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Rafael Cabral Souza x Mohawk Revestimentos Paraiba Ltda

ID: 277700005

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000048-98.2025.5.13.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CABRAL SOUZA

Polo Passivo:

MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

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VITORIA SOUSA DE MELO

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MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA

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CRYSTHYANNE SOARES LANDIM

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JAIME RAFAEL ALARCAO

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RENAN SOARES DE FARIAS

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0000048-98.2025.5.13.0032 RECORRENTE: RAFAEL CABRAL SOUZA RECORRIDO: MOHAWK… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0000048-98.2025.5.13.0032 RECORRENTE: RAFAEL CABRAL SOUZA RECORRIDO: MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b2f722 proferida nos autos. RORSum 0000048-98.2025.5.13.0032 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAFAEL CABRAL SOUZA CRYSTHYANNE SOARES LANDIM (DF73145) MARLOS SA DANTAS WANDERLEY (PB13892) MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (DF21934) RENAN SOARES DE FARIAS (PB16436) VITORIA SOUSA DE MELO (DF70772) Recorrido: Advogado(s): MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA (PR38266) JAIME RAFAEL ALARCAO (PR44118) LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA (PR39240) RECURSO DE: RAFAEL CABRAL SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id aad45f7; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 1f35890). Representação processual regular (Id 7e991ef). Preparo dispensado (Id 9840d0b, deferida justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -violação ao art. 93, IX da Constituição Federal. O reclamante alega que o Regional, mesmo provocado por meio de embargos declaratórios, não se manifestou "quanto aos seguintes fundamentos:a) que a extinção do Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 não implica a extinção do direito à recuperação térmica, pois o novo Anexo 3 da NR-09 instituiu deveres de prevenção e acesso a locais amenos, que pressupõem a possibilidade de pausas espontâneas;e, b) que, diante da lacuna normativa quanto à periodicidade das pausas, seria coerente a aplicação analógica do art. 253 da CLT (pausas em ambientes frios) e da Súmula 438 do TST, em consonância com os princípios da proteção e da dignidade do trabalhador". Assim, requer a nulidade do acórdão, com o retorno dos autos ao TRT de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” No entanto, o C. TST possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o agravo de petição, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Verifica-se que o recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o recurso ordinário, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstra os fundamentos adotados pelo Tribunal, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À inobservância do princípio da imediatidade na aplicação da justa causa . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O reclamante, no recurso de revista, quanto à Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional, em relação à " MANIFESTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA ABSOLUTA DA ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NA JUSTA CAUSA APLICADA ", somente transcreveu o trecho dos embargos de declaração. Entretanto, aoapontar omissão relativa à imediatidade da justa causa, incumbia-lhe transcrever, na citada preliminar, o trecho do acórdão regional, em que foram expostos os fundamentos para a manutenção da justa causa. Ao contrário do que alega o reclamante, ora agravante, não se afigura suficiente a transcriçãoda petição dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos declaratórios, pois, para a solução da controvérsia atinente à justa causa, devem ser considerados os demais fundamentos autônomos e suficientes que embasaram o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, os quais estão consignados no acórdão recorrido.Desse modo, aosuscitar a omissão relativa à "imediatidade" da justa causa, o recorrente deveria ter transcrito nesse tópico, os fundamentos do acórdão principal que mantiverama justa causa. Constata-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita . Nessas, circunstâncias, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Agravo desprovido. (...) (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a parte agravante transcreveu, no recurso, os trechos da petição e do acórdão dos embargos de declaração. No entanto, o trecho colacionado do acórdão principal não traz todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem a fim de examinar as questões, o que impossibilita a averiguação por esta Corte quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Por essas razões, nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 438, do Tribunal Superior do Trabalho. -violação ao anexo 3, da NR-15, da Portaria n° 3.215/78 do Ministério do Trabalho. -violação à Norma de Higiene Ocupacional NHO 06. - violação aos artigo 5º, XXXV, 7º, XXII, XXIII, 200, VIII, da Constituição Federal. - violação à nova redação do Anexo 3 da NR-09 -violação ao artigos 8º, 71, § 4º,155, I, 157, I e III, 178 e 200, V, e 253 da CLT; art. 4º da LINDB. -divergência jurisprudencial. O reclamante, ora recorrente, insurge-se contra o acórdão, que manteve o indeferimento de horas extras decorrentes da supressão de intervalo térmico. Aduz que“reconhecida a insalubridade do local de trabalho por perícia, é inquestionável que o recorrente faz jus ao recebimento de horas extras pela não concessão do intervalo para repouso térmico conforme previsto na NR 09, com aplicação por analogia do artigo 253 da CLT e Súmula 438 do TST". Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador: "O reclamante pretende o pagamento de horas extras sob a alegação de que não usufruiu do intervalo para recuperação térmica, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78. As Normas Regulamentadoras (NRs) criadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) são de observância obrigatória pelas empresas e têm como objetivo garantir a segurança e a saúde do trabalhador. Essas normas estabelecem procedimentos técnicos destinados a evitar acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, promovendo a integridade física do trabalhador e regulamentando a legislação pertinente à segurança e medicina do trabalho. A garantia da higiene, saúde e segurança no ambiente de trabalho é direito fundamental do trabalhador, assegurado pelos artigos 7º, XXII, da Constituição Federal de 1988 e 157 da CLT, sendo dever da empresa adotar medidas que evitem riscos à saúde do empregado. Nesse sentido, os intervalos térmicos possuíam função essencial ao permitir a recuperação do equilíbrio térmico corporal quando os trabalhadores eram submetidos a temperaturas acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MTE. O artigo 253 da CLT, por exemplo, prevê pausas obrigatórias para trabalhadores expostos a ambientes frios, concedendo 20 minutos de descanso a cada 1h40 de trabalho contínuo. No entanto, não há previsão expressa para calor excessivo na CLT, sendo essa questão originalmente disciplinada pela NR-15, Anexo 3. Apesar da importância dos intervalos térmicos para a saúde dos trabalhadores, deve-se atentar para o fato de que a norma que os previa foi expressamente revogada. A Portaria SEPRT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019, suprimiu os períodos de descanso térmico anteriormente previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Posteriormente, a Portaria MTP nº 426/2021 reformulou a NR-09, consolidando a sistemática de avaliação dos agentes ambientais e confirmando a inexistência de previsão de pausas térmicas obrigatórias. Atualmente, o Anexo 3 da NR-15 determina que, quando houver exposição ao calor acima dos limites de tolerância, a consequência será a caracterização da insalubridade, e não a concessão de intervalos térmicos. Assim, o argumento de que a supressão dessas pausas ensejaria o pagamento de horas extras não encontra mais respaldo legal. Essa interpretação é corroborada por precedentes recentes deste Tribunal: "Não pode ser invocada para respaldar a pretensão de horas extras, texto de Norma Regulamentar revogada. As diretrizes traçadas no quadro 1, do anexo 3, da NR 15 do MTE que fixavam limites de tolerância para exposição ao calor em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de trabalho foram revogadas pela Portaria SEPRT Nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019." (TRT da 13ª Região; Processo: 0001224-76.2023.5.13.0002; Relator: Arnaldo José Duarte do Amaral). "De acordo com o Anexo 3 da NR-15, alterado pelas Portarias SEPRT n. 1.359/2019 e MTP n. 426/2021, nas atividades submetidas ao agente físico calor, caso sejam ultrapassados os limites de tolerância ali previstos, haverá a caracterização da insalubridade, não havendo mais que se falar em concessão de períodos de descanso." (TRT da 13ª Região; Processo: 0001259-18.2023.5.13.0008; Relator: Paulo Maia Filho). Dessa forma, eventual condenação pela não concessão de intervalos térmicos só poderia ocorrer até 08/12/2019, data de vigência da norma anterior. No presente caso, verifica-se que o contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 10/08/2020, ou seja, após a revogação da norma que estabelecia os intervalos térmicos para calor. Portanto, não há fundamento legal para a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela suposta supressão desses intervalos. A norma vigente durante todo o período contratual do reclamante não prevê mais a concessão obrigatória de períodos de descanso térmico, mas apenas a caracterização da insalubridade caso os limites de tolerância sejam excedidos. Assim, o direito do trabalhador restringe-se ao recebimento do adicional de insalubridade, não se confundindo com o direito ao pagamento de horas extras. O entendimento majoritário deste Tribunal é no sentido de que, nos contratos iniciados após 08/12/2019, não são devidas horas extras pela supressão de intervalos térmicos. Nesse sentido: "Tendo em vista que o contrato de trabalho da parte demandante com a parte demandada, encerrado em 12/09/2023, teve início em 07/07/2021, ou seja, com vigência em período posterior à entrada em vigor da citada Portaria da SEPRT, cujo teor extirpou os intervalos térmicos do quadro I do anexo 3 na NR-15, não são devidas as horas extras observada a data da portaria referida." (TRT da 13ª Região; Processo: 0001452-30.2023.5.13.0009; Relator: Eduardo Sérgio de Almeida). Diante do exposto, deve ser mantida a sentença de improcedência, pois inexiste fundamento normativo para o pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo térmico." Da leitura do acórdão impugnado, não vislumbro as violações apontadas pelo recorrente, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência atual do C. TST, de forma que o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333, do TST. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 9/12/2019. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente “calor excessivo”, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a inobservância do intervalo para recuperação térmica enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. Todavia, no caso, é incontroverso que o contrato de trabalho do autor teve início em 21/1/2021, ou seja, já na vigência da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019, que passou a não prever qualquer intervalo em razão de níveis de calor. Assim, não há suporte legal para o deferimento de horas extras, não se aplicando o entendimento jurisprudencial que prevaleceu na vigência da redação anterior do Anexo 3 da NR 15 . Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0001049-67.2023.5.13.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR-15, ANEXO 3, DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. Conforme delimitado na decisão monocrática, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior é no sentido de que são devidos os intervalos para recuperação térmica, como horas extras, até o início de vigência da portaria SEPRT nº 1.359/2019, que alterou a NR-15 do MTE, deixando de prever intervalos para recuperação térmica. Diante disso, o Relator concluiu que "a tese adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o descumprimento do disposto na NR-15 preconiza a obrigatoriedade da concessão de intervalos para recuperação térmica, limitada até a data de 8/12/2019, está em perfeita consonância com a jurisprudência atual e majoritária desta Corte superior". Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-36-33.2023.5.13.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA NO PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019, QUE ALTEROU O ANEXO 3 DA NR-15 E SUPRIMIU A PREVISÃO DA PAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência atual desta Corte Superior é no sentido de que, constatada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos na referida norma regulamentadora, enseja o pagamento de horas extras correspondentes. A cumulação de tal parcela com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem . III. No entanto, registre-se que, a partir de 09/12/2019, as referidas pausas térmicas deixaram de ser legalmente previstas, na medida em que o Anexo 3 da NR 15 foi alterado pela Portaria SEPRT n.º 1.359. Desse modo, tendo em vista que o contrato de trabalho do autor teve duração de 15/07/2018 a 12/01/2023 , quanto ao período posterior à entrada em vigor da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (objeto do presente recurso), que não mais prevê intervalos em razão de níveis de calor, correta a decisão do Regional que reformou a decisão de primeiro grau para deferir o pagamento do intervalo térmico, na proporção de 15 minutos de intervalo para cada 45 minutos de labor, como hora extra (acréscimo de 50%), apenas no período de 20/11 /2018 a 8/12/2019 . III. Assim, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da questão, não merece reparos a decisão agravada na qual se negou provimento ao agravo de instrumento autoral. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria em debate" (AIRR-0001337-61.2023.5.13.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ANEXO 3 DA NR-15. PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11/12/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ANEXO 3 DA NR-15. PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11/12/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 200, V, da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ANEXO 3 DA NR-15. PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11/12/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE), enseja também o pagamento de horas extras correspondentes. Ressalva de entendimento do relator. Precedente. Ocorre que a Portaria SEPRT nº 1.359, publicada em 11/12/2019, alterou o Anexo 3 da referida NR-15, suprimindo a previsão de intervalo para recuperação térmica. Assim, na hipótese, considerando que o autor esteve exposto ao agente insalubre calor no período de 01/10/2021 a 14/06/2022, após, portanto, à alteração do Anexo 3 da NR-15 pela Portaria SEPRT nº 1.359 que suprimiu a previsão de intervalo para recuperação térmica (11/12/2019), não há respaldo a ensejar a pretensão autoral quanto à condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em virtude da não concessão do intervalo para recuperação térmica. Precedentes. Desse modo, em que pese a transcendência jurídica, o e. TRT, ao não condenar a reclamada ao pagamento de horas extras em virtude da não concessão do intervalo para recuperação térmica, decidiu em consonância com a nova realidade normativa. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001252-26.2023.5.13.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. NÃO CONCESSÃO DE PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR N.º 15 DA PORTARIA MT N.º 3.215/78 DO MTE. ALTERADO PELA PORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 09.12.2019. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, o reclamante sustenta ter direito ao pagamento das horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica também no período posterior a vigência da Portaria nº 1.359, de 09.12.2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. 2. Conforme restou registrado, quanto à matéria provida na decisão monocrática, esta Corte Superior tem entendimento de que a não concessão da pausa térmica, prevista no Anexo 3 da NR-15, enseja o pagamento de horas extraordinárias, correspondentes ao período não usufruído, sendo que a sua cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem , por se tratarem de verbas com naturezas jurídicas distintas. 3. Registrou-se, contudo que, estando a pretensão do reclamante lastreada no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, o seu direito deverá ser limitado a data anterior ao início de vigência da Portaria nº 1.359, de 09.12.2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a qual excluiu a exigência de concessão de intervalos destinados à recuperação térmica em razão de níveis de calor. 4. Decisão agravada em sintonia com os precedentes desta Corte Superior, onde já se verifica a aplicação imediata da Portaria nº 1.359, de 09.12.2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho aos contratos de trabalho em curso, uma vez que as pausas térmicas deixaram de ser legalmente previstas em decorrência da vigência da referida portaria. Precedentes . 5. Mantida a decisão que deu provimento ao recurso de revista do reclamante, limitando a condenação da reclamada ao período anterior a 09.12.2019 . Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RR-363-06.2022.5.13.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024). Assim, torna-se inviável o seguimento da revista quanto ao tema, inclusive quanto às divergências jurisprudenciais. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/LRMA/AW JOAO PESSOA/PB, 22 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

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Rafael Cabral Souza x Mohawk Revestimentos Paraiba Ltda

ID: 277700042

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000048-98.2025.5.13.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CABRAL SOUZA

Polo Passivo:

MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

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VITORIA SOUSA DE MELO

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MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRYSTHYANNE SOARES LANDIM

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JAIME RAFAEL ALARCAO

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RENAN SOARES DE FARIAS

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LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0000048-98.2025.5.13.0032 RECORRENTE: RAFAEL CABRAL SOUZA RECORRIDO: MOHAWK… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0000048-98.2025.5.13.0032 RECORRENTE: RAFAEL CABRAL SOUZA RECORRIDO: MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b2f722 proferida nos autos. RORSum 0000048-98.2025.5.13.0032 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAFAEL CABRAL SOUZA CRYSTHYANNE SOARES LANDIM (DF73145) MARLOS SA DANTAS WANDERLEY (PB13892) MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (DF21934) RENAN SOARES DE FARIAS (PB16436) VITORIA SOUSA DE MELO (DF70772) Recorrido: Advogado(s): MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA (PR38266) JAIME RAFAEL ALARCAO (PR44118) LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA (PR39240) RECURSO DE: RAFAEL CABRAL SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id aad45f7; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 1f35890). Representação processual regular (Id 7e991ef). Preparo dispensado (Id 9840d0b, deferida justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -violação ao art. 93, IX da Constituição Federal. O reclamante alega que o Regional, mesmo provocado por meio de embargos declaratórios, não se manifestou "quanto aos seguintes fundamentos:a) que a extinção do Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 não implica a extinção do direito à recuperação térmica, pois o novo Anexo 3 da NR-09 instituiu deveres de prevenção e acesso a locais amenos, que pressupõem a possibilidade de pausas espontâneas;e, b) que, diante da lacuna normativa quanto à periodicidade das pausas, seria coerente a aplicação analógica do art. 253 da CLT (pausas em ambientes frios) e da Súmula 438 do TST, em consonância com os princípios da proteção e da dignidade do trabalhador". Assim, requer a nulidade do acórdão, com o retorno dos autos ao TRT de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” No entanto, o C. TST possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o agravo de petição, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Verifica-se que o recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o recurso ordinário, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstra os fundamentos adotados pelo Tribunal, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À inobservância do princípio da imediatidade na aplicação da justa causa . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O reclamante, no recurso de revista, quanto à Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional, em relação à " MANIFESTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA ABSOLUTA DA ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NA JUSTA CAUSA APLICADA ", somente transcreveu o trecho dos embargos de declaração. Entretanto, aoapontar omissão relativa à imediatidade da justa causa, incumbia-lhe transcrever, na citada preliminar, o trecho do acórdão regional, em que foram expostos os fundamentos para a manutenção da justa causa. Ao contrário do que alega o reclamante, ora agravante, não se afigura suficiente a transcriçãoda petição dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos declaratórios, pois, para a solução da controvérsia atinente à justa causa, devem ser considerados os demais fundamentos autônomos e suficientes que embasaram o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, os quais estão consignados no acórdão recorrido.Desse modo, aosuscitar a omissão relativa à "imediatidade" da justa causa, o recorrente deveria ter transcrito nesse tópico, os fundamentos do acórdão principal que mantiverama justa causa. Constata-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita . Nessas, circunstâncias, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Agravo desprovido. (...) (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a parte agravante transcreveu, no recurso, os trechos da petição e do acórdão dos embargos de declaração. No entanto, o trecho colacionado do acórdão principal não traz todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem a fim de examinar as questões, o que impossibilita a averiguação por esta Corte quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Por essas razões, nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 438, do Tribunal Superior do Trabalho. -violação ao anexo 3, da NR-15, da Portaria n° 3.215/78 do Ministério do Trabalho. -violação à Norma de Higiene Ocupacional NHO 06. - violação aos artigo 5º, XXXV, 7º, XXII, XXIII, 200, VIII, da Constituição Federal. - violação à nova redação do Anexo 3 da NR-09 -violação ao artigos 8º, 71, § 4º,155, I, 157, I e III, 178 e 200, V, e 253 da CLT; art. 4º da LINDB. -divergência jurisprudencial. O reclamante, ora recorrente, insurge-se contra o acórdão, que manteve o indeferimento de horas extras decorrentes da supressão de intervalo térmico. Aduz que“reconhecida a insalubridade do local de trabalho por perícia, é inquestionável que o recorrente faz jus ao recebimento de horas extras pela não concessão do intervalo para repouso térmico conforme previsto na NR 09, com aplicação por analogia do artigo 253 da CLT e Súmula 438 do TST". Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador: "O reclamante pretende o pagamento de horas extras sob a alegação de que não usufruiu do intervalo para recuperação térmica, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78. As Normas Regulamentadoras (NRs) criadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) são de observância obrigatória pelas empresas e têm como objetivo garantir a segurança e a saúde do trabalhador. Essas normas estabelecem procedimentos técnicos destinados a evitar acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, promovendo a integridade física do trabalhador e regulamentando a legislação pertinente à segurança e medicina do trabalho. A garantia da higiene, saúde e segurança no ambiente de trabalho é direito fundamental do trabalhador, assegurado pelos artigos 7º, XXII, da Constituição Federal de 1988 e 157 da CLT, sendo dever da empresa adotar medidas que evitem riscos à saúde do empregado. Nesse sentido, os intervalos térmicos possuíam função essencial ao permitir a recuperação do equilíbrio térmico corporal quando os trabalhadores eram submetidos a temperaturas acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MTE. O artigo 253 da CLT, por exemplo, prevê pausas obrigatórias para trabalhadores expostos a ambientes frios, concedendo 20 minutos de descanso a cada 1h40 de trabalho contínuo. No entanto, não há previsão expressa para calor excessivo na CLT, sendo essa questão originalmente disciplinada pela NR-15, Anexo 3. Apesar da importância dos intervalos térmicos para a saúde dos trabalhadores, deve-se atentar para o fato de que a norma que os previa foi expressamente revogada. A Portaria SEPRT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019, suprimiu os períodos de descanso térmico anteriormente previstos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Posteriormente, a Portaria MTP nº 426/2021 reformulou a NR-09, consolidando a sistemática de avaliação dos agentes ambientais e confirmando a inexistência de previsão de pausas térmicas obrigatórias. Atualmente, o Anexo 3 da NR-15 determina que, quando houver exposição ao calor acima dos limites de tolerância, a consequência será a caracterização da insalubridade, e não a concessão de intervalos térmicos. Assim, o argumento de que a supressão dessas pausas ensejaria o pagamento de horas extras não encontra mais respaldo legal. Essa interpretação é corroborada por precedentes recentes deste Tribunal: "Não pode ser invocada para respaldar a pretensão de horas extras, texto de Norma Regulamentar revogada. As diretrizes traçadas no quadro 1, do anexo 3, da NR 15 do MTE que fixavam limites de tolerância para exposição ao calor em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de trabalho foram revogadas pela Portaria SEPRT Nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019." (TRT da 13ª Região; Processo: 0001224-76.2023.5.13.0002; Relator: Arnaldo José Duarte do Amaral). "De acordo com o Anexo 3 da NR-15, alterado pelas Portarias SEPRT n. 1.359/2019 e MTP n. 426/2021, nas atividades submetidas ao agente físico calor, caso sejam ultrapassados os limites de tolerância ali previstos, haverá a caracterização da insalubridade, não havendo mais que se falar em concessão de períodos de descanso." (TRT da 13ª Região; Processo: 0001259-18.2023.5.13.0008; Relator: Paulo Maia Filho). Dessa forma, eventual condenação pela não concessão de intervalos térmicos só poderia ocorrer até 08/12/2019, data de vigência da norma anterior. No presente caso, verifica-se que o contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 10/08/2020, ou seja, após a revogação da norma que estabelecia os intervalos térmicos para calor. Portanto, não há fundamento legal para a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela suposta supressão desses intervalos. A norma vigente durante todo o período contratual do reclamante não prevê mais a concessão obrigatória de períodos de descanso térmico, mas apenas a caracterização da insalubridade caso os limites de tolerância sejam excedidos. Assim, o direito do trabalhador restringe-se ao recebimento do adicional de insalubridade, não se confundindo com o direito ao pagamento de horas extras. O entendimento majoritário deste Tribunal é no sentido de que, nos contratos iniciados após 08/12/2019, não são devidas horas extras pela supressão de intervalos térmicos. Nesse sentido: "Tendo em vista que o contrato de trabalho da parte demandante com a parte demandada, encerrado em 12/09/2023, teve início em 07/07/2021, ou seja, com vigência em período posterior à entrada em vigor da citada Portaria da SEPRT, cujo teor extirpou os intervalos térmicos do quadro I do anexo 3 na NR-15, não são devidas as horas extras observada a data da portaria referida." (TRT da 13ª Região; Processo: 0001452-30.2023.5.13.0009; Relator: Eduardo Sérgio de Almeida). Diante do exposto, deve ser mantida a sentença de improcedência, pois inexiste fundamento normativo para o pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo térmico." Da leitura do acórdão impugnado, não vislumbro as violações apontadas pelo recorrente, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência atual do C. TST, de forma que o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333, do TST. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 9/12/2019. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente “calor excessivo”, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a inobservância do intervalo para recuperação térmica enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. Todavia, no caso, é incontroverso que o contrato de trabalho do autor teve início em 21/1/2021, ou seja, já na vigência da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019, que passou a não prever qualquer intervalo em razão de níveis de calor. Assim, não há suporte legal para o deferimento de horas extras, não se aplicando o entendimento jurisprudencial que prevaleceu na vigência da redação anterior do Anexo 3 da NR 15 . Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0001049-67.2023.5.13.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR-15, ANEXO 3, DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MTE. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. Conforme delimitado na decisão monocrática, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior é no sentido de que são devidos os intervalos para recuperação térmica, como horas extras, até o início de vigência da portaria SEPRT nº 1.359/2019, que alterou a NR-15 do MTE, deixando de prever intervalos para recuperação térmica. Diante disso, o Relator concluiu que "a tese adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o descumprimento do disposto na NR-15 preconiza a obrigatoriedade da concessão de intervalos para recuperação térmica, limitada até a data de 8/12/2019, está em perfeita consonância com a jurisprudência atual e majoritária desta Corte superior". Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-36-33.2023.5.13.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA NO PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359/2019, QUE ALTEROU O ANEXO 3 DA NR-15 E SUPRIMIU A PREVISÃO DA PAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência atual desta Corte Superior é no sentido de que, constatada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos na referida norma regulamentadora, enseja o pagamento de horas extras correspondentes. A cumulação de tal parcela com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem . III. No entanto, registre-se que, a partir de 09/12/2019, as referidas pausas térmicas deixaram de ser legalmente previstas, na medida em que o Anexo 3 da NR 15 foi alterado pela Portaria SEPRT n.º 1.359. Desse modo, tendo em vista que o contrato de trabalho do autor teve duração de 15/07/2018 a 12/01/2023 , quanto ao período posterior à entrada em vigor da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019 (objeto do presente recurso), que não mais prevê intervalos em razão de níveis de calor, correta a decisão do Regional que reformou a decisão de primeiro grau para deferir o pagamento do intervalo térmico, na proporção de 15 minutos de intervalo para cada 45 minutos de labor, como hora extra (acréscimo de 50%), apenas no período de 20/11 /2018 a 8/12/2019 . III. Assim, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da questão, não merece reparos a decisão agravada na qual se negou provimento ao agravo de instrumento autoral. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria em debate" (AIRR-0001337-61.2023.5.13.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ANEXO 3 DA NR-15. PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11/12/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ANEXO 3 DA NR-15. PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11/12/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 200, V, da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ANEXO 3 DA NR-15. PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11/12/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE), enseja também o pagamento de horas extras correspondentes. Ressalva de entendimento do relator. Precedente. Ocorre que a Portaria SEPRT nº 1.359, publicada em 11/12/2019, alterou o Anexo 3 da referida NR-15, suprimindo a previsão de intervalo para recuperação térmica. Assim, na hipótese, considerando que o autor esteve exposto ao agente insalubre calor no período de 01/10/2021 a 14/06/2022, após, portanto, à alteração do Anexo 3 da NR-15 pela Portaria SEPRT nº 1.359 que suprimiu a previsão de intervalo para recuperação térmica (11/12/2019), não há respaldo a ensejar a pretensão autoral quanto à condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em virtude da não concessão do intervalo para recuperação térmica. Precedentes. Desse modo, em que pese a transcendência jurídica, o e. TRT, ao não condenar a reclamada ao pagamento de horas extras em virtude da não concessão do intervalo para recuperação térmica, decidiu em consonância com a nova realidade normativa. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001252-26.2023.5.13.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. NÃO CONCESSÃO DE PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR N.º 15 DA PORTARIA MT N.º 3.215/78 DO MTE. ALTERADO PELA PORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 09.12.2019. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, o reclamante sustenta ter direito ao pagamento das horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica também no período posterior a vigência da Portaria nº 1.359, de 09.12.2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. 2. Conforme restou registrado, quanto à matéria provida na decisão monocrática, esta Corte Superior tem entendimento de que a não concessão da pausa térmica, prevista no Anexo 3 da NR-15, enseja o pagamento de horas extraordinárias, correspondentes ao período não usufruído, sendo que a sua cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem , por se tratarem de verbas com naturezas jurídicas distintas. 3. Registrou-se, contudo que, estando a pretensão do reclamante lastreada no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, o seu direito deverá ser limitado a data anterior ao início de vigência da Portaria nº 1.359, de 09.12.2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a qual excluiu a exigência de concessão de intervalos destinados à recuperação térmica em razão de níveis de calor. 4. Decisão agravada em sintonia com os precedentes desta Corte Superior, onde já se verifica a aplicação imediata da Portaria nº 1.359, de 09.12.2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho aos contratos de trabalho em curso, uma vez que as pausas térmicas deixaram de ser legalmente previstas em decorrência da vigência da referida portaria. Precedentes . 5. Mantida a decisão que deu provimento ao recurso de revista do reclamante, limitando a condenação da reclamada ao período anterior a 09.12.2019 . Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RR-363-06.2022.5.13.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024). Assim, torna-se inviável o seguimento da revista quanto ao tema, inclusive quanto às divergências jurisprudenciais. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/LRMA/AW JOAO PESSOA/PB, 22 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL CABRAL SOUZA

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Atacadao S.A. e outros x Punhofort Servicos De Limpeza, Carga E Descarga Ltda e outros

ID: 280525317

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000342-13.2024.5.21.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A. CLAUDIO SOARES LEITE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PUNHOFORT SERVICOS DE LIMPEZA, CARGA E DESCARGA LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP

Notificação

Advogados:

GUSTAVO JONASSON DE CONTI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENESIO FIRMINO DO NASCIMENTO VIEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GEORGE ARTHUR FERNANDES SILVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRE FERNANDES SILVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000342-13.2024.5.21.0017 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000342-13.2024.5.21.0017 RECORRENTE: ATACADAO S.A. RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e582152 proferida nos autos. ROT 0000342-13.2024.5.21.0017 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ATACADAO S.A. GUSTAVO JONASSON DE CONTI MEDEIROS (SP229253) Recorrido: CLAUDIO SOARES LEITE Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PUNHOFORT SERVICOS DE LIMPEZA, CARGA E DESCARGA LTDA SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA (PE09952) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP GENESIO FIRMINO DO NASCIMENTO VIEIRA (RN16231) GEORGE ARTHUR FERNANDES SILVEIRA (RN6516) GUSTAVO ANDRE FERNANDES SILVEIRA (RN17439) RECURSO DE: ATACADAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência do acórdão em 24/04/2025, conforme certidão de publicação (ID. 6d144e3) e recurso de revista interposto em 02/05/2025 (ID. beee638). Logo, o apelo encontra-se tempestivo, considerando o feriado nacional no dia 01/05/2025 e a suspensão do prazo no dia 02/05/2025 (ato conjunto TRT21 - GP/CR nº 003/2025). Representação processual regular (ID. ca2acbd e 8692464). Preparo satisfeito (ID. 50dea7e; ID. a69257c; ID. 817455a e ID. 50c2acf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa dos artigos 93, IX, da Constituição Federal. - violação do artigo 832 da CLT e artigo 489, §1º, IV, do CPC. A reclamada, recorrente, alega que a Turma julgadora não considerou a parcela custeada pelo trabalhador quanto ao vale alimentão no montante equivalente a 20% do valor do benefício, em conformidade com a norma coletiva. Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que se faz necessário, também, que a parte efetue a transcrição do acórdão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Nesse passo, verifica-se que a decisão dos embargos de declaração consigna que todas as matéria suscitadas no recurso ordinário foram devidamente aprecidas, “considerando que o acórdão embargado foi proferido com base no conjunto fático-probatório, indicando as premissas fáticas e jurídicas que levaram ao não acolhimento do recurso, inexistem omissões, contradições e obscuridades. Repise-se, não se pode confundir tais vícios com pronunciamento desfavorável à pretensão da parte, de modo que se a embargante não se contenta com o resultado do julgamento, deve manejar o recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm esse escopo”. Assim, a averiguação da omissão ora apontada pressupõe o exame das razões expendidas no acórdão que apreciou o recurso ordinário, o que torna evidente a necessidade de sua transcrição pela parte para demonstrar, de fato, a existência da negativa de prestação jurisdicional alega, em sintonia com a jurisprudência firmada pela Corte Superior. Contudo, no caso, verifica-se que o recorrente realizou a transcrição dos trechos das petições de embargos de declaração e dos respectivos acórdãos que os rejeitaram. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o recurso ordinário, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstrou os fundamentos adotados pelo órgão julgador, impossibilitando a aferição do enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do c. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À inobservância do princípio da imediatidade na aplicação da justa causa . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O reclamante, no recurso de revista, quanto à Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional, em relação à " MANIFESTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA ABSOLUTA DA ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NA JUSTA CAUSA APLICADA ", somente transcreveu o trecho dos embargos de declaração. Entretanto, aoapontar omissão relativa à imediatidade da justa causa, incumbia-lhe transcrever, na citada preliminar, o trecho do acórdão regional, em que foram expostos os fundamentos para a manutenção da justa causa. Ao contrário do que alega o reclamante, ora agravante, não se afigura suficiente a transcriçãoda petição dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos declaratórios, pois, para a solução da controvérsia atinente à justa causa, devem ser considerados os demais fundamentos autônomos e suficientes que embasaram o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, os quais estão consignados no acórdão recorrido.Desse modo, aosuscitar a omissão relativa à "imediatidade" da justa causa, o recorrente deveria ter transcrito nesse tópico, os fundamentos do acórdão principal que mantiverama justa causa. Constata-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita . Nessas, circunstâncias, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Agravo desprovido. (...) (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a parte agravante transcreveu, no recurso, os trechos da petição e do acórdão dos embargos de declaração. No entanto, o trecho colacionado do acórdão principal não traz todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem a fim de examinar as questões, o que impossibilita a averiguação por esta Corte quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. O recorrente argumenta que o Sindicato não detém legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que a substituição processual pelo sindicato pressupõe a defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Alega que o direito discutido se caracterizada como heterogêneo, não existindo a legitimidade do Sindicato para representar os empregados. A Turma julgadora decidiu da seguinte forma: “...O inciso III do art. 8º da Constituição da República Federativa vaticina que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. O STF já firmou o entendimento de que a substituição processual prevista no art. 8º, III da Constituição Federal, abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos como subespécie de interesses coletivos (STF-RE-163231-3/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2a Turma, DJ de 29/6/2001). (…) Assim, na medida em que os substituídos laboram nas mesmas condições e que a ação envolve direito trabalhista oriundo da mesma realidade fática para determinado grupo de trabalhadores, há que se falar em direitos individuais homogêneos, vez que decorrentes de origem comum. In casu, a origem, ou fato comum, é o labor em locais qualificáveis como insalubres e o não respeito às previsões da convenção coletiva. (…) Preliminar que se rejeita...” Do exposto, infere-se que a presente lide versa sobre direitos individuais homogêneos, uma vez que tem origem comum e abarca o interesse de todos os empregados que se ativam em idênticas condições nas unidades da empresa ré, o que se coaduna com o disposto no art. 81, parágrafo único, III, do CDC e atrai a legitimidade do sindicato autor, na forma do art. 8º, III, da Carta Magna. No mesmo sentido, são os precedentes do Colendo TST em casos análogos: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMPRIMENTO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS - PPRA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que, por meio de decisão monocrática, foi dado parcial provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato Autor. O Tribunal Regional entendeu pela ilegitimidade da entidade sindical para atuar como substituta processual, sob o fundamento de que os direitos vindicados na demanda - adicional de insalubridade e cumprimento de PPRA - têm natureza individual. Contudo, prevalece no âmbito desta Corte a compreensão de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o artigo 8º, III, da Constituição Federal. O fato de ser necessária a análise das particularidades de cada trabalhador substituído não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão. Julgados da SBDI-I e de Turmas deste TST. Vislumbrada a ofensa ao artigo 8º, III, da CF, o acórdão regional deve ser reformado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RR-1002493-84.2014.5.02.0381, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO – DIREITOS HOMOGÊNEOS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que a presente ação discute direito que possui origem comum (exposição a agentes insalubres) e atingem vários indivíduos da categoria, caracterizando-se como individuais homogêneos. Precedentes. Nesse contexto, a decisão agravada está em harmonia entendimento do STF e desta Corte Especializada sobre a matéria, segundo o qual o Sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Assim, Incide o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo interno não provido" (Ag-RR-20874-84.2021.5.04.0405, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). "(…) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O sindicato autor não se conforma com a decisão que, ao fundamento de que seria inadequada a via eleita, extinguiu sem resolução de mérito a presente ação coletiva. 2. O TRT, ao manter a sentença extintiva, registrou que o objeto da ação é o pagamento de adicional de insalubridade em favor de 53 empregados, os quais prestam serviços em setores diversos da empresa e exercem funções diferentes. Concluiu que “ há prevalência das particularidades individuais, pelo que o direito é heterogêneo. Isso porque, como dito, a dilação probatória precisa ser individualizada para que realmente se conclua pelo direito ou não dos substituídos ao pleito inicial. Dessa forma, entende-se que a via eleita é inadequada, carecendo o processo dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, como acertadamente decidido na origem ”. 3. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, ancorada na tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 4. No caso, impende frisar que os direitos pleiteados pelo sindicato possuem origem comum (porquanto se discute o direito ao pagamento do adicional de insalubridade aos empregados de uma mesma empresa, ainda que prestem serviços em setores diversos), sendo caracterizados como individuais homogêneos, observando-se que a necessidade de realização de perícias em mais de um setor ou mesmo da posterior apuração individualizada em relação a cada substituído não afasta essa configuração. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer a possibilidade de julgamento da presente demanda por considerar inadequada a via eleita (ação coletiva), restringiu o alcance da legitimidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal aos sindicatos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10239-25.2023.5.03.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). "(…) I - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL – ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE – DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O acórdão regional contrariou a tese com repercussão geral, firmada pelo E. STF no Tema 823, no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 2. A jurisprudência consolidada desta Eg. Corte Superior consigna que o sindicato profissional tem legitimidade ativa para, na condição de substituto processual, postular verbas trabalhistas em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato, como no caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-1563-64.2017.5.12.0037, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição da República confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria, inclusive no tocante a pedido de adicional de insalubridade. Julgados. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000034-47.2022.5.06.0313, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/01/2025). Portanto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos moldes do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 331 do TST. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 191 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 466, 468 e 473 do Código de Processo Civil de 2015. Alega que restou evidenciado nos autos que a primeira Reclamada realizava o pagamento do adicional de insalubridade para os substituídos que efetivamente eram incumbidos de realizar a limpeza dos banheiros. Aduz também que a a conclusão pericial partiu de mera presunção de inveracidade das afirmações colhidas durante a inspeção. Consta no acórdão (grifo no original): (…) As condições de trabalho dos trabalhadores substituídos, na função de auxiliar de serviços gerais, prestando serviços no Atacadão - Unidade Caicó, estão descritas no laudo pericial de Id. 6a5b2a6, realizado especificamente para o caso em tela e mediante inspeção in loco, do qual se destacam os seguintes trechos: (…) As reclamadas alegam fato impeditivo do direito autoral vindicado, a saber, que apenas dois funcionários eram responsáveis pela limpeza dos banheiros, contudo não se desincumbiram de comprovar tal alegação nos autos, obrigação que lhes cabia, a teor do art. 818, II da CLT. A informação prestada na perícia pelo sr. João Batista, gerente da reclamada, quanto a existência de "banheiristas" não foi realizada na qualidade de testemunha do Juízo e, portanto, não faz prova sobre os fatos e, no laudo, o Vistor consignou que tal realidade não foi observada na diligência. O Perito do Juízo consignou, ainda, que "conforme constatamos as denominadas "Fichas Individuais de Controle de EPI ́s" relativas aos "Substituídos Processuais" não apresentam data referentes aos principais EPI ́s, tais como, luvas e botas impermeáveis, além de óculos de segurança onde se pudesse efetivamente comprovar o devido e adequado fornecimento dos EPI ́s - Equipamentos de Proteção Individual que devem ser regularmente entregues, a fim de garantir sua real eficiência e eficácia". A maioria das fichas de EPIs juntadas não apresenta nem mesmo os Certificados de Aprovação dos EPIs, a viabilizar a análise da adequação dos equipamentos aos riscos aos quais os trabalhadores estavam expostos (Id. 11e4b59). Ainda, a bota fornecida (Id. 11e4b59), CA 26529, em consulta ao site do Ministério do Trabalho, é destinada a "PROTEÇÃO DOS PÉS DO USUÁRIO CONTRA IMPACTOS DE QUEDAS DE OBJETOS SOBRE OS ARTELHOS E CONTRA AGENTES ABRASIVOS E ESCORIANTE E CONTRA AGENTES TÉRMICOS (FRIO)" inservível à proteção contra agentes biológicos. O perito informou que o Atacadão contava com 3 banheiros que possuíam 5 vasos sanitários, nos quais havia também a manutenção da limpeza e higiene ao longo da jornada de trabalho. Ficou, ainda, consignado no referido laudo técnico o grande fluxo de pessoas que passam pelos aludidos banheiros, os quais, por esse motivo, foram caracterizados, pelo perito, como de uso coletivo de grande circulação. (…) Logo, os banheiros dos locais em que os funcionários da reclamada atuaram devem ser considerados como instalações sanitárias coletivas de grande circulação, mediante o enquadramento do caso ao Anexo 14 da NR-15, e a exposição dos trabalhadores a agentes biológicos durante a coleta de lixo e limpeza e higienização dos banheiros. (…) Diante do exposto, mantém-se o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo aos trabalhadores substituídos. Não há como se acolher o pedido subsidiário de redução do percentual do adicional de insalubridade, vez que foi reconhecido o labor em condições insalubres em grau máximo. No tocante à base de cálculo, também não há como se acolher a pretensão recursal. Na petição inicial, há pedido expresso de que o adicional de insalubridade seja adimplido nos termos da convenção coletiva (letra "e" do rol de pedidos) e a norma coletiva acima transcrita expressamente prevê o "pagamento de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo do trabalhador na função de Auxiliar de Serviços Gerais (PISO I)”...” O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do C. TST, consignou que “os banheiros dos locais em que os funcionários da reclamada atuaram devem ser considerados como instalações sanitárias coletivas de grande circulação, mediante o enquadramento do caso ao Anexo 14 da NR-15, e a exposição dos trabalhadores a agentes biológicos durante a coleta de lixo e limpeza e higienização dos banheiros”. Em razão disso, deferiu o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente, no sentido de que a recorrida não faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o revolvimento de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126, I, do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Alega que o Sindicato-Recorrido em momento algum se desincumbiu de seu ônus, visto que em sede de replica, após ter acesso a todas as fichas financeiras, deixou de apontar a existência das diferenças defendidas. Consta no acórdão: “(…) A norma coletiva da categoria fixou para os trabalhadores ocupantes da função de auxiliar de serviços gerais o piso salarial de R$ 1.361,26 no ano de 2023 (Id. e0f9659) e o valor de R$1.470,16 para o ano de 2024 (Id. b6e56cb). Ao contrário do que alega o recorrente, o Sindicato apontou diferenças a título de piso salarial na manifestação à contestação (Id. f86f727). Ademais, a simples conferência de valores pelo Juízo já viabiliza identificar a existência de diferenças em favor dos trabalhadores. A ficha financeira do ano de 2023 aponta que o salário pago era de R$1.302,00, sendo posteriormente reajustado para R$1.320,00, e no ano de 2024 o valor do salário dos ASGs era de R$1.412,00 (Id. 7ab5910). Assim, constatadas a existência de diferenças devidas em favor dos trabalhadores, nada a modificar na r. sentença (…)” O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do C. TST, consignou que “o Sindicato apontou diferenças a título de piso salarial na manifestação à contestação” e que “a simples conferência de valores pelo Juízo já viabiliza identificar a existência de diferenças em favor dos trabalhadores”. Em razão disso, deferiu o pagamento de diferenças salariais. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente, no sentido de que a recorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto ao tema, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o revolvimento de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126, I, do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra a condenação ao pagamento de vale alimentação. Argumenta que sempre foram disponibilizas refeições de alta qualidade para os substituídos, cujo cardápio era elaborado por nutricionista, seguindo um rígido controle de qualidade, que objetivava garantir a reposição nutricional de todos os trabalhadores, o que era o objetivo principal da CCT. Aponta que, na hipótese de ser mantida a condenação, deve ser deduzido o percentual de 20% do valor do benefício, a título de participação do empregado, conforme previsto na norma coletiva. Consta no acórdão: “(…) A convenção coletiva da categoria do ano de 2023 prevê o pagamento do vale-alimentação no valor de R$ 210,23, restando autorizada a substituição do valor por cesta básica (Id. e0f9659). Idêntica previsão se observa na CCT seguinte. Como bem pontuou o Juízo sentenciante, a norma coletiva não possibilita a substituição do vale-alimentação por refeição in natura como pretende fazer crer o recorrente. Assim, competia à empresa adimplir o vale-alimentação, independente do fornecimento de refeições no local, o que não restou comprovado nos autos (Id. 6f08843), impondo-se a manutenção da sentença quanto ao tópico. Nego provimento. (…)” A Turma jugadora entendeu devido o pagamento do vale alimentação previsto na CCT, uma vez que a norma coletiva somente prevê a possibilidade de sua susbstituição por cesta básica, não havendo respaldo para o seu adimplemento mediante refeição no local de trabalho. Ademais, não há menção quanto a existência de participação do empregado no benefício. Nesse passo, tendo a decisão aplicado estritamente as disposições previstas nos instrumentos coletivos, não se vislumbra enriquecimento sem causa e, por conseguinte, violação ao art. 884 do Código Civil. Ademais, o aresto trazido à colação apresenta-se inespecífico, uma vez que não versa sobre a mesma norma coletiva que ampara a pretensão autoral e, portanto, não reflete as mesmas hipóteses de adimplemento e substituição autorizadas na negociação coletiva. Assim, ausente a identidade de fatos necessário aos cotejo de teses, inviável a caraterização do dissenso jurisprudencial, nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Nego seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. - violação ao artigo 793-B da CLT; 77 e 80 do CPC. Defende ser indevida a condenação por embargos protelatórios, pois apenas exerceu o seu legítimo direito de defesa, previsto no art. 5º, LV, da CF, não implicando, portanto, em litigância de má-fe. Aponta que buscou suprir a omissão quanto à participação dos trabalhadores no custeio do vale alimentação no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do benefício. A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas, o que inviabiliza o recurso, à exceção de flagrante arbitrariedade. Sobre o tema, o TST expressa entendimento no seguinte sentido: (...) 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal. Na hipótese , não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, a embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito protelatório, já que não se constataram no apelo embargado os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. Ao contrário, a parte objetivou, a título de contradição, obter o rejulgamento da causa, pretensão não amparada pelos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/73. Correta, portanto, a aplicação da referida multa no presente feito, que encontra respaldo na própria jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-869-91.2010.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/05/2021). "(...) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS . A insurgência quanto à aplicação da multa por embargos protelatórios não deve ser acatada, uma vez que não foram detectadas omissões ou obscuridades na fundamentação do Tribunal Regional, que adotou tese explícita para sua fundamentação. Dentro desse contexto é juridicamente correta a decisão do Tribunal Regional, pois o juiz tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu , convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-350987- 40.2005.5.12.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Petrobras, que versava sobre a imposição de < multa por embargos declaratórios, em face do óbice da Súmula 333 do TST. 2. O despacho agravado foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a imposição de multa ante o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração reside no poder discricionário do julgador, a quem cabe apreciar o caso concreto e se convencer ou não acerca do intuito protelatório daqueles. Registrou, ainda, que a omissão apontada nos embargos de declaração já havia sido claramente enfrentada no acórdão regional, o que justifica a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10605-10.2015.5.01.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 05/04/2019). "(...). MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Em consequência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, o qual dispõe: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto nos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 1.022, inciso II, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-29800-57.2009.5.10.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/05 /2021). Destarte, tendo o acórdão embargado explicitado exaustivamente as razões de fato e de direito que respaldam a sua conclusão, a decisão que impôs a multa por embargos protelatórios não se reveste de caráter teratológico, razão pela qual não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais suscitados. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 26 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PUNHOFORT SERVICOS DE LIMPEZA, CARGA E DESCARGA LTDA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP

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Atacadao S.A. e outros x Punhofort Servicos De Limpeza, Carga E Descarga Ltda e outros

ID: 280525370

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000342-13.2024.5.21.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A. CLAUDIO SOARES LEITE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PUNHOFORT SERVICOS DE LIMPEZA, CARGA E DESCARGA LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP

Notificação

Advogados:

GUSTAVO JONASSON DE CONTI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENESIO FIRMINO DO NASCIMENTO VIEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GEORGE ARTHUR FERNANDES SILVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRE FERNANDES SILVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000342-13.2024.5.21.0017 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000342-13.2024.5.21.0017 RECORRENTE: ATACADAO S.A. RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e582152 proferida nos autos. ROT 0000342-13.2024.5.21.0017 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ATACADAO S.A. GUSTAVO JONASSON DE CONTI MEDEIROS (SP229253) Recorrido: CLAUDIO SOARES LEITE Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PUNHOFORT SERVICOS DE LIMPEZA, CARGA E DESCARGA LTDA SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA (PE09952) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP GENESIO FIRMINO DO NASCIMENTO VIEIRA (RN16231) GEORGE ARTHUR FERNANDES SILVEIRA (RN6516) GUSTAVO ANDRE FERNANDES SILVEIRA (RN17439) RECURSO DE: ATACADAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência do acórdão em 24/04/2025, conforme certidão de publicação (ID. 6d144e3) e recurso de revista interposto em 02/05/2025 (ID. beee638). Logo, o apelo encontra-se tempestivo, considerando o feriado nacional no dia 01/05/2025 e a suspensão do prazo no dia 02/05/2025 (ato conjunto TRT21 - GP/CR nº 003/2025). Representação processual regular (ID. ca2acbd e 8692464). Preparo satisfeito (ID. 50dea7e; ID. a69257c; ID. 817455a e ID. 50c2acf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa dos artigos 93, IX, da Constituição Federal. - violação do artigo 832 da CLT e artigo 489, §1º, IV, do CPC. A reclamada, recorrente, alega que a Turma julgadora não considerou a parcela custeada pelo trabalhador quanto ao vale alimentão no montante equivalente a 20% do valor do benefício, em conformidade com a norma coletiva. Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que se faz necessário, também, que a parte efetue a transcrição do acórdão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Nesse passo, verifica-se que a decisão dos embargos de declaração consigna que todas as matéria suscitadas no recurso ordinário foram devidamente aprecidas, “considerando que o acórdão embargado foi proferido com base no conjunto fático-probatório, indicando as premissas fáticas e jurídicas que levaram ao não acolhimento do recurso, inexistem omissões, contradições e obscuridades. Repise-se, não se pode confundir tais vícios com pronunciamento desfavorável à pretensão da parte, de modo que se a embargante não se contenta com o resultado do julgamento, deve manejar o recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm esse escopo”. Assim, a averiguação da omissão ora apontada pressupõe o exame das razões expendidas no acórdão que apreciou o recurso ordinário, o que torna evidente a necessidade de sua transcrição pela parte para demonstrar, de fato, a existência da negativa de prestação jurisdicional alega, em sintonia com a jurisprudência firmada pela Corte Superior. Contudo, no caso, verifica-se que o recorrente realizou a transcrição dos trechos das petições de embargos de declaração e dos respectivos acórdãos que os rejeitaram. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o recurso ordinário, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstrou os fundamentos adotados pelo órgão julgador, impossibilitando a aferição do enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do c. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À inobservância do princípio da imediatidade na aplicação da justa causa . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O reclamante, no recurso de revista, quanto à Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional, em relação à " MANIFESTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA ABSOLUTA DA ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NA JUSTA CAUSA APLICADA ", somente transcreveu o trecho dos embargos de declaração. Entretanto, aoapontar omissão relativa à imediatidade da justa causa, incumbia-lhe transcrever, na citada preliminar, o trecho do acórdão regional, em que foram expostos os fundamentos para a manutenção da justa causa. Ao contrário do que alega o reclamante, ora agravante, não se afigura suficiente a transcriçãoda petição dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos declaratórios, pois, para a solução da controvérsia atinente à justa causa, devem ser considerados os demais fundamentos autônomos e suficientes que embasaram o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, os quais estão consignados no acórdão recorrido.Desse modo, aosuscitar a omissão relativa à "imediatidade" da justa causa, o recorrente deveria ter transcrito nesse tópico, os fundamentos do acórdão principal que mantiverama justa causa. Constata-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita . Nessas, circunstâncias, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Agravo desprovido. (...) (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a parte agravante transcreveu, no recurso, os trechos da petição e do acórdão dos embargos de declaração. No entanto, o trecho colacionado do acórdão principal não traz todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem a fim de examinar as questões, o que impossibilita a averiguação por esta Corte quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. O recorrente argumenta que o Sindicato não detém legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que a substituição processual pelo sindicato pressupõe a defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Alega que o direito discutido se caracterizada como heterogêneo, não existindo a legitimidade do Sindicato para representar os empregados. A Turma julgadora decidiu da seguinte forma: “...O inciso III do art. 8º da Constituição da República Federativa vaticina que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. O STF já firmou o entendimento de que a substituição processual prevista no art. 8º, III da Constituição Federal, abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos como subespécie de interesses coletivos (STF-RE-163231-3/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2a Turma, DJ de 29/6/2001). (…) Assim, na medida em que os substituídos laboram nas mesmas condições e que a ação envolve direito trabalhista oriundo da mesma realidade fática para determinado grupo de trabalhadores, há que se falar em direitos individuais homogêneos, vez que decorrentes de origem comum. In casu, a origem, ou fato comum, é o labor em locais qualificáveis como insalubres e o não respeito às previsões da convenção coletiva. (…) Preliminar que se rejeita...” Do exposto, infere-se que a presente lide versa sobre direitos individuais homogêneos, uma vez que tem origem comum e abarca o interesse de todos os empregados que se ativam em idênticas condições nas unidades da empresa ré, o que se coaduna com o disposto no art. 81, parágrafo único, III, do CDC e atrai a legitimidade do sindicato autor, na forma do art. 8º, III, da Carta Magna. No mesmo sentido, são os precedentes do Colendo TST em casos análogos: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMPRIMENTO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS - PPRA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que, por meio de decisão monocrática, foi dado parcial provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato Autor. O Tribunal Regional entendeu pela ilegitimidade da entidade sindical para atuar como substituta processual, sob o fundamento de que os direitos vindicados na demanda - adicional de insalubridade e cumprimento de PPRA - têm natureza individual. Contudo, prevalece no âmbito desta Corte a compreensão de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o artigo 8º, III, da Constituição Federal. O fato de ser necessária a análise das particularidades de cada trabalhador substituído não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão. Julgados da SBDI-I e de Turmas deste TST. Vislumbrada a ofensa ao artigo 8º, III, da CF, o acórdão regional deve ser reformado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RR-1002493-84.2014.5.02.0381, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO – DIREITOS HOMOGÊNEOS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que a presente ação discute direito que possui origem comum (exposição a agentes insalubres) e atingem vários indivíduos da categoria, caracterizando-se como individuais homogêneos. Precedentes. Nesse contexto, a decisão agravada está em harmonia entendimento do STF e desta Corte Especializada sobre a matéria, segundo o qual o Sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Assim, Incide o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo interno não provido" (Ag-RR-20874-84.2021.5.04.0405, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). "(…) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O sindicato autor não se conforma com a decisão que, ao fundamento de que seria inadequada a via eleita, extinguiu sem resolução de mérito a presente ação coletiva. 2. O TRT, ao manter a sentença extintiva, registrou que o objeto da ação é o pagamento de adicional de insalubridade em favor de 53 empregados, os quais prestam serviços em setores diversos da empresa e exercem funções diferentes. Concluiu que “ há prevalência das particularidades individuais, pelo que o direito é heterogêneo. Isso porque, como dito, a dilação probatória precisa ser individualizada para que realmente se conclua pelo direito ou não dos substituídos ao pleito inicial. Dessa forma, entende-se que a via eleita é inadequada, carecendo o processo dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, como acertadamente decidido na origem ”. 3. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, ancorada na tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 4. No caso, impende frisar que os direitos pleiteados pelo sindicato possuem origem comum (porquanto se discute o direito ao pagamento do adicional de insalubridade aos empregados de uma mesma empresa, ainda que prestem serviços em setores diversos), sendo caracterizados como individuais homogêneos, observando-se que a necessidade de realização de perícias em mais de um setor ou mesmo da posterior apuração individualizada em relação a cada substituído não afasta essa configuração. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer a possibilidade de julgamento da presente demanda por considerar inadequada a via eleita (ação coletiva), restringiu o alcance da legitimidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal aos sindicatos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10239-25.2023.5.03.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). "(…) I - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL – ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE – DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O acórdão regional contrariou a tese com repercussão geral, firmada pelo E. STF no Tema 823, no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 2. A jurisprudência consolidada desta Eg. Corte Superior consigna que o sindicato profissional tem legitimidade ativa para, na condição de substituto processual, postular verbas trabalhistas em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato, como no caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-1563-64.2017.5.12.0037, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição da República confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria, inclusive no tocante a pedido de adicional de insalubridade. Julgados. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000034-47.2022.5.06.0313, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/01/2025). Portanto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos moldes do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 331 do TST. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 191 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 466, 468 e 473 do Código de Processo Civil de 2015. Alega que restou evidenciado nos autos que a primeira Reclamada realizava o pagamento do adicional de insalubridade para os substituídos que efetivamente eram incumbidos de realizar a limpeza dos banheiros. Aduz também que a a conclusão pericial partiu de mera presunção de inveracidade das afirmações colhidas durante a inspeção. Consta no acórdão (grifo no original): (…) As condições de trabalho dos trabalhadores substituídos, na função de auxiliar de serviços gerais, prestando serviços no Atacadão - Unidade Caicó, estão descritas no laudo pericial de Id. 6a5b2a6, realizado especificamente para o caso em tela e mediante inspeção in loco, do qual se destacam os seguintes trechos: (…) As reclamadas alegam fato impeditivo do direito autoral vindicado, a saber, que apenas dois funcionários eram responsáveis pela limpeza dos banheiros, contudo não se desincumbiram de comprovar tal alegação nos autos, obrigação que lhes cabia, a teor do art. 818, II da CLT. A informação prestada na perícia pelo sr. João Batista, gerente da reclamada, quanto a existência de "banheiristas" não foi realizada na qualidade de testemunha do Juízo e, portanto, não faz prova sobre os fatos e, no laudo, o Vistor consignou que tal realidade não foi observada na diligência. O Perito do Juízo consignou, ainda, que "conforme constatamos as denominadas "Fichas Individuais de Controle de EPI ́s" relativas aos "Substituídos Processuais" não apresentam data referentes aos principais EPI ́s, tais como, luvas e botas impermeáveis, além de óculos de segurança onde se pudesse efetivamente comprovar o devido e adequado fornecimento dos EPI ́s - Equipamentos de Proteção Individual que devem ser regularmente entregues, a fim de garantir sua real eficiência e eficácia". A maioria das fichas de EPIs juntadas não apresenta nem mesmo os Certificados de Aprovação dos EPIs, a viabilizar a análise da adequação dos equipamentos aos riscos aos quais os trabalhadores estavam expostos (Id. 11e4b59). Ainda, a bota fornecida (Id. 11e4b59), CA 26529, em consulta ao site do Ministério do Trabalho, é destinada a "PROTEÇÃO DOS PÉS DO USUÁRIO CONTRA IMPACTOS DE QUEDAS DE OBJETOS SOBRE OS ARTELHOS E CONTRA AGENTES ABRASIVOS E ESCORIANTE E CONTRA AGENTES TÉRMICOS (FRIO)" inservível à proteção contra agentes biológicos. O perito informou que o Atacadão contava com 3 banheiros que possuíam 5 vasos sanitários, nos quais havia também a manutenção da limpeza e higiene ao longo da jornada de trabalho. Ficou, ainda, consignado no referido laudo técnico o grande fluxo de pessoas que passam pelos aludidos banheiros, os quais, por esse motivo, foram caracterizados, pelo perito, como de uso coletivo de grande circulação. (…) Logo, os banheiros dos locais em que os funcionários da reclamada atuaram devem ser considerados como instalações sanitárias coletivas de grande circulação, mediante o enquadramento do caso ao Anexo 14 da NR-15, e a exposição dos trabalhadores a agentes biológicos durante a coleta de lixo e limpeza e higienização dos banheiros. (…) Diante do exposto, mantém-se o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo aos trabalhadores substituídos. Não há como se acolher o pedido subsidiário de redução do percentual do adicional de insalubridade, vez que foi reconhecido o labor em condições insalubres em grau máximo. No tocante à base de cálculo, também não há como se acolher a pretensão recursal. Na petição inicial, há pedido expresso de que o adicional de insalubridade seja adimplido nos termos da convenção coletiva (letra "e" do rol de pedidos) e a norma coletiva acima transcrita expressamente prevê o "pagamento de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo do trabalhador na função de Auxiliar de Serviços Gerais (PISO I)”...” O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do C. TST, consignou que “os banheiros dos locais em que os funcionários da reclamada atuaram devem ser considerados como instalações sanitárias coletivas de grande circulação, mediante o enquadramento do caso ao Anexo 14 da NR-15, e a exposição dos trabalhadores a agentes biológicos durante a coleta de lixo e limpeza e higienização dos banheiros”. Em razão disso, deferiu o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente, no sentido de que a recorrida não faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o revolvimento de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126, I, do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Alega que o Sindicato-Recorrido em momento algum se desincumbiu de seu ônus, visto que em sede de replica, após ter acesso a todas as fichas financeiras, deixou de apontar a existência das diferenças defendidas. Consta no acórdão: “(…) A norma coletiva da categoria fixou para os trabalhadores ocupantes da função de auxiliar de serviços gerais o piso salarial de R$ 1.361,26 no ano de 2023 (Id. e0f9659) e o valor de R$1.470,16 para o ano de 2024 (Id. b6e56cb). Ao contrário do que alega o recorrente, o Sindicato apontou diferenças a título de piso salarial na manifestação à contestação (Id. f86f727). Ademais, a simples conferência de valores pelo Juízo já viabiliza identificar a existência de diferenças em favor dos trabalhadores. A ficha financeira do ano de 2023 aponta que o salário pago era de R$1.302,00, sendo posteriormente reajustado para R$1.320,00, e no ano de 2024 o valor do salário dos ASGs era de R$1.412,00 (Id. 7ab5910). Assim, constatadas a existência de diferenças devidas em favor dos trabalhadores, nada a modificar na r. sentença (…)” O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do C. TST, consignou que “o Sindicato apontou diferenças a título de piso salarial na manifestação à contestação” e que “a simples conferência de valores pelo Juízo já viabiliza identificar a existência de diferenças em favor dos trabalhadores”. Em razão disso, deferiu o pagamento de diferenças salariais. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente, no sentido de que a recorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto ao tema, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o revolvimento de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126, I, do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra a condenação ao pagamento de vale alimentação. Argumenta que sempre foram disponibilizas refeições de alta qualidade para os substituídos, cujo cardápio era elaborado por nutricionista, seguindo um rígido controle de qualidade, que objetivava garantir a reposição nutricional de todos os trabalhadores, o que era o objetivo principal da CCT. Aponta que, na hipótese de ser mantida a condenação, deve ser deduzido o percentual de 20% do valor do benefício, a título de participação do empregado, conforme previsto na norma coletiva. Consta no acórdão: “(…) A convenção coletiva da categoria do ano de 2023 prevê o pagamento do vale-alimentação no valor de R$ 210,23, restando autorizada a substituição do valor por cesta básica (Id. e0f9659). Idêntica previsão se observa na CCT seguinte. Como bem pontuou o Juízo sentenciante, a norma coletiva não possibilita a substituição do vale-alimentação por refeição in natura como pretende fazer crer o recorrente. Assim, competia à empresa adimplir o vale-alimentação, independente do fornecimento de refeições no local, o que não restou comprovado nos autos (Id. 6f08843), impondo-se a manutenção da sentença quanto ao tópico. Nego provimento. (…)” A Turma jugadora entendeu devido o pagamento do vale alimentação previsto na CCT, uma vez que a norma coletiva somente prevê a possibilidade de sua susbstituição por cesta básica, não havendo respaldo para o seu adimplemento mediante refeição no local de trabalho. Ademais, não há menção quanto a existência de participação do empregado no benefício. Nesse passo, tendo a decisão aplicado estritamente as disposições previstas nos instrumentos coletivos, não se vislumbra enriquecimento sem causa e, por conseguinte, violação ao art. 884 do Código Civil. Ademais, o aresto trazido à colação apresenta-se inespecífico, uma vez que não versa sobre a mesma norma coletiva que ampara a pretensão autoral e, portanto, não reflete as mesmas hipóteses de adimplemento e substituição autorizadas na negociação coletiva. Assim, ausente a identidade de fatos necessário aos cotejo de teses, inviável a caraterização do dissenso jurisprudencial, nos moldes da Súmula 296, I, do TST. Nego seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. - violação ao artigo 793-B da CLT; 77 e 80 do CPC. Defende ser indevida a condenação por embargos protelatórios, pois apenas exerceu o seu legítimo direito de defesa, previsto no art. 5º, LV, da CF, não implicando, portanto, em litigância de má-fe. Aponta que buscou suprir a omissão quanto à participação dos trabalhadores no custeio do vale alimentação no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do benefício. A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas, o que inviabiliza o recurso, à exceção de flagrante arbitrariedade. Sobre o tema, o TST expressa entendimento no seguinte sentido: (...) 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal. Na hipótese , não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, a embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito protelatório, já que não se constataram no apelo embargado os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. Ao contrário, a parte objetivou, a título de contradição, obter o rejulgamento da causa, pretensão não amparada pelos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/73. Correta, portanto, a aplicação da referida multa no presente feito, que encontra respaldo na própria jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-869-91.2010.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/05/2021). "(...) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS . A insurgência quanto à aplicação da multa por embargos protelatórios não deve ser acatada, uma vez que não foram detectadas omissões ou obscuridades na fundamentação do Tribunal Regional, que adotou tese explícita para sua fundamentação. Dentro desse contexto é juridicamente correta a decisão do Tribunal Regional, pois o juiz tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu , convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-350987- 40.2005.5.12.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Petrobras, que versava sobre a imposição de < multa por embargos declaratórios, em face do óbice da Súmula 333 do TST. 2. O despacho agravado foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a imposição de multa ante o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração reside no poder discricionário do julgador, a quem cabe apreciar o caso concreto e se convencer ou não acerca do intuito protelatório daqueles. Registrou, ainda, que a omissão apontada nos embargos de declaração já havia sido claramente enfrentada no acórdão regional, o que justifica a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10605-10.2015.5.01.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 05/04/2019). "(...). MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Em consequência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, o qual dispõe: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto nos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 1.022, inciso II, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-29800-57.2009.5.10.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/05 /2021). Destarte, tendo o acórdão embargado explicitado exaustivamente as razões de fato e de direito que respaldam a sua conclusão, a decisão que impôs a multa por embargos protelatórios não se reveste de caráter teratológico, razão pela qual não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais suscitados. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 26 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Adilson Humberto Bordin e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo e outros

ID: 293675692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0404089-52.1994.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON HUMBERTO BORDIN ADRIANA GUOLO DIAS AIRTON JOSé BORDIN ALDA JUNQUEIRA MARIN ALUMBRA PRODUTOS ELéTRICOS E ELETRôNICOS LTDA (CEDENTE CONCEIçãO APARECIDA ROCHA RODRIGUES) ANETE MARIA BORDIN MAGALHãES ANTONIO SILVIO MAGALHãES APARECIDA GONçALVES NOGUEIRA BICAL BIRIGUI CALçADOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA (CEDENTE EVA APARECIDA ELIAS RAGONHA) BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. (CEDENTE EDNA DOS SANTOS MACCIRE) BRASPRESS TRANSPORTE URGENTE LTDA (CEDENTE RAQUEL VITORIA MACCIRE) BRASPRESS TRANSPORTE URGENTE LTDA (CEDENTE VERONICA STOCCO DE GODOY) COMERCIAL DAMTUBO METAIS E SERVIçOS LTDA - ME (CEDENTE MARIA LúCIA ROCATELI MARQUES) COOPERATIVA DE PRODUçãO E SERVIçOS METALúRGICOS SãO JOSé (CEDENTE LEONICE OTHAN BERTIN CUNHA) CPS TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA. EPP (CEDENTE ELIZA MAGALHãES FAVORETTO) DARCI SPADOTO BORDIN DESOLINA FAGIOLI SOARES DINAEL MARIN DIRCE PRADO BIS DISTRIBUI TRANSPORTES LTDA EPP E TCM TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA CEDENTE MDAE ASS. EMPRESARIAL LTDA CEDE.ORI. HERMINIA DURAVEIS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA (CEDENTE JAIR BUENO MOROZINIE) ELISA FOSCO EMA MORI TRANSPORTES EPP (CEDENTE MARIA APARECIDA FELIPE DA SILVA) E.M.A.MORI TRANSPORTES EPP (CEDENTE THEREZA APARECIDA BERRO LOPES) ENGEMASA ENGENHARIA E MATERIAIS LTDA (CEDENTE ALAYDE ZAIA E LAURA SPILLER FERRARINI) ENVASATEC FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA (CEDENTE ARMINDA MEYER BRAZ) FELISBINA PIO GONçALVES FORçA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (CEDENTE ELIZA MAGALHãES FAVORETTO) FRAG INDúSTRIA METALúRGICA LTDA. (CEDENTE ELIZA MAGALHãES FAVORETTO) GRACE DE JESUS VICENTE BERRO GRB DISTRIBUIDORA FARMACêUTICA LTDA. (CEDENTE ARMINDA MEYER BRAZ) HAIDê APARECIDA MARIN MôNACO ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA (CEDENTE MARIA DO CARMO ZANGRANDO) INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA (CEDENTE CONCEIçãO APARECIDA ROCHA RODRIGUES) IVONE PALMERO BORDIN JOSé ANDRé MARIN DE CAMARGO JOSEPHA DIAS NASCISMENTO KELLI CRISTINA SOUZA LA FEE CONFECçõES LTDA (CEDENTE HERMíNIA PINHEIRO DO PRADO E ESTERINA ZAVARELLI BUTTOLO) LEONILDA MIRANDA VASCO LUIZ DE OLIVEIRA BERRO MARCONDES D'ANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CEDENTE DESOLINA FAGIOLI SOARES) MARIA APARECIDA FELIPPE DA SILVA - ESPóLIO MARIA DO CARMO ZANGRANDO MARIA SIQUEIRA MARTA MARIA DOS SANTOS MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CEDENTE LA-FEE CONFECçõES LTDA E ORIG. HERMíNIA P. DO PRADO E ESTERINA Z. BUTTOLO) MELâNIA JOANA LUCIANO METALúRGICA NEW TEC INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA (CEDENTE EDNA DOS SANTOS MACCIRE E ARMINDA MEYER BRAZ) MILTON MôNACO MORUMBI - IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA (CEDENTE ANNA BOTURA MARQUES) MTR TRANSPORTES LTDA (CEDENTE JEOVAHIRA DA SILVEIRA VAVA) MTR TRANSPORTES LTDA (CEDENTE OLIVIA RODRIGUES CARDOSO GRADIN) NOVA BRASIL TRANSPORTES QUIMICOS LTDA (CEDENTE ANNA BOTURA MARQUES) NOVA LATA BENEFICIAMENTO DE EMBALAGENS LTDA (CEDENTE ANNA BOTURA MARQUES) OFELIA APARECIDA MENCHINI FRANCISCO ORION PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (CEDENTE ELIZA MAGALHãES FAVORETTO) PLASFAN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA (CEDENTE MARIA JOANA CRUZ) PORTRANS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (CEDENTE DESOLINA FAGIOLI SOARES) PREST - SERV JUNDIAÍ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (CEDENTE MDAE ASS. EMP. LTDA E ORIG. DESOLINA F. SOARES PRONATEC EQUIPAMENTOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA (CEDENTE EDNA DOS SANTOS) RISSO TRANSPORTES LTDA (CEDENTE MARIA JOANA CRUZ ) RUTE MARIN DE CAMARGO SDUBO COMéRCIO E INDúSTRIA E CONLUMI INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDRCEDENTE MDAE ASSES. EMPRESARIAL LTDA CED. ORI.ESTERINA SHUTTLE LOGíSTICA INTEGRADA LTDA. (CEDENTE MARIA BRUNO SANCHEZ) SINCOM IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. (CEDENTE VICENTINA ALVES LEONARDO) THEREZA APARECIDA BERRO LOPES THIAGO MATEUS CURTOLO TINTAS DA TERRA INDúSTRIA E COMéCIO LTDA (CEDENTE AURORA MENDONçA) TRANSIT DO BRASIL S/A (CEDENTE MARIA FOGAçA LEME LEITãO) TREFILAçãO BANDEIRANTES LTDA (CEDENTE ALZIRA DA SILVA) ULLIAN ESQUADRIAS METALICAS LTDA (CEDENTE SEBASTIANA LUCIANO RODRIGUES) VAIL SECCO VALéRIAOLIVEIRA BRANCO DE CAMARGO VALTER APARECIDO MARIN DE CAMARGO ZENAIDE DOMINGOS LORENZETTI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO RFFSA

Intimação

Advogados:

SUELI DE FATIMA BORIN

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RONALDO DATTILIO

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RODRIGO MARGUARDT

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RODRIGO FREITAS DE NATALE

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RODRIGO BARBOZA DE MELO

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RICARDO NUSSRALA HADDAD

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RICARDO DA SILVA MORIM

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RENATO MAIGNARDI AZEREDO

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RENATO ARANDA

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RAUL FRANCO DE ALMEIDA

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RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

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PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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NELSON GARCIA TITOS

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NELSON GARCIA TITOS

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MIGUEL CALMON MARATTA

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO

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MARCUS VINICIUS BOREGGIO

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MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCELO RAPELLI DI FRANCISCO

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MARCELO MONZANI

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MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA RAPELLI DI FRANCISCO

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LUCILENE SANTOS DOS PASSOS

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JULIANA TREVISAN

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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JORGE HADAD SOBRINHO

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JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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FERNANDO RODRIGUES HORTA

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

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DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

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DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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DANILO PUZZI

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CLAUDIA CAVALCANTE DE SIQUEIRA

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CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS

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CHARLES CARVALHO

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CAROLINA GREFF CAROTTA

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BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

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ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA

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ANGELA FILIPOVITH SIMÕES

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ANDRÉA MARCO ANTONIO

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ANDRE LUIZ MURTA PENICHE

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ANA CRISTINA RODRIGUES SANTOS PINHEIRO

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ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Processo 0404089-52.1994.8.26.0053 (053.94.404089-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Desolina Fagioli Soares - - Leonilda Miranda Vasco - - Felisbina Pio Gonçalves - - Elisa Fosco - - Me… Processo 0404089-52.1994.8.26.0053 (053.94.404089-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Desolina Fagioli Soares - - Leonilda Miranda Vasco - - Felisbina Pio Gonçalves - - Elisa Fosco - - Melânia Joana Luciano - - Dirce Prado Bis - - Maria do Carmo Zangrando - - Josepha Dias Nascismento - - Zenaide Domingos Lorenzetti - - Maria Aparecida Felippe da Silva - Espólio - - Ofelia Aparecida Menchini Francisco - - Maria Siqueira - - Vail Secco - - Luiz de Oliveira Berro - - Grace de Jesus Vicente Berro - - Thereza Aparecida Berro Lopes - - Adilson Humberto Bordin - - Darci Spadoto Bordin - - Airton José Bordin - - Ivone Palmero Bordin - - Anete Maria Bordin Magalhães - - Antonio Silvio Magalhães - - Rute Marin de Camargo - - Valter Aparecido Marin de Camargo - - José André Marin de Camargo - - Valériaoliveira Branco de Camargo - - Dinael Marin - - Alda Junqueira Marin - - Haidê Aparecida Marin Mônaco - - Milton Mônaco - - Aparecida Gonçalves Nogueira - - Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda (cedente Jair Bueno Morozinie) - - Cooperativa de Produção e Serviços Metalúrgicos São José (cedente Leonice Othan Bertin Cunha) - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA (cedente Conceição Aparecida Rocha Rodrigues) - - alumbra produtos elétricos e eletrônicos LTDA (cedente Conceição Aparecida Rocha Rodrigues) - - Tintas da Terra Indústria e Comécio Ltda (cedente Aurora Mendonça) - - Comercial Damtubo Metais e Serviços Ltda - ME (cedente Maria Lúcia Rocateli Marques) - - CPS Transportes Rodoviários Ltda. EPP (cedente Eliza Magalhães Favoretto) - - Shuttle Logística Integrada Ltda. (cedente Maria Bruno Sanchez) - - Bical Birigui Calçados Indústria e Comércio Ltda (cedente Eva Aparecida Elias Ragonha) - - MTR Transportes Ltda (cedente Olivia Rodrigues Cardoso Gradin) - - Transit do Brasil S/A (cedente Maria Fogaça Leme Leitão) - - Trefilação Bandeirantes Ltda (cedente Alzira da Silva) - - MTR Transportes Ltda (cedente Jeovahira da Silveira Vava) - - Frag Indústria Metalúrgica Ltda. (cedente Eliza Magalhães Favoretto) - - Orion Produtos Esportivos Ltda (cedente Eliza Magalhães Favoretto) - - Plasfan Indústria e Comércio de Plásticos Ltda (cedente Maria Joana Cruz) - - PORTRANS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (cedente Desolina Fagioli Soares) - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (cedente Desolina Fagioli Soares) - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda (cedente Eliza Magalhães Favoretto) - - La Fee Confecções Ltda (cedente Hermínia Pinheiro do Prado e Esterina Zavarelli Buttolo) - - ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA (cedente Maria do Carmo Zangrando) - - Ullian Esquadrias Metalicas Ltda (cedente Sebastiana Luciano Rodrigues) - - E.M.A.MORI TRANSPORTES EPP (cedente Thereza Aparecida Berro Lopes) - - Engemasa Engenharia e Materiais Ltda (cedente Alayde Zaia e Laura Spiller Ferrarini) - - Sincom Importação e Exportação Ltda. (cedente Vicentina Alves Leonardo) - - GRB Distribuidora Farmacêutica LTDA. (cedente Arminda Meyer Braz) - - Morumbi - Importação e Exportação Ltda (cedente Anna Botura Marques) - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda (cedente Anna Botura Marques) - - Pronatec Equipamentos Indústria e Comércio Ltda (cedente Edna dos Santos) - - Ema Mori Transportes EPP (cedente Maria Aparecida Felipe da Silva) - - Metalúrgica New Tec Indústria e Comércio Ltda (cedente Edna dos Santos Maccire e Arminda Meyer Braz) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (cedente Edna dos Santos Maccire) - - Envasatec Ferramentaria e Estamparia Ltda (cedente Arminda Meyer Braz) - - Nova Lata Beneficiamento de Embalagens Ltda (cedente Anna Botura Marques) - - PREST - SERV JUNDIAÍ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (cedente MDAE Ass. Emp. Ltda e orig. Desolina F. Soares - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cedente la-Fee Confecções Ltda e orig. Hermínia P. do Prado e Esterina Z. Buttolo) - - Distribui Transportes Ltda EPP e TCM Transportes e Logística Ltda cedente MDAE Ass. Empresarial Ltda cede.ori. Herminia - - Sdubo Comércio e Indústria e Conlumi Indústria e Comércio de Vidrcedente MDAE Asses. Empresarial Ltda ced. ori.ESTERINA - - Braspress Transporte Urgente Ltda (cedente Veronica Stocco de Godoy) - - Braspress Transporte Urgente Ltda (cedente Raquel Vitoria Maccire) - - Risso Transportes Ltda (cedente Maria Joana Cruz ) e outros - Kelli Cristina Souza - - Adriana Guolo Dias - - Thiago Mateus Curtolo - - Marta Maria dos Santos - Fazenda do Estado de São Paulo - - Rffsa e outro - OKB BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - - Sdubo Comércio e Indústria Ltda - - KIUTI ALIMENTOS LTDA - - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens Ltda - - Ok Brazil Transportes e Logística Ltda. - - Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (cedente Verônica Stocco de Godoy) - - Cooperativa de Produção e Serviços Metalúrgicos São José - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA - - Tintas Da Terra Indústria e Comécio Ltda - - Comercial Damtubo Metais e Serviços Ltda - ME - Ullian Esquadrias Metálicas Ltda (cedente Sebastiana Luciano Rodrigues) - - Metalúrgica New Tec Indústria e Comércio Ltda - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos LTDA - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda - - Giselda Monteiro Branco de Oliveira - - Envasatec Ferramentaria e Estamparia Ltda - - Novatubo Indústria e Comércio de Aço Inoxidável Ltda - - Impressora Brasil Ltda - - VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - - PORTRANS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - - ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - - Para fins de intimação e outros - Execução nº 2008/001233 Certidão de regularidade às fls. 13240/13256. Certidão de expedição MLJ às fls. 13023/13044. Vistos. 1 - Fls. 12703/12706, 13282: Inicialmente, anoto para controle: a) Cessão: realizada entre a coautora Jandyra Gasparotto e a cessionária INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA., CNPJ 60.891.934/0001-92 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 6301/6304, datado de 30/03/2012 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 1.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) Jandyra Gasparotto. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 1.2. Decorrido o prazo do item 1.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) Jandyra Gasparotto, em favor da cessionária INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA., CNPJ 60.891.934/0001-92. Anote-se. 1.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 1.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA., CNPJ 60.891.934/0001-92 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937 - link final 303. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 6300. Formulários MLE às fls. 12706. 1.4 - Fls. 7180/7182, houve depósito prioritário, devolvido à DEPRE em razão da cessão. Assim, certifique a z.Serventia a transferência dos valores a título de prioridade para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE. Em caso positivo, oficie-se à DEPRE para que providencie o pagamento, pois o valor não fora reintegrado quando do pagamento integral. 2 - Fls. 12707/12792, 12991/13013: Trata-se de pedido de homologação da cessão em relação ao crédito do credor originário JAIR BUENO MOROZINI, pela cessionária JUGIS I PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Todavia, o edital mencionado apenas trata da Aquisição de Direitos Creditórios Oriundos dos Precatórios da Massa Falida da Duráveis Equipamentos de Segurança Ltda. Contudo, para a homologação da cessão de crédito se faz necessária a apresentação de: a) Toda a cadeia de cessão, identificando quais já foram homologadas (mencionando-se a folha dos autos digitais em que se deu a homologação não sendo suficiente a simples anotação) e quais se encontram pendentes de homologação; b) Todos os percentuais das cessões e eventuais reservas de honorários contratuais (sempre tendo como referência o crédito originário); c) Quanto às cessões não homologadas, todas as folhas dos autos digitais em que se encontram os atos constitutivos dos cedentes e cessionários, quando se tratar de pessoa jurídica; os instrumentos particulares ou escrituras públicas de cessão de direitos creditórios; as procurações com poderes para receber e dar quitação; as procurações outorgadas para o ato negocial; além da Carta de Arrematação. 3 - Fls. 12797/12801, 12802/12990, 13188/13192, 13227/13231, 13296: Inicialmente, anoto para controle: a) Homologação da habilitação dos herdeiros do(a) credor(a) originário(a) DESOLINA FAGILIOLI SOARES, às fls. 8810, item 12. 3.1 - Considerando a grande quantidade de cessão e recessão envolvendo o crédito da credora originária, conforme fluxograma de fls. 12800, indique os interessados, precisamente, as folhas dos autos digitais onde constam os instrumentos de cessões, a data e o percentual de cada cessão realizada, bem como quais já foram homologadas. Prazo 30 (trinta) dias. 4 - Fls. 13014/13015: Providencie a regularização da representação processual da cessionária NETON COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LIMITADA - ME. 5 - Fls. 13023/13044: Certidão de expedição MLJ e valores retidos para ciência aos interessados. 6 - Fls. 13045/13048: Considerando a informação de que os valores constantes dos mandados de levantamento eletrônico expedidos em favor dos coautores ARMANDO ANTONIO MACHADO e ZENAIDE DOMINGOS LORENZZE, a saber, R$ 133.346.16 e R$ 138.102,27, respectivamente, não foram creditados na conta corrente indicada nos formulários de MLE apresentados às fls. 12621 e 12622. Providenciem a devida correção. 7 - Fls. 13179/13183, 13049/13078, 11697/11725: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre a coautora JEOVAHIRA DA SILVEIRA NAVA e a empresa MTR TRANSPORTES LTDA., CNPJ 81.771.669/0001-89 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 4987/4991, datado de 05/04/2011 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA., CNPJ 81.771.669/0001-89 e a cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 11721/11725, datado de 15/06/2021 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 7.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) JEOVAHIRA DA SILVEIRA NAVA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 7.2. Decorrido o prazo do item 7.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JEOVAHIRA DA SILVEIRA NAVA, CPF 112.155.318-42 em favor da empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA), CNPJ 81.771.669/0001-89; bem com a recessão realizada entre a empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA) e a cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50. Anote-se. 7.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 7.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 360. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 11728. Formulários MLE às fls. 13078. 8 - Fls. 13174/13178, 13079/13108, 11726/11754: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre a coautora OLIVIA RODRIGUES CARDOSO GRADIN e a empresa MTR TRANSPORTES LTDA., CNPJ 81.771.669/0001-89 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 4878/4902, datado de 17/02/2011 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA., CNPJ 81.771.669/0001-89 e a cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 11750/11754, datado de 15/06/2021 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 8.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) OLIVIA RODRIGUES CARDOSO GRADIN. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 8.2. Decorrido o prazo do item 8.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) OLIVIA RODRIGUES CARDOSO GRADIN, CPF 028.029.338-09, em favor da empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA), CNPJ 81.771.669/0001-89; bem com a recessão realizada entre a empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA) e a cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50. Anote-se. 8.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 8.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 379. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 11699. Formulários MLE às fls. 13108. 9 - Fls. 13334/13338, 13222/13226, 13109/13111, 12680/12685, 12177/12182: Inicialmente, anoto para controle: a) Homologação da habilitação dos herdeiros do(a) credor(a) originário(a) MARIA JOANA CRUZ, CPF 027.877.108-40, às fls. 4015. b) 1ª cessão: realizada entre os herdeiros da coautora MARIA JOANA CRUZ e a empresa PLASFAN IND. E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 52.465.101/0001-31 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 5133/5139, datado de 27/04/2011 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 2ª cessão: realizada entre a empresa PLASFAN IND. E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 52.465.101/0001-31 e a empresa I3 PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 12.836.943/0001-38 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 8396/8399, datado de 29/08/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). d) 3ª cessão: realizada entre a empresa I3 PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 12.836.943/0001-38 e a empresa RISSO TRANSPORTES LTDA., CNPJ 59.504.225/0001-28 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 8390/8394, datado de 01/10/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). e) 4ª cessão: realizada entre a empresa RISSO TRANSPORTES LTDA., CNPJ 59.504.225/0001-28 e a empresa STAGROUP FINANCIAL NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 28.427.673/0001-41 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 10698/10704, datado de 27/05/2020 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). f) 5ª cessão: realizada entre a empresa STAGROUP FINANCIAL NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 28.427.673/0001-41 e a empresa SARAFA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., CNPJ 12.283.255/0005-04 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 11783/11790, datado de 08/02/2021 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 9.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA JOANA CRUZ. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 9.2. Decorrido o prazo do item 9.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA JOANA CRUZ, CPF 027.877.108-40, em favor da empresa PLASFAN IND. E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA,; a recessão realizada entre a empresa PLASFAN IND. E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, e a empresa I3 PARTICIPAÇÕES LTDA; a recessão realizada entre a empresa I3 PARTICIPAÇÕES LTDA e a empresa RISSO TRANSPORTES LTDA.; a recessão realizada entre a empresa RISSO TRANSPORTES LTDA. e a empresa STAGROUP FINANCIAL NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA; bem com a recessão realizada entre a empresa STAGROUP FINANCIAL NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA, e a cessionária ARAFA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., CNPJ 12.283.255/0005-04. Anote-se. 9.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 9.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária SARAFA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., CNPJ 12.283.255/0005-04 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 382. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário fl. 11781/11782. Formulários MLE às fls. 12685. 10 - Fls. 13123: Providencie a regularização da representação processual de LUCPEL COMERCIAL EIRELI (atual denominação de Sdubo Comércio e Indústria Ltda.), conforme procuração de fl. 13124/13127. 11 - Fls. 13264/13281, 13135/13155, 13130: Inicialmente, anoto para controle: a) Homologação da habilitação dos herdeiros do(a) credor(a) originário(a) MARIA DO CARMO ZANGRANDO, às fls. 8811, item 29. b) Cessão: realizada entre os herdeiros da coautora MARIA DO CARMO ZANGRANDO e a empresa ID SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (atual razão social da ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA) - CNPJ 06.159.241/0001-64 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 9369/9374, datado de 27/06/2011 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 11.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA DO CARMO ZANGRANDO. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 11.2. Decorrido o prazo do item 11.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA DO CARMO ZANGRANDO, CPF 132.308.468-18, em favor da cessionária ID SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (atual razão social da ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA) - CNPJ 06.159.241/0001-64. Anote-se. 11.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 11.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária ID SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (atual razão social da ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA) - CNPJ 06.159.241/0001-64 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 314. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 6949. Formulários MLE às fls. 12076. 12 - Fls. 13131/13134: Inicialmente, anoto para controle: a) Cessão: realizada entre a coautora LEONICE OTHAN BERTIM CUNHA e a cessionária COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E SERVIÇOS METALÚRGICOS SÃO JOSÉ, (atual denominação CSJ METALURGICA S.A. - falida), CNPJ 06.929.233/0001-50 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 4577/4579, datado de 24/05/2010 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 12.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) LEONICE OTHAN BERTIM CUNHA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 12.2. Decorrido o prazo do item 12.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) LEONICE OTHAN BERTIM CUNHA, CPF 330.256.498-87, em favor da cessionária COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E SERVIÇOS METALÚRGICOS SÃO JOSÉ, (atual denominação CSJ METALURGICA S.A. - falida), CNPJ 06.929.233/0001-50. Anote-se. 12.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 4542. Substabelecimentos sem reserva às fls. 6241, 6966. 13 - Fls. 13156/13173: Ciente da juntada da certidão de regularidade (fls. 13157/13159), requeira a inventariante o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. 14 - Fls. 13184/13187 e 12665/12679: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre a herdeira Maria de Lourdes Marques, em relação ao crédito da credora orginária ANNA BOTURA MARQUES e a empresa NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICOS LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 6070/6072, datado de 24/04/2012 47% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a herdeira Maria de Lourdes Marques, em relação ao crédito da credora orginária ANNA BOTURA MARQUES e a empresa NOVA LATA BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 6938/6939, datado de 28/11/2013 - 23% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 1ª recessão: realizada entre a empresa NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICOS LTDA., CNPJ 02.436.432/0001-75 e a cessionária L.G.A. LOG SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ 32.291.789/0001-73 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 12674/12675, datado de 07/03/2024 - 47% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 14.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) ANNA BOTURA MARQUES. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 14.2. Decorrido o prazo do item 14.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 47% do crédito do(a) credor(a) originário(a) ANNA BOTURA MARQUES, em favor da empresa NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICOS LTDA.; bem com a recessão realizada entre a empresa NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICOS LTDA. e a cessionária L.G.A. LOG SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ 32.291.789/0001-73. Anote-se. 14.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 14.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 47% do crédito em favor da cessionária L.G.A. LOG SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ 32.291.789/0001-73 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 397. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 12667. Formulários MLE às fls. 12679. 15 - Fls. 13193/13196 e 11949/11950: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre a credora originária CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA RODRIGUES, CPF 041.738.768-74 e a empresa INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 4641/4643, datado de 22/07/2010 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA. e a empresa RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 6328/6335, datado de 24/09/2012 - 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre a empresa RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA., CNPJ 12.599.084/0001-00 e a cessionária ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ 59.144.777/0001-20 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 6323/6327, datado de 24/09/2012 - 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 15.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA RODRIGUES. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 15.2. Decorrido o prazo do item 15.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA RODRIGUES, em favor da empresa INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA.; a recessão realizada entre empresa INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA. e a empresa RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.; bem com a recessão realizada entre a empresa RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA., CNPJ 12.599.084/0001-00 e a cessionária ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ 59.144.777/0001-20. Anote-se. 15.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 15.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ 59.144.777/0001-20 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 366. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 11963/11968. Formulários MLE às fls. 11996. 16 - Fls. 13375/13385, 13261/13263, 13197/13221: Crédito originário de EDNA DOS SANTOS MACCIRE e ARMINDA MEYER BRAZ. Para a homologação da cessão de crédito se faz necessária a apresentação de: a) Toda a cadeia de cessão, identificando quais já foram homologadas (mencionando-se a folha dos autos digitais em que se deu a homologação não sendo suficiente a simples anotação) e quais se encontram pendentes de homologação; b) Todos os percentuais das cessões e eventuais reservas de honorários contratuais (sempre tendo como referência o crédito originário); c) Quanto às cessões não homologadas, todas as folhas dos autos digitais em que se encontram os atos constitutivos dos cedentes e cessionários, quando se tratar de pessoa jurídica; os instrumentos particulares ou escrituras públicas de cessão de direitos creditórios; as procurações com poderes para receber e dar quitação. Saliento que, eventual discussão quanto aos atos negociais informados, falsificação de documento, deverá ser levada às vias ordinárias. 17 - Fls. 13240/13256: Expedida certidão de regularidade. 18 - Fls. 13257/13260: Penhora já anotada, conforme fls. 11647/11649 e certidão de regularidade fl. 13255, proveniente do Processo n. 1000955-07.2018.5.02.0065 - 65ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP - R$ 64.251,81, valor em 08/2022 - Cedente: Maria Fogaça Leme Leitão Cessionária: Transit do Brasil S/A - Penhora - credor: DEIVYSON SILVA FREITAS. Mantenha-se retido o crédito de Maria Fogaça Leme Leitão, até ulterior deliberação. 19 - Fls. 13284/13286: Inicialmente, anoto para controle: a) Cessão: realizada entre a coautora MARIA CUSTÓDIO DA SILVA, CPF 037.142.348-10 e a cessionária LUCPEL COMERCIAL EIRELI (atual denominação de Sdubo Comércio e Indústria Ltda), CNPJ 60.042.538/0001-90 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 4240/4242, datado de 21/01/2010 42% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 19.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA CUSTÓDIO DA SILVA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 19.2. Decorrido o prazo do item 19.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 42% do crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA CUSTÓDIO DA SILVA, CPF 037.142.348-10, em favor da cessionária LUCPEL COMERCIAL EIRELI (atual denominação de Sdubo Comércio e Indústria Ltda), CNPJ 60.042.538/0001-90. Anote-se. 19.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 19.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 42% do crédito em favor da cessionária LUCPEL COMERCIAL EIRELI (atual denominação de Sdubo Comércio e Indústria Ltda), CNPJ 60.042.538/0001-90 -depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 372. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fls. 13124/12127. Formulários MLE às fls. 13286. 20 - Fls. 13287, 12149/12166: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre a credora originária ESTERINA ZAVARELLI BUTTOLO, CPF 442.037.218-49 e a empresa LA-FEE CONFECÇÕES LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 5450/5455, datado de 27/06/2011 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa a empresa LA-FEE CONFECÇÕES LTDA. e a empresa MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (atual denominação de MARCONDES DANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL) (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 9241/9250, datado de 24/05/2016 - 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre a empresa MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (atual denominação de MARCONDES DANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL) e a cessionária LUCPEL COMERCIAL EIRELI (atual denominação de SDUBO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.) - (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 9312/9313, datado de 25/05/2016 - 51,42579% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). d) 4ª cessão: realizada entre a empresa MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (atual denominação de MARCONDES DANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL) e a cessionária CONLUMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. - (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 9362/9363, datado de 25/05/2016 - 48,57421% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 20.1. O percentual final informado, qual seja 51,42579% e 48,57421%, ultrapassa o montante disponível do crédito de 70%, com reserva de 30% a título de honorários. Assim, em 10 (dez) dias, providencie a retificação indicando o montante cedido a cada uma das cessionárias. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 11963/11968. 21 - Fls. 13288/13291: Considerando a homologação da cessão do crédito da credora originária Adélia Heleodoro, conforme item 7.1 fls. 10634, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 317. Em 10 (dez) dias, apresentar o formulário MLE preenchido. Fls. 7215, houve depósito prioritário, devolvido à DEPRE em razão da cessão. Assim, certifique a z.Serventia a transferência dos valores a título de prioridade para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE. Em caso positivo, oficie-se à DEPRE para que providencie o pagamento, pois o valor não fora reintegrado quando do pagamento integral. EM RAZÃO DO LIMITE DE CARACTERES AUTORIZADO, AS DELIBERAÇÕES CONTINUARÃO NO PRÓXIMO ARQUIVO DE DECISÃO. Intime-se. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), SUELI DE FATIMA BORIN (OAB 97343/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), JORGE HADAD SOBRINHO (OAB 91701/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 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(OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), RODRIGO BARBOZA DE MELO (OAB 290060/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI 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Adilson Humberto Bordin e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo e outros

ID: 293675693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0404089-52.1994.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON HUMBERTO BORDIN ADRIANA GUOLO DIAS AIRTON JOSé BORDIN ALDA JUNQUEIRA MARIN ALUMBRA PRODUTOS ELéTRICOS E ELETRôNICOS LTDA (CEDENTE CONCEIçãO APARECIDA ROCHA RODRIGUES) ANETE MARIA BORDIN MAGALHãES ANTONIO SILVIO MAGALHãES APARECIDA GONçALVES NOGUEIRA BICAL BIRIGUI CALçADOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA (CEDENTE EVA APARECIDA ELIAS RAGONHA) BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. (CEDENTE EDNA DOS SANTOS MACCIRE) BRASPRESS TRANSPORTE URGENTE LTDA (CEDENTE RAQUEL VITORIA MACCIRE) BRASPRESS TRANSPORTE URGENTE LTDA (CEDENTE VERONICA STOCCO DE GODOY) COMERCIAL DAMTUBO METAIS E SERVIçOS LTDA - ME (CEDENTE MARIA LúCIA ROCATELI MARQUES) COOPERATIVA DE PRODUçãO E SERVIçOS METALúRGICOS SãO JOSé (CEDENTE LEONICE OTHAN BERTIN CUNHA) CPS TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA. EPP (CEDENTE ELIZA MAGALHãES FAVORETTO) DARCI SPADOTO BORDIN DESOLINA FAGIOLI SOARES DINAEL MARIN DIRCE PRADO BIS DISTRIBUI TRANSPORTES LTDA EPP E TCM TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA CEDENTE MDAE ASS. EMPRESARIAL LTDA CEDE.ORI. HERMINIA DURAVEIS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA (CEDENTE JAIR BUENO MOROZINIE) ELISA FOSCO EMA MORI TRANSPORTES EPP (CEDENTE MARIA APARECIDA FELIPE DA SILVA) E.M.A.MORI TRANSPORTES EPP (CEDENTE THEREZA APARECIDA BERRO LOPES) ENGEMASA ENGENHARIA E MATERIAIS LTDA (CEDENTE ALAYDE ZAIA E LAURA SPILLER FERRARINI) ENVASATEC FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA (CEDENTE ARMINDA MEYER BRAZ) FELISBINA PIO GONçALVES FORçA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (CEDENTE ELIZA MAGALHãES FAVORETTO) FRAG INDúSTRIA METALúRGICA LTDA. (CEDENTE ELIZA MAGALHãES FAVORETTO) GRACE DE JESUS VICENTE BERRO GRB DISTRIBUIDORA FARMACêUTICA LTDA. (CEDENTE ARMINDA MEYER BRAZ) HAIDê APARECIDA MARIN MôNACO ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA (CEDENTE MARIA DO CARMO ZANGRANDO) INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA (CEDENTE CONCEIçãO APARECIDA ROCHA RODRIGUES) IVONE PALMERO BORDIN JOSé ANDRé MARIN DE CAMARGO JOSEPHA DIAS NASCISMENTO KELLI CRISTINA SOUZA LA FEE CONFECçõES LTDA (CEDENTE HERMíNIA PINHEIRO DO PRADO E ESTERINA ZAVARELLI BUTTOLO) LEONILDA MIRANDA VASCO LUIZ DE OLIVEIRA BERRO MARCONDES D'ANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CEDENTE DESOLINA FAGIOLI SOARES) MARIA APARECIDA FELIPPE DA SILVA - ESPóLIO MARIA DO CARMO ZANGRANDO MARIA SIQUEIRA MARTA MARIA DOS SANTOS MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CEDENTE LA-FEE CONFECçõES LTDA E ORIG. HERMíNIA P. DO PRADO E ESTERINA Z. BUTTOLO) MELâNIA JOANA LUCIANO METALúRGICA NEW TEC INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA (CEDENTE EDNA DOS SANTOS MACCIRE E ARMINDA MEYER BRAZ) MILTON MôNACO MORUMBI - IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA (CEDENTE ANNA BOTURA MARQUES) MTR TRANSPORTES LTDA (CEDENTE JEOVAHIRA DA SILVEIRA VAVA) MTR TRANSPORTES LTDA (CEDENTE OLIVIA RODRIGUES CARDOSO GRADIN) NOVA BRASIL TRANSPORTES QUIMICOS LTDA (CEDENTE ANNA BOTURA MARQUES) NOVA LATA BENEFICIAMENTO DE EMBALAGENS LTDA (CEDENTE ANNA BOTURA MARQUES) OFELIA APARECIDA MENCHINI FRANCISCO ORION PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (CEDENTE ELIZA MAGALHãES FAVORETTO) PLASFAN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA (CEDENTE MARIA JOANA CRUZ) PORTRANS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (CEDENTE DESOLINA FAGIOLI SOARES) PREST - SERV JUNDIAÍ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (CEDENTE MDAE ASS. EMP. LTDA E ORIG. DESOLINA F. SOARES PRONATEC EQUIPAMENTOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA (CEDENTE EDNA DOS SANTOS) RISSO TRANSPORTES LTDA (CEDENTE MARIA JOANA CRUZ ) RUTE MARIN DE CAMARGO SDUBO COMéRCIO E INDúSTRIA E CONLUMI INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDRCEDENTE MDAE ASSES. EMPRESARIAL LTDA CED. ORI.ESTERINA SHUTTLE LOGíSTICA INTEGRADA LTDA. (CEDENTE MARIA BRUNO SANCHEZ) SINCOM IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. (CEDENTE VICENTINA ALVES LEONARDO) THEREZA APARECIDA BERRO LOPES THIAGO MATEUS CURTOLO TINTAS DA TERRA INDúSTRIA E COMéCIO LTDA (CEDENTE AURORA MENDONçA) TRANSIT DO BRASIL S/A (CEDENTE MARIA FOGAçA LEME LEITãO) TREFILAçãO BANDEIRANTES LTDA (CEDENTE ALZIRA DA SILVA) ULLIAN ESQUADRIAS METALICAS LTDA (CEDENTE SEBASTIANA LUCIANO RODRIGUES) VAIL SECCO VALéRIAOLIVEIRA BRANCO DE CAMARGO VALTER APARECIDO MARIN DE CAMARGO ZENAIDE DOMINGOS LORENZETTI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO RFFSA

Intimação

Advogados:

SUELI DE FATIMA BORIN

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RONALDO DATTILIO

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RODRIGO MARGUARDT

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RODRIGO FREITAS DE NATALE

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RODRIGO BARBOZA DE MELO

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RICARDO NUSSRALA HADDAD

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RICARDO DA SILVA MORIM

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RENATO MAIGNARDI AZEREDO

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RENATO ARANDA

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RAUL FRANCO DE ALMEIDA

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RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

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PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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NELSON GARCIA TITOS

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NELSON GARCIA TITOS

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MIGUEL CALMON MARATTA

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO

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MARCUS VINICIUS BOREGGIO

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MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCELO RAPELLI DI FRANCISCO

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MARCELO MONZANI

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MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO

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MAIRA RAPELLI DI FRANCISCO

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LUCILENE SANTOS DOS PASSOS

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JULIANA TREVISAN

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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JORGE HADAD SOBRINHO

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JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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FERNANDO RODRIGUES HORTA

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

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DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

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DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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DANILO PUZZI

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CLAUDIA CAVALCANTE DE SIQUEIRA

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CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS

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CHARLES CARVALHO

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CAROLINA GREFF CAROTTA

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BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

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ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA

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ANGELA FILIPOVITH SIMÕES

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ANDRÉA MARCO ANTONIO

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ANDRE LUIZ MURTA PENICHE

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ANA CRISTINA RODRIGUES SANTOS PINHEIRO

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ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Processo 0404089-52.1994.8.26.0053 (053.94.404089-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Desolina Fagioli Soares - - Leonilda Miranda Vasco - - Felisbina Pio Gonçalves - - Elisa Fosco - - Me… Processo 0404089-52.1994.8.26.0053 (053.94.404089-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Desolina Fagioli Soares - - Leonilda Miranda Vasco - - Felisbina Pio Gonçalves - - Elisa Fosco - - Melânia Joana Luciano - - Dirce Prado Bis - - Maria do Carmo Zangrando - - Josepha Dias Nascismento - - Zenaide Domingos Lorenzetti - - Maria Aparecida Felippe da Silva - Espólio - - Ofelia Aparecida Menchini Francisco - - Maria Siqueira - - Vail Secco - - Luiz de Oliveira Berro - - Grace de Jesus Vicente Berro - - Thereza Aparecida Berro Lopes - - Adilson Humberto Bordin - - Darci Spadoto Bordin - - Airton José Bordin - - Ivone Palmero Bordin - - Anete Maria Bordin Magalhães - - Antonio Silvio Magalhães - - Rute Marin de Camargo - - Valter Aparecido Marin de Camargo - - José André Marin de Camargo - - Valériaoliveira Branco de Camargo - - Dinael Marin - - Alda Junqueira Marin - - Haidê Aparecida Marin Mônaco - - Milton Mônaco - - Aparecida Gonçalves Nogueira - - Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda (cedente Jair Bueno Morozinie) - - Cooperativa de Produção e Serviços Metalúrgicos São José (cedente Leonice Othan Bertin Cunha) - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA (cedente Conceição Aparecida Rocha Rodrigues) - - alumbra produtos elétricos e eletrônicos LTDA (cedente Conceição Aparecida Rocha Rodrigues) - - Tintas da Terra Indústria e Comécio Ltda (cedente Aurora Mendonça) - - Comercial Damtubo Metais e Serviços Ltda - ME (cedente Maria Lúcia Rocateli Marques) - - CPS Transportes Rodoviários Ltda. EPP (cedente Eliza Magalhães Favoretto) - - Shuttle Logística Integrada Ltda. (cedente Maria Bruno Sanchez) - - Bical Birigui Calçados Indústria e Comércio Ltda (cedente Eva Aparecida Elias Ragonha) - - MTR Transportes Ltda (cedente Olivia Rodrigues Cardoso Gradin) - - Transit do Brasil S/A (cedente Maria Fogaça Leme Leitão) - - Trefilação Bandeirantes Ltda (cedente Alzira da Silva) - - MTR Transportes Ltda (cedente Jeovahira da Silveira Vava) - - Frag Indústria Metalúrgica Ltda. (cedente Eliza Magalhães Favoretto) - - Orion Produtos Esportivos Ltda (cedente Eliza Magalhães Favoretto) - - Plasfan Indústria e Comércio de Plásticos Ltda (cedente Maria Joana Cruz) - - PORTRANS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. (cedente Desolina Fagioli Soares) - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (cedente Desolina Fagioli Soares) - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda (cedente Eliza Magalhães Favoretto) - - La Fee Confecções Ltda (cedente Hermínia Pinheiro do Prado e Esterina Zavarelli Buttolo) - - ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA (cedente Maria do Carmo Zangrando) - - Ullian Esquadrias Metalicas Ltda (cedente Sebastiana Luciano Rodrigues) - - E.M.A.MORI TRANSPORTES EPP (cedente Thereza Aparecida Berro Lopes) - - Engemasa Engenharia e Materiais Ltda (cedente Alayde Zaia e Laura Spiller Ferrarini) - - Sincom Importação e Exportação Ltda. (cedente Vicentina Alves Leonardo) - - GRB Distribuidora Farmacêutica LTDA. (cedente Arminda Meyer Braz) - - Morumbi - Importação e Exportação Ltda (cedente Anna Botura Marques) - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda (cedente Anna Botura Marques) - - Pronatec Equipamentos Indústria e Comércio Ltda (cedente Edna dos Santos) - - Ema Mori Transportes EPP (cedente Maria Aparecida Felipe da Silva) - - Metalúrgica New Tec Indústria e Comércio Ltda (cedente Edna dos Santos Maccire e Arminda Meyer Braz) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (cedente Edna dos Santos Maccire) - - Envasatec Ferramentaria e Estamparia Ltda (cedente Arminda Meyer Braz) - - Nova Lata Beneficiamento de Embalagens Ltda (cedente Anna Botura Marques) - - PREST - SERV JUNDIAÍ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (cedente MDAE Ass. Emp. Ltda e orig. Desolina F. Soares - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cedente la-Fee Confecções Ltda e orig. Hermínia P. do Prado e Esterina Z. Buttolo) - - Distribui Transportes Ltda EPP e TCM Transportes e Logística Ltda cedente MDAE Ass. Empresarial Ltda cede.ori. Herminia - - Sdubo Comércio e Indústria e Conlumi Indústria e Comércio de Vidrcedente MDAE Asses. Empresarial Ltda ced. ori.ESTERINA - - Braspress Transporte Urgente Ltda (cedente Veronica Stocco de Godoy) - - Braspress Transporte Urgente Ltda (cedente Raquel Vitoria Maccire) - - Risso Transportes Ltda (cedente Maria Joana Cruz ) e outros - Kelli Cristina Souza - - Adriana Guolo Dias - - Thiago Mateus Curtolo - - Marta Maria dos Santos - Fazenda do Estado de São Paulo - - Rffsa e outro - OKB BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - - Sdubo Comércio e Indústria Ltda - - KIUTI ALIMENTOS LTDA - - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens Ltda - - Ok Brazil Transportes e Logística Ltda. - - Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (cedente Verônica Stocco de Godoy) - - Cooperativa de Produção e Serviços Metalúrgicos São José - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA - - Tintas Da Terra Indústria e Comécio Ltda - - Comercial Damtubo Metais e Serviços Ltda - ME - Ullian Esquadrias Metálicas Ltda (cedente Sebastiana Luciano Rodrigues) - - Metalúrgica New Tec Indústria e Comércio Ltda - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos LTDA - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda - - Giselda Monteiro Branco de Oliveira - - Envasatec Ferramentaria e Estamparia Ltda - - Novatubo Indústria e Comércio de Aço Inoxidável Ltda - - Impressora Brasil Ltda - - VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - - PORTRANS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - - ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - - Para fins de intimação e outros - Execução nº 2008/001233 Certidão de regularidade às fls. 13240/13256. Certidão de expedição MLJ às fls. 13023/13044. Vistos. 1 - Fls. 12703/12706, 13282: Inicialmente, anoto para controle: a) Cessão: realizada entre a coautora Jandyra Gasparotto e a cessionária INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA., CNPJ 60.891.934/0001-92 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 6301/6304, datado de 30/03/2012 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 1.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) Jandyra Gasparotto. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 1.2. Decorrido o prazo do item 1.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) Jandyra Gasparotto, em favor da cessionária INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA., CNPJ 60.891.934/0001-92. Anote-se. 1.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 1.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA., CNPJ 60.891.934/0001-92 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937 - link final 303. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 6300. Formulários MLE às fls. 12706. 1.4 - Fls. 7180/7182, houve depósito prioritário, devolvido à DEPRE em razão da cessão. Assim, certifique a z.Serventia a transferência dos valores a título de prioridade para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE. Em caso positivo, oficie-se à DEPRE para que providencie o pagamento, pois o valor não fora reintegrado quando do pagamento integral. 2 - Fls. 12707/12792, 12991/13013: Trata-se de pedido de homologação da cessão em relação ao crédito do credor originário JAIR BUENO MOROZINI, pela cessionária JUGIS I PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Todavia, o edital mencionado apenas trata da Aquisição de Direitos Creditórios Oriundos dos Precatórios da Massa Falida da Duráveis Equipamentos de Segurança Ltda. Contudo, para a homologação da cessão de crédito se faz necessária a apresentação de: a) Toda a cadeia de cessão, identificando quais já foram homologadas (mencionando-se a folha dos autos digitais em que se deu a homologação não sendo suficiente a simples anotação) e quais se encontram pendentes de homologação; b) Todos os percentuais das cessões e eventuais reservas de honorários contratuais (sempre tendo como referência o crédito originário); c) Quanto às cessões não homologadas, todas as folhas dos autos digitais em que se encontram os atos constitutivos dos cedentes e cessionários, quando se tratar de pessoa jurídica; os instrumentos particulares ou escrituras públicas de cessão de direitos creditórios; as procurações com poderes para receber e dar quitação; as procurações outorgadas para o ato negocial; além da Carta de Arrematação. 3 - Fls. 12797/12801, 12802/12990, 13188/13192, 13227/13231, 13296: Inicialmente, anoto para controle: a) Homologação da habilitação dos herdeiros do(a) credor(a) originário(a) DESOLINA FAGILIOLI SOARES, às fls. 8810, item 12. 3.1 - Considerando a grande quantidade de cessão e recessão envolvendo o crédito da credora originária, conforme fluxograma de fls. 12800, indique os interessados, precisamente, as folhas dos autos digitais onde constam os instrumentos de cessões, a data e o percentual de cada cessão realizada, bem como quais já foram homologadas. Prazo 30 (trinta) dias. 4 - Fls. 13014/13015: Providencie a regularização da representação processual da cessionária NETON COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LIMITADA - ME. 5 - Fls. 13023/13044: Certidão de expedição MLJ e valores retidos para ciência aos interessados. 6 - Fls. 13045/13048: Considerando a informação de que os valores constantes dos mandados de levantamento eletrônico expedidos em favor dos coautores ARMANDO ANTONIO MACHADO e ZENAIDE DOMINGOS LORENZZE, a saber, R$ 133.346.16 e R$ 138.102,27, respectivamente, não foram creditados na conta corrente indicada nos formulários de MLE apresentados às fls. 12621 e 12622. Providenciem a devida correção. 7 - Fls. 13179/13183, 13049/13078, 11697/11725: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre a coautora JEOVAHIRA DA SILVEIRA NAVA e a empresa MTR TRANSPORTES LTDA., CNPJ 81.771.669/0001-89 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 4987/4991, datado de 05/04/2011 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA., CNPJ 81.771.669/0001-89 e a cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 11721/11725, datado de 15/06/2021 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 7.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) JEOVAHIRA DA SILVEIRA NAVA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 7.2. Decorrido o prazo do item 7.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JEOVAHIRA DA SILVEIRA NAVA, CPF 112.155.318-42 em favor da empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA), CNPJ 81.771.669/0001-89; bem com a recessão realizada entre a empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA) e a cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50. Anote-se. 7.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 7.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 360. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 11728. Formulários MLE às fls. 13078. 8 - Fls. 13174/13178, 13079/13108, 11726/11754: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre a coautora OLIVIA RODRIGUES CARDOSO GRADIN e a empresa MTR TRANSPORTES LTDA., CNPJ 81.771.669/0001-89 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 4878/4902, datado de 17/02/2011 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA., CNPJ 81.771.669/0001-89 e a cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 11750/11754, datado de 15/06/2021 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 8.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) OLIVIA RODRIGUES CARDOSO GRADIN. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 8.2. Decorrido o prazo do item 8.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) OLIVIA RODRIGUES CARDOSO GRADIN, CPF 028.029.338-09, em favor da empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA), CNPJ 81.771.669/0001-89; bem com a recessão realizada entre a empresa VZ TRANSPORTES EIRELI - ME (atual denominação de MTR TRANSPORTES LTDA) e a cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50. Anote-se. 8.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 8.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária CREDITAX RD PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 33.092.349/0001-50 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 379. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 11699. Formulários MLE às fls. 13108. 9 - Fls. 13334/13338, 13222/13226, 13109/13111, 12680/12685, 12177/12182: Inicialmente, anoto para controle: a) Homologação da habilitação dos herdeiros do(a) credor(a) originário(a) MARIA JOANA CRUZ, CPF 027.877.108-40, às fls. 4015. b) 1ª cessão: realizada entre os herdeiros da coautora MARIA JOANA CRUZ e a empresa PLASFAN IND. E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 52.465.101/0001-31 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 5133/5139, datado de 27/04/2011 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 2ª cessão: realizada entre a empresa PLASFAN IND. E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 52.465.101/0001-31 e a empresa I3 PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 12.836.943/0001-38 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 8396/8399, datado de 29/08/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). d) 3ª cessão: realizada entre a empresa I3 PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 12.836.943/0001-38 e a empresa RISSO TRANSPORTES LTDA., CNPJ 59.504.225/0001-28 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 8390/8394, datado de 01/10/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). e) 4ª cessão: realizada entre a empresa RISSO TRANSPORTES LTDA., CNPJ 59.504.225/0001-28 e a empresa STAGROUP FINANCIAL NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 28.427.673/0001-41 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 10698/10704, datado de 27/05/2020 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). f) 5ª cessão: realizada entre a empresa STAGROUP FINANCIAL NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 28.427.673/0001-41 e a empresa SARAFA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., CNPJ 12.283.255/0005-04 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 11783/11790, datado de 08/02/2021 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 9.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA JOANA CRUZ. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 9.2. Decorrido o prazo do item 9.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA JOANA CRUZ, CPF 027.877.108-40, em favor da empresa PLASFAN IND. E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA,; a recessão realizada entre a empresa PLASFAN IND. E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, e a empresa I3 PARTICIPAÇÕES LTDA; a recessão realizada entre a empresa I3 PARTICIPAÇÕES LTDA e a empresa RISSO TRANSPORTES LTDA.; a recessão realizada entre a empresa RISSO TRANSPORTES LTDA. e a empresa STAGROUP FINANCIAL NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA; bem com a recessão realizada entre a empresa STAGROUP FINANCIAL NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA, e a cessionária ARAFA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., CNPJ 12.283.255/0005-04. Anote-se. 9.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 9.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária SARAFA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., CNPJ 12.283.255/0005-04 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 382. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário fl. 11781/11782. Formulários MLE às fls. 12685. 10 - Fls. 13123: Providencie a regularização da representação processual de LUCPEL COMERCIAL EIRELI (atual denominação de Sdubo Comércio e Indústria Ltda.), conforme procuração de fl. 13124/13127. 11 - Fls. 13264/13281, 13135/13155, 13130: Inicialmente, anoto para controle: a) Homologação da habilitação dos herdeiros do(a) credor(a) originário(a) MARIA DO CARMO ZANGRANDO, às fls. 8811, item 29. b) Cessão: realizada entre os herdeiros da coautora MARIA DO CARMO ZANGRANDO e a empresa ID SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (atual razão social da ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA) - CNPJ 06.159.241/0001-64 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 9369/9374, datado de 27/06/2011 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 11.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA DO CARMO ZANGRANDO. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 11.2. Decorrido o prazo do item 11.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA DO CARMO ZANGRANDO, CPF 132.308.468-18, em favor da cessionária ID SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (atual razão social da ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA) - CNPJ 06.159.241/0001-64. Anote-se. 11.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 11.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária ID SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (atual razão social da ID COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA) - CNPJ 06.159.241/0001-64 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 314. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 6949. Formulários MLE às fls. 12076. 12 - Fls. 13131/13134: Inicialmente, anoto para controle: a) Cessão: realizada entre a coautora LEONICE OTHAN BERTIM CUNHA e a cessionária COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E SERVIÇOS METALÚRGICOS SÃO JOSÉ, (atual denominação CSJ METALURGICA S.A. - falida), CNPJ 06.929.233/0001-50 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 4577/4579, datado de 24/05/2010 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 12.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) LEONICE OTHAN BERTIM CUNHA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 12.2. Decorrido o prazo do item 12.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) LEONICE OTHAN BERTIM CUNHA, CPF 330.256.498-87, em favor da cessionária COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E SERVIÇOS METALÚRGICOS SÃO JOSÉ, (atual denominação CSJ METALURGICA S.A. - falida), CNPJ 06.929.233/0001-50. Anote-se. 12.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 4542. Substabelecimentos sem reserva às fls. 6241, 6966. 13 - Fls. 13156/13173: Ciente da juntada da certidão de regularidade (fls. 13157/13159), requeira a inventariante o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. 14 - Fls. 13184/13187 e 12665/12679: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre a herdeira Maria de Lourdes Marques, em relação ao crédito da credora orginária ANNA BOTURA MARQUES e a empresa NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICOS LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 6070/6072, datado de 24/04/2012 47% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a herdeira Maria de Lourdes Marques, em relação ao crédito da credora orginária ANNA BOTURA MARQUES e a empresa NOVA LATA BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 6938/6939, datado de 28/11/2013 - 23% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 1ª recessão: realizada entre a empresa NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICOS LTDA., CNPJ 02.436.432/0001-75 e a cessionária L.G.A. LOG SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ 32.291.789/0001-73 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 12674/12675, datado de 07/03/2024 - 47% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 14.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) ANNA BOTURA MARQUES. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 14.2. Decorrido o prazo do item 14.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 47% do crédito do(a) credor(a) originário(a) ANNA BOTURA MARQUES, em favor da empresa NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICOS LTDA.; bem com a recessão realizada entre a empresa NOVA BRASIL TRANSPORTES QUÍMICOS LTDA. e a cessionária L.G.A. LOG SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ 32.291.789/0001-73. Anote-se. 14.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 14.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 47% do crédito em favor da cessionária L.G.A. LOG SERVIÇOS EIRELLI, CNPJ 32.291.789/0001-73 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 397. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 12667. Formulários MLE às fls. 12679. 15 - Fls. 13193/13196 e 11949/11950: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre a credora originária CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA RODRIGUES, CPF 041.738.768-74 e a empresa INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 4641/4643, datado de 22/07/2010 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA. e a empresa RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 6328/6335, datado de 24/09/2012 - 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre a empresa RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA., CNPJ 12.599.084/0001-00 e a cessionária ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ 59.144.777/0001-20 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 6323/6327, datado de 24/09/2012 - 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 15.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão/recessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA RODRIGUES. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 15.2. Decorrido o prazo do item 15.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA RODRIGUES, em favor da empresa INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA.; a recessão realizada entre empresa INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA. e a empresa RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.; bem com a recessão realizada entre a empresa RADAR CRÉDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA., CNPJ 12.599.084/0001-00 e a cessionária ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ 59.144.777/0001-20. Anote-se. 15.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 15.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ 59.144.777/0001-20 depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 366. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 11963/11968. Formulários MLE às fls. 11996. 16 - Fls. 13375/13385, 13261/13263, 13197/13221: Crédito originário de EDNA DOS SANTOS MACCIRE e ARMINDA MEYER BRAZ. Para a homologação da cessão de crédito se faz necessária a apresentação de: a) Toda a cadeia de cessão, identificando quais já foram homologadas (mencionando-se a folha dos autos digitais em que se deu a homologação não sendo suficiente a simples anotação) e quais se encontram pendentes de homologação; b) Todos os percentuais das cessões e eventuais reservas de honorários contratuais (sempre tendo como referência o crédito originário); c) Quanto às cessões não homologadas, todas as folhas dos autos digitais em que se encontram os atos constitutivos dos cedentes e cessionários, quando se tratar de pessoa jurídica; os instrumentos particulares ou escrituras públicas de cessão de direitos creditórios; as procurações com poderes para receber e dar quitação. Saliento que, eventual discussão quanto aos atos negociais informados, falsificação de documento, deverá ser levada às vias ordinárias. 17 - Fls. 13240/13256: Expedida certidão de regularidade. 18 - Fls. 13257/13260: Penhora já anotada, conforme fls. 11647/11649 e certidão de regularidade fl. 13255, proveniente do Processo n. 1000955-07.2018.5.02.0065 - 65ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP - R$ 64.251,81, valor em 08/2022 - Cedente: Maria Fogaça Leme Leitão Cessionária: Transit do Brasil S/A - Penhora - credor: DEIVYSON SILVA FREITAS. Mantenha-se retido o crédito de Maria Fogaça Leme Leitão, até ulterior deliberação. 19 - Fls. 13284/13286: Inicialmente, anoto para controle: a) Cessão: realizada entre a coautora MARIA CUSTÓDIO DA SILVA, CPF 037.142.348-10 e a cessionária LUCPEL COMERCIAL EIRELI (atual denominação de Sdubo Comércio e Indústria Ltda), CNPJ 60.042.538/0001-90 (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 4240/4242, datado de 21/01/2010 42% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 19.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA CUSTÓDIO DA SILVA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 19.2. Decorrido o prazo do item 19.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 42% do crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA CUSTÓDIO DA SILVA, CPF 037.142.348-10, em favor da cessionária LUCPEL COMERCIAL EIRELI (atual denominação de Sdubo Comércio e Indústria Ltda), CNPJ 60.042.538/0001-90. Anote-se. 19.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 19.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 42% do crédito em favor da cessionária LUCPEL COMERCIAL EIRELI (atual denominação de Sdubo Comércio e Indústria Ltda), CNPJ 60.042.538/0001-90 -depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 372. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fls. 13124/12127. Formulários MLE às fls. 13286. 20 - Fls. 13287, 12149/12166: Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre a credora originária ESTERINA ZAVARELLI BUTTOLO, CPF 442.037.218-49 e a empresa LA-FEE CONFECÇÕES LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios fls. 5450/5455, datado de 27/06/2011 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa a empresa LA-FEE CONFECÇÕES LTDA. e a empresa MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (atual denominação de MARCONDES DANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL) (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 9241/9250, datado de 24/05/2016 - 70% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre a empresa MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (atual denominação de MARCONDES DANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL) e a cessionária LUCPEL COMERCIAL EIRELI (atual denominação de SDUBO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.) - (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 9312/9313, datado de 25/05/2016 - 51,42579% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). d) 4ª cessão: realizada entre a empresa MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (atual denominação de MARCONDES DANGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL) e a cessionária CONLUMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. - (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 9362/9363, datado de 25/05/2016 - 48,57421% do crédito, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 20.1. O percentual final informado, qual seja 51,42579% e 48,57421%, ultrapassa o montante disponível do crédito de 70%, com reserva de 30% a título de honorários. Assim, em 10 (dez) dias, providencie a retificação indicando o montante cedido a cada uma das cessionárias. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 11963/11968. 21 - Fls. 13288/13291: Considerando a homologação da cessão do crédito da credora originária Adélia Heleodoro, conforme item 7.1 fls. 10634, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - depósito datado de 30/01/2023 - fls. 11930/11937, link 317. Em 10 (dez) dias, apresentar o formulário MLE preenchido. Fls. 7215, houve depósito prioritário, devolvido à DEPRE em razão da cessão. Assim, certifique a z.Serventia a transferência dos valores a título de prioridade para a conta administrada pelo Tribunal de Justiça - DEPRE. Em caso positivo, oficie-se à DEPRE para que providencie o pagamento, pois o valor não fora reintegrado quando do pagamento integral. EM RAZÃO DO LIMITE DE CARACTERES AUTORIZADO, AS DELIBERAÇÕES CONTINUARÃO NO PRÓXIMO ARQUIVO DE DECISÃO. Intime-se. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), SUELI DE FATIMA BORIN (OAB 97343/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), JORGE HADAD SOBRINHO (OAB 91701/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 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Almir Fernando De Lima Oliveira e outros x Almir Fernando De Lima Oliveira e outros

ID: 328876775

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001227-88.2024.5.13.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR FERNANDO DE LIMA OLIVEIRA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JULIO CESAR LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALMIR FERNANDO DE LIMA OLIVEIRA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001227-88.2024.5.13.0004 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTRO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001227-88.2024.5.13.0004 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMIR FERNANDO DE LIMA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc4dbf6 proferida nos autos. ROT 0001227-88.2024.5.13.0004 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALMIR FERNANDO DE LIMA OLIVEIRA LEANDRO ALVES FERNANDES (SP278947) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (MG56543) GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE0019382-D) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (MG56543) GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE0019382-D) Recorrido: JULIO CESAR LUIZ DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): ALMIR FERNANDO DE LIMA OLIVEIRA LEANDRO ALVES FERNANDES (SP278947) RECURSO DE: ALMIR FERNANDO DE LIMA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 3f6abeb; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 26ddbc5). Representação processual regular (Id 89d25f4). Preparo dispensado (Id 45bff26 - Justiça Gratuita deferida). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; - afronta ao artigo 59, caput e 818 da CLT; artigo 333 do CPC; - contrariedade à OJ 233 da SDI-1 e Súmula 338, II do TST; - divergência jurisprudencial. Pretende o recorrente a reforma do acórdão que indeferiu o pedido de majoração das horas extras. Afirma que a prova testemunhal produzida afasta a validade dos controles de ponto juntados, bem como que "quando a reclamada não apresenta os cartões de ponto da totalidade do período contratual, gera-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial, quanto ao período não contemplado, devendo ser considerada como correta a fixação da jornada com base nos termos declinados na petição inicial". Decidiu a Turma sobre o tema: O juízo de origem, valendo-se da prova oral produzida, reconheceu a nulidade do banco de horas e condenou a parte ré a duas horas extras diárias, bem como à indenização por supressão parcial do intervalo intrajornada (fls. 413/414): ... É cediço que, em regra, é do autor o encargo de demonstrar a prestação de serviço extraordinário, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), exceto quando a empregadora possuir mais de vinte empregados em seu quadro de pessoal, situação em que ficará obrigada a manter os registros de frequência de seus empregados (art. 74, § 2º, CLT). No caso em apreço, é incontroverso que a empregadora contava com mais de 20 empregados, tendo ela se desincumbido do encargo probatório de juntar aos autos os controles de frequência do obreiro, os quais possuem anotações variadas (fls. 225 e seguintes). Assim, tendo o reclamante alegado vício passível de anular os registros de jornada, coube a ele o ônus probatório. A prova testemunhal produzida pelo reclamante demonstrou a existência de irregularidades nas marcações de ponto, em relação ao horário de saída, porquanto afirmou que era praxe da reclamada determinar a batida do ponto de saída e a continuidade do serviço por mais 1 a 2 horas; e confirmou o usufruto apenas parcial do intervalo para descanso e alimentação. No depoimento, a testemunha respondeu que trabalhou com o depoente, que o ponto não era marcado corretamente apenas na saída; que batia e voltava para trabalhar; que tal fato ocorria diariamente; que trabalhava de 3 a 4 horas extras diárias; que tal fato acontecia com o autor; que usufruíam de 30 minutos de intervalo; que anotava no ponto apenas 1 a 2 horas extras; que presenciou esse fato acontecer com o autor (PJe Mídias). Como se vê, o reclamante trouxe aos autos testemunha que trabalhou na mesma loja em que se desenvolveu o seu contrato laboral, a qual foi taxativa ao afirmar que registrava o ponto e voltava ao trabalho posteriormente, fraudando o registro da jornada, o que fragiliza a tese defensiva de lisura dos registros de ponto. Não houve apresentação de testemunha por parte da empresa. Com efeito, improcede o pleito recursal obreiro de majoração das horas extras, pois a testemunha foi enfática ao declarar que havia a marcação de parte das horas extraordinárias. E as fichas financeiras colacionadas revelam pagamento de horas extras, inclusive com o adicional de 60%. No entanto, a sentença deve ser parcialmente reformada. Isso porque, a frequência constante nos cartões de ponto não foi invalidada. Ao contrário, a única testemunha ouvida confirmou o registro diário do ponto, deixando claro que apenas o horário de saída era fraudado. No entanto, o juízo a quo deferiu o pleito de horas extras, inclusive aos domingos e feriados, acolhendo os moldes pedidos na petição inicial, o que resultou em uma conta de liquidação que apurou horas extras em dias que sequer houve labor por parte do reclamante. Ademais, cabe ressaltar que, analisando os registros colacionados, a versão da inicial quanto ao trabalho aos domingos e feriados não se sustenta, pois se observa que há uma variação quanto ao labor nesses períodos. Existem meses, por exemplo, em que não houve trabalho aos domingos, enquanto em outros meses houve trabalho em 01 ou 02 domingos, cenário que se repete quanto aos feriados. Nesse contexto, mantém-se a condenação de 02 (duas) horas extras diárias (adicional de 60%, conforme convenções coletivas), inclusive aos domingos e feriados (adicional de 100%), bem como a indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, no entanto, devendo ser observados, para a liquidação, os dias efetivamente trabalhados constantes nos cartões de ponto. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a condenação em duas horas extras diárias, consignando que "improcede o pleito recursal obreiro de majoração das horas extras, pois a testemunha foi enfática ao declarar que havia a marcação de parte das horas extraordinárias. E as fichas financeiras colacionadas revelam pagamento de horas extras, inclusive com o adicional de 60%." Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive divergência jurisprudencial. Desse modo, nego seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do artigo 253, da CLT. -divergência jurisprudencial. Pretende o recorrente o "pagamento de 20 minutos a título de horas extras a cada 01h40 de labor como horas extras do intervalo não usufruído, com reflexos nas demais verbas, conforme pleiteado na inicial." Argumenta que, pela dicção do artigo 253 da CLT, o empregado tem direito "ao intervalo térmico também àqueles que adentram de forma INTERMITENTE nas câmaras frias, devido aos CHOQUES TÉRMICOS sofridos pelos trabalhadores que laboram nessas condições". Sobre o tema, assim se pronunciou o Órgão julgador: ... Continuando a análise do recurso empresarial, dispõe o art. 253 da CLT que, para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Na caracterização do caráter contínuo do trabalho, tal como previsto no art. 253 da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a exposição habitual e intermitente também se enquadra na situação prevista na norma em regência para fins de concessão de intervalo térmico. Sendo assim, não é necessário que o obreiro permaneça, de forma ininterrupta, por 1 hora e 40 minutos no interior da câmara para fazer jus ao intervalo para recuperação térmica, bastando, para tanto, que fique exposto à variação térmica, de forma intermitente, durante esse período de tempo. ... No laudo pericial, ficou constatado que o reclamante entrava diariamente nas câmaras frias e frigoríficas, em torno de 15 vezes, permanecendo, em média, 10 minutos, totalizando aproximadamente 150 minutos de exposição diária (fl. 370): O reclamante entrava na câmara fria e frigorífica todos os dias, em torno de 15 (quinze) vezes ao dia, passando em média de 10 (dez) minutos dentro da câmara fria e frigorífica em cada entrada. Exposição contínua ao agente físico frio. Diante desse cenário, tem-se que a decisão de primeiro grau deve ser parcialmente reformada, pois o juízo a quo deferiu 20 minutos a título de horas extras, a cada 01h40 de labor. Entretanto, o trabalho pericial observou que o reclamante ficava exposto a aproximadamente 150 minutos de exposição diária a agentes insalubres, o que totaliza 02h30min por dia. Nesse caso, o trabalhador faz jus ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, de forma proporcional à variação de temperatura, o que se fixa em 01 intervalo de 20 minutos por dia de labor. Logo, reforma-se a sentença para reduzir a condenação, pela supressão do intervalo térmico, para 20 minutos extras, com adicional de 50%, por dia de labor, mantidos os demais parâmetros definidos em sentença. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos consignou que “o trabalho pericial observou que o reclamante ficava exposto a aproximadamente 150 minutos de exposição diária a agentes insalubres, o que totaliza 02h30min por dia.” Concluiu que “o trabalhador faz jus ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, de forma proporcional à variação de temperatura, o que se fixa em 01 intervalo de 20 minutos por dia de labor”. Desse modo, não se vislumbra violação direta do artigo 253 da CLT. Ademais, arestos provenientes de Turmas do C. TST são inválidos para o confronto de teses, porque emanam de órgãos jurisdicionais que não figuram no rol estabelecido na alínea "a" do artigo 896 da CLT, a qual prevê expressamente que os arestos ensejadores à comprovação do dissenso jurisprudencial são aqueles oriundos de “outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho”. Nesse contexto, nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): divergência jurisprudencial. Requer o recorrente a redução do percentual de honorários sucumbenciais em favor do advogado da reclamada, acostando aresto jurisprudencial sobre o tema. Alega que "a verba honorária de sucumbência deverá ser sempre estimada pelo juiz, tomando-se como parâmetro, à luz do disposto no vigente diploma processual, o princípio da razoabilidade, a evitar que a respectiva condenação implique injustificado enriquecimento do advogado ou dos advogados beneficiários em detrimento do patrimônio do litigante que perdeu a causa." Pede, ainda, a majoração do percentual fixado em favor de seu patrono. Decidiu a Turma: ... Esse tema já foi decidido pelo STF na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5766), restando assim expressa a parte dispositiva: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4º do mesmo artigo 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do §4º do artigo 791-A; peara declarar constitucional o artigo 844, §2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Dessa forma, nada obsta a condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo a ele ser concedida a benesse da condição suspensiva de exigibilidade dessa obrigação, a qual somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Assim, diante da sucumbência parcial da parte autora na demanda, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes. No entanto, considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, deve ser observada a condição suspensiva de exigibilidade disposta no art. 791-A, § 4º, da CLT, não sendo cabível a dedução dos créditos a que faz jus nesta demanda (ADI 5766 do STF). Quanto aos honorários devidos ao causídico do autor, entendeu a Turma: O reclamante pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na origem em 5% do valor da liquidação Ao exame. O caput do artigo 791-A da CLT prevê o arbitramento do mínimo de 5% e máximo de 15% a título de honorários sucumbenciais, estabelecendo como base de cálculo o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensuração desses, o valor atualizado da causa. No tocante à fixação do percentual a ser pago a título de honorários de sucumbência, o §2º do artigo 791-A da CLT, dispõe o seguinte: § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, a fixação do percentual adequado a título de honorários advocatícios deve ser pautada pelo bom senso e equidade na análise dos critérios elencados na norma supracitada. No caso dos autos, considerando a dosimetria estabelecida pela legislação pertinente, entendo que o percentual de 10% está em conformidade com a complexidade da ação e o trabalho desempenhado pelo patrono, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. Logo, reformo a sentença, a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao causídico do autor para o patamar de 10% sobre a condenação. No tocante à insurgência quanto ao percentual fixado a título de honorários de sucumbência, verifica-se que o C TST firmou entendimento no sentido de que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Portanto, se trata de matéria fática, insuscetível de exame pelo C. TST, nos termos da Súmula nº 126. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL . Impossível constatar a apontada violação do artigo 791-A da CLT. O mencionado dispositivo prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaque-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal . Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RRAg-79-98.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/11/2020). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. DIMINUIÇÃO INDE VIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a Corte regional respeitou os limites mínimo e máximo fixados no artigo 791-A da CLT , que prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade . Precedentes. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-101085-49.2019.5.01.0571, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). Ainda, nessa esteira, cito precedentes do C. TST firmados nos seguintes processos: (RRAg-41-23.2020.5.11.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/06/2023), (Ag-RRAg-10724-90.2021.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023), (RRAg-100354-53.2021.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023).(AIRR-11503-28.2018.5.15.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/06/2022). Nego seguimento ao recurso, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id a994ed7; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 742e57f). Representação processual regular (Id e02e340). Preparo satisfeito (Id. 0f944d1 - apólice seguro garantia; Id. 4942133 - custas processuais). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação aos artigos 5º, caput e incisos II e LV; 93, IX, da Constituição Federal. A recorrente suscita a nulidade do acórdão que julgou o recurso ordinário, bem como dos embargos de declaração, alegando que o acórdão questionado não se debruçou de maneira satisfatória sobre as matérias abordadas. Afirma que "o Tribunal não se manifestou, concessa venia, de forma expressa, quanto ao reconhecimento das horas extras e adicional de insalubridade, eis que não observou que a parte reclamante sequer colacionou aos autos documentação capaz de comprovar suas alegações quanto à realização de jornada extraordinária e a percepção de adicional de insalubridade." Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” No entanto, o C. TST possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Verifica-se que o recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o recurso ordinário, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstra os fundamentos adotados pelo Tribunal, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) Ainda, nessa esteira, cito precedentes do C. TST firmados nos seguintes processos: (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023), (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos), (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024, (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022) e (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Por essas razões, nego seguimento ao apelo no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação aos artigos 74, § 2º; 818, I da CLT e 373, I e II do CPC; - contrariedade à Súmula nº 338, I do TST. Volta-se a recorrente contra a condenação em horas extras, defendendo a validade dos cartões de ponto, bem como o pagamento regular das horas extras prestadas. Afirma que "a condenação deve ser baseada em todo o conjunto probatório, e não somente o depoimento testemunhal, tanto que os cartões de ponto encontram-se as horas ilustradas na sua totalidade, que demonstram inclusive as marcações além dos horários indicados pelo reclamante e não demonstram a existência de crédito de horas extras não quitadas. Assim decidiu o órgão julgador: O juízo de origem, valendo-se da prova oral produzida, reconheceu a nulidade do banco de horas e condenou a parte ré a duas horas extras diárias, bem como à indenização por supressão parcial do intervalo intrajornada (fls. 413/414): ... É cediço que, em regra, é do autor o encargo de demonstrar a prestação de serviço extraordinário, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), exceto quando a empregadora possuir mais de vinte empregados em seu quadro de pessoal, situação em que ficará obrigada a manter os registros de frequência de seus empregados (art. 74, § 2º, CLT). No caso em apreço, é incontroverso que a empregadora contava com mais de 20 empregados, tendo ela se desincumbido do encargo probatório de juntar aos autos os controles de frequência do obreiro, os quais possuem anotações variadas (fls. 225 e seguintes). Assim, tendo o reclamante alegado vício passível de anular os registros de jornada, coube a ele o ônus probatório. A prova testemunhal produzida pelo reclamante demonstrou a existência de irregularidades nas marcações de ponto, em relação ao horário de saída, porquanto afirmou que era praxe da reclamada determinar a batida do ponto de saída e a continuidade do serviço por mais 1 a 2 horas; e confirmou o usufruto apenas parcial do intervalo para descanso e alimentação. No depoimento, a testemunha respondeu que trabalhou com o depoente, que o ponto não era marcado corretamente apenas na saída; que batia e voltava para trabalhar; que tal fato ocorria diariamente; que trabalhava de 3 a 4 horas extras diárias; que tal fato acontecia com o autor; que usufruíam de 30 minutos de intervalo; que anotava no ponto apenas 1 a 2 horas extras; que presenciou esse fato acontecer com o autor (PJe Mídias). Como se vê, o reclamante trouxe aos autos testemunha que trabalhou na mesma loja em que se desenvolveu o seu contrato laboral, a qual foi taxativa ao afirmar que registrava o ponto e voltava ao trabalho posteriormente, fraudando o registro da jornada, o que fragiliza a tese defensiva de lisura dos registros de ponto. Não houve apresentação de testemunha por parte da empresa. Com efeito, improcede o pleito recursal obreiro de majoração das horas extras, pois a testemunha foi enfática ao declarar que havia a marcação de parte das horas extraordinárias. E as fichas financeiras colacionadas revelam pagamento de horas extras, inclusive com o adicional de 60%. No entanto, a sentença deve ser parcialmente reformada. Isso porque, a frequência constante nos cartões de ponto não foi invalidada. Ao contrário, a única testemunha ouvida confirmou o registro diário do ponto, deixando claro que apenas o horário de saída era fraudado. No entanto, o juízo a quo deferiu o pleito de horas extras, inclusive aos domingos e feriados, acolhendo os moldes pedidos na petição inicial, o que resultou em uma conta de liquidação que apurou horas extras em dias que sequer houve labor por parte do reclamante. Ademais, cabe ressaltar que, analisando os registros colacionados, a versão da inicial quanto ao trabalho aos domingos e feriados não se sustenta, pois se observa que há uma variação quanto ao labor nesses períodos. Existem meses, por exemplo, em que não houve trabalho aos domingos, enquanto em outros meses houve trabalho em 01 ou 02 domingos, cenário que se repete quanto aos feriados. Nesse contexto, mantém-se a condenação de 02 (duas) horas extras diárias (adicional de 60%, conforme convenções coletivas), inclusive aos domingos e feriados (adicional de 100%), bem como a indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, no entanto, devendo ser observados, para a liquidação, os dias efetivamente trabalhados constantes nos cartões de ponto. A Turma julgadora, a partir da análise do contexto probatório, consignou que "a prova testemunhal produzida pelo reclamante demonstrou a existência de irregularidades nas marcações de ponto, em relação ao horário de saída, porquanto afirmou que era praxe da reclamada determinar a batida do ponto de saída e a continuidade do serviço por mais 1 a 2 horas; e confirmou o usufruto apenas parcial do intervalo para descanso e alimentação." Diante da irregularidade dos cartões de ponto quanto ao horários de saída, concluiu a Turma pela manutenção das horas extras deferidas pelo Juízo de origem. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Inviável, pois, o seguimento do apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, inciso II; 7º, incisos XIV e XXVI da Constituição Federal; - ofensa aos artigos 191, inciso II e 195 da CLT; Insurge-se a recorrente contra a condenação em adicional de insalubridade, alegando que "na função do obreiro não há qualquer indicativo que enseje a percepção do adicional de insalubridade, por não haver contato do recorrido com substâncias nocivas à sua saúde." Alega, ainda, que "todo o conjunto probatório evidencia que o trabalho exercido pelo recorrido era conforme a Norma Regulamentadora 15, haja vista que ele (i) fazia o uso de EPIs e (ii) exercia função sem contato com substâncias nocivas." Eis o acórdão recorrido: ... Na peça de ingresso, o autor relatou que, como repositor de loja, adentrava diariamente nas câmaras frias e resfriadas, sem o respectivo pagamento do adicional de insalubridade pertinente. É cediço que a existência, ou não, de insalubridade no local de prestação de serviços é matéria de ordem técnica, razão pela qual, nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. No presente caso, o perito designado, após vistoria ambiental no estabelecimento da empresa ré, na presença do reclamante e de uma representante da reclamada, constatou as seguintes atividades desenvolvidas pelo autor, destacando que o ingresso nas câmaras frias e frigoríficas era diário, em torno de 15 vezes ao dia (fls. 369/370): Primeiro o reclamante trabalhou no deposito na carga de descarga de produtos, no supermercado. O reclamante retirava dos caminhões cargas secas e produtos perecíveis em caminhões baú refrigerado. Os produtos eram carnes, cortes de carnes, enlatados, frango, peixes, gelo, sorvetes, batata frita, poupas de frutas, açaí, pão de queijo. Depois, o reclamante foi trabalhar no setor de pedidos do Ifood, e coletava produtos perecíveis em câmaras fria e frigorifica todos os dias, verificava prazos de validade, organizar a câmara fria e frigorífica, verificava avarias dentro da câmara fria e frigorífica, etc. At ividade continua. O reclamante entrava na câmara fria e frigorífica todos os dias, em torno de 15 (quinze) vezes ao dia, passando em média de 10 (dez) minutos dentro da câmara fria e frigorífica em cada entrada. Exposição continua ao agente físico frio. O profissional técnico constatou, ainda, que não foram colacionados aos autos comprovantes ou ficha de entrega de equipamentos de proteção individual. Ao final, o perito constatou que a exposição ao agente frio era contínua, concluindo pela insalubridade no ambiente de trabalho, em grau médio, nos seguintes termos (fl. 378): ... De acordo com a perícia executada, observa-se que o ambiente é insalubre de grau médio por todo período de trabalho, de acordo com a NR-15, anexo 9, que diz: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". O reclamante entrava nas câmaras fria e frigorífica, diariamente, de forma contínua, e não há fornecimento de EPI's, contra o agente físico frio. Dessa forma, o laudo pericial foi conclusivo quanto ao contato habitual do reclamante com o agente frio, sem a utilização dos equipamentos de proteção necessários a combater a nocividade do agente. Logo, o acesso às câmaras frias e de congelados, sem o uso dos equipamentos de proteção necessários a elidir a nocividade do agente frio levam à conclusão de que o autor se expunha à insalubridade. Não obstante o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, é fato que nos autos não constam outros elementos aptos a infirmar a prova técnica. Acrescente-se que, de acordo com o Anexo 9 da NR 15, a análise do agente é qualitativa, não importando o tempo de exposição: "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." Esclareça-se, por oportuno, que a Súmula 47 do C. TST é taxativa ao afirmar que: "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Portanto, ao contrário do que defende o recorrente, na situação específica, não há que se falar em tempo de exposição ao agente nocivo frio. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica ao qual chegou o perito, restando configurado o direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Entendeu a Turma julgadora, a partir da análise do contexto probatório dos autos, que "o laudo pericial foi conclusivo quanto ao contato habitual do reclamante com o agente frio, sem a utilização dos equipamentos de proteção necessários a combater a nocividade do agente", mantendo a condenação em adicional de insalubridade. Quanto ao tema em debate, o C. TST firmou tese vinculante, no julgamento do Tema Repetitivo 80, no sentido de que “ O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art.253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). Nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação aos artigos 253 e 818 da CLT; artigo 373, I do CPC. Alega a recorrente que o intervalo para recuperação térmica é destinado aos trabalhadores expostos a ambiente refrigerado e sujeitos à variação térmica de forma contínua. Afirma que embora a "jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, admita a aplicação da norma também a situações de exposição intermitente, porém habitual, exige prova cabal da rotina de trabalho nessas condições térmicas adversas — o que não ocorreu nos presentes autos." Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que “o trabalhador faz jus ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, de forma proporcional à variação de temperatura, o que se fixa em 01 intervalo de 20 minutos por dia de labor.” Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional , nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, os trechos transcritos pelo reclamado, ora recorrente, não atendem o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). Ainda, nessa esteira, cito precedentes do C. TST firmados nos seguintes processos: (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024), (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024), (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024), (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025) e (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - ALMIR FERNANDO DE LIMA OLIVEIRA

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Almir Fernando De Lima Oliveira e outros x Almir Fernando De Lima Oliveira e outros

ID: 328876845

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001227-88.2024.5.13.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR FERNANDO DE LIMA OLIVEIRA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JULIO CESAR LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALMIR FERNANDO DE LIMA OLIVEIRA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001227-88.2024.5.13.0004 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTRO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001227-88.2024.5.13.0004 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMIR FERNANDO DE LIMA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc4dbf6 proferida nos autos. ROT 0001227-88.2024.5.13.0004 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALMIR FERNANDO DE LIMA OLIVEIRA LEANDRO ALVES FERNANDES (SP278947) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (MG56543) GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE0019382-D) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (MG56543) GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE0019382-D) Recorrido: JULIO CESAR LUIZ DE OLIVEIRA Recorrido: Advogado(s): ALMIR FERNANDO DE LIMA OLIVEIRA LEANDRO ALVES FERNANDES (SP278947) RECURSO DE: ALMIR FERNANDO DE LIMA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 3f6abeb; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 26ddbc5). Representação processual regular (Id 89d25f4). Preparo dispensado (Id 45bff26 - Justiça Gratuita deferida). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; - afronta ao artigo 59, caput e 818 da CLT; artigo 333 do CPC; - contrariedade à OJ 233 da SDI-1 e Súmula 338, II do TST; - divergência jurisprudencial. Pretende o recorrente a reforma do acórdão que indeferiu o pedido de majoração das horas extras. Afirma que a prova testemunhal produzida afasta a validade dos controles de ponto juntados, bem como que "quando a reclamada não apresenta os cartões de ponto da totalidade do período contratual, gera-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial, quanto ao período não contemplado, devendo ser considerada como correta a fixação da jornada com base nos termos declinados na petição inicial". Decidiu a Turma sobre o tema: O juízo de origem, valendo-se da prova oral produzida, reconheceu a nulidade do banco de horas e condenou a parte ré a duas horas extras diárias, bem como à indenização por supressão parcial do intervalo intrajornada (fls. 413/414): ... É cediço que, em regra, é do autor o encargo de demonstrar a prestação de serviço extraordinário, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), exceto quando a empregadora possuir mais de vinte empregados em seu quadro de pessoal, situação em que ficará obrigada a manter os registros de frequência de seus empregados (art. 74, § 2º, CLT). No caso em apreço, é incontroverso que a empregadora contava com mais de 20 empregados, tendo ela se desincumbido do encargo probatório de juntar aos autos os controles de frequência do obreiro, os quais possuem anotações variadas (fls. 225 e seguintes). Assim, tendo o reclamante alegado vício passível de anular os registros de jornada, coube a ele o ônus probatório. A prova testemunhal produzida pelo reclamante demonstrou a existência de irregularidades nas marcações de ponto, em relação ao horário de saída, porquanto afirmou que era praxe da reclamada determinar a batida do ponto de saída e a continuidade do serviço por mais 1 a 2 horas; e confirmou o usufruto apenas parcial do intervalo para descanso e alimentação. No depoimento, a testemunha respondeu que trabalhou com o depoente, que o ponto não era marcado corretamente apenas na saída; que batia e voltava para trabalhar; que tal fato ocorria diariamente; que trabalhava de 3 a 4 horas extras diárias; que tal fato acontecia com o autor; que usufruíam de 30 minutos de intervalo; que anotava no ponto apenas 1 a 2 horas extras; que presenciou esse fato acontecer com o autor (PJe Mídias). Como se vê, o reclamante trouxe aos autos testemunha que trabalhou na mesma loja em que se desenvolveu o seu contrato laboral, a qual foi taxativa ao afirmar que registrava o ponto e voltava ao trabalho posteriormente, fraudando o registro da jornada, o que fragiliza a tese defensiva de lisura dos registros de ponto. Não houve apresentação de testemunha por parte da empresa. Com efeito, improcede o pleito recursal obreiro de majoração das horas extras, pois a testemunha foi enfática ao declarar que havia a marcação de parte das horas extraordinárias. E as fichas financeiras colacionadas revelam pagamento de horas extras, inclusive com o adicional de 60%. No entanto, a sentença deve ser parcialmente reformada. Isso porque, a frequência constante nos cartões de ponto não foi invalidada. Ao contrário, a única testemunha ouvida confirmou o registro diário do ponto, deixando claro que apenas o horário de saída era fraudado. No entanto, o juízo a quo deferiu o pleito de horas extras, inclusive aos domingos e feriados, acolhendo os moldes pedidos na petição inicial, o que resultou em uma conta de liquidação que apurou horas extras em dias que sequer houve labor por parte do reclamante. Ademais, cabe ressaltar que, analisando os registros colacionados, a versão da inicial quanto ao trabalho aos domingos e feriados não se sustenta, pois se observa que há uma variação quanto ao labor nesses períodos. Existem meses, por exemplo, em que não houve trabalho aos domingos, enquanto em outros meses houve trabalho em 01 ou 02 domingos, cenário que se repete quanto aos feriados. Nesse contexto, mantém-se a condenação de 02 (duas) horas extras diárias (adicional de 60%, conforme convenções coletivas), inclusive aos domingos e feriados (adicional de 100%), bem como a indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, no entanto, devendo ser observados, para a liquidação, os dias efetivamente trabalhados constantes nos cartões de ponto. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a condenação em duas horas extras diárias, consignando que "improcede o pleito recursal obreiro de majoração das horas extras, pois a testemunha foi enfática ao declarar que havia a marcação de parte das horas extraordinárias. E as fichas financeiras colacionadas revelam pagamento de horas extras, inclusive com o adicional de 60%." Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive divergência jurisprudencial. Desse modo, nego seguimento ao recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do artigo 253, da CLT. -divergência jurisprudencial. Pretende o recorrente o "pagamento de 20 minutos a título de horas extras a cada 01h40 de labor como horas extras do intervalo não usufruído, com reflexos nas demais verbas, conforme pleiteado na inicial." Argumenta que, pela dicção do artigo 253 da CLT, o empregado tem direito "ao intervalo térmico também àqueles que adentram de forma INTERMITENTE nas câmaras frias, devido aos CHOQUES TÉRMICOS sofridos pelos trabalhadores que laboram nessas condições". Sobre o tema, assim se pronunciou o Órgão julgador: ... Continuando a análise do recurso empresarial, dispõe o art. 253 da CLT que, para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Na caracterização do caráter contínuo do trabalho, tal como previsto no art. 253 da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a exposição habitual e intermitente também se enquadra na situação prevista na norma em regência para fins de concessão de intervalo térmico. Sendo assim, não é necessário que o obreiro permaneça, de forma ininterrupta, por 1 hora e 40 minutos no interior da câmara para fazer jus ao intervalo para recuperação térmica, bastando, para tanto, que fique exposto à variação térmica, de forma intermitente, durante esse período de tempo. ... No laudo pericial, ficou constatado que o reclamante entrava diariamente nas câmaras frias e frigoríficas, em torno de 15 vezes, permanecendo, em média, 10 minutos, totalizando aproximadamente 150 minutos de exposição diária (fl. 370): O reclamante entrava na câmara fria e frigorífica todos os dias, em torno de 15 (quinze) vezes ao dia, passando em média de 10 (dez) minutos dentro da câmara fria e frigorífica em cada entrada. Exposição contínua ao agente físico frio. Diante desse cenário, tem-se que a decisão de primeiro grau deve ser parcialmente reformada, pois o juízo a quo deferiu 20 minutos a título de horas extras, a cada 01h40 de labor. Entretanto, o trabalho pericial observou que o reclamante ficava exposto a aproximadamente 150 minutos de exposição diária a agentes insalubres, o que totaliza 02h30min por dia. Nesse caso, o trabalhador faz jus ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, de forma proporcional à variação de temperatura, o que se fixa em 01 intervalo de 20 minutos por dia de labor. Logo, reforma-se a sentença para reduzir a condenação, pela supressão do intervalo térmico, para 20 minutos extras, com adicional de 50%, por dia de labor, mantidos os demais parâmetros definidos em sentença. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos consignou que “o trabalho pericial observou que o reclamante ficava exposto a aproximadamente 150 minutos de exposição diária a agentes insalubres, o que totaliza 02h30min por dia.” Concluiu que “o trabalhador faz jus ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, de forma proporcional à variação de temperatura, o que se fixa em 01 intervalo de 20 minutos por dia de labor”. Desse modo, não se vislumbra violação direta do artigo 253 da CLT. Ademais, arestos provenientes de Turmas do C. TST são inválidos para o confronto de teses, porque emanam de órgãos jurisdicionais que não figuram no rol estabelecido na alínea "a" do artigo 896 da CLT, a qual prevê expressamente que os arestos ensejadores à comprovação do dissenso jurisprudencial são aqueles oriundos de “outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho”. Nesse contexto, nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): divergência jurisprudencial. Requer o recorrente a redução do percentual de honorários sucumbenciais em favor do advogado da reclamada, acostando aresto jurisprudencial sobre o tema. Alega que "a verba honorária de sucumbência deverá ser sempre estimada pelo juiz, tomando-se como parâmetro, à luz do disposto no vigente diploma processual, o princípio da razoabilidade, a evitar que a respectiva condenação implique injustificado enriquecimento do advogado ou dos advogados beneficiários em detrimento do patrimônio do litigante que perdeu a causa." Pede, ainda, a majoração do percentual fixado em favor de seu patrono. Decidiu a Turma: ... Esse tema já foi decidido pelo STF na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5766), restando assim expressa a parte dispositiva: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4º do mesmo artigo 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do §4º do artigo 791-A; peara declarar constitucional o artigo 844, §2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Dessa forma, nada obsta a condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo a ele ser concedida a benesse da condição suspensiva de exigibilidade dessa obrigação, a qual somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Assim, diante da sucumbência parcial da parte autora na demanda, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes. No entanto, considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, deve ser observada a condição suspensiva de exigibilidade disposta no art. 791-A, § 4º, da CLT, não sendo cabível a dedução dos créditos a que faz jus nesta demanda (ADI 5766 do STF). Quanto aos honorários devidos ao causídico do autor, entendeu a Turma: O reclamante pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na origem em 5% do valor da liquidação Ao exame. O caput do artigo 791-A da CLT prevê o arbitramento do mínimo de 5% e máximo de 15% a título de honorários sucumbenciais, estabelecendo como base de cálculo o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensuração desses, o valor atualizado da causa. No tocante à fixação do percentual a ser pago a título de honorários de sucumbência, o §2º do artigo 791-A da CLT, dispõe o seguinte: § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, a fixação do percentual adequado a título de honorários advocatícios deve ser pautada pelo bom senso e equidade na análise dos critérios elencados na norma supracitada. No caso dos autos, considerando a dosimetria estabelecida pela legislação pertinente, entendo que o percentual de 10% está em conformidade com a complexidade da ação e o trabalho desempenhado pelo patrono, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. Logo, reformo a sentença, a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao causídico do autor para o patamar de 10% sobre a condenação. No tocante à insurgência quanto ao percentual fixado a título de honorários de sucumbência, verifica-se que o C TST firmou entendimento no sentido de que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Portanto, se trata de matéria fática, insuscetível de exame pelo C. TST, nos termos da Súmula nº 126. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL . Impossível constatar a apontada violação do artigo 791-A da CLT. O mencionado dispositivo prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaque-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal . Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RRAg-79-98.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/11/2020). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. DIMINUIÇÃO INDE VIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a Corte regional respeitou os limites mínimo e máximo fixados no artigo 791-A da CLT , que prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade . Precedentes. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-101085-49.2019.5.01.0571, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). Ainda, nessa esteira, cito precedentes do C. TST firmados nos seguintes processos: (RRAg-41-23.2020.5.11.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/06/2023), (Ag-RRAg-10724-90.2021.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023), (RRAg-100354-53.2021.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023).(AIRR-11503-28.2018.5.15.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/06/2022). Nego seguimento ao recurso, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id a994ed7; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 742e57f). Representação processual regular (Id e02e340). Preparo satisfeito (Id. 0f944d1 - apólice seguro garantia; Id. 4942133 - custas processuais). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação aos artigos 5º, caput e incisos II e LV; 93, IX, da Constituição Federal. A recorrente suscita a nulidade do acórdão que julgou o recurso ordinário, bem como dos embargos de declaração, alegando que o acórdão questionado não se debruçou de maneira satisfatória sobre as matérias abordadas. Afirma que "o Tribunal não se manifestou, concessa venia, de forma expressa, quanto ao reconhecimento das horas extras e adicional de insalubridade, eis que não observou que a parte reclamante sequer colacionou aos autos documentação capaz de comprovar suas alegações quanto à realização de jornada extraordinária e a percepção de adicional de insalubridade." Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” No entanto, o C. TST possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Verifica-se que o recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o recurso ordinário, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstra os fundamentos adotados pelo Tribunal, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) Ainda, nessa esteira, cito precedentes do C. TST firmados nos seguintes processos: (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023), (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos), (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024, (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022) e (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Por essas razões, nego seguimento ao apelo no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação aos artigos 74, § 2º; 818, I da CLT e 373, I e II do CPC; - contrariedade à Súmula nº 338, I do TST. Volta-se a recorrente contra a condenação em horas extras, defendendo a validade dos cartões de ponto, bem como o pagamento regular das horas extras prestadas. Afirma que "a condenação deve ser baseada em todo o conjunto probatório, e não somente o depoimento testemunhal, tanto que os cartões de ponto encontram-se as horas ilustradas na sua totalidade, que demonstram inclusive as marcações além dos horários indicados pelo reclamante e não demonstram a existência de crédito de horas extras não quitadas. Assim decidiu o órgão julgador: O juízo de origem, valendo-se da prova oral produzida, reconheceu a nulidade do banco de horas e condenou a parte ré a duas horas extras diárias, bem como à indenização por supressão parcial do intervalo intrajornada (fls. 413/414): ... É cediço que, em regra, é do autor o encargo de demonstrar a prestação de serviço extraordinário, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), exceto quando a empregadora possuir mais de vinte empregados em seu quadro de pessoal, situação em que ficará obrigada a manter os registros de frequência de seus empregados (art. 74, § 2º, CLT). No caso em apreço, é incontroverso que a empregadora contava com mais de 20 empregados, tendo ela se desincumbido do encargo probatório de juntar aos autos os controles de frequência do obreiro, os quais possuem anotações variadas (fls. 225 e seguintes). Assim, tendo o reclamante alegado vício passível de anular os registros de jornada, coube a ele o ônus probatório. A prova testemunhal produzida pelo reclamante demonstrou a existência de irregularidades nas marcações de ponto, em relação ao horário de saída, porquanto afirmou que era praxe da reclamada determinar a batida do ponto de saída e a continuidade do serviço por mais 1 a 2 horas; e confirmou o usufruto apenas parcial do intervalo para descanso e alimentação. No depoimento, a testemunha respondeu que trabalhou com o depoente, que o ponto não era marcado corretamente apenas na saída; que batia e voltava para trabalhar; que tal fato ocorria diariamente; que trabalhava de 3 a 4 horas extras diárias; que tal fato acontecia com o autor; que usufruíam de 30 minutos de intervalo; que anotava no ponto apenas 1 a 2 horas extras; que presenciou esse fato acontecer com o autor (PJe Mídias). Como se vê, o reclamante trouxe aos autos testemunha que trabalhou na mesma loja em que se desenvolveu o seu contrato laboral, a qual foi taxativa ao afirmar que registrava o ponto e voltava ao trabalho posteriormente, fraudando o registro da jornada, o que fragiliza a tese defensiva de lisura dos registros de ponto. Não houve apresentação de testemunha por parte da empresa. Com efeito, improcede o pleito recursal obreiro de majoração das horas extras, pois a testemunha foi enfática ao declarar que havia a marcação de parte das horas extraordinárias. E as fichas financeiras colacionadas revelam pagamento de horas extras, inclusive com o adicional de 60%. No entanto, a sentença deve ser parcialmente reformada. Isso porque, a frequência constante nos cartões de ponto não foi invalidada. Ao contrário, a única testemunha ouvida confirmou o registro diário do ponto, deixando claro que apenas o horário de saída era fraudado. No entanto, o juízo a quo deferiu o pleito de horas extras, inclusive aos domingos e feriados, acolhendo os moldes pedidos na petição inicial, o que resultou em uma conta de liquidação que apurou horas extras em dias que sequer houve labor por parte do reclamante. Ademais, cabe ressaltar que, analisando os registros colacionados, a versão da inicial quanto ao trabalho aos domingos e feriados não se sustenta, pois se observa que há uma variação quanto ao labor nesses períodos. Existem meses, por exemplo, em que não houve trabalho aos domingos, enquanto em outros meses houve trabalho em 01 ou 02 domingos, cenário que se repete quanto aos feriados. Nesse contexto, mantém-se a condenação de 02 (duas) horas extras diárias (adicional de 60%, conforme convenções coletivas), inclusive aos domingos e feriados (adicional de 100%), bem como a indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, no entanto, devendo ser observados, para a liquidação, os dias efetivamente trabalhados constantes nos cartões de ponto. A Turma julgadora, a partir da análise do contexto probatório, consignou que "a prova testemunhal produzida pelo reclamante demonstrou a existência de irregularidades nas marcações de ponto, em relação ao horário de saída, porquanto afirmou que era praxe da reclamada determinar a batida do ponto de saída e a continuidade do serviço por mais 1 a 2 horas; e confirmou o usufruto apenas parcial do intervalo para descanso e alimentação." Diante da irregularidade dos cartões de ponto quanto ao horários de saída, concluiu a Turma pela manutenção das horas extras deferidas pelo Juízo de origem. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Inviável, pois, o seguimento do apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, inciso II; 7º, incisos XIV e XXVI da Constituição Federal; - ofensa aos artigos 191, inciso II e 195 da CLT; Insurge-se a recorrente contra a condenação em adicional de insalubridade, alegando que "na função do obreiro não há qualquer indicativo que enseje a percepção do adicional de insalubridade, por não haver contato do recorrido com substâncias nocivas à sua saúde." Alega, ainda, que "todo o conjunto probatório evidencia que o trabalho exercido pelo recorrido era conforme a Norma Regulamentadora 15, haja vista que ele (i) fazia o uso de EPIs e (ii) exercia função sem contato com substâncias nocivas." Eis o acórdão recorrido: ... Na peça de ingresso, o autor relatou que, como repositor de loja, adentrava diariamente nas câmaras frias e resfriadas, sem o respectivo pagamento do adicional de insalubridade pertinente. É cediço que a existência, ou não, de insalubridade no local de prestação de serviços é matéria de ordem técnica, razão pela qual, nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. No presente caso, o perito designado, após vistoria ambiental no estabelecimento da empresa ré, na presença do reclamante e de uma representante da reclamada, constatou as seguintes atividades desenvolvidas pelo autor, destacando que o ingresso nas câmaras frias e frigoríficas era diário, em torno de 15 vezes ao dia (fls. 369/370): Primeiro o reclamante trabalhou no deposito na carga de descarga de produtos, no supermercado. O reclamante retirava dos caminhões cargas secas e produtos perecíveis em caminhões baú refrigerado. Os produtos eram carnes, cortes de carnes, enlatados, frango, peixes, gelo, sorvetes, batata frita, poupas de frutas, açaí, pão de queijo. Depois, o reclamante foi trabalhar no setor de pedidos do Ifood, e coletava produtos perecíveis em câmaras fria e frigorifica todos os dias, verificava prazos de validade, organizar a câmara fria e frigorífica, verificava avarias dentro da câmara fria e frigorífica, etc. At ividade continua. O reclamante entrava na câmara fria e frigorífica todos os dias, em torno de 15 (quinze) vezes ao dia, passando em média de 10 (dez) minutos dentro da câmara fria e frigorífica em cada entrada. Exposição continua ao agente físico frio. O profissional técnico constatou, ainda, que não foram colacionados aos autos comprovantes ou ficha de entrega de equipamentos de proteção individual. Ao final, o perito constatou que a exposição ao agente frio era contínua, concluindo pela insalubridade no ambiente de trabalho, em grau médio, nos seguintes termos (fl. 378): ... De acordo com a perícia executada, observa-se que o ambiente é insalubre de grau médio por todo período de trabalho, de acordo com a NR-15, anexo 9, que diz: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". O reclamante entrava nas câmaras fria e frigorífica, diariamente, de forma contínua, e não há fornecimento de EPI's, contra o agente físico frio. Dessa forma, o laudo pericial foi conclusivo quanto ao contato habitual do reclamante com o agente frio, sem a utilização dos equipamentos de proteção necessários a combater a nocividade do agente. Logo, o acesso às câmaras frias e de congelados, sem o uso dos equipamentos de proteção necessários a elidir a nocividade do agente frio levam à conclusão de que o autor se expunha à insalubridade. Não obstante o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, é fato que nos autos não constam outros elementos aptos a infirmar a prova técnica. Acrescente-se que, de acordo com o Anexo 9 da NR 15, a análise do agente é qualitativa, não importando o tempo de exposição: "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." Esclareça-se, por oportuno, que a Súmula 47 do C. TST é taxativa ao afirmar que: "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Portanto, ao contrário do que defende o recorrente, na situação específica, não há que se falar em tempo de exposição ao agente nocivo frio. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica ao qual chegou o perito, restando configurado o direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Entendeu a Turma julgadora, a partir da análise do contexto probatório dos autos, que "o laudo pericial foi conclusivo quanto ao contato habitual do reclamante com o agente frio, sem a utilização dos equipamentos de proteção necessários a combater a nocividade do agente", mantendo a condenação em adicional de insalubridade. Quanto ao tema em debate, o C. TST firmou tese vinculante, no julgamento do Tema Repetitivo 80, no sentido de que “ O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art.253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). Nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação aos artigos 253 e 818 da CLT; artigo 373, I do CPC. Alega a recorrente que o intervalo para recuperação térmica é destinado aos trabalhadores expostos a ambiente refrigerado e sujeitos à variação térmica de forma contínua. Afirma que embora a "jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, admita a aplicação da norma também a situações de exposição intermitente, porém habitual, exige prova cabal da rotina de trabalho nessas condições térmicas adversas — o que não ocorreu nos presentes autos." Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que “o trabalhador faz jus ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, de forma proporcional à variação de temperatura, o que se fixa em 01 intervalo de 20 minutos por dia de labor.” Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional , nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, os trechos transcritos pelo reclamado, ora recorrente, não atendem o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). Ainda, nessa esteira, cito precedentes do C. TST firmados nos seguintes processos: (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024), (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024), (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024), (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025) e (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - ALMIR FERNANDO DE LIMA OLIVEIRA

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Edilycia Fernandes De Melo Santana Ltda x Ministério Público Do Trabalho

ID: 329347427

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000287-36.2024.5.13.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILYCIA FERNANDES DE MELO SANTANA LTDA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

REGINA FERNANDES NASCIMENTO E SILVA

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PAULO ANTONIO MAIA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO AIRO 0000287-36.2024.5.13.0033 AGRAVANTE: EDILYCIA FERNANDES DE MELO SANTANA LTDA AGRAVADO: MINIST… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO AIRO 0000287-36.2024.5.13.0033 AGRAVANTE: EDILYCIA FERNANDES DE MELO SANTANA LTDA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 650631b proferida nos autos. AIRO 0000287-36.2024.5.13.0033 - Tribunal Pleno Recorrente: Advogado(s): 1. EDILYCIA FERNANDES DE MELO SANTANA LTDA PAULO ANTONIO MAIA E SILVA (PB7854) REGINA FERNANDES NASCIMENTO E SILVA (PB18923) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EDILYCIA FERNANDES DE MELO SANTANA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 5ec244e; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id ff03c4b). Representação processual regular (Id 079e67d). Preparo satisfeito(id 72fff1d/a35489d) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, XXXV, XXIII, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, e 170, III, da Constituição Federal. -violação ao art. 61 e art. 818, da CLT. -violação ao art. 373, I e II, do CPC. A parte recorrente insurge-se através do presente apelo revisional, suscitando a nulidade processual por negativa da prestação jurisdicional, sob a seguinte alegação de que o “E. TRT limitou-se a rejeitar os embargos sob a alegação genérica de que não existiriam omissões, sem enfrentar as teses e fundamentos suscitados, o que configura flagrante negativa de prestação jurisdicional”. Defende também que a "ausência de manifestação sobre questões constitucionais e legais impede a compreensão dos fundamentos do julgado, violando, portanto, os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88) e a garantia de decisões fundamentadas (art. 93, IX, da CF/88)". Por exigência formal, para a alegação de negativa da prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, § 1º-A, inciso IV, da Consolidação das Leis Trabalhistas, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. No entanto, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário (acórdão principal), pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. No caso, verifica-se que a recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição dos embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o recurso ordinário (acórdão principal), o que inviabiliza o processamento do presente recurso de revista, uma vez que não demonstra os fundamentos adotados pela Corte Regional, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência recursal. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/02/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)". (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À inobservância do princípio da imediatidade na aplicação da justa causa. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O reclamante, no recurso de revista, quanto à Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional, em relação à "MANIFESTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA ABSOLUTA DA ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NA JUSTA CAUSA APLICADA", somente transcreveu o trecho dos embargos de declaração. Entretanto, ao apontar omissão relativa à imediatidade da justa causa, incumbia-lhe transcrever, na citada preliminar, o trecho do acórdão regional, em que foram expostos os fundamentos para a manutenção da justa causa. Ao contrário do que alega o reclamante, ora agravante, não se afigura suficiente a transcrição da petição dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos declaratórios, pois, para a solução da controvérsia atinente à justa causa, devem ser considerados os demais fundamentos autônomos e suficientes que embasaram o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, os quais estão consignados no acórdão recorrido. Desse modo, ao suscitar a omissão relativa à "imediatidade" da justa causa, o recorrente deveria ter transcrito nesse tópico, os fundamentos do acórdão principal que mantiveram a justa causa. Constata-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Nessas, circunstâncias, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido. (...)”. (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal. IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)". (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a parte agravante transcreveu, no recurso, os trechos da petição e do acórdão dos embargos de declaração. No entanto, o trecho colacionado do acórdão principal não traz todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem a fim de examinar as questões, o que impossibilita a averiguação por esta Corte quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...)”. (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)". (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento". (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024) Por essas razões, denego seguimento ao presente apelo revisional, no tocante ao tema em epígrafe, diante da inobservância ao pressuposto de admissibilidade acima mencionado. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): -ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXXV, LIV e LV, ao art. 93, IX, e ao art. 170, III, da Constituição Federal. A parte reclamada aduz ter havido cerceamento de defesa, na medida em que o "acórdão recorrente conferiu valor absoluto e inquestionável às provas produzidas na fase administrativa (Inquérito Civil), relegando a plano secundário a prova judicializada, especialmente os depoimentos da preposta, da testemunha trazida pela defesa e os documentos que demonstram o ajuste das condutas após o episódio de inauguração". Acrescenta que ao "desconsiderar os elementos probatórios trazidos pela defesa, o acórdão afrontou diretamente os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na medida em que esvaziou o direito da Recorrente de ver apreciadas as provas judiciais em igualdade de condições". Quanto ao tema, assim decidiu o Regional: [...] "Como bem assentado na decisão recorrida, apesar de a testemunha da reclamada ter afirmado que atualmente registra corretamente a jornada e que não há horas extras (id.de9dc86), tem-se que a prova documental demonstra que a empresa segue desrespeitando o art. 59 da CLT. Igualmente, a prova documental demonstra o desrespeito ao intervalo intrajornada e registra o trabalho aos domingos, sem compensação. Vejamos, mais uma vez, a listagem produzida pelo MPT e que coincidem com os ids nela registrados (id. c6b8e91 - Pág. 6): id. 12c7b58 (p.02): chega a trabalhar mais de 08 horas seguidas nos dias 01/05 (feriado), 08/05 e 01/06/2024 (Antônio Daniel Almeida de Macena - repositor) id. 9635ccc (p. 03): chega a trabalhar 10 horas seguidas (Elionaldo Aquino da Silva - fiscal de loja) id. aac56f1 (p. 02): 8 dias apenas no mês de maio/2024 sem intervalo intrajornada (Emerson Fernandes de Melo Monteiro - fiscal de loja) id. aac56f1 (p. 05): ao menos 2 dias no mês de maio/2024 sem intervalo intrajornada; trabalhou no dia 06/05 mais de 12 horas ininterruptas (Fabio José Coelho de Oliveira) id. 50ebf8a (p. 03): ao menos 4 dias sem intervalo intrajornada (Jhon Nilton Andrade Belo - repositor) id. f47fe64 (p. 02): 8 dias sem intervalo intrajornada (Roseli Barbosa de Oliveira - operador de caixa Quanto ao trabalho em RSR, o documento de id.647c4e1 - pág. 312 do PDF unificado traz a assinatura do empregado, afirmando perceber R$ 60,00 por domingo trabalhado, no entanto sequer consta o registro do dia trabalhado, denotando que se trata de documento produzido unilateralmente pelo empregador para burlar investigação. Entendo que os fatos estão comprovados, ante o farto conjunto probatório acostado pelo parquet. Como bem destacado na sentença recorrida, os referidos relatórios de fiscalização gozam de presunção de veracidade, não havendo nenhuma prova nos autos que possa desconstituir o valor probante desses documentos. Logo, deve ser inibida a violação reiterada às normas trabalhistas por parte da promovida, conforme acima demonstrado, posto que causa prejuízo a saúde física e mental dos seus empregados," [...] No caso, o órgão julgador entendeu que "os fatos estão comprovados, ante o farto conjunto probatório acostado pelo parquet.", bem como que, "Como bem destacado na sentença recorrida, os referidos relatórios de fiscalização gozam de presunção de veracidade, não havendo nenhuma prova nos autos que possa desconstituir o valor probante desses documentos". No aspecto, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, uma vez que a Turma Julgadora não se furtou a apreciar lesão ou ameaça a direito e à parte recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, exercendo portanto, seu direito de defesa, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Os incisos XXII e XXIII do artigo 5º e ao artigo 170, III, da Constituição Federal, que tratam da garantia do direito de propriedade e da função social da propriedade, não guardam pertinência temática com a matéria debatida nos autos. Também não há falar em ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, pois a Turma Julgadora não se furtou a apreciar lesão ou ameaça a direito. Eventual ofensa aos arts. 5º, XXII e XXIII da CF somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, sendo que o art. 896, §2º, da CLT exige, como visto, que a violação seja literal e direta. Por fim, tem-se ainda que as matérias relevantes para o deslinde do litígio foram examinadas e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta dos arts. 93, IX, da Constituição Federal. Assim, não cabe o seguimento do recurso, quanto ao tema, sob quaisquer alegações. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): -violação ao artigo 818 da CLT. -violação ao artigo 373, I e II, do CPC. -ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. A parte recorrente postula a reforma do acórdão, afirmando em síntese que: “O acórdão impôs à Recorrente o ônus de provar fato negativo — a ausência de descumprimento das normas trabalhistas — quando, na verdade, o ônus de comprovar os fatos constitutivos da pretensão cabe, nos termos da lei, ao Ministério Público do Trabalho, autor da demanda”. Prossegue salientando que: “A recorrente demonstrou nos autos que a sobrejornada e demais irregularidades foram restritas ao mês de abertura do empreendimento, fato esse não desconstituído pelo Ministério Público do Trabalho, que detinha o ônus probatório, uma vez que alegava descumprimento reiterado das normas trabalhistas”. Eis o trecho indicado pela parte recorrente, os quais foram extraídos do acórdão impugnado: (...)“Entendo que os fatos estão comprovados, ante o farto conjunto probatório acostado pelo parquet. Como bem destacado na sentença recorrida, os referidos relatórios de fiscalização gozam de presunção de veracidade, não havendo nenhuma prova nos autos que possa desconstituir o valor probante desses documentos"(...). Dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia com base nos elementos de prova dos autos, de modo que não se vislumbra possível violação dos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. Por outro lado, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Nesse contexto, nego seguimento, no tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) Alegação(ões): -ofensa ao art. 5º, II e XXIII, e art. 170, III, da Constituição Federal. A parte reclamante insurge-se contra o acórdão, aduzindo que "O julgado impôs multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador, sem que houvesse qualquer previsão legal específica que autorizasse a fixação desse montante nos termos aplicados". Alega também que a Turma Julgadora, "Além disso, aplicou a penalidade sem observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, desconsiderando que o valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00, gerando evidente descompasso entre a condenação e os parâmetros legais, além do que não fixou limite temporal, o que comprova a necessidade de reforma da decisão regional". Eis o trecho do acórdão transcrito pela parte recorrente: [...] “Entendo que os fatos estão comprovados, ante o farto conjunto probatório acostado pelo parquet. Como bem destacado na sentença recorrida, os referidos relatórios de fiscalização gozam de presunção de veracidade, não havendo nenhuma prova nos autos que possa desconstituir o valor probante desses documentos. Logo, deve ser inibida a violação reiterada às normas trabalhistas por parte da promovida, conforme acima demonstrado, posto que causa prejuízo a saúde física e mental dos seus empregados, Por fim, não há como acolher o pedido de limitação temporal da tutela inibitória por total ausência de previsão legal, assim como por frustrar a finalidade da medida.” [...] O artigo 5º, XXIII, e o artigo 170, III, da Constituição Federal, que tratam da garantia da função social da propriedade, não guardam pertinência temática com a matéria debatida nos autos. Eventual ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, sendo que o art. 896, §2º, da CLT exige, para o processamento da revista, que a violação seja literal e direta. E, por fim, quanto à alegação de que inexiste "qualquer previsão legal específica que autorizasse a fixação desse montante nos termos aplicados", verifica-se que a parte não transcreveu, no tópico da peça recursal, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dessa controvérsia objeto do recurso de revista, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Por todo o exposto, nego seguimento no tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / FORÇA MAIOR/FACTUM PRINCIPIS Alegação(ões): -violação ao art. 61 da CLT. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional que "quanto aos meses de registro de ponto apontados no Acórdão Regional quanto a dias em que houve registro de sobrejornada, depreende-se que em tais dias a recorrente estava acobertada pela disposição do art. 61 da CLT, não havendo qualquer irregularidade ou reincidência nos fatos, conforme entendeu o Tribunal Regional." Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista: [...]“A empresa confirma o labor em sobrejornada, mas assevera que tal fato apenas ocorreu no mês de abertura do empreendimento, julho de 2023, todavia ajustou sua conduta e estaria seguindo os ditames das normas trabalhistas. Ocorre que os controles de ponto coligidos pela reclamada (id. aac56f1 - pág. 192 do PDF unificado) evidenciam a prática de jornada superior a 12 horas em maio de 2024 e jornada com dez horas (id.9635ccc) também no mês de maio de 2024. Oportuna a transcrição da lista formulada pelo MPT, especificando as práticas da demandada (ID. c6b8e91 - Pág. 5 ou 342 do PDF unificado): [...] Como bem assentado na decisão recorrida, apesar de a testemunha da reclamada ter afirmado que atualmente registra corretamente a jornada e que não há horas extras (id.de9dc86), tem-se que a prova documental demonstra que a empresa segue desrespeitando o art. 59 da CLT.”[...] Extrai-se do excerto acima transcrito, que o tribunal a quo, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o labor em sobrejornada não ocorreu apenas no mês de abertura do empreendimento, mas sim que a empresa segue desrespeitando o art. 59 da CLT, conforme prova documental. Sendo assim, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Isso posto, nego seguimento ao recurso. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): -violação aos arts. 141 e 492 do CPC. A parte recorrente alega que "A sentença e o acórdão violaram frontalmente os artigos 141 e 492 do CPC, na medida em que impuseram à Recorrente obrigação mais gravosa do que aquela postulada na petição inicial". Ocorre que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita a transcrição do acórdão quanto ao tema, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS Alegação(ões): -ofensa ao art. 170, III, da Constituição Federal. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente, "com base no princípio da função social e da livre iniciativa, requer a reforma da decisão regional, alegando para tanto que "A imposição de obrigações desproporcionais, associadas a multas severas, compromete a sustentabilidade financeira da empresa, especialmente uma empresa de pequeno porte, como é o caso da Recorrente". Ocorre que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita a transcrição do acórdão quanto ao tema, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): -ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV, XXIII, XXXVI, LV, LIV, 170, da Constituição Federal. -violação ao artigo 61 e 818 da CLT. -violação ao art. 373, I e II, 497 do CPC. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente aduz que a "multa não pode ser estipulada ad eternum, sob pena de inviabilizar a própria atividade empresarial, necessitando que este juízo proceda a uma limitação temporal, até para poder garantir a função social da empresa e propiciar a manutenção dos empregos já existentes, os quais restarão ameaçados caso a empresa venha a ser surpreendia com execução de multa que venha a comprometer sua base patrimonial/financeira e ameaçar até a continuidade de suas atividades". Acrescenta que "Na hipótese vertente, utilizando-se por ANALOGIA o dispositivo acima, a multa cominatória foi arbitrada em R$ 1.000,00, (mil reais) por empregado alcançado, contudo, não houve limitação temporal ou de valor, o que, ao ver da recorrente, não merece prosperar, haja vista a possibilidade de condenação avultosa que poderá impossibilitar ou prejudicar a própria atividade empresarial, o que vai na contramão ao princípio da função social da propriedade." Quanto ao tema, assim decidiu o regional: [...]Por fim, não há como acolher o pedido de limitação temporal da tutela inibitória por total ausência de previsão legal, assim como por frustrar a finalidade da medida. Nesse sentido a jurisprudência assente do TST: [...] Nada a reformar.[....] No caso, o órgão julgador entendeu que a Lei não prevê a limitação temporal da tutela inibitória, assim como tal medida visa impedir a prática, a repetição ou a continuação de um ato ilícito . Diante do exposto, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, como se vê nos seguintes precedentes : "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO . TUTELA INIBITÓRIA. COMINAÇÃO DE MULTA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INCABÍVEL. Hipótese em que a ré foi condenada em obrigação de fazer e não fazer, com cominação de multa em caso de descumprimento, porém limitada ao prazo de 24 meses. A jurisprudência desta Corte, inclusive da SBDI-1, possui entendimento de que a limitação temporal da multa coercitiva é incabível, dada a necessidade de se dar efetividade à determinação judicial. A SBDI-1, ao examinar o E-ED-RR - 747-09.2013.5.24. 0031, da relatoria do ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/08/2018, consignou que " a considerar que o real objetivo da astreinte é a garantia da efetividade da determinação inserida na decisão judicial, entende-se que, havendo prestação de obrigação de fazer deferida em juízo para ser cumprida pelo réu, a fixação da astreinte como meio hábil para alcançar o atendimento da decisão judicial é necessária e não deve ser limitada no tempo". Portanto, merece provimento o recurso para afastar a limitação temporal das obrigações de fazer e não fazer impostas à ré. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-24-04.2019.5.12.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. [...] II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. [...] TUTELA INIBITÓRIA - PRAZO DE CINCO ANOS PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO COMPROVE O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER - ASTREINTES SUBMETIDAS À LIMITAÇÃO TEMPORAL - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO APÓS DECORRIDO O INTERREGNO. A ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/1985, prevê a responsabilidade patrimonial pelos danos morais e materiais causados aos interesses difusos ou coletivos da sociedade. Uma das principais inovações trazidas pelo referido diploma foi a possibilidade de que a parte, legitimada pelo artigo 5º, propusesse ao Poder Judiciário que o decreto jurisdicional por ela perseguido assumisse uma natureza dúplice, abraçando, além da condenação em pecúnia, a obrigação de fazer ou de não fazer, conforme a disciplina de seu artigo 3º. Observa-se, pois, que, mesmo antes da reforma que culminou na mais recente redação do artigo 461 do CPC de 1973 (atual 497 do CPC) e da vigência do artigo 84 do CDC, a LACP já prestigiava a tutela específica como a espécie de satisfação estatal mais importante tanto para a efetividade do provimento obrigacional quanto para a compensação do ilícito já efetivado ou para cessação daquele ato ofensivo ainda em curso. Nessa linha, o artigo 11 da lei conferiu ao magistrado a prerrogativa de lançar mão, até mesmo ex officio , de execução específica ou de cominação de multa diária, como forma de ampliar a força coercitiva do mandamento reparatório ou inibitório por ele proferido, o que restou ratificado pelo comando inserto no artigo 536, §1º, do atual CPC. De fato, a par da espécie de tutela específica que se busca atingir (obrigação de dar, pagar, fazer ou não fazer), a efetividade e autoridade da decisão que a concede depende da utilização de instrumentos coativos efetivos e eficazes que obriguem o réu ao seu cumprimento. No caso dos autos, o Ministério Público do Trabalho requereu, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, a imposição de diversas obrigações de fazer e de não fazer, relativas à estrita observância das normas legais que regulam a jornada de trabalho, assim como a fixação de astreintes pelo seu eventual descumprimento. A constatação de que realmente havia irregularidades relacionadas ao registro da jornada de trabalho, ao limite de exigência de prestação de horas extras e à concessão de períodos de descanso, forneceu subsídios para que o magistrado de primeira instância acolhesse as pretensões relacionadas à tutela inibitória. Todavia, inovou o juízo primevo, ao determinar prazo de cinco anos para que o Parquet comprove eventual descumprimento do decreto inibitório, sob pena de que se presuma a conformação da política da empresa ao resultado da demanda e de que se arquive o processo. O Tribunal Regional chancelou a decisão, ao fundamento de que "a estabilização da demanda é de fundamental importância para a concretização da prestação jurisdicional e que a perpetuação ilimitada do processo de execução se opõe à própria segurança jurídica, porquanto obstaria a formação da coisa julgada material de que trata o art. 502 do NCPC". Ora, o acórdão não se encontra coadunado com a finalidade essencial do instituto da tutela inibitória, que é justamente garantir a efetividade da decisão judicial, nomeadamente em obrigações de caráter sucessivo. Aliás, não há qualquer dispositivo, seja Lei nº 7.347/1985, seja no CPC, que determine a limitação temporal das penalidades incidentes em caso de descumprimento do decreto sentencial ou mesmo o superveniente arquivamento do feito . Muito pelo contrário, existe previsão expressa no artigo 537, §4º, da moderna codificação instrumental, de que a multa permanecerá em vigor enquanto não for cumprida a decisão, o que, no caso de obrigações que se renovam no tempo, deve ser entendida como instrumento dissuasório para a reiteração de condutas antijurídicas . Note-se que a SBDI-1, ao examinar o E-ED-RR - 747-09.2013.5.24. 0031, da relatoria do ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu, de forma unânime, que não cabe a limitação temporal das astreintes pelos mesmos motivos registrados no presente julgamento. A 8ª Turma também já decidiu no mesmo sentido. Por fim, cabe acrescentar, obiter dictum, que o dever de bem proceder, de agir de acordo com a legislação e com a boa-fé objetiva não tem prazo de validade, devendo ser uma prática reiterada e ad aeternum de qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de meios de coerção conferidos pela lei ao Poder Judiciário. Por todo o exposto, o recurso de revista é provido para afastar a limitação temporal atribuída à tutela inibitória quanto a necessidade de comprovação de descumprimento das obrigações de fazer e de não fazer e a determinação de arquivamento superveniente do processo. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 536, §1º, do CPC e 11 da Lei nº 7.347/1985 e provido . CONCLUSÃO: agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido e recurso de revista do Ministério Público parcialmente conhecido e provido" (ARR-10156-53.2015.5.03.0021, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020). Diante disso, o seguimento do recurso resulta obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do C. TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDILYCIA FERNANDES DE MELO SANTANA LTDA

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x Fabricio Pereira Da Costa

ID: 257198255

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001246-13.2024.5.13.0031

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

FABRICIO PEREIRA DA COSTA

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA LEITE BRITO ROLIM 0001246-13.2024.5.13.0031 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. : FABRICIO PEREI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA LEITE BRITO ROLIM 0001246-13.2024.5.13.0031 : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. : FABRICIO PEREIRA DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d78bb88 proferida nos autos. RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. QUESTÃO PRELIMINAR A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as intimações sejam encaminhadas, exclusivamente, à advogada Tatiana Guimarães Ferraz Andrade - OAB/SP 242.236. A mencionada causídica já consta, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema do PJe, pelo que nada a deferir no particular. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 6cfb94d; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 1f7dca7). Representação processual regular (Id d681b24). Preparo satisfeito(id 44eed40/ee06350). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -violação ao art 489, II, do CPC. -violação aos arts 832 e 896, "c" da CLT. -ofensa aos artigos 5º, inciso LIV, 93, IX da Constituição Federal. -contrariedade à Súmula 297 do TST. A parte recorrente suscita negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o acórdão deixou de apreciar questões relevantes suscitadas, não obstante a oposição de embargos de declaração. Aponta, ainda, que houve supressão de instância. Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” No entanto, o C. TST possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. No caso, verifica-se que o recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o recurso ordinário, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstrou os fundamentos adotados pelo órgão julgador, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À inobservância do princípio da imediatidade na aplicação da justa causa . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O reclamante, no recurso de revista, quanto à Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional, em relação à " MANIFESTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA ABSOLUTA DA ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NA JUSTA CAUSA APLICADA ", somente transcreveu o trecho dos embargos de declaração. Entretanto, aoapontar omissão relativa à imediatidade da justa causa, incumbia-lhe transcrever, na citada preliminar, o trecho do acórdão regional, em que foram expostos os fundamentos para a manutenção da justa causa. Ao contrário do que alega o reclamante, ora agravante, não se afigura suficiente a transcriçãoda petição dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos declaratórios, pois, para a solução da controvérsia atinente à justa causa, devem ser considerados os demais fundamentos autônomos e suficientes que embasaram o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, os quais estão consignados no acórdão recorrido.Desse modo, aosuscitar a omissão relativa à "imediatidade" da justa causa, o recorrente deveria ter transcrito nesse tópico, os fundamentos do acórdão principal que mantiverama justa causa. Constata-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita . Nessas, circunstâncias, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Agravo desprovido. (...) (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a parte agravante transcreveu, no recurso, os trechos da petição e do acórdão dos embargos de declaração. No entanto, o trecho colacionado do acórdão principal não traz todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem a fim de examinar as questões, o que impossibilita a averiguação por esta Corte quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Por essas razões, nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): -violação ao art. 896, "c" da CLT. -violação aos arts. 485 e 1.013, §3º, III e IV do CPC. A parte recorrente suscita a nulidade do acórdão recorrido, por supressão de instância, pretendendo o retorno dos autos à primeira instância para análise da natureza jurídica da cessação da relação de trabalho/emprego e seus efeitos pecuniários seja realizada pelo juízo de primeiro grau,. Não se desincumbiu a parte recorrente do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Registre-se, por oportuno, que o trecho transcrito às fls.4953/4960, não foi extraído do acórdão impugnado, afigurando-se trecho estranho à decisão recorrida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento ao recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): -ofensa ao III e IV do art. 1º; incisos II, V, X e XIII, do art. 5º; XI do art. 22; inciso IX, art. 93; II e IV do art. 170; 193 da CF -contrariedade ao Conflito de Competência 164.544 do STJ. -contrariedade à ADPF 449 e RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.110/SP. -contrariedade aos arts. 1º, 2º e 4º do Decreto 9.792, de 14/05/2019. -violação ao art. 3º do Marco Civil da Internet(Lei nº 12.965/2014). -violação aos arts. 2º, 3º, 6º, parágrafo único, 482, "c", da CLT. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente se insurge em face do reconhecimento do vínculo empregatício. Sustenta que não foram configurados os requisitos ensejadores da relação empregatícia. Eis os trechos do acórdão transcritos pela recorrente: [...] DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SERVIÇOS DE ENTREGA O cerne do litígio gira em torno da existência ou não de liame empregatício entre o reclamante e o reclamado IFOOD, frente ao labor desempenhado na função de motoboy através do aplicativo. Quanto ao ônus da prova, negando o reclamado a existência de vínculo empregatício entre as partes, mas admitindo que o autor laborava em seu benefício, na qualidade de autônomo, atraiu, por consequência, o ônus comprobatório acerca da natureza do contrato de trabalho havido entre as partes, conforme artigo 333, II, do CPC e Súmula no 212 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. É cediço que a relação de emprego se configura sempre que a prestação de serviços preencher os pressupostos do art. 3º da CLT. Eis o que dispõe o mencionado dispositivo legal: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. A doutrina sintetiza a relação de emprego como aquela que possui as características de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, a serem aferidas com base no contexto fático, em atenção do princípio da Primazia da Realidade. Para o deslinde da questão convém apreciarmos os requisitos da relação de emprego descritos no art. 3º da CLT (não eventualidade, subordinação, pessoalidade, e onerosidade) dentro da perspectiva da nova morfologia assumida pelas relações de trabalho a partir da deflagração da Revolução 4.0. Conhecida como quarta revolução industrial, a Revolução 4.0 estabeleceu um novo modelo de economia, gig economy, moldado pela aplicação de tecnologias avançadas e conectadas em rede que provocou um forte impacto nas relações sociais e de trabalho em todo o mundo. É certo que os requisitos da relação de emprego, previstos na legislação trabalhista, foram concebidos no contexto do trabalho desenvolvido no âmbito do sistema de produção, implantado a partir da 2ª revolução industrial, especialmente os sistemas fordista e toyotista. Não obstante, os princípios que regem o direito do trabalho se mantiveram inalterados e vem norteando a doutrina e jurisprudência no processo evolutivo de hermenêutica das definições clássicas dos elementos previstos no artigo 3º da CLT. A natureza jurídica das relações de trabalho inseridas na gig economy, especialmente do trabalho on-demand, ainda é matéria bastante controvertida que divide a opinião de juristas em vários países, inclusive no Brasil. Feita esta breve, mas necessária digressão, passamos ao exame do conteúdo probatório carreado nos autos. É incontroverso que a plataforma digital IFOOD oferece duas modalidades de cadastro para a realização das entregas, quais sejam: o Entregador Nuvem, cadastrado diretamente na plataforma e Agente de Entregas que atua por intermédio de Operadores Logísitcos (OL), situação que se amolda ao contrato em discussão. Os contornos da atuação empresarial do reclamado, assim como outras empresas que atuam por meio de plataformas digitais de transporte e entregas, são definidos por padrões de amplo conhecimento da sociedade, onde se destaca a utilização de aplicativos para execução de serviços, mediante critérios e pagamentos definidos a partir de algoritmos estruturados pelo desenvolvedor do aplicativo, ou seja, a empresa titular da plataforma digital. Nesse sentido, tratando-se de contrato que se desenvolve no âmbito da plataforma digital, a pessoalidade emerge claramente dos Termos de Uso da Plataforma, adotada para a realização do serviço e que exige que o agente de entregas seja identificado. Quanto à onerosidade, as regras de uso da plataforma digital deixam claro que o Operador Logístico é o destinatário dos pagamentos efetuados pelos clientes que usam o serviço de entrega. Aos agentes de entregas (motoboys) cabe apenas receber da empresa um percentual do valor pago pelo cliente, cujas regras de cálculo são fixadas pela plataforma e apurados automaticamente por meio de algoritmo que levará em conta uma série de requisitos tais como (i) ponto(s) de coleta(s); (ii) ponto(s) de entrega(s); (iii) distância percorrida; (iv) tempo para deslocamento; (v) condições de trânsito e (vi) oferta e demanda, conforme se infere da Cláusula Sétima dos Termos e Condições de Uso. É importante registrar que, ainda que se considere que o agente de entrega recebe um percentual elevado do valor pago pelo cliente, o que no caso dos autos não ficou sequer demonstrado, grande parte desse valor é consumido pelas despesas com o veículo usado para a realização do serviço, sendo certo que o entregador não tem qualquer ingerência sobre o valor que irá receber pelo serviço realizado. Quanto ao requisito da não eventualidade, é importante ressaltar que a mera possibilidade do motorista se manter off line, escolhendo o período de tempo que deseja disponibilizar para o labor vinculado ao aplicativo não é suficiente para afastar o caráter de habitualidade do contrato, sobretudo quando o labor se desenvolve com regularidade e mediante escalas de trabalho previamente definidas. O labor eventual, estranho ao conceito de relação de emprego, é aquele desempenhado de forma esporádica, que tem curta duração e não se insere na dinâmica das empresas demandadas, o que nem de longe configura o labor desenvolvido pelo autor, diretamente inserido na atividade de entrega (delivery) que, sem dúvida, é explorada pela empresa IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.. Por fim, resta avaliar o requisito da subordinação jurídica, elemento tipificador da relação de emprego, cujo conceito tem assumido novos contornos, adequados à nova realidade do trabalho onde o contato pessoal entre empregado e empregador nem sempre se faz presente. A subordinação jurídica na relação mantida entre o agente de entrega e o Operador de Logística é facilmente percebida pelo poder que este último detém, de gerir o labor exercido por seus entregadores, impondo rígidas regras de conduta, definindo escalas de serviços e aplicando punições (bloqueios e descadastramento), conforme se extrai da CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES e da CLÁUSULA NONA - INATIVAÇÃO E DESATIVAÇÃO DA PLATAFORMA dos Termos e Condições de Uso. Ao examinar a temática tratada neste processo, assinala-se desde logo que a plataforma digital utilizada pelos reclamados - aplicativo, software e banco de dados - consolida, emite e armazena as ordens digitais de serviço, constituindo o substrato jurídico-tecnológico elementar da relação de trabalho, pois concentra tudo o que diz respeito à configuração jurídica desse contrato e sua forma de execução. A partir de programas computacionais, a empresa implementou mecanismo digital de controle e vigilância das sucessivas micro tarefas que são por ela impostas aos seus motociclistas, agregados à respectiva plataforma digital de gestão do transporte de mercadorias: captar carga no local A e deixá-lo(a) no local B, atendidas as condições estabelecidas pela plataforma operadora quanto ao preço do trabalho, rota, condição do veículo e forma de atendimento, tudo sujeito a um algoritmo de reputação capaz de suspender ou excluir o(a) trabalhador(a) dos quadros da organização, sem nenhuma intervenção humana. Essa dinâmica é característica comum a diversas plataformas digitais de trabalho que atuam no sistema on-demand, e vem sendo identificada por vários doutrinadores, como se infere do texto a seguir: [...] a empresa, como se nota, utiliza técnicas de sedução, que vão desde publicidade e propaganda muito bem elaboradas até técnicas de Neuromarketing, para convencer clientes, consumidores, motoristas e até o Poder Público de que é um serviço essencial à população, mas, na realidade, opera na ilegalidade" (Futuro do Trabalho: os efeitos da revolução digital na sociedade. Organização: Rodrigo de Lacerda Carelli, Tiago Muniz Cavalcanti, Vanessa Patriota da Fonseca. - Brasília: ESMPU, 2020.) Nesse cenário, a subordinação assume contornos nítidos quando se constata que a plataforma exerce amplos poderes sobre o trabalhador por meio de algoritmos de reputação baseados em índices de satisfação de usuários e rankings de performance que podem levá-lo a suspensões temporárias ou mesmo ao descredenciamento como se constata a partir da previsão contratual autorizativa de utilização da taxa acumulada de cancelamento de corridas pelo motoboy, anulando qualquer autonomia deste profissional quanto a aceitar ou não uma corrida. Com efeito, o serviço prestado pelo entregador, por intermédio das plataformas digitais de trabalho (digital working platforms) não se afasta do paradigma da relação de emprego, estabelecido nos artigos 2º e 3º da CLT, sendo plenamente possível o seu enquadramento no tipo legal celetista, dentro da perspectiva da nova morfologia assumida pelas relações de trabalho no âmbito da gig economy, orientado pelo princípio da proteção à dignidade humana e observância aos fundamentos da República, em especial, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV da Constituição da República). Inclusive, em outros processos análogos contra os mesmos ora reclamados, os julgados se inclinam nesse mesmo sentido: in verbis: RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME). VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A prova emprestada conduz à conclusão de que se tem por configurado o vínculo de emprego entre o autor e a primeira reclamada, porque demonstrada a presença dos elementos fático-jurídicos que permeiam a relação jurídica de emprego, consubstanciados na prestação não eventual de serviços por pessoa física, sob remuneração e subordinação, razão pela qual deve ser mantida a sentença, que determinou a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante e deferiu o pagamento de verbas resilitórias. TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário nº 0000865-64.2022.5.13.0034, Redator(a): Juiz(íza) do Trabalho Convocado(a) Romulo Tinoco Dos Santos, Julgamento: 28/11/2023, Publicação: DJe 07/12/2023) MOTORISTA TRABALHANDO EM PLATAFORMA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. APLICATIVO DIGITAL DE TRABALHO SOB DEMANDA. CONTROLE DA ATIVIDADE PELA EMPRESA. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO POR PROGRAMAÇÃO. SUBORDINAÇÃO POR ALGORITMOS. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA EQUIPARADA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A subordinação às plataformas digitais surge do próprio ciclo produtivo montado por intermédio dos algoritmos sem interação humana direta e específica. O controle se opera de forma impessoal e a subordinação aflora pela simples inserção dos trabalhadores nos limites da plataforma. O trabalho é coordenado, fiscalizado, aferido e avaliado automaticamente, fazendo com que a subordinação seja elemento indelével da prestação laboral nos aplicativos de transporte, tal como acontece nos presentes autos. Oportuno registrar que a referida subordinação por algoritmos (organização do trabalho por programação) já tem previsão, por equiparação, na CLT, considerando que a Lei nº 12.551/2011 alterou o art. 6º da CLT, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos, in verbis: "Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." Na organização do trabalho por programação, com subordinação aos algoritmos, o foco está na programação pela apresentação de metas, regras e medidas dos resultados do trabalho por meio de indicadores estatísticos, onde os trabalhadores são unidades de mão de obra capazes de reagir aos sinais que eles recebem, em função da programação realizada como subordinação jurídica equiparada. Recurso parcialmente provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000939-47.2023.5.13.0014, Redator(a): Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 28/11/2023, Publicação: DJe 06/12/2023) Por conseguinte, merece reforma a sentença de mérito, a fim de que seja reconhecido o vínculo empregatício entre os litigantes, na modalidade intermitente. No que diz respeito à data de início do contrato, o reclamante assevera que o mesmo ocorreu em 02/05/2020, enquanto a reclamada alega que se deu em 11/06/2020. O fato é que, ainda que o relatório de viagens anexado pela reclamada não possa ser aceito como prova irrefutável - haja vista ter sido produzido unilateralmente e não ter nenhuma assinatura digital ou aceite da parte do reclamante - na hipótese de negativa da prestação de serviços pelo empregador, o ônus de comprovar a existência da relação recai sobre o reclamante, conforme dispõe o art. 818, da CLT. Assim, considerando que o reclamante tem acesso ao seu perfil na plataforma, que indica a data de cadastramento, não impugnou a data indicada pela reclamada e não se desincumbiu de comprovar a data de início alegada na exordial, acolho a data apontada pela reclamada, 11/06/2020. Quanto à forma de rescisão contratual, a reclamada sustenta que a rescisão ocorreu na modalidade por justa causa, em razão da adoção pelo autor de condutas que violaram os Termos de Uso da IFOOD. Nesse ponto, a empresa além de não esclarecer a falta praticada pelo autor, também não traz prova da sua ocorrência, o que leva a acolher a tese de dispensa imotivada. Diante do exposto, condena-se a reclamada a efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor de 11/06/2020 a 16/02/2024, na função de entregador, com dispensa sem justa causa. Considerando que a empresa não logrou contrariar o salário indicado na inicial no valor de R$1.400,00 mensais, ônus que lhe cabia, fixo-o neste montante, para fins de anotação e de base de cálculo para as verbas deferidas. A obrigação de fazer deverá ser cumprida, após o trânsito em julgado da ação, no prazo de 10 dias a contar da intimação da reclamada para tal fim, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 revertida em favor do reclamante, procedendo a secretaria da Vara o devido registro, sem identificação do órgão judiciário, apenas emitindo certidão do ato. Assim, acolhida a despedida injusta e não havendo prova de pagamento, condena-se a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado; férias + 1/3 em dobro, simples e proporcionais de todo o período contratual; 13º salário integral e proporcional de todo o período contratual; FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT. Quanto ao pedido de declaração da nulidade da dispensa e consequente reintegração, este não possui cabimento. Tratando-se de uma relação de emprego, cabível é a modalidade de dispensa sem justa causa, de modo que o rompimento do vínculo sem a exposição de motivos por parte da reclamada não dá ensejo à reintegração do empregado, não havendo, no caso, nenhuma situação de garantia provisória de emprego ou dispensa discriminatória". [...] Nesse contexto, com supedâneo nos elementos probatórios colacionados, o Órgão julgador verificou a existência dos requisitos ensejadores da relação empregatícia. O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista por este fundamento exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não se vislumbra violação à Constituição Federal, posto que o reconhecimento do vínculo de emprego não ofende diretamente os dispositivos que tratam dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF/88), da livre concorrência (art. 170, IV, da CF). Do mesmo modo, a alegação de afronta ao artigo 5º, II e XIII, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Por fim, os artigos 1º, III; 5º, V e X; 22, XI; 93, IX; 193 da CF não guarda pertinência temática com a hipótese dos autos. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, inciso V; 195, inciso II; 201da Constituição Federal. -violação aos arts. 11, §1º, e 30, inciso II, da Lei nº 8.212/91. -violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. -violação ao art. 223-G da CLT. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende obter a modificação do acórdão recorrido para que seja excluída a condenação ou reduzido o valor fixado a título de indenização por dano moral, em observância aos critérios legais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no tópico "I – NECESSIDADE E REFORMA DO V. ACÓRDÃO E DE PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA", às fls. 4966/4967, em que parte se insurge contra o reconhecimento do vínculo empregatício, estando, portanto, desvinculada das razões recursais, o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ESTABILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em relação aos temas objeto do recurso, a parte apresenta a transcrição no início das razões recursais e em bloco, de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, circunstância que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Sucede que a transcrição efetuada no início das razões recursais não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre as teses veiculadas no apelo e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-659-46.2020.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Sendo assim, nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO PEREIRA DA COSTA

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