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Processo nº 1000917-56.2025.8.26.0315

ID: 334059790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-56.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERA DE JESUS FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-56.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera de Jesus Francisco de Oliveira - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distr… Processo 1000917-56.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera de Jesus Francisco de Oliveira - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem a necessidade de audiência especifica para tanto e, trazer os termos da transação, somente para homologação por este juízo. Defere-se à autora a gratuidade processual, anotando-se. Cite-se o BANCO BMG S/A, estabelecido na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, Vila Nova Conceição, na cidade de São Paulo, Capital, por intermédio de carta postal, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias úteis. Se acaso o réu possuir cadastro, conforme disposição do artigo 246, par. 1º e, artigo 1.051, do Código de Processo Civil/15, a citação deverá se realizar eletronicamente. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, ou, o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA CITATÓRIA. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO DOS REIS (OAB 148077/SP)

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R. I. E. C. D. R. L. x J. K. e outros

ID: 335653615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000435-76.2020.8.26.0097

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. I. E. C. D. R. L.

Polo Passivo:

J. K. M. M. N. R. F. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO GALVÃO SEVERI

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA

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FERNANDO HENRIQUE ULIAN

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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Processo 0000435-76.2020.8.26.0097 (processo principal 1000917-41.2019.8.26.0097) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Empresas - R.I.C.R. - M.M.N. - - J.K. - - R.F.B. e outr… Processo 0000435-76.2020.8.26.0097 (processo principal 1000917-41.2019.8.26.0097) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Empresas - R.I.C.R. - M.M.N. - - J.K. - - R.F.B. e outros - Vistos. A parte requerente, peticiona às fls. 449/450, informando novo endereço do requerido, Sr. Marco Antonio Malzoni, qual seja, Rua José Janarelli, nº 725, apartamento 4-B, Vila Progredior, CEP: 05615-000, São Paulo - SP. Argumenta que as sucessivas tentativas frustradas de citação pessoal configuram ocultação, requerendo, desde já, a expedição de mandado de citação por hora certa, nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil. Comprova, ademais, o recolhimento das custas para a diligência do Oficial de Justiça (fls. 451/452) . Decido. O pedido de citação por hora certa, neste momento, mostra-se prematuro. A referida modalidade de citação é medida excepcional e depende da certificação, por parte do(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, de que há suspeita de ocultação do(a) citando(a). Tal suspeita deve ser aferida no momento do cumprimento do mandado no endereço indicado. Primeiramente, deve-se tentar a citação pessoal e, somente se o(a) Oficial(a) de Justiça, por duas vezes, procurar o(a) citando(a) em seu domicílio sem o encontrar, e houver suspeita de ocultação, é que se procederá à citação com hora certa, na forma do art. 252 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a fim de garantir a celeridade e a efetividade processual, é de praxe que o mandado de citação pessoal já contenha autorização para que o(a) Oficial(a) de Justiça, caso constate os requisitos legais em sua diligência, proceda à citação por hora certa, independentemente de nova determinação judicial. Ante o exposto, e verificado o recolhimento das custas necessárias, DEFIRO a expedição de mandado para citação pessoal do requerido, Sr. Marco Antonio Malzoni no endereço informado acima mencionado. Desde já, fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a proceder à CITAÇÃO POR HORA CERTA, caso, no cumprimento da diligência, verifique a suspeita de ocultação do requerido, devendo observar estritamente os requisitos dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil e certificar detalhadamente toda a ocorrência. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ULIAN (OAB 305023/SP), GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 292602/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP)

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Maria Cailany Teresa Ferreira Da Silva x Jc Dos Santos Silva Sacolao

ID: 337197300

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-77.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAILANY TERESA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JC DOS SANTOS SILVA SACOLAO

Notificação

Advogados:

ELIAS MICHAEL MELO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000917-77.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: MARIA CAILANY TERESA FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000917-77.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: MARIA CAILANY TERESA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: JC DOS SANTOS SILVA SACOLAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7846eb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 28 de julho de 2025. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos. Tendo em vista a revelia da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID. 3b93f15), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado................…………….................R$ 11.708,40 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 226,80 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 11.935,20 INSS Reclamada........................……….….…............…R$ 155,69 INSS Reclamante...............................……..……….......R$- 49,40 IRRF..............................................…....……………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 1.193,52 Custas...............................................………........R$ 300,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 13.584,41 Valores atualizados até 31/07/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito do reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito do reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Deverá a Secretaria da Vara proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da autora. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Intime-se a reclamada, por mandado, para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAILANY TERESA FERREIRA DA SILVA

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Eva Da Silva Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 275227722

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-45.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EVA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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PAULO EDUARDO PRADO

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ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Processo: 1000917-45.2022.8.11.0035. AUTOR(A): EVA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO SANEADORA Vistos. 1. RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Processo: 1000917-45.2022.8.11.0035. AUTOR(A): EVA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO SANEADORA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por EVA DA SILVA OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., qualificadas nos autos. Com a inicial, documentos (ID 94840187). Decisão inicial concedendo a liminar almejada (ID 110658934). Informada interposição de agravo de instrumento (ID 113388057). Tentada autocomposição entre as partes, restou infrutífera (ID 117990368). Liminar recursal parcialmente deferida (ID 118057654). Contestação ao ID 119854077, oportunidade em que a requerida arguiu preliminares impugnação à gratuidade e inépcia por ausência de documentos necessários. Impugnação à contestação no ID 123712487. Impulsionado o feito, oportunizando às partes a indicação e justificação de provas a produzir (ID 125699932). A requerente pugna pela produção de prova de perícia grafotécnica (ID 127954672). Determinada (ID 142368215), foi realizada nova audiência de conciliação realizada, infrutífera (ID 152794943). Vieram-me conclusos os autos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. PRELIMINARES 2.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte requerida arguiu preliminar de impugnação à justiça gratuita. Neste contexto, embora este Magistrado já tenha se posicionado de forma diversa, passei a me posicionar pela intimação da parte autora para que comprove a necessidade de obtenção do benefício, por meio de documentos, em casos como o presente, antes da análise da preliminar. Isso porque é dificultosa a comprovação pela parte requerida de que é indevida a concessão da benesse, uma vez que a maioria dos documentos hábeis para tanto são sigilosos (extratos bancários, contracheque, extrato do INSS, etc). Ademais, não há prejuízo para a parte autora, uma vez que o benefício da gratuidade pode ser revisto a qualquer momento e caso os requisitos sejam comprovados a benesse será mantida. Importante consignar que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa, o que permite a revisão a qualquer tempo. 2.2. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPÉNSÁVEIS Deixo de analisar a preliminar arguida, uma vez que a matéria se confunde com o mérito. 3. COISA JULGADA Em consulta ao PJE, verifico que a parte autora ajuizou o processo nº 1000917-45.2022.8.11.0035 em face da mesma parte contrária com objeto semelhante ao dos autos. Neste sentido, considerando que o processo já foi julgado, a parte autora deve se manifestar acerca da coisa julgada, antes da decisão. 4. CONTROVÉRSIA E ÔNUS DA PROVA 4.1. CONTROVÉRSIA A parte autora alega que nunca contratou o empréstimo consignado junto à parte requerida. Em contrapartida, a parte ré afirma que a contratação é válida e foi firmada pela parte autora. Assim, recai a controvérsia sobre a existência ou não da relação jurídica entre as partes, especialmente no que se refere ao contrato apontado nos autos. Além disso, recai também sobre a validade dos descontos efetuados no benefício da parte autora e eventuais danos morais e materiais (consubstanciados na restituição em dobro dos valores), supostamente sofridos pela parte autora. 4.2. ÔNUS DA PROVA Quanto ao ônus da prova, considerando que a parte requerida apresentou o contrato com a suposta assinatura da parte autora, bem como os documentos de identificação civil, e que a parte autora permaneceu negando que a assinatura lhe pertence, o ônus da prova acerca da autenticidade da assinatura recai sobre a parte requerida, inteligência dos artigos 6º, 369 e 429, inciso II, do CPC, conforme decidido pelo STJ no TEMA 1061. Por via de consequência, recai sobre a parte requerida o ônus de provar a validade/existência da contratação. 4.2.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em atenção ao TEMA 1061 do STJ, é desnecessária a inversão do ônus da prova, mesmo que se trate de lide consumerista. Isso porque o mencionado tema já pacificou a quem pertence o ônus de comprovar a veracidade da assinatura. Portanto, é medida que se impõe o indeferimento da inversão do ônus da prova. 5. PROVAS Em atenção à distribuição do ônus probatório, independente das provas requeridas pelas partes, em casos como o presente, em que a parte nega a existência da contratação, é indispensável designar a audiência de instrução e julgamento para realizar depoimento pessoal da parte autora como prova do juízo. Neste ponto, consigno que mesmo que tenha posicionado de forma diversa anteriormente, revendo os conceitos conclui que a prova é necessária para o deslinde do feito. Somente após a realização da audiência de instrução e julgamento, se necessário, é que será analisado eventual pedido de perícia. 5.1. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL Neste momento, reputo desnecessária a apresentação do contrato original em balcão, exceto se requerido pelo perito, em caso de deferimento da prova pericial e desde que justificada a imprescindibilidade por ele. Ante o exposto: 1. REJEITO as preliminares arguidas; 2. INTIME-SE a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos, a fim de comprovar que faz jus à gratuidade judiciária: a. Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e três últimos contracheques; comprovante de renda mensal, caso seja autônomo; extrato de pagamento do INSS em que conste o valor atualizado do benefício, caso seja aposentado; b. Cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses, especialmente a que recebe o salário ou benefício; c. Cópia dos extratos de cartão de crédito em seu nome, dos últimos 3 (três) meses; d. Cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestação insuficiente, a concessão da gratuidade será revogada e a parte autora intimada para recolhimento das custas processuais; 2.2. Consigno que se comprovada a má-fé, a parte poderá ser condenada até o décuplo do valor das custas processuais, nos termos do artigo 100, parágrafo único, CPC; 2.3. CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo; 2.4. Apresentado os documentos, OPORTUNIZE-SE vista à parte requerida, no prazo de cinco dias; 3. No mesmo prazo do item 2, a parte autora deverá se manifestar acerca da coisa julgada referente ao processo nº 1000917-45.2022.8.11.0035, bem como acerca da eventual litigância de má-fé, considerando que o ajuizamento de inúmeras ações com petições semelhantes e objetos idênticos lastreia possível condenação em litigância de má-fé; 4. FIXO a controvérsia; INDEFIRO a inversão do ônus da prova e DISTRIBUO o ônus da prova, nos termos acima alinhavados; 4.1. Desde já, consigno que os pedidos de produção de outras provas serão analisados após a realização da AIJ, o que torna desnecessária nova conclusão apenas para este fim; 5. De ofício, como prova do juízo, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o DIA 15 DE JULHO DE 2025, às 16H30MIN, para tomada do depoimento pessoal da parte autora, de forma PRESENCIAL. OS PARTICIPANTES (Promotores, Defensores, Procuradores e Advogados) FICAM CIENTES da necessidade de comparecimento à solenidade - virtualmente ou presencialmente - com VESTIMENTAS ADEQUADAS, nos exatos termos do previsto no art. 3º, II, da Resolução Nº 465/2022, bem como no art. 7º, VI, da Resolução n° 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça. 5.1. INTIME-SE a parte autora pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que compareça à audiência de instrução e julgamento. EXPEÇA-SE mandado, com as advertências legais quanto à pena de confissão em caso de não comparecimento. 5.2. INTIME-SE a parte requerida para comparecimento, por meio de seu procurador. 5.3. Na forma do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias, para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. FICA, DESDE JÁ, indeferida a oitiva de testemunhas não indicadas no prazo antes mencionado. 5.4. Consigno que é da própria parte o ônus de proceder à intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. 5.5. Destaca-se que somente será realizada a intimação das testemunhas pelo juízo nas hipóteses previstas no art. 455, §4º, e incisos do CPC. 5.6. Em havendo testemunhas residentes fora dos limites territoriais desta Comarca, DEPREQUE-SE sua intimação para participar da solenidade virtualmente perante este Juízo. Para o cumprimento das precatórias, FIXO o prazo de 20 (vinte) dias. 5.7. Desde já, INDEFIRO o pedido de realização de audiência de forma virtual. 6. Dou o feito por saneado. Caso queiram, as partes podem pugnar por esclarecimentos, nos termos do artigo 357 do CPC. Ciência ao Ministério Público, se for o caso. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 0002216-52.2025.8.26.0132

ID: 305738025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002216-52.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RAMOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 0002216-52.2025.8.26.0132 (processo principal 1000917-23.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - Thiago Ramos Siqueira - A parte devedora concordou com os cá… Processo 0002216-52.2025.8.26.0132 (processo principal 1000917-23.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - Thiago Ramos Siqueira - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fls. 16/17). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 1000917-10.2023.8.11.0100

ID: 305404306

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1000917-10.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA

Sentença

Advogados:

DIEGO RAFAEL LANZARINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000917-10.2023.8.11.0100 Classe judicial: Acordo de Não Persecução Penal Autoridade: Polícia Judiciária Civil do Est… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000917-10.2023.8.11.0100 Classe judicial: Acordo de Não Persecução Penal Autoridade: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Indiciados: Alessandro Rodrigues da Silva I — RELATÓRIO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o investigado ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA, em razão da suposta prática do delito tipificado no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/1997. O acordo foi devidamente homologado por este Juízo (id. 136519420), tendo o Ministério Público, após a verificação do cumprimento integral das condições pactuadas, se manifestado pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do investigado (id. 159494903). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II — FUNDAMENTAÇÃO O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal, constitui mecanismo de justiça penal negocial, destinado à solução consensual de infrações penais de menor gravidade, desde que preenchidos os requisitos legais e ausentes causas impeditivas. No caso dos autos, o acordo foi regularmente homologado por este Juízo, tendo o Ministério Público atestado o cumprimento integral das condições pactuadas, conforme consta dos autos. Nos termos do § 13 do artigo 28-A do CPP, o adimplemento total das obrigações assumidas pelo investigado enseja o reconhecimento da extinção da punibilidade. Diante disso, restando demonstrado o fiel cumprimento das cláusulas acordadas, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal devidamente homologado. IV — DISPOSIÇÕES FINAIS 1. DÊ-SE ciência ao Ministério Público e à Defesa. 2. Considerando tratar-se de sentença extintiva da punibilidade, INTIME-SE o réu exclusivamente por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJe). 3. EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor depositado a título de fiança, em favor da APAE de Brasnorte, especificamente para o projeto “Água é Vida! APAE Brasnorte Fisioterapia Aquática”, conforme dados bancários constantes do acordo. 4. Reconhecida a ausência de interposição de recurso pelas partes, dou por transitada em julgado a presente sentença. 5. Nada mais havendo a deliberar, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se, expedindo-se quanto o mais necessário, servindo a presente, por cópia, como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 0002631-35.2025.8.26.0132

ID: 300802984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002631-35.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 0002631-35.2025.8.26.0132 (processo principal 1000917-23.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - Alexandre Esplendor Junior - A parte devedora concordou com … Processo 0002631-35.2025.8.26.0132 (processo principal 1000917-23.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - Alexandre Esplendor Junior - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (R$ 726,70). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)

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Processo nº 1000917-85.2018.8.26.0417

ID: 301003936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000917-85.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TOSSHINOBU YOSHINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO

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Processo 1000917-85.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Tosshinobu Yoshino - Vistos. Trata-se de ação promovida por Tosshinobu Yoshino em face da … Processo 1000917-85.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Tosshinobu Yoshino - Vistos. Trata-se de ação promovida por Tosshinobu Yoshino em face da Empresa de Ditribuição de Energia Vale Paranapanema S/A - Energisa e Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, levanto a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema Repetitivo 986, do Superior Tribunal de Justiça. De rigor a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 322, II, do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; " O processo estava suspenso aguardando o julgamento do Tema Repetitivo 986, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quanto à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. O julgamento do tema repetitivo foi concluído com resultado contrário à pretensão da parte autora, fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Após a definição do tema repetitivo, houve modulação dos efeitos da decisão, fixando como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020 (DJ 21/03/2017), sendo que até então o entendimento do STJ era favorável aos contribuintes. Contudo, a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça incide apenas às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação na verba sucumbencial, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Caso não seja apresentado recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o(s) réu(s) preferencialmente pelo Portal Eletrônico e arquive-se. Interposto recurso e certificado o preparo, cite-se o réu para resposta no prazo legal. - ADV: CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP)

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Processo nº 1000917-44.2025.8.26.0416

ID: 293404812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000917-44.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1000917-44.2025.8.26.0416 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, dado … Processo 1000917-44.2025.8.26.0416 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, dado em garantia à dívida, ajuizada por Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA em face de Eliana Ramos. No contrato firmado pelas partes consta cláusula expressa de entrega do bem financiado em alienação fiduciária, conforme se vê na cláusula 4 de fls.32 e descrição do bem às fls. 35, do contrato de financiamento. A mora está devidamente comprovada pelos documentos acostados de atualização da dívida (fls. 40/41) e pela notificação extrajudicial do réu, firmada pelo Ofício de Títulos e Documentos (fls. 39). Desta forma, estando presentes os requisitos a que alude o art. 3º do Decreto-lei 911, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, devendo ser depositado com o autor ou quem ele indicar. Bem: "MARCA: HONDA TIPO: MOTOCICLETA MODELO: CG 160 FAN CHASSI: 9C2KC2200PR201738 COR: PRATA ANO: 2023 PLACA: EDD2D74 RENAVAM: 01354172350." Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, considerando a natureza da demanda. Executada a liminar, CITE-SE a parte ré para que, em 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida (valor remanescente do financiamento com encargos), independentemente do valor já pago no contrato, hipótese em que o bem lhe será restituído (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação, determinada pela Lei nº 10.931/04). Conste-se no mandado que o não pagamento das prestações atrasadas implicará consolidação da propriedade e a posse do bem no patrimônio do requerente, conforme § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da execução da liminar, querendo, apresente contestação, na forma do art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 10.931/04. Defiro o reforço Policial, se necessário e, para tanto, requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, também como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1001427-43.2025.4.01.3502

ID: 295851778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001427-43.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA RODRIGUES RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JURANDIR MACHADO MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001427-43.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA RODRIGUES RIBEIRO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JURANDIR MACHADO MESQUITA - GO7050 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO) Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: Intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, devendo indicar qual o elemento novo trazido aos autos apto a afastar a coisa julgada, considerando a identidade de partes e de pedido em relação ao Processo n° 1000917-69.2021.4.01.3502 que tramitou perante o JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO, cuja sentença julgou improcedente o pedido, tendo transitado em julgado em 30/08/2021 e em relação ao Processo nº 1008614-10.2022.4.01.3502, que tramitou perante o JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO, cuja sentença julgou improcedente o pedido de Aposentadoria Híbrida, sem resolução de mérito, com fundamento na coisa julgada, tendo transitado em julgado em 28/02/2024. Em seguida, façam os autos conclusos para análise de eventual ocorrência de coisa julgada. Anápolis, datado e assinado eletronicamente ALESSANDRA GUAZZELLI E SOUSA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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