Resultados para "1000913-68.2022.8.26.0268" – Página 143 de 175

Processo nº 1000913-22.2023.8.26.0563

ID: 332597758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000913-22.2023.8.26.0563

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PINHAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FORTES JEBAILE ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000913-22.2023.8.26.0563 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PINHAL - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por PREFEITURA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Jose De Lira x Auto Posto Moreno & Regini Derivados De Petroleo Ltda e outros

ID: 336544143

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000913-53.2015.5.02.0714

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE DE LIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO MORENO & REGINI DERIVADOS DE PETROLEO LTDA GERMANO VIGIATO JUNIOR

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000913-53.2015.5.02.0714 RECLAMANTE: MARIO JOSE DE LIRA RECLA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Solange Medeiros Cruz x E.Service Comercio E Servicos Ltda

ID: 335562166

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000913-83.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MEDEIROS CRUZ

Polo Passivo:

E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS DA SILVA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000913-83.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: SOLANGE MEDEIROS CRUZ REC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001204-68.2022.8.26.0268

ID: 303559085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001204-68.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ARANTES YAMAMOTO KATSUYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA MAGALHAES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-68.2022.8.26.0268 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - FLAVIA ARANTES YAMAMOTO KATSUYAMA, registrado civilmente como Flavia Arantes Yamamoto Katsuyama - Vistos. FLAVIA ARA… Processo 1001204-68.2022.8.26.0268 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - FLAVIA ARANTES YAMAMOTO KATSUYAMA, registrado civilmente como Flavia Arantes Yamamoto Katsuyama - Vistos. FLAVIA ARANTES YAMAMOTO KATSUYAMA, na qualidade de única filha e herdeira necessária de MARIO YAMAMOTO, ajuizou a presente ação de inventário com pedido de adjudicação, sob a forma de arrolamento sumário, dos bens deixados pelo falecimento de seu genitor, ocorrido em 11 de fevereiro de 2022. A inventariante foi regularmente nomeada para o cargo, prestou compromisso e apresentou suas declarações, comprovando a inexistência de outros herdeiros e a composição do espólio. O ativo patrimonial é composto por: (i) saldo bancário no valor de R$ 30.377,82 na Conta nº 1.000.418-7, Agência 6584 do Banco Bradesco, conforme pesquisa SISBAJUD; e (ii) direitos hereditários/possessórios/benfeitorias sobre 1/6 parte ideal de imóvel situado no Bairro da Olaria, Itapecerica da Serra/SP, com área total de 3.454,50m², objeto da transcrição nº 6.542 do CRI local, avaliado em R$ 15.111,53. Não foram apuradas dívidas ou obrigações pendentes, totalizando o montemor em R$ 45.489,35. A inventariante esclareceu satisfatoriamente as questões suscitadas pelo juízo quanto aos inventários não promovidos dos genitores do inventariado, comprovando os direitos possessórios consolidados e juntando certidões de distribuições que atestam a inexistência de outros processos sucessórios. Foram apresentadas todas as certidões negativas exigidas, bem como a Declaração de ITCMD com isenção homologada pela Fazenda Pública Estadual. As custas processuais foram devidamente recolhidas, conforme comprovantes juntados aos autos. O inventário processou-se regularmente, observando-se o procedimento do arrolamento sumário previsto no Código de Processo Civil. A inventariante demonstrou ser a única herdeira necessária do inventariado, na qualidade de filha, conforme certidão de nascimento apresentada. A composição do patrimônio foi adequadamente demonstrada através de documentos idôneos e pesquisas oficiais (SISBAJUD), não havendo impugnação quanto aos valores declarados. A questão relativa aos direitos sobre o imóvel restou esclarecida, evidenciando-se que o inventariado exerceu posse mansa e pacífica sobre a fração ideal por mais de duas décadas, tendo inclusive edificado benfeitorias no local. A ausência de inventário dos genitores não obsta o reconhecimento dos direitos sucessórios consolidados, máxime considerando a decisão transitada em julgado na ação possessória (Processo nº 1002166-91.2022.8.26.0268). As certidões negativas de débitos tributários (federal, estadual e municipal) e previdenciários foram regularmente apresentadas, não havendo óbice à homologação da partilha. O ITCMD foi declarado com isenção total, devidamente homologada pela Fazenda Pública, em razão do valor do quinhão não exceder o limite legal. Satisfeitos todos os requisitos legais, impõe-se a homologação da partilha com a adjudicação dos bens à única herdeira. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: HOMOLOGAR a partilha dos bens deixados por MARIO YAMAMOTO, adjudicando à sua única herdeira, FLAVIA ARANTES YAMAMOTO KATSUYAMA, os seguintes bens: a) Saldo bancário no valor de R$ 30.377,82 (trinta mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) depositado na Conta nº 1.000.418-7, Agência 6584 do Banco Bradesco; b) Direitos hereditários/possessórios/benfeitorias sobre 1/6 (um sexto) parte ideal do imóvel situado no Bairro da Olaria, Itapecerica da Serra/SP, com área total de 3.454,50m², objeto da transcrição nº 6.542 do Oficial de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra/SP, incluindo a casa de 100m² de área construída. DECLARAR extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINAR a expedição de CARTA DE ADJUDICAÇÃO em favor da inventariante, para fins de registro imobiliário; bem como a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento/transferência do saldo bancário junto ao Banco Bradesco; O arquivamento dos autos após o cumprimento das determinações acima. CONDENAR a inventariante ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, observando-se que as custas iniciais já foram recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se. - ADV: VERA LUCIA MAGALHAES COSTA (OAB 305922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Barbaresco x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 301845550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000913-33.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BARBARESCO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUILSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000913-33.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000913-33.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apte/Apda: Patricia Barbaresco - Apdo/Apte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fls. 372/380: indefiro o pedido de justiça gratuita realizado pela autora, tendo em vista que os documentos colacionados aos autos nas fls. 414/484, não dão conta de comprovarem a hipossuficiência alegada, vez que declara em seu imposto de renda nas fls. 417, ter o valor de R$, 75.000,00, em espécie em mãos, não informou sua profissão na petição inicial, é titular de pessoa jurídica (fls. 16), efetuou o pagamento da mora, contratou advogado particular e efetuou o pagamento das custas processuais iniciais (fls. 344/346), por do outro lado, se mostra capaz de efetuar o recolhimento do preparo recursal, sem prejudicarem sua subsistências e de seus familiares. Indefiro também, qualquer pedido de diferimento ou de parcelamento do preparo recursal, porque não demonstrada qualquer alteração da situação econômica, inclusive, o valor a ser recolhido não se mostra vultuoso. Portanto, nos termos do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte apelante no prazo derradeiro de 05 dias, o comprovante idôneo e tempestivo do recolhimento das custas de preparo recursal, conforme a certidão de fls. 291, no valor de R$ 1.729,58, sob pena de deserção do recurso, sem nova intimação. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal, no prazo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000913-85.2025.8.26.0681

ID: 296366669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000913-85.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000913-85.2025.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Comprovada a mora do devedor, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº. 911, de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Marques Reis x Valdirene Sales De Jesus

ID: 292540518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1000913-97.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARQUES REIS

Polo Passivo:

VALDIRENE SALES DE JESUS

Intimação

Advogados:

MICAELLE MACEDO DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LINO GONZAGA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KELLY REGINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000913-97.2024.8.26.0462 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Cristiane Marques Reis - Valdirene Sales de Jesus e outro - Vistos. Fls. 207/208: Ciente da redistribuição… Processo 1000913-97.2024.8.26.0462 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Cristiane Marques Reis - Valdirene Sales de Jesus e outro - Vistos. Fls. 207/208: Ciente da redistribuição do processo. Em termos de prosseguimento, no que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pela ré, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à ré o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a ré deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar, cumulativamente, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício:(i) Para pessoa física:a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.(ii) Para pessoa jurídica:a) cópia da última declaração IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) ou ECF (Escrituração Financeira Contábil); DASN (Declaração Anual do Simples Nacional); ou DSPJ (Declaração Simplificada da PJ inativa) e DEFIS (Declaração de Informações).Após, tornem os autos conclusos para julgamento antecipado da lide. Int. e Dil. - ADV: LINO GONZAGA DE SOUZA (OAB 55407/BA), MICAELLE MACEDO DOS ANJOS (OAB 73152/BA), KELLY REGINA BRAGA (OAB 166228/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Goncalves x Vpar Construtora E Incorporadora e outros

ID: 293324885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000183-19.2021.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GONCALVES

Polo Passivo:

VPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA V P CONSULTORIA DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THAIANY APARECIDA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GERMANO TIBURCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA NATALEN FARIAS DE MORAES MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ADRIANA COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000183-19.2021.8.26.0233 (processo principal 1000913-81.2019.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Goncalves - Vpar Construtora e In… Processo 0000183-19.2021.8.26.0233 (processo principal 1000913-81.2019.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Goncalves - Vpar Construtora e Incorporadora - - V P Consultoria de Negocios Imobiliarios Ltda e outro - Vistos, Considerando que nos autos principais o exequente goza dos benefícios da justiça gratuita, anote-se a concessão no presente incidente. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, "A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). No caso, ausente demonstração da modificação da situação econômica do executado, ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor visando a localização de bens à penhora, não se justifica a renovação das diligências junto ao sistema informatizado. Assim, no prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: ANDRÉ ALBERTO NARDINI E SILVA (OAB 294335/SP), RAFAEL GERMANO TIBURCIO (OAB 391744/SP), PAULA NATALEN FARIAS DE MORAES MULLER (OAB 296090/SP), THAIANY APARECIDA FREITAS (OAB 502061/SP), PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000913-25.2020.8.11.0052

ID: 282169731

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000913-25.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BARTOLOMEU PESSOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000913-25.2020.8.11.0052 Requerente: SEBASTIAO BARTOLOMEU PESSOA Requerido: L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000913-25.2020.8.11.0052 Requerente: SEBASTIAO BARTOLOMEU PESSOA Requerido: LOJAO DOS MOVEIS LTDA Vistos. Ressalta-se, inicialmente, que a desconsideração da personalidade jurídica tem como objeto a extensão dos efeitos de certas e determinadas obrigações, aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Mister consignar, que o simples fato de não terem sido encontrados bens em nome da pessoa jurídica, não autoriza o redirecionamento da execução para a pessoa física, se não restarem devidamente comprovados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, é claro no sentido de que ao requerer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou inversa, deverão demonstrar os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, senão vejamos: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Destarte, o simples fato de não localizar bens da empresa requerida, não justifica a instauração do incidente, sendo necessária a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial para o deferimento de tal medida. Assim, ante a falta de comprovação inequívoca dos requisitos necessários para que se dê a instauração da desconsideração da personalidade jurídica, vez que o requerente não instruiu o pedido com documentos hábeis a respaldar a sua pretensão, à luz dos motivos elencados no art. 50 do Código Civil, o indeferimento do pedido é medida impositiva. Isto posto, considerando o acima exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000913-07.2025.8.26.0028

ID: 281270665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000913-07.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C. E. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHÉLEN APARECIDA RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Shélen Aparecida Rodrigues Alves (OAB 479155/SP) Processo 1000913-07.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. E. da S. A. - Vistos. 1. Ausentes indicativos de capacidade… ADV: Shélen Aparecida Rodrigues Alves (OAB 479155/SP) Processo 1000913-07.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. E. da S. A. - Vistos. 1. Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro à parte exequente/requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e tarje-se. 2. Não há requerimentos urgentes a serem analisados. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação, devendo ser realizada de forma PRESENCIAL, caso as partes tenham domicílio nesta Comarca ou em comarcas contíguas, ou ainda, quando se tratar de pessoa jurídica. 3.1. Excepcionalmente, a audiência de tentativa de conciliação deverá ser realizada pelo sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta Microsoft Teams conforme Comunicado CG nº 284/2020, no caso em que ao menos uma das partes for pessoa física e não atender ao requisito de domicílio, mencionado no parágrafo anterior. Nesse caso, a parte deverá providenciar a imediata apresentação nos autos de e-mail e número de telefone das partes para eventual envio de link de acesso à audiência, advertindo o(a) demandado(a) de que, em sendo constatado a sua ausência na audiência, ou a recusa do mesmo em participar, será decretada sua revelia, nos termos do artigo 23 da referida Lei nº 13.994/2020. 4. Nos termos da Resolução nº 809/2019, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. 5. Com a designação de audiência de conciliação, CITE-SE o requerido e INTIMEM-SE as partes para a audiência designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6. Ciência ao M.P.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1743 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes