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Processo nº 1000904-21.2023.8.26.0576

ID: 335260973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-21.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE AQUINO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1000904-21.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Bruno de Aquino Silva - Vistos. Trata-se de Ação Acidentária em face do INSS visando o recebimento de benefício… Processo 1000904-21.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Bruno de Aquino Silva - Vistos. Trata-se de Ação Acidentária em face do INSS visando o recebimento de benefício por incapacidade em razão de acidente de trabalho. Processo Regular. Passo a decidir. É muito importante que as partes e Advogados entendam que a avaliação de incapacidade não decorre de forma automática, da constatação de lesão ou doença. A maioria das pessoas convive com algum problema de saúde, que não afeta, mesmo que às vezes graves, sua capacidade para o trabalho. A incapacidade é definida pela limitação decorrente dos efeitos atuais da lesão/doença com verificação da pertinência com a atividade desempenhada. Por isso mesmo, doenças e sequelas gravíssimas podem não acarretar incapacidade - pense-se por exemplo que um dos maiores físicos do mundo trabalhou com uma doença degenerativa terrível. Esse é só um exemplo do extremo. Nem todos os casos são assim. Apenas ressalto que ter uma doença ou uma lesão que causa uma consequência grave não significa que uma pessoa é incapaz, ainda que parcialmente, para o seu serviço habitual. E mais do que tudo aqui falado, é importante deixar claro que o médico nomeado pelo juízo avaliará a situação da parte autora autora de acordo com os documentos apresentados pela parte no exame médico. De nada adianta a parte demandante comparecer ao exame com documentos parciais e depois contestar o laudo dizendo que há outros documentos não apresentados antes no processo para desdizer o médico. Sobre a perícia, é essencial que o médico responda aos quesitos judiciais, fixados de forma objetiva sobre os pontos necessários para solução da causa. Quesitos outros somente precisam ser respondidos caso de fato sejam fundamentais para esclarecimento de situação não adequadamente exposta pelo Expert. Daí serem infundados meros questionamentos de ausência de respostas a quesitos anteriores feitos se deles não se aponta qualquer consequência para o processo. No caso em concreto. Conforme se vê do excelente laudo pericial a fls. 92/102, o médico, constatando a condição do requerente, observando os documentos apresentados, concluiu que apesar da lesão sofrida, não foi evidenciado sequelas. A lesão evoluiu com consolidação médico legal e sem sequela funcional. Não há comprovação de sequelas que comprometam o exercício de suas atividades laborativas. Desnecessário qualquer outro esclarecimento a ser prestado. O laudo pericial se fez claro em seu parecer, ainda que do resultado tenha desgostado a parte. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, a cargo da parte autora, observada a gratuidade processual. P.R.I. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Ivanilde Lopes Macedo e outros x Center Mega Comercio De Materiais Para Construcao Ltda e outros

ID: 336597354

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000904-36.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE LOPES MACEDO MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

Polo Passivo:

CENTER MEGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

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MARIO FERNANDO BERTONCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000904-36.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: IVANILDE LOPES MACEDO RECLAMADO: SR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000904-36.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: IVANILDE LOPES MACEDO RECLAMADO: SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 106b8b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RAFAELA DE OLIVEIRA GUIMARAES DECISÃO Vistos. Decisão homologatória dos cálculos juntada às fls. 666 do PDF (ID c3ac1ac). Defiro o parcelamento requerido pela 1ª Reclamada no ID a29216a. Conforme se verifica dos cálculos em anexo no ID 6743df6, o remanescente da execução é de R$ 11.420,54, atualizado até 02/07/2025, e deverá ser pago em 6 parcelas, através de depósito judicial, a ser feito no Banco do Brasil. No momento do pagamento de cada parcela deverá a 1ª Reclamada proceder à atualização dos valores com Juros SELIC (Receita Federal). A primeira parcela deverá ser paga em 10 dias após a intimação deste despacho e as demais sempre no mês seguinte e no mesmo dia do pagamento da primeira parcela ou primeiro dia útil seguinte. Ressalta-se que com o parcelamento a 1ª Reclamada reconhece como incontroverso os valores em execução. Intimem-se as partes para manifestações em 5 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para elaboração de alvará eletrônico da quantia apontada no extrato de ID 95c2f48 (R$ 19.773,43), da seguinte forma: 1-) Transfira-se à autora o valor de R$ 19.589,52, acrescido de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, através de transferência bancária eletrônica, a ser feita para conta informada na petição de ID ee1759c (Titular: MÁRIO FERNANDO BERTONCINI; CPF: 010.314.681-45; BANCO BRADESCO (237); Agência: 85; CC: 27246-9). Procuração apresentada no ID fd099f4; 2-) Libere-se ao patrono da autora o valor parcial dos seus honorários advocatícios, na quantia de R$ 183,91, acrescida de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, através de transferência bancária eletrônica, a ser feita para conta informada na petição de ID ee1759c (Titular: MÁRIO FERNANDO BERTONCINI; CPF: 010.314.681-45; BANCO BRADESCO (237); Agência: 85; CC: 27246-9). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTER MEGA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

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Processo nº 1000904-22.2025.8.26.0553

ID: 307338604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000904-22.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1000904-22.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Recebo a petição retro como emenda da inicial. Cadas… Processo 1000904-22.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Recebo a petição retro como emenda da inicial. Cadastrem-se os dados de qualificação fornecidos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. A inicial está instruída com o contrato e a mora está comprovada pela notificação extrajudicial. Sendo assim, concedo a busca e apreensão liminar do bem identificado na inicial, nos termos do art. 3º, caput do Decreto-Lei nº 911/69, permanecendo a pessoa indicada pela parte autora como depositário. Nos termos do Comunicado CG nº 239/2019, deverá a serventia promover a exclusão da marcação da tarja indicativa de pedido de tutela/liminar. Conforme o § 1º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004, 05 (cinco) dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo ao autor o requerimento às repartições competentes, quando for o caso, para expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Verifique-se se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providencie-se a intimação do autor para regularização. Cite-se a parte ré para que no prazo de 05 (cinco) dias pague a integralidade das prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que deve englobar as parcelas vencidas e vincendas. Com o pagamento, o bem lhe será restituído livre do ônus. Constará ainda, no mandado, o prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar para apresentação de contestação. Expeça-se mandado de busca e apreensão, nomeando-se como depositário o representante legal indicado pela autora quando da execução da liminar. No cumprimento do acima determinado, desde já ficam deferidos os benefícios previstos nos artigos 212, § 2º, e 536, § 2º, do CPC/15, bem como o arrombamento e a utilização de reforço policial, devendo tal advertência constar em mandado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1000904-12.2025.8.26.0233

ID: 298326796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-12.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE RUTH RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

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Processo 1000904-12.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Meire Ruth Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote. A… Processo 1000904-12.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Meire Ruth Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote. A insurgência quanto à exigibilidade do débito, sob o fundamento de que a parte demandante não celebrou o contrato que o originou, enseja a probabilidade do direito alegado e se revela suficiente, em sede de cognição sumária, para que, mediante provimento jurisdicional de urgência antecipado em caráter incidental, se impeça, por ora, a cobrança das parcelas, havendo, ademais, perigo de dano iminente. No mais, nenhum prejuízo será imposto à parte requerida, pois eventual improcedência há de determinar o retorno da situação ao estado inicial. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo, em caráter incidental, o provimento jurisdicional de urgência antecipado para suspender a exigibilidade do débito sobre o qual versa a presente demanda. Registro, ainda, que a suspensão concedida não produzirá prejuízo à ré, diante da reversibilidade da medida. Dessa forma, defiro, em caráter liminar e inaudita altera parte, a antecipação de tutela pedida e determino a imediata suspensão das cobranças efetuadas no benefício previdenciário em nome da(o) autor(a) acima qualificado, sob a rubrica de CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777 até a decisão final da presente ação. Acrescento que a presente decisão servirá, por cópia digitada, como ofício ao INSS, ficando a impressão pelo sistema SAJ/PG-5 e o encaminhamento a cargo da parte demandante, que comprovará, em 15 (quinze) dias, tal providência. Diante da natureza e especificidades da causa, não vislumbro, por ora, possibilidade de composição amigável. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite e INTIME a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada da carta AR devidamente cumprido. Deste já atribuo ao réu o ônus de comprovar, no prazo da resposta, a existência do contrato que esta fundamentando o desconto no benefício previdenciário da parte autora não reconhecido por esta. Sob pena de, não o fazendo, presumir-se a inexistência da contratação e a ilegalidade dos descontos. Incumbe ainda à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC, bem comno esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo. Int. - ADV: LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI (OAB 392997/SP)

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Sirleia Barbosa Cardoso Da Silva x Claudia Figueiredo Biselli Fonseca e outros

ID: 319458540

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000904-24.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEIA BARBOSA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIA FIGUEIREDO BISELLI FONSECA FABIO FIGUEIREDO BISELLI IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA OSORIO FORTES

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MARLI LIPARI SAISI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000904-24.2022.5.02.0463 RECLAMANTE: SIRLEIA BARBOSA CARDOSO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000904-24.2022.5.02.0463 RECLAMANTE: SIRLEIA BARBOSA CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89ffbd9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , ante a nova abrangência das diligências realizadas pelo GAEPP, ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023. São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. DANIEL MASTINE LOREATTO Servidor Vistos. Pretende o exequente o prosseguimento da execução por meio de pesquisa junto ao convênio SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). Tal ferramenta constitui meio específico de obtenção de elementos que confirmem a ocorrência de fraude. As informações fornecidas por este sistema dizem respeito a registros de transações financeiras realizadas pelo executado, não apresentando valores em nome deste. Assim, a utilização do SIMBA pressupõe a existência de indícios de fraude ou ocultação de patrimônio através de operações bancárias irregulares. Nesse sentido, inclusive, recente julgado da 11ª Turma do TRT2, em que o v.acórdão esclarece que “A utilização da supramencionada ferramenta deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário, não se tratando, pois, de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado” (Processo nº 0029500-85.2004.5.02.0036). O entendimento, inclusive, é chancelado pelo C.STJ, conforme consta em sua plataforma eletrônica: SIMBA-e-no-Coaf-para-fins-de-execucao-civil.aspx">https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25092023-Nao-e-possivel-realizar-pesquisas-no-SIMBA-e-no-Coaf-para-fins-de-execucao-civil.aspx . Destarte, ausente fundamento para o requerimento e não vislumbrando, a princípio, indícios de fraude, indefiro o requerimento de utilização da ferramenta SIMBA no presente caso. Indefiro. De outro lado, defiro a realização de pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED, pelo GAEPP. Expeça-se o competente mandado. Outrossim, defiro a realização de pesquisas por meio dos convênios CCS, Censec e Sniper. Providencie a Secretaria da Vara, procedendo-se à intimação do exequente para ciência e indicação de medidas cabíveis para prosseguimento do feito, em prazo sucessivo de 05 dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEIA BARBOSA CARDOSO DA SILVA

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Fabiana Guerreiro Gomes e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 322815217

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-71.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA GUERREIRO GOMES REINALDO RAICH MAUES SAO PAULO CAMARA MUNICIPAL SAO PAULO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

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EDUARDO TOFOLI

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REGIANE ALVES DA COSTA GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000904-71.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: FABIANA GUERREIRO GOMES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000904-71.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: FABIANA GUERREIRO GOMES RECLAMADO: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d37ce4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. Patricia Almeida Ramos, informando que os autos retornaram da instância superior, sendo negado provimento aos recursos ordinários do reclamante e da segunda reclamada, e dado provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, “para excluir da condenação: a) as diferenças salariais pelo acúmulo de funções e reflexos; b)adicional de insalubridade e reflexos relativos aos primeiros sete meses do contrato; c) obrigação de fazer (baixa na CTPS) e multa diária respectiva e d) reduzir os honorários periciais para R$1.500,00, tudo nos termos da fundamentação do voto.Expeça-se ofícios ao TCM e Câmara de Vereadores do Município, para apuração de eventual responsabilidade do fiscal do contrato de prestação de serviços analisado nesse feito, com restrições de fundamentos (responsabilidade subsidiária e insalubridade) pela Exmª Des. Thaís Verrastro de Almeida. Para efeito de condenação e custas, fica mantido o valor fixado no primeiro grau” (v. Acórdão ID. 76e285f); mantida, no mais, a r. sentença ID. 78bd0f5. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos, etc. Cumpra-se o v. Acórdão. Trânsito em julgado em 07/07/2025. Certifique-se. Considerando seu dever de cooperação e sua obrigação de atender ao comando judicial, determina-se que, no prazo de 15 dias, as reclamadas apresentem as contas de liquidação, que devem envolver, inclusive, o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. No mesmo prazo, a primeira reclamada deverá comprovar nos autos o pagamento do valor incontroverso Ressalte-se que, nos termos da r. sentença, a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelos valores devidos nesta ação. Apresentados os cálculos, intime-se o reclamante para, querendo, manifestar-se, justificando eventual discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Há comprovante de recolhimento de custas pela primeira reclamada, no ID. a2a6fde. Há apólice de seguro-garantia juntada pela primeira reclamada, no ID 6993e8a. Intime-se a reclamante para que junte aos autos sua CTPS perante a Secretaria, no prazo de dez dias. Cumprido, intime-se a primeira reclamada, nos termos da r. sentença ID. 78bd0f5. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

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Fabiana Guerreiro Gomes e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 322815227

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-71.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA GUERREIRO GOMES REINALDO RAICH MAUES SAO PAULO CAMARA MUNICIPAL SAO PAULO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

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EDUARDO TOFOLI

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REGIANE ALVES DA COSTA GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000904-71.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: FABIANA GUERREIRO GOMES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000904-71.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: FABIANA GUERREIRO GOMES RECLAMADO: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d37ce4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. Patricia Almeida Ramos, informando que os autos retornaram da instância superior, sendo negado provimento aos recursos ordinários do reclamante e da segunda reclamada, e dado provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, “para excluir da condenação: a) as diferenças salariais pelo acúmulo de funções e reflexos; b)adicional de insalubridade e reflexos relativos aos primeiros sete meses do contrato; c) obrigação de fazer (baixa na CTPS) e multa diária respectiva e d) reduzir os honorários periciais para R$1.500,00, tudo nos termos da fundamentação do voto.Expeça-se ofícios ao TCM e Câmara de Vereadores do Município, para apuração de eventual responsabilidade do fiscal do contrato de prestação de serviços analisado nesse feito, com restrições de fundamentos (responsabilidade subsidiária e insalubridade) pela Exmª Des. Thaís Verrastro de Almeida. Para efeito de condenação e custas, fica mantido o valor fixado no primeiro grau” (v. Acórdão ID. 76e285f); mantida, no mais, a r. sentença ID. 78bd0f5. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos, etc. Cumpra-se o v. Acórdão. Trânsito em julgado em 07/07/2025. Certifique-se. Considerando seu dever de cooperação e sua obrigação de atender ao comando judicial, determina-se que, no prazo de 15 dias, as reclamadas apresentem as contas de liquidação, que devem envolver, inclusive, o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. No mesmo prazo, a primeira reclamada deverá comprovar nos autos o pagamento do valor incontroverso Ressalte-se que, nos termos da r. sentença, a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelos valores devidos nesta ação. Apresentados os cálculos, intime-se o reclamante para, querendo, manifestar-se, justificando eventual discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Há comprovante de recolhimento de custas pela primeira reclamada, no ID. a2a6fde. Há apólice de seguro-garantia juntada pela primeira reclamada, no ID 6993e8a. Intime-se a reclamante para que junte aos autos sua CTPS perante a Secretaria, no prazo de dez dias. Cumprido, intime-se a primeira reclamada, nos termos da r. sentença ID. 78bd0f5. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA GUERREIRO GOMES

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B. Do B. S. A. x C. S. T. S.

ID: 328535573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000145-75.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

C. S. T. S.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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LAIS FONTOLAN VILHENA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

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CELSO ARANHA

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Processo 0000145-75.2024.8.26.0435 (processo principal 1000904-03.2016.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - C.S.T.S. - Defiro a penhora dos imóveis descritos nas Matríc… Processo 0000145-75.2024.8.26.0435 (processo principal 1000904-03.2016.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - C.S.T.S. - Defiro a penhora dos imóveis descritos nas Matrículas nºs 33.962; 33.963; 33.964 e 33.965, todos do CRI local, pertencentes à executada Cerâmica Santa Terezinha S/A (págs. 108/119). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Proceda o Oficial de Justiça a avaliação do imóvel, nos termos do artigo 870, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Expeça-e o necessário. Intime-se. - ADV: CELSO ARANHA (OAB 41859/SP), LAIS FONTOLAN VILHENA (OAB 354589/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 260137/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG)

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Gabriel Nicolas Costa Macena x 3 Melo'S - Servicos Em Logistica Ltda e outros

ID: 257081733

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000904-69.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NICOLAS COSTA MACENA

Polo Passivo:

3 MELO'S - SERVICOS EM LOGISTICA LTDA IMEDIATTA TERCERIZACAO E LOGISTICA LTDA MAYKON RAMOS DIAS

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000904-69.2025.5.02.0511 : GABRIEL NICOLAS COSTA MACENA : 3 MELO'S - SERVICOS EM LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000904-69.2025.5.02.0511 : GABRIEL NICOLAS COSTA MACENA : 3 MELO'S - SERVICOS EM LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aebc024 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 14 de abril de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 14 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL NICOLAS COSTA MACENA

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Giselda Rocha De Almeida x Municipio De Ibiuna

ID: 257172105

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000904-06.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GISELDA ROCHA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IBIUNA

Notificação

Advogados:

PATRICIA ALMEIDA BATISTA DA SILVA

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JOVELAINE APARECIDA RODRIGUES DE CAMARGO DE MEDELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000904-06.2025.5.02.0241 : GISELDA ROCHA DE ALMEIDA : MUNICIPIO DE IBIUNA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000904-06.2025.5.02.0241 : GISELDA ROCHA DE ALMEIDA : MUNICIPIO DE IBIUNA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65e7db7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faz-se os autos conclusos ao MM. Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, tendo em vista que consta do polo passivo apenas ente da Administração Pública Direta, autarquia ou fundação pública, sendo que não há informação de que o ente em questão tenha se manifestado perante a Corregedoria Regional quanto a eventual interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Recomendação n. 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019. COTIA/SP, 14 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor DECISÃO Em atenção ao quanto certificado acima, seguindo o artigo 1º, caput, da Recomendação n. 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019, retire-se a audiência de pauta. Em conformidade com o artigo 2º da referida recomendação, expeça-se citação à(o) ré(u) para, querendo, apresentar defesa escrita mediante inserção no PJe-JT, acompanhada dos documentos que a instruem, no prazo de 20 dias, sob pena de revelia e confissão. Na mesma oportunidade da contestação, a(o) ré(u) deverá indicar se pretende a produção de alguma prova em audiência, especificando e justificando, sendo que o silêncio implicará a sua concordância tácita com o encerramento da instrução e julgamento da lide após o prazo de réplica concedido a(o) autor(a). Os procuradores da(o) ré(u) deverão promover a habilitação prevista na Resolução n. 185 do CSJT, a fim de permitir seu regular peticionamento nos autos do processo eletrônico. Considerando que a questão posta sub judice, ao ver deste Juízo, numa primeira análise, demanda apenas apreciação da prova documental, versando sobre matéria de direito, e que o ente da Administração Pública Direta, autarquia ou fundação pública (ré(u)) não firma acordo, após o prazo da defesa e, tendo essa sido ofertada nos autos, fica o(a) autor(a), desde já, intimado(a) para que, querendo, oferte réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo da réplica, o reclamante deverá indicar, ainda, se pretende a produção de alguma prova em audiência, especificando e justificando, sendo que o silêncio implicará a sua concordância tácita com o encerramento da instrução e julgamento imediato da lide. Após os prazos supra, venham os autos conclusos para deliberações. Por cautela, fica reservado o horário do dia 12/06/2025 09:20, para a eventual necessidade de realização de audiência de instrução. COTIA/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISELDA ROCHA DE ALMEIDA

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