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Telefonica Brasil S.A. e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 259456022

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011483-71.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. VINICIUS LOURENCO OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. VINICIUS LOURENCO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0011483-71.2023.5.15.0133 : VINICIUS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0011483-71.2023.5.15.0133 : VINICIUS LOURENCO OLIVEIRA E OUTROS (2) : VINICIUS LOURENCO OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc04872 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VINICIUS LOURENCO OLIVEIRA 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. Recorrido(a)(s): 1. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. VINICIUS LOURENCO OLIVEIRA Advogado(a)(s): RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA, OAB: 131170 RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA, OAB: 131170 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VINICIUS LOURENCO OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 2a91e66; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 36f001e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, caso dos autos, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. A reclamada requer que as intimações e notificações referentes à presente ação sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, inscrito na OAB/SP sob nº. 297.608. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id df53d26; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id a88d67a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. A reclamada requer que as intimações e notificações referentes à presente ação sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado ANDRÉ LUIZ RODRIGUES SITTA, inscrito na OAB/SP sob nº. 131.170. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 672b74c; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id edf81aa). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a ilegitimidade da recorrente, para invocar, em nome próprio, direito alheio, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e da 44ª semanal, em razão da descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras, bem como pela extrapolação recorrente da carga horária nos períodos destinados à compensação (sábados). Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, caso dos autos, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, com fundamento no art. 896, “c”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - VINICIUS LOURENCO OLIVEIRA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Telefonica Brasil S.A. e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 259456023

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011483-71.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. VINICIUS LOURENCO OLIVEIRA

Polo Passivo:

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Advogados:

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0011483-71.2023.5.15.0133 : VINICIUS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS 0011483-71.2023.5.15.0133 : VINICIUS LOURENCO OLIVEIRA E OUTROS (2) : VINICIUS LOURENCO OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc04872 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VINICIUS LOURENCO OLIVEIRA 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. Recorrido(a)(s): 1. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. VINICIUS LOURENCO OLIVEIRA Advogado(a)(s): RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA, OAB: 131170 RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA, OAB: 131170 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VINICIUS LOURENCO OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 2a91e66; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 36f001e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, caso dos autos, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. A reclamada requer que as intimações e notificações referentes à presente ação sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, inscrito na OAB/SP sob nº. 297.608. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id df53d26; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id a88d67a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. A reclamada requer que as intimações e notificações referentes à presente ação sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado ANDRÉ LUIZ RODRIGUES SITTA, inscrito na OAB/SP sob nº. 131.170. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 672b74c; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id edf81aa). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a ilegitimidade da recorrente, para invocar, em nome próprio, direito alheio, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e da 44ª semanal, em razão da descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras, bem como pela extrapolação recorrente da carga horária nos períodos destinados à compensação (sábados). Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, caso dos autos, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, com fundamento no art. 896, “c”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - VINICIUS LOURENCO OLIVEIRA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Mariana Castro Da Silva x Famiglia Nino Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda e outros

ID: 278684303

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000908-14.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PORTO LUNA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO MONTEIRO SALUSTIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000908-14.2024.5.02.0068 RECORRENTE: MARIANA CASTRO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000908-14.2024.5.02.0068 RECORRENTE: MARIANA CASTRO DA SILVA RECORRIDO: FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ac6bae5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000908-14.2024.5.02.0068 (ROT) RECORRENTE: MARIANA CASTRO DA SILVA RECORRIDOS: GIULIETTA FOGO & VINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, PORTO LUNA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: LUANA MADUREIRA DOS ANJOS RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (fl. 231 do PDF; ID. 24309c0), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista para condenar as reclamadas ao pagamento de compensação por dano moral, no importe de R$ 3.000,00, e honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário da reclamante (fl. 242 do PDF; ID. 0fb5051) pleiteando a reforma da r. sentença quanto a nulidade do banco de horas, improcedência do pedido de horas extras, valor da indenização por danos morais, inclusive em razão de imposição de jornada de trabalho abusiva, e honorários advocatícios. Sem contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Nulidade do banco de horas. Horas extras. Com relação às horas extras, domingos e feriados, bem como à nulidade do banco de horas, a r. sentença decidiu: "A petição inicial indica que a autora laborava com horários de entrada e saída variável, apontando, por amostragem, que no mês de novembro de 2023 " laborou com horários de entrada variável entre 08h00min e 10h50min e saiu entre os horários de 16h20min e 00h00min" e não folgou 4 vezes no mês, o que invalida, no seu entender, o acordo de compensação. Além disso, informa que o intervalo intrajornada era de uma hora, em regra, mas que já chegou a ser forçada a cumprir 3 horas de pausa intervalar. Como se nota, a reclamante não aponta qual era a média da jornada laborada ao longo do contrato, mas destaca que "como o controle de jornada da Reclamante era feito através de cartão ponto, o excesso de horas extras ou devidas à Reclamante deverão ser demonstradas pelas Reclamadas e da apresentação de tais documentos confrontando com os holerites, extrair-se-á, a quantidade de horas extras não pagas", o que indica que a jornada laborada era efetivamente consignada nos controles de ponto. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "não registrava corretamente a jornada de trabalho (...) que, na verdade, podia registrar corretamente sua jornada no ponto, mas geralmente estava quebrado e lhe reclamada dada uma folha para registro manual e a depoente não se lembrava mais dos horários efetivamente trabalhados", o que contraria os termos lançados na exordial. Como é a peça portal que estabelece os limites da lide e que, como visto, a autora sequer apontou uma média da jornada praticada e, ainda, que os controles de ponto trazidos pela defesa estão validados pela trabalhadora, reputo válidos tais documentos, entendendo que registram a íntegra a jornada laborada, até porque nada em sentido contrário foi demonstrado, uma vez que a testemunha convidada pela empregada declarou que não trabalhou nos mesmos horários em que a autora, nada podendo comprovar, portanto, acerca da jornada de trabalho daquela. Diante disso, sendo válidos os espelhos de ponto trazidos ao caderno processual, incumbia a reclamante, nos termos do artigo 818, I da CLT, apontar, pelo cotejo de tais documentos com os recibos de pagamento, diferenças de horas extras, intervalo intrajornada, domingos, feriados e adicional noturno, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Embora, em razões finais (fls. 226/230), a autora tenha indicado dias em que o intervalo intrajornada de uma hora não foi usufruído e, ainda, outros, em que a pausa intervalar superou o limite de duas horas, deixou de levar em conta, para a apresentação de diferenças, a compensação de jornada através do banco de horas instituído pela ré, autorizado pela norma coletiva da categoria (cláusula 17ª da CCT). Vale pontuar que os espelhos de ponto da reclamante registram créditos, débitos e saldos no banco de horas e os recibos de pagamento indicam a quitação de saldo de banco de horas (fl. 187), o que foi desconsiderado pela trabalhadora em suas razões finais. É bem verdade que a autora, em suas razões finais, impugnou os recibos de pagamento acostados aos autos e não assinados pela empregada, apenas no que tange ao pagamento de horas extras. Contudo, a despeito da previsão do artigo 464 da CLT, não é crível que a reclamante tenha recebido todas as parcelas descritas nos comprovantes de pagamento, mas que apenas as horas extras deles constantes não tenham sido adimplidas. Pontuo, por fim, que o labor extraordinário, ainda que habitual, não descaracteriza o sistema de compensação de jornada, nos termos do artigo 59-B da CLT. Tudo somado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras, domingos e feriados em dobro e adicional noturno. O pedido de indenização por danos morais decorrentes do labor em jornada variável improcede. Isso porque, pelos controles de ponto, observa-se que a reclamante sempre iniciou a sua jornada no período diurno, aproximadamente entre 8h e 10h, inexistindo, assim, a imprevisibilidade capaz de retirar da empregada a possibilidade de se organizar para realizar atividades extralaborais" (fls. 232-234 do PDF; ID. 24309c0). A parte autora se insurge contra a decisão, alegando que o banco de horas é inválido, pois laborou além do limite de 10 horas diárias, bem como que apontou incorreções no pagamento de horas extras. Pois bem. O reconhecimento da validade dos espelhos de ponto pela sentença não foi objeto de recurso. A análise desses documentos demonstra que a autora estava submetida a regime de compensação de jornada (banco de horas), previsto na cláusula 17ª da CCT 2023/2025 (fl. 27 do PDF; ID. 3e0bc36), em conformidade com o art. 59, § 2º, da CLT. Não se nega que tanto a norma coletiva quanto a legislação vedam a extrapolação do limite máximo de dez horas diárias no sistema de banco de horas. A reclamante, em razões finais, apontou corretamente que apenas no dia 24/10/2023 laborou por período superior a dez horas. A alegação de que "no dia 14/10/23 a autora entrou as 09:34, saiu para intervalo as 11:44, retornou as 12:41 e permaneceu até as 22:02, totalizando 11,5 horas de trabalho" (fl. 226 do PDF; ID. 49a17f7) não corresponde aos registros do cartão de ponto (fl. 193 do PDF; ID. 8941318). Da mesma forma, não procede a afirmação de que "no dia 08/10 entrou as 09:54, saiu para almoço as 15:20, retornou após duas horas, as 17:40 e permaneceu até as 21:28, totalizando 10,5 de trabalho" (fl. 227 do PDF; ID. 49a17f7), pois os horários registrados no cartão de ponto (fl. 193 do PDF; ID. 8941318) não corroboram tal jornada. Quanto à alegação de que "no dia 03/10, entrou as 09:54, saiu para descanso as 15:20, só retornou após mais de duas horas, as 17:40 e permaneceu até 21:28, o que totalizou jornada de 11 horas" (fl. 227 do PDF; ID. 49a17f7), ainda que tais horários correspondam aos registrados no cartão de ponto (fl. 193 do PDF; ID. 8941318), a apuração da jornada está equivocada. Considerando-se a extrapolação de 20 minutos no limite do intervalo intrajornada, o tempo total de labor naquele dia foi de 9h34min, sem ultrapassar o limite máximo de dez horas diárias no sistema de banco de horas. Assim, reputo que o fato de em apenas um dia a reclamante ter laborado mais de dez horas não é suficiente para tornar nulo o banco de horas instituído, mormente considerando que os extratos de lançamentos de banco de horas indicam que a autora efetivamente gozava dos benefícios do sistema de compensação, durante toda a vigência do contrato. Tampouco há de se admitir a descaracterização do acordo de compensação pela habitual prestação de horas extras. Primeiro, porque, rememore-se que o item III da Súmula 85 do TST, não a beneficia, na medida em que tal item (III) diz respeito à compensação de jornada semanal, e não ao banco de horas, o qual tem previsão no item V da citada Súmula, que assim dispõe: "as disposições nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas" que somente pode ser instituído por negociação coletiva". Segundo, porque a questão foi sedimentada com a vigência do artigo 59- B, parágrafo único da CLT, que prevê que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse passo, reputa-se válido o sistema de compensação mediante "banco de horas" e, à míngua de qualquer demonstrativo de diferenças de horas extras, que entendia devidas, considerando-se a validade do banco de horas - ônus que incumbia à autora, pois constitutivo do direito vindicado - conclui-se que compensadas ou devidamente remuneradas as horas extras. Mantenho. 2. Indenização por danos morais A respeito da indenização por danos morais e assédio, o MM. Juízo a quo decidiu: "O reclamante relata, na petição inicial, que sofreu abalos de ordem imaterial, sob o fundamento de ter sido alvo de assédio moral, pelas condutas do Chefe de Cozinha, Sr, Marcelo, pessoa que tinha comportamento agressivo e "utilizava-se se palavrões com excesso constrangedor, além de deixar explícito que o que a Reclamada esperava dos empregados era uma submissão quase que escrava". A reclamada, em contestação, negou os fatos narrados na inicial. Pois bem. São fundamentos da República Federativa do Brasil, como Estado Democrático de Direito que é, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1o, III e IV, da CF/88), tendo como objetivo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e marginalização social, bem como a promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação (art. 3o, I, III e IV). Nesse sentido, o artigo o artigo 170, "caput", da Constituição Federal de 1988, prevê que a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, devendo ser observado o princípio da função social da propriedade e a redução das desigualdades sociais e regionais (incisos III e VII), em consonância com o artigo 5o, XXII e XXXIII, que garante o direito fundamental de propriedade desde que atenda à sua função social. Diante disso, conclusão lógica é de que no Estado Democrático de Direito em que vivemos, centrado na dignidade da pessoa humana, não existe direito absoluto, de modo que a empresa, no exercício do seu poder de propriedade, tem o dever de efetivar direitos fundamentais em seu complexo, garantindo a dignidade dos seus empregados e prestadores de serviço e coibindo qualquer forma de discriminação ou desrespeito à intimidade, imagem e honra desses. Portanto, o jus variandi do empregador, como qualquer outro poder inserido no Estado Democrático de Direito, não é absoluto, apenas tendo razão de ser se exercido em prol da efetivação dos direitos fundamentais dentro da comunidade empresarial. O assédio moral no ambiente de trabalho constitui-se em abuso de direito do empregador do exercício de seu poder diretivo ou disciplinar, configurando-se na conduta reiterada no tempo capaz de fragilizar a condição emocional do empregado, como a exposição repetida do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, ou a adoção de determinada política empresarial que representa pressão psicológica no indivíduo obreiro, ocasionando lesão em sua honra, liberdade, integridade, vida e em seus sentimentos afetivos. Não é, todavia, qualquer ofensa ou dissabor ocorrido no ambiente laboral que se constitui em assédio moral e enseja direito à indenização por dano à esfera extrapatrimonial do empregado. A caracterização do assédio - sob pena de se banalizar essa espécie de indenização - pressupõe prova robusta de que o ambiente imposto ao obreiro, em abuso do poder empregatício, por tratamento reiteradamente diferenciado, extremamente rigoroso, ou em exposição constante à situação vexatória, seja tal, capaz de gerar verdadeiro abalo emocional ao empregado. Por outro lado, quando verificado que a empresa não cumpre o dever constitucional de efetivar direitos fundamentais de seus empregados e garantir-lhes a segurança e incolumidade física e mental, gerando-lhe dano à sua honra, liberdade, integridade, imagem e vida privada, terá o dever de indenizar. Nessa esteira, o artigo 5º, incisos V, X e XLI da Constituição Federal de 1988, assegura a inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra, imagem e aos direitos e liberdades fundamentais de toda pessoa, garantindo a indenização por dano moral ou material decorrente dessa violação. Com tais bases, prevê o artigo 186 do CC/2002, que comete ato ilícito aquele que violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, sendo vaticinado pelo artigo 187 desse mesmo Código que o exercício abusivo de um direito, isto é, que excede os limites econômicos, sociais e da boa-fé, também configura ato ilícito, o qual deverá ser indenizado por quem o comete ou pelo seu responsável, nos termos dos artigos 927 e 933 desse mesmo codex. No presente caso, cabia à reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT e artigo 373, I do CPC/2015, comprovar os fatos relatados na peça portal que poderiam vir a ensejar indenização por danos morais e desse encargo a obreira se desvencilhou satisfatoriamente. Os áudios juntados pelas mídias digitais, às fls. 11/3 e 64, com as degravações acostadas pela trabalhadora, às fls. 215/216, já revelam comportamento inadequado de Marcelo no ambiente laboral. O próprio preposto reconheceu que havia problemas na reclamada em relação às condutas de Marcelo, inclusive queixa da reclamante nesse sentido. Disse o representante legal da reclamada que "... o chefe da reclamante era Marcelo; que o Marcelo tinha personalidade forte, porém a reclamada estava "tratando disso"; que Marcelo era bruto e não sabia se expressar; que a reclamada advertiu Marcelo pela forma dele tratar as pessoas; que muitos funcionários não gostavam da forma como Marcelo os tratava; que Marcelo permanece empregado na reclamada; que a reclamante reclamou do tratamento de Marcelo para com ela e a reclamada o advertiu; que, depois disso, Marcelo mudou o trato com os funcionários; que não acontecia de Marcelo ameaçar funcionários de demissão ou utilizar palavras de baixo calão; que reconhece a voz de Marcelo nos áudio juntados com a inicial...". Além disso, a testemunha convidada pela reclamante assegurou em seu depoimento que "... o tratamento de Marcelo com os funcionários era abusivo; que Marcelo xingava a equipe toda com palavrões, abusos, chamada de filhos da puta, imbecis, inúteis; que Marcelo ameaçava os funcionários de demissão; que presenciou Marcelo chamar a reclamante de imbecil, inútil e ameaçá-la de demissão; que Marcelo foi trabalhar alcoolizado várias vezes; que Marcelo oferecia bebida alcoólica para a equipe da cozinha; que alguns funcionários aceitavam, mas não eram advertidos posteriormente; que a gerência do restaurante tinha conhecimento de como o Marcelo agia, mas nada foi feito...". Comprovadas as ofensas reiteradas à obreira, verifico que restou provado o ato ilícito e culposo da ré, bem como o dano à esfera moral da autora, pelo que JULGO PROCEDENTE o pedido, para, considerando o caráter pedagógico da punição, a capacidade econômica da reclamada, a extensão do dano e a vedação do ordenamento jurídico brasileiro ao enriquecimento sem causa, condenar a reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais" (fls. 234-237 do PDF; ID. 24309c0). A parte autora requer a majoração da indenização por danos morais, sustentando que o valor de R$ 3.000,00 é incompatível com as ofensas e humilhações sofridas. Alega ainda que a r. sentença não apreciou seu pedido de indenização por danos morais em razão da jornada de trabalho móvel e variável, que teria prejudicado sua vida pessoal. Registre-se, primeiramente, que, conforme já foi visto, não é verdade que a r. sentença omitiu-se quanto ao pedido de indenização por danos morais em razão da imposição de jornada variável, tendo constado expressamente na r. sentença o seguinte: "O pedido de indenização por danos morais decorrentes do labor em jornada variável improcede. Isso porque, pelos controles de ponto, observa-se que a reclamante sempre iniciou a sua jornada no período diurno, aproximadamente entre 8h e 10h, inexistindo, assim, a imprevisibilidade capaz de retirar da empregada a possibilidade de se organizar para realizar atividades extralaborais" (fl. 234 do PDF; ID. 24309c0). O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CC), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. Tratando-se de fato constitutivo do direito, cabia à recorrente comprovar que a jornada praticada limitava suas atividades cotidianas, de lazer ou tempo em família, bem como seu direito à desconexão, ônus do qual não se desincumbiu a contento, haja vista a ausência de produção de provas nessa matéria. Salienta-se que não se pode simplesmente presumir que uma vez constatada a prestação habitual de horas extras estaremos diante da degradação da vida social e, consequentemente, de uma lesão à ordem moral da parte obreira, não se tratando de indenização in re ipsa. É fato que existem categorias de lesões extrapatrimoniais que prescindem da efetiva demonstração do dano, cuja ocorrência resta presumível de lesão; todavia esse não é o caso do "dano existencial". Correta, portanto, a r. sentença que rejeitou o pedido de dano moral com fundamento em jornada variável e abusiva. Com relação ao assédio moral nas relações laborais, este pode ser qualificado como o comportamento abusivo do empregador ou seus prepostos, manifestando-se, sobretudo, através de gestos, palavras e escritos que ameaçam, por sua repetição, a integridade física ou psíquica do empregado, degradando o ambiente de trabalho. O trabalhador sofre violência psicológica extrema, de forma habitual, por um período prolongado e com a finalidade de desestabilizá-lo emocionalmente. Caracteriza-se pela ação reiterada no tempo e pela atitude insistente. São ataques repetidos que expõem a vítima a situações vexatórias, discriminatórias e constrangedoras. No caso dos autos, a reclamante alegou na petição inicial que era subordinada a superior hierárquico que tratava os empregados de forma desrespeitosa, utilizando palavrões e exigindo submissão extrema, não podendo sequer deixar o posto de trabalho durante o horário de expediente, sob pena de ser punida com assédio agressivo por Marcelo (fl. 08 do PDF; ID. c41b31c). A prova oral evidencia os maus tratos praticados por superior hierárquico. A testemunha convidada pela parte autora declarou: "Que trabalhou na 1ª reclamada como ajudante de cozinha, de maio a dezembro de 2023; (...) que trabalhou com a reclamante, mas não nos mesmos horários; que quando o depoente chegava, a reclamante já estava; que via a reclamante sair, (...) que o depoente era subordinado ao mesmo chefe da reclamante, Marcelo; que o tratamento de Marcelo com os funcionários era abusivo; que Marcelo xingava a equipe toda com palavrões, abusos, chamada de filhos da puta, imbecis, inúteis; que Marcelo ameaçava os funcionários de demissão; que presenciou Marcelo chamar a reclamante de imbecil, inútil e ameaçá-la de demissão; (...) que a gerência do restaurante tinha conhecimento de como o Marcelo agia, mas nada foi feito; (...)" (fl. 213 do PDF; ID. 10424ac). O depoimento da testemunha corrobora a alegação da reclamante, demonstrando comportamento abusivo e reiterado do superior, e a negligência da reclamada em solucionar a questão. Evidente, portanto, o dano moral, justificando-se a indenização deferida. Reputo, porém, que o valor arbitrado na Origem já considera a gravidade das condutas e a repercussão negativa na esfera psíquica da trabalhadora, mostrando-se proporcional e suficiente para compensar o sofrimento experimentado, não havendo elementos nos autos que demonstrem a necessidade de sua revisão para cima. Mantenho. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais A parte autora requer a majoração dos honorários advocatícios, alegando a realização de trabalho adicional por sua patrona nesta fase recursal. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal de 5% do valor que resultar da liquidação da sentença dos pedidos que tenham sido julgados total ou parcialmente procedentes - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que fixava o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000908-14.2024.5.02.0068 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, reputo pertinente majorar o valor da indenização por danos morais, eis que fixada na Origem em R$ 3.000,00, diante do último salário do autor (R$ 3.360,00), correspondeu a menos que um salário percebido pelo obreiro, de molde a classificar o dano como irrisório, o que não foi, em efetivo, o caso. Fixaria em R$ 10.000,00 (pouco menos que 3 salários últimos percebidos pelo demandante), o que se encontra dentro do postulado na inicial à base de R$ 25.000,00. Provejo o recurso da reclamante nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA CASTRO DA SILVA

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Mariana Castro Da Silva x Famiglia Nino Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda e outros

ID: 278684336

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000908-14.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PORTO LUNA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO MONTEIRO SALUSTIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000908-14.2024.5.02.0068 RECORRENTE: MARIANA CASTRO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000908-14.2024.5.02.0068 RECORRENTE: MARIANA CASTRO DA SILVA RECORRIDO: FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ac6bae5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000908-14.2024.5.02.0068 (ROT) RECORRENTE: MARIANA CASTRO DA SILVA RECORRIDOS: GIULIETTA FOGO & VINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, PORTO LUNA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: LUANA MADUREIRA DOS ANJOS RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (fl. 231 do PDF; ID. 24309c0), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista para condenar as reclamadas ao pagamento de compensação por dano moral, no importe de R$ 3.000,00, e honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário da reclamante (fl. 242 do PDF; ID. 0fb5051) pleiteando a reforma da r. sentença quanto a nulidade do banco de horas, improcedência do pedido de horas extras, valor da indenização por danos morais, inclusive em razão de imposição de jornada de trabalho abusiva, e honorários advocatícios. Sem contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Nulidade do banco de horas. Horas extras. Com relação às horas extras, domingos e feriados, bem como à nulidade do banco de horas, a r. sentença decidiu: "A petição inicial indica que a autora laborava com horários de entrada e saída variável, apontando, por amostragem, que no mês de novembro de 2023 " laborou com horários de entrada variável entre 08h00min e 10h50min e saiu entre os horários de 16h20min e 00h00min" e não folgou 4 vezes no mês, o que invalida, no seu entender, o acordo de compensação. Além disso, informa que o intervalo intrajornada era de uma hora, em regra, mas que já chegou a ser forçada a cumprir 3 horas de pausa intervalar. Como se nota, a reclamante não aponta qual era a média da jornada laborada ao longo do contrato, mas destaca que "como o controle de jornada da Reclamante era feito através de cartão ponto, o excesso de horas extras ou devidas à Reclamante deverão ser demonstradas pelas Reclamadas e da apresentação de tais documentos confrontando com os holerites, extrair-se-á, a quantidade de horas extras não pagas", o que indica que a jornada laborada era efetivamente consignada nos controles de ponto. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "não registrava corretamente a jornada de trabalho (...) que, na verdade, podia registrar corretamente sua jornada no ponto, mas geralmente estava quebrado e lhe reclamada dada uma folha para registro manual e a depoente não se lembrava mais dos horários efetivamente trabalhados", o que contraria os termos lançados na exordial. Como é a peça portal que estabelece os limites da lide e que, como visto, a autora sequer apontou uma média da jornada praticada e, ainda, que os controles de ponto trazidos pela defesa estão validados pela trabalhadora, reputo válidos tais documentos, entendendo que registram a íntegra a jornada laborada, até porque nada em sentido contrário foi demonstrado, uma vez que a testemunha convidada pela empregada declarou que não trabalhou nos mesmos horários em que a autora, nada podendo comprovar, portanto, acerca da jornada de trabalho daquela. Diante disso, sendo válidos os espelhos de ponto trazidos ao caderno processual, incumbia a reclamante, nos termos do artigo 818, I da CLT, apontar, pelo cotejo de tais documentos com os recibos de pagamento, diferenças de horas extras, intervalo intrajornada, domingos, feriados e adicional noturno, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Embora, em razões finais (fls. 226/230), a autora tenha indicado dias em que o intervalo intrajornada de uma hora não foi usufruído e, ainda, outros, em que a pausa intervalar superou o limite de duas horas, deixou de levar em conta, para a apresentação de diferenças, a compensação de jornada através do banco de horas instituído pela ré, autorizado pela norma coletiva da categoria (cláusula 17ª da CCT). Vale pontuar que os espelhos de ponto da reclamante registram créditos, débitos e saldos no banco de horas e os recibos de pagamento indicam a quitação de saldo de banco de horas (fl. 187), o que foi desconsiderado pela trabalhadora em suas razões finais. É bem verdade que a autora, em suas razões finais, impugnou os recibos de pagamento acostados aos autos e não assinados pela empregada, apenas no que tange ao pagamento de horas extras. Contudo, a despeito da previsão do artigo 464 da CLT, não é crível que a reclamante tenha recebido todas as parcelas descritas nos comprovantes de pagamento, mas que apenas as horas extras deles constantes não tenham sido adimplidas. Pontuo, por fim, que o labor extraordinário, ainda que habitual, não descaracteriza o sistema de compensação de jornada, nos termos do artigo 59-B da CLT. Tudo somado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras, domingos e feriados em dobro e adicional noturno. O pedido de indenização por danos morais decorrentes do labor em jornada variável improcede. Isso porque, pelos controles de ponto, observa-se que a reclamante sempre iniciou a sua jornada no período diurno, aproximadamente entre 8h e 10h, inexistindo, assim, a imprevisibilidade capaz de retirar da empregada a possibilidade de se organizar para realizar atividades extralaborais" (fls. 232-234 do PDF; ID. 24309c0). A parte autora se insurge contra a decisão, alegando que o banco de horas é inválido, pois laborou além do limite de 10 horas diárias, bem como que apontou incorreções no pagamento de horas extras. Pois bem. O reconhecimento da validade dos espelhos de ponto pela sentença não foi objeto de recurso. A análise desses documentos demonstra que a autora estava submetida a regime de compensação de jornada (banco de horas), previsto na cláusula 17ª da CCT 2023/2025 (fl. 27 do PDF; ID. 3e0bc36), em conformidade com o art. 59, § 2º, da CLT. Não se nega que tanto a norma coletiva quanto a legislação vedam a extrapolação do limite máximo de dez horas diárias no sistema de banco de horas. A reclamante, em razões finais, apontou corretamente que apenas no dia 24/10/2023 laborou por período superior a dez horas. A alegação de que "no dia 14/10/23 a autora entrou as 09:34, saiu para intervalo as 11:44, retornou as 12:41 e permaneceu até as 22:02, totalizando 11,5 horas de trabalho" (fl. 226 do PDF; ID. 49a17f7) não corresponde aos registros do cartão de ponto (fl. 193 do PDF; ID. 8941318). Da mesma forma, não procede a afirmação de que "no dia 08/10 entrou as 09:54, saiu para almoço as 15:20, retornou após duas horas, as 17:40 e permaneceu até as 21:28, totalizando 10,5 de trabalho" (fl. 227 do PDF; ID. 49a17f7), pois os horários registrados no cartão de ponto (fl. 193 do PDF; ID. 8941318) não corroboram tal jornada. Quanto à alegação de que "no dia 03/10, entrou as 09:54, saiu para descanso as 15:20, só retornou após mais de duas horas, as 17:40 e permaneceu até 21:28, o que totalizou jornada de 11 horas" (fl. 227 do PDF; ID. 49a17f7), ainda que tais horários correspondam aos registrados no cartão de ponto (fl. 193 do PDF; ID. 8941318), a apuração da jornada está equivocada. Considerando-se a extrapolação de 20 minutos no limite do intervalo intrajornada, o tempo total de labor naquele dia foi de 9h34min, sem ultrapassar o limite máximo de dez horas diárias no sistema de banco de horas. Assim, reputo que o fato de em apenas um dia a reclamante ter laborado mais de dez horas não é suficiente para tornar nulo o banco de horas instituído, mormente considerando que os extratos de lançamentos de banco de horas indicam que a autora efetivamente gozava dos benefícios do sistema de compensação, durante toda a vigência do contrato. Tampouco há de se admitir a descaracterização do acordo de compensação pela habitual prestação de horas extras. Primeiro, porque, rememore-se que o item III da Súmula 85 do TST, não a beneficia, na medida em que tal item (III) diz respeito à compensação de jornada semanal, e não ao banco de horas, o qual tem previsão no item V da citada Súmula, que assim dispõe: "as disposições nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas" que somente pode ser instituído por negociação coletiva". Segundo, porque a questão foi sedimentada com a vigência do artigo 59- B, parágrafo único da CLT, que prevê que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse passo, reputa-se válido o sistema de compensação mediante "banco de horas" e, à míngua de qualquer demonstrativo de diferenças de horas extras, que entendia devidas, considerando-se a validade do banco de horas - ônus que incumbia à autora, pois constitutivo do direito vindicado - conclui-se que compensadas ou devidamente remuneradas as horas extras. Mantenho. 2. Indenização por danos morais A respeito da indenização por danos morais e assédio, o MM. Juízo a quo decidiu: "O reclamante relata, na petição inicial, que sofreu abalos de ordem imaterial, sob o fundamento de ter sido alvo de assédio moral, pelas condutas do Chefe de Cozinha, Sr, Marcelo, pessoa que tinha comportamento agressivo e "utilizava-se se palavrões com excesso constrangedor, além de deixar explícito que o que a Reclamada esperava dos empregados era uma submissão quase que escrava". A reclamada, em contestação, negou os fatos narrados na inicial. Pois bem. São fundamentos da República Federativa do Brasil, como Estado Democrático de Direito que é, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1o, III e IV, da CF/88), tendo como objetivo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e marginalização social, bem como a promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação (art. 3o, I, III e IV). Nesse sentido, o artigo o artigo 170, "caput", da Constituição Federal de 1988, prevê que a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, devendo ser observado o princípio da função social da propriedade e a redução das desigualdades sociais e regionais (incisos III e VII), em consonância com o artigo 5o, XXII e XXXIII, que garante o direito fundamental de propriedade desde que atenda à sua função social. Diante disso, conclusão lógica é de que no Estado Democrático de Direito em que vivemos, centrado na dignidade da pessoa humana, não existe direito absoluto, de modo que a empresa, no exercício do seu poder de propriedade, tem o dever de efetivar direitos fundamentais em seu complexo, garantindo a dignidade dos seus empregados e prestadores de serviço e coibindo qualquer forma de discriminação ou desrespeito à intimidade, imagem e honra desses. Portanto, o jus variandi do empregador, como qualquer outro poder inserido no Estado Democrático de Direito, não é absoluto, apenas tendo razão de ser se exercido em prol da efetivação dos direitos fundamentais dentro da comunidade empresarial. O assédio moral no ambiente de trabalho constitui-se em abuso de direito do empregador do exercício de seu poder diretivo ou disciplinar, configurando-se na conduta reiterada no tempo capaz de fragilizar a condição emocional do empregado, como a exposição repetida do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, ou a adoção de determinada política empresarial que representa pressão psicológica no indivíduo obreiro, ocasionando lesão em sua honra, liberdade, integridade, vida e em seus sentimentos afetivos. Não é, todavia, qualquer ofensa ou dissabor ocorrido no ambiente laboral que se constitui em assédio moral e enseja direito à indenização por dano à esfera extrapatrimonial do empregado. A caracterização do assédio - sob pena de se banalizar essa espécie de indenização - pressupõe prova robusta de que o ambiente imposto ao obreiro, em abuso do poder empregatício, por tratamento reiteradamente diferenciado, extremamente rigoroso, ou em exposição constante à situação vexatória, seja tal, capaz de gerar verdadeiro abalo emocional ao empregado. Por outro lado, quando verificado que a empresa não cumpre o dever constitucional de efetivar direitos fundamentais de seus empregados e garantir-lhes a segurança e incolumidade física e mental, gerando-lhe dano à sua honra, liberdade, integridade, imagem e vida privada, terá o dever de indenizar. Nessa esteira, o artigo 5º, incisos V, X e XLI da Constituição Federal de 1988, assegura a inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra, imagem e aos direitos e liberdades fundamentais de toda pessoa, garantindo a indenização por dano moral ou material decorrente dessa violação. Com tais bases, prevê o artigo 186 do CC/2002, que comete ato ilícito aquele que violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, sendo vaticinado pelo artigo 187 desse mesmo Código que o exercício abusivo de um direito, isto é, que excede os limites econômicos, sociais e da boa-fé, também configura ato ilícito, o qual deverá ser indenizado por quem o comete ou pelo seu responsável, nos termos dos artigos 927 e 933 desse mesmo codex. No presente caso, cabia à reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT e artigo 373, I do CPC/2015, comprovar os fatos relatados na peça portal que poderiam vir a ensejar indenização por danos morais e desse encargo a obreira se desvencilhou satisfatoriamente. Os áudios juntados pelas mídias digitais, às fls. 11/3 e 64, com as degravações acostadas pela trabalhadora, às fls. 215/216, já revelam comportamento inadequado de Marcelo no ambiente laboral. O próprio preposto reconheceu que havia problemas na reclamada em relação às condutas de Marcelo, inclusive queixa da reclamante nesse sentido. Disse o representante legal da reclamada que "... o chefe da reclamante era Marcelo; que o Marcelo tinha personalidade forte, porém a reclamada estava "tratando disso"; que Marcelo era bruto e não sabia se expressar; que a reclamada advertiu Marcelo pela forma dele tratar as pessoas; que muitos funcionários não gostavam da forma como Marcelo os tratava; que Marcelo permanece empregado na reclamada; que a reclamante reclamou do tratamento de Marcelo para com ela e a reclamada o advertiu; que, depois disso, Marcelo mudou o trato com os funcionários; que não acontecia de Marcelo ameaçar funcionários de demissão ou utilizar palavras de baixo calão; que reconhece a voz de Marcelo nos áudio juntados com a inicial...". Além disso, a testemunha convidada pela reclamante assegurou em seu depoimento que "... o tratamento de Marcelo com os funcionários era abusivo; que Marcelo xingava a equipe toda com palavrões, abusos, chamada de filhos da puta, imbecis, inúteis; que Marcelo ameaçava os funcionários de demissão; que presenciou Marcelo chamar a reclamante de imbecil, inútil e ameaçá-la de demissão; que Marcelo foi trabalhar alcoolizado várias vezes; que Marcelo oferecia bebida alcoólica para a equipe da cozinha; que alguns funcionários aceitavam, mas não eram advertidos posteriormente; que a gerência do restaurante tinha conhecimento de como o Marcelo agia, mas nada foi feito...". Comprovadas as ofensas reiteradas à obreira, verifico que restou provado o ato ilícito e culposo da ré, bem como o dano à esfera moral da autora, pelo que JULGO PROCEDENTE o pedido, para, considerando o caráter pedagógico da punição, a capacidade econômica da reclamada, a extensão do dano e a vedação do ordenamento jurídico brasileiro ao enriquecimento sem causa, condenar a reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais" (fls. 234-237 do PDF; ID. 24309c0). A parte autora requer a majoração da indenização por danos morais, sustentando que o valor de R$ 3.000,00 é incompatível com as ofensas e humilhações sofridas. Alega ainda que a r. sentença não apreciou seu pedido de indenização por danos morais em razão da jornada de trabalho móvel e variável, que teria prejudicado sua vida pessoal. Registre-se, primeiramente, que, conforme já foi visto, não é verdade que a r. sentença omitiu-se quanto ao pedido de indenização por danos morais em razão da imposição de jornada variável, tendo constado expressamente na r. sentença o seguinte: "O pedido de indenização por danos morais decorrentes do labor em jornada variável improcede. Isso porque, pelos controles de ponto, observa-se que a reclamante sempre iniciou a sua jornada no período diurno, aproximadamente entre 8h e 10h, inexistindo, assim, a imprevisibilidade capaz de retirar da empregada a possibilidade de se organizar para realizar atividades extralaborais" (fl. 234 do PDF; ID. 24309c0). O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CC), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. Tratando-se de fato constitutivo do direito, cabia à recorrente comprovar que a jornada praticada limitava suas atividades cotidianas, de lazer ou tempo em família, bem como seu direito à desconexão, ônus do qual não se desincumbiu a contento, haja vista a ausência de produção de provas nessa matéria. Salienta-se que não se pode simplesmente presumir que uma vez constatada a prestação habitual de horas extras estaremos diante da degradação da vida social e, consequentemente, de uma lesão à ordem moral da parte obreira, não se tratando de indenização in re ipsa. É fato que existem categorias de lesões extrapatrimoniais que prescindem da efetiva demonstração do dano, cuja ocorrência resta presumível de lesão; todavia esse não é o caso do "dano existencial". Correta, portanto, a r. sentença que rejeitou o pedido de dano moral com fundamento em jornada variável e abusiva. Com relação ao assédio moral nas relações laborais, este pode ser qualificado como o comportamento abusivo do empregador ou seus prepostos, manifestando-se, sobretudo, através de gestos, palavras e escritos que ameaçam, por sua repetição, a integridade física ou psíquica do empregado, degradando o ambiente de trabalho. O trabalhador sofre violência psicológica extrema, de forma habitual, por um período prolongado e com a finalidade de desestabilizá-lo emocionalmente. Caracteriza-se pela ação reiterada no tempo e pela atitude insistente. São ataques repetidos que expõem a vítima a situações vexatórias, discriminatórias e constrangedoras. No caso dos autos, a reclamante alegou na petição inicial que era subordinada a superior hierárquico que tratava os empregados de forma desrespeitosa, utilizando palavrões e exigindo submissão extrema, não podendo sequer deixar o posto de trabalho durante o horário de expediente, sob pena de ser punida com assédio agressivo por Marcelo (fl. 08 do PDF; ID. c41b31c). A prova oral evidencia os maus tratos praticados por superior hierárquico. A testemunha convidada pela parte autora declarou: "Que trabalhou na 1ª reclamada como ajudante de cozinha, de maio a dezembro de 2023; (...) que trabalhou com a reclamante, mas não nos mesmos horários; que quando o depoente chegava, a reclamante já estava; que via a reclamante sair, (...) que o depoente era subordinado ao mesmo chefe da reclamante, Marcelo; que o tratamento de Marcelo com os funcionários era abusivo; que Marcelo xingava a equipe toda com palavrões, abusos, chamada de filhos da puta, imbecis, inúteis; que Marcelo ameaçava os funcionários de demissão; que presenciou Marcelo chamar a reclamante de imbecil, inútil e ameaçá-la de demissão; (...) que a gerência do restaurante tinha conhecimento de como o Marcelo agia, mas nada foi feito; (...)" (fl. 213 do PDF; ID. 10424ac). O depoimento da testemunha corrobora a alegação da reclamante, demonstrando comportamento abusivo e reiterado do superior, e a negligência da reclamada em solucionar a questão. Evidente, portanto, o dano moral, justificando-se a indenização deferida. Reputo, porém, que o valor arbitrado na Origem já considera a gravidade das condutas e a repercussão negativa na esfera psíquica da trabalhadora, mostrando-se proporcional e suficiente para compensar o sofrimento experimentado, não havendo elementos nos autos que demonstrem a necessidade de sua revisão para cima. Mantenho. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais A parte autora requer a majoração dos honorários advocatícios, alegando a realização de trabalho adicional por sua patrona nesta fase recursal. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal de 5% do valor que resultar da liquidação da sentença dos pedidos que tenham sido julgados total ou parcialmente procedentes - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que fixava o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000908-14.2024.5.02.0068 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, reputo pertinente majorar o valor da indenização por danos morais, eis que fixada na Origem em R$ 3.000,00, diante do último salário do autor (R$ 3.360,00), correspondeu a menos que um salário percebido pelo obreiro, de molde a classificar o dano como irrisório, o que não foi, em efetivo, o caso. Fixaria em R$ 10.000,00 (pouco menos que 3 salários últimos percebidos pelo demandante), o que se encontra dentro do postulado na inicial à base de R$ 25.000,00. Provejo o recurso da reclamante nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

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Mariana Castro Da Silva x Famiglia Nino Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda e outros

ID: 278684359

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000908-14.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PORTO LUNA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO MONTEIRO SALUSTIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000908-14.2024.5.02.0068 RECORRENTE: MARIANA CASTRO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000908-14.2024.5.02.0068 RECORRENTE: MARIANA CASTRO DA SILVA RECORRIDO: FAMIGLIA NINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ac6bae5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000908-14.2024.5.02.0068 (ROT) RECORRENTE: MARIANA CASTRO DA SILVA RECORRIDOS: GIULIETTA FOGO & VINO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, PORTO LUNA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: LUANA MADUREIRA DOS ANJOS RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (fl. 231 do PDF; ID. 24309c0), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista para condenar as reclamadas ao pagamento de compensação por dano moral, no importe de R$ 3.000,00, e honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário da reclamante (fl. 242 do PDF; ID. 0fb5051) pleiteando a reforma da r. sentença quanto a nulidade do banco de horas, improcedência do pedido de horas extras, valor da indenização por danos morais, inclusive em razão de imposição de jornada de trabalho abusiva, e honorários advocatícios. Sem contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Nulidade do banco de horas. Horas extras. Com relação às horas extras, domingos e feriados, bem como à nulidade do banco de horas, a r. sentença decidiu: "A petição inicial indica que a autora laborava com horários de entrada e saída variável, apontando, por amostragem, que no mês de novembro de 2023 " laborou com horários de entrada variável entre 08h00min e 10h50min e saiu entre os horários de 16h20min e 00h00min" e não folgou 4 vezes no mês, o que invalida, no seu entender, o acordo de compensação. Além disso, informa que o intervalo intrajornada era de uma hora, em regra, mas que já chegou a ser forçada a cumprir 3 horas de pausa intervalar. Como se nota, a reclamante não aponta qual era a média da jornada laborada ao longo do contrato, mas destaca que "como o controle de jornada da Reclamante era feito através de cartão ponto, o excesso de horas extras ou devidas à Reclamante deverão ser demonstradas pelas Reclamadas e da apresentação de tais documentos confrontando com os holerites, extrair-se-á, a quantidade de horas extras não pagas", o que indica que a jornada laborada era efetivamente consignada nos controles de ponto. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "não registrava corretamente a jornada de trabalho (...) que, na verdade, podia registrar corretamente sua jornada no ponto, mas geralmente estava quebrado e lhe reclamada dada uma folha para registro manual e a depoente não se lembrava mais dos horários efetivamente trabalhados", o que contraria os termos lançados na exordial. Como é a peça portal que estabelece os limites da lide e que, como visto, a autora sequer apontou uma média da jornada praticada e, ainda, que os controles de ponto trazidos pela defesa estão validados pela trabalhadora, reputo válidos tais documentos, entendendo que registram a íntegra a jornada laborada, até porque nada em sentido contrário foi demonstrado, uma vez que a testemunha convidada pela empregada declarou que não trabalhou nos mesmos horários em que a autora, nada podendo comprovar, portanto, acerca da jornada de trabalho daquela. Diante disso, sendo válidos os espelhos de ponto trazidos ao caderno processual, incumbia a reclamante, nos termos do artigo 818, I da CLT, apontar, pelo cotejo de tais documentos com os recibos de pagamento, diferenças de horas extras, intervalo intrajornada, domingos, feriados e adicional noturno, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Embora, em razões finais (fls. 226/230), a autora tenha indicado dias em que o intervalo intrajornada de uma hora não foi usufruído e, ainda, outros, em que a pausa intervalar superou o limite de duas horas, deixou de levar em conta, para a apresentação de diferenças, a compensação de jornada através do banco de horas instituído pela ré, autorizado pela norma coletiva da categoria (cláusula 17ª da CCT). Vale pontuar que os espelhos de ponto da reclamante registram créditos, débitos e saldos no banco de horas e os recibos de pagamento indicam a quitação de saldo de banco de horas (fl. 187), o que foi desconsiderado pela trabalhadora em suas razões finais. É bem verdade que a autora, em suas razões finais, impugnou os recibos de pagamento acostados aos autos e não assinados pela empregada, apenas no que tange ao pagamento de horas extras. Contudo, a despeito da previsão do artigo 464 da CLT, não é crível que a reclamante tenha recebido todas as parcelas descritas nos comprovantes de pagamento, mas que apenas as horas extras deles constantes não tenham sido adimplidas. Pontuo, por fim, que o labor extraordinário, ainda que habitual, não descaracteriza o sistema de compensação de jornada, nos termos do artigo 59-B da CLT. Tudo somado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras, domingos e feriados em dobro e adicional noturno. O pedido de indenização por danos morais decorrentes do labor em jornada variável improcede. Isso porque, pelos controles de ponto, observa-se que a reclamante sempre iniciou a sua jornada no período diurno, aproximadamente entre 8h e 10h, inexistindo, assim, a imprevisibilidade capaz de retirar da empregada a possibilidade de se organizar para realizar atividades extralaborais" (fls. 232-234 do PDF; ID. 24309c0). A parte autora se insurge contra a decisão, alegando que o banco de horas é inválido, pois laborou além do limite de 10 horas diárias, bem como que apontou incorreções no pagamento de horas extras. Pois bem. O reconhecimento da validade dos espelhos de ponto pela sentença não foi objeto de recurso. A análise desses documentos demonstra que a autora estava submetida a regime de compensação de jornada (banco de horas), previsto na cláusula 17ª da CCT 2023/2025 (fl. 27 do PDF; ID. 3e0bc36), em conformidade com o art. 59, § 2º, da CLT. Não se nega que tanto a norma coletiva quanto a legislação vedam a extrapolação do limite máximo de dez horas diárias no sistema de banco de horas. A reclamante, em razões finais, apontou corretamente que apenas no dia 24/10/2023 laborou por período superior a dez horas. A alegação de que "no dia 14/10/23 a autora entrou as 09:34, saiu para intervalo as 11:44, retornou as 12:41 e permaneceu até as 22:02, totalizando 11,5 horas de trabalho" (fl. 226 do PDF; ID. 49a17f7) não corresponde aos registros do cartão de ponto (fl. 193 do PDF; ID. 8941318). Da mesma forma, não procede a afirmação de que "no dia 08/10 entrou as 09:54, saiu para almoço as 15:20, retornou após duas horas, as 17:40 e permaneceu até as 21:28, totalizando 10,5 de trabalho" (fl. 227 do PDF; ID. 49a17f7), pois os horários registrados no cartão de ponto (fl. 193 do PDF; ID. 8941318) não corroboram tal jornada. Quanto à alegação de que "no dia 03/10, entrou as 09:54, saiu para descanso as 15:20, só retornou após mais de duas horas, as 17:40 e permaneceu até 21:28, o que totalizou jornada de 11 horas" (fl. 227 do PDF; ID. 49a17f7), ainda que tais horários correspondam aos registrados no cartão de ponto (fl. 193 do PDF; ID. 8941318), a apuração da jornada está equivocada. Considerando-se a extrapolação de 20 minutos no limite do intervalo intrajornada, o tempo total de labor naquele dia foi de 9h34min, sem ultrapassar o limite máximo de dez horas diárias no sistema de banco de horas. Assim, reputo que o fato de em apenas um dia a reclamante ter laborado mais de dez horas não é suficiente para tornar nulo o banco de horas instituído, mormente considerando que os extratos de lançamentos de banco de horas indicam que a autora efetivamente gozava dos benefícios do sistema de compensação, durante toda a vigência do contrato. Tampouco há de se admitir a descaracterização do acordo de compensação pela habitual prestação de horas extras. Primeiro, porque, rememore-se que o item III da Súmula 85 do TST, não a beneficia, na medida em que tal item (III) diz respeito à compensação de jornada semanal, e não ao banco de horas, o qual tem previsão no item V da citada Súmula, que assim dispõe: "as disposições nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas" que somente pode ser instituído por negociação coletiva". Segundo, porque a questão foi sedimentada com a vigência do artigo 59- B, parágrafo único da CLT, que prevê que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse passo, reputa-se válido o sistema de compensação mediante "banco de horas" e, à míngua de qualquer demonstrativo de diferenças de horas extras, que entendia devidas, considerando-se a validade do banco de horas - ônus que incumbia à autora, pois constitutivo do direito vindicado - conclui-se que compensadas ou devidamente remuneradas as horas extras. Mantenho. 2. Indenização por danos morais A respeito da indenização por danos morais e assédio, o MM. Juízo a quo decidiu: "O reclamante relata, na petição inicial, que sofreu abalos de ordem imaterial, sob o fundamento de ter sido alvo de assédio moral, pelas condutas do Chefe de Cozinha, Sr, Marcelo, pessoa que tinha comportamento agressivo e "utilizava-se se palavrões com excesso constrangedor, além de deixar explícito que o que a Reclamada esperava dos empregados era uma submissão quase que escrava". A reclamada, em contestação, negou os fatos narrados na inicial. Pois bem. São fundamentos da República Federativa do Brasil, como Estado Democrático de Direito que é, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1o, III e IV, da CF/88), tendo como objetivo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e marginalização social, bem como a promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação (art. 3o, I, III e IV). Nesse sentido, o artigo o artigo 170, "caput", da Constituição Federal de 1988, prevê que a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, devendo ser observado o princípio da função social da propriedade e a redução das desigualdades sociais e regionais (incisos III e VII), em consonância com o artigo 5o, XXII e XXXIII, que garante o direito fundamental de propriedade desde que atenda à sua função social. Diante disso, conclusão lógica é de que no Estado Democrático de Direito em que vivemos, centrado na dignidade da pessoa humana, não existe direito absoluto, de modo que a empresa, no exercício do seu poder de propriedade, tem o dever de efetivar direitos fundamentais em seu complexo, garantindo a dignidade dos seus empregados e prestadores de serviço e coibindo qualquer forma de discriminação ou desrespeito à intimidade, imagem e honra desses. Portanto, o jus variandi do empregador, como qualquer outro poder inserido no Estado Democrático de Direito, não é absoluto, apenas tendo razão de ser se exercido em prol da efetivação dos direitos fundamentais dentro da comunidade empresarial. O assédio moral no ambiente de trabalho constitui-se em abuso de direito do empregador do exercício de seu poder diretivo ou disciplinar, configurando-se na conduta reiterada no tempo capaz de fragilizar a condição emocional do empregado, como a exposição repetida do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, ou a adoção de determinada política empresarial que representa pressão psicológica no indivíduo obreiro, ocasionando lesão em sua honra, liberdade, integridade, vida e em seus sentimentos afetivos. Não é, todavia, qualquer ofensa ou dissabor ocorrido no ambiente laboral que se constitui em assédio moral e enseja direito à indenização por dano à esfera extrapatrimonial do empregado. A caracterização do assédio - sob pena de se banalizar essa espécie de indenização - pressupõe prova robusta de que o ambiente imposto ao obreiro, em abuso do poder empregatício, por tratamento reiteradamente diferenciado, extremamente rigoroso, ou em exposição constante à situação vexatória, seja tal, capaz de gerar verdadeiro abalo emocional ao empregado. Por outro lado, quando verificado que a empresa não cumpre o dever constitucional de efetivar direitos fundamentais de seus empregados e garantir-lhes a segurança e incolumidade física e mental, gerando-lhe dano à sua honra, liberdade, integridade, imagem e vida privada, terá o dever de indenizar. Nessa esteira, o artigo 5º, incisos V, X e XLI da Constituição Federal de 1988, assegura a inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra, imagem e aos direitos e liberdades fundamentais de toda pessoa, garantindo a indenização por dano moral ou material decorrente dessa violação. Com tais bases, prevê o artigo 186 do CC/2002, que comete ato ilícito aquele que violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, sendo vaticinado pelo artigo 187 desse mesmo Código que o exercício abusivo de um direito, isto é, que excede os limites econômicos, sociais e da boa-fé, também configura ato ilícito, o qual deverá ser indenizado por quem o comete ou pelo seu responsável, nos termos dos artigos 927 e 933 desse mesmo codex. No presente caso, cabia à reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT e artigo 373, I do CPC/2015, comprovar os fatos relatados na peça portal que poderiam vir a ensejar indenização por danos morais e desse encargo a obreira se desvencilhou satisfatoriamente. Os áudios juntados pelas mídias digitais, às fls. 11/3 e 64, com as degravações acostadas pela trabalhadora, às fls. 215/216, já revelam comportamento inadequado de Marcelo no ambiente laboral. O próprio preposto reconheceu que havia problemas na reclamada em relação às condutas de Marcelo, inclusive queixa da reclamante nesse sentido. Disse o representante legal da reclamada que "... o chefe da reclamante era Marcelo; que o Marcelo tinha personalidade forte, porém a reclamada estava "tratando disso"; que Marcelo era bruto e não sabia se expressar; que a reclamada advertiu Marcelo pela forma dele tratar as pessoas; que muitos funcionários não gostavam da forma como Marcelo os tratava; que Marcelo permanece empregado na reclamada; que a reclamante reclamou do tratamento de Marcelo para com ela e a reclamada o advertiu; que, depois disso, Marcelo mudou o trato com os funcionários; que não acontecia de Marcelo ameaçar funcionários de demissão ou utilizar palavras de baixo calão; que reconhece a voz de Marcelo nos áudio juntados com a inicial...". Além disso, a testemunha convidada pela reclamante assegurou em seu depoimento que "... o tratamento de Marcelo com os funcionários era abusivo; que Marcelo xingava a equipe toda com palavrões, abusos, chamada de filhos da puta, imbecis, inúteis; que Marcelo ameaçava os funcionários de demissão; que presenciou Marcelo chamar a reclamante de imbecil, inútil e ameaçá-la de demissão; que Marcelo foi trabalhar alcoolizado várias vezes; que Marcelo oferecia bebida alcoólica para a equipe da cozinha; que alguns funcionários aceitavam, mas não eram advertidos posteriormente; que a gerência do restaurante tinha conhecimento de como o Marcelo agia, mas nada foi feito...". Comprovadas as ofensas reiteradas à obreira, verifico que restou provado o ato ilícito e culposo da ré, bem como o dano à esfera moral da autora, pelo que JULGO PROCEDENTE o pedido, para, considerando o caráter pedagógico da punição, a capacidade econômica da reclamada, a extensão do dano e a vedação do ordenamento jurídico brasileiro ao enriquecimento sem causa, condenar a reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais" (fls. 234-237 do PDF; ID. 24309c0). A parte autora requer a majoração da indenização por danos morais, sustentando que o valor de R$ 3.000,00 é incompatível com as ofensas e humilhações sofridas. Alega ainda que a r. sentença não apreciou seu pedido de indenização por danos morais em razão da jornada de trabalho móvel e variável, que teria prejudicado sua vida pessoal. Registre-se, primeiramente, que, conforme já foi visto, não é verdade que a r. sentença omitiu-se quanto ao pedido de indenização por danos morais em razão da imposição de jornada variável, tendo constado expressamente na r. sentença o seguinte: "O pedido de indenização por danos morais decorrentes do labor em jornada variável improcede. Isso porque, pelos controles de ponto, observa-se que a reclamante sempre iniciou a sua jornada no período diurno, aproximadamente entre 8h e 10h, inexistindo, assim, a imprevisibilidade capaz de retirar da empregada a possibilidade de se organizar para realizar atividades extralaborais" (fl. 234 do PDF; ID. 24309c0). O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CC), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. Tratando-se de fato constitutivo do direito, cabia à recorrente comprovar que a jornada praticada limitava suas atividades cotidianas, de lazer ou tempo em família, bem como seu direito à desconexão, ônus do qual não se desincumbiu a contento, haja vista a ausência de produção de provas nessa matéria. Salienta-se que não se pode simplesmente presumir que uma vez constatada a prestação habitual de horas extras estaremos diante da degradação da vida social e, consequentemente, de uma lesão à ordem moral da parte obreira, não se tratando de indenização in re ipsa. É fato que existem categorias de lesões extrapatrimoniais que prescindem da efetiva demonstração do dano, cuja ocorrência resta presumível de lesão; todavia esse não é o caso do "dano existencial". Correta, portanto, a r. sentença que rejeitou o pedido de dano moral com fundamento em jornada variável e abusiva. Com relação ao assédio moral nas relações laborais, este pode ser qualificado como o comportamento abusivo do empregador ou seus prepostos, manifestando-se, sobretudo, através de gestos, palavras e escritos que ameaçam, por sua repetição, a integridade física ou psíquica do empregado, degradando o ambiente de trabalho. O trabalhador sofre violência psicológica extrema, de forma habitual, por um período prolongado e com a finalidade de desestabilizá-lo emocionalmente. Caracteriza-se pela ação reiterada no tempo e pela atitude insistente. São ataques repetidos que expõem a vítima a situações vexatórias, discriminatórias e constrangedoras. No caso dos autos, a reclamante alegou na petição inicial que era subordinada a superior hierárquico que tratava os empregados de forma desrespeitosa, utilizando palavrões e exigindo submissão extrema, não podendo sequer deixar o posto de trabalho durante o horário de expediente, sob pena de ser punida com assédio agressivo por Marcelo (fl. 08 do PDF; ID. c41b31c). A prova oral evidencia os maus tratos praticados por superior hierárquico. A testemunha convidada pela parte autora declarou: "Que trabalhou na 1ª reclamada como ajudante de cozinha, de maio a dezembro de 2023; (...) que trabalhou com a reclamante, mas não nos mesmos horários; que quando o depoente chegava, a reclamante já estava; que via a reclamante sair, (...) que o depoente era subordinado ao mesmo chefe da reclamante, Marcelo; que o tratamento de Marcelo com os funcionários era abusivo; que Marcelo xingava a equipe toda com palavrões, abusos, chamada de filhos da puta, imbecis, inúteis; que Marcelo ameaçava os funcionários de demissão; que presenciou Marcelo chamar a reclamante de imbecil, inútil e ameaçá-la de demissão; (...) que a gerência do restaurante tinha conhecimento de como o Marcelo agia, mas nada foi feito; (...)" (fl. 213 do PDF; ID. 10424ac). O depoimento da testemunha corrobora a alegação da reclamante, demonstrando comportamento abusivo e reiterado do superior, e a negligência da reclamada em solucionar a questão. Evidente, portanto, o dano moral, justificando-se a indenização deferida. Reputo, porém, que o valor arbitrado na Origem já considera a gravidade das condutas e a repercussão negativa na esfera psíquica da trabalhadora, mostrando-se proporcional e suficiente para compensar o sofrimento experimentado, não havendo elementos nos autos que demonstrem a necessidade de sua revisão para cima. Mantenho. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais A parte autora requer a majoração dos honorários advocatícios, alegando a realização de trabalho adicional por sua patrona nesta fase recursal. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal de 5% do valor que resultar da liquidação da sentença dos pedidos que tenham sido julgados total ou parcialmente procedentes - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que fixava o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000908-14.2024.5.02.0068 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, reputo pertinente majorar o valor da indenização por danos morais, eis que fixada na Origem em R$ 3.000,00, diante do último salário do autor (R$ 3.360,00), correspondeu a menos que um salário percebido pelo obreiro, de molde a classificar o dano como irrisório, o que não foi, em efetivo, o caso. Fixaria em R$ 10.000,00 (pouco menos que 3 salários últimos percebidos pelo demandante), o que se encontra dentro do postulado na inicial à base de R$ 25.000,00. Provejo o recurso da reclamante nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PORTO LUNA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

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Processo nº 1000908-54.2024.4.01.3906

ID: 304768697

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000908-54.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RITA ELIZANGELA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE

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MARTHA LUANA ALBUQUERQUE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000908-54.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000908-54.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA ELIZANGELA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE - PA23173 e MARTHA LUANA ALBUQUERQUE DA SILVA - PA28048 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação em que o autor requer a condenação do INSS na concessão do benefício de auxílio-doença ou na concessão de aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo (20/09/2023 - ID 2033116166). A doença que implica a incapacidade laborativa constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição e na legislação autorizadores da cobertura previdenciária, na medida em que, ante tal contingência, fica o segurado com dificuldade ou impossibilitado de se auto-sustentar. Nessa senda, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários devidos ao segurado que comprovar: i) incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, Lei nº 8.213/91 ) ou incapacidade permanente para trabalho e insuscetível de reabilitação, estando ele, ou não, em gozo de auxílio-doença (artigo 42 ), respectivamente; ii) cumprimento da carência exigida por lei, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 26 e no art. 151 , da referida Lei, em que a carência é dispensada. Da incapacidade Nesse contexto, impõe-se a análise do quadro clínico da autora e de sua vinculação ao RGPS. Em relação à incapacidade da autora o laudo médico pericial (ID 2150458304 ) atesta que a requerente é "É PORTADOR(A) DE ESPONDILODISCOARTROSE DA COLUNA CERVICAL E LOMBAR GRAU INCAPACITANTE ATUALMENTE (INCAPACIDADE TEMPORÁRIA). CONFERINDO ATUALMENTE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA A PARTIR DA DATA DE HOJE PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORAL DECLARADA COMO SERVIÇOS GERAIS. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE (D.I.I.): APROXIMADAMENTE 01 ANO – DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS ANEXADOS AO PROCESSO. SENDO NECESSÁRIO AINDA, UM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A PARTIR DESTA DATA (DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL). PASSÍVEL DE CONTROLE CLÍNICA CASO SEJA SUBMETIDO A TRATAMENTO PROPOSTO: AMBULATORIAL – ORTOPEDISTA E REABILITAÇÃO FISIOTERÁPICA. NÃO HAVENDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA E A ATIVIDADE LABORATIVA (ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL), NOS TERMOS DOS ARTS. 19, 20 E 21, DA LEI 8.213/91. A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA NÃO ENQUADRA NA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPAS/MS 2.998, DE 23.08.2001. A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA NO(A) AUTOR(A), NÃO O(A) IMPEDE DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA DIÁRIA, NÃO NECESSITANDO DA AJUDA DE TERCEIROS (DECRETO 3.048/1999 - ANEXO I)." Forte, portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo, entendo como demonstrada a incapacidade para o trabalho afirmada em inicial e necessária ao gozo do benefício pleiteado, nos termos do art. 59, Lei nº 8.213/91. Considero preenchido, portanto, esse primeiro requisito. Passo à análise dos demais. Da qualidade de segurado e carência O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU também editou Sumula n.º 34, complementando a sumula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: fichas antigas de loja, contendo endereço em zona rural; contrato de comodato registrado em agosto de 2023; ITR em nome dos pais; título de regularização fundiária também em nome dos pais; CadÚnico com entrevista realizada em agosto de 2023, constando endereço rural; ficha antiga de sindicato emitida em nome da autora; declaração de nascido vivo do filho, com endereço rural indicado; além de documentos pessoais diversos. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Em depoimento pessoal, a autora declarou ser agricultora e residir, desde o ano de 2001, na Travessa Santana, onde se localiza a propriedade rural de sua mãe. Informou que, desde agosto de 2023, deixou de exercer a atividade agrícola em razão de incapacidade. Relatou que, quando em atividade, cultivava maniva, feijão e milho, e que seu marido continua atualmente trabalhando como agricultor. Acrescentou, ainda, que jamais exerceu atividade com vínculo formal de emprego (carteira assinada), tampouco desempenhou qualquer função alheia ao meio rural. As testemunhas ouvidas confirmaram as declarações prestadas pela autora. Em resumo, tenho como demonstrada a qualidade de segurado/carência afirmados em inicial. Conclusão Comprovados os requisitos de carência, da qualidade do segurado e da incapacidade laborativa habitual, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que o benefício a ser concedido à parte autora é o benefício de incapacidade temporária. Considero que o termo inicial para a concessão do benefício deve ser a data da DER 20/09/2023. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO do autor e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 , ao tempo em que condeno o INSS a conceder, no prazo de 30 dias, em favor do requerente, o benefício de incapacidade temporária, a partir da data do requerimento administrativo 20/09/2023, de acordo com os parâmetros do quadro abaixo. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CPF: 002.005.952-37 DIB: 20/09/2023 PERÍODO 18 MESES A PARTIR DA DIB Cidade de Pagamento: PARAGOMINAS PARCELAS VENCIDAS A CALCULAR Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas, via RPV, devendo ser incluída juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça federal. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor do autor no prazo de 60 (sessenta) dias da ciência desta sentença, sob pena de incidência de multa diária, haja vista que concedo neste ato a tutela provisória do direito ora reconhecido, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário. Por fim, condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 . Concedo os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95 ). Cumprida integralmente a sentença, arquivem-se os autos. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1084926-71.2024.8.11.0001

ID: 316592929

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084926-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOUTO LIMA PARANHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER FERNANDO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084926-71.2024.8.11.0001 RECORRENTE: PATRICIA SOUTO LIMA PARA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084926-71.2024.8.11.0001 RECORRENTE: PATRICIA SOUTO LIMA PARANHOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por PATRICIA SOUTO LIMA PARANHOS em face de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de diferença salarial ajuizada em face do Município de Peixoto de Azevedo. Em suas razões, a recorrente sustenta que já recebia o adicional de insalubridade desde o início do exercício do cargo, porém com a base de cálculo equivocada, pois utiliza o salario mínimo, quando deveria ocorrer sobre o vencimento base. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Da narrativa dos fatos extrai-se que a recorrente é servidora pública do município recorrido, exercendo a função de técnica de enfermagem, pela qual recebe adicional de insalubridade em grau médio (20 % - vinte por cento). Todavia, salienta que o município recorrido efetua o cálculo sobre o salário mínimo, requerendo, portanto, o pagamento da diferença correspondente ao referido adicional pago a menor, uma vez que, segundo defende, o cálculo deve ser feito sobre o vencimento base. Inicialmente, é importante ressaltar que não há controvérsia acerca do fato de que a autora recorrente recebe adicional de insalubridade em grau médio (20 % - vinte por cento). Assim, considerando que o adicional já é reconhecidamente pago pelo município, a insurgência limita-se à base de cálculo para implementação da verba. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, expressamente preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o adicional de remuneração para atividade penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. A Lei Complementar Municipal n. 003/2005 estabelece em seu art. 65: Art. 65 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais ou em condições insalubres fazem jus a adicional por insalubridade, observando os seguintes percentuais que incidirão unicamente sobre o salário mínimo, conforme segue: I - 10% (dez por cento) para o grau mínimo; II - 20% (vinte por cento) para o grau médio; III - 40% (quarenta por cento) para o grau máximo. Contudo, cabe ressaltar os ditames da Súmula Vinculante n.º 04, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Nesses termos, não poderia o município recorrente fixar como base de cálculo para o adicional de insalubridade o salário mínimo vigente. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DA LEI MUNICIPAL - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO DA BASE CÁLCULO E PERCENTUAL NA PRÓPRIA LEI - PREVISÃO DE INSALUBRIDADE NA NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO LCTCAT - TERMO INICIAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRESCRIÇÃO DE VALORES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Comprovada a exposição dos servidores a agentes nocivos à saúde, deve reconhecido o direito à percepção de adicional de insalubridade, na forma prevista na lei municipal; 2- Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre a violação à Súmula Vinculante 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, apenas da mencionada expressão; 3- O marco inicial para pagamento do adicional ora discutido é a data da constatação da insalubridade, ou seja, da confecção do LTCAT. 4- As dívidas passivas dos Municípios prescrevem em cinco anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, devendo ser reconhecida a prescrição de pretensões anteriores a agosto/2015; 5- Recurso conhecido e provido. (N.U 1000908-02.2020.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/05/2022, publicado no DJE 25/05/2022)”. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DA LEI MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre a violação à Súmula Vinculante 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, apenas da mencionada expressão. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002363-65.2021.8.11.0020, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/03/2023)”. Logo, referida vantagem pessoal deve ser remunerada tendo como parâmetro o salário base. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSO INOMINADO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DA LEI MUNICIPAL – POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO DA BASE CÁLCULO E PERCENTUAL NA PRÓPRIA LEI – PREVISÃO DE INSALUBRIDADE NA NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO LCTCAT – IMPLANTAÇÃO APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO – PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO – PRESCRIÇÃO DE VALORES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1-Ocorrendo a fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre a violação à Súmula Vinculante 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, “incidenter tamtun”, apenas da expressão que desborda da constitucionalidade; 2- (...) (TJMT - Recurso Inominado nº 1001104-69.2020.8.11.0020, Turma Recursal Única, Relator MM. Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes, julgado em 15/04/2021)”. [destaque nosso] Logo, a reformada da sentença é medida que se impõe. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e CONDENAR o município recorrido ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento base do cargo do servidor, respeitado o prazo prescricional (04/12/2019), cujos valores devem ser corrigidos pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021 e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Vladimir De Oliveira x Viralcool - Acucar E Alcool Ltda.

ID: 320351336

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011010-65.2022.5.15.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GISELI DE PAULA BAZZO LOGO

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ANDRE RENATO JERONIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011010-65.2022.5.15.0054 AGRAVANTE: VLADIMIR DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011010-65.2022.5.15.0054 AGRAVANTE: VLADIMIR DE OLIVEIRA AGRAVADO: VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011010-65.2022.5.15.0054 AGRAVANTE: VLADIMIR DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE RENATO JERONIMO AGRAVADO: VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA. ADVOGADA: Dra. GISELI DE PAULA BAZZO LOGO GPACV/aab/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/08/2024 - Idbd89e26; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id 9f0f675). Regular a representação processual. (id a0d43a0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DEJORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O reclamante sustenta a invalidade do acordo de compensação,tendo em vista o labor habitual em horas extras. O v. acórdão manteve a r. sentença quanto ao indeferimento dopedido, asseverando: "Diante da modificação legislativa do artigo 59-B e seu parágrafoúnico, da CLT (incluído pela Lei nº.13.467/2017), temos que: "Art. 59-B O não atendimento das exigências legais paracompensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, nãoimplica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se nãoultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único - A prestação de horas extras habituais nãodescaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (grifamos). Diante da disposição legal, não há que se reformar a r. decisão." O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao períodoanterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimentomaterial do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horasextras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IVda Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordináriastrabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior àvigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos doart. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, aindaque haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas opagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos nopróprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ªTurma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021;RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência daLei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma,Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator DesembargadorConvocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018,4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: KátiaMagalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, RelatorMinistro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatosgeradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se asdisposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,OrgãoJudicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR –25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas AlencarRodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ªTurma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente deRecurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediataaos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujosfatos geradores tenham se efetivado a partirde sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade comiterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecentefirmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nostermos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, eda Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VLADIMIR DE OLIVEIRA

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Vladimir De Oliveira x Viralcool - Acucar E Alcool Ltda.

ID: 320351358

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011010-65.2022.5.15.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GISELI DE PAULA BAZZO LOGO

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ANDRE RENATO JERONIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011010-65.2022.5.15.0054 AGRAVANTE: VLADIMIR DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011010-65.2022.5.15.0054 AGRAVANTE: VLADIMIR DE OLIVEIRA AGRAVADO: VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011010-65.2022.5.15.0054 AGRAVANTE: VLADIMIR DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE RENATO JERONIMO AGRAVADO: VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA. ADVOGADA: Dra. GISELI DE PAULA BAZZO LOGO GPACV/aab/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/08/2024 - Idbd89e26; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id 9f0f675). Regular a representação processual. (id a0d43a0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DEJORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O reclamante sustenta a invalidade do acordo de compensação,tendo em vista o labor habitual em horas extras. O v. acórdão manteve a r. sentença quanto ao indeferimento dopedido, asseverando: "Diante da modificação legislativa do artigo 59-B e seu parágrafoúnico, da CLT (incluído pela Lei nº.13.467/2017), temos que: "Art. 59-B O não atendimento das exigências legais paracompensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, nãoimplica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se nãoultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único - A prestação de horas extras habituais nãodescaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (grifamos). Diante da disposição legal, não há que se reformar a r. decisão." O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao períodoanterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimentomaterial do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horasextras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IVda Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordináriastrabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior àvigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos doart. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, aindaque haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas opagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos nopróprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ªTurma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021;RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência daLei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma,Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator DesembargadorConvocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018,4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: KátiaMagalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, RelatorMinistro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatosgeradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se asdisposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,OrgãoJudicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR –25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas AlencarRodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ªTurma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente deRecurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediataaos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujosfatos geradores tenham se efetivado a partirde sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade comiterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecentefirmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nostermos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, eda Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA.

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Alexandre Barbosa Alves x Ambev S.A. e outros

ID: 320076951

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010875-15.2022.5.15.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

AMBEV S.A. TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010875-15.2022.5.15.0002 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010875-15.2022.5.15.0002 RECORRENTE: ALEXANDRE BARBOSA ALVES RECORRIDO: TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8d83ce proferida nos autos. ROT 0010875-15.2022.5.15.0002 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA FERNANDO MELO CARNEIRO (SP285865) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE BARBOSA ALVES FABIO FAZANI (SP183851) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE019382) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) RECURSO DE: TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA Id 753afdc: A primeira reclamada requer a exclusão do recurso de revista interposto sob o Id ca8b9fb, bem como os anexos, por se referir a outro processo. Defiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 83df977; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 4dab092). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL De acordo com a recorrente, a decisão que julgou os embargos de declaração não enfrentou as questões trazidas quanto a quantidade de horas extras realizadas, validade do sistema de compensação de jornada e aplicação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, de forma que não seria devido o pagamento de horas extras. O v. Acórdão decidiu: "A análise da matéria foi devidamente realizada, com respaldo no conjunto probatório dos autos, sendo que os presentes embargos opostos, a pretexto de apontarem vício, revolvem, na verdade, matéria de mérito, pretendendo efetivamente a reforma do julgado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ressalto que a questão foi expressamente enfrentada, nesses termos: "Acrescento que as normas constitucionais sobre jornadas são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva pode reduzir a jornada ou prorrogar a jornada mediante compensação, desde que observe o patamar civilizatório. Assim, a limitação da sobrejornada a no máximo duas horas diárias observa a simetria com o art. 7º, XIII , da CF (que fixa a jornada máxima diária de oito horas para as categorias profissionais em geral) e a simetria com a hipótese do art. 59 da CLT (que admite a sobrejornada de no máximo duas horas diárias quando se trata de horas extras)." Logo, ficou claro que a questão é infensa a norma coletiva, diante da proteção constitucional". Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias, em face da descaracterização do banco de horas pela prestação habitual de horas extras, mesmo com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Constou do v. Acórdão: "No tocante ao banco de horas, tal modalidade de compensação estava autorizada por norma coletiva. Contudo, a reclamada extrapolava sistematicamente o limite de duas horas extras diárias, de forma que o reclamante chegava a trabalhar 3 horas extras, 4 horas extras ou até mais. Nesse contexto, a compensação na modalidade de banco de horas é nula, pois em absoluta afronta aos limites contidos no artigo 59, § 2º, da CLT. Acrescento que as normas constitucionais sobre jornadas são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva pode reduzir a jornada ou prorrogar a jornada mediante compensação, desde que observe o patamar civilizatório. Assim, a limitação da sobrejornada a no máximo duas horas diárias observa a simetria com o art. 7º, XIII , da CF (que fixa a jornada máxima diária de oito horas para as categorias profissionais em geral) e a simetria com a hipótese do art. 59 da CLT (que admite a sobrejornada de no máximo duas horas diárias quando se trata de horas extras). (...) Portanto, comporta reforma o julgado para condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 7h20 diárias e à 44ª semanal, com adicional legal ou normativo (mais benéfico), feriados laborados com adicional de 100%, reflexos em dsr´s, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%. Os cálculos serão realizados em fase própria de liquidação, autorizando-se a dedução de valores comprovadamente quitados sob idêntico título". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, com fundamento no art. 896, “c”, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA - AMBEV S.A.

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