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Coplatex Industria E Comercio De Tecidos Ltda x M.S.B.D.S. e outros

ID: 331201914

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000920-79.2025.5.02.0363

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COPLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

M.S.B.D.S. NILSON DONIZETE BOAVENTURA DE SOUZA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ConPag 1000920-79.2025.5.02.0363 CONSIGNANTE: COPLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ConPag 1000920-79.2025.5.02.0363 CONSIGNANTE: COPLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS LTDA CONSIGNADO: NILSON DONIZETE BOAVENTURA DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e188c0f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. ID 83151bb: Certifico que, em consulta a declaração de óbito, o de cujus Sr. NILSON DONIZETE BOAVENTURA DE SOUZA era casado com a Sra. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA e possuía uma filha chamada MARCELA SANTOS BOAVENTURA DE SOUZA (menor). MAUA/SP, data abaixo. VICTOR HUGO FILGUEIRA SOUSA DA SILVA DESPACHO À pauta para UNA-CONSIGNATÓRIA na modalidade PRESENCIAL - no Fórum de Mauá - na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Mauá, endereço Rua Manoel Pedro Júnior, 298, Vila Bocaina, MAUA/SP - CEP: 09310-720, para o dia 12/08/2025, às 10h10m, comparecimento das partes, na forma da lei. Cite-se a consignada Sra. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA (viúva do de cujus) e VANESSA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA (filha do de cujus), por meio de Oficial de Justiça, devendo regularizar a representação processual até a data da audiência, nos termos da Lei nº 6.858/80. Por medida de economia e celeridade processual, providencie a Secretaria da Vara a consulta ao sistema PrevJud para obtenção de certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, ou certidão de inexistência da mesma. Havendo menores, intime-se o Ministério Público do Trabalho para atuação como custos legis. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos Súmula 427, do C. TST. Intime-se o(a) consignante da audiência designada. Dê-se ciência ao consignante da audiência designada. MAUA/SP, 21 de julho de 2025. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COPLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS LTDA

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Processo nº 1000920-61.2025.4.01.3315

ID: 337221206

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000920-61.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLAVIA GOMES GUSMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELEN REGINA TIBURCIO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000920-61.2025.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELEN REGINA TIBURCIO NOGUEIRA - MG227055 e FLAVIA GOMES GUSMAO - MG113750 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000920-78.2022.4.01.3505

ID: 339009024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000920-78.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JAIME ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOYCE STEFFANIE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000920-78… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000920-78.2022.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAIME ANTONIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOYCE STEFFANIE SOUSA SANTOS - GO58349 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Uilson Aparecido Ulian E Cia Ltda x Aline Silva De Jesus

ID: 308790113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005779-15.2018.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UILSON APARECIDO ULIAN E CIA LTDA

Polo Passivo:

ALINE SILVA DE JESUS

Intimação

Advogados:

VANESSA ESTRELA DE OLIVEIRA

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DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005779-15.2018.8.26.0483 (processo principal 1000920-36.2018.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Cheque - Uilson Aparecido Ulian e Cia Ltda - Aline Silva de Jesus - Vistos. Petição de … Processo 0005779-15.2018.8.26.0483 (processo principal 1000920-36.2018.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Cheque - Uilson Aparecido Ulian e Cia Ltda - Aline Silva de Jesus - Vistos. Petição de págs. 418/422: Trata-se de pedido de penhora de 30% dos vencimentos da executada para garantir execução de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Os proventos de salário são, em princípio, impenhoráveis. Reza o artigo 833, § 2º, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No presente caso, verifica-se pelo holerite juntado na pág. 414, a executada recebe um salário mínimo, sobre o qual incidem descontos, restando-lhe pouco mais de R$ 900,00. A jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a penhora de salário, quando superior a três salários mínimos ou se, comprovada a existência de outra fonte de renda, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: "Execução - Penhora - Bloqueio de ativos financeiros - Desbloqueio deferido - Cabimento - Demonstrado pelo agravado que a quantia bloqueada, R$ 2.911,38, é proveniente de seu benefício previdenciário, de valor inferior a três salários-mínimos - Banco agravante que não comprovou que o agravado possua outra fonte de renda - Aplicação do art. 833, IV, do atual CPC - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2388978-06.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025)". "Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos. Salário do executado. Devedor de baixa renda. Impenhorabilidade reconhecida. 1. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores na conta corrente do executado. 2. Inconformismo do executado acolhido. 3. Penhora de salário incabível na hipótese. Devedor de baixa renda. Natureza alimentar da renda, inferior a três salários-mínimos. Incidência da proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. 4. Não verificadas as circunstâncias excepcionais do § 2º do mesmo artigo. 5. Agravo do executado provido. Decisão reformada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090964-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025)". INDEFIRO, assim, o pedido de penhora de 30% do salário da devedora. Manifeste-se a exequente, em prosseguimento. Int. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), VANESSA ESTRELA DE OLIVEIRA (OAB 397825/SP)

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Processo nº 1000920-40.2018.8.26.0417

ID: 309547343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000920-40.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE FABIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000920-40.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Neide Fabiano de Souza - Vistos. Trata-se de ação promovida por Neide Fabiano de Souza em … Processo 1000920-40.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Neide Fabiano de Souza - Vistos. Trata-se de ação promovida por Neide Fabiano de Souza em face da ENERGISA SUL SUDESTE e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, levanto a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema Repetitivo 986, do Superior Tribunal de Justiça. De rigor a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 322, II, do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; " O processo estava suspenso aguardando o julgamento do Tema Repetitivo 986, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quanto à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. O julgamento do tema repetitivo foi concluído com resultado contrário à pretensão da parte autora, fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Após a definição do tema repetitivo, houve modulação dos efeitos da decisão, fixando como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020 (DJ 21/03/2017), sendo que até então o entendimento do STJ era favorável aos contribuintes. Contudo, a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça incide apenas às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação na verba sucumbencial, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Caso não seja apresentado recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o(s) réu(s) preferencialmente pelo Portal Eletrônico e arquive-se. Interposto recurso e certificado o preparo, cite-se o réu para resposta no prazo legal. - ADV: CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP)

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Processo nº 1000920-55.2023.8.26.0420

ID: 301092435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000920-55.2023.8.26.0420

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGRONS COMERCIO, REPRESENTAçõES E PRESTAçõES DE SERVIçOS LTDA ME-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NYERE MAGNA APARECIDA HULSHOF

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Processo 1000920-55.2023.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agrons Comercio, Representações e Prestações de Serviços Ltda Me-epp - Vistos. Trata-se de pedido de desarquivamen… Processo 1000920-55.2023.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agrons Comercio, Representações e Prestações de Serviços Ltda Me-epp - Vistos. Trata-se de pedido de desarquivamento com reabertura, em que se pleiteia repetição de atos constritivos recentemente realizados e infrutíferos. Não sobreveio informação que, ao menos, evidenciasse alguma modificação na situação econômica do devedor, indicando que a reprodução das diligências venham a ser, minimante, exitosas. A parte credora limitou-se a juntar algumas fotos de redes sociais que nada esclarecem sobre a existência de bens em nome do devedor e, sequer indicou algum bem específico que pretendesse a penhora. Pelas razões acima, ficam INDEFERIDOS os pedidos de repetição das diligências judiciais. Por falta de amparo legal, fica INDEFERIDO, ainda, o pedido de inclusão da convivente nas buscas patrimoniais. A inclusão de cônjuge ou convivente na execução não é automática. Depende de prova da união estável, prova do regime de bens e demonstração de que a dívida executada beneficiou o casal ou foi contraída em nome da entidade familiar. Todas essas provas incumbem à parte credora. Por fim, INDEFIRO o pedido de intimação do devedor para que indique bens à penhora, sob pena de incorrer em fraude à execução. O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, STJ). Não é o caso dos autos. Além disso, a indicação de bens penhoráveis para a satisfação do crédito é ônus do credor. Acrescente-se, outrossim, que a simples inércia do devedor em indicar bens penhoráveis não seria suficiente para aplicação de eventual multa legal, por ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que ao credor caberá, no caso, o ônus de comprovar a intenção do executado em ocultar os bens. Finalmente, a Lei 9.099/1995 estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual. Existem diversas vantagens na Lei Especial, por exemplo, a gratuidade das taxas exigidas na Justiça Comum para diligências perante Sisbajud, Renajud, etc, com finalidade constrição de valores e bens. Entretanto, existem também limitações, por exemplo, o fato de que, pelos princípios regentes do microssistema, pode-se dispensar a intimação do executado para a indicação de bens, tendo em vista que a medida se revela inócua, mormente ao se considerar o caminho já percorrido no presente processo. Intime-se a parte exequente e retornem ao arquivo, nos termos da r. sentença da p. 96. Int. - ADV: NYERE MAGNA APARECIDA HULSHOF (OAB 276831/SP)

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Hapvida Assistência Médica S/A x Leticia Da Costa

ID: 292221765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000920-69.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

LETICIA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FILLIPI MARQUES BORGES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000920-69.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000920-69.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelado: Leticia da Costa - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DEPRESSÃO RECORRENTE NECESSITANDO DE TRATAMENTO COM SPRAVATO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO IRRESIGNAÇÃO DA RÉ CERCEAMENTO DE DEFESA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E ENVIO DE OFÍCIO AO NAT-JUS PARA VERIFICAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRIÇÃO MÉDICA COM PRESUNÇÃO DE ADEQUAÇÃO PRECEDENTES PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA MÉRITO ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERENTE NÃO PREENCHE CONDIÇÕES DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT 109) PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL-DIA E O TRATAMENTO NÃO POSSUI PREVISÃO NO ROL DA ANS NÃO ACOLHIMENTO MEDICAMENTO QUE É DE USO RESTRITO AO AMBIENTE HOSPITALAR OU AMBULATORIAL, NÃO HAVENDO NECESSIDADE, NEM PRESCRIÇÃO MÉDICA, PARA ACOMPANHAMENTO OU ATENDIMENTO PSIQUIÁTRICO EM HOSPITAL-DIA NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA EM RELATÓRIO MÉDICO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO ROL DA ANS EFICÁCIA DO TRATAMENTO COMPROVADA À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA CIENTÍFICA PRESENÇA DAS CONDIÇÕES QUE TORNAM OBRIGATÓRIA A COBERTURA FORA DO ROL ART. 10, §13, INC. I, DA LEI Nº 9.656/98 PRECEDENTES DESTE EG. SODALÍCIO E DO C. STJ NÃO CARACTERIZAÇÃO, ENTRETANTO, DOS DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA MÉDICA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PRESUMIDOS OU IN RE IPSA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ABALO PSÍQUICO OU AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR RECUSA, EMBORA INDEVIDA, QUE SE DEU COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ENVOLVENDO QUESTÃO CONTROVERSA A RESPEITO DA COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Fillipi Marques Borges (OAB: 335053/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000920-35.2018.4.01.9999

ID: 290815027

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000920-35.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUCANDARIO PAULO FREIRE LTDA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000920-35.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000460… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000920-35.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000460-38.2000.8.05.0271 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: EDUCANDARIO PAULO FREIRE LTDA - ME EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Valença/BA, que extinguiu a execução fiscal ajuizada em 1999, com resolução de mérito, com fundamento na prescrição do crédito tributário, reconhecida de ofício, em razão da ausência de citação válida da parte executada até a data da sentença, com base no art. 219, §5º, do Código de Processo Civil de 1973, c/c os arts. 156, V, e 174 do Código Tributário Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o reconhecimento da prescrição do crédito tributário na hipótese de demora na citação do executado, quando essa demora decorre exclusivamente de falhas atribuídas ao aparato judicial, e não à parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme dispõe a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, a demora na citação não pode ser imputada à exequente quando decorrente de falhas do sistema judicial. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 179 (REsp 1102431/RJ), consolidou o entendimento de que a prescrição não se configura quando a perda da pretensão executiva resulta exclusivamente da atuação do aparelho judiciário. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adota entendimento conforme, reconhecendo que a paralisação do feito por ausência de impulso oficial não pode ser imputada à Fazenda Nacional. 6. No caso examinado, a execução fiscal foi ajuizada em 10/10/2000, dentro do prazo de cinco anos contados da entrega da declaração pelo contribuinte, em 28/05/1997. 7. Foi proferido despacho citatório em 16/03/2001, mas a citação não se concretizou em virtude de inércia processual atribuída ao Judiciário, não à Fazenda Nacional. 8. Considerando que não houve desídia da exequente, não há que se reconhecer a prescrição. 9. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem, com vistas à regular tramitação da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Leila Tolentino Canela x Jessica Alves Godoi

ID: 281284753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000920-40.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEILA TOLENTINO CANELA

Polo Passivo:

JESSICA ALVES GODOI

Intimação

Advogados:

LÍLIAN TOLENTINO CANELA

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INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR

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ADV: Ingrid Zanini Souza Gomes Joukhadar (OAB 415821/SP), Lílian Tolentino Canela (OAB 174446/RJ) Processo 1000920-40.2024.8.26.0543 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Si… ADV: Ingrid Zanini Souza Gomes Joukhadar (OAB 415821/SP), Lílian Tolentino Canela (OAB 174446/RJ) Processo 1000920-40.2024.8.26.0543 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autora: Leila Tolentino Canela - Autora do Fato: Jessica Alves Godoi - INTIME(M)-SE a pessoa acima indicada, de que foi designada audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 08 de setembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, que dar-se-á de forma VIRTUAL, através de plataforma digital disponível pelo Tribunal de Justiça, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone. Para recebimento da queixa-crime, observar-se-á o rito da Lei nº 9.099/95. Intimem-se o querelado e a querelante, dando-se ciência ao M.P. Cientifique a querelante de que o seu não comparecimento importará em renúncia tácita (C.P. art. 57). Intimem-se as testemunhas já arroladas, nos termos do artigo 78, § 3º, da Lei 9.099/95, devendo informar seu e-mail e número de telefone celular, requisitando-se quando funcionário público, ou preso. Em caso de dúvida, poderá entrar em contato com a sala de audiências, via WhatsApp, através do telefone (11) 4635-7963. Quando da intimação/requisição, o Oficial de Justiça deverá colher o e-mail e telefone celular da parte, ou de familiar, e ainda advertir a pessoa intimada de que, no dia e horário agendados, deverá ingressar na audiência virtual pelo link enviado ao WhatsApp ou e-mail indicado nos autos, devendo o equipamento a ser utilizado apresentar vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, o participante deverá exibir documento de identificação pessoal original com foto. O link de acesso para ingresso na teleaudiência será enviado no dia designado. Caso o(a) autor(a) do fato não tenha meios para o ingresso em audiência virtual (não tenha acesso à internet ou não possua smartphone, tablet ou computador), isso deverá ser informado no momento da intimação/requisição, o que será CERTIFICADO pelo(a) senhor(a) Oficial de Justiça. Neste caso, deverá ser cientificado(a) o(a) participante que, excepcionalmente, deverá entrar em contato com a n. Defesa em seu escritório ou na OAB local. Advirta-se o(a) autor(a) do fato que caso não participe da solenidade virtual, haverá o prosseguimento da ação penal.A fim de dirimir qualquer dúvida quanto à audiência virtual, o participante poderá acessar o site do Tribunal de Justiça de São Paulo onde há manual explicativo, que pode ser baixado gratuitamente: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Fernanda Taina Cardoso Dos Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 318341695

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000920-92.2020.5.02.0383

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TAINA CARDOSO DOS SANTOS KLEBER BURATIERO LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RAUL BARCELO DE SOUZA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000920-92.2020.5.02.0383 RECLAMANTE: FERNANDA TAINA CARDOSO DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000920-92.2020.5.02.0383 RECLAMANTE: FERNANDA TAINA CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49063f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 03 de julho de 2025. CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO Id. 1b68080. A reclamada, intimada para pagar valor remanescente da execução, alega que não houve dedução de depósito por ela efetuado. Com razão a reclamada. Procedida nova atualização de crédito, verifica-se que o juízo encontra-se garantido. Diante do decurso do prazo do art. 884, da CLT, cumpra a Secretaria as seguintes determinações: 1) Do depósito de Id: 983ed95 (BB - R$22.939,58, em 15/10/2024): - LIBERE-SE integralmente ao(à) autor(a). 2) Do depósito de Id: 983ed95 (BB - R$55.393,96, em 18/10/2024): - LIBERE-SE ao (à) autor(a) o valor líquido de R$30.716,26 (Principal: R$33.776,39 - INSS: R$3.060,13); - LIBERE-SE ao(s) patrono(s) do(a) autor(a) os honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$2.835,80; - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, a Contribuição previdenciária, no valor de R$17.508,43; - TRANSFIRA-SE os honorários do perito contador, KLEBER BURATIERO, no valor de R$$2.200,00; - LIBERE-SE à ré o valor excedente de R$2.133,47. Não há retenção fiscal (IR) pelo respectivo valor (Instrução Normativa SRF nº 1500/14). Para a expedição dos alvarás eletrônicos, a parte beneficiária deverá providenciar o cadastro dos dados bancários, através do SISCONDJ (www.trtsp.jus.br > Serviços > Guias > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) ou, se for o caso, informar nos autos, conta bancária de titularidade da pessoa jurídica (reclamada). Nesse passo, JULGO extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, uma vez que a obrigação se encontra satisfeita pelo devedor. Ante os exatos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, deverá a ré comprovar, no prazo de 20 dias, a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial - evento “S-2500 - Processos Trabalhistas”). Por fim, cumpridas as determinações supra, dê-se vistas à UNIÃO/PGF. Ciência às partes, nos termos do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Após, ao Arquivo. INTIMEM-SE. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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