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Processo nº 1000963-62.2025.4.01.4005

ID: 321871618

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000963-62.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENILSON SOUSA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ILANA MOREIRA DE ALMEIDA GRANJA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100096… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000963-62.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ENILSON SOUSA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILANA MOREIRA DE ALMEIDA GRANJA - PI9050 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Viação Miracatiba Ltda x Concremix S/A

ID: 321177211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000728-24.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIAÇÃO MIRACATIBA LTDA

Polo Passivo:

CONCREMIX S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO CUNHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORDAO DE GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA PINTO PETRY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000728-24.2025.8.26.0177 (processo principal 1000963-47.2020.8.26.0177) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transporte de Pessoas - VIAÇÃO MIRACATIBA LTDA - Concremi… Processo 0000728-24.2025.8.26.0177 (processo principal 1000963-47.2020.8.26.0177) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transporte de Pessoas - VIAÇÃO MIRACATIBA LTDA - Concremix S/A e outros - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por VIAÇÃO MIRACATIBA LTDA., exequente no cumprimento de sentença nº 0000495-61.2024.8.26.0177, em face de CONCREMIX S/A e demais empresas e sócios do mesmo grupo econômico, sob amparo dos arts. 133 e seguintes do CPC. Em apertada síntese, alega a parte autora que a devedora principal está insolvente e oculta patrimônio por meio de empresas coligadas com endereços, sócios e atividades coincidentes e que há provas robustas de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Pede, ainda, tutela de urgência para arresto de ativos via SISBAJUD e penhora sobre valores de expropriação em ação própria. DECIDO. Pois bem, o art. 50 do Código Civil exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, evidenciando abuso da personalidade jurídica. No caso em tela, as empresas partilham sede, sócios, administradores e objeto social semelhante, há prova documental de transferências internas sem contraprestação e uso de CNPJs diversos para frustrar credores, há Decisões transitadas em julgado que reconheceram a existência de grupo econômico e determinam inclusão de filiais e sócios no polo passivo e houve tentativas anteriores de bloqueio e de constrição patrimonial que restaram infrutíferas. Ante o exposto e em vista dos indícios de confusão patrimonial demonstrados, a permitir conclusão inicial de que existe risco de dilapidação patrimonial, DEFIRO o pedido liminar de arresto cautelar sobre os bens de: MEREB S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - CNPJ 45.242.898/0001-42; CONCREMIX S/A -CNPJ 61.888.269/0001-40; NATURAMA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - CNPJ 47.105.960/0001-80; ALVENARIA S/A - CNPJ 52.201.118/0001-81; ABRAO TUFIK MEREB - CPF 029.245.448-15; FEIEZ TUFIK MEREB - CPF 029.245.288-87; RAFAEL MEREB - CPF: 287.693.248-24; Cumpra-se, elaborando a minuta de bloqueio SISBAJUD. Sem prejuízo, expeça-se Ofício para penhora no rosto dos autos de nº 1039760-71.2023.8.26.0053. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem prejuízo do andamento do processo 0000495-61.2024.8.26.0177, até o seu julgamento. No mais, Citem-se as partes requeridas para manifestação e apresentação de provas cabíveis em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Embu-Guacu, 08 de julho de 2025. - ADV: JORDAO DE GOUVEIA (OAB 89789/SP), ANA LUISA PINTO PETRY (OAB 252730/SP), MARCIO CUNHA BARBOSA (OAB 242168/SP)

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Processo nº 1000963-57.2025.8.26.0311

ID: 325108905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000963-57.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R.PIGOZZI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000963-57.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, … Processo 1000963-57.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, em sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá o(a) executado(a), nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ficando ciente desde já, que se o(a) executado(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, sob pena de extinção do feito. Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, vez que, conforme disposto no Comunicado CG nº 2265/2017, eventual citação na forma acima deve-se usar a versão corporativa do aplicativo, o que não dispõe esta comarca. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000963-73.2025.8.26.0047

ID: 328235975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000963-73.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO NAPOLI BONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000963-73.2025.8.26.0047 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.L.M. - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA de fls. 45/48, destes … Processo 1000963-73.2025.8.26.0047 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.L.M. - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA de fls. 45/48, destes autos de ARROLAMENTO SUMÁRIO - Inventário e Partilha, dos bens deixados pelo falecimento de Cláudio José Madeira Filho, no qual figura como inventariante Maria Leonor Madeira. Em consequência, adjudico a herdeira irmã, seu respectivo quinhão, ressalvados direitos de terceiros interessados, erros, omissões, inclusive, das fazendas (União, Estado e Município). HOMOLOGO ainda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia do prazo recursal, se requerida. Consigna-se que, em se tratando de ação de jurisdição especial voluntária, tem-se a aplicação do princípio da boa-fé, ficando de exclusiva responsabilidade da parte eventuais irregularidades e/ou omissões que possam resultar em prejuízo de outrem. Nos termos do Comunicado CG nº 1.252/2019, deixa-se de intimar a Procuradoria Fiscal, conforme previsto no § 2º do art. 659 do CPC. Considerando a consonância entres as atividades judiciais e extrajudiciais, com ampla possibilidade de conjugação de tarefas, em benefício do serviço público, bem como a permanente busca pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional efetiva, transitada em julgado, esta Sentença valerá como CARTA DE ADJUDICAÇÃO, composta das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha - após o trânsito em julgado - ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Provimento CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Ainda, caso seja de seu interesse, poderá requerer a lavratura da Carta de Adjudicação que deverá ser formada, extrajudicialmente, pelos Tabeliães de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013 de 21/10/2013 - Capitulo XVI (Tabelionato de Notas), Tomo II, Seção XII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, ficando dispensada a concordância expressa da Fazenda Estadual. Após o Trânsito em Julgado, libere-se senha nos autos ao Tabelião para confecção da Carta de Adjudicação. SERVIRÁ esta sentença como ALVARÁ JUDICIAL perante a Unidade de Trânsito competente para devida transferência do veículo Fiat/Idea Attractive 1.4, placas ETJ1290, para o nome da herdeira/inventariante, para que produza os regulares efeitos de direitoo. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RODOLFO NAPOLI BONANI (OAB 490114/SP)

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Robson Bastos x Travelex Banco De Cambio S.A.

ID: 328638073

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000963-45.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON BASTOS

Polo Passivo:

TRAVELEX BANCO DE CAMBIO S.A.

Notificação

Advogados:

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNO NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000963-45.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBSON BASTOS RECLAMADO: TRAVELEX B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000963-45.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBSON BASTOS RECLAMADO: TRAVELEX BANCO DE CAMBIO S.A. DESTINATÁRIO: ROBSON BASTOS NOTIFICAÇÃO PJe - via Domicílio Judicial Eletrônico Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 16/10/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GUILHERME TONGNOLE DIOGO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON BASTOS

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Robson Bastos x Travelex Banco De Cambio S.A.

ID: 328638081

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000963-45.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON BASTOS

Polo Passivo:

TRAVELEX BANCO DE CAMBIO S.A.

Notificação

Advogados:

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNO NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000963-45.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBSON BASTOS RECLAMADO: TRAVELEX B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000963-45.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBSON BASTOS RECLAMADO: TRAVELEX BANCO DE CAMBIO S.A. DESTINATÁRIO: TRAVELEX BANCO DE CAMBIO S.A. NOTIFICAÇÃO PJe - via Domicílio Judicial Eletrônico Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 16/10/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GUILHERME TONGNOLE DIOGO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TRAVELEX BANCO DE CAMBIO S.A.

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Robson Bastos x Travelex Banco De Cambio S.A.

ID: 328607564

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000963-45.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON BASTOS

Polo Passivo:

TRAVELEX BANCO DE CAMBIO S.A.

Notificação

Advogados:

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNO NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000963-45.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBSON BASTOS RECLAMADO: TRAVELEX B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000963-45.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBSON BASTOS RECLAMADO: TRAVELEX BANCO DE CAMBIO S.A. DESTINATÁRIO: ROBSON BASTOS NOTIFICAÇÃO PJe - via Domicílio Judicial Eletrônico Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Nenhuma audiência designada que se realizará no dia Nenhuma audiência designada horas, na sala de audiências da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GUILHERME TONGNOLE DIOGO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON BASTOS

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Robson Bastos x Travelex Banco De Cambio S.A.

ID: 328607572

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000963-45.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON BASTOS

Polo Passivo:

TRAVELEX BANCO DE CAMBIO S.A.

Notificação

Advogados:

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS

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LUIZ RENNO NETTO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000963-45.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBSON BASTOS RECLAMADO: TRAVELEX B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000963-45.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBSON BASTOS RECLAMADO: TRAVELEX BANCO DE CAMBIO S.A. DESTINATÁRIO: TRAVELEX BANCO DE CAMBIO S.A. NOTIFICAÇÃO PJe - via Domicílio Judicial Eletrônico Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Nenhuma audiência designada que se realizará no dia Nenhuma audiência designada horas, na sala de audiências da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GUILHERME TONGNOLE DIOGO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TRAVELEX BANCO DE CAMBIO S.A.

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Processo nº 1000963-12.2025.8.26.0132

ID: 328540146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000963-12.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA COSTA VIVI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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Processo 1000963-12.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Nomeação - Tereza Cristina Costa Vivi - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e substituo a curatela de Maria do Carmo Costa Vivi para nomea… Processo 1000963-12.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Nomeação - Tereza Cristina Costa Vivi - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e substituo a curatela de Maria do Carmo Costa Vivi para nomear como sua Curadora Definitiva, sua irmã, Tereza Cristina Costa Vivi, para exercer o encargo quanto aos atos da vida civil do interditado, notadamente os de natureza negocial e os de cunho patrimonial, mais especificamente, receber e gerir em nome próprio os seus proventos de natureza previdenciária, ou qualquer quantia seja a que título for ou requerer a emissão de cartões magnéticos, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que sejam de mera administração de seus bens, bem como para a prática de atos concernentes à escolha do procedimento médico-hospitalar necessário para o tratamento do seu quadro de saúde, o qual deverá ser decidido pela curadora com apoio e orientação de médico responsável pelo acompanhamento do paciente, mantendo, porém, o controle sobre os aspectos existenciais de sua vida (artigo 85 da Lei nº 13.146/2015). Fica a curadora advertida de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio da interditada e, em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas. A curadora não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar eventuais bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes á interditada, sem autorização judicial. Como forma de dar cumprimento ao princípio constitucional da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional fica valendo a presente sentença, acompanhada dos documentos pessoais das partes, como: a) TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins admitidos em direito nos limites acima estabelecidos e, b) MANDADO PARA INSCRIÇÃO DA SENTENÇA, a ser encaminhado pela Serventia ao Cartório de Registro Civil de Catanduva - SP, juntamente com senha de acesso aos autos, via e-mail, ficando dispensada a expedição dos documentos específicos, para que o Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento junto à certidão de nascimento de fl. 21(matrícula nº 1160040155 1950 1 00044 167 0023784 10). Publiquem-se editais em observância ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e ao disposto nas N.S.C.G.J. quanto ao compromisso. Comunique-se, de imediato, desta sentença ao SERASA e SCPC. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 322583/SP)

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Jodemilson Da Silva Souza x Eduardo Donizeti Ribeiro Da Silva

ID: 256231226

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000963-09.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JODEMILSON DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

EDUARDO DONIZETI RIBEIRO DA SILVA

Decisão

Advogados:

QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA

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MAILI DA SILVA MATOSO

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FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000963-09.2018.8.11.0024 EXEQUENTE: JODEMILSON DA SILVA SOUZA EXECUTADO: EDUARDO DONIZETI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000963-09.2018.8.11.0024 EXEQUENTE: JODEMILSON DA SILVA SOUZA EXECUTADO: EDUARDO DONIZETI RIBEIRO DA SILVA Vistos. Defiro o requerimento de penhora “on-line”, via sistema sisbajud, postulado no requerimento retro, até o montante indicado na última planilha atualizada do débito, a recair sobre o CPF/CNPJ do(s) executado(s), cabendo à secretaria a expedição de ofício ao departamento da conta judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, devendo ser intimada a parte devedora para se manifestar, querendo, no prazo legal. Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, a indisponibilidade de valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º). Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, fica desde logo deferida à inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da(s) parte(s) devedora(s), a ser realizada via sistema Renajud, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-a do decreto-lei 911/69. Deste modo, a informação extraída da base de dados do sistema Renajud servirá como certidão que atesta a existência do bem móvel. Logo, exitosa a constrição, determino a penhora do(s) veículo(s) automotor (es) por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação e depósito a ser cumprido no endereço da(s) parte(s) devedora(s) constante naquele sistema, ficando aquela que sofreu constrição nomeada depositária do bem, até ulterior deliberação. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do processo. Decorrido o prazo acima sem manifestação, proceda-se a secretaria na forma do §1º do artigo 485, do CPC. A propósito, defiro a expedição de alvará de levantamento dos valores que se encontram penhorados nos autos em favor da parte exequente, observando-se se possui poderes para dar e receber quitação. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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