Resultados para "1000890-87.2022.5.02.0221" – Página 143 de 169

Wagner Victor Polidoro x Limoeiro & Limoeiro Solucao Em Inspecao E Reparacao De Pecas Ltda

ID: 259427622

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-31.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER VICTOR POLIDORO

Polo Passivo:

LIMOEIRO & LIMOEIRO SOLUCAO EM INSPECAO E REPARACAO DE PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SILVA RONCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000890-31.2024.5.02.0411 : WAGNER VICTOR POLIDORO : LIMOEIRO & LIMOEIRO SOLU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000890-31.2024.5.02.0411 : WAGNER VICTOR POLIDORO : LIMOEIRO & LIMOEIRO SOLUCAO EM INSPECAO E REPARACAO DE PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cb7fb6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; para, ao final, julgar IMPROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por WAGNER VICTOR POLIDORO em face de LIMOEIRO & LIMOEIRO SOLUÇÃO EM INSPEÇÃO E REPARAÇÃO DE PEÇAS LTDA., para, nos termos da fundamentação, absolver a reclamada dos pedidos deduzidos. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais fixados em R$806,00, pela realização de perícia de engenharia (Sr. Perito Henrique José Apeldorn), a serem suportados pela União. Providencie a d. Secretaria da Vara a requisição do pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado desta decisão. Deferem-se honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, cuja cobrança observará o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Custas processuais pelo reclamante, calculadas sobre o valor de R$139.700,24, atribuído como valor da causa, no importe de R$2.794,00, de cujo pagamento está isento, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, §§5º e 7º, da CLT. Decorrido o prazo legal e nada havendo pendente, remetam-se os autos ao arquivo geral. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER VICTOR POLIDORO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wagner Victor Polidoro x Limoeiro & Limoeiro Solucao Em Inspecao E Reparacao De Pecas Ltda

ID: 259427634

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-31.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER VICTOR POLIDORO

Polo Passivo:

LIMOEIRO & LIMOEIRO SOLUCAO EM INSPECAO E REPARACAO DE PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SILVA RONCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000890-31.2024.5.02.0411 : WAGNER VICTOR POLIDORO : LIMOEIRO & LIMOEIRO SOLU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000890-31.2024.5.02.0411 : WAGNER VICTOR POLIDORO : LIMOEIRO & LIMOEIRO SOLUCAO EM INSPECAO E REPARACAO DE PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cb7fb6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; para, ao final, julgar IMPROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por WAGNER VICTOR POLIDORO em face de LIMOEIRO & LIMOEIRO SOLUÇÃO EM INSPEÇÃO E REPARAÇÃO DE PEÇAS LTDA., para, nos termos da fundamentação, absolver a reclamada dos pedidos deduzidos. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais fixados em R$806,00, pela realização de perícia de engenharia (Sr. Perito Henrique José Apeldorn), a serem suportados pela União. Providencie a d. Secretaria da Vara a requisição do pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado desta decisão. Deferem-se honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, cuja cobrança observará o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Custas processuais pelo reclamante, calculadas sobre o valor de R$139.700,24, atribuído como valor da causa, no importe de R$2.794,00, de cujo pagamento está isento, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, §§5º e 7º, da CLT. Decorrido o prazo legal e nada havendo pendente, remetam-se os autos ao arquivo geral. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIMOEIRO & LIMOEIRO SOLUCAO EM INSPECAO E REPARACAO DE PECAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Amir Aparecido Valadares Da Silva x Fmf Industria E Comercio De Esquadrias Ltda - Epp

ID: 329248040

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000891-79.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMIR APARECIDO VALADARES DA SILVA

Polo Passivo:

FMF INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GABRIEL BRIAN PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000891-79.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: AMIR APARECIDO VALADARES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000891-79.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: AMIR APARECIDO VALADARES DA SILVA RECLAMADO: FMF INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 996cd8b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Requer o reclamante em sua petição inicial, em apertada síntese, verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade e periculosidade, além de indenização por dano moral, com fundamento em um contrato de trabalho em que teria sido contratado como auxiliar geral, no período de 27/05/2024 até 05/05/2025. Entretanto, o reclamante também requer horas extras relativas a função de operadora de call center, alegando contratação para tal função desde 05/12/1988. Ressalte-se que a petição inicial apresentada é semelhante à do processo nº 1000890-94.2025.5.02.0411, trazendo inconsistências idênticas. Além disso, observa-se que o valor da causa informado nos autos é de R$ 108.826,12, ao passo que na petição inicial consta o montante de R$ 98.826,12, o mesmo valor indicado na inicial do referido processo. Trata-se de informações contraditórias, tendo em vista a indicação do período do suposto contrato de trabalho em face das verbas pleiteadas, bem como a divergência de valores, o que inviabiliza o julgamento de tais pedidos. Tendo em vista as contradições acima elencadas, resta inquinada de defeito insanável a referida petição inicial, de forma que o indeferimento por inépcia é medida que se impõe. Resolvo o feito extinguindo-o, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Custas processuais, a cargo do reclamante, no importe de R$ 2.176,52, das quais fica isento, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. Intime-se o reclamante. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMIR APARECIDO VALADARES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000890-93.2025.4.01.3907

ID: 329816257

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-93.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA MELO MELEM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ERIVALDO ALVES FEITOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000890-93.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000890-93.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA GABRIELA MELO MELEM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIVALDO ALVES FEITOSA - PA12910-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 14/06/2024 PRAZO 120 dias CPF 069.481.132-73 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Francisco Ferreira De Souza

ID: 338642069

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000890-12.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1000890-12.2023.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FRANCISCO FERREIRA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1000890-12.2023.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar: a. A necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b. Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c. Após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d. Em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, cpc), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso v, cpc), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. e. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, data da assinatura eletrônica. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000890-57.2025.8.26.0288

ID: 337185736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000890-57.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. DE M. S. D. L. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-57.2025.8.26.0288 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - D.L.S.O. - - C.M.S. e outro - Vistos. 1. Designo, com fulcro no artigo 520 d… Processo 1000890-57.2025.8.26.0288 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - D.L.S.O. - - C.M.S. e outro - Vistos. 1. Designo, com fulcro no artigo 520 do CPP, o dia 15 de OUTUBRO de 2025, às 15h30min, para a audiência de reconciliação, que será realizada na 2ª Vara da Comarca de Ituverava/SP, na FORMA MISTA (por videoconferência ou presencial, sendo que a forma de participação fica a escolha das partes, de acordo com seu interesse e condição técnica). 1.1. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. 1.2. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 1.3. As partes e os advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 2. Intime(m)-se o(a)(s) querelado(a)(s), cientificando-o(s) de que poderá(ão) comparecer acompanhado(s) de advogado(s) de sua(s) confiança(s) e que, na falta desse(s), ser-lhe-á(ão) designado(s) um advogado dativo pelo juízo. 2.1. Quando da intimação das partes, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-las se possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual. 3. Intime(m)-se o(a)(s) querelante(a)(s), bem como o(a)(s) seu(ua)(s) patrono(a)(s). 4. Cientifique o digno representante do Ministério Público. 5. Intime-se. 6. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO. Se o caso, cumpra-se através da Central de Mandados Compartilhada, por não se tratar de diligência complexa. - ADV: GUSTAVO DA MATA PUGLIANI (OAB 336749/SP), GUSTAVO DA MATA PUGLIANI (OAB 336749/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dimas Da Costa Pereira e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 342652422

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000890-36.2019.5.02.0466

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA COSTA PEREIRA SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1000890-36.2019.5.02.0466 AUTOR: SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1000890-36.2019.5.02.0466 AUTOR: SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA RÉU: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbd7c1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Erika Mayumi Kasai técnica judiciária SENTENÇA Comprovado o pagamento espontâneo da execução pelo réu em ID 3e5d7f2, determino a liberação dos valores nos seguintes termos: do depósito de R$ 82.266,77 da conta judicial BB 800124551633 , transfiram-se R$ 64.340,31 ao exequente referente ao total do seu crédito; Oficie-se ao Banco do Brasil , para que transfira o valor de R$ 5.031,28 para a conta vinculada do reclamante, referente ao FGTS. R$ 12.895,18 à reclamada, referente ao valor remanescente. Para tanto, deverá a reclamada informar dados bancários, no prazo de cinco dias. A Reclamada comprova em ID d18cfa6 o recolhimento da contribuição previdenciária, sendo que o valor relativo a cota do Autor já foi descontada do valor supra. Honorários do perito já foram pagos conforme id acf2f6c , assim, reconsidero o item "4" da decisão de id af68ffb Decorrido o prazo de 08 dias da notificação deste despacho, a execução estará encerrada, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, ocasião em que serão expedidos os respectivos alvarás. Após, ante a extinção do débito, excluam-se eventuais restrições realizadas em bens da executada junto aos convênios informatizados, bem como eventual registro desta em cadastro de devedores (BNDT e/ou Serasa) e, ato contínuo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dimas Da Costa Pereira e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 342652433

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000890-36.2019.5.02.0466

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA COSTA PEREIRA SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1000890-36.2019.5.02.0466 AUTOR: SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1000890-36.2019.5.02.0466 AUTOR: SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA RÉU: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbd7c1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Erika Mayumi Kasai técnica judiciária SENTENÇA Comprovado o pagamento espontâneo da execução pelo réu em ID 3e5d7f2, determino a liberação dos valores nos seguintes termos: do depósito de R$ 82.266,77 da conta judicial BB 800124551633 , transfiram-se R$ 64.340,31 ao exequente referente ao total do seu crédito; Oficie-se ao Banco do Brasil , para que transfira o valor de R$ 5.031,28 para a conta vinculada do reclamante, referente ao FGTS. R$ 12.895,18 à reclamada, referente ao valor remanescente. Para tanto, deverá a reclamada informar dados bancários, no prazo de cinco dias. A Reclamada comprova em ID d18cfa6 o recolhimento da contribuição previdenciária, sendo que o valor relativo a cota do Autor já foi descontada do valor supra. Honorários do perito já foram pagos conforme id acf2f6c , assim, reconsidero o item "4" da decisão de id af68ffb Decorrido o prazo de 08 dias da notificação deste despacho, a execução estará encerrada, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, ocasião em que serão expedidos os respectivos alvarás. Após, ante a extinção do débito, excluam-se eventuais restrições realizadas em bens da executada junto aos convênios informatizados, bem como eventual registro desta em cadastro de devedores (BNDT e/ou Serasa) e, ato contínuo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 332937012

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000890-26.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA GUILHERME PELEGRINO NARDI KATIA APARECIDA FERREIRA LIMA DE MOURA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA KATIA APARECIDA FERREIRA LIMA DE MOURA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RORSum 1000890-26.2024.5.02.0057 RECORRENTE: KATIA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RORSum 1000890-26.2024.5.02.0057 RECORRENTE: KATIA APARECIDA FERREIRA LIMA DE MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee3fb79 proferida nos autos. RORSum 1000890-26.2024.5.02.0057 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: GUILHERME PELEGRINO NARDI Recorrido: Advogado(s): KATIA APARECIDA FERREIRA LIMA DE MOURA MARCELINO CARNEIRO (SP143669) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 6035bee; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 887d580). Regular a representação processual (Id 70730fb). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O acórdão manteve o pagamento do adicional de insalubridade, pois a ré não apresentou documentos que comprovassem o fornecimento de EPIs, ônus que lhe incumbia. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 A Turma julgadora manteve a invalidade do regime de trabalho, destacando que a reclamada não apresentou qualquer convenção ou acordo coletivo que autorizasse a escala 12x36. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KATIA APARECIDA FERREIRA LIMA DE MOURA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 332937022

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000890-26.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA GUILHERME PELEGRINO NARDI KATIA APARECIDA FERREIRA LIMA DE MOURA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA KATIA APARECIDA FERREIRA LIMA DE MOURA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RORSum 1000890-26.2024.5.02.0057 RECORRENTE: KATIA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RORSum 1000890-26.2024.5.02.0057 RECORRENTE: KATIA APARECIDA FERREIRA LIMA DE MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee3fb79 proferida nos autos. RORSum 1000890-26.2024.5.02.0057 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: GUILHERME PELEGRINO NARDI Recorrido: Advogado(s): KATIA APARECIDA FERREIRA LIMA DE MOURA MARCELINO CARNEIRO (SP143669) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 6035bee; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 887d580). Regular a representação processual (Id 70730fb). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O acórdão manteve o pagamento do adicional de insalubridade, pois a ré não apresentou documentos que comprovassem o fornecimento de EPIs, ônus que lhe incumbia. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 A Turma julgadora manteve a invalidade do regime de trabalho, destacando que a reclamada não apresentou qualquer convenção ou acordo coletivo que autorizasse a escala 12x36. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - KATIA APARECIDA FERREIRA LIMA DE MOURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1688 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes