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Maria Elisete Da Silva Floriano x Demax Servicos E Comercio Ltda

ID: 338182651

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000914-45.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISETE DA SILVA FLORIANO

Polo Passivo:

DEMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

DILERMANDO CRUZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000914-45.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: MARIA ELISETE DA SILVA FLORIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000914-45.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: MARIA ELISETE DA SILVA FLORIANO RECLAMADO: DEMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - NOVO LINK AUDIÊNCIA Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Principal": 07/08/2025 10:40 Link de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88457332361?pwd=laNMqvbvVxBsL53Fl0gbZLvET0x1ep.1 ID da reunião: 884 5733 2361 Senha de acesso: 924028 Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DEMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1000914-23.2025.8.11.0088

ID: 308888893

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000914-23.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000914-23.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos etc. Recolhidas as custas, recebo a inicial. Cite-se a parte executada para efetuar o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000914-23.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos etc. Recolhidas as custas, recebo a inicial. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829, do CPC/15. Deverá constar no mandado a possibilidade do executado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe sejam permitidos pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC/15). Fixo os honorários do advogado do exequente em 10% do valor executado, os quais serão reduzidos pela metade, em caso de integral cumprimento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, conforme determina o art. 827, §1° do CPC/15. Não paga a dívida, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e, de tais atos, na mesma oportunidade, deverá intimar, se possível, o executado, conforme art. 829, §1° do CPC/15. Os embargos poderão ser opostos, independentemente de penhora, depósito ou caução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos, tal qual dispõe os arts. 914 e 915 do CPC/15. Certificado o decurso do prazo sem embargos, intime-se o exequente para dizer se é de seu interesse a adjudicação ou a alienação por iniciativa própria ou intermédio de corretor. Ficam as partes cientes de que deverão atualizar os respectivos endereços sempre que houver modificação temporária ou definitiva, sob pena de se presumirem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, como dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC/15. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000914-39.2025.8.26.0562

ID: 309848194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000914-39.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SELMA DE ALMEIDA MENSINGEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC GOMES ALVES

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Processo 1000914-39.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Selma de Almeida Mensingem - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a rescisão … Processo 1000914-39.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Selma de Almeida Mensingem - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes a contar desta data e, por conseguinte, condenar o réu a restituir à autora a quantia de R$ 10.500,00 (dez mil, e cinquenta reais), atualizada monetariamente desde a data do desembolso, acrescida de juros de mora, contados a partir da citação. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O Nº DO PROCESSO ORIGINAL. Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ERIC GOMES ALVES (OAB 251939/SP)

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Cooperativa De Ensino Santa Rita x Marina De Escobar Ferraz Campos

ID: 297573974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000914-21.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ENSINO SANTA RITA

Polo Passivo:

MARINA DE ESCOBAR FERRAZ CAMPOS

Intimação

Advogados:

NEUSA MARIA LODI UGATTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN RITA DA CUNHA SAMOGIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000914-21.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cooperativa de Ensino Santa Rita - Marina de Escobar Ferraz Campos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1000914-21.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cooperativa de Ensino Santa Rita - Marina de Escobar Ferraz Campos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para os fins de condenar a ré ao pagamento de R$4.165,26 em favor da autora, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação, mais juros de 1% ao mês desde a citação, ambos contados até o dia 28 de agosto de 2024. A partir desse dia, a correção monetária deverá se pautar no IPCA-E, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e a Taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução prevista no §1º do art. 406 do mesmo diploma legal. Condeno o réu aopagamentodascustas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, no valor correspondente a 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao C. TJSP, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado por trinta dias. No silêncio, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NEUSA MARIA LODI UGATTIS (OAB 72918/SP), MARCIA REGINA DOS SANTOS (OAB 421020/SP), CARMEN RITA DA CUNHA SAMOGIN (OAB 405004/SP)

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Processo nº 0004442-87.2021.8.26.0126

ID: 316750457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004442-87.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004442-87.2021.8.26.0126 (processo principal 1000914-28.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Arthur Mauricio Soliva Soria - Vistos. Fls. 182/183: Defiro a exped… Processo 0004442-87.2021.8.26.0126 (processo principal 1000914-28.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Arthur Mauricio Soliva Soria - Vistos. Fls. 182/183: Defiro a expedição de ofício à CNSeg e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para indicar a existência de fundos de investimento, planos de previdência privada ou outros títulos de capitalização em nome do executado, acima qualificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial 1- Pretensão de expedição deofíciosà CVM, B3, Fintechs (Mercado Pago e Paypal). Inviabilidade. Pesquisas já abrangidas pelo sistema Sisbajud 2 Pretensão de expedição deofícioàSUSEPpara localização de plano de previdência privada. Diligência que demanda a intervenção do Poder Judiciário diante do caráter sigiloso das informações. Providência necessária para que a execução possa atingir seu desfecho 3. Decisão parcialmente reformada para determinar a expedição deofícioàSUSEP Recurso parcialmente provido.(TJSP. Agravo de Instrumento n. 2063339-93.2023.8.26.0000. 19ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Daniela Menegatti Milano. J. 14/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu novo pedido de pesquisa de ativos financeiros, assim como o envio deofíciosà Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, àSuperintendência de SegurosPrivados (SUSEP) e a empresas de meio de pagamentos. Inconformismo dos exequentes. Processo de execução que tem por objetivo a satisfação do credor. Executada que não procedeu ao pagamento voluntário do débito, tampouco ofereceu bens à penhora para sua satisfação. Obrigação do Estado-Juiz de fornecer ferramentas ao credor capazes de lhe assegurar a identificação de bens hábeis a satisfazer seu crédito. Plausibilidade de identificação de bens da devedora por meio das medidas pretendidas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Necessidade de deferimento das medidas a fim de assegurar aos exequentes meios para a tutela de seu crédito. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.( TJSP. Agravo de Instrumento n. 2253440-24.2022.8.26.0000. 24ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Salles Vieira. J. 10/04/2023. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ofício, cabendo à exequente providenciar diretamente a impressão e a consulta, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A resposta deverá ser enviada diretamente pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.br. Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Processo nº 1000914-36.2025.8.26.0369

ID: 278148773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000914-36.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA CERA AVANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON JOSE CERA AVANÇO

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ADV: Hamilton Jose Cera Avanço (OAB 201400/SP) Processo 1000914-36.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rita Cera Avanco - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciári… ADV: Hamilton Jose Cera Avanço (OAB 201400/SP) Processo 1000914-36.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rita Cera Avanco - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. Tarjando-se. 2- Indefiro a liminar, pois não consta dos autos a fração do contrato do plano de saúde individual que regula os reajustes por faixa etária, a inviabilizar a comparação do entabulado com os parâmetros dispostos na a Resolução Normativa nº 63 da ANS. Não se tem, assim, por ora, prova inequívoca da verossimilhança da tese sustentada. 3- Nesse contexto, CITE-SE o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 4- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 5- Intime-se.

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Renan Da Silva Ribeiro x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 280042504

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000914-43.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO VETOR SUL MANUTENCAO DE EMPILHADEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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JOSINALDO MACHADO DE ALMEIDA

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RAFAEL MARCANSOLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000914-43.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: RENAN DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: VETOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000914-43.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: RENAN DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: VETOR SUL MANUTENCAO DE EMPILHADEIRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbfe96c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, CERTIFICANDO, que o prazo para recte contestar os cálculos venceu no dia 27/02/25. OSASCO, 24 de maio de 2025 LUCIEUBIA FERREIRA MATIAS DA SILVA A (o) reclamante não se manifestou acerca dos cálculos, ocorrendo a preclusão temporal. Destarte, HOMOLOGO os cálculos, Id n.º c7e2c3e, fl. 172, apresentados pela 1ª reclamada e fixo o quantum exequendo em R$ 1.506,76 , em 01/02/24, reajustável quando do efetivo pagamento. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor à base de 5%, no importe de R$ 75,33, a cargo da reclamado (a). O valor acima é composto das seguintes parcelas (id n.º c7e2c3e, fl. 172, 01/02/24): FGTS depositar R$ 1.506,76 TOTAL BRUTO R$ 1.506,76 Hon. advo R$ 75,33 Custas R$ 20,00 Responsabilidade subsidiária da 2ª recda. Informem as partes desde já os dados bancários em caso da existência de depósito e posterior liberação. Manifeste-se a recte, em 05 dias, acerca do pedido de parcelamento da 1ª reclamada. Em caso negativo, expeça-se mandado de citação para pagamento, expeça-se mandado de citação, sem prejuízo do imediato prosseguimento da execução, amparado pelo poder geral de cautela conferido ao magistrado para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Simultaneamente, considerando a possibilidade de ineficácia da citação por mandado e, em observância ao dever da parte de manter seu endereço atualizado perante o juízo (CPC, art. 77, inciso V), expeça-se, também, edital de citação da(s) reclamada(s), com fundamento no § 2º do art. 880 da CLT. Na hipótese de haver responsável subsidiária, a pesquisa Bacenjud, sem sucesso, expeça-se mandado de citação para pagamento em face daquela, haja vista que consta expressamente do título executivo. OSASCO/SP, 25 de maio de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENAN DA SILVA RIBEIRO

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Ricardo De Brito Da Silva x Perfil Color Pintura Eletrostatica Ltda

ID: 318340407

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000914-28.2020.5.02.0402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

PERFIL COLOR PINTURA ELETROSTATICA LTDA

Notificação

Advogados:

VALERIA APARECIDA DE BARROS SANTANA

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MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000914-28.2020.5.02.0402 RECLAMANTE: RICARDO DE BRITO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000914-28.2020.5.02.0402 RECLAMANTE: RICARDO DE BRITO DA SILVA RECLAMADO: PERFIL COLOR PINTURA ELETROSTATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c1b43c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CAMILA SILVA DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Petições #id:bf916e4 e #id:08352af: Indefiro o pedido de multa, diante da possibilidade de anotação da baixa contratual por outros meios. Assim, diante do descumprimento pela reclamada da obrigação de fazer (anotação da CTPS) e dos termos da sentença #id:117e408 e da decisão #id:a3287b7, intime-se a parte autora para que apresente a CTPS física na secretaria da Vara, para anotação da baixa. Ainda, oficie-se à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial) para correção dos dados do(a) trabalhador(a), conforme abaixo: - anotação/retificação de vínculo empregatício; - trabalhador(a): RICARDO DE BRITO DA SILVA - CPF nº 281.929.988-19; - empregador(a): PERFIL COLOR PINTURA ELETROSTATICA LTDA - CNPJ nº 74.648.924/0001-35; - início do vínculo: 01/04/2004; - término do vínculo: 31/05/2020; - cargo/atividade: 724405 - caldeireiro; - remuneração: R$ 2.666,00. Por medida de celeridade e economia processuais, confiro força de ofício à presente decisão, desde que assinada eletronicamente, que deverá ser encaminhada ao destinatário acima citado, através do seguinte endereço eletrônico (e-mail): ccad.strab@economia.gov.br . Registre-se que eventuais informações poderão ser juntadas diretamente nos autos, através do peticionamento avulso, ou enviadas a esta Vara do Trabalho, através de mensagem eletrônica (e-mail), no endereço vtpraiagrande02@trt2.jus.br, sempre respeitando o limite máximo de tamanho de 3MB por arquivo. A autenticidade da presente decisão poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE BRITO DA SILVA

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Ricardo De Brito Da Silva x Perfil Color Pintura Eletrostatica Ltda

ID: 318340408

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000914-28.2020.5.02.0402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

PERFIL COLOR PINTURA ELETROSTATICA LTDA

Notificação

Advogados:

VALERIA APARECIDA DE BARROS SANTANA

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MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000914-28.2020.5.02.0402 RECLAMANTE: RICARDO DE BRITO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000914-28.2020.5.02.0402 RECLAMANTE: RICARDO DE BRITO DA SILVA RECLAMADO: PERFIL COLOR PINTURA ELETROSTATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c1b43c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CAMILA SILVA DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Petições #id:bf916e4 e #id:08352af: Indefiro o pedido de multa, diante da possibilidade de anotação da baixa contratual por outros meios. Assim, diante do descumprimento pela reclamada da obrigação de fazer (anotação da CTPS) e dos termos da sentença #id:117e408 e da decisão #id:a3287b7, intime-se a parte autora para que apresente a CTPS física na secretaria da Vara, para anotação da baixa. Ainda, oficie-se à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial) para correção dos dados do(a) trabalhador(a), conforme abaixo: - anotação/retificação de vínculo empregatício; - trabalhador(a): RICARDO DE BRITO DA SILVA - CPF nº 281.929.988-19; - empregador(a): PERFIL COLOR PINTURA ELETROSTATICA LTDA - CNPJ nº 74.648.924/0001-35; - início do vínculo: 01/04/2004; - término do vínculo: 31/05/2020; - cargo/atividade: 724405 - caldeireiro; - remuneração: R$ 2.666,00. Por medida de celeridade e economia processuais, confiro força de ofício à presente decisão, desde que assinada eletronicamente, que deverá ser encaminhada ao destinatário acima citado, através do seguinte endereço eletrônico (e-mail): ccad.strab@economia.gov.br . Registre-se que eventuais informações poderão ser juntadas diretamente nos autos, através do peticionamento avulso, ou enviadas a esta Vara do Trabalho, através de mensagem eletrônica (e-mail), no endereço vtpraiagrande02@trt2.jus.br, sempre respeitando o limite máximo de tamanho de 3MB por arquivo. A autenticidade da presente decisão poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PERFIL COLOR PINTURA ELETROSTATICA LTDA

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Processo nº 1000914-35.2025.8.26.0337

ID: 319165944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000914-35.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOUVIZON PALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JORGE COELHO

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Processo 1000914-35.2025.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Louvizon Palma - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para … Processo 1000914-35.2025.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Louvizon Palma - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para determinar a inclusão da verba recebida a titulo de bonificação por resultado na base de cálculos do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio, apostilando-se. Condeno ainda o Ente Público Estadual proceder o pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. Considerando a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870947, o índice de correção a ser adotado é o IPCA-E, incidente a partir do vencimento de cada parcela. Quanto aos juros, observar-se-ão os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 1.960/09. Em ambas as hipóteses, observar-se-á, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 13/2021. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.09/95 : taxa judiciária equivalente a 1,5%, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; taxa judiciária de preparo, no importe de 4%, sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; despesas processuais tais como despesas postais com citação e intimação, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ), despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD). P.I.C. - ADV: ALEXANDRE JORGE COELHO (OAB 376513/SP)

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