Resultados para "1000917-70.2023.8.26.0624" – Página 143 de 163

Leonardo Barbosa Da Rocha x Dacar Lubrificantes E Pecas Ltda

ID: 330016780

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-46.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BARBOSA DA ROCHA

Polo Passivo:

DACAR LUBRIFICANTES E PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE LACERDA GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000917-46.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: LEONARDO BARBOSA DA ROCHA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000917-46.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: LEONARDO BARBOSA DA ROCHA RECLAMADO: DACAR LUBRIFICANTES E PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec5a0cb proferido nos autos. Vistos, em despacho. Nos termos do art. 5º da Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça, DESIGNA-SE audiência UNA para 03/09/2025 às 15:10 horas, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada virtualmente, pela Plataforma de Videoconferência ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 54, de 29 de Dezembro de 2020, conforme dados de acesso a seguir indicados: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85332001597?pwd=p6l1cpDadelZt79TwEcxbpOa18BChX.1 ID da reunião: 853 3200 1597 Senha: 503817 As partes deverão participar da sessão ora designada, sob pena de arquivamento ou revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. Diante da necessidade de realização de prova(s) pericial(is), esta audiência será feita somente para tentativa de conciliação e, sendo esta infrutífera, para recebimento de defesa(s) e documento(s) e nomeação de Perito(s). Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento delas, razão pela qual não serão fornecidos atestados para tais. Caso haja desistência/renúncia da(s) pretensão(ões) que demanda(m) designação de perícia(s), ou ainda dispensa da sua realização pelas partes, será designada nova audiência. Partes e procuradores deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a sessão, ora designada, não será adiada por estas razões, podendo qualquer participante optar por comparecer ao fórum para acessar a audiência, desde que o faça com antecedência de meia hora, no mínimo. INTIME-SE a parte reclamante. CITE-SE a reclamada por oficial de justiça nos endereços indicados pelo reclamante: Rua Vinte e Um de Março, nº 737, Belém Estação, Francisco Morato/SP, CEP: 07901-040; e Rua Pastor JoãoBatista de Mota, 216, Fundos, Bélem Estação Francisco Morato/SP, CEP: 07901-090 (ID 5b83d30). (djen recte; mdds cit rcda; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 18 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO BARBOSA DA ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-89.2025.8.26.0498

ID: 332391531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000917-89.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-89.2025.8.26.0498 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O contrato apresentado nos autos dispõe expressamente que a financiada entre… Processo 1000917-89.2025.8.26.0498 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O contrato apresentado nos autos dispõe expressamente que a financiada entregou o bem descrito na petição inicial ao financiador em alienação fiduciária, assumindo o encargo de fiel depositário. Estabelece, ainda, que o não pagamento de quaisquer das parcelas, autoriza o vencimento antecipado das demais e a imediata execução. A mora do(a) requerido(a) está comprovada pela carta registrada com aviso de recebimento, circunstância esta que autoriza o vencimento das parcelas vincendas, bem como a apreensão do bem. Ante o exposto, DEFIRO liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, depositando-se o bem com a autora, ou com quem for por ele indicado. O(A) réu deverá ser citado(a) do inteiro teor da ação, para, no prazo de quinze dias, apresentar resposta, contando esse prazo da data da execução da liminar, e caso não faça, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. O(A) réu deverá ser cientificado(a), ainda, de que no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Cientifique-se o(a) réu, por fim, de que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha utilizado a faculdade anterior, caso entenda ter havido pagamento a maior e pretenda a restituição. A autora deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça a fim de agendar data para se proceder a busca e apreensão do bem. Defiro, ainda, para cumprimento do mandado, ordem de arrombamento e reforço policial se estritamente necessário. No mais, certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP pág. 56), bem como sobre a inutilização realizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. Sirva-se de cópia do presente como mandado, nos termos do que autorizam os Pareceres Normativos CGJ nº 902/2007-J e nº 631/2011-J. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wilson Teixeira Da Silva x Allshow Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 256032212

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-90.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILSON TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALLSHOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA BENDITO CACAO FAMILY RESORT LTDA CCSH ADMINISTRACAO DE BENS INTANGIVEIS LTDA EMPREENDIMENTOS SHOW PARTICIPACOES LTDA SN DEMOLICAO, CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA

Edital

Advogados:

MARIO TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA OLIVEIRA KAE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000917-90.2024.5.02.0709 : WILSON TEIXEIRA DA SILVA : SN DEMOLICAO,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000917-90.2024.5.02.0709 : WILSON TEIXEIRA DA SILVA : SN DEMOLICAO, CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA o(a) RECLAMADO: SN DEMOLICAO, CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA de endereço incerto e não sabido, réu no Processo PJe-JT nº 1000917-90.2024.5.02.0709, para que tome ciência da sentença, id 11c7e61, cujo dispositivo segue transcrito: "Do dispositivo Diante do exposto, a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Fórum Regional da Zona Sul, afasta a preliminar arguida e julga PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por WILSON TEIXEIRA DA SILVA , em face de SN DEMOLIÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA, para reconhecer o liame empregatício de 07.10.2023 a 28.06.2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado, e condenar a reclamada nas seguintes verbas: a) saldo salarial de 15 dias, aviso prévio indenizado de 30 dias, férias proporcionais (8/12), acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional (8/12), depósitos de FGTS de todo o período contratual e sobre o 13º salário e aviso prévio, acrescido da indenização de 40%; b) horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal, com o adicional de 50% e os domingos trabalhados com o adicional de 100%, com reflexos em d.s.r., aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da indenização de 40%; c) multas dos artigos 477 e 467 da CLT; d) honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no montante de 5% do valor bruto da condenação. E obrigação de fazer: Deverá a primeira reclamada, após o trânsito em julgado, efetuar a anotação na CTPS do contrato de trabalho ora reconhecido. A anotação deverá ser realizada por meio eletrônico (art. 14, da CLT, e-social – Decreto 8.373/2014 e Portaria/MTP Nº 671/2021), e comprovada no prazo de 10 dias a contar da trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso, limitado a 30 (trinta) dias, a ser pago em favor da reclamante. Findo o prazo, a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, mediante expedição de ofício à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (email ccad.strab@economia.gov.br - regularização do registro no CAGED/RAIS), para a finalidade em referência, sem prejuízo da execução da multa diária. E reconhece a responsabilidade subsidiária das reclamadas BENDITO CACAO FAMILY RESORT LTDA, CCSH ADMINISTRAÇÃO DE BENS INTANGÍVEIS LTDA, ALLSHOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e EMPREENDIMENTOS SHOW PARTICIPAÇÕES LTDA em relação ao verbas deferidas, devendo, também, arcar com honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no montante de 5% do valor bruto da condenação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Os montantes indicados na petição inicial se tratam de mera estimativa e não constituem limitação ao pedido. Correção monetária a partir da exigibilidade do crédito, ou seja, o mês subsequente ao efetivo labor. No que tange à atualização do débito, é de se observar os seguintes parâmetros: - em relação à fase pré-judicial, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E – não modulado), a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, como também a incidência de juros legais equivalentes à TR, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. - a partir do ajuizamento da ação, a atualização monetária será fixada pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando desde já autorizada a retenção pela reclamada da parte que couber ao reclamante. Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pela reclamada sobre as parcelas de natureza salarial, observando-se a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para fins de recolhimentos previdenciários, ficam consignadas como de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Expeçam-se os ofícios determinados. Defere-se a gratuidade ao reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 11 de abril de 2025. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALESSANDRA DIXINI ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SN DEMOLICAO, CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-16.2025.8.26.0102

ID: 307593883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000917-16.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE CRISTINA DE SOUSA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO JOSÉ GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-16.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Regiane Cristina de Sousa Neves - Vistos. 1. Diante dos contornos da controvérsia, a… Processo 1000917-16.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Regiane Cristina de Sousa Neves - Vistos. 1. Diante dos contornos da controvérsia, a envolver ente público e suas limitações próprias de autocomposição, e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto nos moldes do Comunicado CSM 146/11. 2. Cite-se a parte ré por portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo já dobrado de 30 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil), no quanto compatível com a natureza dos interesses em litígio. Caso tenha proposta de acordo, deverá apresentá-la em preliminar na própria contestação, lembrando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF). 3. Dispensado o pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau nos Juizados Especiais, eventual requerimento de gratuidade da justiça será apreciado se e quando interposto recurso contra a sentença (necessariamente por advogado). Para tanto, fica o interessado intimado a comprovar, quando da interposição do recurso, a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, incluindo o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Banco Central (obtido gratuitamente e pela internet pelo Serviços Registrato), tudo também em relação ao cônjuge/convivente, se o caso. Deverá esclarecer, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação). Intime-se. - ADV: FÁBIO JOSÉ GONÇALVES (OAB 238059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-09.2025.4.01.3703

ID: 299813150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000917-09.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000917-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000917-09.2025.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANESSA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR - MA11656 e RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO - MA7743 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-38.2025.8.26.0030

ID: 310200470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-38.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIELE FERNANDA LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE LÉA MARTINS SCHULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-38.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Mariele Fernanda Lopes de Lima - Vistos. Para audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia 29/1… Processo 1000917-38.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Mariele Fernanda Lopes de Lima - Vistos. Para audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia 29/10/2026 às 14:30h. Caberá ao patrono da parte autora a intimação de sua(s) testemunha(s), devendo informar a ela(s) o dia, a hora e o local da audiência (art. 455 do NCPC), dispensando-se a intimação do juízo. Deverá ainda o patrono juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º), ficando dispensado do cumprimento de que trata o § 1º do Art. 455/NCPC caso comprometa a levar sua testemunha à audiência. O rol de testemunhas, caso ainda não conste nos autos, deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e cancelamento da audiência. Não será permitida a substituição da testemunha fora dos casos específicos do art. 451, do CPC, cujas hipóteses deverão ser comprovadas pela parte nos autos, indicando as testemunhas substitutas com antecedência mínima de 5 dias da realização da audiência. As partes deverão informar nos autos em 5 dias e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As pessoas que prestarão depoimento poderão ser ouvidas em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. As partes/advogados/testemunhas poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as partes e testemunhas via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados/testemunhas. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a esta para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: JAQUELINE LÉA MARTINS SCHULTZ (OAB 359053/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000917-94.2025.8.26.0464

ID: 310534014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-94.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. R. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-94.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - M.F.R.C.S. - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exe… Processo 1000917-94.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - M.F.R.C.S. - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para retificar o valor conferido à causa, o qual deverá ser equivalente a uma anuidade do tratamento pretendido, observado o valor do fármaco apresentado na "Consulta de Preço Máximo ao Governo - PMVG" (a planilha com o valor do medicamento deverá ser juntada aos autos). Atente-se a posologia pretendida (690mg). Não há apresentação de tal quantidade em apenas uma unidade (únicas posologias apresentadas são de 150mg, 440mg e 600mg). Deverá ser informado a periodicidade do tratamento com o fármaco, em mesma oportunidade, comprovada documentalmente. A vinda da informação se mostra relevante, pois determinante para as regras de competência, consoante Tema 1234 do STF. 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO (OAB 361579/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Ribeiro Campanholi x Banco Do Brasil S/A

ID: 310518374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000917-96.2016.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA RIBEIRO CAMPANHOLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENAN NOGUEIRA FARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-96.2016.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Regina Ribeiro Campanholi e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 368/376: consider… Processo 1000917-96.2016.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Regina Ribeiro Campanholi e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 368/376: considerando que o depósito foi efetuado apenas como garantia (fls. 118), incide nesta circunstância o Tema nº 677 do STJ (TJSP; AI nº 2089857-86.2024.8.26.0000). Desta forma, declaro a aplicação nesta ação do aludido tema revisado com a seguinte redação: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." No mais, considerando a divergência nos cálculos apresentados pelas partes (fls. 364 e 377/384, respectivamente), determino a realização de perícia contábil a fim de dirimir o valor efetivamente devido, sopesado o depósito já efetuado a fls. 116. Para a perícia judicial nomeio SILVANA APARECIDA PEDROZO ZANCOPE, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Os honorários periciais deverão ser pagos pelo executado. Intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no sítio eletrônico deste tribunal. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se a perita para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita; nesta hipótese, a seguir intime-se o executado para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se a perita (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos e apresente o laudo no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), RENAN NOGUEIRA FARAH (OAB 274183/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelo Berchieri Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 293333157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000917-46.2016.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO BERCHIERI JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIO DA FONSECA BRANDÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-46.2016.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Angelo Berchieri Junior - Banco do Brasil S/A - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o laudo pericial… Processo 1000917-46.2016.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Angelo Berchieri Junior - Banco do Brasil S/A - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o laudo pericial de fls. 661/679. Expeça o MLE em favor da perita, respeitada a ordem de entrada na fila respectiva. Formulário nas fls. 680. O Banco do Brasil deverá depositar o saldo remanescente no valor de R$ 4.486,55, no prazo de 15 dias. EXTINGO este processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, autorizo a extração do MLE e, se pagas as custas de satisfação, arquivem-se os autos. Atenção à Z. Serventia sobre os decotes NUMOPEDE. Dê-se baixa dos autos no sistema e ao arquivo, assim que expedido o MLE, respeitada a ordem cronológica de entrada na fila de trabalho respectiva, bem como comprovado o pagamento das custas finais de satisfação. Via DJE, na pessoa dos advogados, fica o(s) executado(a) notificado, para que efetue(m) ou comprove(m), dentro do prazo de sessenta (60) dias, o pagamento da taxa judiciária devida no referido processo, no valor de R$ 2.023,44 (De acordo com o artigo 4º, inciso III c.c. o §1º, ambos da Lei nº 11.608/03, haja vista se tratar de custas finais), a ser recolhida na guia DARE-SP, Código 230-6, devendo constar o número do processo, a natureza da ação e nome das partes e a Comarca, em qualquer agência do Banco do Brasil, sob pena de inscrição do débito como dívida ativa do Estado. Caso o(a) executado(a) não possua advogado, expeça-se a competente carta AR, visando sua notificação. Feito o pagamento, o comprovante deverá ser juntado aos autos por meio de advogado. O não pagamento ou a não comunicação no prazo importará na inscrição do débito como dívida ativa do Estado, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 item 2, para expedição do MLE, deverá o advogado efetuar o preenchimento do formulário (Orientações Gerais Formulário de MLE) disponibilizado no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: NELSON PILLA FILHO (OAB 294164/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ROBSON FERNANDO SANTOS (OAB 205779/SP), CÉLIO DA FONSECA BRANDÃO FILHO (OAB 195173/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Fernandes x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 314105623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-41.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO NETO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-41.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Fernandes - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa… Processo 1000917-41.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Fernandes - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para (i)condenar as requeridas a restabelecerem o plano de saúde da autora, nas mesmas bases e condições anteriormente contratadas, confirmando a tutela de urgência deferida à folha 58; (ii) reconhecer a natureza individual do contrato de plano de saúde firmado entre as partes, descaracterizando-o como plano coletivo por adesão e, por conseguinte, condenar às requeridas a recalcularem as mensalidades da autora com base nos índices de reajuste da Agência Nacional de Saúde (ANS) para planos individuais, a partir do ano de 2022 (incluindo os índices de reajustes dos anos de 2024 e 2025); (iii) condenar as requeridas a restituírem os valores pagos em excesso, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a contar da primeira citação, respeitada a prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil; (vi) condenar as requeridas solidariamente ao pagamento à autora do valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar da primeira citação. No que tange aos itens "iii" e "iv", deve ser observado que a partir de 30/08/2024 a correção monetária deverá considerar o IPCA (parágrafo único do artigo 389 do CC) e os juros de mora incidirão de acordo com a taxa legal (§ 1º do artigo 406 do CC). Em consequência, declaro extinto o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários do advogado da parte adversa que, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DIOGO NETO DE MORAES (OAB 359114/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1624 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes