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"1000966-57.2025.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 143 de 147

Processo nº 1000966-35.2025.4.01.3902

ID: 321361425

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-35.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAYANNA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELBIANE ROCHA SANTIAGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR SOUSA MEIRELES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000966-35.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000966-35.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAYANNA SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VITOR SOUSA MEIRELES - PA27004 e ELBIANE ROCHA SANTIAGO - PA28079 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por DAYANNA SOUZA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas ao pagamento de seguro defeso nos períodos de 2021/2022. Citado, o réu pugnou pela improcedência dos pedidos. É o suficiente relatório. Prejudicias de Mérito Quanto à alegação de prescrição, observo que a parte autora delimitou o pedido com observância do quinquênio legal anterior à propositura da demanda, motivo pelo qual afasto a prejudicial. No tocante à decadência, melhor sorte não merece a demandada. Conforme consta dos autos, o requerimento administrativo foi formulado com observância do prazo legal, ou seja, no interregno compreendido entre os 30 (trinta) dias que antecedem o período de defeso e o último dia desse período (art. 4º, Decreto n. 8.424/2015). E acréscimo, a documentação que comprova tal requerimento foi devidamente juntada à petição inicial, não havendo, portanto, que se falar em perda do direito por decurso de prazo decadencial. Preliminares Em relação à alegada falta de interesse processual, sob o argumento de inexistência de requerimento administrativo prévio, a súplica não prospera. A parte autora apresentou, desde a petição inicial, documentos comprobatórios da formulação de requerimento junto à autarquia previdenciária, o que afasta a alegação de ausência de pretensão resistida. Ademais, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, encontra-se caracterizado o interesse de agir quando a Administração se opõe à pretensão do segurado, ainda que de forma implícita, sendo suficiente, para tanto, a existência de contestação de mérito por parte do INSS. No presente caso, além da resistência, o protocolo administrativo comprova o cumprimento do requisito procedimental. No que diz respeito às teses de litispendência e coisa julgada, verifico que a autarquia previdenciária não demonstrou a existência de outra ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido, tampouco houve notícia de anterior trânsito em julgado que pudesse obstar o prosseguimento do presente feito. E, como sabido, a alegação genérica desacompanhada de documentos comprobatórios não é suficiente para o reconhecimento dessas matérias de ordem pública, razão pela qual rejeito as preliminares em questão. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Conforme consta, o pedido da parte autora restringe-se ao pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal, benefício cuja gestão, habilitação e pagamento são de competência legal atribuída ao INSS, nos termos da Lei n. 10.779/2003. Ainda que a gestão do RGP seja de responsabilidade do Ministério da Pesca ou do MAPA, compete ao INSS analisar a regularidade da documentação apresentada, conforme os protocolos firmados na Ação Civil Pública de nº 1012072-89.2018.4.01.3400. Portanto, é evidente a legitimidade passiva da autarquia previdenciária. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial, notadamente porque os recursos para pagamento do seguro defeso são financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). A propósito dos requisitos para a concessão do benefício, dispõe a Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, alterada após a publicação da Portaria n. 07/2024: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Portanto, a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo,até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No presente caso, a parte autora pleiteia o benefício do seguro-defeso, alegando exercer a atividade de pescadora artesanal. Consta nos autos comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária na condição de segurada especial referente ao mês de outubro de 2021, além de protocolo de solicitação de inscrição no Registro Geral da Pesca (PRGP). Todavia, tais elementos, considerados de forma isolada, não são suficientes para comprovar a efetiva e habitual atuação na atividade pesqueira, conforme exige o art. 1º da Lei nº 10.779/2003. O recolhimento de uma única contribuição previdenciária, sem continuidade nos meses subsequentes, não evidencia o exercício constante da pesca como principal meio de vida no período de referência. Ademais, não foram apresentados documentos que comprovem a comercialização do pescado, vínculo com colônia de pescadores, tampouco há registro ativo no RGP. O processo administrativo, por sua vez, foi indeferido em razão da ausência dos documentos essenciais para a aferição da qualidade de pescadora artesanal. Assim, diante da insuficiência do conjunto probatório, conclui-se pela inexistência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC e extingo o processo com resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, ARQUIVEM-SE. Santarém/Pará, data da assinatura digital. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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ID: 274856537

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021268-18.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDIR AIMI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA VALDIR AIMI

Notificação

Advogados:

GEOVANA DA SILVA FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVANDRO NORONHA DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0021268-18.2022.5.04.0030 : VALDIR AIMI E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0021268-18.2022.5.04.0030 : VALDIR AIMI E OUTROS (1) : VALDIR AIMI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a9dfc8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 2. VALDIR AIMI Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. VALDIR AIMI 3. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id ab2f8f1; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 499b93a). Representação processual regular (id 1b5c053). Preparo satisfeito (id 90096ab / 60fee45 - 909d976). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST, concluiu: "O reclamante labora para o reclamado desde 13/08/1983, permanecendo com o seu contrato de trabalho em vigor, exercendo a função de confiança de gerente adjunto de agência bancária (FRE, ID. ec156ce). É incontroverso que o empregado sofreu acidente de trabalho no dia 06/03/2014 quando vivenciou um assalto em razão de suas atribuições laborais de gerente de agência com a tentativa de sequestro e agressões físicas pelos meliantes, tendo na ocasião sofrido fratura de costela (10º arco costal à direita) (boletim de ocorrência, ID. 3ab8997, boletim de atendimento médico, ID. 69d0478 e laudo pericial, ID. 035c3ed), razão pela qual recebeu atestado médico e ficou afastado de suas atividades laborais por 15 (quinze dias) (atestado, ID. 38c1d85). (...) No caso em julgamento, como narrado, é incontroverso o acidente de trabalho típico ocorrido e a lesão ortopédica sofrida pelo reclamante (fratura de costela). Em relação ao dever de indenizar, destaco que quando o acidente do trabalho resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, tal como a atividade bancária, a responsabilidade deve ser analisada com base na teoria objetiva, bastando, para tanto, apenas a prova do dano sofrido e do nexo causal, não havendo a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador. É nesse sentido o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, transcrito no julgado recorrido. No caso em apreço, a responsabilidade objetiva ficou amplamente demonstrada, haja vista a maior exposição do autor aos assaltos em razão de sua função de gerente de agência, o que de fato ocorreu. (...)" - Grifei. Nesse contexto, a decisão da Turma mostra-se de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST que firmou-se no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da parte reclamada ao pagamento de danos morais quando o trabalhador de instituição financeira é vítima de assalto. Nesse sentido: "(...) DANOS MORAIS - ASSALTO A AGENCIA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RISCO DA ATIVIDADE. 1. Na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, é possível a responsabilização objetiva - dispensada a culpa daquele a quem é imputado o evento lesivo - nos casos em que a atividade do causador do dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem. 2. O dano decorrente do risco voluntariamente criado e assumido pelo empreendedor é passível de responsabilidade e reparação. O empresário, na execução das suas atividades, cria um risco e expõe outrem a perigo de dano - risco criado -, além de se beneficiar e tirar proveito financeiro do risco por ele próprio gerado, auferindo lucros - risco proveito. 3. As atividades desempenhadas pela reclamante em agência bancária da instituição financeira apresentam, intrinsecamente, risco elevado e expõem a trabalhadora à ação de criminosos, sendo imperiosa a responsabilização objetiva do reclamado. 4. Ressalte-se que o fato de terceiro (ação de criminosos) está absolutamente inserido no risco assumido pela instituição financeira e não rompe o nexo de causalidade, assemelhando-se ao caso fortuito interno. Ao auferir lucros, dirigir o empreendimento de risco e controlar a atividade laboral do empregado, a empresa internaliza todo o potencial ofensivo de sua atividade. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-20110-26.2015.5.04.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido: RR-1001961-39.2015.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1330-33.2014.5.12.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; RRAg-2252-74.2010.5.02.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; ARR-142-71.2014.5.02.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-RRAg-21049-79.2019.5.04.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023; ARR-137200-28.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024; RRAg-1000966-37.2019.5.02.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; RRAg-10540-79.2014.5.03.0173, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/06/2022. Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, no tópico "Da responsabilização do recorrente por ato de terceiro", nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: VALDIR AIMI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 317ae3a; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 183dc22). Representação processual regular (id 6d7da24). Preparo dispensado (id f95d7a3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no tópico "DANO MORAL. ARBITRAMENTO E PROPORCIONALIDADE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR AIMI - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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ID: 274856571

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021268-18.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDIR AIMI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA VALDIR AIMI

Notificação

Advogados:

GEOVANA DA SILVA FREITAS

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IVANDRO NORONHA DE FREITAS

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0021268-18.2022.5.04.0030 : VALDIR AIMI E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0021268-18.2022.5.04.0030 : VALDIR AIMI E OUTROS (1) : VALDIR AIMI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a9dfc8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 2. VALDIR AIMI Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. VALDIR AIMI 3. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id ab2f8f1; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 499b93a). Representação processual regular (id 1b5c053). Preparo satisfeito (id 90096ab / 60fee45 - 909d976). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST, concluiu: "O reclamante labora para o reclamado desde 13/08/1983, permanecendo com o seu contrato de trabalho em vigor, exercendo a função de confiança de gerente adjunto de agência bancária (FRE, ID. ec156ce). É incontroverso que o empregado sofreu acidente de trabalho no dia 06/03/2014 quando vivenciou um assalto em razão de suas atribuições laborais de gerente de agência com a tentativa de sequestro e agressões físicas pelos meliantes, tendo na ocasião sofrido fratura de costela (10º arco costal à direita) (boletim de ocorrência, ID. 3ab8997, boletim de atendimento médico, ID. 69d0478 e laudo pericial, ID. 035c3ed), razão pela qual recebeu atestado médico e ficou afastado de suas atividades laborais por 15 (quinze dias) (atestado, ID. 38c1d85). (...) No caso em julgamento, como narrado, é incontroverso o acidente de trabalho típico ocorrido e a lesão ortopédica sofrida pelo reclamante (fratura de costela). Em relação ao dever de indenizar, destaco que quando o acidente do trabalho resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, tal como a atividade bancária, a responsabilidade deve ser analisada com base na teoria objetiva, bastando, para tanto, apenas a prova do dano sofrido e do nexo causal, não havendo a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador. É nesse sentido o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, transcrito no julgado recorrido. No caso em apreço, a responsabilidade objetiva ficou amplamente demonstrada, haja vista a maior exposição do autor aos assaltos em razão de sua função de gerente de agência, o que de fato ocorreu. (...)" - Grifei. Nesse contexto, a decisão da Turma mostra-se de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST que firmou-se no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da parte reclamada ao pagamento de danos morais quando o trabalhador de instituição financeira é vítima de assalto. Nesse sentido: "(...) DANOS MORAIS - ASSALTO A AGENCIA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RISCO DA ATIVIDADE. 1. Na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, é possível a responsabilização objetiva - dispensada a culpa daquele a quem é imputado o evento lesivo - nos casos em que a atividade do causador do dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem. 2. O dano decorrente do risco voluntariamente criado e assumido pelo empreendedor é passível de responsabilidade e reparação. O empresário, na execução das suas atividades, cria um risco e expõe outrem a perigo de dano - risco criado -, além de se beneficiar e tirar proveito financeiro do risco por ele próprio gerado, auferindo lucros - risco proveito. 3. As atividades desempenhadas pela reclamante em agência bancária da instituição financeira apresentam, intrinsecamente, risco elevado e expõem a trabalhadora à ação de criminosos, sendo imperiosa a responsabilização objetiva do reclamado. 4. Ressalte-se que o fato de terceiro (ação de criminosos) está absolutamente inserido no risco assumido pela instituição financeira e não rompe o nexo de causalidade, assemelhando-se ao caso fortuito interno. Ao auferir lucros, dirigir o empreendimento de risco e controlar a atividade laboral do empregado, a empresa internaliza todo o potencial ofensivo de sua atividade. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-20110-26.2015.5.04.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido: RR-1001961-39.2015.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1330-33.2014.5.12.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; RRAg-2252-74.2010.5.02.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; ARR-142-71.2014.5.02.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-RRAg-21049-79.2019.5.04.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023; ARR-137200-28.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024; RRAg-1000966-37.2019.5.02.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; RRAg-10540-79.2014.5.03.0173, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/06/2022. Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, no tópico "Da responsabilização do recorrente por ato de terceiro", nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: VALDIR AIMI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 317ae3a; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 183dc22). Representação processual regular (id 6d7da24). Preparo dispensado (id f95d7a3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no tópico "DANO MORAL. ARBITRAMENTO E PROPORCIONALIDADE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR AIMI - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Margarete Da Silva Lopes x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 320422847

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-39.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000966-39.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: MARGARETE DA SILVA LOPES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000966-39.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: MARGARETE DA SILVA LOPES RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9a6add proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 28/07/2025 15:15 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETE DA SILVA LOPES

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Margarete Da Silva Lopes x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 320422862

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-39.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000966-39.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: MARGARETE DA SILVA LOPES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000966-39.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: MARGARETE DA SILVA LOPES RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9a6add proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 28/07/2025 15:15 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Bmp Utilidades Domesticas Ltda e outros x Bmp Utilidades Domesticas Ltda e outros

ID: 325264648

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-90.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

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FABIANO ALVES ZANONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000966-90.2024.5.02.0464 RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000966-90.2024.5.02.0464 RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#af33a9e): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000966-90.2024.5.02.0464 RECURSO: ORDINÁRIO 1ºRECORRENTE: BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA 2ºRECORRENTE: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Adoto o relatório da r. sentença de ID. f01ab6b, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado proporcional (36 dias) e reflexos nas verbas salariais; 1/3 de férias sobre aviso prévio; décimo terceiro salário proporcional (ano de 2024); multa de 40% do FGTS; devolução de descontos indevidos e obrigação de fazer, consistente na entrega de TRCT retificado e guias para o saque de seguro desemprego. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformado, recorreram as partes. A reclamada, ID. a2d018a, insurgindo-se em relação à conversão da dispensa por justa causa em imotivada e consequente condenação ao pagamento dos títulos dessa modalidade rescisória. Preparo recursal comprovado, ID. 4614845 e seguintes. O reclamante, ID. 160c01d, objetivando, diante da reversão da justa causa, a reforma da r. sentença no que concerne à indenização por danos morais. Custas processuais isentas. Contrarrazões patronais e autorais, ID. befe900 e 7c3f5d3, respectivamente. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. II - Recurso ordinário da reclamada 1.Rescisão contratual. Justa causa. Reversão: r. sentença de Primeiro grau enfrentou a matéria nos seguintes termos: "(...) Na documentação acostada aos autos pela reclamada, incontroverso que o reclamante foi punido com suspensão por erro de conduta no período das 10:30 às 16:30, deixando de exercer as atividades por conta da sua função, conforme conteúdo do documento de fls.37. Todavia, a carta de demissão por justa causa acostada as fls.39, contém como motivação os mesmos fatos da suspensão aplicada, apenas acrescentando que o reclamante não havia sido feito o acesso ao seu login. Da prova oral produzida, temos a declaração do gerente de tecnologia, superior hierárquico do reclamante, o qual declarou o seguinte: " (...) que o depoente contatou pessoa da equipe, mas não o reclamante para dar o atendimento das lojas; que constatou que permaneceram assistindo a TV das 9h às 11h e das 14h às 16h; que o reclamante não foi acionado para fazer atendimento, mas ele também não se conectou ao sistema para realizar; que a justa causa foi aplicada pelo segundo motivo; que a questão de estarem assistindo a TV foi aplicada uma suspensão na segunda-feira e na terça-feira, ele ficou suspenso em casa; que o reclamante após cumprir a suspensão, voltou a trabalhar na quarta-feira e foi verificado que naquele sábado, ele não trabalhou em momento algum, pois não se logou ao sistema; (...)" Portanto, de início, se comprova que o reclamante não foi acionado para fazer atendimento e, que embora tenha declarado que a justa causa foi aplicada em razão do reclamante não ter se logado ao sistema, na aplicação da suspensão já constou dentre os fatos que o reclamante não tinha exercido suas atividades. Ademais, a mesma testemunha também declarou o seguinte: "(...) que a justa causa foi aplicada na quarta-feira ao reclamante, pois foi apurado que ele não havia se logado ao sistema, que para os demais foi aplicada somente a suspensão; (...)" Ou seja, somente o reclamante, dentre os envolvidos na suposta conduta, foi apenado com a pena máxima no caso em tela, para conduta a qual já havia sido aplicada a respectiva punição consistente em suspensão. O mesmo depoimento ainda prosseguiu com a seguinte declaração:" (...) que o depoente não entrou em contato com o reclamante na ocasião, pois acionou um outro colega dele para fazer os atendimentos e em razão das condutas que ele apresentava anteriormente; (...)"Portanto, provado que o reclamante sequer foi contatado para deixar o suposto estado de inércia alegado. Assim, considerando-se todo o contexto probatório nos autos, ainda que a conduta praticada tenha sido de mau procedimento, já havia sido apenada com a suspensão aplicada e ao ser realizada a dispensa por justa causa se caracteriza a dupla punição e violando-se o requisito da proporcionalidade(...)" (ID. f01ab6b - folhas 192/193 do PDF). Inconformada, recorreu a reclamada revolvendo os argumentos defensivos quanto à prática de mais de uma falta grave pelo autor, posto que, no dia 15.06.2024, o recorrido, além de não atender aos chamados, não teria sequer acessado o sistema da empresa. Sem razão a ré. Com efeito, da análise detida dos documentos acostados aos autos pela ré, suspensão disciplinar e carta de demissão por justa causa (ID. 346d308 e 80d5b24), verifica-se que o obreiro incorreu numa sucessão de faltas, tendo empreendido mau procedimento em ato complexo, praticados todos na mesma oportunidade. E, nas razões recursais, a recorrente buscou fracionar as condutas irregulares praticadas pelo autor, no dia 15.06.2024, para corroborar a justa causa aplicada no dia 19.07.2024, no que, no entanto, não logrou êxito. E isto porque, considerando que a justa causa exclui diversos direitos trabalhistas do empregado e, ainda, diante do princípio da continuidade da relação de emprego, competia à reclamada a prova da ocorrência de faltas graves distintas na mencionada data (art. 818, II, da CLT e art. 373, II do NCPC), ônus do qual não se desincumbiu. Verifica-se o fato incontroverso de haver sido o autor punido com suspensão em decorrência de irregularidades praticadas no dia dos fatos (15.06.2024) no horário das 10:30 às 16:30 horas, quando deixou de exercer as atividades a que estava obrigado perante o empregador, vindo de ser novamente punido com demissão por justa causa pela mesma conduta, apenas tendo sido acrescida informação de que além de não laborar sequer havia acessado ao seu login. Em verdade, não se tratou, como pretendeu fazer entender a reclamada, de outro fato, outra falta grave praticada pelo demandante, mas antes, da adição de um agravante (ausência de acesso ao login) ao mesmo procedimento que já havia constatado e punido (deixar de exercer suas atividades laborais). Depondo nos autos, o superior hierárquico do autor, o gerente de tecnologia, asseverou que "... contatou pessoa da equipe, mas não o reclamante para dar o atendimento das lojas; que constatou que permaneceram assistindo a TV das 9h às 11h e das 14h às 16h; que o reclamante não foi acionado para fazer atendimento, mas ele também não se conectou ao sistema para realizar; que a justa causa foi aplicada pelo segundo motivo; que a questão de estarem assistindo a TV foi aplicada uma suspensão na segunda-feira e na terça-feira, ele ficou suspenso em casa; que o reclamante após cumprir a suspensão, voltou a trabalhar na quarta-feira e foi verificado que naquele sábado, ele não trabalhou em momento algum, pois não se logou ao sistema...". Com isso, vê-se a demonstração de que teriam todos no setor permanecido no dia dos fatos assistindo TV, o que se deu no período da manhã das 089 às 11:00 horas e também à tarde, das 14:00 às 16:00 horas, sendo certo que o autor não acessou seu login por não ter sido acionado a atendimentos a clientes, não podendo a empresa atribuir-lhe falta grave também por isso, o que poderia realizar se comprovasse tê-lo acionado para atendimento que não fora concretizado por insubordinação, ou seja, descumprimento de ordem direta. Destarte, não tendo sido o autor acionado para fazer atendimento, não haverá de ser ratificada a justa causa imposta por esse motivo, ou seja, como pretendeu a ré, em razão do reclamante não ter se logado ao sistema, quando já o havia punido por não ter exercido suas atividades naquele mesmo dia. Não vinga também, em benefício da tese sustentada pela empresa, o fato declarado pela testemunha no sentido de que "... a justa causa foi aplicada na quarta-feira ao reclamante, pois foi apurado que ele não havia se logado ao sistema, que para os demais foi aplicada somente a suspensão... que o depoente não entrou em contato com o reclamante na ocasião, pois acionou um outro colega dele para fazer os atendimentos e em razão das condutas que ele apresentava anteriormente...", porquanto, como se constata, os demais, devidamente acionado, acessaram ao login, enquanto que o autor não realizou esse acesso, porquanto não fora, em efetivo, acionado. A bem da verdade, o fato de o autor sequer acessar o sistema no dia 15.06.2024, motivação para justa causa aplicada pela ré, se tratou de decorrência lógica de uma sucessão de acontecimentos, mas que devem ser compreendidos como se tratando do mesmo fato, o qual não haverá de ensejar a suspensão e depois a justa causa, esta que somente ao autor foi imposta porquanto somente ele não acessara o sistema, mas por conta de não ter sido acionado, o que ocorreu com os demais, repete-se, que acessaram e por isso somente sofreram suspensão. Consoante se constata, a própria ré reconheceu que o empregado não laborou no mencionado dia, inclusive narrando as refeições que o este teria preparado, assim como as atividades alheias ao labor. E diante das informações apuradas por meio do seu sistema de monitoramento, a reclamada valorou os fatos e aplicou pena de suspensão por 1 dia ao autor (ID. 346d308). Portanto, a ré exerceu seu poder disciplinar em sua plenitude, considerando que possuía todas as informações necessárias quando da escolha pela aplicação da pena de suspensão ao empregado em detrimento da justa causa. A posterior aplicação de justa causa pelos mesmos fatos, acrescida apenas da alegação de não acesso ao sistema, que se insere no mesmo contexto da inatividade laboral, configura bis in idem, pois implica nova sanção pelo mesmo comportamento faltoso, o que é juridicamente inadmissível. Assim, não logrando a recorrente infirmar a r. sentença de Origem no que tange à dupla punição imputada ao autor, nega-se provimento ao apelo. III - Recurso ordinário do reclamante 1. Danos morais. Reversão da justa causa: O D. Juízo da Origem indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao seguinte argumento: "Indefiro o pagamento de indenização por danos morais, pois com a reversão da justa causa aplicada, não há que se falar que o reclamante tenha sofrido abalo a sua honra e imagem nos termos do artigo 5o, inciso X da CF. O pedido de indenização por danos morais improcede."(ID. f01ab6b - folha 193 do PDF). Recorreu o reclamante, argumento de ter experimentado abalos de ordem psicológica decorrentes do pagamento das verbas rescisórias na modalidade gravosa "por justa causa" e da dificuldade em conseguir novo emprego. Entretanto, não assiste razão ao recorrente. De início, limito a cognição do apelo, deixando de conhecer a tese recursal do autor de dificuldade de retorno ao mercado de trabalho, eis que o recorrente inova nas razões recursais. O reclamante, ora recorrente, não aduziu tais fatos no curso da instrução probatória, tampouco os comprovou no momento processual adequado. Logo, deixo de conhecer os argumentos, sob pena de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Outrossim, no que concerne ao dano moral, cabe, inicialmente, recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "...é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1], ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "...é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..."[2] , ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "...O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..."[3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, não se configurou o dano moral, mormente considerando que, por se tratar de dor mental, psíquica ou moral, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, como, por exemplo, ocorre nos casos em que a empresa divulga, impossibilitando-lhe nova colocação, dados negativos acerca de seu comportamento enquanto empregado ou nas hipóteses em que lhe impõe tratamento ofensivo ou humilhante na presença de outros. Nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano moral, este que tão somente emerge nos casos em que haja abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. Enfim, em que pesem as menções do reclamante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, há de restar patente a prática de ato abusivo/ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Neste caso, o fato está calcado em acusação que partiu reclamada para dispensar o autor por justa causa, e não se caracteriza como ato ilícito, de molde a propiciar indenização por danos morais. Tem-se, em efetivo, que a indenização por danos morais não pode ser encarada como corolário da reversão da motivação rescisória, havendo, isto sim, a necessidade de comprovação dos fatos narrados pelo demandante e que pudessem ter-lhe causado constrangimento como referido na inicial, o que não ocorreu, porquanto nada trouxe o autor que pudesse traduzir danos morais ou existência de nexo causal entre os supostos danos e a alegação tomada pela reclamada para a despedida naquela oportunidade. Não se pode olvidar, outrossim, que a desídia do obreiro restou amplamente demonstrada nos autos, gerando, inclusive, transtornos nos setores da ré, culminando na aplicação da pena de suspensão ao recorrente. Ademais, o caso trazido ao órgão judiciário obteve o tratamento legal, onde foram garantidas às partes a possibilidade de apresentar suas razões, bem como concedida oportunidade para a produção de provas que entendiam necessárias ou que se lhes apresentassem possíveis, sendo certo que o reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe cabia. Não se configurou o dano moral in casu, este que deve preservar alguns requisitos para ser reconhecido, como por exemplo, o abalo psicológico suportado pelo autor em decorrência das diferenças nas verbas rescisórias, não perdendo de vista que este deve ir além da mera contrariedade experimentada no ambiente de trabalho, o que o autor não comprovou nestes autos. O simples exercício dos direitos que a lei entrega à empresa, como a dispensa apoiada no art. 482 da CLT, não poderá torná-la infratora, ou levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa não provou a falta grave alegada, razão pela qual foi condenada ao pagamento das verbas elencadas na r. sentença, entendendo-se que o prejuízo foi meramente patrimonial. Mantenho a decisão de Origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO

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ID: 325264659

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-90.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ALVES ZANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000966-90.2024.5.02.0464 RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000966-90.2024.5.02.0464 RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#af33a9e): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000966-90.2024.5.02.0464 RECURSO: ORDINÁRIO 1ºRECORRENTE: BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA 2ºRECORRENTE: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Adoto o relatório da r. sentença de ID. f01ab6b, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado proporcional (36 dias) e reflexos nas verbas salariais; 1/3 de férias sobre aviso prévio; décimo terceiro salário proporcional (ano de 2024); multa de 40% do FGTS; devolução de descontos indevidos e obrigação de fazer, consistente na entrega de TRCT retificado e guias para o saque de seguro desemprego. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformado, recorreram as partes. A reclamada, ID. a2d018a, insurgindo-se em relação à conversão da dispensa por justa causa em imotivada e consequente condenação ao pagamento dos títulos dessa modalidade rescisória. Preparo recursal comprovado, ID. 4614845 e seguintes. O reclamante, ID. 160c01d, objetivando, diante da reversão da justa causa, a reforma da r. sentença no que concerne à indenização por danos morais. Custas processuais isentas. Contrarrazões patronais e autorais, ID. befe900 e 7c3f5d3, respectivamente. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. II - Recurso ordinário da reclamada 1.Rescisão contratual. Justa causa. Reversão: r. sentença de Primeiro grau enfrentou a matéria nos seguintes termos: "(...) Na documentação acostada aos autos pela reclamada, incontroverso que o reclamante foi punido com suspensão por erro de conduta no período das 10:30 às 16:30, deixando de exercer as atividades por conta da sua função, conforme conteúdo do documento de fls.37. Todavia, a carta de demissão por justa causa acostada as fls.39, contém como motivação os mesmos fatos da suspensão aplicada, apenas acrescentando que o reclamante não havia sido feito o acesso ao seu login. Da prova oral produzida, temos a declaração do gerente de tecnologia, superior hierárquico do reclamante, o qual declarou o seguinte: " (...) que o depoente contatou pessoa da equipe, mas não o reclamante para dar o atendimento das lojas; que constatou que permaneceram assistindo a TV das 9h às 11h e das 14h às 16h; que o reclamante não foi acionado para fazer atendimento, mas ele também não se conectou ao sistema para realizar; que a justa causa foi aplicada pelo segundo motivo; que a questão de estarem assistindo a TV foi aplicada uma suspensão na segunda-feira e na terça-feira, ele ficou suspenso em casa; que o reclamante após cumprir a suspensão, voltou a trabalhar na quarta-feira e foi verificado que naquele sábado, ele não trabalhou em momento algum, pois não se logou ao sistema; (...)" Portanto, de início, se comprova que o reclamante não foi acionado para fazer atendimento e, que embora tenha declarado que a justa causa foi aplicada em razão do reclamante não ter se logado ao sistema, na aplicação da suspensão já constou dentre os fatos que o reclamante não tinha exercido suas atividades. Ademais, a mesma testemunha também declarou o seguinte: "(...) que a justa causa foi aplicada na quarta-feira ao reclamante, pois foi apurado que ele não havia se logado ao sistema, que para os demais foi aplicada somente a suspensão; (...)" Ou seja, somente o reclamante, dentre os envolvidos na suposta conduta, foi apenado com a pena máxima no caso em tela, para conduta a qual já havia sido aplicada a respectiva punição consistente em suspensão. O mesmo depoimento ainda prosseguiu com a seguinte declaração:" (...) que o depoente não entrou em contato com o reclamante na ocasião, pois acionou um outro colega dele para fazer os atendimentos e em razão das condutas que ele apresentava anteriormente; (...)"Portanto, provado que o reclamante sequer foi contatado para deixar o suposto estado de inércia alegado. Assim, considerando-se todo o contexto probatório nos autos, ainda que a conduta praticada tenha sido de mau procedimento, já havia sido apenada com a suspensão aplicada e ao ser realizada a dispensa por justa causa se caracteriza a dupla punição e violando-se o requisito da proporcionalidade(...)" (ID. f01ab6b - folhas 192/193 do PDF). Inconformada, recorreu a reclamada revolvendo os argumentos defensivos quanto à prática de mais de uma falta grave pelo autor, posto que, no dia 15.06.2024, o recorrido, além de não atender aos chamados, não teria sequer acessado o sistema da empresa. Sem razão a ré. Com efeito, da análise detida dos documentos acostados aos autos pela ré, suspensão disciplinar e carta de demissão por justa causa (ID. 346d308 e 80d5b24), verifica-se que o obreiro incorreu numa sucessão de faltas, tendo empreendido mau procedimento em ato complexo, praticados todos na mesma oportunidade. E, nas razões recursais, a recorrente buscou fracionar as condutas irregulares praticadas pelo autor, no dia 15.06.2024, para corroborar a justa causa aplicada no dia 19.07.2024, no que, no entanto, não logrou êxito. E isto porque, considerando que a justa causa exclui diversos direitos trabalhistas do empregado e, ainda, diante do princípio da continuidade da relação de emprego, competia à reclamada a prova da ocorrência de faltas graves distintas na mencionada data (art. 818, II, da CLT e art. 373, II do NCPC), ônus do qual não se desincumbiu. Verifica-se o fato incontroverso de haver sido o autor punido com suspensão em decorrência de irregularidades praticadas no dia dos fatos (15.06.2024) no horário das 10:30 às 16:30 horas, quando deixou de exercer as atividades a que estava obrigado perante o empregador, vindo de ser novamente punido com demissão por justa causa pela mesma conduta, apenas tendo sido acrescida informação de que além de não laborar sequer havia acessado ao seu login. Em verdade, não se tratou, como pretendeu fazer entender a reclamada, de outro fato, outra falta grave praticada pelo demandante, mas antes, da adição de um agravante (ausência de acesso ao login) ao mesmo procedimento que já havia constatado e punido (deixar de exercer suas atividades laborais). Depondo nos autos, o superior hierárquico do autor, o gerente de tecnologia, asseverou que "... contatou pessoa da equipe, mas não o reclamante para dar o atendimento das lojas; que constatou que permaneceram assistindo a TV das 9h às 11h e das 14h às 16h; que o reclamante não foi acionado para fazer atendimento, mas ele também não se conectou ao sistema para realizar; que a justa causa foi aplicada pelo segundo motivo; que a questão de estarem assistindo a TV foi aplicada uma suspensão na segunda-feira e na terça-feira, ele ficou suspenso em casa; que o reclamante após cumprir a suspensão, voltou a trabalhar na quarta-feira e foi verificado que naquele sábado, ele não trabalhou em momento algum, pois não se logou ao sistema...". Com isso, vê-se a demonstração de que teriam todos no setor permanecido no dia dos fatos assistindo TV, o que se deu no período da manhã das 089 às 11:00 horas e também à tarde, das 14:00 às 16:00 horas, sendo certo que o autor não acessou seu login por não ter sido acionado a atendimentos a clientes, não podendo a empresa atribuir-lhe falta grave também por isso, o que poderia realizar se comprovasse tê-lo acionado para atendimento que não fora concretizado por insubordinação, ou seja, descumprimento de ordem direta. Destarte, não tendo sido o autor acionado para fazer atendimento, não haverá de ser ratificada a justa causa imposta por esse motivo, ou seja, como pretendeu a ré, em razão do reclamante não ter se logado ao sistema, quando já o havia punido por não ter exercido suas atividades naquele mesmo dia. Não vinga também, em benefício da tese sustentada pela empresa, o fato declarado pela testemunha no sentido de que "... a justa causa foi aplicada na quarta-feira ao reclamante, pois foi apurado que ele não havia se logado ao sistema, que para os demais foi aplicada somente a suspensão... que o depoente não entrou em contato com o reclamante na ocasião, pois acionou um outro colega dele para fazer os atendimentos e em razão das condutas que ele apresentava anteriormente...", porquanto, como se constata, os demais, devidamente acionado, acessaram ao login, enquanto que o autor não realizou esse acesso, porquanto não fora, em efetivo, acionado. A bem da verdade, o fato de o autor sequer acessar o sistema no dia 15.06.2024, motivação para justa causa aplicada pela ré, se tratou de decorrência lógica de uma sucessão de acontecimentos, mas que devem ser compreendidos como se tratando do mesmo fato, o qual não haverá de ensejar a suspensão e depois a justa causa, esta que somente ao autor foi imposta porquanto somente ele não acessara o sistema, mas por conta de não ter sido acionado, o que ocorreu com os demais, repete-se, que acessaram e por isso somente sofreram suspensão. Consoante se constata, a própria ré reconheceu que o empregado não laborou no mencionado dia, inclusive narrando as refeições que o este teria preparado, assim como as atividades alheias ao labor. E diante das informações apuradas por meio do seu sistema de monitoramento, a reclamada valorou os fatos e aplicou pena de suspensão por 1 dia ao autor (ID. 346d308). Portanto, a ré exerceu seu poder disciplinar em sua plenitude, considerando que possuía todas as informações necessárias quando da escolha pela aplicação da pena de suspensão ao empregado em detrimento da justa causa. A posterior aplicação de justa causa pelos mesmos fatos, acrescida apenas da alegação de não acesso ao sistema, que se insere no mesmo contexto da inatividade laboral, configura bis in idem, pois implica nova sanção pelo mesmo comportamento faltoso, o que é juridicamente inadmissível. Assim, não logrando a recorrente infirmar a r. sentença de Origem no que tange à dupla punição imputada ao autor, nega-se provimento ao apelo. III - Recurso ordinário do reclamante 1. Danos morais. Reversão da justa causa: O D. Juízo da Origem indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao seguinte argumento: "Indefiro o pagamento de indenização por danos morais, pois com a reversão da justa causa aplicada, não há que se falar que o reclamante tenha sofrido abalo a sua honra e imagem nos termos do artigo 5o, inciso X da CF. O pedido de indenização por danos morais improcede."(ID. f01ab6b - folha 193 do PDF). Recorreu o reclamante, argumento de ter experimentado abalos de ordem psicológica decorrentes do pagamento das verbas rescisórias na modalidade gravosa "por justa causa" e da dificuldade em conseguir novo emprego. Entretanto, não assiste razão ao recorrente. De início, limito a cognição do apelo, deixando de conhecer a tese recursal do autor de dificuldade de retorno ao mercado de trabalho, eis que o recorrente inova nas razões recursais. O reclamante, ora recorrente, não aduziu tais fatos no curso da instrução probatória, tampouco os comprovou no momento processual adequado. Logo, deixo de conhecer os argumentos, sob pena de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Outrossim, no que concerne ao dano moral, cabe, inicialmente, recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "...é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1], ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "...é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..."[2] , ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "...O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..."[3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, não se configurou o dano moral, mormente considerando que, por se tratar de dor mental, psíquica ou moral, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, como, por exemplo, ocorre nos casos em que a empresa divulga, impossibilitando-lhe nova colocação, dados negativos acerca de seu comportamento enquanto empregado ou nas hipóteses em que lhe impõe tratamento ofensivo ou humilhante na presença de outros. Nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano moral, este que tão somente emerge nos casos em que haja abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. Enfim, em que pesem as menções do reclamante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, há de restar patente a prática de ato abusivo/ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Neste caso, o fato está calcado em acusação que partiu reclamada para dispensar o autor por justa causa, e não se caracteriza como ato ilícito, de molde a propiciar indenização por danos morais. Tem-se, em efetivo, que a indenização por danos morais não pode ser encarada como corolário da reversão da motivação rescisória, havendo, isto sim, a necessidade de comprovação dos fatos narrados pelo demandante e que pudessem ter-lhe causado constrangimento como referido na inicial, o que não ocorreu, porquanto nada trouxe o autor que pudesse traduzir danos morais ou existência de nexo causal entre os supostos danos e a alegação tomada pela reclamada para a despedida naquela oportunidade. Não se pode olvidar, outrossim, que a desídia do obreiro restou amplamente demonstrada nos autos, gerando, inclusive, transtornos nos setores da ré, culminando na aplicação da pena de suspensão ao recorrente. Ademais, o caso trazido ao órgão judiciário obteve o tratamento legal, onde foram garantidas às partes a possibilidade de apresentar suas razões, bem como concedida oportunidade para a produção de provas que entendiam necessárias ou que se lhes apresentassem possíveis, sendo certo que o reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe cabia. Não se configurou o dano moral in casu, este que deve preservar alguns requisitos para ser reconhecido, como por exemplo, o abalo psicológico suportado pelo autor em decorrência das diferenças nas verbas rescisórias, não perdendo de vista que este deve ir além da mera contrariedade experimentada no ambiente de trabalho, o que o autor não comprovou nestes autos. O simples exercício dos direitos que a lei entrega à empresa, como a dispensa apoiada no art. 482 da CLT, não poderá torná-la infratora, ou levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa não provou a falta grave alegada, razão pela qual foi condenada ao pagamento das verbas elencadas na r. sentença, entendendo-se que o prejuízo foi meramente patrimonial. Mantenho a decisão de Origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

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ID: 325264671

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-90.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ALVES ZANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000966-90.2024.5.02.0464 RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000966-90.2024.5.02.0464 RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#af33a9e): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000966-90.2024.5.02.0464 RECURSO: ORDINÁRIO 1ºRECORRENTE: BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA 2ºRECORRENTE: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Adoto o relatório da r. sentença de ID. f01ab6b, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado proporcional (36 dias) e reflexos nas verbas salariais; 1/3 de férias sobre aviso prévio; décimo terceiro salário proporcional (ano de 2024); multa de 40% do FGTS; devolução de descontos indevidos e obrigação de fazer, consistente na entrega de TRCT retificado e guias para o saque de seguro desemprego. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformado, recorreram as partes. A reclamada, ID. a2d018a, insurgindo-se em relação à conversão da dispensa por justa causa em imotivada e consequente condenação ao pagamento dos títulos dessa modalidade rescisória. Preparo recursal comprovado, ID. 4614845 e seguintes. O reclamante, ID. 160c01d, objetivando, diante da reversão da justa causa, a reforma da r. sentença no que concerne à indenização por danos morais. Custas processuais isentas. Contrarrazões patronais e autorais, ID. befe900 e 7c3f5d3, respectivamente. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. II - Recurso ordinário da reclamada 1.Rescisão contratual. Justa causa. Reversão: r. sentença de Primeiro grau enfrentou a matéria nos seguintes termos: "(...) Na documentação acostada aos autos pela reclamada, incontroverso que o reclamante foi punido com suspensão por erro de conduta no período das 10:30 às 16:30, deixando de exercer as atividades por conta da sua função, conforme conteúdo do documento de fls.37. Todavia, a carta de demissão por justa causa acostada as fls.39, contém como motivação os mesmos fatos da suspensão aplicada, apenas acrescentando que o reclamante não havia sido feito o acesso ao seu login. Da prova oral produzida, temos a declaração do gerente de tecnologia, superior hierárquico do reclamante, o qual declarou o seguinte: " (...) que o depoente contatou pessoa da equipe, mas não o reclamante para dar o atendimento das lojas; que constatou que permaneceram assistindo a TV das 9h às 11h e das 14h às 16h; que o reclamante não foi acionado para fazer atendimento, mas ele também não se conectou ao sistema para realizar; que a justa causa foi aplicada pelo segundo motivo; que a questão de estarem assistindo a TV foi aplicada uma suspensão na segunda-feira e na terça-feira, ele ficou suspenso em casa; que o reclamante após cumprir a suspensão, voltou a trabalhar na quarta-feira e foi verificado que naquele sábado, ele não trabalhou em momento algum, pois não se logou ao sistema; (...)" Portanto, de início, se comprova que o reclamante não foi acionado para fazer atendimento e, que embora tenha declarado que a justa causa foi aplicada em razão do reclamante não ter se logado ao sistema, na aplicação da suspensão já constou dentre os fatos que o reclamante não tinha exercido suas atividades. Ademais, a mesma testemunha também declarou o seguinte: "(...) que a justa causa foi aplicada na quarta-feira ao reclamante, pois foi apurado que ele não havia se logado ao sistema, que para os demais foi aplicada somente a suspensão; (...)" Ou seja, somente o reclamante, dentre os envolvidos na suposta conduta, foi apenado com a pena máxima no caso em tela, para conduta a qual já havia sido aplicada a respectiva punição consistente em suspensão. O mesmo depoimento ainda prosseguiu com a seguinte declaração:" (...) que o depoente não entrou em contato com o reclamante na ocasião, pois acionou um outro colega dele para fazer os atendimentos e em razão das condutas que ele apresentava anteriormente; (...)"Portanto, provado que o reclamante sequer foi contatado para deixar o suposto estado de inércia alegado. Assim, considerando-se todo o contexto probatório nos autos, ainda que a conduta praticada tenha sido de mau procedimento, já havia sido apenada com a suspensão aplicada e ao ser realizada a dispensa por justa causa se caracteriza a dupla punição e violando-se o requisito da proporcionalidade(...)" (ID. f01ab6b - folhas 192/193 do PDF). Inconformada, recorreu a reclamada revolvendo os argumentos defensivos quanto à prática de mais de uma falta grave pelo autor, posto que, no dia 15.06.2024, o recorrido, além de não atender aos chamados, não teria sequer acessado o sistema da empresa. Sem razão a ré. Com efeito, da análise detida dos documentos acostados aos autos pela ré, suspensão disciplinar e carta de demissão por justa causa (ID. 346d308 e 80d5b24), verifica-se que o obreiro incorreu numa sucessão de faltas, tendo empreendido mau procedimento em ato complexo, praticados todos na mesma oportunidade. E, nas razões recursais, a recorrente buscou fracionar as condutas irregulares praticadas pelo autor, no dia 15.06.2024, para corroborar a justa causa aplicada no dia 19.07.2024, no que, no entanto, não logrou êxito. E isto porque, considerando que a justa causa exclui diversos direitos trabalhistas do empregado e, ainda, diante do princípio da continuidade da relação de emprego, competia à reclamada a prova da ocorrência de faltas graves distintas na mencionada data (art. 818, II, da CLT e art. 373, II do NCPC), ônus do qual não se desincumbiu. Verifica-se o fato incontroverso de haver sido o autor punido com suspensão em decorrência de irregularidades praticadas no dia dos fatos (15.06.2024) no horário das 10:30 às 16:30 horas, quando deixou de exercer as atividades a que estava obrigado perante o empregador, vindo de ser novamente punido com demissão por justa causa pela mesma conduta, apenas tendo sido acrescida informação de que além de não laborar sequer havia acessado ao seu login. Em verdade, não se tratou, como pretendeu fazer entender a reclamada, de outro fato, outra falta grave praticada pelo demandante, mas antes, da adição de um agravante (ausência de acesso ao login) ao mesmo procedimento que já havia constatado e punido (deixar de exercer suas atividades laborais). Depondo nos autos, o superior hierárquico do autor, o gerente de tecnologia, asseverou que "... contatou pessoa da equipe, mas não o reclamante para dar o atendimento das lojas; que constatou que permaneceram assistindo a TV das 9h às 11h e das 14h às 16h; que o reclamante não foi acionado para fazer atendimento, mas ele também não se conectou ao sistema para realizar; que a justa causa foi aplicada pelo segundo motivo; que a questão de estarem assistindo a TV foi aplicada uma suspensão na segunda-feira e na terça-feira, ele ficou suspenso em casa; que o reclamante após cumprir a suspensão, voltou a trabalhar na quarta-feira e foi verificado que naquele sábado, ele não trabalhou em momento algum, pois não se logou ao sistema...". Com isso, vê-se a demonstração de que teriam todos no setor permanecido no dia dos fatos assistindo TV, o que se deu no período da manhã das 089 às 11:00 horas e também à tarde, das 14:00 às 16:00 horas, sendo certo que o autor não acessou seu login por não ter sido acionado a atendimentos a clientes, não podendo a empresa atribuir-lhe falta grave também por isso, o que poderia realizar se comprovasse tê-lo acionado para atendimento que não fora concretizado por insubordinação, ou seja, descumprimento de ordem direta. Destarte, não tendo sido o autor acionado para fazer atendimento, não haverá de ser ratificada a justa causa imposta por esse motivo, ou seja, como pretendeu a ré, em razão do reclamante não ter se logado ao sistema, quando já o havia punido por não ter exercido suas atividades naquele mesmo dia. Não vinga também, em benefício da tese sustentada pela empresa, o fato declarado pela testemunha no sentido de que "... a justa causa foi aplicada na quarta-feira ao reclamante, pois foi apurado que ele não havia se logado ao sistema, que para os demais foi aplicada somente a suspensão... que o depoente não entrou em contato com o reclamante na ocasião, pois acionou um outro colega dele para fazer os atendimentos e em razão das condutas que ele apresentava anteriormente...", porquanto, como se constata, os demais, devidamente acionado, acessaram ao login, enquanto que o autor não realizou esse acesso, porquanto não fora, em efetivo, acionado. A bem da verdade, o fato de o autor sequer acessar o sistema no dia 15.06.2024, motivação para justa causa aplicada pela ré, se tratou de decorrência lógica de uma sucessão de acontecimentos, mas que devem ser compreendidos como se tratando do mesmo fato, o qual não haverá de ensejar a suspensão e depois a justa causa, esta que somente ao autor foi imposta porquanto somente ele não acessara o sistema, mas por conta de não ter sido acionado, o que ocorreu com os demais, repete-se, que acessaram e por isso somente sofreram suspensão. Consoante se constata, a própria ré reconheceu que o empregado não laborou no mencionado dia, inclusive narrando as refeições que o este teria preparado, assim como as atividades alheias ao labor. E diante das informações apuradas por meio do seu sistema de monitoramento, a reclamada valorou os fatos e aplicou pena de suspensão por 1 dia ao autor (ID. 346d308). Portanto, a ré exerceu seu poder disciplinar em sua plenitude, considerando que possuía todas as informações necessárias quando da escolha pela aplicação da pena de suspensão ao empregado em detrimento da justa causa. A posterior aplicação de justa causa pelos mesmos fatos, acrescida apenas da alegação de não acesso ao sistema, que se insere no mesmo contexto da inatividade laboral, configura bis in idem, pois implica nova sanção pelo mesmo comportamento faltoso, o que é juridicamente inadmissível. Assim, não logrando a recorrente infirmar a r. sentença de Origem no que tange à dupla punição imputada ao autor, nega-se provimento ao apelo. III - Recurso ordinário do reclamante 1. Danos morais. Reversão da justa causa: O D. Juízo da Origem indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao seguinte argumento: "Indefiro o pagamento de indenização por danos morais, pois com a reversão da justa causa aplicada, não há que se falar que o reclamante tenha sofrido abalo a sua honra e imagem nos termos do artigo 5o, inciso X da CF. O pedido de indenização por danos morais improcede."(ID. f01ab6b - folha 193 do PDF). Recorreu o reclamante, argumento de ter experimentado abalos de ordem psicológica decorrentes do pagamento das verbas rescisórias na modalidade gravosa "por justa causa" e da dificuldade em conseguir novo emprego. Entretanto, não assiste razão ao recorrente. De início, limito a cognição do apelo, deixando de conhecer a tese recursal do autor de dificuldade de retorno ao mercado de trabalho, eis que o recorrente inova nas razões recursais. O reclamante, ora recorrente, não aduziu tais fatos no curso da instrução probatória, tampouco os comprovou no momento processual adequado. Logo, deixo de conhecer os argumentos, sob pena de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Outrossim, no que concerne ao dano moral, cabe, inicialmente, recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "...é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1], ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "...é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..."[2] , ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "...O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..."[3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, não se configurou o dano moral, mormente considerando que, por se tratar de dor mental, psíquica ou moral, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, como, por exemplo, ocorre nos casos em que a empresa divulga, impossibilitando-lhe nova colocação, dados negativos acerca de seu comportamento enquanto empregado ou nas hipóteses em que lhe impõe tratamento ofensivo ou humilhante na presença de outros. Nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano moral, este que tão somente emerge nos casos em que haja abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. Enfim, em que pesem as menções do reclamante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, há de restar patente a prática de ato abusivo/ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Neste caso, o fato está calcado em acusação que partiu reclamada para dispensar o autor por justa causa, e não se caracteriza como ato ilícito, de molde a propiciar indenização por danos morais. Tem-se, em efetivo, que a indenização por danos morais não pode ser encarada como corolário da reversão da motivação rescisória, havendo, isto sim, a necessidade de comprovação dos fatos narrados pelo demandante e que pudessem ter-lhe causado constrangimento como referido na inicial, o que não ocorreu, porquanto nada trouxe o autor que pudesse traduzir danos morais ou existência de nexo causal entre os supostos danos e a alegação tomada pela reclamada para a despedida naquela oportunidade. Não se pode olvidar, outrossim, que a desídia do obreiro restou amplamente demonstrada nos autos, gerando, inclusive, transtornos nos setores da ré, culminando na aplicação da pena de suspensão ao recorrente. Ademais, o caso trazido ao órgão judiciário obteve o tratamento legal, onde foram garantidas às partes a possibilidade de apresentar suas razões, bem como concedida oportunidade para a produção de provas que entendiam necessárias ou que se lhes apresentassem possíveis, sendo certo que o reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe cabia. Não se configurou o dano moral in casu, este que deve preservar alguns requisitos para ser reconhecido, como por exemplo, o abalo psicológico suportado pelo autor em decorrência das diferenças nas verbas rescisórias, não perdendo de vista que este deve ir além da mera contrariedade experimentada no ambiente de trabalho, o que o autor não comprovou nestes autos. O simples exercício dos direitos que a lei entrega à empresa, como a dispensa apoiada no art. 482 da CLT, não poderá torná-la infratora, ou levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa não provou a falta grave alegada, razão pela qual foi condenada ao pagamento das verbas elencadas na r. sentença, entendendo-se que o prejuízo foi meramente patrimonial. Mantenho a decisão de Origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO

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ID: 325264686

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-90.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

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VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

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FABIANO ALVES ZANONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000966-90.2024.5.02.0464 RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000966-90.2024.5.02.0464 RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#af33a9e): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000966-90.2024.5.02.0464 RECURSO: ORDINÁRIO 1ºRECORRENTE: BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA 2ºRECORRENTE: MARCUS VINICIUS DIAS RIBEIRO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Adoto o relatório da r. sentença de ID. f01ab6b, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado proporcional (36 dias) e reflexos nas verbas salariais; 1/3 de férias sobre aviso prévio; décimo terceiro salário proporcional (ano de 2024); multa de 40% do FGTS; devolução de descontos indevidos e obrigação de fazer, consistente na entrega de TRCT retificado e guias para o saque de seguro desemprego. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformado, recorreram as partes. A reclamada, ID. a2d018a, insurgindo-se em relação à conversão da dispensa por justa causa em imotivada e consequente condenação ao pagamento dos títulos dessa modalidade rescisória. Preparo recursal comprovado, ID. 4614845 e seguintes. O reclamante, ID. 160c01d, objetivando, diante da reversão da justa causa, a reforma da r. sentença no que concerne à indenização por danos morais. Custas processuais isentas. Contrarrazões patronais e autorais, ID. befe900 e 7c3f5d3, respectivamente. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. II - Recurso ordinário da reclamada 1.Rescisão contratual. Justa causa. Reversão: r. sentença de Primeiro grau enfrentou a matéria nos seguintes termos: "(...) Na documentação acostada aos autos pela reclamada, incontroverso que o reclamante foi punido com suspensão por erro de conduta no período das 10:30 às 16:30, deixando de exercer as atividades por conta da sua função, conforme conteúdo do documento de fls.37. Todavia, a carta de demissão por justa causa acostada as fls.39, contém como motivação os mesmos fatos da suspensão aplicada, apenas acrescentando que o reclamante não havia sido feito o acesso ao seu login. Da prova oral produzida, temos a declaração do gerente de tecnologia, superior hierárquico do reclamante, o qual declarou o seguinte: " (...) que o depoente contatou pessoa da equipe, mas não o reclamante para dar o atendimento das lojas; que constatou que permaneceram assistindo a TV das 9h às 11h e das 14h às 16h; que o reclamante não foi acionado para fazer atendimento, mas ele também não se conectou ao sistema para realizar; que a justa causa foi aplicada pelo segundo motivo; que a questão de estarem assistindo a TV foi aplicada uma suspensão na segunda-feira e na terça-feira, ele ficou suspenso em casa; que o reclamante após cumprir a suspensão, voltou a trabalhar na quarta-feira e foi verificado que naquele sábado, ele não trabalhou em momento algum, pois não se logou ao sistema; (...)" Portanto, de início, se comprova que o reclamante não foi acionado para fazer atendimento e, que embora tenha declarado que a justa causa foi aplicada em razão do reclamante não ter se logado ao sistema, na aplicação da suspensão já constou dentre os fatos que o reclamante não tinha exercido suas atividades. Ademais, a mesma testemunha também declarou o seguinte: "(...) que a justa causa foi aplicada na quarta-feira ao reclamante, pois foi apurado que ele não havia se logado ao sistema, que para os demais foi aplicada somente a suspensão; (...)" Ou seja, somente o reclamante, dentre os envolvidos na suposta conduta, foi apenado com a pena máxima no caso em tela, para conduta a qual já havia sido aplicada a respectiva punição consistente em suspensão. O mesmo depoimento ainda prosseguiu com a seguinte declaração:" (...) que o depoente não entrou em contato com o reclamante na ocasião, pois acionou um outro colega dele para fazer os atendimentos e em razão das condutas que ele apresentava anteriormente; (...)"Portanto, provado que o reclamante sequer foi contatado para deixar o suposto estado de inércia alegado. Assim, considerando-se todo o contexto probatório nos autos, ainda que a conduta praticada tenha sido de mau procedimento, já havia sido apenada com a suspensão aplicada e ao ser realizada a dispensa por justa causa se caracteriza a dupla punição e violando-se o requisito da proporcionalidade(...)" (ID. f01ab6b - folhas 192/193 do PDF). Inconformada, recorreu a reclamada revolvendo os argumentos defensivos quanto à prática de mais de uma falta grave pelo autor, posto que, no dia 15.06.2024, o recorrido, além de não atender aos chamados, não teria sequer acessado o sistema da empresa. Sem razão a ré. Com efeito, da análise detida dos documentos acostados aos autos pela ré, suspensão disciplinar e carta de demissão por justa causa (ID. 346d308 e 80d5b24), verifica-se que o obreiro incorreu numa sucessão de faltas, tendo empreendido mau procedimento em ato complexo, praticados todos na mesma oportunidade. E, nas razões recursais, a recorrente buscou fracionar as condutas irregulares praticadas pelo autor, no dia 15.06.2024, para corroborar a justa causa aplicada no dia 19.07.2024, no que, no entanto, não logrou êxito. E isto porque, considerando que a justa causa exclui diversos direitos trabalhistas do empregado e, ainda, diante do princípio da continuidade da relação de emprego, competia à reclamada a prova da ocorrência de faltas graves distintas na mencionada data (art. 818, II, da CLT e art. 373, II do NCPC), ônus do qual não se desincumbiu. Verifica-se o fato incontroverso de haver sido o autor punido com suspensão em decorrência de irregularidades praticadas no dia dos fatos (15.06.2024) no horário das 10:30 às 16:30 horas, quando deixou de exercer as atividades a que estava obrigado perante o empregador, vindo de ser novamente punido com demissão por justa causa pela mesma conduta, apenas tendo sido acrescida informação de que além de não laborar sequer havia acessado ao seu login. Em verdade, não se tratou, como pretendeu fazer entender a reclamada, de outro fato, outra falta grave praticada pelo demandante, mas antes, da adição de um agravante (ausência de acesso ao login) ao mesmo procedimento que já havia constatado e punido (deixar de exercer suas atividades laborais). Depondo nos autos, o superior hierárquico do autor, o gerente de tecnologia, asseverou que "... contatou pessoa da equipe, mas não o reclamante para dar o atendimento das lojas; que constatou que permaneceram assistindo a TV das 9h às 11h e das 14h às 16h; que o reclamante não foi acionado para fazer atendimento, mas ele também não se conectou ao sistema para realizar; que a justa causa foi aplicada pelo segundo motivo; que a questão de estarem assistindo a TV foi aplicada uma suspensão na segunda-feira e na terça-feira, ele ficou suspenso em casa; que o reclamante após cumprir a suspensão, voltou a trabalhar na quarta-feira e foi verificado que naquele sábado, ele não trabalhou em momento algum, pois não se logou ao sistema...". Com isso, vê-se a demonstração de que teriam todos no setor permanecido no dia dos fatos assistindo TV, o que se deu no período da manhã das 089 às 11:00 horas e também à tarde, das 14:00 às 16:00 horas, sendo certo que o autor não acessou seu login por não ter sido acionado a atendimentos a clientes, não podendo a empresa atribuir-lhe falta grave também por isso, o que poderia realizar se comprovasse tê-lo acionado para atendimento que não fora concretizado por insubordinação, ou seja, descumprimento de ordem direta. Destarte, não tendo sido o autor acionado para fazer atendimento, não haverá de ser ratificada a justa causa imposta por esse motivo, ou seja, como pretendeu a ré, em razão do reclamante não ter se logado ao sistema, quando já o havia punido por não ter exercido suas atividades naquele mesmo dia. Não vinga também, em benefício da tese sustentada pela empresa, o fato declarado pela testemunha no sentido de que "... a justa causa foi aplicada na quarta-feira ao reclamante, pois foi apurado que ele não havia se logado ao sistema, que para os demais foi aplicada somente a suspensão... que o depoente não entrou em contato com o reclamante na ocasião, pois acionou um outro colega dele para fazer os atendimentos e em razão das condutas que ele apresentava anteriormente...", porquanto, como se constata, os demais, devidamente acionado, acessaram ao login, enquanto que o autor não realizou esse acesso, porquanto não fora, em efetivo, acionado. A bem da verdade, o fato de o autor sequer acessar o sistema no dia 15.06.2024, motivação para justa causa aplicada pela ré, se tratou de decorrência lógica de uma sucessão de acontecimentos, mas que devem ser compreendidos como se tratando do mesmo fato, o qual não haverá de ensejar a suspensão e depois a justa causa, esta que somente ao autor foi imposta porquanto somente ele não acessara o sistema, mas por conta de não ter sido acionado, o que ocorreu com os demais, repete-se, que acessaram e por isso somente sofreram suspensão. Consoante se constata, a própria ré reconheceu que o empregado não laborou no mencionado dia, inclusive narrando as refeições que o este teria preparado, assim como as atividades alheias ao labor. E diante das informações apuradas por meio do seu sistema de monitoramento, a reclamada valorou os fatos e aplicou pena de suspensão por 1 dia ao autor (ID. 346d308). Portanto, a ré exerceu seu poder disciplinar em sua plenitude, considerando que possuía todas as informações necessárias quando da escolha pela aplicação da pena de suspensão ao empregado em detrimento da justa causa. A posterior aplicação de justa causa pelos mesmos fatos, acrescida apenas da alegação de não acesso ao sistema, que se insere no mesmo contexto da inatividade laboral, configura bis in idem, pois implica nova sanção pelo mesmo comportamento faltoso, o que é juridicamente inadmissível. Assim, não logrando a recorrente infirmar a r. sentença de Origem no que tange à dupla punição imputada ao autor, nega-se provimento ao apelo. III - Recurso ordinário do reclamante 1. Danos morais. Reversão da justa causa: O D. Juízo da Origem indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao seguinte argumento: "Indefiro o pagamento de indenização por danos morais, pois com a reversão da justa causa aplicada, não há que se falar que o reclamante tenha sofrido abalo a sua honra e imagem nos termos do artigo 5o, inciso X da CF. O pedido de indenização por danos morais improcede."(ID. f01ab6b - folha 193 do PDF). Recorreu o reclamante, argumento de ter experimentado abalos de ordem psicológica decorrentes do pagamento das verbas rescisórias na modalidade gravosa "por justa causa" e da dificuldade em conseguir novo emprego. Entretanto, não assiste razão ao recorrente. De início, limito a cognição do apelo, deixando de conhecer a tese recursal do autor de dificuldade de retorno ao mercado de trabalho, eis que o recorrente inova nas razões recursais. O reclamante, ora recorrente, não aduziu tais fatos no curso da instrução probatória, tampouco os comprovou no momento processual adequado. Logo, deixo de conhecer os argumentos, sob pena de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Outrossim, no que concerne ao dano moral, cabe, inicialmente, recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "...é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."[1], ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "...é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..."[2] , ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "...O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..."[3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, não se configurou o dano moral, mormente considerando que, por se tratar de dor mental, psíquica ou moral, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, como, por exemplo, ocorre nos casos em que a empresa divulga, impossibilitando-lhe nova colocação, dados negativos acerca de seu comportamento enquanto empregado ou nas hipóteses em que lhe impõe tratamento ofensivo ou humilhante na presença de outros. Nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano moral, este que tão somente emerge nos casos em que haja abuso de direito comprovado, o que não se vislumbra no presente caso. Enfim, em que pesem as menções do reclamante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, há de restar patente a prática de ato abusivo/ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Neste caso, o fato está calcado em acusação que partiu reclamada para dispensar o autor por justa causa, e não se caracteriza como ato ilícito, de molde a propiciar indenização por danos morais. Tem-se, em efetivo, que a indenização por danos morais não pode ser encarada como corolário da reversão da motivação rescisória, havendo, isto sim, a necessidade de comprovação dos fatos narrados pelo demandante e que pudessem ter-lhe causado constrangimento como referido na inicial, o que não ocorreu, porquanto nada trouxe o autor que pudesse traduzir danos morais ou existência de nexo causal entre os supostos danos e a alegação tomada pela reclamada para a despedida naquela oportunidade. Não se pode olvidar, outrossim, que a desídia do obreiro restou amplamente demonstrada nos autos, gerando, inclusive, transtornos nos setores da ré, culminando na aplicação da pena de suspensão ao recorrente. Ademais, o caso trazido ao órgão judiciário obteve o tratamento legal, onde foram garantidas às partes a possibilidade de apresentar suas razões, bem como concedida oportunidade para a produção de provas que entendiam necessárias ou que se lhes apresentassem possíveis, sendo certo que o reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe cabia. Não se configurou o dano moral in casu, este que deve preservar alguns requisitos para ser reconhecido, como por exemplo, o abalo psicológico suportado pelo autor em decorrência das diferenças nas verbas rescisórias, não perdendo de vista que este deve ir além da mera contrariedade experimentada no ambiente de trabalho, o que o autor não comprovou nestes autos. O simples exercício dos direitos que a lei entrega à empresa, como a dispensa apoiada no art. 482 da CLT, não poderá torná-la infratora, ou levá-la a causar danos morais, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente, onde o fato patente é que a empresa não provou a falta grave alegada, razão pela qual foi condenada ao pagamento das verbas elencadas na r. sentença, entendendo-se que o prejuízo foi meramente patrimonial. Mantenho a decisão de Origem. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

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Processo nº 0001616-20.2025.8.26.0362

ID: 293560005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001616-20.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO GALEANI JUNIOR EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELNER RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001616-20.2025.8.26.0362 (processo principal 1000966-53.2025.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Mario Galeani Junior Epp - Vistos. 1 - Acolho a emenda e recebo o presente cu… Processo 0001616-20.2025.8.26.0362 (processo principal 1000966-53.2025.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Mario Galeani Junior Epp - Vistos. 1 - Acolho a emenda e recebo o presente cumprimento de sentença. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense . 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, inicia-se o prazo de prescrição conforme prescreve o §4º, do artigo 921 do CPC, ficando já deferida a suspensão pelo prazo de 01 (01) ano, conforme prescreve o §1º do mesmo artigo, que passará a fluir automaticamente a partir da primeira ciência do exequente; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos estabelecidos no Código Civil. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso Intime-se. - ADV: HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP)

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