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Processo nº 1000507-52.2025.8.26.0491

ID: 324809190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000507-52.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDôNIO FREITAS VELOZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÃ SANT ANA VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000507-52.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sidônio Freitas Veloza Filho - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial em que S.F.V.F. move em … Processo 1000507-52.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sidônio Freitas Veloza Filho - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial em que S.F.V.F. move em face de J.L.O. Determinada a citação do executado às fls. 14/15, foi expedida carta de citação (fl. 16) com aviso de recebimento positivo (fl. 25), recebido por terceira pessoa. Intimado a se manifestar sobre o aviso de recebimento de fl. 25, requereu o exequente a citação do executado por oficial de justiça (fl. 29). O pedido foi deferido nos termos da decisão de fl. 34. Ocorre que antes de cumprida a diligência acima, o executado apresentou Embargos à Execução sob o nº 1000894-67.2025.8.26.0491 por dependência à presente execução. Os embargos foram extintos nos termos da sentença de fls. 92/93, aguardando o trânsito em julgado. Diante dos fatos narrados acima, vem o exequente às fls. 37/39 e 40/57 requerer a validação da citação na execução de título extrajudicial tendo em vista o comparecimento espontâneo do executado nos autos com a apresentação dos embargos acima. DECIDO Tendo em vista que o executado manifestou-se espontaneamente nos autos, através de procurador com poderes torna-se desnecessária a citação, devendo o prazo de defesa ser contado a partir da data da apresentação dos embargos à execução, nos termos do § 1º do artigo 239 do CPC. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que considera o executado ciente da execução, diante do comparecimento espontâneo. Insurgência da executada. Desacolhimento. Ao peticionar espontaneamente nos autos e opor embargos, a parte teve ciência inequívoca da execução e dos atos processuais. Art. 239, § 1º do CPC. O comparecimento espontâneo supre a falta ou nulidade da citação, iniciando o prazo para apresentação de contestação ou embargos. Não se trata de dar a executada por citada, mas de reconhecer que a manifestação espontânea torna a citação desnecessária. A análise da legalidade da inclusão será oportunamente examinada nos embargos opostos. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083503-11.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). Anote-se no cadastro de partes e representantes o nome do advogado do executado para possibilitar a intimação pela imprensa oficial. No mais, aguarde-se ou certifique-se o decurso de prazo para defesa. - ADV: NATÃ SANT ANA VARGAS (OAB 440585/SP)

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Processo nº 1000507-52.2025.8.26.0491

ID: 324795161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000507-52.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDôNIO FREITAS VELOZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÃ SANT ANA VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000507-52.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sidônio Freitas Veloza Filho - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial em que S.F.V.F. move em … Processo 1000507-52.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sidônio Freitas Veloza Filho - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial em que S.F.V.F. move em face de J.L.O. Determinada a citação do executado às fls. 14/15, foi expedida carta de citação (fl. 16) com aviso de recebimento positivo (fl. 25), recebido por terceira pessoa. Intimado a se manifestar sobre o aviso de recebimento de fl. 25, requereu o exequente a citação do executado por oficial de justiça (fl. 29). O pedido foi deferido nos termos da decisão de fl. 34. Ocorre que antes de cumprida a diligência acima, o executado apresentou Embargos à Execução sob o nº 1000894-67.2025.8.26.0491 por dependência à presente execução. Os embargos foram extintos nos termos da sentença de fls. 92/93, aguardando o trânsito em julgado. Diante dos fatos narrados acima, vem o exequente às fls. 37/39 e 40/57 requerer a validação da citação na execução de título extrajudicial tendo em vista o comparecimento espontâneo do executado nos autos com a apresentação dos embargos acima. DECIDO Tendo em vista que o executado manifestou-se espontaneamente nos autos, através de procurador com poderes torna-se desnecessária a citação, devendo o prazo de defesa ser contado a partir da data da apresentação dos embargos à execução, nos termos do § 1º do artigo 239 do CPC. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que considera o executado ciente da execução, diante do comparecimento espontâneo. Insurgência da executada. Desacolhimento. Ao peticionar espontaneamente nos autos e opor embargos, a parte teve ciência inequívoca da execução e dos atos processuais. Art. 239, § 1º do CPC. O comparecimento espontâneo supre a falta ou nulidade da citação, iniciando o prazo para apresentação de contestação ou embargos. Não se trata de dar a executada por citada, mas de reconhecer que a manifestação espontânea torna a citação desnecessária. A análise da legalidade da inclusão será oportunamente examinada nos embargos opostos. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083503-11.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). Anote-se no cadastro de partes e representantes o nome do advogado do executado para possibilitar a intimação pela imprensa oficial. No mais, aguarde-se ou certifique-se o decurso de prazo para defesa. - ADV: NATÃ SANT ANA VARGAS (OAB 440585/SP)

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Processo nº 1000507-52.2025.8.26.0491

ID: 324788058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000507-52.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDôNIO FREITAS VELOZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÃ SANT ANA VARGAS

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Processo 1000507-52.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sidônio Freitas Veloza Filho - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial em que S.F.V.F. move em … Processo 1000507-52.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sidônio Freitas Veloza Filho - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial em que S.F.V.F. move em face de J.L.O. Determinada a citação do executado às fls. 14/15, foi expedida carta de citação (fl. 16) com aviso de recebimento positivo (fl. 25), recebido por terceira pessoa. Intimado a se manifestar sobre o aviso de recebimento de fl. 25, requereu o exequente a citação do executado por oficial de justiça (fl. 29). O pedido foi deferido nos termos da decisão de fl. 34. Ocorre que antes de cumprida a diligência acima, o executado apresentou Embargos à Execução sob o nº 1000894-67.2025.8.26.0491 por dependência à presente execução. Os embargos foram extintos nos termos da sentença de fls. 92/93, aguardando o trânsito em julgado. Diante dos fatos narrados acima, vem o exequente às fls. 37/39 e 40/57 requerer a validação da citação na execução de título extrajudicial tendo em vista o comparecimento espontâneo do executado nos autos com a apresentação dos embargos acima. DECIDO Tendo em vista que o executado manifestou-se espontaneamente nos autos, através de procurador com poderes torna-se desnecessária a citação, devendo o prazo de defesa ser contado a partir da data da apresentação dos embargos à execução, nos termos do § 1º do artigo 239 do CPC. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que considera o executado ciente da execução, diante do comparecimento espontâneo. Insurgência da executada. Desacolhimento. Ao peticionar espontaneamente nos autos e opor embargos, a parte teve ciência inequívoca da execução e dos atos processuais. Art. 239, § 1º do CPC. O comparecimento espontâneo supre a falta ou nulidade da citação, iniciando o prazo para apresentação de contestação ou embargos. Não se trata de dar a executada por citada, mas de reconhecer que a manifestação espontânea torna a citação desnecessária. A análise da legalidade da inclusão será oportunamente examinada nos embargos opostos. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083503-11.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). Anote-se no cadastro de partes e representantes o nome do advogado do executado para possibilitar a intimação pela imprensa oficial. No mais, aguarde-se ou certifique-se o decurso de prazo para defesa. - ADV: NATÃ SANT ANA VARGAS (OAB 440585/SP)

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Processo nº 1000507-52.2025.8.26.0491

ID: 324820045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000507-52.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDôNIO FREITAS VELOZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÃ SANT ANA VARGAS

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Processo 1000507-52.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sidônio Freitas Veloza Filho - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial em que S.F.V.F. move em … Processo 1000507-52.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sidônio Freitas Veloza Filho - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial em que S.F.V.F. move em face de J.L.O. Determinada a citação do executado às fls. 14/15, foi expedida carta de citação (fl. 16) com aviso de recebimento positivo (fl. 25), recebido por terceira pessoa. Intimado a se manifestar sobre o aviso de recebimento de fl. 25, requereu o exequente a citação do executado por oficial de justiça (fl. 29). O pedido foi deferido nos termos da decisão de fl. 34. Ocorre que antes de cumprida a diligência acima, o executado apresentou Embargos à Execução sob o nº 1000894-67.2025.8.26.0491 por dependência à presente execução. Os embargos foram extintos nos termos da sentença de fls. 92/93, aguardando o trânsito em julgado. Diante dos fatos narrados acima, vem o exequente às fls. 37/39 e 40/57 requerer a validação da citação na execução de título extrajudicial tendo em vista o comparecimento espontâneo do executado nos autos com a apresentação dos embargos acima. DECIDO Tendo em vista que o executado manifestou-se espontaneamente nos autos, através de procurador com poderes torna-se desnecessária a citação, devendo o prazo de defesa ser contado a partir da data da apresentação dos embargos à execução, nos termos do § 1º do artigo 239 do CPC. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que considera o executado ciente da execução, diante do comparecimento espontâneo. Insurgência da executada. Desacolhimento. Ao peticionar espontaneamente nos autos e opor embargos, a parte teve ciência inequívoca da execução e dos atos processuais. Art. 239, § 1º do CPC. O comparecimento espontâneo supre a falta ou nulidade da citação, iniciando o prazo para apresentação de contestação ou embargos. Não se trata de dar a executada por citada, mas de reconhecer que a manifestação espontânea torna a citação desnecessária. A análise da legalidade da inclusão será oportunamente examinada nos embargos opostos. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083503-11.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). Anote-se no cadastro de partes e representantes o nome do advogado do executado para possibilitar a intimação pela imprensa oficial. No mais, aguarde-se ou certifique-se o decurso de prazo para defesa. - ADV: NATÃ SANT ANA VARGAS (OAB 440585/SP)

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Daniel Dos Santos Ferreira x Rgr Melo Revestimentos E Reformas e outros

ID: 322364766

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000894-56.2021.5.02.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

RGR MELO REVESTIMENTOS E REFORMAS ROMARIO GOMES RODRIGUES MELO

Notificação

Advogados:

TATIANA AYUMI KIMURA DE AGUIAR

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CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000894-56.2021.5.02.0061 RECLAMANTE: DANIEL DOS SANTOS FERREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000894-56.2021.5.02.0061 RECLAMANTE: DANIEL DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: RGR MELO REVESTIMENTOS E REFORMAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b846a3 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. LETICIA MARIA REGO CARAM D E S P A C H O (ID. ea055b3) Vistos. Defiro a consulta ao sistema CAGED/PREVJUD, para os fins requeridos. Havendo registro de pagamento de salário e/ou benefício previdenciário, revejo posicionamento anteriormente adotado por este juízo para deferir a penhora dos mesmos, com fulcro no art. 833, §2º, do CPC e entendimento do Tema 75 do C. TST. Observar-se-ão os seguintes critérios: a penhora deverá respeitar o limite máximo de 50% do valor líquido do salário, provento ou benefício;a penhora deverá ser limitada até que o saldo remanescente do salário, provento ou benefício permaneça igual ou superior a um salário mínimo;havendo outras penhoras anteriores observar-se-á a soma das penhoras para os critérios supra;caso o valor a ser penhorado seja irrisório (menos de 2% do valor da dívida), esta não será realizada (interpretação análoga ao art. 12 do Ato GP/CR 02/2020 do TRT2). Providencie a Secretaria da Vara as providências necessárias. Caso positiva a existência de valores aptos a serem penhorados, expeça-se mandado de penhora observando-se os critérios supra, até o limite da dívida. O terceiro destinatário poderá efetuar a transferência mediante expedição de guia de depósito (link: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). Na hipótese de não serem observados os critérios supra indicados, intime-se o exequente, independente de novo despacho, para indicar, no prazo de 8 dias, meios para o prosseguimento do feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo e incidência do art. 11-A da CLT. Indefiro a renovação da pesquisa CENSEC, tendo em vista que tal diligência já fora realizada nos autos com resultado negativo conforme ID 88b90dc. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DOS SANTOS FERREIRA

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Alfredo Luiz Carneiro Portanova e outros x Claro S.A. e outros

ID: 326848371

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000894-41.2017.5.02.0467

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA FABIO GARCIA MOREIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A. LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAUBE GOLDENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA MARIANO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR SOUSA CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000894-41.2017.5.02.0467 RECLAMANTE: FABIO GARCIA MOREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000894-41.2017.5.02.0467 RECLAMANTE: FABIO GARCIA MOREIRA RECLAMADO: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Destinatário: FABIO GARCIA MOREIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe 1) Como amplamente divulgado por este Egrégio TRT da 2ª Região, os valores depositados em conta judicial junto ao Banco do Brasil serão objeto de levantamento via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, deixando de existir o alvará impresso em meio físico. O procedimento se dá por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) , disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, implantado em SBCampo a partir de 02/12/2017, conforme calendário fixado pelo Provimento GP/CR nº 06/2017. A nova sistemática propicia, sem dúvida, celeridade, sendo o destinatário dispensado do comparecimento à unidade bancária, e a transferência de valores efetuada diretamente para a conta bancária previamente cadastrada. Extrema cautela, porém, deve ser empreendida, a fim de eliminar a hipótese de erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, com ensejo a transferência indevida de valores. Desse modo, fica a parte interessada intimada quanto ao(s) alvará(s) eletrônico(s) expedido(s), para manifestação no prazo improrrogável de 48horas. Decorrido o prazo, o alvará eletrônico finalizado será assinado pelo magistrado e a transferência bancará eletrônica será prontamente realizada, não havendo possibilidade de retificação de alvarás. Desde logo esclareça-se que a ordem de levantamento é confeccionada com lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou o levantamento, quando então o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e de sua conta bancária, e demais informações. Esta intimação já se presta para os fins do Prov. GP/CR 02/18 (art. 232, parágrafo único). Manifestação tão somente na hipótese de incorreção do documento. 2) Fica a reclamada intimada a indicar vossos dados bancários. No silêncio, o alvará será expedido, para levantamento na boca do caixa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO GARCIA MOREIRA

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Alfredo Luiz Carneiro Portanova e outros x Claro S.A. e outros

ID: 326848385

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000894-41.2017.5.02.0467

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA FABIO GARCIA MOREIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A. LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAUBE GOLDENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA MARIANO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR SOUSA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000894-41.2017.5.02.0467 RECLAMANTE: FABIO GARCIA MOREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000894-41.2017.5.02.0467 RECLAMANTE: FABIO GARCIA MOREIRA RECLAMADO: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Destinatário: CLARO S.A. INTIMAÇÃO - Processo PJe 1) Como amplamente divulgado por este Egrégio TRT da 2ª Região, os valores depositados em conta judicial junto ao Banco do Brasil serão objeto de levantamento via transferência bancária eletrônica, diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, deixando de existir o alvará impresso em meio físico. O procedimento se dá por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) , disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, implantado em SBCampo a partir de 02/12/2017, conforme calendário fixado pelo Provimento GP/CR nº 06/2017. A nova sistemática propicia, sem dúvida, celeridade, sendo o destinatário dispensado do comparecimento à unidade bancária, e a transferência de valores efetuada diretamente para a conta bancária previamente cadastrada. Extrema cautela, porém, deve ser empreendida, a fim de eliminar a hipótese de erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, com ensejo a transferência indevida de valores. Desse modo, fica a parte interessada intimada quanto ao(s) alvará(s) eletrônico(s) expedido(s), para manifestação no prazo improrrogável de 48horas. Decorrido o prazo, o alvará eletrônico finalizado será assinado pelo magistrado e a transferência bancará eletrônica será prontamente realizada, não havendo possibilidade de retificação de alvarás. Desde logo esclareça-se que a ordem de levantamento é confeccionada com lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou o levantamento, quando então o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e de sua conta bancária, e demais informações. Esta intimação já se presta para os fins do Prov. GP/CR 02/18 (art. 232, parágrafo único). Manifestação tão somente na hipótese de incorreção do documento. 2) Fica a reclamada intimada a indicar vossos dados bancários. No silêncio, o alvará será expedido, para levantamento na boca do caixa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Processo nº 1000894-46.2025.8.26.0595

ID: 327004405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000894-46.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. C. G. DA S. S. C. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO SEBASTIÃO DE ALMEIDA

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Processo 1000894-46.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - S.C.G.S. - - K.C.G.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita às autoras. 2… Processo 1000894-46.2025.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - S.C.G.S. - - K.C.G.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita às autoras. 2-. Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado, para contestação no prazo legal, devendo informar ao Senhor Oficial de Justiça seu telefone e e-mail, ficando intimado de que será avisado por telefone sobre a data de audiência de conciliação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3- Contestada a ação, remetam-se os autos para o Setor Processual de Solução de Conflitos para realização de audiência para tentativa de conciliação. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de 5 dias a partir da realização do ato, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita. Fiquem as partes cientes de que a presença na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes poderão comparecer virtualmente, inclusive do escritório do respectivo patrono, ou presencial na sala de audiências do fórum. Os convites para a audiência virtual somente serão enviados aos emails que estiverem nos autos 10 dias antes da data designada. Após esse prazo a parte deverá acessar diretamente o link ou comparecer ao fórum. A intimação das partes para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, via DJE. (§3º, do art. 334, do CPC). Caso a parte ré não tenha comparecido aos autos, dê-se vista ao MP para parecer final. Intime-se. - ADV: ROBERTO SEBASTIÃO DE ALMEIDA (OAB 213042/SP), ROBERTO SEBASTIÃO DE ALMEIDA (OAB 213042/SP)

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Felipe Henrique Silva x Moises Dionisio Barboza 35920400811

ID: 261915198

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000894-22.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE SILVA

Polo Passivo:

MOISES DIONISIO BARBOZA 35920400811

Notificação

Advogados:

JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000894-22.2025.5.02.0609 : FELIPE HENRIQUE SILVA : MOISES DIONISI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000894-22.2025.5.02.0609 : FELIPE HENRIQUE SILVA : MOISES DIONISIO BARBOZA 35920400811 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8aa53f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 9 de junho de 2025, às 13h40, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE HENRIQUE SILVA

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Maria Pedrelina De Assuncao x Banco Bradesco Sa

ID: 259882819

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000894-09.2020.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PEDRELINA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EMILIANA BORGES FRANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000894-09.2020.8.11.0023. EXEQUENTE: MARIA PEDRELINA DE ASSUNCAO EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Vistos. Verifica-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000894-09.2020.8.11.0023. EXEQUENTE: MARIA PEDRELINA DE ASSUNCAO EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Vistos. Verifica-se dos autos que a sentença prolatada julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de relação contratual válida entre as partes, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao apreciar o recurso de apelação interposto pelo requerido, deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação por danos morais, mantendo íntegra a condenação à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Ainda, redistribuiu-se os ônus sucumbenciais na proporção de 80% ao réu e 20% à autora, mantendo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. I. Da ausência de previsão legal para compensação A parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, dentre outros pontos, a necessidade de compensação do valor supostamente creditado à exequente no montante de R$ 3.508,53, alegadamente oriundo do contrato de empréstimo anulado. Contudo, não assiste razão ao requerido quanto à pretendida compensação, pelos seguintes fundamentos: A sentença e o acórdão não determinaram compensação de valores, tampouco reconheceram qualquer direito ao requerido de obter devolução parcial dos valores creditados. Diante do exposto, INDEFERE-SE o pedido de compensação formulado pela parte requerida na impugnação ao cumprimento de sentença. No mais, para assegurar o exato cumprimento da sentença e acórdão, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL para que elabore cálculo do valor atualizado da condenação, observando-se: 1 - Número de parcelas descontadas da parte autora, conforme extratos constantes dos autos. 2 - Aplicação da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com: a) Correção monetária pelo INPC desde cada desconto; b) Juros de mora de 1% ao mês desde cada desembolso. 3 - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com redistribuição de 80% ao requerido e 20% à autora, esta com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. 4 - Após, vista às partes e, em seguida, conclusos para apreciação da impugnação e eventual homologação da conta. 5 – Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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