Resultados para "1000919-12.2021.8.26.0268" – Página 143 de 153

Processo nº 1000919-62.2023.8.11.0105

ID: 306456114

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000919-62.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON DOS ANJOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000919-62.2023.8.11.0105 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: ROBSON DOS ANJOS Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: "Tendo em vista as tentativas de citação do acusado, as quais noticiam que o acusado se encontra em local incerto e não sabido, não havendo outro endereço nos autos e considerando a manifestação do Ministério Público, com fundamento no artigo 361 do Código de Processo Penal, CITE-SE o denunciado por edital, COM PRAZO DE 15 DIAS, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, advertindo-o que o prazo para a defesa começará a fluir a partir do seu comparecimento pessoal ou do seu defensor constituído, a teor do disposto pelo parágrafo único do artigo 396 do Código de Processo Penal. Publique-se o edital, na forma do artigo 365, parágrafo único, do Código de Processo Penal." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). COLNIZA, 23 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Ana Caroline Santos Lima

ID: 303988593

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8007501-27.2023.8.05.0201

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINE SANTOS LIMA

Sentença

Advogados:

MAX DA COSTA TEIXEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8007501-27.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) REU: ANA CAROLINE SANTOS LIMA Advogado(s): MAX DA COSTA TEIXEIRA JUNIOR (OAB:BA35940) SENTENÇA Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido liminar, ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, qualificado nos autos, em face de ANA CAROLINE SANTOS LIMA, igualmente qualificada. Narra a parte autora, em apertada síntese, que as partes firmaram contrato de financiamento sob o nº 4455235206, com cláusula de alienação fiduciária, no valor total de R$ 13.403,11 (treze mil e quatrocentos e três reais e onze centavo), com pagamento por meio de 60 (sessenta) parcelas mensais, visando a aquisição do veículo descrito na exordial. Contudo, o réu deixou de adimplir as parcelas acordadas, a partir daquela com vencimento em 15/08/2023, incorrendo em mora desde então, acarretando o vencimento antecipado de toda a dívida. Por essa razão, veio a juízo na busca da retomada do bem e concessão de liminar de busca e apreensão. Deferido o pedido liminar, e devidamente cumprida a busca e apreensão. Após a citação, o réu purgou a mora, juntando aos autos o comprovante de depósito judicial do valor integral da dívida e requerendo a restituição do veículo apreendido (ID 445867685). Na petição de ID 473680596, a instituição financeira autora apresentou termo de restituição do veículo e requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado nos autos (452060982). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que houve reconhecimento do pedido e não há necessidade de produção de outras provas. Inquestionável o negócio jurídico realizado entre as partes, confirmado pelo contrato acostado nos autos (ID 417587600). O inadimplemento também é fato incontroverso, estando a mora devidamente demonstrada pela notificação extrajudicial, nos termos do disposto no artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. Após a citação, o réu reconheceu o débito e depositou nos autos o montante devido, conforme comprovante de pagamento colacionado ao ID 445867700, purgando, assim, a mora e havendo concordância da instituição financeira com o montante adimplido. Assim, havendo o reconhecimento da existência da mora e promovendo o contratante a integral quitação do débito, certo que houve o exercício da faculdade concedida por lei ao devedor, de elidir as consequências negativas do inadimplemento, pressupondo, a obviedade, o reconhecimento da pretensão de direito material do autor de ver satisfeito o seu crédito. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença de extinção ante a purgação da mora, com determinação de abatimento de valor correspondente a reparação de danos causados no veículo apreendido, apurados quando de sua devolução ao réu. Insurgência recursal do autor. Extinção do feito que, na hipótese, resulta do reconhecimento jurídico do pedido, a tanto se equiparando a pretensão de purgação da mora, efetivamente levada a efeito. Responsabilidade objetiva do beneficiário da tutela provisória pelos danos causados em razão da efetivação da medida. Aplicação analógica do preceito gizado pelo art. 302, III do CPC. Ausência de impugnação oportuna da prova documental produzida pelo réu a este propósito. Reparação devida. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor por incidência art. 90 do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000919-08.2017.8.26.0541; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fe do Sul - 1a Vara; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020). Ante o exposto, DECLARO purgada a mora e JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a" do CPC, diante do reconhecimento pelo réu do direito alegado pela autora na presente Ação de Busca e Apreensão, dando por revogada a liminar concedida no ID 452043163. Em face do princípio da causalidade, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em juízo, conforme requerido no ID 452060982. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique. Intime-se. Cumpra-se PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000919-40.2025.4.01.4103

ID: 308469169

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-40.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOCILENE SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS STORCH

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000919-40.2025.4.01.4103 AUTOR: JOCILENE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000919-40.2025.4.01.4103 AUTOR: JOCILENE SILVA DE QUEIROZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. VAGNER HOFFMANN, CRM - RO 3460, para realizar a perícia no dia 02/07/2025, às 14h00min, a ser realizada na MedSet (em frente à farmácia popular), com endereço na Avenida Major Amarante, n. 3881, Centro, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000919-60.2025.8.26.0142

ID: 312514214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-60.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARMINDO LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA BRUNOZZI MINGARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-60.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Armindo Lourenço - 1. Diante dos documentos de fls. 12-13, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratu… Processo 1000919-60.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Armindo Lourenço - 1. Diante dos documentos de fls. 12-13, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 1.1. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta decisão. 2. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c tutela de urgência e indenização por dano moral", ajuizada por Armindo Lourenço contra o Assisty Serviços e Assistências Ltda e CPFL ENERGIA S.A. Aduz o requerente que, ao analisar sua fatura de energia elétrica, emitida pela segunda requerida, constatou a inclusão de débito sob a rubrica Assistencial 24h 0800 717 7747, em favor da primeira requerida. Assevera, contudo, que jamais contratou qualquer serviço ou adquiriu produtos junto à primeira requerida, tampouco autorizou a inclusão de cobrança correlata na fatura emitida pela segunda requerida. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que as rés se abstenham de realizar novas cobranças sob a mencionada rubrica nas faturas mensais de energia, até o julgamento final da demanda, sob pena de aplicação de multa diária. Fundamento e Decido. Analisados os autos, e considerando que se trata de questão regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com a consequente presunção de veracidade das alegações iniciais, entendo presente a probabilidade do direito. Com efeito, alegação de desconhecimento/inexigibilidade do débito encerra um fato negativo e exigir do consumidor a comprovação de tal fato seria exigir o que a doutrina e jurisprudência denominam de prova diabólica, ou seja, aquele de produção impossível ou extremamente difícil. Destaca-se que, em tais hipóteses, a comprovação da relação jurídica controvertida cabe ao fornecedor, incumbido de demonstrar a regularidade e licitude da cobrança. O perigo de dano é incontestável, pois é necessário evitar prejuízos graves ou de difícil reparação à parte autora, decorrentes de cobranças de uma dívida que, em tese, é indevida. Além disso, a tutela de urgência concedida não é irreversível, uma vez que poderá ser revogada a qualquer tempo, permitindo que a ré retome a cobrança/débito em conta. Assim, reputo preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a primeira requerida se abstenha de incluir débitos sob a rubrica "Assistencial 24h 0800 717 7747 nas faturas de energia elétrica emitidas após a ciência desta decisão, bem como que a segunda requerida se abstenha de realizar ou manter cobranças relativas às dívidas discutidas nos autos, sob pena de aplicação de multa equivalente ao triplo do valor que, eventualmente, venha a ser indevidamente cobrado. Em função da urgência, fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão à requerida, por meios próprios, comprovando o protocolo da decisão no prazo de 10 (dez) dias. O presente documento servirá, por cópia digitada, como OFÍCIO, em conformidade com a celeridade imposta pela EC nº 45/2004. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. - ADV: LUANA BRUNOZZI MINGARDI (OAB 446179/SP), CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CORREA (OAB 229021/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000919-51.2023.8.11.0044

ID: 291790976

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-51.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE CRISTINA SANTOS DA SILVA

Decisão

Advogados:

KAMILLA EVELYN GERVASIO RIBEIRO PIZZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000919-51.2023.8.11.0044. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000919-51.2023.8.11.0044. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VIVIANE CRISTINA SANTOS DA SILVA Vistos. Trata-se de ação penal cuja denúncia foi ofertada em desfavor de RODRIGO DE MOURA SILVA, IGOR PEREIRA DE PAULA, JONES LEMOS KOLLER, MARCELO PAIVA RODRIGUES e VIVIANE CRISTINA SANTOS DA SILVA, atribuindo-lhes a prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 288, parágrafo único e art. 157, §2º, incisos II e V, §2º-A, inciso I, todos do Código Penal. A ré VIVIANE CRISTINA SANTOS DA SILVA não havia sido localizada, motivo pelo qual foi determinado do desmembramento do feito neste processo (Id. 113957929). Citada, a ré apresentou resposta escrita à acusação sem preliminares (Id. 182604271). Decisão de Saneamento do feito designou data para Audiência de Instrução (Id. 183075201), que não foi realizada em razão da existência de vícios procedimentais no feito principal (Id. 189268561). A ré formulou pedido de revogação da prisão preventiva alegando excesso de prazo, bem como afirmou que possui residência fixa, filhos menores e uma mãe portadora de deficiência visual. Pugnou pela revogação da prisão, aplicação de medida cautelar diversa da prisão ou prisão domiciliar. Intimada, a representante do Ministério Público apresentou manifestação pugnando pelo indeferimento do pedido (Id. 193826013). É o relatório. Fundamento e decido. DA PRISÃO PREVENTIVA: Analisando a nova petição, constatei que a defesa não trouxe novos argumentos que evidenciassem a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em detrimento da prisão preventiva. A alegação de excesso de prazo não merece prosperar, uma vez que a audiência de instrução e julgamento poderá ser designada para data próxima, considerando se tratar de processo de réu preso, com preferência para julgamento. Ademais, nos termos da decisão anteriormente proferida (ID. 177885414), verifica-se que a ré é contumaz na prática delitiva, uma vez que responde a outros processos criminais, quais sejam, Processo n° 101802-11.2021.8.11.0002, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Várzea Grande, por furto qualificado; Processo n° 1011687-76.2022.8.11.0042, em trâmite na 8ª Vara Criminal de Cuiabá, por roubo majorado. Além disso, a acusada foi presa em flagrante em novembro/2024, pela suposta prática do crime de apropriação indébita. Destarte, também não merece prosperar a alegação de cabimento da prisão domiciliar, uma vez que a ré está sendo acusada de crime cometido com grave ameaça, nos termos do art. 318-A, inciso I do CPP. Assim, entendo que é o caso de manutenção da custódia preventiva da acusada. Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de VIVIANE CRISTINA SANTOS DA SILVA, com fulcro nos arts. 282, §6º, e 312, ambos do Código de Processo Penal. DO REMEMBRAMENTO DO FEITO: Compulsando os autos, verifico o presente processo tramita separado ao Processo n° 1000292-18.2021.8.11.0044, em razão do desmembramento processual ocorrido em virtude da situação de foragida da ré VANESSA CRISTINA SANTOS DA SILVA. Ocorre que, com a recente localização da ré, restaram superados os motivos que justificaram a cisão processual, especialmente a necessidade de assegurar a razoável duração do processo e a celeridade da persecução penal em relação aos corréus já disponíveis. Considerando que a unidade dos feitos se mostra mais conveniente para a adequada instrução processual, sobretudo diante da conexão probatória existente entre os réus e os fatos imputados, entendo cabível o remembramento dos autos, a fim de garantir a eficácia da prestação jurisdicional e evitar decisões conflitantes. Saliento que não haverá prejuízo a defesa de qualquer dos acusados, uma vez que ambos os processos se encontram na mesma fase processual, aguardando ser designada nova data para realização da Audiência de Instrução. Ante o exposto, com fundamento nos princípios da economia processual, da celeridade e da segurança jurídica, determino o REMEMBRAMENTO deste processo aos autos principais de n° 1000292-18.2021.8.11.0044. Providencie-se: 1. A juntada das peças principais deste feito, quais sejam, informação de prisão da acusada (Id. 175505725), resposta escrita à acusação (Id. 182604271) e cópia desta decisão; 2. A reinclusão da ré VIVIANE CRISTINA SANTOS DA SILVA no polo passivo do processo principal, fazendo constar que se trata de ré presa; 3. O apensamento deste processo desmembrado ao processo principal, devendo os autos principais tornarem conclusos para decisão. 4. Arquivamento deste processo, com as cautelares necessárias. Intime-se o Ministério Público e da Defesa técnica da presente decisão. Cumpra-se. Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000919-50.2024.8.11.0033

ID: 282303023

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000919-50.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ FRANCIO ROSEMARY APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GONCALES SAMBUGARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000919-50.2024.8.11.0033 Assunto: [Aquisição, Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda] Autor: FRANCISCO LUIZ F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000919-50.2024.8.11.0033 Assunto: [Aquisição, Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda] Autor: FRANCISCO LUIZ FRANCIO e outros Requerido: JOAO CARLOS HERNANDEZ e outros (3) DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por Francisco Luiz Francio e Rosimary Aparecida dos Santos, ambos devidamente qualificados nos autos. 1.1. Narra a inicial que os requerentes adquiriram, em 2011, por contrato particular, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria, situado em São José do Rio Claro/MT, matriculado sob o nº 10.811, de Evandro Luis Argenton e Silvane Royer, que, por sua vez, haviam adquirido o bem de João Carlos Hernandez e Elaine Comisso Hernandez, em 2009, também por meio de contrato particular. 1.2. Relatam que, com o falecimento de João Carlos em 2013 e de Evandro Luis em 2015, não foi possível a lavratura da escritura pública, permanecendo o imóvel registrado em nome dos antigos proprietários, João Carlos Hernandez e Elaine Comisso Hernandez. 1.3. Diante disso, requerem a outorga judicial da escritura pública de compra e venda, com a devida regularização registral. 1.4. A inicial foi recebida e determinada a citação por edital de eventuais interessados (ID 159044926). 1.5. O Ministério Público manifestou desinteresse no feito (ID 177003412). 1.6. Os autores requereram o julgamento procedente do pedido (ID 186186802). 1.7. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. A jurisprudência pátria tem admitido a expedição de alvará judicial para a outorga da escritura definitiva em situações semelhantes, desde que preenchidos determinados requisitos, especialmente a inexistência de controvérsia quanto ao negócio jurídico e a anuência dos herdeiros dos promitentes vendedores, conforme as ementas abaixo transcritas: ALVARÁ JUDICIAL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Autorização para transferência de imóvel para o nome dos promitentes compradores, que celebraram instrumento particular de venda e compra com a falecida promitente vendedora. Comprovação do pagamento do preço acordado e da anuência dos herdeiros com a transmissão da propriedade (companheiro e irmão da de cujus). Admissibilidade da expedição de alvará. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00027631620148260185 SP 0002763-16 .2014.8.26.0185, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 24/01/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2017) APELAÇÃO CÍVEL PELO AUTOR INTERESSADO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA . CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSTERIOR FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 . INSURGÊNCIA RECURSAL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . VENDA E PAGAMENTO ANTERIORES AO FALECIMENTO DO VENDEDOR. BEM QUE NÃO MAIS INTEGRA O ACERVO HEDITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE E CONTROVÉRSIA. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, EM ESPECIAL POR HAVER ANUÊNCIA DOS HERDEIROS, PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO AUTOR, VISANDO A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS . ITCMD. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 590 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR 0003139-50.2021 .8.16.0115 Matelândia, Relator.: andrei de oliveira rech, Data de Julgamento: 13/11/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) (Grifos nossos) 2.1. Dessa forma, observa-se que o deferimento do alvará judicial está condicionado à manifestação expressa dos herdeiros, sendo indispensável a sua anuência para a autorização judicial de transferência do bem. 2.2. Nesse sentido, a citação por edital, realizada no ID 170632215, não se mostra adequada, uma vez que os autos indicam a existência de informações mínimas sobre os herdeiros dos antigos proprietários, de modo que é perfeitamente viável a sua localização e intimação pessoal. 2.3. A medida visa resguardar o contraditório e a segurança jurídica do ato judicial, bem como evitar alegação futura de nulidade por cerceamento de defesa, especialmente em hipóteses que envolvem a substituição da vontade do falecido. 3. Ante o exposto, INTIME-SE o autor para que relacione, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os herdeiros dos falecidos João Carlos Hernandez e Evandro Luis Argenton, com suas respectivas qualificações e endereços atualizados. 4. Em seguida, CITE-SE pessoalmente todos os herdeiros indicados, para que, querendo, se manifestem quanto ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 242 do CPC. 5. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000919-41.2022.8.11.0091

ID: 315993619

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000919-41.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000919-41.2022.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000919-41.2022.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: VIDRACARIA E METALURGICA METAL FORTE LTDA, FELIPE DO NASCIMENTO Vistos, etc. Verifico que o processo, distribuído em 2022, encontra-se até o momento sem efetiva localização do devedor ou constrição de bens, requerendo a parte novas diligências, já realizadas anteriormente, para fins de busca. Ocorre que, esgotados os meios ordinários de buscas pelos sistemas do Poder Judiciário, não pode o processo permanecer, com única e exclusiva tentativa de encontrar o devedor ou seus bens por tais sistemas, devendo o exequente promover buscas extrajudiciais para a solução do litígio. Sobre o tema, vejamos o que diz a jurisprudência de nossos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL DO DEVEDOR . SISTEMAS CENSEC, CNIB, INFOJUD E SNIPER. PEDIDO GENÉRICO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INVIABILIDADE . DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário é medida desarrazoada e sem propósito que contraria o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o qual rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda . 2. Não se deve olvidar que o credor é o maior interessado na satisfação da dívida, pois protagonista da execução manejada. Portanto, cabe a ele indicar bens passíveis de penhora e realizar diligências para esse fim, não podendo terceirizar tal responsabilidade. Nessa lógica, o Juízo é auxiliar nesse processo e não pode substituir a proatividade do exequente, que é essencial para o deslinde do feito . 3. Os sistemas CENSEC e CNIB são ferramentas que podem ser consultadas diretamente pelo interessado mediante o pagamento das custas correspondentes, sendo desnecessária e incabível a intervenção judicial com essa finalidade, sob pena de configurar burla ao recolhimento dos respectivos emolumentos. 4. Tendo em vista tratar-se de acesso a informações submetidas ao sigilo fiscal, incabível o deferimento de consulta ao sistema INFOJUD quando a parte exequente não comprova a realização de qualquer diligência, impondo-se, primeiramente, a demonstração de que o credor tenha diligenciado suficientemente pela busca de patrimônio do executado antes de se deferir a pesquisa ao referido sistema . 5. Justifica-se o indeferimento do pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, não somente em razão de encontrar-se em fase de implementação, mas também porque a finalidade buscada pelo credor pode ser alcançada pelas demais diligências disponíveis ao exequente e ao Juízo. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .(TJ-DF 07267433420238070000 1757457, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 12/09/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/09/2023) Nesse contexto, conforme autoriza o artigo 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO o feito para que o exequente realize as diligências necessárias, pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual, deverá ser intimado para dar continuidade ao processo. Sobre o tema, colaciono as seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART . 921, III, § 1º, DO CPC. DETERMINAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1 . O juiz pode determinar de ofício a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando não localizados bens penhoráveis ou o próprio executado, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. 2. A ausência de citação do devedor não impede a referida suspensão, porquanto a lei não impõe essa limitação . 3. Durante a suspensão, o prazo da prescrição intercorrente também fica suspenso e ao final daquela o credor pode requerer novas diligências em desfavor do devedor. 4. Conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento .(TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1001594-62.2022.8.01 .0000 Rio Branco, Relator.: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 01/11/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC, CUJO ARTIGO 921 REGULAMENTA EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE NÃO MAIS INVIABILIZA A SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART . 921, III DO CPC. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA CITAÇÃO, NEM DE BENS, APESAR DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO .(TJ-SP 21129944420178260000 SP 2112994-44.2017.8.26 .0000, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2017) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado o digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000919-89.2025.8.26.0294

ID: 277981210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000919-89.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. R. O. DA S. N. S. DE B. T. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES ALVES CAMPOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires Alves Campos Silva (OAB 506699/SP) Processo 1000919-89.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. R. O. da S. , T. da S. C. , N. S. de B. - Vistos, 1) Concedo aos… ADV: Thamires Alves Campos Silva (OAB 506699/SP) Processo 1000919-89.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. R. O. da S. , T. da S. C. , N. S. de B. - Vistos, 1) Concedo aos autores a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) O pedido de alimentos provisórios tem natureza de tutela antecipada. A probabilidade do direito decorre do dever de sustento dos filhos imposto aos pais como corolário do exercício do poder familiar (CC, arts. 1.566, IV, e 1.724), o qual não é alterado pela separação judicial, pelo divórcio ou pela dissolução da união estável (CC, art. 1.632). Há, por outro lado, perigo de dano, em face da natureza alimentar da obrigação. Assim, ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de um terço (1/3) do salário-mínimo nacional em caso de desemprego e 30% de seus rendimentos em casa de situação empregatícia. Ressalto que a tutela antecipada, em ações de alimentos e revisionais/exoneratórias, produz efeitos imediatos, e não somente a partir da citação, devendo tal evento ser considerado marco inicial da eficácia retroativa apenas da tutela definitiva. Essa é a melhor exegese do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e da Súmula nº 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto [...] a característica da antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional garante a eficácia plena da decisão que fixa os alimentos provisórios, isto é, tal decisão produz efeitos imediatos, valendo os alimentos provisórios desde a data em que fixados até aquela em que alterados. [...] Entendimento em sentido contrário, tornaria inócua a regra processual que prevê a antecipação dos efeitos da tutela, porque ao ser concedida, realiza o direito, conferindo ao autor o bem da vida pleiteado na ação de conhecimento. Trata-se de tutela cujo caráter satisfativo concede de forma antecipada, total ou parcialmente, o próprio provimento jurisdicional pretendido pelo autor, ou algum efeito que dele possa advir. (STJ, REsp nº 907.144/PR, 3ª Turma, j. 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p.1225, trecho extraído do voto condutor, da lavra da eminente Min. Nancy Andrighi). Nesse sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: Execução Alimentos Alegado pagamento a menor Revisional em andamento Deferida tutela antecipada Decisão que produz efeitos imediatos, ex nunc Redução que passa a viger a partir da decisão liminar Valores depositados que estariam corretos Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 990.10.137607-5, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Joaquim Garcia, j. 16.6.2010). 3) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação ( CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais ( CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem ( CPC, art. 359). 4) Cite-se o réu para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, I), sob pena de revelia. 5) Quanto ao pedido de guarda provisória, neste momento, deve ser indeferido, pois não há perigo na demora necessário à concessão da medida, uma vez que a requerente não narrou qualquer situação urgente. Ademais, por ser a mãe das crianças, já detém o poder familiar, que lhe concede o exercício da guarda, ainda que fática. Destaque-se que tal posicionamento é passível de revisão, devendo ser mais bem analisado após a instauração do contraditório. 6) Requisitem-se informações ao INSS, por meio do sistema Prevjud, sobre a existência de vínculo empregatício formal atualmente cadastrado em nome do réu no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e, em caso positivo, o nome e o endereço do empregador dele, a fim de que sejam descontados em folha os alimentos provisórios, na forma do art. 529 do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauro Sergio Pereira x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 317613310

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-68.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO PEREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS HDI SEGUROS S.A. MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. M & C CHAVEIRO E COMERCIO - EIRELI - ME SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Notificação

Advogados:

PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDERSON ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000919-68.2022.5.02.0341 RECLAMANTE: MAURO SERGIO PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000919-68.2022.5.02.0341 RECLAMANTE: MAURO SERGIO PEREIRA RECLAMADO: M & C CHAVEIRO E COMERCIO - EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b040487 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação da reclamada. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, 04 de julho de 2025 Lucas Kim Yamamoto / Mauro José Pereira Técnico Judiciário / Diretor de Secretaria DESPACHO A r. sentença encontra-se às fls 582/607 (Id fb10257) e a r. sentença em embargos de declaração às fls. 620/622 (Id 2e50335), que determinou a multa por litigância de má-fé a 1ª reclamada. O v. Acórdão encontra-se às fls. 816/830 (Id ab55dbb) e v. Acórdão em recurso de revista às fls. 907/916 (Id 109bf2d). O autor apresentou seus cálculos às fls. 1009/1084 (Id a2148ec) no valor de R$ 166.225,49. A 3ª reclamada (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS), devidamente intimada, manifestou-se impugnando os valores e apresentando seus cálculos às fls. 1093/1167 (Id a048d7b) no valor de R$ 159.136,12. A 1ª reclamada (M & C CHAVEIRO E COMERCIO - EIRELI - ME), devidamente intimada, manifestou-se impugnando de forma genérica os cálculos do reclamante e apresentou seus cálculos às fls. 1169/1179 (Id dcd85bb) no valor de R$ 126.762,73. A impugnação da reclamada HDI Seguros S.A. é intempestiva, razão pela qual não é conhecida. As demais reclamadas, devidamente intimadas, não contestaram os valores apresentados pela parte autora, tornando-se preclusas nos termos do artigo 879, § 2.º, da CLT. Pois bem. A r. sentença (fl. 602) e o v. Acórdão (fl. 818) julgaram como procedentes a responsabilidade subsidiária das reclamadas por todas as verbas devidas, com exceção da multa normativa por inadimplemento do vale-refeição, visto que respondem por apenas R$ 1.500,00 (fls. 606), e pela multa por litigância de má-fé (fls. 622), esta a cargo exclusivo da 1ª reclamada. Analisando as impugnações, assiste razão a 3ª reclamada, visto que a multa por litigância de má-fé é de responsabilidade exclusiva da 1ª reclamada. Da mesma forma, assiste parcial razão a 3ª ré ao impugnar os valores a título de vale-refeição, visto que o reclamante aplicou o fator 2,0000, o que dobrou os valores devidos, quando o correto é o fator 1,0000. Por sua vez, em agosto de 2018 o reclamante incluiu 04 dias trabalhados e em setembro de 2018, 23 dias (fls. 1.071) Já, nos meses de outubro de 2021 a fevereiro de 2022, incluiu 28 dias trabalhados, inclusive no período de 01.03.2022 a 04.03.2022 (fls. 1.072), sendo que neste período somente houve labor em três dias (fls. 1.060). Ora, é evidente à má-fé do reclamante, por ter dobrado o valor devido e por incluir dias superiores ao que foi determinado na r. sentença (escala 6x1), chegando ao absurdo de apontar 28 dias trabalhados no período de 01.03.2022 a 04.03.2022. Pela má-fé, aplica ao reclamante multa de 1% sobre o valor dado à causa. Com isso, dado as incoerências com a r. sentença, não é possível homologar os cálculos apresentados pelo reclamante. Quantos aos cálculos da 1ª reclamada, há várias inconsistências. Cito como exemplo as diferenças salariais, posto que apurou apenas os meses 10, 11 e 12 de 2021, contrariando a r. sentença (fl. 589), que determina o pagamento a partir de outubro de 2021 até final do contrato de trabalho (fls. 605). Ainda, a 1ª ré apura de forma incorreta a multa aplicada por litigância de má-fé, visto que o valor apurado é sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação como apurou. Assim, verifico que também não é possível homologar os cálculos apresentados pela 1ª reclamada. Por sua vez, não verifico nos cálculos da 3ª reclamada incoerências que impeça a homologação. Todavia, ante o princípio do contraditório e da ampla defesa, defiro prazo de 08 dias para as demais partes, querendo, apresentar impugnação aos cálculos da 3ª reclamada, sob pena de preclusão. Cumprido, voltem os autos conclusos para homologação, se em termos. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 04 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAPFRE ASSISTENCIA LTDA. - HDI SEGUROS S.A. - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - M & C CHAVEIRO E COMERCIO - EIRELI - ME - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Residencial Quinta E Portal Das Tipuanas x Spe Arenco E Pereira Alvim Construtoras Ltda

ID: 325665315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-84.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL QUINTA E PORTAL DAS TIPUANAS

Polo Passivo:

SPE ARENCO E PEREIRA ALVIM CONSTRUTORAS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVINA PEREIRA CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-84.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Associação Residencial Quinta e Portal das Tipuanas - Spe Arenco e Pereira Alvim Construtoras Ltda -… Processo 1000919-84.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Associação Residencial Quinta e Portal das Tipuanas - Spe Arenco e Pereira Alvim Construtoras Ltda - Nesse sentido, anoto que a Lei Complementar nº 18/1997, alterada pela LC 65/2002, vigente à época da entrega do loteamento, não fazia menção ao calçamento em alvenaria (concreto), apenas destacava que não era permitido o uso de pisos lisos ou que venham assim a ficar em dias chuvosos nas áreas de passeios púbicos, conforme artigo 116: "Art. 116. Os proprietários de terrenos localizados na zona urbana, são obrigados a construir obedecendo o alinhamento predial, muretas com altura mínima de 50 centímetros e passeios públicos, não sendo permitido o uso de pisos lisos ou que venham assim a ficar em dias chuvosos, bem como criar degraus ou desníveis que possam ocasionar acidentes, independentemente de qualquer comunicação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002) Parágrafo único. Os passeios públicos a que se refere este artigo não poderão ser construídos com pisos lisos ou que venham assim a ficar em dias chuvosos, ficando vedada também a criação de degraus ou desníveis que possam ocasionar acidentes. (Incluído pela Lei Complementar nº 62, de 2.002)" Contudo, com o advento da Lei Complementar nº 932/2020, que alterou o caput do artigo 116, foi acrescentado as palavras "calçamento ininterruptos", assim, não deixa dúvida do tipo de piso a ser implantado nas áreas de passeio público dos loteamento a partir da data da publicação da LC, aos 03 de novembro de 2020. In verbis: "Art. 116. Os proprietários de terrenos localizados na zona urbana, são obrigados a construir obedecendo ao alinhamento predial, muretas com altura mínima de 50 centímetros e passeios públicos com calçamento ininterruptos, não sendo permitido o uso de pisos lisos ou que venham assim a ficar em dias chuvosos, bem como criar degraus ou desníveis que possam ocasionar acidentes, independentemente de qualquer comunicação.(Redação dada pela Lei Complementar n° 932 de 2020) In casu, diante da premissa "tempus regit actun", tendo em vista que na data da entrega do loteamento (13.02.2015), a Lei Complementar nº 18/1997, vigente à época, não exigia o calçamento da área externa do loteamento, não há que se cogitar a condenação da requerida ao pagamento dos valores despendidos na construção da calçada. Tanto é verdade que a intimação do condomínio para providenciar o calçamento do loteamento ocorreu somente em outubro de 2024 (fls. 24), na vigência da nova redação alterada pela Lei Complementar 932 de 3 de novembro de 2020, ou seja, a intimação ocorreu 05 anos após a publicação da Lei, ou 10 anos após entrega definitiva da obra. Se não bastasse, o "Termo de Recebimento de Obra" e o "Termo de Recebimento Definitivo" afirmam expressamente que a obra se encontrava regular, ou seja, caso tivesse alguma irregularidade não seria aprovada pelo Município. E nem se diga que o significado da palavra "piso" constante do artigo 116, da Lei Complementar nº 18/1997, faz referência a piso de alvenaria, pois existem vários tipos de pisos, dentre eles, o piso grama, que em uma simples consulta no Google, é possível encontrar que o "piso grama" é um tipo de piso drenante. Já no Dicionário Aurélio, a expressão "piso de grama" se refere a um tipo de superfície, geralmente um chão ou terreno, coberto por grama natural. No ChatGPT, o "piso de grama" é uma solução bastante utilizada em áreas externas, principalmente onde se deseja um visual mais natural, com permeabilidade e conforto térmico. Tanto é verdade que nos tempos atuais, o legislador sentiu a necessidade de alterar o artigo 116, da LC 18/97, e editou a Lei Complementar 932/2020, para fazer constar no caput apenas as palavras "calçamento ininterrupto", deixando clara sua intenção do piso tipo alvenaria. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 - Proc. 2015/65007 - DJE de 23.06.2016). - ADV: SILVINA PEREIRA CARDOZO (OAB 369586/SP), VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ (OAB 338788/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1527 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes