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C. R. F. F. Dos S. x A. C. Da S. F.

ID: 307781111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004796-91.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. R. F. F. DOS S.

Polo Passivo:

A. C. DA S. F.

Intimação

Advogados:

HARAPARRÔ GERMANO SONCINI

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ANGELA GARCIA CHAGAS

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Processo 0004796-91.2024.8.26.0196 (processo principal 1000930-92.2023.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0004796-91.2024.8.26.0196 (processo principal 1000930-92.2023.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - C.R.F.F.S. - A.C.S.F. - 1. Fls. 167/169: defiro a penhora do veículo motocicleta HONDA/CG 150 FAN ESI, placa FHR-0281, Renavam 552572713, registrada em nome da executada, servindo a presente decisão, em conjunto com o extrato apresentado a fls. 170, como termo de constrição. 2. Por ora, proceda-se ao bloqueio de transferência do veículo em questão junto ao sistema Renajud. 3. Diante da natureza do bem, a fim de evitar atos e diligências desnecessárias, bem como garantir a efetividade da execução, convém que tal bem seja removido e depositado nasmãos do representante legal da parte exequente, notadamente por se tratar de bem móvel (veículo), sujeito a furto, roubo, além da deterioração pelo próprio uso, além de não dispor este juízo de depositário judicial (art. 840, §1º do CPC). Assim, determino a remoção, ficando o representante legal do exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento (Súmula 19 do TJSP). Advertência: "Fica o depositário advertido de que o descumprimento da ordem judicial poderá implicar imposição de multa, busca e apreensão ou remoção de coisas , inclusive com uso de força policial, sem prejuízo de outras medidas". 4. Providencie-se, pois, (I) a penhora, a remoção e o depósito do veículo, cabendo à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça, via SADM, para concretização do ato; (II) a avaliação do respectivo bem pelo Oficial de Justiça, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; (III) a intimação do executado acerca da penhora e da avaliação. 5. Anoto que a penhora de bem móvel depende de sua efetiva localização, cabendo ao credor diligenciar e localizar o paradeiro do veículo. Anoto que a medida é indispensável porque, como dito, a penhora dependerá da descrição do bem e do seu estado de conservação, assim como da nomeação do depositário judicial. 6. Ademais, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou alienação fiduciária), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 7. Cumprido o mandado, intime-se o executado (na pessoa de sua advogada, via DJE) acerca da penhora e da avaliação. 8. Após, diga a parte exequente se deseja a adjudicação e/ou alienação particular, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. - ADV: ANGELA GARCIA CHAGAS (OAB 499436/SP), HARAPARRÔ GERMANO SONCINI (OAB 440081/SP)

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M. H. De A. S. x P. C. M.

ID: 309941902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000930-40.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. H. DE A. S.

Polo Passivo:

P. C. M.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROGERIO DE MORAES ALMEIDA

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ANDREA REGINA DE OLIVEIRA MACEDO

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Processo 1000930-40.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.H.A.S. - P.C.M. e outro - Diante do fato das requeridas terem oferecido contestação com reconvenção, sendo que essa últ… Processo 1000930-40.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.H.A.S. - P.C.M. e outro - Diante do fato das requeridas terem oferecido contestação com reconvenção, sendo que essa última tem natureza de ação autônoma, ou seja, exija-se custas e, do fato de terem formulado pedido de Justiça Gratuita, tal questão precisa sanada, antes do regular processamento do feito. Nesse sentido é oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte requerida trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. Com as providências, se em termos, tornem-me os autos novamente conclusos, com brevidade. - ADV: ANDREA REGINA DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 447350/SP), MARCIO ROGERIO DE MORAES ALMEIDA (OAB 208420/SP), MARCIO ROGERIO DE MORAES ALMEIDA (OAB 208420/SP)

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S. De P. C. x E. M. A. De P.

ID: 301105251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000930-70.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. DE P. C.

Polo Passivo:

E. M. A. DE P.

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA PAIXÃO

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SIDNEI DE PAULA CORRAL

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LARISSA CAROPRESO HERRERA

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Processo 1000930-70.2024.8.26.0483 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.P.C. - E.M.A.P. - Inicialmente, deixo de deliberar acerca do pedido formulado pela requerida de reconsideração da decisão de… Processo 1000930-70.2024.8.26.0483 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.P.C. - E.M.A.P. - Inicialmente, deixo de deliberar acerca do pedido formulado pela requerida de reconsideração da decisão de fls. 1202/1204, pois verifico que, após o deferimento do anterior pedido para juntada de movimentações financeiras do requerido dos últimos 36 (trinta e seis) meses até a presente data, a fls. 1182, foram expedidos ofícios a fls. 1189/1198, os quais foram integralmente respondidos pelas instituições financeiras entre as fls. 1207 e 2206, em que pese tenha sido deferido o pedido do autor de reconsideração da decisão, para limitar as pesquisas solicitadas pela requerida/reconvinte até a data de 11 de outubro de 2023 (separação de fato), de modo que serão objeto de apreciação quando do sentenciamento do feito. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos, dou o feito por saneado. O caso focado demanda dilação probatória. Fixo como pontos controvertidos: a) os bens que serão objeto de partilha; b) a possibilidade do autor/reconvindo em prestar alimentos à requerida/reconvinte; e c) em caso positivo, o montante devido. Defiro a produção de prova oral postulada pela parte ré, consistente na inquirição de testemunhas. No presente caso, indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. A audiência será realizada de forma remota. Desta forma, a fim de viabilizar a realização da audiência de instrução e julgamento virtual pela ferramenta Microsoft Teams, fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, as partes deverão informar e-mail e/ou número do celular com acesso ao aplicativo WhatsApp das testemunhas. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Sem prejuízo, as partes (requerente, requerido, advogados) deverão informar também seu e-mail e número do celular com acesso ao aplicativo WhatsApp para posterior envio do convite da audiência. Com a informação do e-mail e/ou número do WhatsApp das testemunhas, tornem-me conclusos para designação de audiência, oportunidade em que a parte que arrolou a testemunha deverá providenciar o ingresso de sua testemunha na audiência virtual independente de intimação. Int. - ADV: SIDNEI DE PAULA CORRAL (OAB 111657/SP), TANIA CRISTINA PAIXÃO (OAB 87575/SP), LARISSA CAROPRESO HERRERA (OAB 282848/SP)

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Processo nº 1000930-67.2025.8.26.0699

ID: 293604504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000930-67.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1000930-67.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o neces… Processo 1000930-67.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o necessário. Considerando que a matéria, objeto da lide, não se insere nas hipóteses previstas nos artigos 189, do C.P.C., e 5.º , LX, da Constituição Federal, e, tendo em vista que, não verificada qualquer situação exceptiva que a justifique, retire-se a tarja correspondente ao segredo de justiça. Comprovada a mora do(a) devedor(a) (fl. 190/191) e presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para, querendo, dentro de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme planilha apresentada na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (art. 3º, §2 ° do Decreto-Lei nº 911/69). Poderá também o(a) réu(ré), em 15 (quinze) dias (§ 3°), contestar a ação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Observe-se que ambos os prazos correrão a partir da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) poderá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando autorizado, inclusive, eventual arrombamento e ao uso de força policial. Havendo requerimento do autor e estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, no valor de 1 UFESP, providencie o cartório a inserção da restrição sobre o veículo, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal, mediante a prévia juntada da respectiva taxa para tanto. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Via digitalmente assinada da presente decisão serve como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário e, após, retire-se a tarja rosa. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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José Donizete Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 312528503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000930-29.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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ALEX ALFREDO

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Processo 1000930-29.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Donizete dos Santos - Banco Agibank S.A. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedi… Processo 1000930-29.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Donizete dos Santos - Banco Agibank S.A. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de cartão de crédito contrato nº 138229202503, firmado entre as partes, e DETERMINAR que o réu proceda ao seu definitivo cancelamento, obstando a realização de novas compras, saques ou qualquer outra transação que possa gerar novo débito, a contar da publicação desta sentença; b) RESSALVAR, contudo, a plena validade do saldo devedor apurado até a data do cancelamento, devendo ser mantida a Reserva de Margem Consignável (RMC) e os respectivos descontos mensais no benefício previdenciário da autora, nos moldes contratualmente previstos, até a integral quitação da dívida. Dada a sucumbência recíproca, mas em maior parte da autora, que, embora obtenha o cancelamento formal do cartão, permanece com a obrigação de pagamento da dívida nos moldes originais, que representa o maior impacto econômico da lide, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) para a autora e 30% (trinta por cento) para o réu. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, que deverão ser pagos na mesma proporção: a autora pagará ao patrono do réu o correspondente a 7% do valor da causa, e o réu pagará ao patrono da autora o correspondente a 3% do valor da causa. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários caso o advogado do autor tenha sido nomeado com base no convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública. Após, cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. P.I. - ADV: ALEX ALFREDO (OAB 387888/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1000930-37.2025.8.26.0515

ID: 314998665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000930-37.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000930-37.2025.8.26.0515 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Confirmado o correto recolhimento da taxa judiciár… Processo 1000930-37.2025.8.26.0515 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Confirmado o correto recolhimento da taxa judiciária, providencie a Serventia a queima da respectiva guia (capítulo VIII das normas da CGJ). Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: "Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: SAVEIRO 1.6 CS, Ano: 2010/2010, Cor: PRATA, Placa: ASM7F51, RENAVAM: 00203740220, CHASSI: 9BWKB05U7AP114817". No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 2769 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Sônia Maria De Faria x Município De Altinópolis

ID: 278449675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000930-35.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA DE FARIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ALTINóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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VERUCIA DE OLIVEIRA

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ANDRE WILKER COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000930-35.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000930-35.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: Sônia Maria de Faria - Apelado: Município de Altinópolis - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. EXIGIBILIDADE DAS TAXAS CONFIGURADA. RESPALDO EM LEI MUNICIPAL E NO ART. 111 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR SÔNIA MARIA DE FARIA CONTRA O MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS. A AUTORA, QUALIFICADA COMO MEI, ALEGA NULIDADE DAS CDAS QUE FUNDAMENTAM OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL, SUSTENTANDO ISENÇÃO DE TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ISENÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS ABRANGE AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO CITADA PELA APELANTE REFERE-SE A ISENÇÕES DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À ABERTURA E REGISTRO DE EMPRESAS, NÃO ABRANGENDO TRIBUTOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM QUE A ISENÇÃO NÃO SE APLICA ÀS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE OUTORGA ISENÇÃO DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE, CONFORME ART. 111 DO CTN.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO PARA MEI NÃO ABRANGE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 2. A INTERPRETAÇÃO DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS DEVE SER LITERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, ART. 4º, § 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 54/2015, ART. 1º; CTN, ART. 111.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1001343-98.2019.8.26.0664, REL. DES. JOÃO ALBERTO PEZARINI, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 09/07/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Wilker Costa (OAB: 314471/SP) - Verucia de Oliveira (OAB: 171763/SP) - Antonio Carlos de Souza (OAB: 205569/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000930-23.2025.8.26.0358

ID: 278699079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000930-23.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA ROBERTA VERíSSIMO BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP), Tainara Luizi Aparecida de Oliveira Gomes Novo (OAB 335819/SP) Processo 1000930-23.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -… ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP), Tainara Luizi Aparecida de Oliveira Gomes Novo (OAB 335819/SP) Processo 1000930-23.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaina Roberta Veríssimo Branco - Vistos. Fls. 214/216: Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, aduzindo a existência de omissão. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos. Todavia, deixo de dar a eles provimento, pois a matéria a ser discutida no âmbito do referido recurso é restrita. O art. 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece que este recurso é cabível quando a sentença contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Entretanto, a Sentença foi devidamente fundamentada e a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer desses vícios. Ademais, no que tange à irresignação do autor no sentido de que houve omissão do julgado por não terem sido apreciados todos os argumentos da exordial, reporto-me ao trecho da sentença atacada de que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 04/06/98, negaram provimento, v. u., DJU 17/08/98, p. 44). Ainda, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado, o que não é o caso (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016 (Info 585). Em verdade, o que o embargante pretende é rediscutir o mérito do julgamento e, assim sendo, deverá manejar o competente recurso, caso queira. Destarte, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há suporte para o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, ausente hipótese do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença embargada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se.

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Maria Gomes x Municipio De Barueri e outros

ID: 280236677

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000930-21.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARUERI SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1000930-21.2025.5.02.0203 AUTOR: MARIA GOMES RÉU: SUPERA ALIMENTACAO E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1000930-21.2025.5.02.0203 AUTOR: MARIA GOMES RÉU: SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1eec3a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. LEANDRO GARCIA DE MORAES DESPACHO Vistos e examinados. Considerando as divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, defiro o prazo suplementar comum de 08 dias, a fim de que se manifestem sobre os cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, indicando expressamente os fundamentos das divergências. Sem prejuízo do ora determinado, remetam-se os autos ao CEJUSC - Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, bem como nos termos do art. 2º, §1º do Prov. GP/CR nº 11/2017 e art. 20, § 3º, do Ato GP/VPA nº 08/2019, para tentativa de composição amigável entre as partes. Não havendo acordo, fica desde já nomeado o perito contábil JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA, às expensas da reclamada, para apresentação de laudo em 30 dias. Nesta ocasião, a Secretaria da Vara deverá providenciar a intimação do sr. perito. Apresentado o laudo contábil, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de até 8 (oito) dias, nos termos do art. 879, da CLT. Em caso de impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do trânsito em julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Havendo impugnação, intime-se o (a) Sr. (Sra.) perito (a) para esclarecimentos, conclusivos e derradeiros, no prazo de até 8 dias, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC. As partes tomarão ciência dos esclarecimentos independentemente de nova intimação. Após, venham os autos conclusos para apreciação. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GOMES

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Maria Gomes x Municipio De Barueri e outros

ID: 280236686

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000930-21.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARUERI SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1000930-21.2025.5.02.0203 AUTOR: MARIA GOMES RÉU: SUPERA ALIMENTACAO E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1000930-21.2025.5.02.0203 AUTOR: MARIA GOMES RÉU: SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1eec3a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. LEANDRO GARCIA DE MORAES DESPACHO Vistos e examinados. Considerando as divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, defiro o prazo suplementar comum de 08 dias, a fim de que se manifestem sobre os cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, indicando expressamente os fundamentos das divergências. Sem prejuízo do ora determinado, remetam-se os autos ao CEJUSC - Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, bem como nos termos do art. 2º, §1º do Prov. GP/CR nº 11/2017 e art. 20, § 3º, do Ato GP/VPA nº 08/2019, para tentativa de composição amigável entre as partes. Não havendo acordo, fica desde já nomeado o perito contábil JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA, às expensas da reclamada, para apresentação de laudo em 30 dias. Nesta ocasião, a Secretaria da Vara deverá providenciar a intimação do sr. perito. Apresentado o laudo contábil, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de até 8 (oito) dias, nos termos do art. 879, da CLT. Em caso de impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do trânsito em julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Havendo impugnação, intime-se o (a) Sr. (Sra.) perito (a) para esclarecimentos, conclusivos e derradeiros, no prazo de até 8 dias, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC. As partes tomarão ciência dos esclarecimentos independentemente de nova intimação. Após, venham os autos conclusos para apreciação. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.

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