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Empresa Folha Da Manha S.A. x Antonio Edvar Moura Macedo

ID: 319559738

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000162-46.2023.5.10.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO EDVAR MOURA MACEDO

Acórdão

Advogados:

KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYNA LACERDA DINIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000162-46.2023.5.10.0014 AGRAVANTE: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. AGRAVADO: ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000162-46.2023.5.10.0014 AGRAVANTE: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. AGRAVADO: ANTONIO EDVAR MOURA MACEDO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000162-46.2023.5.10.0014 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aktp/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. O advogado subscritor do recurso de revista não detinha poderes para representar a recorrente, ora agravante, quando da interposição do recurso. Com efeito, a ausência de instrumento válido de procuração ou de mandato tácito do advogado subscritor do apelo enseja recurso inexistente, na forma da nova redação da Súmula 383, I, do TST. Não se justifica, portanto, a concessão de prazo para a regularização da representação processual, previsto na Súmula 383, II, do TST, por não se tratar de irregularidade no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento). Exatamente por isso não estaria o Vice-Presidente do TRT, após realizar o primeiro Juízo de admissibilidade, obrigado a intimar o recorrente para regularização da representação processual do advogado subscritor do Recurso de Revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000162-46.2023.5.10.0014, em que é AGRAVANTE EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e é AGRAVADO ANTONIO EDVAR MOURA MACEDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA Transcrevo a seguir a decisão denegatória: (...) Irregularidade de Representação / Recurso inexistente Embora tempestivo o recurso (ciência em 06/08/2024; recurso apresentado em 15/08/2024 - fls. 562), verifica-se a sua inexistência, diante da ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. O ilustre advogado (Dr. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO), cujo nome consta na petição de fls. 562 do Recurso de Revista, não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos. Portanto, o Recurso de Revista inexiste juridicamente. Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Por oportuno, saliento que a mera solicitação de observância de determinado causídico para o direcionamento exclusivo das intimações, revela-se inócuo em face da inexistência de procuração da reclamada conferindo-lhe poderes. Precedente. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido" (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). Denego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (...) O agravante se insurge contra a decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aponta violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Pois bem. Compulsados os autos, verifica-se que, a juntada do recurso de revista nos autos pela agravante EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A (fls. 562/584), não foi acompanhada de qualquer instrumento de procuração, de modo que, embora o advogado MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO, OAB/SP 116.776, figure como signatário do apelo, não consta nenhum instrumento de mandato juntado pelos recorrentes, conferindo poderes para o mesmo. Registra-se, ainda, que não houve nenhuma audiência no presente feito, de modo que também não se vislumbra nem mesmo tratar-se de mandato tácito. Ausente à procuração nos autos e não configurado o mandato tácito, a hipótese atrai a incidência da Súmula 383, I, do TST, em sua redação atualizada após o atual Código de Processo Civil: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. Ademais, nos termos do item II do verbete sumular referenciado, a abertura de prazo para saneamento do vício em fase recursal somente é possível nos casos em que verificada a irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o que não se verifica na hipótese. Sinale-se que a interposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no art. 104 do CPC, qual seja, prática de ato considerado urgente. Não há falar, pois, em concessão de prazo para que seja sanado o vício ora constatado. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA 383 DO TST. Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, até o momento da interposição do recurso não havia nos autos instrumento de mandato outorgando poderes aos advogados subscritores dos embargos, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie qualquer das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo em juízo prévio de admissibilidade dos embargos exercido pelo Presidente de Turma para sanar o vício de representação processual, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Processo: Ag-E-ED-RR - 1494-80.2015.5.02.0069 Data de Julgamento: 28/11/2019, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Eg. 4ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante. Manteve o acórdão regional pelo qual não se conheceu do recurso ordinário, interposto sob a égide do CPC de 2015, por irregularidade de representação. 2. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, ‘RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso’. 3. No caso, tal como consta dos acórdãos regional e turmário, no momento da interposição do recurso ordinário, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 4. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo denegado, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. Agravo interno conhecido e desprovido" (Processo: Ag-E-RR - 10835-68.2015.5.03.0113 Data de Julgamento: 13/12/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2018). AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não merece conhecimento o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício. Aplicação do entendimento consagrado na nova redação da Súmula 383/TST. 2. A existência de procuração válida, da qual não consta o nome do subscritor do presente recurso, afasta a possibilidade de mandato tácito. Agravo não conhecido" (Processo: Ag-E-RR - 1121-52.2015.5.09.0005 Data de Julgamento: 02/08/2018, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. PEDIDO DE REFORMA SUSTENTADO NA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 383, I, DO TST. A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que não admitiu o seu Recurso de Revista. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Constata-se, pois, que a decisão regional foi proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior consubstanciada no Verbete Sumular n.º 383, I, do TST. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-0000574-82.2022.5.05.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO FIRMADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS NO MOMENTO DA SUA INTERPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Foi denegado seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual ante a ausência de procuração nos autos do advogado subscritor do apelo. 2. Na minuta de agravo de instrumento, a parte limita-se a alegar que por erro do sistema do PJE o substabelecimento não foi juntado aos autos. 3. Contudo, não há comprovação de falha no sistema de peticionamento eletrônico no momento da interposição do recurso de revista. 4. Ressalta-se ser responsabilidade do usuário o correto envio de petições e documentos transmitidos por meio eletrônico (art. 11, § 1º, da Instrução Normativa 30/2007 do TST, que regulamenta a Lei 11.419/2006). 4. Não é a hipótese de mandato tácito (Súmula 383, I, e Orientação Jurisprudencial 286, II, da SBDI-1 do TST), porquanto não há registro de comparecimento do advogado subscritor do apelo na ata de audiência realizada na Vara do Trabalho. 5. Inviável a concessão de prazo para sanar o vício (art. 76 do CPC), pois o entendimento consagrado no item II da Súmula 383 do TST aplica-se apenas aos casos em que há irregularidade na procuração ou no substabelecimento já constante dos autos, hipótese diversa da examinada. Precedentes desta Corte. 6. Por fim, não constatada nenhuma das exceções previstas no art. 104 do CPC, mantém-se a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual (Súmula 383, I, do TST). 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-0000066-79.2022.5.05.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. A ausência de procuração ou mandato tácito do advogado subscritor do recurso de revista caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da Súmula 383, I, do TST. Ademais , nos termos do item II do verbete sumular referenciado, a abertura de prazo para saneamento do vício em fase recursal somente é possível nos casos em que verificada a irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos , o que não se verifica na hipótese . Agravo não provido. (Ag-AIRR-124-08.2020.5.05.0037, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). Neste sentido, a decisão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da Súmula 333, do TST. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.

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Empresa Folha Da Manha S.A. x Antonio Edvar Moura Macedo

ID: 319559759

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000162-46.2023.5.10.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO EDVAR MOURA MACEDO

Acórdão

Advogados:

KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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THAYNA LACERDA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000162-46.2023.5.10.0014 AGRAVANTE: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. AGRAVADO: ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0000162-46.2023.5.10.0014 AGRAVANTE: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. AGRAVADO: ANTONIO EDVAR MOURA MACEDO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000162-46.2023.5.10.0014 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aktp/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. O advogado subscritor do recurso de revista não detinha poderes para representar a recorrente, ora agravante, quando da interposição do recurso. Com efeito, a ausência de instrumento válido de procuração ou de mandato tácito do advogado subscritor do apelo enseja recurso inexistente, na forma da nova redação da Súmula 383, I, do TST. Não se justifica, portanto, a concessão de prazo para a regularização da representação processual, previsto na Súmula 383, II, do TST, por não se tratar de irregularidade no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento). Exatamente por isso não estaria o Vice-Presidente do TRT, após realizar o primeiro Juízo de admissibilidade, obrigado a intimar o recorrente para regularização da representação processual do advogado subscritor do Recurso de Revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000162-46.2023.5.10.0014, em que é AGRAVANTE EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e é AGRAVADO ANTONIO EDVAR MOURA MACEDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA Transcrevo a seguir a decisão denegatória: (...) Irregularidade de Representação / Recurso inexistente Embora tempestivo o recurso (ciência em 06/08/2024; recurso apresentado em 15/08/2024 - fls. 562), verifica-se a sua inexistência, diante da ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. O ilustre advogado (Dr. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO), cujo nome consta na petição de fls. 562 do Recurso de Revista, não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos. Portanto, o Recurso de Revista inexiste juridicamente. Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Por oportuno, saliento que a mera solicitação de observância de determinado causídico para o direcionamento exclusivo das intimações, revela-se inócuo em face da inexistência de procuração da reclamada conferindo-lhe poderes. Precedente. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido" (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). Denego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (...) O agravante se insurge contra a decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aponta violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Pois bem. Compulsados os autos, verifica-se que, a juntada do recurso de revista nos autos pela agravante EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A (fls. 562/584), não foi acompanhada de qualquer instrumento de procuração, de modo que, embora o advogado MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO, OAB/SP 116.776, figure como signatário do apelo, não consta nenhum instrumento de mandato juntado pelos recorrentes, conferindo poderes para o mesmo. Registra-se, ainda, que não houve nenhuma audiência no presente feito, de modo que também não se vislumbra nem mesmo tratar-se de mandato tácito. Ausente à procuração nos autos e não configurado o mandato tácito, a hipótese atrai a incidência da Súmula 383, I, do TST, em sua redação atualizada após o atual Código de Processo Civil: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. Ademais, nos termos do item II do verbete sumular referenciado, a abertura de prazo para saneamento do vício em fase recursal somente é possível nos casos em que verificada a irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o que não se verifica na hipótese. Sinale-se que a interposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no art. 104 do CPC, qual seja, prática de ato considerado urgente. Não há falar, pois, em concessão de prazo para que seja sanado o vício ora constatado. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA 383 DO TST. Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual em sede de recurso, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, até o momento da interposição do recurso não havia nos autos instrumento de mandato outorgando poderes aos advogados subscritores dos embargos, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie qualquer das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo em juízo prévio de admissibilidade dos embargos exercido pelo Presidente de Turma para sanar o vício de representação processual, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Processo: Ag-E-ED-RR - 1494-80.2015.5.02.0069 Data de Julgamento: 28/11/2019, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Eg. 4ª Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante. Manteve o acórdão regional pelo qual não se conheceu do recurso ordinário, interposto sob a égide do CPC de 2015, por irregularidade de representação. 2. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, ‘RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso’. 3. No caso, tal como consta dos acórdãos regional e turmário, no momento da interposição do recurso ordinário, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 4. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo denegado, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. Agravo interno conhecido e desprovido" (Processo: Ag-E-RR - 10835-68.2015.5.03.0113 Data de Julgamento: 13/12/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2018). AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não merece conhecimento o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício. Aplicação do entendimento consagrado na nova redação da Súmula 383/TST. 2. A existência de procuração válida, da qual não consta o nome do subscritor do presente recurso, afasta a possibilidade de mandato tácito. Agravo não conhecido" (Processo: Ag-E-RR - 1121-52.2015.5.09.0005 Data de Julgamento: 02/08/2018, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. PEDIDO DE REFORMA SUSTENTADO NA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 383, I, DO TST. A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que não admitiu o seu Recurso de Revista. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Constata-se, pois, que a decisão regional foi proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior consubstanciada no Verbete Sumular n.º 383, I, do TST. Incidência dos óbices processuais do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-0000574-82.2022.5.05.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO FIRMADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS NO MOMENTO DA SUA INTERPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Foi denegado seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual ante a ausência de procuração nos autos do advogado subscritor do apelo. 2. Na minuta de agravo de instrumento, a parte limita-se a alegar que por erro do sistema do PJE o substabelecimento não foi juntado aos autos. 3. Contudo, não há comprovação de falha no sistema de peticionamento eletrônico no momento da interposição do recurso de revista. 4. Ressalta-se ser responsabilidade do usuário o correto envio de petições e documentos transmitidos por meio eletrônico (art. 11, § 1º, da Instrução Normativa 30/2007 do TST, que regulamenta a Lei 11.419/2006). 4. Não é a hipótese de mandato tácito (Súmula 383, I, e Orientação Jurisprudencial 286, II, da SBDI-1 do TST), porquanto não há registro de comparecimento do advogado subscritor do apelo na ata de audiência realizada na Vara do Trabalho. 5. Inviável a concessão de prazo para sanar o vício (art. 76 do CPC), pois o entendimento consagrado no item II da Súmula 383 do TST aplica-se apenas aos casos em que há irregularidade na procuração ou no substabelecimento já constante dos autos, hipótese diversa da examinada. Precedentes desta Corte. 6. Por fim, não constatada nenhuma das exceções previstas no art. 104 do CPC, mantém-se a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual (Súmula 383, I, do TST). 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-0000066-79.2022.5.05.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. A ausência de procuração ou mandato tácito do advogado subscritor do recurso de revista caracteriza irregularidade de representação processual, na forma da Súmula 383, I, do TST. Ademais , nos termos do item II do verbete sumular referenciado, a abertura de prazo para saneamento do vício em fase recursal somente é possível nos casos em que verificada a irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos , o que não se verifica na hipótese . Agravo não provido. (Ag-AIRR-124-08.2020.5.05.0037, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). Neste sentido, a decisão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da Súmula 333, do TST. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EDVAR MOURA MACEDO

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Processo nº 1000902-30.2024.8.26.0604

ID: 276839014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000902-30.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FELIPE MAZIERO PATRIARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro qu… ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro que SILVIO DOS SANTOS NETO ajuizou em face de FAZENDA NACIONAL, pretendendo, em breve suma, seja desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel de seu domínio, objeto da matrícula 698 do CRI do foro de Itapeva, tendo sido formalizada a constrição em autos de execução nos quais não figuram como parte (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/33 e 37/49). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, fls. 52. O embargado apresentou resposta, manifestando concordância ao pedido do embargante, fls. 66/71, documentos a fls. 72/76. A parte embargante não se manifestou em réplica, apesar de intimada, fls. 81 e 86. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessário que os demais que figuram como parte na execução integrem a relação processual destes embargos de terceiro, fls. 78/80, até por conta da ausência de resistência do embargado/exequente ao pedido da inicial e, portanto, da ausência de prejuízo àqueles. De início, impõe-se retificar o valor da causa destes embargos de terceiro, o que, aliás, pode até mesmo se dar de ofício, acolhendo-se a preliminar do embargado. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao do proveito econômico visado, que, aqui, no caso concreto em exame, é o correspondente ao atualizado da dívida exequenda, haja vista que é inferior do do valor do bem penhorado. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido" Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.341.147/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 11.04.2022, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 19, INCISO VI E § 1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A impugnação da embargada ao valor atribuído à causa nos presentes embargos de terceiro não representa uma pretensão resistida ao mérito da demanda (neste feito objetiva-se não seja efetivada a penhora do imóvel mencionado na exordial), mas, tão somente, ao valor atribuído à causa nesta demanda, que, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ, deve corresponder ao do bem constrito, desde que este não supere o valor da execução, caso em que ficará limitado ao montante do débito exequendo. II Aplicabilidade ao caso do disposto no art. 19, inciso VI e § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, porquanto a embargada não resistiu à pretensão resistida com fundamento em tema decidido pelo C. STJ. III - Há se observar que na sentença recorrida não foi afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no inciso I do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 (que dispõe acerca da dispensa da PFGN de contestar em relação às matérias de que trata o art. 18 desse diploma legal), mas, sim, com fulcro no art. 19, § 1º, I, desse diploma legal, uma vez que o tema da fraude à execução fiscal foi decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, aplicando-se, portanto, o disposto no inciso VI desse dispositivo legal. IV Recurso de apelação dos patronos da embargante não provido" Apelação Cível n. 5011392-73.2022.4.03.6105, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, v. u., relator Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, j. 23.09.2024, grivo nosso. Como, na espécie, o valor do débito em março de 2024 corresponde a R$ 25.327,79, conforme consta dos autos, fls. 73/76, esse deve ser o valor da causa dos presentes embargos de terceiro. Superado tal ponto, tem-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são procedentes. Vejamos. É incontroverso que o ora embargante não é parte na lide em que se deu a constrição, qual seja, a execução fiscal de n. 0005493-43.2010.8.26.0604, ajuizada pelo ora embargado em face de MOTOSETE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., GIOVANNI ANNICCHINO e LUZIA DE CASSIA LEITE ANNICCHINO. Logo, seu patrimônio não se presta para o pagamento do débito lá cobrado, sendo indevida qualquer constrição sobre ele incidente. Por sua vez, o bem imóvel penhorado nos autos da execução foi adquirido e pago o seu preço pela parte embargante antes do ajuizamento da execução fiscal. Deveras, a execução fiscal foi proposta em meados de 2010, fls. 46, enquanto o imóvel penhorado adquirido pelo embargante em fevereiro de 1997, fls. 17/19. Daí ser indevida a constrição, impondo-se seu levantamento, até por conta do entendimento pacificado na Súmula n. 84 do E. Superior Tribunal de Justiça. De resto, não há se falar em fraude à execução, já que, como visto, o negócio de aquisição do bem penhorado se deu antes do ajuizamento da execução fiscal a que estes embargos se referem. Ainda, a regra do artigo 185, CTN, com a redação dada pela Lei Complementar Federal n. 118/2005, aqui não se aplica, pois a inscrição do débito em dívida ativa se deu em setembro de 2009, fls. 40/44, ou seja, depois da aquisição do imóvel pela parte embargante, a também afastar quadro de fraude à execução. Por fim, a parte embargante deverá suportar os encargos da sucumbência: i) seja pela ausência de resistência do embargado nestes autos; e ii) seja porque, tal qual se encontrava a situação subjacente nos autos da execução quando da realização da penhora, ao embargado não pode ser atribuída a causa ao ato de constrição objeto destes embargos de terceiro. A respeito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973)" Recurso Especial n. 1452840/SP, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 14.09.2016, destaques nossos. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Ajuizados embargos de terceiro objetivando o levantamento de constrição que recaiu sobre imóvel de propriedade da embargante ao argumento de se tratar de bem de família, houve a citação da parte embargada que reconheceu o pedido, culminado com a sentença recorrida que homologou o reconhecimento do pedido e extinguiu o feito, condenando, porém, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Nos termos da Súmula 303 do C. STJ "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".Certo, ainda, que a Corte Superior de Justiça, firmou a seguinte Tese Jurídica:"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro"(Tema Repetitivo 842). 3.Na espécie, não restou demonstrado que a embargante tenha procedido o registro do imóvel objeto da presente ação como bem de família no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme lhe possibilitaos artigos 1.711 e ss do Código Civil e 260 da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos -,de modo que, pode-se dizer, a constrição do bem decorreu do fato de que a sua condição de bem de família não restou devidamente publicizada.4.Indevida, portanto, a condenação da União Federal, (Fazenda Nacional) ao pagamento das verbas de sucumbência, na medida em que não deu causa ao ajuizamento da ação, conforme alhures demonstrado. Por outro lado, inviável a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de qualquer pleito recursal nesse sentido. 5. Apelação provida" Apelação n. 5073702-39.2023.4.03.9999, 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, relator Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, j. 01.04.2024. Ante o exposto: i) acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa destes embargos de terceiro, que fica retificado para R$ 25.327,79, vigente para março de 2024, às anotações devidas; e ii) julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento e o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 698 do CRI do foro de Itapeva, formalizada nos autos principais da execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e da honorária do procurador do embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e §§, CPC, e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1076, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado após operado o trânsito desta. Sem recurso de ofício, pois descabido na espécie, artigo 496, NCPC. Oportunamente, quando em termos e operado o trânsito, expeça-se e providencie-se o necessário para o cumprimento do ora sentenciado, em especial nos autos da execução respectiva, certificando-se lá a respeito do ora decidido aqui, e, em seguida, arquivem-se estes autos, na forma da lei. P. R. I.

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Processo nº 1000902-30.2024.8.26.0604

ID: 276822541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000902-30.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FELIPE MAZIERO PATRIARCA

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ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro qu… ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro que SILVIO DOS SANTOS NETO ajuizou em face de FAZENDA NACIONAL, pretendendo, em breve suma, seja desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel de seu domínio, objeto da matrícula 698 do CRI do foro de Itapeva, tendo sido formalizada a constrição em autos de execução nos quais não figuram como parte (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/33 e 37/49). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, fls. 52. O embargado apresentou resposta, manifestando concordância ao pedido do embargante, fls. 66/71, documentos a fls. 72/76. A parte embargante não se manifestou em réplica, apesar de intimada, fls. 81 e 86. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessário que os demais que figuram como parte na execução integrem a relação processual destes embargos de terceiro, fls. 78/80, até por conta da ausência de resistência do embargado/exequente ao pedido da inicial e, portanto, da ausência de prejuízo àqueles. De início, impõe-se retificar o valor da causa destes embargos de terceiro, o que, aliás, pode até mesmo se dar de ofício, acolhendo-se a preliminar do embargado. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao do proveito econômico visado, que, aqui, no caso concreto em exame, é o correspondente ao atualizado da dívida exequenda, haja vista que é inferior do do valor do bem penhorado. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido" Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.341.147/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 11.04.2022, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 19, INCISO VI E § 1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A impugnação da embargada ao valor atribuído à causa nos presentes embargos de terceiro não representa uma pretensão resistida ao mérito da demanda (neste feito objetiva-se não seja efetivada a penhora do imóvel mencionado na exordial), mas, tão somente, ao valor atribuído à causa nesta demanda, que, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ, deve corresponder ao do bem constrito, desde que este não supere o valor da execução, caso em que ficará limitado ao montante do débito exequendo. II Aplicabilidade ao caso do disposto no art. 19, inciso VI e § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, porquanto a embargada não resistiu à pretensão resistida com fundamento em tema decidido pelo C. STJ. III - Há se observar que na sentença recorrida não foi afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no inciso I do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 (que dispõe acerca da dispensa da PFGN de contestar em relação às matérias de que trata o art. 18 desse diploma legal), mas, sim, com fulcro no art. 19, § 1º, I, desse diploma legal, uma vez que o tema da fraude à execução fiscal foi decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, aplicando-se, portanto, o disposto no inciso VI desse dispositivo legal. IV Recurso de apelação dos patronos da embargante não provido" Apelação Cível n. 5011392-73.2022.4.03.6105, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, v. u., relator Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, j. 23.09.2024, grivo nosso. Como, na espécie, o valor do débito em março de 2024 corresponde a R$ 25.327,79, conforme consta dos autos, fls. 73/76, esse deve ser o valor da causa dos presentes embargos de terceiro. Superado tal ponto, tem-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são procedentes. Vejamos. É incontroverso que o ora embargante não é parte na lide em que se deu a constrição, qual seja, a execução fiscal de n. 0005493-43.2010.8.26.0604, ajuizada pelo ora embargado em face de MOTOSETE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., GIOVANNI ANNICCHINO e LUZIA DE CASSIA LEITE ANNICCHINO. Logo, seu patrimônio não se presta para o pagamento do débito lá cobrado, sendo indevida qualquer constrição sobre ele incidente. Por sua vez, o bem imóvel penhorado nos autos da execução foi adquirido e pago o seu preço pela parte embargante antes do ajuizamento da execução fiscal. Deveras, a execução fiscal foi proposta em meados de 2010, fls. 46, enquanto o imóvel penhorado adquirido pelo embargante em fevereiro de 1997, fls. 17/19. Daí ser indevida a constrição, impondo-se seu levantamento, até por conta do entendimento pacificado na Súmula n. 84 do E. Superior Tribunal de Justiça. De resto, não há se falar em fraude à execução, já que, como visto, o negócio de aquisição do bem penhorado se deu antes do ajuizamento da execução fiscal a que estes embargos se referem. Ainda, a regra do artigo 185, CTN, com a redação dada pela Lei Complementar Federal n. 118/2005, aqui não se aplica, pois a inscrição do débito em dívida ativa se deu em setembro de 2009, fls. 40/44, ou seja, depois da aquisição do imóvel pela parte embargante, a também afastar quadro de fraude à execução. Por fim, a parte embargante deverá suportar os encargos da sucumbência: i) seja pela ausência de resistência do embargado nestes autos; e ii) seja porque, tal qual se encontrava a situação subjacente nos autos da execução quando da realização da penhora, ao embargado não pode ser atribuída a causa ao ato de constrição objeto destes embargos de terceiro. A respeito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973)" Recurso Especial n. 1452840/SP, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 14.09.2016, destaques nossos. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Ajuizados embargos de terceiro objetivando o levantamento de constrição que recaiu sobre imóvel de propriedade da embargante ao argumento de se tratar de bem de família, houve a citação da parte embargada que reconheceu o pedido, culminado com a sentença recorrida que homologou o reconhecimento do pedido e extinguiu o feito, condenando, porém, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Nos termos da Súmula 303 do C. STJ "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".Certo, ainda, que a Corte Superior de Justiça, firmou a seguinte Tese Jurídica:"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro"(Tema Repetitivo 842). 3.Na espécie, não restou demonstrado que a embargante tenha procedido o registro do imóvel objeto da presente ação como bem de família no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme lhe possibilitaos artigos 1.711 e ss do Código Civil e 260 da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos -,de modo que, pode-se dizer, a constrição do bem decorreu do fato de que a sua condição de bem de família não restou devidamente publicizada.4.Indevida, portanto, a condenação da União Federal, (Fazenda Nacional) ao pagamento das verbas de sucumbência, na medida em que não deu causa ao ajuizamento da ação, conforme alhures demonstrado. Por outro lado, inviável a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de qualquer pleito recursal nesse sentido. 5. Apelação provida" Apelação n. 5073702-39.2023.4.03.9999, 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, relator Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, j. 01.04.2024. Ante o exposto: i) acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa destes embargos de terceiro, que fica retificado para R$ 25.327,79, vigente para março de 2024, às anotações devidas; e ii) julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento e o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 698 do CRI do foro de Itapeva, formalizada nos autos principais da execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e da honorária do procurador do embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e §§, CPC, e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1076, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado após operado o trânsito desta. Sem recurso de ofício, pois descabido na espécie, artigo 496, NCPC. Oportunamente, quando em termos e operado o trânsito, expeça-se e providencie-se o necessário para o cumprimento do ora sentenciado, em especial nos autos da execução respectiva, certificando-se lá a respeito do ora decidido aqui, e, em seguida, arquivem-se estes autos, na forma da lei. P. R. I.

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Processo nº 1000902-30.2024.8.26.0604

ID: 276121610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000902-30.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FELIPE MAZIERO PATRIARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro qu… ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro que SILVIO DOS SANTOS NETO ajuizou em face de FAZENDA NACIONAL, pretendendo, em breve suma, seja desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel de seu domínio, objeto da matrícula 698 do CRI do foro de Itapeva, tendo sido formalizada a constrição em autos de execução nos quais não figuram como parte (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/33 e 37/49). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, fls. 52. O embargado apresentou resposta, manifestando concordância ao pedido do embargante, fls. 66/71, documentos a fls. 72/76. A parte embargante não se manifestou em réplica, apesar de intimada, fls. 81 e 86. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessário que os demais que figuram como parte na execução integrem a relação processual destes embargos de terceiro, fls. 78/80, até por conta da ausência de resistência do embargado/exequente ao pedido da inicial e, portanto, da ausência de prejuízo àqueles. De início, impõe-se retificar o valor da causa destes embargos de terceiro, o que, aliás, pode até mesmo se dar de ofício, acolhendo-se a preliminar do embargado. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao do proveito econômico visado, que, aqui, no caso concreto em exame, é o correspondente ao atualizado da dívida exequenda, haja vista que é inferior do do valor do bem penhorado. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido" Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.341.147/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 11.04.2022, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 19, INCISO VI E § 1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A impugnação da embargada ao valor atribuído à causa nos presentes embargos de terceiro não representa uma pretensão resistida ao mérito da demanda (neste feito objetiva-se não seja efetivada a penhora do imóvel mencionado na exordial), mas, tão somente, ao valor atribuído à causa nesta demanda, que, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ, deve corresponder ao do bem constrito, desde que este não supere o valor da execução, caso em que ficará limitado ao montante do débito exequendo. II Aplicabilidade ao caso do disposto no art. 19, inciso VI e § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, porquanto a embargada não resistiu à pretensão resistida com fundamento em tema decidido pelo C. STJ. III - Há se observar que na sentença recorrida não foi afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no inciso I do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 (que dispõe acerca da dispensa da PFGN de contestar em relação às matérias de que trata o art. 18 desse diploma legal), mas, sim, com fulcro no art. 19, § 1º, I, desse diploma legal, uma vez que o tema da fraude à execução fiscal foi decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, aplicando-se, portanto, o disposto no inciso VI desse dispositivo legal. IV Recurso de apelação dos patronos da embargante não provido" Apelação Cível n. 5011392-73.2022.4.03.6105, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, v. u., relator Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, j. 23.09.2024, grivo nosso. Como, na espécie, o valor do débito em março de 2024 corresponde a R$ 25.327,79, conforme consta dos autos, fls. 73/76, esse deve ser o valor da causa dos presentes embargos de terceiro. Superado tal ponto, tem-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são procedentes. Vejamos. É incontroverso que o ora embargante não é parte na lide em que se deu a constrição, qual seja, a execução fiscal de n. 0005493-43.2010.8.26.0604, ajuizada pelo ora embargado em face de MOTOSETE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., GIOVANNI ANNICCHINO e LUZIA DE CASSIA LEITE ANNICCHINO. Logo, seu patrimônio não se presta para o pagamento do débito lá cobrado, sendo indevida qualquer constrição sobre ele incidente. Por sua vez, o bem imóvel penhorado nos autos da execução foi adquirido e pago o seu preço pela parte embargante antes do ajuizamento da execução fiscal. Deveras, a execução fiscal foi proposta em meados de 2010, fls. 46, enquanto o imóvel penhorado adquirido pelo embargante em fevereiro de 1997, fls. 17/19. Daí ser indevida a constrição, impondo-se seu levantamento, até por conta do entendimento pacificado na Súmula n. 84 do E. Superior Tribunal de Justiça. De resto, não há se falar em fraude à execução, já que, como visto, o negócio de aquisição do bem penhorado se deu antes do ajuizamento da execução fiscal a que estes embargos se referem. Ainda, a regra do artigo 185, CTN, com a redação dada pela Lei Complementar Federal n. 118/2005, aqui não se aplica, pois a inscrição do débito em dívida ativa se deu em setembro de 2009, fls. 40/44, ou seja, depois da aquisição do imóvel pela parte embargante, a também afastar quadro de fraude à execução. Por fim, a parte embargante deverá suportar os encargos da sucumbência: i) seja pela ausência de resistência do embargado nestes autos; e ii) seja porque, tal qual se encontrava a situação subjacente nos autos da execução quando da realização da penhora, ao embargado não pode ser atribuída a causa ao ato de constrição objeto destes embargos de terceiro. A respeito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973)" Recurso Especial n. 1452840/SP, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 14.09.2016, destaques nossos. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Ajuizados embargos de terceiro objetivando o levantamento de constrição que recaiu sobre imóvel de propriedade da embargante ao argumento de se tratar de bem de família, houve a citação da parte embargada que reconheceu o pedido, culminado com a sentença recorrida que homologou o reconhecimento do pedido e extinguiu o feito, condenando, porém, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Nos termos da Súmula 303 do C. STJ "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".Certo, ainda, que a Corte Superior de Justiça, firmou a seguinte Tese Jurídica:"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro"(Tema Repetitivo 842). 3.Na espécie, não restou demonstrado que a embargante tenha procedido o registro do imóvel objeto da presente ação como bem de família no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme lhe possibilitaos artigos 1.711 e ss do Código Civil e 260 da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos -,de modo que, pode-se dizer, a constrição do bem decorreu do fato de que a sua condição de bem de família não restou devidamente publicizada.4.Indevida, portanto, a condenação da União Federal, (Fazenda Nacional) ao pagamento das verbas de sucumbência, na medida em que não deu causa ao ajuizamento da ação, conforme alhures demonstrado. Por outro lado, inviável a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de qualquer pleito recursal nesse sentido. 5. Apelação provida" Apelação n. 5073702-39.2023.4.03.9999, 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, relator Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, j. 01.04.2024. Ante o exposto: i) acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa destes embargos de terceiro, que fica retificado para R$ 25.327,79, vigente para março de 2024, às anotações devidas; e ii) julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento e o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 698 do CRI do foro de Itapeva, formalizada nos autos principais da execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e da honorária do procurador do embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e §§, CPC, e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1076, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado após operado o trânsito desta. Sem recurso de ofício, pois descabido na espécie, artigo 496, NCPC. Oportunamente, quando em termos e operado o trânsito, expeça-se e providencie-se o necessário para o cumprimento do ora sentenciado, em especial nos autos da execução respectiva, certificando-se lá a respeito do ora decidido aqui, e, em seguida, arquivem-se estes autos, na forma da lei. P. R. I.

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Processo nº 1000902-30.2024.8.26.0604

ID: 276148764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000902-30.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FELIPE MAZIERO PATRIARCA

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ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro qu… ADV: Leonardo Felipe Maziero Patriarca (OAB 416095/SP) Processo 1000902-30.2024.8.26.0604 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Silvio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro que SILVIO DOS SANTOS NETO ajuizou em face de FAZENDA NACIONAL, pretendendo, em breve suma, seja desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel de seu domínio, objeto da matrícula 698 do CRI do foro de Itapeva, tendo sido formalizada a constrição em autos de execução nos quais não figuram como parte (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/33 e 37/49). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, fls. 52. O embargado apresentou resposta, manifestando concordância ao pedido do embargante, fls. 66/71, documentos a fls. 72/76. A parte embargante não se manifestou em réplica, apesar de intimada, fls. 81 e 86. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessário que os demais que figuram como parte na execução integrem a relação processual destes embargos de terceiro, fls. 78/80, até por conta da ausência de resistência do embargado/exequente ao pedido da inicial e, portanto, da ausência de prejuízo àqueles. De início, impõe-se retificar o valor da causa destes embargos de terceiro, o que, aliás, pode até mesmo se dar de ofício, acolhendo-se a preliminar do embargado. Com efeito, o valor da causa deve corresponder ao do proveito econômico visado, que, aqui, no caso concreto em exame, é o correspondente ao atualizado da dívida exequenda, haja vista que é inferior do do valor do bem penhorado. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido" Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.341.147/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 11.04.2022, grifo nosso. "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 19, INCISO VI E § 1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A impugnação da embargada ao valor atribuído à causa nos presentes embargos de terceiro não representa uma pretensão resistida ao mérito da demanda (neste feito objetiva-se não seja efetivada a penhora do imóvel mencionado na exordial), mas, tão somente, ao valor atribuído à causa nesta demanda, que, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ, deve corresponder ao do bem constrito, desde que este não supere o valor da execução, caso em que ficará limitado ao montante do débito exequendo. II Aplicabilidade ao caso do disposto no art. 19, inciso VI e § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, porquanto a embargada não resistiu à pretensão resistida com fundamento em tema decidido pelo C. STJ. III - Há se observar que na sentença recorrida não foi afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no inciso I do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 (que dispõe acerca da dispensa da PFGN de contestar em relação às matérias de que trata o art. 18 desse diploma legal), mas, sim, com fulcro no art. 19, § 1º, I, desse diploma legal, uma vez que o tema da fraude à execução fiscal foi decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, aplicando-se, portanto, o disposto no inciso VI desse dispositivo legal. IV Recurso de apelação dos patronos da embargante não provido" Apelação Cível n. 5011392-73.2022.4.03.6105, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, v. u., relator Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, j. 23.09.2024, grivo nosso. Como, na espécie, o valor do débito em março de 2024 corresponde a R$ 25.327,79, conforme consta dos autos, fls. 73/76, esse deve ser o valor da causa dos presentes embargos de terceiro. Superado tal ponto, tem-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são procedentes. Vejamos. É incontroverso que o ora embargante não é parte na lide em que se deu a constrição, qual seja, a execução fiscal de n. 0005493-43.2010.8.26.0604, ajuizada pelo ora embargado em face de MOTOSETE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., GIOVANNI ANNICCHINO e LUZIA DE CASSIA LEITE ANNICCHINO. Logo, seu patrimônio não se presta para o pagamento do débito lá cobrado, sendo indevida qualquer constrição sobre ele incidente. Por sua vez, o bem imóvel penhorado nos autos da execução foi adquirido e pago o seu preço pela parte embargante antes do ajuizamento da execução fiscal. Deveras, a execução fiscal foi proposta em meados de 2010, fls. 46, enquanto o imóvel penhorado adquirido pelo embargante em fevereiro de 1997, fls. 17/19. Daí ser indevida a constrição, impondo-se seu levantamento, até por conta do entendimento pacificado na Súmula n. 84 do E. Superior Tribunal de Justiça. De resto, não há se falar em fraude à execução, já que, como visto, o negócio de aquisição do bem penhorado se deu antes do ajuizamento da execução fiscal a que estes embargos se referem. Ainda, a regra do artigo 185, CTN, com a redação dada pela Lei Complementar Federal n. 118/2005, aqui não se aplica, pois a inscrição do débito em dívida ativa se deu em setembro de 2009, fls. 40/44, ou seja, depois da aquisição do imóvel pela parte embargante, a também afastar quadro de fraude à execução. Por fim, a parte embargante deverá suportar os encargos da sucumbência: i) seja pela ausência de resistência do embargado nestes autos; e ii) seja porque, tal qual se encontrava a situação subjacente nos autos da execução quando da realização da penhora, ao embargado não pode ser atribuída a causa ao ato de constrição objeto destes embargos de terceiro. A respeito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973)" Recurso Especial n. 1452840/SP, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 14.09.2016, destaques nossos. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE.VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Ajuizados embargos de terceiro objetivando o levantamento de constrição que recaiu sobre imóvel de propriedade da embargante ao argumento de se tratar de bem de família, houve a citação da parte embargada que reconheceu o pedido, culminado com a sentença recorrida que homologou o reconhecimento do pedido e extinguiu o feito, condenando, porém, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Nos termos da Súmula 303 do C. STJ "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".Certo, ainda, que a Corte Superior de Justiça, firmou a seguinte Tese Jurídica:"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro"(Tema Repetitivo 842). 3.Na espécie, não restou demonstrado que a embargante tenha procedido o registro do imóvel objeto da presente ação como bem de família no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme lhe possibilitaos artigos 1.711 e ss do Código Civil e 260 da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos -,de modo que, pode-se dizer, a constrição do bem decorreu do fato de que a sua condição de bem de família não restou devidamente publicizada.4.Indevida, portanto, a condenação da União Federal, (Fazenda Nacional) ao pagamento das verbas de sucumbência, na medida em que não deu causa ao ajuizamento da ação, conforme alhures demonstrado. Por outro lado, inviável a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de qualquer pleito recursal nesse sentido. 5. Apelação provida" Apelação n. 5073702-39.2023.4.03.9999, 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, relator Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, j. 01.04.2024. Ante o exposto: i) acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa destes embargos de terceiro, que fica retificado para R$ 25.327,79, vigente para março de 2024, às anotações devidas; e ii) julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, para determinar o cancelamento e o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula n. 698 do CRI do foro de Itapeva, formalizada nos autos principais da execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e da honorária do procurador do embargado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, e §§, CPC, e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1076, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado após operado o trânsito desta. Sem recurso de ofício, pois descabido na espécie, artigo 496, NCPC. Oportunamente, quando em termos e operado o trânsito, expeça-se e providencie-se o necessário para o cumprimento do ora sentenciado, em especial nos autos da execução respectiva, certificando-se lá a respeito do ora decidido aqui, e, em seguida, arquivem-se estes autos, na forma da lei. P. R. I.

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Edmundo Ferreira Dos Santos e outros x Cesar Roberto Santos Oliveira e outros

ID: 321740707

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010112-93.2014.5.05.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ

Polo Passivo:

CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANO SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

SUZANA MARCIA FURTADO NUNES

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MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0010112-93.2014.5.05.0221 AGRAVANTE: EDMUNDO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0010112-93.2014.5.05.0221 AGRAVANTE: EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id.c58ef81 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS AP 0010112-93.2014.5.05.0221 AGRAVANTE: EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) AP 0010112-93.2014.5.05.0221 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (DF37172) Recorrente: Advogado(s): 2. GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (DF37172) Recorrente: 3. CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA Recorrente: 4. LUCIANO SANTOS SILVA Recorrido: Advogado(s): EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS SUZANA MARCIA FURTADO NUNES (BA27244) Análise da admissibilidade prolatada pelo Exmo. Desembargador Presidente deste Regional, em razão do impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente, conforme Regimento Interno do TRT da 5ª Região. RECURSO DE: MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (E OUTROS) Tempestivo o recurso. O Embargante alega existência de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, sob o argumento de que "a decisão foi omissa, pois deixou de seguir o que consta no artigo 932, parágrafo único, do CPC, que estabelece que"... o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.". Prossegue argumentando que não foi dado o prazo acima destacado para que o Recorrente demonstrasse a regularidade da procuração. Todavia, não vislumbro a ocorrência do vício aduzido. De início, destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista. Não é o caso dos autos. Conquanto invoque aspectos tidos por omissos na decisão impugnada, em verdade, busca os Embargantes, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade de ID f3df425: "Representação processual regular quanto ao recorrente GDK S.A. . Entretanto, há irregularidade de representação processual quanto aos Reclamados CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA E LUCIANO SANTOS SILVA. A Advogada que assina o Recurso de Revista, Dra. MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ OAB/DF 37.17, não detém poderes para representar os referidos Recorrentes, pois não possui procuração nos autos. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito. Aplicam-se os termos da Súmula nº. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso." Todos os temas consignados no Recurso de Revista foram expressamente analisados na decisão embargada. O acerto, ou não, desta decisão não pode ser discutido em sede de recurso horizontal, porque não se presta ele à reapreciação dos fundamentos da decisão. Compulsando os autos, verificou-se que não existe procuração outorgados pelos Reclamados CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA E LUCIANO SANTOS SILVA à advogada subscritora do Recurso. Registre-se, ainda, que não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, aplicando-se ao caso os termos das Súmulas nº 383 e 395 do TST, conforme precedentes seguintes: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (...) Assim, não sendo o caso de mandato tácito, consoante se extrai das atas de audiências de fls. 940 e 1.132, nem presente alguma das exceções do artigo 104 do CPC, bem como não verificada irregularidade em procuração ou substabelecimento válido constante dos autos, a atrair a aplicação do art. 76 do CPC, pois no caso se verifica a ausência de instrumento de mandato ao subscritor do recurso, revela-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, nos termos da jurisprudência uniforme. (Ag-E-ARR-10165-deste Tribunal consubstanciada nas Súmulas 383 e 395 (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA MOTOR FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. - RITO SUMARÍSSIMO - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº .13.467/2017 - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DA SUBSCRITORA DO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO - SÚMULA 383, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Não se conhece do agravo, por inobservância dos pressupostos recursais. Na hipótese, a subscritora da petição de agravo não possui procuração ou substabelecimento e, tampouco, possui mandato tácito. Não se aplica o artigo 76, caput , do CPC de 2015 para determinar a regularização da representação e a situação não atrai a incidência da Súmula 383, II, do TST, pois não se trata de irregularidade da representação processual e, sim, de documento inexistente. Precedentes. Agravo não conhecido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SORVETERIA CREME MEL S.A . - RITO SUMARÍSSIMO - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 -PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR. ART. 104 DO CPC - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Não se conhece do agravo, por inobservância dos pressupostos recursais. Na hipótese, o prazo de validade da procuração expirou em 10/5/2022 e a parte interpôs agravo em 2/6/2022.Registre-se que o instrumento não possui cláusula de prevalência até o final da demanda e, tampouco, a subscritora do apelo possui mandato tácito. Não se aplica o artigo 76, caput , do CPC de 2015 para determinar a regularização da representação e a situação não atrai a incidência da Súmula 383, II, do TST, pois não se trata de irregularidade da representação processual e, sim, de documento inexistente. Precedentes. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-11857-83.2015.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/09/2023). II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. . O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda(Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST , porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR - 100991-17.2018.5.01.0481,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 16/12/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.SÚMULA 383, I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, por constatar que o advogado subscritor do recurso de revista não possuía procuração nos autos, tampouco se configurando hipótese de mandato tácito. Constou ainda da decisão que "a procuração anexada ao processo, Id. 1b71968(cópia - Id. 8cf0889), do qual deriva o substabelecimento outorgado ao subscritor do apelo, datada de 05/09/2018, não possui eficácia, visto que consta expressamente o prazo de validade de 01 (um) ano. "A Corte Regional acrescentou que "não há na procuração cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda, pelo que inaplicável o teor do item I da Súmula 395 do TST". "A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal,cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão.Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). Não se verifica, pois, a existência de omissões, e sim a intenção dos Embargantes de reformar a decisão de admissibilidade por meio de remédio jurídico inadequado. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório dos Embargantes, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração do Sócio Reclamado e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno os Embargantes ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. JEFERSON ALVES SILVA MURICY Desembargador do Trabalho SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. ANA VIRGINIA NASCIMENTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS

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Edmundo Ferreira Dos Santos e outros x Cesar Roberto Santos Oliveira e outros

ID: 321740750

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010112-93.2014.5.05.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ

Polo Passivo:

CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANO SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

SUZANA MARCIA FURTADO NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0010112-93.2014.5.05.0221 AGRAVANTE: EDMUNDO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0010112-93.2014.5.05.0221 AGRAVANTE: EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id.c58ef81 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS AP 0010112-93.2014.5.05.0221 AGRAVANTE: EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) AP 0010112-93.2014.5.05.0221 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (DF37172) Recorrente: Advogado(s): 2. GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (DF37172) Recorrente: 3. CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA Recorrente: 4. LUCIANO SANTOS SILVA Recorrido: Advogado(s): EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS SUZANA MARCIA FURTADO NUNES (BA27244) Análise da admissibilidade prolatada pelo Exmo. Desembargador Presidente deste Regional, em razão do impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente, conforme Regimento Interno do TRT da 5ª Região. RECURSO DE: MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (E OUTROS) Tempestivo o recurso. O Embargante alega existência de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, sob o argumento de que "a decisão foi omissa, pois deixou de seguir o que consta no artigo 932, parágrafo único, do CPC, que estabelece que"... o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.". Prossegue argumentando que não foi dado o prazo acima destacado para que o Recorrente demonstrasse a regularidade da procuração. Todavia, não vislumbro a ocorrência do vício aduzido. De início, destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista. Não é o caso dos autos. Conquanto invoque aspectos tidos por omissos na decisão impugnada, em verdade, busca os Embargantes, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade de ID f3df425: "Representação processual regular quanto ao recorrente GDK S.A. . Entretanto, há irregularidade de representação processual quanto aos Reclamados CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA E LUCIANO SANTOS SILVA. A Advogada que assina o Recurso de Revista, Dra. MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ OAB/DF 37.17, não detém poderes para representar os referidos Recorrentes, pois não possui procuração nos autos. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito. Aplicam-se os termos da Súmula nº. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso." Todos os temas consignados no Recurso de Revista foram expressamente analisados na decisão embargada. O acerto, ou não, desta decisão não pode ser discutido em sede de recurso horizontal, porque não se presta ele à reapreciação dos fundamentos da decisão. Compulsando os autos, verificou-se que não existe procuração outorgados pelos Reclamados CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA E LUCIANO SANTOS SILVA à advogada subscritora do Recurso. Registre-se, ainda, que não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, aplicando-se ao caso os termos das Súmulas nº 383 e 395 do TST, conforme precedentes seguintes: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (...) Assim, não sendo o caso de mandato tácito, consoante se extrai das atas de audiências de fls. 940 e 1.132, nem presente alguma das exceções do artigo 104 do CPC, bem como não verificada irregularidade em procuração ou substabelecimento válido constante dos autos, a atrair a aplicação do art. 76 do CPC, pois no caso se verifica a ausência de instrumento de mandato ao subscritor do recurso, revela-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, nos termos da jurisprudência uniforme. (Ag-E-ARR-10165-deste Tribunal consubstanciada nas Súmulas 383 e 395 (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA MOTOR FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. - RITO SUMARÍSSIMO - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº .13.467/2017 - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DA SUBSCRITORA DO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO - SÚMULA 383, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Não se conhece do agravo, por inobservância dos pressupostos recursais. Na hipótese, a subscritora da petição de agravo não possui procuração ou substabelecimento e, tampouco, possui mandato tácito. Não se aplica o artigo 76, caput , do CPC de 2015 para determinar a regularização da representação e a situação não atrai a incidência da Súmula 383, II, do TST, pois não se trata de irregularidade da representação processual e, sim, de documento inexistente. Precedentes. Agravo não conhecido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SORVETERIA CREME MEL S.A . - RITO SUMARÍSSIMO - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 -PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR. ART. 104 DO CPC - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Não se conhece do agravo, por inobservância dos pressupostos recursais. Na hipótese, o prazo de validade da procuração expirou em 10/5/2022 e a parte interpôs agravo em 2/6/2022.Registre-se que o instrumento não possui cláusula de prevalência até o final da demanda e, tampouco, a subscritora do apelo possui mandato tácito. Não se aplica o artigo 76, caput , do CPC de 2015 para determinar a regularização da representação e a situação não atrai a incidência da Súmula 383, II, do TST, pois não se trata de irregularidade da representação processual e, sim, de documento inexistente. Precedentes. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-11857-83.2015.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/09/2023). II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. . O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda(Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST , porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR - 100991-17.2018.5.01.0481,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 16/12/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.SÚMULA 383, I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, por constatar que o advogado subscritor do recurso de revista não possuía procuração nos autos, tampouco se configurando hipótese de mandato tácito. Constou ainda da decisão que "a procuração anexada ao processo, Id. 1b71968(cópia - Id. 8cf0889), do qual deriva o substabelecimento outorgado ao subscritor do apelo, datada de 05/09/2018, não possui eficácia, visto que consta expressamente o prazo de validade de 01 (um) ano. "A Corte Regional acrescentou que "não há na procuração cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda, pelo que inaplicável o teor do item I da Súmula 395 do TST". "A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal,cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão.Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). Não se verifica, pois, a existência de omissões, e sim a intenção dos Embargantes de reformar a decisão de admissibilidade por meio de remédio jurídico inadequado. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório dos Embargantes, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração do Sócio Reclamado e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno os Embargantes ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. JEFERSON ALVES SILVA MURICY Desembargador do Trabalho SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. ANA VIRGINIA NASCIMENTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Edmundo Ferreira Dos Santos e outros x Cesar Roberto Santos Oliveira e outros

ID: 321740800

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010112-93.2014.5.05.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ

Polo Passivo:

CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANO SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

SUZANA MARCIA FURTADO NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0010112-93.2014.5.05.0221 AGRAVANTE: EDMUNDO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0010112-93.2014.5.05.0221 AGRAVANTE: EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id.c58ef81 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS AP 0010112-93.2014.5.05.0221 AGRAVANTE: EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) AP 0010112-93.2014.5.05.0221 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (DF37172) Recorrente: Advogado(s): 2. GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (DF37172) Recorrente: 3. CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA Recorrente: 4. LUCIANO SANTOS SILVA Recorrido: Advogado(s): EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS SUZANA MARCIA FURTADO NUNES (BA27244) Análise da admissibilidade prolatada pelo Exmo. Desembargador Presidente deste Regional, em razão do impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente, conforme Regimento Interno do TRT da 5ª Região. RECURSO DE: MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (E OUTROS) Tempestivo o recurso. O Embargante alega existência de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, sob o argumento de que "a decisão foi omissa, pois deixou de seguir o que consta no artigo 932, parágrafo único, do CPC, que estabelece que"... o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.". Prossegue argumentando que não foi dado o prazo acima destacado para que o Recorrente demonstrasse a regularidade da procuração. Todavia, não vislumbro a ocorrência do vício aduzido. De início, destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista. Não é o caso dos autos. Conquanto invoque aspectos tidos por omissos na decisão impugnada, em verdade, busca os Embargantes, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade de ID f3df425: "Representação processual regular quanto ao recorrente GDK S.A. . Entretanto, há irregularidade de representação processual quanto aos Reclamados CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA E LUCIANO SANTOS SILVA. A Advogada que assina o Recurso de Revista, Dra. MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ OAB/DF 37.17, não detém poderes para representar os referidos Recorrentes, pois não possui procuração nos autos. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito. Aplicam-se os termos da Súmula nº. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso." Todos os temas consignados no Recurso de Revista foram expressamente analisados na decisão embargada. O acerto, ou não, desta decisão não pode ser discutido em sede de recurso horizontal, porque não se presta ele à reapreciação dos fundamentos da decisão. Compulsando os autos, verificou-se que não existe procuração outorgados pelos Reclamados CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA E LUCIANO SANTOS SILVA à advogada subscritora do Recurso. Registre-se, ainda, que não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, aplicando-se ao caso os termos das Súmulas nº 383 e 395 do TST, conforme precedentes seguintes: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (...) Assim, não sendo o caso de mandato tácito, consoante se extrai das atas de audiências de fls. 940 e 1.132, nem presente alguma das exceções do artigo 104 do CPC, bem como não verificada irregularidade em procuração ou substabelecimento válido constante dos autos, a atrair a aplicação do art. 76 do CPC, pois no caso se verifica a ausência de instrumento de mandato ao subscritor do recurso, revela-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, nos termos da jurisprudência uniforme. (Ag-E-ARR-10165-deste Tribunal consubstanciada nas Súmulas 383 e 395 (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA MOTOR FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. - RITO SUMARÍSSIMO - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº .13.467/2017 - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DA SUBSCRITORA DO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO - SÚMULA 383, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Não se conhece do agravo, por inobservância dos pressupostos recursais. Na hipótese, a subscritora da petição de agravo não possui procuração ou substabelecimento e, tampouco, possui mandato tácito. Não se aplica o artigo 76, caput , do CPC de 2015 para determinar a regularização da representação e a situação não atrai a incidência da Súmula 383, II, do TST, pois não se trata de irregularidade da representação processual e, sim, de documento inexistente. Precedentes. Agravo não conhecido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SORVETERIA CREME MEL S.A . - RITO SUMARÍSSIMO - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 -PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR. ART. 104 DO CPC - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Não se conhece do agravo, por inobservância dos pressupostos recursais. Na hipótese, o prazo de validade da procuração expirou em 10/5/2022 e a parte interpôs agravo em 2/6/2022.Registre-se que o instrumento não possui cláusula de prevalência até o final da demanda e, tampouco, a subscritora do apelo possui mandato tácito. Não se aplica o artigo 76, caput , do CPC de 2015 para determinar a regularização da representação e a situação não atrai a incidência da Súmula 383, II, do TST, pois não se trata de irregularidade da representação processual e, sim, de documento inexistente. Precedentes. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-11857-83.2015.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/09/2023). II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. . O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda(Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST , porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR - 100991-17.2018.5.01.0481,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 16/12/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.SÚMULA 383, I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, por constatar que o advogado subscritor do recurso de revista não possuía procuração nos autos, tampouco se configurando hipótese de mandato tácito. Constou ainda da decisão que "a procuração anexada ao processo, Id. 1b71968(cópia - Id. 8cf0889), do qual deriva o substabelecimento outorgado ao subscritor do apelo, datada de 05/09/2018, não possui eficácia, visto que consta expressamente o prazo de validade de 01 (um) ano. "A Corte Regional acrescentou que "não há na procuração cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda, pelo que inaplicável o teor do item I da Súmula 395 do TST". "A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal,cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão.Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). Não se verifica, pois, a existência de omissões, e sim a intenção dos Embargantes de reformar a decisão de admissibilidade por meio de remédio jurídico inadequado. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório dos Embargantes, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração do Sócio Reclamado e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno os Embargantes ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. JEFERSON ALVES SILVA MURICY Desembargador do Trabalho SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. ANA VIRGINIA NASCIMENTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA

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Edmundo Ferreira Dos Santos e outros x Cesar Roberto Santos Oliveira e outros

ID: 321740847

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010112-93.2014.5.05.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ

Polo Passivo:

CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANO SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

SUZANA MARCIA FURTADO NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0010112-93.2014.5.05.0221 AGRAVANTE: EDMUNDO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0010112-93.2014.5.05.0221 AGRAVANTE: EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id.c58ef81 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS AP 0010112-93.2014.5.05.0221 AGRAVANTE: EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) AP 0010112-93.2014.5.05.0221 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (DF37172) Recorrente: Advogado(s): 2. GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (DF37172) Recorrente: 3. CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA Recorrente: 4. LUCIANO SANTOS SILVA Recorrido: Advogado(s): EDMUNDO FERREIRA DOS SANTOS SUZANA MARCIA FURTADO NUNES (BA27244) Análise da admissibilidade prolatada pelo Exmo. Desembargador Presidente deste Regional, em razão do impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente, conforme Regimento Interno do TRT da 5ª Região. RECURSO DE: MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (E OUTROS) Tempestivo o recurso. O Embargante alega existência de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso de Revista, sob o argumento de que "a decisão foi omissa, pois deixou de seguir o que consta no artigo 932, parágrafo único, do CPC, que estabelece que"... o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.". Prossegue argumentando que não foi dado o prazo acima destacado para que o Recorrente demonstrasse a regularidade da procuração. Todavia, não vislumbro a ocorrência do vício aduzido. De início, destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista. Não é o caso dos autos. Conquanto invoque aspectos tidos por omissos na decisão impugnada, em verdade, busca os Embargantes, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade de ID f3df425: "Representação processual regular quanto ao recorrente GDK S.A. . Entretanto, há irregularidade de representação processual quanto aos Reclamados CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA E LUCIANO SANTOS SILVA. A Advogada que assina o Recurso de Revista, Dra. MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ OAB/DF 37.17, não detém poderes para representar os referidos Recorrentes, pois não possui procuração nos autos. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito. Aplicam-se os termos da Súmula nº. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso." Todos os temas consignados no Recurso de Revista foram expressamente analisados na decisão embargada. O acerto, ou não, desta decisão não pode ser discutido em sede de recurso horizontal, porque não se presta ele à reapreciação dos fundamentos da decisão. Compulsando os autos, verificou-se que não existe procuração outorgados pelos Reclamados CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA E LUCIANO SANTOS SILVA à advogada subscritora do Recurso. Registre-se, ainda, que não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, aplicando-se ao caso os termos das Súmulas nº 383 e 395 do TST, conforme precedentes seguintes: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (...) Assim, não sendo o caso de mandato tácito, consoante se extrai das atas de audiências de fls. 940 e 1.132, nem presente alguma das exceções do artigo 104 do CPC, bem como não verificada irregularidade em procuração ou substabelecimento válido constante dos autos, a atrair a aplicação do art. 76 do CPC, pois no caso se verifica a ausência de instrumento de mandato ao subscritor do recurso, revela-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, nos termos da jurisprudência uniforme. (Ag-E-ARR-10165-deste Tribunal consubstanciada nas Súmulas 383 e 395 (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA MOTOR FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. - RITO SUMARÍSSIMO - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº .13.467/2017 - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DA SUBSCRITORA DO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO - SÚMULA 383, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Não se conhece do agravo, por inobservância dos pressupostos recursais. Na hipótese, a subscritora da petição de agravo não possui procuração ou substabelecimento e, tampouco, possui mandato tácito. Não se aplica o artigo 76, caput , do CPC de 2015 para determinar a regularização da representação e a situação não atrai a incidência da Súmula 383, II, do TST, pois não se trata de irregularidade da representação processual e, sim, de documento inexistente. Precedentes. Agravo não conhecido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SORVETERIA CREME MEL S.A . - RITO SUMARÍSSIMO - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 -PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR. ART. 104 DO CPC - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Não se conhece do agravo, por inobservância dos pressupostos recursais. Na hipótese, o prazo de validade da procuração expirou em 10/5/2022 e a parte interpôs agravo em 2/6/2022.Registre-se que o instrumento não possui cláusula de prevalência até o final da demanda e, tampouco, a subscritora do apelo possui mandato tácito. Não se aplica o artigo 76, caput , do CPC de 2015 para determinar a regularização da representação e a situação não atrai a incidência da Súmula 383, II, do TST, pois não se trata de irregularidade da representação processual e, sim, de documento inexistente. Precedentes. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-11857-83.2015.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/09/2023). II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. . O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda(Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST , porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR - 100991-17.2018.5.01.0481,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 16/12/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.SÚMULA 383, I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, por constatar que o advogado subscritor do recurso de revista não possuía procuração nos autos, tampouco se configurando hipótese de mandato tácito. Constou ainda da decisão que "a procuração anexada ao processo, Id. 1b71968(cópia - Id. 8cf0889), do qual deriva o substabelecimento outorgado ao subscritor do apelo, datada de 05/09/2018, não possui eficácia, visto que consta expressamente o prazo de validade de 01 (um) ano. "A Corte Regional acrescentou que "não há na procuração cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda, pelo que inaplicável o teor do item I da Súmula 395 do TST". "A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal,cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão.Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). Não se verifica, pois, a existência de omissões, e sim a intenção dos Embargantes de reformar a decisão de admissibilidade por meio de remédio jurídico inadequado. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório dos Embargantes, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração do Sócio Reclamado e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno os Embargantes ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. JEFERSON ALVES SILVA MURICY Desembargador do Trabalho SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. ANA VIRGINIA NASCIMENTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO SANTOS SILVA

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