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Processo nº 1003788-06.2025.8.26.0268

ID: 328362809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003788-06.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003788-06.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Família - R.G.C.S. - Vistos. Diante dos documentos acostados aos autos, DEFIRO a benesse da gratuidade da justiça à parte requerente. A… Processo 1003788-06.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Família - R.G.C.S. - Vistos. Diante dos documentos acostados aos autos, DEFIRO a benesse da gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se. Na esteira do parecer inicial do Ministério Público e diante da prova do vínculo de filiação, fixo alimentos provisórios em favor do(s) menor(es), no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se estiver empregado, com incidência sobre férias (incluindo o terço constitucional), 13º salário, horas extras, adicionais e FGTS, exceto verbas rescisórias. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo a verba alimentar em 1/2 (metade) do salário-mínimo mensal, vencível dia 10 (dez) de cada mês. Os pagamentos deverão ser efetuados por meio de depósito na conta bancária do(a) representante legal do(s) alimentando(s), valendo como recibo o comprovante do depósito. Ante a edição do Provimento CSM nº 2.651/2022, que permite a continuidade da realização de audiência por videoconferência, DESIGNO o dia 17/09/2025 às 14h00 , para realização da audiência de conciliação, que será realizada com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela z. serventia do CEJUSC, em até 7 (sete) dias antes da data marcada. É de responsabilidade da(s) parte(s) e seu(s) patrono(s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada por petição ou através dos canais de atendimento do CEJUSC: e-mail cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br, WhatsApp (11) 4666-5063 (das 9 às 17 horas) ou telefone (11) 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do mediador/conciliador no patamar básico (Nível de remuneração I), levando em considerando o número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser pago pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada a gratuidade da conciliação ou mediação aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) tal benesse deferida até a data da sessão, o mediador/conciliador do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para participar da audiência, preferencialmente com advogado, cientificando-o de que, frustrada a composição, poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir a partir da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, nos termos dos artigos 335 e 344 a 346 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora pessoalmente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO para todos os fins descritos nesta. Remetam-se os autos ao CEJUSC, após o devido cumprimento. Caso a audiência de conciliação designada seja prejudicada devido à tentativa frustrada de citação, proceda-se à citação do requerido pelo rito comum, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, nos termos dos artigos 344 a 346 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência, em razão da necessidade do(s) menor(es). Ciência ao Ministério Público e à DPE/SP. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DA SILVA MUNIZ (OAB 342936/SP)

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Josineide Diniz Da Silva e outros x Josineide Diniz Da Silva e outros

ID: 255762022

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000975-02.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSINEIDE DINIZ DA SILVA MAR - QUENTE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

JOSINEIDE DINIZ DA SILVA MAR - QUENTE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA ALVES CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MARIA CORTEZ DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA OMIL LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO 1000975-02.2024.5.02.0319 : JOSINEIDE DINIZ DA SILVA E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO 1000975-02.2024.5.02.0319 : JOSINEIDE DINIZ DA SILVA E OUTROS (1) : JOSINEIDE DINIZ DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc82c0f proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000975-02.2024.5.02.0319 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSINEIDE DINIZ DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. MAR - QUENTE CONFECCOES LTDA RECURSO DE: JOSINEIDE DINIZ DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 831caeb; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 2b78797). Regular a representação processual (Id df3db7e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Os dispositivos constitucionais indicados (artigos 1º, III, e 6º da Constituição Federal) não guardam relação com a discussão vertente. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. De outra parte, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAR - QUENTE CONFECCOES LTDA - JOSINEIDE DINIZ DA SILVA

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Josineide Diniz Da Silva e outros x Josineide Diniz Da Silva e outros

ID: 255762054

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000975-02.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSINEIDE DINIZ DA SILVA MAR - QUENTE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

JOSINEIDE DINIZ DA SILVA MAR - QUENTE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA ALVES CORTEZ

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HELENA MARIA CORTEZ DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

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ISABEL CRISTINA OMIL LUCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO 1000975-02.2024.5.02.0319 : JOSINEIDE DINIZ DA SILVA E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO 1000975-02.2024.5.02.0319 : JOSINEIDE DINIZ DA SILVA E OUTROS (1) : JOSINEIDE DINIZ DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc82c0f proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000975-02.2024.5.02.0319 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSINEIDE DINIZ DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. MAR - QUENTE CONFECCOES LTDA RECURSO DE: JOSINEIDE DINIZ DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 831caeb; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 2b78797). Regular a representação processual (Id df3db7e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Os dispositivos constitucionais indicados (artigos 1º, III, e 6º da Constituição Federal) não guardam relação com a discussão vertente. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. De outra parte, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAR - QUENTE CONFECCOES LTDA - JOSINEIDE DINIZ DA SILVA

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Processo nº 1000975-05.2025.8.26.0042

ID: 296194529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000975-05.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

XISTO LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000975-05.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Xisto Leandro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local… Processo 1000975-05.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Xisto Leandro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Pleniprint Administraçao De Imoveis Ltda -Me x Mpp Armazéns, Logística, Promopacks, Comércio, Distribuição, Importação E Exportação Ltda.

ID: 293105785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000686-80.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PLENIPRINT ADMINISTRAçAO DE IMOVEIS LTDA -ME

Polo Passivo:

MPP ARMAZéNS, LOGíSTICA, PROMOPACKS, COMéRCIO, DISTRIBUIçãO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELLA PAES SILVA MASSOTI

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CYLENE LUPIANHES RAGO

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Processo 0000686-80.2025.8.26.0045 (processo principal 1000975-30.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Pleniprint Administraçao de Imoveis Ltda -me - Mpp Armazéns… Processo 0000686-80.2025.8.26.0045 (processo principal 1000975-30.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Pleniprint Administraçao de Imoveis Ltda -me - Mpp Armazéns, Logística, Promopacks, Comércio, Distribuição, Importação e Exportação Ltda. - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELLA PAES SILVA MASSOTI (OAB 338445/SP), CYLENE LUPIANHES RAGO (OAB 124303/SP)

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Processo nº 0000361-86.2025.8.26.0116

ID: 314255845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000361-86.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. R. B. DOS S. R. B. DE A. R. S. B. DOS S. R. V. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON MARINHO FRANCISCO

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ANNA JULIA MORAES RIBEIRO

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Processo 0000361-86.2025.8.26.0116 (processo principal 1000975-45.2023.8.26.0116) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.R.B.S. - - R.V.B.S. - - R.S.B.S. - - R.B… Processo 0000361-86.2025.8.26.0116 (processo principal 1000975-45.2023.8.26.0116) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.R.B.S. - - R.V.B.S. - - R.S.B.S. - - R.B.A. - Vistos etc. DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara Cível/Criminal da Comarca de Esperança/PB. CITE-SE e INTIME-SE a(o) ré(u) acima qualificada(o), para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. A PARTE REQUERIDA/EXECUTADA deverá efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Nilson Marinho Francisco e Anna Julia Moraes Ribeiro Comprovem os causídicos, em 05 dias, o protocolo/encaminhamento desta decisão-carta precatória, devidamente instruída, ao Juízo Deprecado. Intime-se. Campos do Jordao, 30 de junho de 2025. - ADV: NILSON MARINHO FRANCISCO (OAB 384238/SP), ANNA JULIA MORAES RIBEIRO (OAB 510646/SP), ANNA JULIA MORAES RIBEIRO (OAB 510646/SP), ANNA JULIA MORAES RIBEIRO (OAB 510646/SP), ANNA JULIA MORAES RIBEIRO (OAB 510646/SP), NILSON MARINHO FRANCISCO (OAB 384238/SP), NILSON MARINHO FRANCISCO (OAB 384238/SP), NILSON MARINHO FRANCISCO (OAB 384238/SP)

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Juliana Fernandes Da Silva x Bruno Vieira Camacho e outros

ID: 315392410

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000975-66.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO VIEIRA CAMACHO DANIELA DEL PASSO

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000975-66.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: JULIANA FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: DAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000975-66.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: JULIANA FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: DANIELA DEL PASSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d81ede3 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP. JANDIRA/SP, data abaixo. RAISSA ALESSANDRA VIEIRA MONCAO, Servidor. DESPACHO Vistos. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una designada para o dia 04/11/2025 10:50 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Exercida a faculdade de escolha pelo Juízo 100% Digital pela parte demandante, no momento da distribuição da ação, a teor do que dispõe o art. 3º, §1º da Resolução 345 do CNJ, fica a reclamada intimada a, se quiser, opor-se a esta escolha no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sob pena de aceitação tácita pelo decurso do prazo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 02 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA FERNANDES DA SILVA

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Processo nº 1000975-18.2025.4.01.3507

ID: 280806210

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000975-18.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUI CARVALHO FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000975-18.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000975-18.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUI CARVALHO FREITAS Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 2. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). 3. Cite-se a UNIÃO FEDERAL, por intermédio de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Após, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Celena Bragança Pinheiro x Maria Margarene De Sousa Santos

ID: 317371518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000975-07.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELENA BRAGANçA PINHEIRO

Polo Passivo:

MARIA MARGARENE DE SOUSA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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CELENA BRAGANÇA PINHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000975-07.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000975-07.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Celena Bragança Pinheiro - Apelada: Maria Margarene de Sousa Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELA RÉ, ADVOGADA QUE A PATROCINOU EM AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ, PUGNANDO PELA INVERSÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO EM PARTE. CONFORME ADMITIDO PELA AUTORA NA EXORDIAL E REITERADO EM SUAS CONTRARRAZÕES, A RÉ JÁ LHE HAVIA REPASSADO R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), QUANTIA ESTA QUE NÃO FOI CONSIDERADA NO COMANDO SENTENCIAL. NÃO HÁ, PORTANTO, CRÉDITO A SER RECEBIDO PELA DEMANDANTE, NA CIFRA DE R$ 1.348,09 (MIL, TREZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E NOVE CENTAVOS), TAMPOUCO DANO MORAL A SER INDENIZADO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA NESTE ASPECTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL. NO QUE TANGE AO PEDIDO RECONVENCIONAL DA RÉ-RECONVINTE DE PAGAMENTO, PELA AUTORA-RECONVINDA, PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS A ELA PRESTADOS ENTRE 2019 E 2023, JUNTO À DEMANDA TRABALHISTA, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. PLEITO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE SUB EXAMINE, DEVENDO SER APRECIADO EM VIA PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celena Bragança Pinheiro (OAB: 132175/SP) (Causa própria) - Jeferson Russel Humaita Rodrigues Barbosa (OAB: 385746/SP) - 5º andar

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Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial Do Brasil Ltda. e outros x A V B Holding S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277811167

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000975-42.2019.5.02.0718

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA. CHARNELI PEREIRA PALHAS

Polo Passivo:

A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL MASSA FALIDA DA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A - AVIANCA BRASIL, CNPJ 02.575.829/0001-48 OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO REDSTAR LIMITED CORP SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP

Notificação

Advogados:

HAYNOAM REIS MARTINS

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RAFAELA PAULO TESTA

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ANTONIO ADOLFO BORGES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000975-42.2019.5.02.0718 RECLAMANTE: CHARNELI PEREIRA PALHAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000975-42.2019.5.02.0718 RECLAMANTE: CHARNELI PEREIRA PALHAS RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a806aa6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. TATIANA CAROLINA DE CASTRO ARAUJO SILVA DECISÃO #id:4067616 - Intime-se o exequente para tomar ciência do deferimento e anotação da penhora no rosto dos autos do processo nº 1001344-69.2019.5.02.0707 que tramita perante a 7ª Vara do Trabalho da Zona Sul, São Paulo, conforme #id:38a8df8. Considerando que o pedido realizado gera apenas expectativa de recebimento do crédito, bem como que todos os Convênios de praxe já foram realizados e juntados a estes autos, não se farão outras diligências, exceto se a parte exequente justificadamente apontar informações contidas nos documentos colacionados que exijam novas investigações ou juntar documentos oriundos de suas pesquisas realizadas por outros meios de domínio público ao seu alcance, inclusive que indiquem a ocorrência dos alegados desvios. Considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), mantenha-se sobrestado com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente, código valor 12.259" (ou outro código que expresse a condição de execução frustrada, se a versão atual do sistema PJe-JT neste Regional ainda não houver disponibilizado o aludido código com o correto efeito de suspensão junto ao sistema estatístico e-Gestão), para fim de contagem de prazo para a prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHARNELI PEREIRA PALHAS

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