou quase integral da decisão recorrida somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente sucintos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-101359-52.2017.5.01.0225, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. É inviável o processamento do recurso de revista, porque o reclamado transcreveu a integralidade do capítulo do acórdão regional a que refere sua insurgência, no início das razões, desatendendo, assim, ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0010642-42.2023.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/10/2024). - Grifos incluídos. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Jose Teles Bezerra Junior x Nelson Monteiro De Carvalho Neto

ID: 283256440

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0221007-82.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0221007-82.2024.8.06.0001 AUTOR: MARIA LUZANIRA SABINO DOS SANTOS REU: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Maria Luzanira Sabino dos Santos, em face do Banco Itaucard S/A, ambos qualificados. Narra a autora que firmou contrato com o Banco Itaucard S/A para financiar um veículo Ford Ka 2019. Após um atraso no pagamento da parcela nº 32, o banco ajuizou ação de busca e apreensão do carro. Paralelamente, a autora tentou negociar com o banco, mas não obteve sucesso imediato. Poucos dias depois, ela recebeu um contato de um suposto funcionário do banco, que tinha todos os dados do contrato e lhe enviou um boleto referente às parcelas em atraso, no valor de R$2.515,70. Confiando na veracidade da cobrança, Maria efetuou o pagamento. No entanto, o banco alegou não reconhecer esse pagamento, e posteriormente o veículo foi apreendido judicialmente e transferido ao banco, que também autorizou sua venda. A autora registrou um boletim de ocorrência e, mesmo após tentativas de resolução com o banco, este afirmou que ela foi vítima de um golpe, isentando-se de responsabilidade. A autora sustenta que houve falha no tratamento de seus dados pessoais, que possibilitou o vazamento de informações e a fraude, causando prejuízos financeiros e a perda do veículo. Por isso, propôs ação de reparação de danos. Ao final, requer a condenação da Ré ao pagamento de: R$2.512,70 a título de ressarcimento pelo boleto falso, com juros e correção; R$40.203,20 por danos morais, com juros e correção e R$20.000,00 por danos materiais. Despacho, id 119037757, concedendo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Contestação do promovido, id 119040037, contrapondo-se à alegação de vazamento de dados feita pela parte autora, afirmando que não há qualquer prova nos autos que comprove essa acusação. Argumenta que adota rigorosas medidas de segurança e proteção de dados, conforme previsto na LGPD e no sigilo bancário, e que os dados utilizados pelos fraudadores não foram obtidos por falha da instituição, mas sim fornecidos pela própria autora, ludibriada por terceiros. Sustenta que, se os golpistas realmente tivessem acesso às informações sensíveis, como senha e iToken, poderiam ter efetuado as transações diretamente, o que não ocorreu, demonstrando que a autora foi induzida a realizar as operações. Além disso, o banco aponta que a autora foi vítima do golpe do boleto falso, tendo pago um boleto sem conferir corretamente os dados do beneficiário, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima. Destaca também que realiza campanhas contínuas de conscientização sobre esse tipo de golpe, por meio de diversos canais de comunicação. A defesa menciona jurisprudências favoráveis ao banco em casos semelhantes, nas quais foi reconhecida a ausência de responsabilidade da instituição financeira e a ocorrência de fortuito externo. Em relação ao contrato de financiamento de veículo, o banco esclarece que ajuizou ação de busca e apreensão devido à inadimplência da autora, procedimento realizado de forma regular e previsto em lei. Assim, o réu conclui que não há ato ilícito que justifique indenização, pois agiu dentro da legalidade e a própria autora contribuiu para o prejuízo sofrido. Réplica, id 119040041. Despacho, id 119040045, intimando as partes para se manifestarem se houver interesse na dilação probatória, advertindo-as que o silêncio implicará no julgamento antecipado da lide. O banco réu reitera o pedido de produção de prova oral, com o depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução e julgamento, destacando a necessidade de esclarecer divergências entre o relato da autora, os documentos apresentados e os fatos trazidos na defesa. Argumenta que a réplica da autora foi genérica e não impugnou os pontos da contestação, afastando a verossimilhança das suas alegações. Ressalta que a autora não realizou o pagamento questionado, sendo este efetuado por terceiro estranho à lide, conforme comprovante apresentado nos autos, e que os dados do financiamento podem ter se tornado públicos por vias legítimas, como consultas processuais. Alega ainda que houve falta de cautela do pagador, que não conferiu os dados do beneficiário antes da transação, mesmo diante das advertências fornecidas pelas plataformas eletrônicas. Diante disso, o réu sustenta que não há responsabilidade a ser atribuída ao banco e reforça a necessidade da prova oral para o pleno exercício da defesa, além de requerer a intimação da autora para manifestação sobre o peticionamento, id 119040047. A autora se manifesta no desinteresse na produção de novas provas e requer o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, alegando que os fatos já foram suficientemente comprovados nos autos. Esclarece que, ao contrário do que sustenta a parte adversa, o pagamento do boleto fraudado ocorreu porque sua leitura foi feita por scanner na lotérica, e não por digitação do código, o que evidencia a fraude. Reafirma que apenas a instituição bancária poderia ter acesso e utilizado seus dados pessoais no boleto. Destaca que o boleto fraudado tinha como beneficiário o banco RECARGA ITI - BANCO ITAUCARD, caracterizando-se como um título de recarga de saldo, sendo o nome constante no comprovante apenas o titular da conta que recebeu o valor, e não quem realizou o pagamento. Assim, sustenta a responsabilidade da instituição financeira requerida pela segurança das operações e reforça que toda a prova necessária já está nos autos., id 119040048. Despacho, id 128010587, indeferindo a produção de prova oral. Petição da parte autora requerendo o julgamento da lide, id 131765590. Despacho, id 136238052, anunciando o julgamento do feito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelo pagamento de valores que lhes são devidos mediante utilização de boleto falso. A autora relata que tentou negociar com o Banco Itaú a quitação de um débito de financiamento de veículo no valor de R$19.780,00, com proposta de desconto de R$1.000,00, mas o acordo não foi concretizado. Solicitou então o envio de um boleto referente a duas parcelas atrasadas, mas foi informada de que a dívida já estava com a financeira. Em 28 de abril de 2023, recebeu uma ligação de um homem identificado como Gabriel Monteiro, que se passou por representante da financeira do Itaú e afirmou que o veículo estava em processo de busca e apreensão. A pedido da autora, ele enviou um boleto no valor de R$2.515,70, que foi pago. Posteriormente, o Banco Itaú informou que não reconhecia esse pagamento. Compulsando os autos, observo que o boleto falso pago pela parte autora possui características muito convincentes que, ainda com análise apurada, seria muito difícil perceber a diferença do boleto tradicional, como o nome do destinatário final e o CNPJ, vejamos o boleto falso e seu respectivo comprovante de pagamento (id 119040052): Em análise aos boletos que a parte autora teria que pagar, a título do parcelamento, observa-se que o CNPJ do destinatário é o mesmo (119040060): Evidentemente, é possível que um boleto seja falso mesmo que apresente um CNPJ aparentemente legítimo no campo do destinatário, e isso é uma técnica comum em fraudes conhecidas como "golpe do boleto adulterado". Isso acontece quando o fraudador gera um boleto visualmente parecido com o original, mantendo o nome ou CNPJ do beneficiário esperado no corpo do boleto (visual). Porém, o código de barras (linha digitável) e os dados de compensação bancária (a informação que realmente direciona o dinheiro no sistema bancário) são alterados para que o valor seja creditado em outra conta, geralmente de uma conta fraudulenta ou laranja. Ou seja, o campo do CNPJ pode estar estampado como texto no boleto, mas não corresponde aos dados efetivamente codificados no código de barras, que são os lidos pelo banco no momento do pagamento. Desta forma, o scanner da lotérica ou internet banking lê o código real, mesmo que o boleto "pareça certo" visualmente, se o pagamento for feito via leitura de código de barras (e não via digitação e conferência dos dados), o valor vai para o destino oculto no código. Todavia, como já demonstrado por intermédio das imagens acima, o boleto foi de fato pago para um CNPJ que de fato constava nos boletos enviados pela própria instituição financeira. Portanto, conclui-se que a fraude perpetrada teve como elemento relevante o prévio acesso a dados da autora, o que leva a crer que ocorreu, por se referirem à relação contratual com a requerida, foram indevidamente obtidos de seu sistema, em decorrência de falha em sistemas de segurança. É, portanto, inafastável o entendimento de que a requerida deve responder objetivamente pela falha na guarda de informações da autora, nos termos do art. 14, § 1o, incisos I e II, do CDC c/c enunciado da Súmula no 479/STJ, demonstrando que houve prestação de serviço defeituoso. Neste sentido veja-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. "GOLPE DO BOLETO FRAUDULENTO". PAGAMENTO DE BOLETO FALSIFICADO DESTINADO À "PAGSEGURO". CONTRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE GOLPES ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE PAGAMENTO QUE DETÉM O DEVER DE CUIDADO, ZELO E DILIGÊNCIA NA ABERTURA DE CONTAS UTILIZADAS PARA FRAUDES CONTRA O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame: 1. Cuida-se de recurso interposto pelo apelante/promovido, Banco RCI Brasil S.A., insurgindo-se contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Questão em discussão: 2. In casu, cinge-se a questão quanto à responsabilidade da apelante, pelo uso de sua plataforma por terceiros para aplicação de golpes. Razões de decidir: 3. Pela análise minuciosa dos fólios, vê-se que o demandado era o destinatário do boleto utilizado na fraude ora configurada. No que tange ao ¿golpe do boleto fraudulento¿ e à responsabilidade da instituição financeira, a jurisprudência tem entendido pela inexistência de culpa concorrente do consumidor, em razão da aparência legítima do boleto, bem como pela caracterização de fortuito interno. Isso ocorre porque o risco inerente à atividade exercida pela instituição financeira impõe a adoção de medidas de segurança eficazes, que previnam o uso indevido de seus sistemas para a realização de fraudes, sob pena de caracterização de falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. 4. A autora, vítima de golpe, pagou o boleto que tinha de fato como destinatário o PagSeguro, fato esse, inclusive confirmado pelo apelante diante de consulta aos seus sistemas. Dessa forma, aplica-se ao presente caso o enunciado da súmula 479 do STJ: ¿[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. 5. Ao considerar que a atividade empresarial da ré consiste em disponibilizar uma plataforma de pagamentos ao público, entendo que a empresa tem o dever de exercer rigorosa fiscalização sobre as contas abertas em suas plataformas e garantir qualidade e segurança aos usuários de seus serviços. 6. A falha da prestação de serviço da ré deu-se, no caso, pois a apelante deixou de impedir que supostos parceiros, por meio de contas criadas em sua plataforma, utilizassem esses serviços para obter vantagens ilícitas, causando prejuízos a terceiros. A atividade da recorrente não pode permitir que fraudadores atuem de maneira a prejudicar consumidores de boa-fé. 7. A criação de ¿contas aparentemente legítimas¿ é responsabilidade exclusiva da requerida, que deve exercer a devida fiscalização. Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, a recorrente é responsável pelos defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa, conforme o artigo 14º do CDC. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Considerando que os documentos de fls. 20/21 demonstram a verossimilhança do falso boleto com o boleto oficialmente emitido pela corré, constando no comprovante de fls. 21 o beneficiário PAGSEGURO INTERNET S.A., tem-se a evidente ocorrência de fortuito interno, configurando a sua responsabilidade civil pelo ilícito, de modo que a apelante deve ser condenada em danos materiais. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, art. 3º, § 2º, art. 14, § 1º, incisos I e II, § 3º, incisos I e II, todos do Código de Defesa do Consumidor (CDC); art. 7º da Lei 12.865/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ. Súmulas nº 297 e 479; TJCE. AC: 00511888020208060101 Itapipoca, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023; TJSP. AC: 10061487020218260229 SP 1006148-70.2021.8.26.0229, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 14/12/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022; TJSP. RI: 10008761120218260160 SP 1000876-11.2021.8.26.0160, Relator: Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Data de Julgamento: 26/05/2022, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2022; TJSP. RI: 10103137620218260451 SP 1010313-76.2021.8.26.0451, Relator: Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira, Data de Julgamento: 24/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/05/2022; TJCE. AGT: 00325116820158060071 Crato, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 23/03/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0275277-61.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/04/2025, data da publicação: 15/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. BOLETO COM APARÊNCIA DE REGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença da Vara Única da Comarca de Tamboril/CE, que julgou procedente a ação movida pelo autor contra a instituição financeira ré. A decisão declarou a inexistência dos débitos referentes à parcela 06 do contrato de financiamento de motocicleta e condenou a ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 2. A lide em questão é de natureza consumerista e deve ser julgada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ, que estabelece: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.¿ 3. No caso presente, não se observa comportamento negligente do autor ao pagar o boleto em questão, o que possa configurar excludente de responsabilidade da instituição financeira. 4. O boleto gerado apresenta o número do contrato firmado, é emitido em nome do Banco PAN S/A, contém os dados pessoais do autor (fl. 14). 5. Em relação ao "golpe do boleto falso" e à responsabilidade da instituição financeira, a jurisprudência tem entendido que não há culpa concorrente do autor quando o boleto aparenta regularidade. O risco da atividade da instituição financeira exige a adoção de medidas de segurança para prevenir fraudes; a falha nesse aspecto configura dever de reparação. Precedentes. 6. No presente caso, a indenização é devida devido à possibilidade de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes e à possível apreensão do veículo financiado, o que causou angústia ao requerente. Após análise dos autos, confirmo a sentença quanto à indenização por danos morais. 7. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada pelo juízo de primeira instância é considerada justa e razoável, levando-se em conta a conduta e a extensão do dano, bem como precedentes dos tribunais. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários Majorados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de agosto de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0050161-49.2020.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. BOLETO FALSO OBTIDO POR MEIO DE ¿WHATSAPP¿. PROCEDIMENTO SOFISTICADO QUE IMPEDIU O CONSUMIDOR DE SE PROTEGER DO ATO ILÍCITO PERPETRADO. POSSÍVEL VAZAMENTO DE DADOS DO CLIENTE QUE INDICA O OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISTINÇÃO(¿DISTINGUISHING¿) DOS PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RATIODECIDENDI DIVERSA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. AINDA QUE EXERCIDO O DEVER DE CAUTELA A PARTE CONSUMERISTA NÃO PODE SE ESQUIVAR DO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compulsando detidamente os autos, o que se verifica é verdadeira e aparente prática de estelionato ocorrida fora do estabelecimento comercial, a qual causou prejuízos financeiros ao apelado. Pela narrativa recursal percebe-se que os criminosos se utilizaram ardilosamente do nome da sociedade empresária apelante e outros dados sigilosos para aplicar o ¿golpe do boleto falso¿. 2. Necessário consignar que se está diante de caso de hipervulnerabilidade do consumidor, haja vista que, pela documentação anexada aos autos (fls.23/39), a parte apelada não possuía condições de se esquivar do ato ilícito perpetrado, tendo em vista que a prática delituosa narrada foi realizada de forma sofisticada, de modo a impedir que o consumidor pudesse identificar a ocorrência da fraude. Explico. 3. É que mediante atendimento via ¿whatsapp¿ em contato que aparentava ser da empresa, ora apelante, o consumidor buscou informações e solicitou realização de acordo, com consequente emissão de boleto para pagamento e quitação de contrato específico (financiamento de veículo). 4. Ocorre que, ao indicar o seu número de CPF, o destinatário respondeu a mensagem com tela de sistema de titularidade da BV Financeira, constando todas as informações sigilosas referentes ao contrato narrado, conforme se verifica à fl.25. Assim, tudo indica que houve vazamento de dados do consumidor, de modo que a falha na prestação dos serviços prestados pela apelante é notória, configurando-se na presente hipótese, fortuito interno. 5. Logo, imperioso reconhecer que não houve imprudência da parte recorrida que, embora tenha efetuado o pagamento de boleto falso, a olho nu não era perceptível a ocorrência de fraude, tendo em vista que o boleto emitido constava todas as informações da BV Financeira (golpe sofisticado), não sendo possível considerar na presente hipótese, falta de diligência ou cuidado por parte do consumidor. 6. Assim, faz-se a distinção (¿distinguishing¿) dos entendimentos jurisprudenciais firmados nesta egrégia 2ª Câmara de Direito Privado, pois o presente caso não se pode caracterizar como fortuito externo. Houve, propriamente dito, falha na prestação dos serviços bancários, no toante a segurança dos procedimentos e guarda de informações dos clientes. Precedentes. 7. Diante do fato narrado, imperioso reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela guarda de informações e segurança das transações, incidindo ao caso o previsto no art. 14, § 1º, incisos I e II, do CDC c/c enunciado da Súmula nº 479/STJ, demonstrando que houve prestação de serviço defeituoso, devendo-se manter a sentença de procedência prolatada na origem. 8. Ademais, por inexistir controvérsia quanto à indenização por danos materiais, resta mantida. 9. Em relação ao quantum indenizatório atinente aos danos morais, sabe-se que o valor do arbitramento do dano sofrido deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a verba indenizatória em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. Precedentes. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0051188-80.2020.8.06.0101, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de maio de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00511888020208060101 Itapipoca, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) Desta forma, é evidente que a postura da instituição financeira foi inadequada, uma vez que houve falha em seu sistema de segurança, devendo indenizar à autora o valor de R$ 2.512,70 (dois mil quinhentos e doze reais e setenta centavos), devidamente acrescido de juros e correção monetária, a título de danos materiais por sua responsabilidade objetiva. Quanto aos danos morais, a angústia vivida pela autora não é apenas um mero dissabor, como demonstrado pela análise detalhada dos autos, razão pela qual merece acolhimento o pedido de indenização. No que diz respeito ao valor da indenização, é necessário que a quantificação do dano moral seja feita de forma a evitar enriquecimento sem causa, servindo também como uma medida pedagógica para prevenir a repetição do ilícito. O juiz deve estabelecer uma quantia que reflita a gravidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo consumidor, a capacidade econômica do responsável pelo dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias relevantes. Considerando tais critérios, e com base na conduta e extensão do dano, bem como em precedentes dos tribunais, entendo que o valor de R$5.000,00 é razoável. No que tange ao marco inicial da incidência de correção monetária, este flui a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Luzanira Sabino dos Santos em face de Banco Itaucard S/A, para condenar a Ré: a) Ao pagamento de R$2.512,70 (dois mil quinhentos e doze reais e setenta centavos), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação; b) Ao pagamento de R$5.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação; Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

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Nancy Tania Lima Do Nascimento x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 283152296

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0245596-41.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NANCY TANIA LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NANCY TANIA LIMA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0245596-41.2024.8.06.0001 AUTOR: ZELI ALMEIDA DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Maria Luzanira Sabino dos Santos, em face do Banco Itaucard S/A, ambos qualificados. Narra a autora que firmou contrato com o Banco Itaucard S/A para financiar um veículo Ford Ka 2019. Após um atraso no pagamento da parcela nº 32, o banco ajuizou ação de busca e apreensão do carro. Paralelamente, a autora tentou negociar com o banco, mas não obteve sucesso imediato. Poucos dias depois, ela recebeu um contato de um suposto funcionário do banco, que tinha todos os dados do contrato e lhe enviou um boleto referente às parcelas em atraso, no valor de R$2.515,70. Confiando na veracidade da cobrança, Maria efetuou o pagamento. No entanto, o banco alegou não reconhecer esse pagamento, e posteriormente o veículo foi apreendido judicialmente e transferido ao banco, que também autorizou sua venda. A autora registrou um boletim de ocorrência e, mesmo após tentativas de resolução com o banco, este afirmou que ela foi vítima de um golpe, isentando-se de responsabilidade. A autora sustenta que houve falha no tratamento de seus dados pessoais, que possibilitou o vazamento de informações e a fraude, causando prejuízos financeiros e a perda do veículo. Por isso, propôs ação de reparação de danos. Ao final, requer a condenação da Ré ao pagamento de: R$2.512,70 a título de ressarcimento pelo boleto falso, com juros e correção; R$40.203,20 por danos morais, com juros e correção e R$20.000,00 por danos materiais. Despacho, id 119037757, concedendo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Contestação do promovido, id 119040037, contrapondo-se à alegação de vazamento de dados feita pela parte autora, afirmando que não há qualquer prova nos autos que comprove essa acusação. Argumenta que adota rigorosas medidas de segurança e proteção de dados, conforme previsto na LGPD e no sigilo bancário, e que os dados utilizados pelos fraudadores não foram obtidos por falha da instituição, mas sim fornecidos pela própria autora, ludibriada por terceiros. Sustenta que, se os golpistas realmente tivessem acesso às informações sensíveis, como senha e iToken, poderiam ter efetuado as transações diretamente, o que não ocorreu, demonstrando que a autora foi induzida a realizar as operações. Além disso, o banco aponta que a autora foi vítima do golpe do boleto falso, tendo pago um boleto sem conferir corretamente os dados do beneficiário, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima. Destaca também que realiza campanhas contínuas de conscientização sobre esse tipo de golpe, por meio de diversos canais de comunicação. A defesa menciona jurisprudências favoráveis ao banco em casos semelhantes, nas quais foi reconhecida a ausência de responsabilidade da instituição financeira e a ocorrência de fortuito externo. Em relação ao contrato de financiamento de veículo, o banco esclarece que ajuizou ação de busca e apreensão devido à inadimplência da autora, procedimento realizado de forma regular e previsto em lei. Assim, o réu conclui que não há ato ilícito que justifique indenização, pois agiu dentro da legalidade e a própria autora contribuiu para o prejuízo sofrido. Réplica, id 119040041. Despacho, id 119040045, intimando as partes para se manifestarem se houver interesse na dilação probatória, advertindo-as que o silêncio implicará no julgamento antecipado da lide. O banco réu reitera o pedido de produção de prova oral, com o depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução e julgamento, destacando a necessidade de esclarecer divergências entre o relato da autora, os documentos apresentados e os fatos trazidos na defesa. Argumenta que a réplica da autora foi genérica e não impugnou os pontos da contestação, afastando a verossimilhança das suas alegações. Ressalta que a autora não realizou o pagamento questionado, sendo este efetuado por terceiro estranho à lide, conforme comprovante apresentado nos autos, e que os dados do financiamento podem ter se tornado públicos por vias legítimas, como consultas processuais. Alega ainda que houve falta de cautela do pagador, que não conferiu os dados do beneficiário antes da transação, mesmo diante das advertências fornecidas pelas plataformas eletrônicas. Diante disso, o réu sustenta que não há responsabilidade a ser atribuída ao banco e reforça a necessidade da prova oral para o pleno exercício da defesa, além de requerer a intimação da autora para manifestação sobre o peticionamento, id 119040047. A autora se manifesta no desinteresse na produção de novas provas e requer o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC, alegando que os fatos já foram suficientemente comprovados nos autos. Esclarece que, ao contrário do que sustenta a parte adversa, o pagamento do boleto fraudado ocorreu porque sua leitura foi feita por scanner na lotérica, e não por digitação do código, o que evidencia a fraude. Reafirma que apenas a instituição bancária poderia ter acesso e utilizado seus dados pessoais no boleto. Destaca que o boleto fraudado tinha como beneficiário o banco RECARGA ITI - BANCO ITAUCARD, caracterizando-se como um título de recarga de saldo, sendo o nome constante no comprovante apenas o titular da conta que recebeu o valor, e não quem realizou o pagamento. Assim, sustenta a responsabilidade da instituição financeira requerida pela segurança das operações e reforça que toda a prova necessária já está nos autos., id 119040048. Despacho, id 128010587, indeferindo a produção de prova oral. Petição da parte autora requerendo o julgamento da lide, id 131765590. Despacho, id 136238052, anunciando o julgamento do feito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelo pagamento de valores que lhes são devidos mediante utilização de boleto falso. A autora relata que tentou negociar com o Banco Itaú a quitação de um débito de financiamento de veículo no valor de R$19.780,00, com proposta de desconto de R$1.000,00, mas o acordo não foi concretizado. Solicitou então o envio de um boleto referente a duas parcelas atrasadas, mas foi informada de que a dívida já estava com a financeira. Em 28 de abril de 2023, recebeu uma ligação de um homem identificado como Gabriel Monteiro, que se passou por representante da financeira do Itaú e afirmou que o veículo estava em processo de busca e apreensão. A pedido da autora, ele enviou um boleto no valor de R$2.515,70, que foi pago. Posteriormente, o Banco Itaú informou que não reconhecia esse pagamento. Compulsando os autos, observo que o boleto falso pago pela parte autora possui características muito convincentes que, ainda com análise apurada, seria muito difícil perceber a diferença do boleto tradicional, como o nome do destinatário final e o CNPJ, vejamos o boleto falso e seu respectivo comprovante de pagamento (id 119040052): Em análise aos boletos que a parte autora teria que pagar, a título do parcelamento de seu veículo e enviados de forma legítima pela instituição financeira, observa-se que o CNPJ do destinatário é o mesmo (119040060): Evidentemente, é possível que um boleto seja falso mesmo que apresente um CNPJ aparentemente legítimo no campo do destinatário, e isso é uma técnica comum em fraudes conhecidas como "golpe do boleto adulterado". Isso acontece quando o fraudador gera um boleto visualmente parecido com o original, mantendo o nome ou CNPJ do beneficiário esperado no corpo do boleto (visual). Porém, o código de barras (linha digitável) e os dados de compensação bancária (a informação que realmente direciona o dinheiro no sistema bancário) são alterados para que o valor seja creditado em outra conta, geralmente de uma conta fraudulenta ou laranja. Ou seja, o campo do CNPJ pode estar estampado como texto no boleto, mas não corresponde aos dados efetivamente codificados no código de barras, que são os lidos pelo banco no momento do pagamento. Desta forma, o scanner da lotérica ou internet banking lê o código real, mesmo que o boleto "pareça certo" visualmente, se o pagamento for feito via leitura de código de barras (e não via digitação e conferência dos dados), o valor vai para o destino oculto no código. Todavia, como já demonstrado por intermédio das imagens acima, o boleto foi de fato pago para um CNPJ que de fato constava nos boletos enviados pela própria instituição financeira. Portanto, conclui-se que a fraude perpetrada teve como elemento relevante o prévio acesso a dados da autora, o que leva a crer que ocorreu, por se referirem à relação contratual com a requerida, foram indevidamente obtidos de seu sistema, em decorrência de falha em sistemas de segurança. É, portanto, inafastável o entendimento de que a requerida deve responder objetivamente pela falha na guarda de informações da autora, nos termos do art. 14, § 1o, incisos I e II, do CDC c/c enunciado da Súmula no 479/STJ, demonstrando que houve prestação de serviço defeituoso. Neste sentido veja-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. "GOLPE DO BOLETO FRAUDULENTO". PAGAMENTO DE BOLETO FALSIFICADO DESTINADO À "PAGSEGURO". CONTRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE GOLPES ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE PAGAMENTO QUE DETÉM O DEVER DE CUIDADO, ZELO E DILIGÊNCIA NA ABERTURA DE CONTAS UTILIZADAS PARA FRAUDES CONTRA O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame: 1. Cuida-se de recurso interposto pelo apelante/promovido, Banco RCI Brasil S.A., insurgindo-se contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Questão em discussão: 2. In casu, cinge-se a questão quanto à responsabilidade da apelante, pelo uso de sua plataforma por terceiros para aplicação de golpes. Razões de decidir: 3. Pela análise minuciosa dos fólios, vê-se que o demandado era o destinatário do boleto utilizado na fraude ora configurada. No que tange ao ¿golpe do boleto fraudulento¿ e à responsabilidade da instituição financeira, a jurisprudência tem entendido pela inexistência de culpa concorrente do consumidor, em razão da aparência legítima do boleto, bem como pela caracterização de fortuito interno. Isso ocorre porque o risco inerente à atividade exercida pela instituição financeira impõe a adoção de medidas de segurança eficazes, que previnam o uso indevido de seus sistemas para a realização de fraudes, sob pena de caracterização de falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. 4. A autora, vítima de golpe, pagou o boleto que tinha de fato como destinatário o PagSeguro, fato esse, inclusive confirmado pelo apelante diante de consulta aos seus sistemas. Dessa forma, aplica-se ao presente caso o enunciado da súmula 479 do STJ: ¿[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. 5. Ao considerar que a atividade empresarial da ré consiste em disponibilizar uma plataforma de pagamentos ao público, entendo que a empresa tem o dever de exercer rigorosa fiscalização sobre as contas abertas em suas plataformas e garantir qualidade e segurança aos usuários de seus serviços. 6. A falha da prestação de serviço da ré deu-se, no caso, pois a apelante deixou de impedir que supostos parceiros, por meio de contas criadas em sua plataforma, utilizassem esses serviços para obter vantagens ilícitas, causando prejuízos a terceiros. A atividade da recorrente não pode permitir que fraudadores atuem de maneira a prejudicar consumidores de boa-fé. 7. A criação de ¿contas aparentemente legítimas¿ é responsabilidade exclusiva da requerida, que deve exercer a devida fiscalização. Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, a recorrente é responsável pelos defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa, conforme o artigo 14º do CDC. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Considerando que os documentos de fls. 20/21 demonstram a verossimilhança do falso boleto com o boleto oficialmente emitido pela corré, constando no comprovante de fls. 21 o beneficiário PAGSEGURO INTERNET S.A., tem-se a evidente ocorrência de fortuito interno, configurando a sua responsabilidade civil pelo ilícito, de modo que a apelante deve ser condenada em danos materiais. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, art. 3º, § 2º, art. 14, § 1º, incisos I e II, § 3º, incisos I e II, todos do Código de Defesa do Consumidor (CDC); art. 7º da Lei 12.865/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ. Súmulas nº 297 e 479; TJCE. AC: 00511888020208060101 Itapipoca, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023; TJSP. AC: 10061487020218260229 SP 1006148-70.2021.8.26.0229, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 14/12/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022; TJSP. RI: 10008761120218260160 SP 1000876-11.2021.8.26.0160, Relator: Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Data de Julgamento: 26/05/2022, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2022; TJSP. RI: 10103137620218260451 SP 1010313-76.2021.8.26.0451, Relator: Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira, Data de Julgamento: 24/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/05/2022; TJCE. AGT: 00325116820158060071 Crato, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 23/03/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0275277-61.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/04/2025, data da publicação: 15/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. BOLETO COM APARÊNCIA DE REGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença da Vara Única da Comarca de Tamboril/CE, que julgou procedente a ação movida pelo autor contra a instituição financeira ré. A decisão declarou a inexistência dos débitos referentes à parcela 06 do contrato de financiamento de motocicleta e condenou a ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 2. A lide em questão é de natureza consumerista e deve ser julgada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ, que estabelece: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.¿ 3. No caso presente, não se observa comportamento negligente do autor ao pagar o boleto em questão, o que possa configurar excludente de responsabilidade da instituição financeira. 4. O boleto gerado apresenta o número do contrato firmado, é emitido em nome do Banco PAN S/A, contém os dados pessoais do autor (fl. 14). 5. Em relação ao "golpe do boleto falso" e à responsabilidade da instituição financeira, a jurisprudência tem entendido que não há culpa concorrente do autor quando o boleto aparenta regularidade. O risco da atividade da instituição financeira exige a adoção de medidas de segurança para prevenir fraudes; a falha nesse aspecto configura dever de reparação. Precedentes. 6. No presente caso, a indenização é devida devido à possibilidade de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes e à possível apreensão do veículo financiado, o que causou angústia ao requerente. Após análise dos autos, confirmo a sentença quanto à indenização por danos morais. 7. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada pelo juízo de primeira instância é considerada justa e razoável, levando-se em conta a conduta e a extensão do dano, bem como precedentes dos tribunais. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários Majorados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de agosto de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0050161-49.2020.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. BOLETO FALSO OBTIDO POR MEIO DE ¿WHATSAPP¿. PROCEDIMENTO SOFISTICADO QUE IMPEDIU O CONSUMIDOR DE SE PROTEGER DO ATO ILÍCITO PERPETRADO. POSSÍVEL VAZAMENTO DE DADOS DO CLIENTE QUE INDICA O OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISTINÇÃO(¿DISTINGUISHING¿) DOS PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RATIODECIDENDI DIVERSA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. AINDA QUE EXERCIDO O DEVER DE CAUTELA A PARTE CONSUMERISTA NÃO PODE SE ESQUIVAR DO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compulsando detidamente os autos, o que se verifica é verdadeira e aparente prática de estelionato ocorrida fora do estabelecimento comercial, a qual causou prejuízos financeiros ao apelado. Pela narrativa recursal percebe-se que os criminosos se utilizaram ardilosamente do nome da sociedade empresária apelante e outros dados sigilosos para aplicar o ¿golpe do boleto falso¿. 2. Necessário consignar que se está diante de caso de hipervulnerabilidade do consumidor, haja vista que, pela documentação anexada aos autos (fls.23/39), a parte apelada não possuía condições de se esquivar do ato ilícito perpetrado, tendo em vista que a prática delituosa narrada foi realizada de forma sofisticada, de modo a impedir que o consumidor pudesse identificar a ocorrência da fraude. Explico. 3. É que mediante atendimento via ¿whatsapp¿ em contato que aparentava ser da empresa, ora apelante, o consumidor buscou informações e solicitou realização de acordo, com consequente emissão de boleto para pagamento e quitação de contrato específico (financiamento de veículo). 4. Ocorre que, ao indicar o seu número de CPF, o destinatário respondeu a mensagem com tela de sistema de titularidade da BV Financeira, constando todas as informações sigilosas referentes ao contrato narrado, conforme se verifica à fl.25. Assim, tudo indica que houve vazamento de dados do consumidor, de modo que a falha na prestação dos serviços prestados pela apelante é notória, configurando-se na presente hipótese, fortuito interno. 5. Logo, imperioso reconhecer que não houve imprudência da parte recorrida que, embora tenha efetuado o pagamento de boleto falso, a olho nu não era perceptível a ocorrência de fraude, tendo em vista que o boleto emitido constava todas as informações da BV Financeira (golpe sofisticado), não sendo possível considerar na presente hipótese, falta de diligência ou cuidado por parte do consumidor. 6. Assim, faz-se a distinção (¿distinguishing¿) dos entendimentos jurisprudenciais firmados nesta egrégia 2ª Câmara de Direito Privado, pois o presente caso não se pode caracterizar como fortuito externo. Houve, propriamente dito, falha na prestação dos serviços bancários, no toante a segurança dos procedimentos e guarda de informações dos clientes. Precedentes. 7. Diante do fato narrado, imperioso reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela guarda de informações e segurança das transações, incidindo ao caso o previsto no art. 14, § 1º, incisos I e II, do CDC c/c enunciado da Súmula nº 479/STJ, demonstrando que houve prestação de serviço defeituoso, devendo-se manter a sentença de procedência prolatada na origem. 8. Ademais, por inexistir controvérsia quanto à indenização por danos materiais, resta mantida. 9. Em relação ao quantum indenizatório atinente aos danos morais, sabe-se que o valor do arbitramento do dano sofrido deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a verba indenizatória em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. Precedentes. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0051188-80.2020.8.06.0101, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de maio de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00511888020208060101 Itapipoca, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) Desta forma, é evidente que a postura da instituição financeira foi inadequada, uma vez que houve falha em seu sistema de segurança, devendo indenizar à autora o valor de R$ 2.512,70 (dois mil quinhentos e doze reais e setenta centavos), devidamente acrescido de juros e correção monetária, a título de danos materiais por sua responsabilidade objetiva. Quanto aos danos morais, a angústia vivida pela autora não é apenas um mero dissabor, como demonstrado pela análise detalhada dos autos, razão pela qual merece acolhimento o pedido de indenização. No que diz respeito ao valor da indenização, é necessário que a quantificação do dano moral seja feita de forma a evitar enriquecimento sem causa, servindo também como uma medida pedagógica para prevenir a repetição do ilícito. O juiz deve estabelecer uma quantia que reflita a gravidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo consumidor, a capacidade econômica do responsável pelo dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias relevantes. Considerando tais critérios, e com base na conduta e extensão do dano, bem como em precedentes dos tribunais, entendo que o valor de R$5.000,00 é razoável. No que tange ao marco inicial da incidência de correção monetária, este flui a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Luzanira Sabino dos Santos em face de Banco Itaucard S/A, para condenar a Ré: a) Ao pagamento de R$2.512,70 (dois mil quinhentos e doze reais e setenta centavos), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação; b) Ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação; Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

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Cocal Comercio Industria Canaa Acucar E Alcool Sa x Atm Serviços De Manutenção E Montagem Industrial Eireli - Atm Industrial e outros

ID: 313331963

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000092-51.2019.5.19.0262

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL SA

Polo Passivo:

ATM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI - ATM INDUSTRIAL BIOSEV BIOENERGIA S.A. CARLOS DA CRUZ FERREIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. ALUÍZIO SALVINO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DR. RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DR. CRISTIANO CARLOS KUSEK

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ws/ RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS REC… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ws/ RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte recorrente não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que transcreveu a integralidade do acórdão regional no recurso de revista, com destaque que não demonstra, especificamente, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-92-51.2019.5.19.0262, em que é Recorrente COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL SA e são Recorridos ATM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI - ATM INDUSTRIAL, BIOSEV BIOENERGIA S.A. e CARLOS DA CRUZ FERREIRA. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu o recurso de revista. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Trata-se de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que exige demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: O recorrente aduz que houve equívoco na r. Sentença exarada pelo Juízo de primeiro grau ao excluir as litisconsortes da demanda, contrariando o disposto no inciso IV da Súmula 331 do TST. O Juízo "a quo", assim se pronunciou sobre o tema (ID 1238da1): "O reclamante não é carecedor de ação contra a Cocal e a Biosev. Com efeito, disse ele que elas são responsáveis subsidiárias pelo pagamento de parte das parcelas postuladas. Isto já é suficiente para a legitimação passiva das litisconsortes. É no mérito que veremos se realmente há esta responsabilidade. E no mérito, as duas litisconsortes têm razão. Realmente, conforme contratos juntados entre a reclamada principal e as litisconsortes, a ATM foi contratada para executar determinada obra certa, de curta duração, e não para simplesmente fornecer mão de obra às litisconsortes. Não se aplica, pois, a Súmula 331/TST. Diante deste quadro, ficam excluídas da lide as duas litisconsortes." Analisa-se. Na inicial (ID 7a90894 - Pág. 2), o autor relata que fora convidado por meio de encarregado da reclamada principal (ATM) para laborar nas litisconsortes (COCAL e BIOSEV), nos Municípios de Norandiba e Ituverava, Estado de São Paulo. Narra que trabalhou por 3 (três) meses e 08 dias, considerando o período do aviso prévio. Sustenta que "ingressou na reclamada e litisconsorte USINA COCAI, em 06/12/2018, e rescindiu unilateralmente o contrato de emprego, nos termos do Art. 483, "d", da CLT, em 14/02/2019, na USINA BIOSEV". Aduz que "trabalhou 01 mês na 1ª litisconsorte USINA COCAL, e por último trabalhou um mês e 08 dias na 2ª litisconsorte USINA BIOSEV". A reclamada principal não se manifestou nos autos, sendo por isso considerada revel e confessa quanto aos fatos alegados: "Como a reclamada principal ATM não compareceu para se defender, ela é revel e confessa quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros todos os fatos alegados na inicial, à exceção da jornada de trabalho, como se verá adiante (...)" (sentença de ID 1238da1). Por sua vez, a litisconsorte BIOSEV sustenta que "o recorrente não foi empregado da Recorrida, pois jamais recebeu ordens de qualquer funcionário da mesma, nunca houve dependência funcional, técnica ou econômica; de igual sorte, nunca recebeu salário ou qualquer outra verba da mesma." Continua, afirmando que "celebrou um curto contrato com a 1ª Reclamada, para prestação de serviços, conforme provado nos autos, no qual a 1ª Reclamada obrigou-se a executar serviço certo, enquanto que a recorrida apenas se comprometeu ao pagamento do preço estabelecido, pois seu objetivo é o resultado do trabalho contratado." Nega que ocorreu terceirização de mão de obra, uma vez que a contratação, remuneração e ordens aos trabalhadores eram de responsabilidade da 1ª ré (ID f778474 - Pág. 4). Já a segunda litisconsorte, COCAL, afirma que "não atuou como empresa tomadora de serviços, mas sim como dona da obra, posto que não contratou mão de obra, mas, a prestação de serviços / obras consistentes na manutenção em duas caldeiras e em transportadores / dutos/tubulações do setor de geração de vapor". Aduz que a sentença de origem deve ser mantida sob pena de afrontar a Orientação Jurisprudencial nº 191 do C. TST (ID 94382ba - Pág. 3). Pois bem. De início, importante salientar que não houve controvérsia quanto à contratação de prestação de serviços entre a reclamada principal e as litisconsortes (contratos anexados de IDs f2cb267 e 0b85e9c). Registre-se, ainda, que houve admissão de prestação de serviços do autor em favor das duas empresas. Há, todavia, por parte das empresas litisconsortes, a negativa de vínculo empregatício mantido com o autor. Com efeito, a testemunha Marcos da Silva Costa confirmou de modo categórico a prestação de serviços pelo obreiro nas litisconsortes, vejamos trecho do depoimento (ID 4ac6c05): "que com o reclamante trabalhou na COCAL aproximadamente 1 mês e 15 dias e na Biosev foi pelo mesmo período ou um pouco mais; que o seu chefe era o Audelan da ATM; que a ATM trabalhou na recuperação da grelha da Biosev; que na Biosev havia um outro encarregado, que o reclamante não se lembra do nome; que o reclamante não poderia ser substituído." A matéria aqui tratada concerne à terceirização, figura caracterizada pela interposição de um ente jurídico entre o trabalhador e o real beneficiário dos serviços. Vale a pena esclarecer, na autêntica terceirização, o trabalhador é contratado por uma empresa de locação de mão de obra que coloca seus serviços à disposição de outra empresa (tomadora ou cliente), firmando-se duas relações distintas e inconfundíveis, uma de natureza civil (entre a locadora de mão de obra e a cliente), e outra de natureza trabalhista (entre o prestador dos serviços e a locadora de mão de obra). Nesse diapasão, não há dúvidas de que a reclamada principal é a verdadeira empregadora do autor, mesmo porque não há qualquer pedido de reconhecimento de vínculo entre o autor e as litisconsortes, ora recorridas. Ademais, a Súmula nº 331, inciso IV, do TST dispõe sobre: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Por conseguinte, quando se declara a responsabilidade subsidiária, com a aplicação da Súmula nº 331 do C. TST, significa que se está consagrando o entendimento jurisprudencial pacificado no Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. No tocante à retrocitada Súmula, nada mais fez o julgador colegiado do que pacificar a interpretação das normas jurídicas, inclusive partindo de postulados constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, para fins de se concluir pela responsabilização subsidiária nas terceirizações lícitas de mão de obra. Frise-se que nas terceirizações do setor privado, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é objetiva, ou seja, independe da comprovação da sua culpabilidade concreta, seja na eleição da empresa prestadora de serviços, seja na fiscalização dos haveres sociais e trabalhistas. Tal entendimento reverencia os ditames da Constituição Federal/1988, que asseguram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, incisos II e IV do art. 1º, que seriam afrontados, acaso não fosse garantida a remuneração da força de trabalho da reclamante utilizada pela empresa recorrente epigrafada. Cumpre esclarecer que no tocante aos argumentos lançados pela litisconsorte COCAL, de que atuou como dona de obra, também não teria o condão de afastar sua responsabilidade. Explica-se. Em junho de 2017, nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo de Tema nº 0006 (Processo n° TST-IRRR-190-53.2015.5.03.0090), a SDBI do TST editou quatro teses jurídicas relacionadas à responsabilidade do dono da obra no que concerne às obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro de construção civil. Sobre o tema, destaca-se o disposto na quarta tese firmada: "4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo(decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro)". Observe-se que o próprio TST, em decisão vinculante, flexibilizou a histórica interpretação extraída da literalidade da OJ 191, de sua SDI-I, de modo a passar a reconhecer a responsabilidade subsidiária nos contratos de empreitada. Na hipótese sob exame, os elementos dos autos permitem concluir que a listisconsorte não comprovou ter adotado as medidas necessárias ao correto cumprimento do contrato e ao respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviços contratados através de empresa terceirizada, já que não colacionou aos autos nenhum documento de fiscalização dos trabalhadores terceirizados, quanto ao adimplemento das verbas trabalhistas, decorrentes do serviço prestado. Dessa forma, cumpria a litisconsorte recorrida cercar-se de cuidados e zelar pelo integral cumprimento da legislação vigente, especialmente a trabalhista, sob pena de incidir, de fato, em responsabilização decorrente da teoria do risco empresarial e nas disposições da Súmula n.º 331, do C. TST. Em sentido semelhante, envolvendo a mesma empresa COCAL, colaciono ementa de lavra desta Desembargadora Relatora, assim decidiu a segunda Turma deste Regional: RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSORTE. DONO DA OBRA. OJ 191 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚM. 331 DO TST. A exclusão da responsabilidade do dono da obra, prevista na OJ n.º 191, do C. TST, restringe-se aos casos em que a faz para uso próprio, desvinculado de lucro, com finalidade domiciliar no sentido de reforma ou construção de bem de sua propriedade, não tendo eficácia quando o labor obreiro visa à implementação de melhorias na estrutura organizativa da tomadora, com o objetivo final de potencializar sua dinâmica empresarial de atuação, sob patente intenção de lucro. Nessa hipótese, impõe-se a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, do C. TST. Apelo parcialmente provido. (Processo: 0000091-84.2019.5.19.0062 - RECURSO ORDINÁRIO Relatora Desemb. VANDA LUSTOSA. 2ª Turma. Publicado em 20/04/2020) Portanto, não há cabimento em se afastar, in abstrato, a responsabilidade do tomador do serviço. Reafirmando esse entendimento, transcrevo aresto de recente Decisão do Col. TST: Destarte, sendo as tomadoras beneficiárias diretas dos esforços do trabalhador, são também responsáveis pela violação dos seus direitos. Assim, reforma-se a sentença para condenar as litisconsortes, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas devidas ao autor. Tendo em vista que o autor informou na petição inicial que trabalhou para a COCAL no primeiro mês de contrato e trabalhou 1 mês e 8 dias para a segunda litisconsorte, BIOSEV. Tem-se que a responsabilidade da COCAL, pelas verbas devidas deferidas ao autor, importa no total de 44,12%, enquanto a responsabilidade da BIOSEV importa no percentual de 55,88%. - Grifo conforme destacado no recurso de revista. Nas razões recursais, a parte reclamada sustenta que, como dono da obra, não pode responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empreiteira contratada, porquanto esta possui idoneidade financeira. Pugna pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária, alegando a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST ao caso vertente. Examina-se. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. É indispensável, assim, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. No caso concreto, entretanto, a parte reclamada transcreveu integralmente o capítulo do acórdão regional relativo ao tema, com destaque que não demonstra, especificamente, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, prejudicando o necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados, restando, assim, evidente a não observância dos requisitos intrínsecos no recurso de revista. Acrescente-se que é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a transcrição integral, ou quase que integral, sem destaques que possibilitem a delimitação da controvérsia de forma inequívoca e precisa, fatalmente compromete a demonstração explícita e fundamentada das violações e divergências apontadas, o que não atende aos pressupostos recursais na forma estipulada pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada consubstanciado na Súmula n.º 126 do TST, o que não atende o comando inserto na Súmula n.º 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que não se conhece, no particular. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ. GRUPO ECONÔMICO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TRECHOS DO CAPÍTULO RECORRIDO. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do acórdão, ou capítulo recorrido, nas razões recursais, sem destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-21052-32.2019.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2025). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-694-37.2022.5.12.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. 2. ADESÃO DO EMPREGADO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU/2008. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFEITO JURÍDICO DE RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR . Em relação ao tema " base de cálculo das vantagens pessoais ", a Parte Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos da decisão recorrida em que se consubstancia o prequestionamento dos temas objeto de insurgência recursal, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, o que obsta o conhecimento do apelo. Saliente-se que, a transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão que se pretende impugnar, sem qualquer destaque que delimite especificamente a controvérsia , não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, segundo a jurisprudência desta Corte. Quanto ao tema " horas extras - cargo de confiança - alteração das condições de trabalho ", a decisão recorrida manteve o acórdão regional, o qual encontra pleno respaldo na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com esteio em planos de cargos e salários anteriores, inclusive quando se trata de pretensão de horas extras decorrentes da jornada de trabalho diferenciada para os gerentes prevista no PCS/89 . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-ARR-11393-03.2017.5.03.0135, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/06/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS - CONTROLE DE FREQUÊNCIA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A transcrição integral do acórdão regional, incluindo tema que não foi objeto do Recurso de Revista, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, 1º-A, inciso I, da CLT. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000876-80.2022.5.02.0067, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ART. 62, II, DA CLT. SÚMULA Nº 287 DO TST. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva " TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, verifica-se que a parte transcreve o inteiro teor da fundamentação relativa ao tema veiculado no recurso, sem, contudo, ao menos individualizar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias trazidas, não sendo, ainda, a hipótese de fundamentação sucinta que permita o confronto das teses em exame, o que não atende ao requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-ED-RRAg-AIRR-987-24.2016.5.06.0312, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS DE FOLGA. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, §1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos específicos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, bem como a ausência do cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos dispositivos da Constituição da República. Importa frisar que a transcrição integral da decisão regional, não sucinta, sem destaques que identifiquem as teses trazidas a exame, não satisfaz o requisito. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001848-78.2019.5.02.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO ENTRE JORNADAS / VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL / ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A par dos fundamentos utilizados pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que o recorrente, ora agravante, não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias controvertidas, apenas transcreveu de forma integral ou quase integral as razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. A estratégia escolhida pela parte atrai o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição integral ou quase integral da decisão recorrida somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente sucintos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-101359-52.2017.5.01.0225, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). - Grifos incluídos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. É inviável o processamento do recurso de revista, porque o reclamado transcreveu a integralidade do capítulo do acórdão regional a que refere sua insurgência, no início das razões, desatendendo, assim, ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0010642-42.2023.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/10/2024). - Grifos incluídos. Portanto, ante o referido óbice processual, não há como conferir trânsito ao recurso de revista. Prejudicada a análise de transcendência. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Irineu Porfirio Da Silva x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 323666977

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000686-15.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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EDUARDO CHALFIN

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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NATALIA MAYUMI KURAOKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000686-15.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: IRINEU PORFIRIO DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000686-15.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: IRINEU PORFIRIO DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000686-15.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: IRINEU PORFIRIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. AILTON ALVES DA SILVA AGRAVADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADA: Dra. CARLA TERESA MARTINS ROMAR ADVOGADA: Dra. NATALIA MAYUMI KURAOKA GMSPM/acmg/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 924/927) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 918/920) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 883/899). Contraminuta às fls. 965/999 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 930/964. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fl. 21) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 21/1/2025 e interposição do agravo de instrumento em 5/2/2025), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. VALIDADE”. O seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição que não abranja todos os fundamentos parcial ou insuficiente, fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: (...). DENEGO seguimento”. (fl. 918/919). Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante alega ter atendido à exigência contida no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, uma vez que efetuou à transcrição do trecho da decisão que consubstancia o objeto da controvérsia. Pugna pelo processamento do recurso de revista, no qual sustenta que os planos de cargos e salários da reclamada deixaram de aplicar, de forma alternada, os critérios de antiguidade e merecimento, adotando exclusivamente este último. Aponta divergência jurisprudencial, bem como violação aos artigos 461, §§ 1º a 3º, da CLT e aos 5º, inciso XXXV, e 173, § 1º, II, da Constituição da República. Sem razão. Inicialmente, registre-se que a transcrição realizada às fls. 885/886, ao contrário do consignado no despacho denegatório ora impugnado, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois contém a fundamentação adotada pelo TRT para manter a sentença que afastou o pagamento das diferenças salariais. Desse modo, afastados os óbices erigidos no despacho denegatório (incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT), prossigo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, com apoio na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. Como já referido, a transcrição realizada às fls. 885/886 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, in verbis: “Das diferenças salariais. Progressão horizontal por antiguidade. (...) Prosseguindo, há de se atentar também que a violação ao disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT bradada pelo reclamante não é verdadeira, posto que decorre da sua interpretação equivocada da norma. Veja-se que o dispositivo em questão, na sua redação anterior à Lei 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista (abaixo transcrito para uma célere ilustração) não comandava que os planos de cargos e salários estipulassem promoções alternadas por antiguidade e merecimento, mas apenas escudava a equiparação salarial entre empregados albergados pelo mesmo plano de cargos e salários, onde houvesse progressões por critérios alternados de antiguidade e merecimento. Ou seja, a obrigatoriedade da adoção de critérios alternados de antiguidade e merecimento para validade dos quadros de carreira ou dos planos de cargos e salários tinha vez quando pretendida a sua aplicação como fator de diferenciação salarial sem ferir o princípio da isonomia. (...) No caso dos autos é indene de dúvida que não há norma que estabeleça a promoção pelo critério de antiguidade, sendo de interesse pontuar que de acordo com a redação atual do § 3º acima referido e a abaixo transcrito para uma célere ilustração, é possível fixar apenas um dos critérios para as promoções de pessoal. (...) E mais! O regramento, dentre outras condições, exige também disponibilidade orçamentária (Plano de Cargos e Salários – item 32), não sendo dado a esta Justiça Especializada conceder progressões salariais automáticas sem previsão orçamentária para tanto. Finalizando, a despeito das tantas jurisprudências invocadas pelo recorrente como substrato do intento, vale lembrar que tais condições são importantes para demonstrar o entendimento de referidos órgãos, no entanto, a decisão judicial deve, imperiosamente, se ater ao fato litigioso e ao direito a ele aplicável, de forma alguma pode-se admitir que tais julgados vinculem os Juízes ao prolatar sua decisão, aos quais é assegurado o exercício do livre convencimento motivado. Tal circunstância nada se assemelha com contrariar jurisprudência. Trata-se, simplesmente, de acompanhar jurisprudência com entendimento diverso. Ante o arrazoado, nego provimento”. (destaques acrescidos). Como se verifica, o Regional manteve a sentença que reconheceu a validade do plano de cargos e salários adotado pela reclamada, o qual prevê a concessão de promoções exclusivamente com base no critério de merecimento. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, a instituição de plano de cargos e salários que preveja apenas a promoção por merecimento, sem contemplar promoção por critérios de antiguidade, viola o disposto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT em sua redação anterior à Lei nº 13.467/2017, vigente à época da contratação do reclamante. Importa destacar que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao § 3º do referido artigo, passando a admitir expressamente que "no caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional". Assim, nos contratos regidos pela legislação anterior à reforma trabalhista, é inválido o plano de carreira que exclui o critério de antiguidade da política de promoções. Em contrapartida, para o período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, fica afastada a necessidade de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade. A título de exemplo, os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2006 E DE 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A jurisprudência desta Corte, com apoio na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017 do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, firmou-se no sentido de que as progressões por antiguidade estão adstritas ao cumprimento de critério objetivo – decurso de tempo –, motivo pelo qual as demais exigências impostas pela reclamada não constituem obstáculo ao deferimento das diferenças salariais relativas ao período anterior a 11/11/2017. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Mantêm-se os fundamentos dispostos na decisão Agravada, visto que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Logo, não há falar-se em transcendência em nenhum de seus indicativos. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 1001192-97.2022.5.02.0292, em que é AGRAVANTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, é AGRAVADO MARIA BETANIA CANDIDA MARINHO PESSOA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO" (AIRR-1001192-97.2022.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/06/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. O TRT manteve o indeferimento das diferenças salariais decorrentes da ausência de progressões por antiguidade, sob o fundamento de que o Poder Judiciário não pode deferir aumento de salário sem previsão legal. Por observar possível violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. 1. Hipótese em que se discutem diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções alternadas por antiguidade e merecimento. 2. Antes da Reforma Trabalhista, o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT dispunha que as promoções deveriam ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade. Por isso, esta Corte adotava o entendimento de que a implementação de plano de cargos e salários que não contemplasse o critério de progressão por antiguidade violava o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. No entanto, a Lei nº 13.467/2017 introduziu diversas mudanças na CLT. Uma dessas alterações diz respeito aos planos de cargos e carreiras nas empresas e ao critério para promoções dos empregados. Por conseguinte, o § 3º do art. 461 da CLT passou a prever que “ as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional ”. 3. Esta Turma adotava o entendimento de que, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não incidiriam nos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da referida lei. Contudo, no julgamento do IRR 23, o Pleno do TST fixou a tese de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 4. No caso, o TRT indeferiu as diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por antiguidade por entender que o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT não impõe ao empregador a instituição de plano de carreira com promoções feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade. Consignou que “ pode o empregador instituir plano de carreira para seus empregados, de acordo com o seu poder diretivo, estabelecendo, inclusive, apenas promoções por merecimento ”. 5. Sendo assim, prevalece o entendimento desta Corte no sentido de que o plano de cargos e salários firmado antes da vigência da Reforma Trabalhista que não contemple o critério de progressão por antiguidade viola o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Já em relação ao período posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tem-se como possível a instituição de promoções exclusivamente por merecimento, sem a necessidade de alternância como o tempo de serviço (promoções por antiguidade). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11071-26.2021.5.15.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2025 – destaques acrescidos). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A prescrição aplicável à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, a decisão regional encontra-se em conformidade com o teor da Súmula nº 452 do TST, segundo a qual: ‘Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ‘. Assim, ao concluir pela prescrição parcial, a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência sedimentada pela jurisprudência desta Casa. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS 2002. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos legais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, ‘expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ‘. Com relação à divergência jurisprudencial, a indicação de arestos oriundos de Turma do TST é inservível ao fim colimado, porquanto não atende aos parâmetros estabelecidos no art. 896, ‘a’, da CLT. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2006. PCCS/2013. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que Plano de Cargos e Salários (PCS/2006) da Fundação Casa, ao não prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Precedentes. Quanto às alegações de que o PCCS/2006 foi substituído pelo PCCS/2013, sendo indevida as diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, o E. TRT consignou que tal condenação se submete aos limites temporais de vigência do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT com redação anterior à reforma trabalhista. Isso porque o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 23, firmou a seguinte tese: ‘ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ‘ (TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Assim, conclui-se que o reconhecimento de diferenças salariais no período anterior à reforma trabalhista é devido, limitando-se, contudo, seus efeitos ao período contratual anterior à nova lei, que passa a reger os fatos ainda não consumados, aos quais não se restringe os efeitos do PCCS, ante a viabilidade jurídica dos critérios do plano (sem alternância entre antiguidade e merecimento) após tal mudança legislativa. Em síntese, como não há mais necessidade de que os planos de cargos e salários instituam a alternância de critérios de antiguidade e merecimento, não há direito a diferenças salariais no período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, correta a decisão regional que limitou até a data de 10/11/2017 a condenação da reclamada em relação às promoções por antiguidade e as respectivas diferenças salariais decorrentes. Dessa maneira, uma vez que a decisão regional está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17 e com a tese firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, incide o óbice da Súmula nº 333 desta Corte Superior. Agravo não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 461, § 3º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 23. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o plano de cargos e salários, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade, viola o artigo 461, § § 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, os quais determinam a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento legal. Nesse contexto, as diferenças salariais pleiteadas são devidas à parte reclamante. Registre-se, contudo, que tal condenação se submete aos limites temporais de vigência do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT com redação anterior à Reforma Trabalhista. Isso porque o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 23, firmou a seguinte tese: ‘ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ‘ (TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Assim, conclui-se que o reconhecimento de diferenças salariais no período anterior à reforma trabalhista é devido, limitando-se, contudo, seus efeitos ao período contratual anterior à nova lei, que passa a reger os fatos ainda não consumados, aos quais não se restringe os efeitos do PCCS, ante a viabilidade jurídica dos critérios do plano (sem alternância entre antiguidade e merecimento) após tal mudança legislativa. Em síntese, como não há mais necessidade de que os planos de cargos e salários instituam a alternância de critérios de antiguidade e merecimento, não há direito a diferenças salariais no período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, correta a decisão regional que limitou até a data de 10/11/2017 a condenação da reclamada em relação às promoções por antiguidade e as respectivas diferenças salariais decorrentes. Dessa maneira, uma vez que a decisão regional está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17 e com a tese firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, incide o óbice da Súmula nº 333 desta Corte Superior. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10431-77.2022.5.15.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2025 – destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Esta colenda Corte Superior, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, firmou entendimento de que os Planos de Cargos e Salários que não preveem progressão por antiguidade desconsideram a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para concessão de promoções horizontais, o que implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. 3. Cabe ressaltar, contudo, que a Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11.11.2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. 4. A propósito, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou a seguinte tese jurídica: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 5. Nesse contexto, o deferimento das diferenças salarias, decorrentes da ausência de alternância entre as promoções por merecimento e antiguidade, há de ficar limitado à data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a partir de quando se tornou plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios para a concessão de promoções. Precedentes. 6. No caso dos autos , o Tribunal Regional consignou que os planos de cargos da reclamada condicionam a evolução salarial do servidor a determinado processo de avaliação, sem a previsão para progressão por antiguidade. Assentou que a norma interna da ré não garante promoções ou progressões automáticas por tempo de serviço, pois a sua concessão está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nos planos de salários, ou seja, estão condicionados ao poder diretivo do empregador. Assim, entendeu serem indevidas as diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão da promoção por antiguidade. 7. Vê-se, pois, que a decisão da Corte de origem destoa da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual resta demonstrada a violação do artigo 461, § 3º, da CLT, em sua antiga redação. 8. O reclamante, portanto, faz jus às promoções por antiguidade, limitadas ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não sendo devidas novas progressões a partir desse marco legislativo. 9. Considerando que o Tribunal Regional declarou a prescrição total da pretensão relativa às promoções amparadas nos planos de cargos e salários de 1991, 2002 e 2010, a controvérsia restringe-se à aplicação do plano de cargos e salários de 2012. 10. Em relação ao plano de cargos de 2012, considerando que os pedidos da inicial possuem caráter condenatório e declaratório e, ainda, levando em conta que este último não prescreve, conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, impõe-se o reconhecimento do direito do reclamante, apenas para fins declaratórios, à progressão horizontal por antiguidade referente ao plano de cargos de 2012 limitado até 10.11.2017, no entanto, sem efeitos financeiros. 11. Tais efeitos financeiros projetam-se para o futuro, o que implica o deferimento das respectivas diferenças salariais no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Com efeito, de acordo com a Súmula nº 452 – pelo menos até a vigência da Lei nº 13.467/2017, que trouxe o § 2º ao artigo 11 da CLT –, sujeita-se à prescrição parcial o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários. 12. Importante ressaltar, nesse aspecto, que a Corte Regional consignou expressamente que a prescrição, em relação ao plano de 2012, é parcial (fls. 914), e a reclamada não interpôs recurso de revista, tampouco, nem mesmo ventilou a questão nas contrarrazões ao recurso de revista interposto pelo autor, ou seja, foi ela sucumbente no tema e anuiu. Desse modo, operou-se a preclusão do debate sobre a prescrição aplicável – se total ou parcial. 13. Sendo assim, considerando a prescrição parcial reconhecida pela Corte Regional e, uma vez reconhecido o direito do reclamante, para fins declaratórios, à progressão horizontal por antiguidade, de 2012 até 10.11.2017, os efeitos financeiros daí advindos devem projetar-se para o quinquênio que antecede à propositura desta ação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1001747-62.2022.5.02.0083, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/06/2025 – destaques acrescidos). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento, no particular. II – RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O entendimento pacificado por esta Corte Superior é no sentido de que a ausência de promoções por antiguidade no Plano de Cargos e Salários fere o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT (redação anterior a Lei nº 13.467/2017), uma vez que impede a alternância necessária entre os critérios de merecimento e de tempo de serviço para a concessão das promoções. Contudo, no caso dos autos, vê-se que o TRT não determinou a limitação da condenação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Imperioso destacar que, após este marco, o § 3º do art. 461 da CLT é expresso em determinar que ‘no caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional’. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-1000876-97.2022.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 27/05/2025 – destaques acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 297 DO TST. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a alegada prescrição, nem foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, situação que atrai a incidência da Súmula nº 297, I, do TST, ante a ausência de prequestionamento da matéria. 2. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017). Esta Corte também possui o entendimento consolidado de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como de qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo e limite da entrada em. vigor da Lei nº 13.467/2017. Incide na hipótese o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0010627-68.2022.5.15.0125, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/05/2025). No caso dos autos, verifica-se que o período não abarcado pela pronúncia da prescrição (após 14/4/2018 - fl. 740) corresponde apenas ao posterior à entrada em vigor da reforma trabalhista. Assim, aplica-se a nova redação do § 3º do artigo 461 da CLT ao contrato em vigor, na forma do tema 23 da tabela de IRRR do TST, a qual afasta a obrigatoriedade de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para fins de promoção funcional. Dessa forma, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em nenhuma de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU PORFIRIO DA SILVA

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Irineu Porfirio Da Silva x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 323667000

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000686-15.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MAYUMI KURAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000686-15.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: IRINEU PORFIRIO DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000686-15.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: IRINEU PORFIRIO DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000686-15.2023.5.02.0607 AGRAVANTE: IRINEU PORFIRIO DA SILVA ADVOGADO: Dr. AILTON ALVES DA SILVA AGRAVADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADA: Dra. CARLA TERESA MARTINS ROMAR ADVOGADA: Dra. NATALIA MAYUMI KURAOKA GMSPM/acmg/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 924/927) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 918/920) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 883/899). Contraminuta às fls. 965/999 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 930/964. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fl. 21) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 21/1/2025 e interposição do agravo de instrumento em 5/2/2025), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. VALIDADE”. O seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição que não abranja todos os fundamentos parcial ou insuficiente, fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: (...). DENEGO seguimento”. (fl. 918/919). Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante alega ter atendido à exigência contida no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, uma vez que efetuou à transcrição do trecho da decisão que consubstancia o objeto da controvérsia. Pugna pelo processamento do recurso de revista, no qual sustenta que os planos de cargos e salários da reclamada deixaram de aplicar, de forma alternada, os critérios de antiguidade e merecimento, adotando exclusivamente este último. Aponta divergência jurisprudencial, bem como violação aos artigos 461, §§ 1º a 3º, da CLT e aos 5º, inciso XXXV, e 173, § 1º, II, da Constituição da República. Sem razão. Inicialmente, registre-se que a transcrição realizada às fls. 885/886, ao contrário do consignado no despacho denegatório ora impugnado, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois contém a fundamentação adotada pelo TRT para manter a sentença que afastou o pagamento das diferenças salariais. Desse modo, afastados os óbices erigidos no despacho denegatório (incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT), prossigo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, com apoio na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. Como já referido, a transcrição realizada às fls. 885/886 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, in verbis: “Das diferenças salariais. Progressão horizontal por antiguidade. (...) Prosseguindo, há de se atentar também que a violação ao disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT bradada pelo reclamante não é verdadeira, posto que decorre da sua interpretação equivocada da norma. Veja-se que o dispositivo em questão, na sua redação anterior à Lei 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista (abaixo transcrito para uma célere ilustração) não comandava que os planos de cargos e salários estipulassem promoções alternadas por antiguidade e merecimento, mas apenas escudava a equiparação salarial entre empregados albergados pelo mesmo plano de cargos e salários, onde houvesse progressões por critérios alternados de antiguidade e merecimento. Ou seja, a obrigatoriedade da adoção de critérios alternados de antiguidade e merecimento para validade dos quadros de carreira ou dos planos de cargos e salários tinha vez quando pretendida a sua aplicação como fator de diferenciação salarial sem ferir o princípio da isonomia. (...) No caso dos autos é indene de dúvida que não há norma que estabeleça a promoção pelo critério de antiguidade, sendo de interesse pontuar que de acordo com a redação atual do § 3º acima referido e a abaixo transcrito para uma célere ilustração, é possível fixar apenas um dos critérios para as promoções de pessoal. (...) E mais! O regramento, dentre outras condições, exige também disponibilidade orçamentária (Plano de Cargos e Salários – item 32), não sendo dado a esta Justiça Especializada conceder progressões salariais automáticas sem previsão orçamentária para tanto. Finalizando, a despeito das tantas jurisprudências invocadas pelo recorrente como substrato do intento, vale lembrar que tais condições são importantes para demonstrar o entendimento de referidos órgãos, no entanto, a decisão judicial deve, imperiosamente, se ater ao fato litigioso e ao direito a ele aplicável, de forma alguma pode-se admitir que tais julgados vinculem os Juízes ao prolatar sua decisão, aos quais é assegurado o exercício do livre convencimento motivado. Tal circunstância nada se assemelha com contrariar jurisprudência. Trata-se, simplesmente, de acompanhar jurisprudência com entendimento diverso. Ante o arrazoado, nego provimento”. (destaques acrescidos). Como se verifica, o Regional manteve a sentença que reconheceu a validade do plano de cargos e salários adotado pela reclamada, o qual prevê a concessão de promoções exclusivamente com base no critério de merecimento. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, a instituição de plano de cargos e salários que preveja apenas a promoção por merecimento, sem contemplar promoção por critérios de antiguidade, viola o disposto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT em sua redação anterior à Lei nº 13.467/2017, vigente à época da contratação do reclamante. Importa destacar que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao § 3º do referido artigo, passando a admitir expressamente que "no caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional". Assim, nos contratos regidos pela legislação anterior à reforma trabalhista, é inválido o plano de carreira que exclui o critério de antiguidade da política de promoções. Em contrapartida, para o período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, fica afastada a necessidade de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade. A título de exemplo, os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2006 E DE 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A jurisprudência desta Corte, com apoio na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017 do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, firmou-se no sentido de que as progressões por antiguidade estão adstritas ao cumprimento de critério objetivo – decurso de tempo –, motivo pelo qual as demais exigências impostas pela reclamada não constituem obstáculo ao deferimento das diferenças salariais relativas ao período anterior a 11/11/2017. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Mantêm-se os fundamentos dispostos na decisão Agravada, visto que se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Logo, não há falar-se em transcendência em nenhum de seus indicativos. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR - 1001192-97.2022.5.02.0292, em que é AGRAVANTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, é AGRAVADO MARIA BETANIA CANDIDA MARINHO PESSOA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO" (AIRR-1001192-97.2022.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/06/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. O TRT manteve o indeferimento das diferenças salariais decorrentes da ausência de progressões por antiguidade, sob o fundamento de que o Poder Judiciário não pode deferir aumento de salário sem previsão legal. Por observar possível violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. 1. Hipótese em que se discutem diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções alternadas por antiguidade e merecimento. 2. Antes da Reforma Trabalhista, o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT dispunha que as promoções deveriam ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade. Por isso, esta Corte adotava o entendimento de que a implementação de plano de cargos e salários que não contemplasse o critério de progressão por antiguidade violava o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. No entanto, a Lei nº 13.467/2017 introduziu diversas mudanças na CLT. Uma dessas alterações diz respeito aos planos de cargos e carreiras nas empresas e ao critério para promoções dos empregados. Por conseguinte, o § 3º do art. 461 da CLT passou a prever que “ as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional ”. 3. Esta Turma adotava o entendimento de que, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não incidiriam nos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da referida lei. Contudo, no julgamento do IRR 23, o Pleno do TST fixou a tese de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 4. No caso, o TRT indeferiu as diferenças salariais decorrentes da não concessão das promoções por antiguidade por entender que o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT não impõe ao empregador a instituição de plano de carreira com promoções feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade. Consignou que “ pode o empregador instituir plano de carreira para seus empregados, de acordo com o seu poder diretivo, estabelecendo, inclusive, apenas promoções por merecimento ”. 5. Sendo assim, prevalece o entendimento desta Corte no sentido de que o plano de cargos e salários firmado antes da vigência da Reforma Trabalhista que não contemple o critério de progressão por antiguidade viola o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Já em relação ao período posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tem-se como possível a instituição de promoções exclusivamente por merecimento, sem a necessidade de alternância como o tempo de serviço (promoções por antiguidade). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11071-26.2021.5.15.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2025 – destaques acrescidos). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A prescrição aplicável à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, a decisão regional encontra-se em conformidade com o teor da Súmula nº 452 do TST, segundo a qual: ‘Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ‘. Assim, ao concluir pela prescrição parcial, a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência sedimentada pela jurisprudência desta Casa. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS 2002. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos legais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, ‘expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ‘. Com relação à divergência jurisprudencial, a indicação de arestos oriundos de Turma do TST é inservível ao fim colimado, porquanto não atende aos parâmetros estabelecidos no art. 896, ‘a’, da CLT. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS/2006. PCCS/2013. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que Plano de Cargos e Salários (PCS/2006) da Fundação Casa, ao não prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Precedentes. Quanto às alegações de que o PCCS/2006 foi substituído pelo PCCS/2013, sendo indevida as diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, o E. TRT consignou que tal condenação se submete aos limites temporais de vigência do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT com redação anterior à reforma trabalhista. Isso porque o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 23, firmou a seguinte tese: ‘ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ‘ (TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Assim, conclui-se que o reconhecimento de diferenças salariais no período anterior à reforma trabalhista é devido, limitando-se, contudo, seus efeitos ao período contratual anterior à nova lei, que passa a reger os fatos ainda não consumados, aos quais não se restringe os efeitos do PCCS, ante a viabilidade jurídica dos critérios do plano (sem alternância entre antiguidade e merecimento) após tal mudança legislativa. Em síntese, como não há mais necessidade de que os planos de cargos e salários instituam a alternância de critérios de antiguidade e merecimento, não há direito a diferenças salariais no período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, correta a decisão regional que limitou até a data de 10/11/2017 a condenação da reclamada em relação às promoções por antiguidade e as respectivas diferenças salariais decorrentes. Dessa maneira, uma vez que a decisão regional está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17 e com a tese firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, incide o óbice da Súmula nº 333 desta Corte Superior. Agravo não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 461, § 3º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 23. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o plano de cargos e salários, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade, viola o artigo 461, § § 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, os quais determinam a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento legal. Nesse contexto, as diferenças salariais pleiteadas são devidas à parte reclamante. Registre-se, contudo, que tal condenação se submete aos limites temporais de vigência do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT com redação anterior à Reforma Trabalhista. Isso porque o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 23, firmou a seguinte tese: ‘ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ‘ (TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Assim, conclui-se que o reconhecimento de diferenças salariais no período anterior à reforma trabalhista é devido, limitando-se, contudo, seus efeitos ao período contratual anterior à nova lei, que passa a reger os fatos ainda não consumados, aos quais não se restringe os efeitos do PCCS, ante a viabilidade jurídica dos critérios do plano (sem alternância entre antiguidade e merecimento) após tal mudança legislativa. Em síntese, como não há mais necessidade de que os planos de cargos e salários instituam a alternância de critérios de antiguidade e merecimento, não há direito a diferenças salariais no período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, correta a decisão regional que limitou até a data de 10/11/2017 a condenação da reclamada em relação às promoções por antiguidade e as respectivas diferenças salariais decorrentes. Dessa maneira, uma vez que a decisão regional está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17 e com a tese firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no Processo TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, incide o óbice da Súmula nº 333 desta Corte Superior. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10431-77.2022.5.15.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2025 – destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Esta colenda Corte Superior, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, firmou entendimento de que os Planos de Cargos e Salários que não preveem progressão por antiguidade desconsideram a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para concessão de promoções horizontais, o que implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. 3. Cabe ressaltar, contudo, que a Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11.11.2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. 4. A propósito, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou a seguinte tese jurídica: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 5. Nesse contexto, o deferimento das diferenças salarias, decorrentes da ausência de alternância entre as promoções por merecimento e antiguidade, há de ficar limitado à data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a partir de quando se tornou plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios para a concessão de promoções. Precedentes. 6. No caso dos autos , o Tribunal Regional consignou que os planos de cargos da reclamada condicionam a evolução salarial do servidor a determinado processo de avaliação, sem a previsão para progressão por antiguidade. Assentou que a norma interna da ré não garante promoções ou progressões automáticas por tempo de serviço, pois a sua concessão está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nos planos de salários, ou seja, estão condicionados ao poder diretivo do empregador. Assim, entendeu serem indevidas as diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão da promoção por antiguidade. 7. Vê-se, pois, que a decisão da Corte de origem destoa da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual resta demonstrada a violação do artigo 461, § 3º, da CLT, em sua antiga redação. 8. O reclamante, portanto, faz jus às promoções por antiguidade, limitadas ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não sendo devidas novas progressões a partir desse marco legislativo. 9. Considerando que o Tribunal Regional declarou a prescrição total da pretensão relativa às promoções amparadas nos planos de cargos e salários de 1991, 2002 e 2010, a controvérsia restringe-se à aplicação do plano de cargos e salários de 2012. 10. Em relação ao plano de cargos de 2012, considerando que os pedidos da inicial possuem caráter condenatório e declaratório e, ainda, levando em conta que este último não prescreve, conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, impõe-se o reconhecimento do direito do reclamante, apenas para fins declaratórios, à progressão horizontal por antiguidade referente ao plano de cargos de 2012 limitado até 10.11.2017, no entanto, sem efeitos financeiros. 11. Tais efeitos financeiros projetam-se para o futuro, o que implica o deferimento das respectivas diferenças salariais no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Com efeito, de acordo com a Súmula nº 452 – pelo menos até a vigência da Lei nº 13.467/2017, que trouxe o § 2º ao artigo 11 da CLT –, sujeita-se à prescrição parcial o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários. 12. Importante ressaltar, nesse aspecto, que a Corte Regional consignou expressamente que a prescrição, em relação ao plano de 2012, é parcial (fls. 914), e a reclamada não interpôs recurso de revista, tampouco, nem mesmo ventilou a questão nas contrarrazões ao recurso de revista interposto pelo autor, ou seja, foi ela sucumbente no tema e anuiu. Desse modo, operou-se a preclusão do debate sobre a prescrição aplicável – se total ou parcial. 13. Sendo assim, considerando a prescrição parcial reconhecida pela Corte Regional e, uma vez reconhecido o direito do reclamante, para fins declaratórios, à progressão horizontal por antiguidade, de 2012 até 10.11.2017, os efeitos financeiros daí advindos devem projetar-se para o quinquênio que antecede à propositura desta ação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1001747-62.2022.5.02.0083, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/06/2025 – destaques acrescidos). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento, no particular. II – RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O entendimento pacificado por esta Corte Superior é no sentido de que a ausência de promoções por antiguidade no Plano de Cargos e Salários fere o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT (redação anterior a Lei nº 13.467/2017), uma vez que impede a alternância necessária entre os critérios de merecimento e de tempo de serviço para a concessão das promoções. Contudo, no caso dos autos, vê-se que o TRT não determinou a limitação da condenação ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Imperioso destacar que, após este marco, o § 3º do art. 461 da CLT é expresso em determinar que ‘no caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional’. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-1000876-97.2022.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 27/05/2025 – destaques acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 297 DO TST. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a alegada prescrição, nem foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, situação que atrai a incidência da Súmula nº 297, I, do TST, ante a ausência de prequestionamento da matéria. 2. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017). Esta Corte também possui o entendimento consolidado de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como de qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo e limite da entrada em. vigor da Lei nº 13.467/2017. Incide na hipótese o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0010627-68.2022.5.15.0125, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/05/2025). No caso dos autos, verifica-se que o período não abarcado pela pronúncia da prescrição (após 14/4/2018 - fl. 740) corresponde apenas ao posterior à entrada em vigor da reforma trabalhista. Assim, aplica-se a nova redação do § 3º do artigo 461 da CLT ao contrato em vigor, na forma do tema 23 da tabela de IRRR do TST, a qual afasta a obrigatoriedade de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para fins de promoção funcional. Dessa forma, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em nenhuma de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

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