Resultados para "1000978-06.2023.8.26.0696" – Página 143 de 143

Processo nº 1000777-67.2023.8.11.0102

ID: 259330961

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000777-67.2023.8.11.0102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CESAR POSSAMAI CLAUDIO POSSAMAI POSSAMAI AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIELLA FERNANDES MACCARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITORIA COSMO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AYSLAN CLAYTON MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000777-67.2023.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000777-67.2023.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CESAR POSSAMAI - CPF: 459.453.141-53 (APELANTE), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), VITORIA COSMO DIAS DOS SANTOS - CPF: 054.772.161-74 (ADVOGADO), MARIELLA FERNANDES MACCARI - CPF: 029.349.421-55 (ADVOGADO), AYSLAN CLAYTON MORAES - CPF: 884.879.031-34 (ADVOGADO), CLAUDIO POSSAMAI - CPF: 361.602.291-68 (APELANTE), FLAGUMA EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 50.461.276/0001-45 (APELADO), ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO), SUHAIL ISMAEL - CPF: 107.655.148-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA MARIA STAMATO ISMAEL - CPF: 907.496.008-10 (TERCEIRO INTERESSADO), FIORENTINO JOAO DAMO - CPF: 052.164.519-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SULMAP SUL AMAZONIA MADEIRAS E AGRO PECUARIA LTDA - CNPJ: 14.958.532/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), SANTO VIDOR - CPF: 038.507.810-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELIN JOSE SARTORI - CPF: 010.727.900-25 (TERCEIRO INTERESSADO), VICENTE MONTEIRO DE LIMA - CPF: 175.189.469-04 (TERCEIRO INTERESSADO), POSSAMAI AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 24.314.261/0001-44 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de Interdito Proibitório. Inexistência de justo receio de esbulho possessório. Inadequação da via eleita. Extinção sem resolução do mérito. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de interdito proibitório proposta pelos apelantes, sob fundamento de ausência de interesse processual, por inexistência de justo receio de esbulho possessório. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central do presente caso reside em dois pontos cruciais: a) a legitimidade da posse dos apelantes sobre os imóveis: É necessário determinar se os apelantes exercem posse legítima sobre as áreas denominadas Fazenda Samini e Fazenda Samini II; b) a existência de ameaça concreta e iminente de esbulho possessório: Avaliar se há um risco real de esbulho que justifique o uso do interdito proibitório. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 567 do CPC, para a procedência do interdito proibitório, exige a comprovação do exercício da posse e do justo recebimento de turbação ou esbulho iminente. 4. No caso concreto, a decisão proferida na ação demarcatória não contém ordem de esbulho ou turbação da posse dos apelantes, não sendo, por si só, apta a configurar ameaça concreta e iminente. 5. O interdito proibitório não é a via adequada para impugnar atos judiciais, devendo eventual questionamentos à decisão demarcatória serem manejados por meio de embargos de terceiro, conforme entendimento consolidado na importação. 6. É incabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para percentual inferior ao mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa quando este for considerado elevado, em observância ao Tema 1076 do STJ, ainda que a demanda não tenha exigido grande esforço do patrono da parte vencedora e tenha havido a devida triangularização processual com a apresentação de contestação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O interdito proibitório exige a demonstração de justo recebimento de esbulho possessório concreto e iminente, sendo inadequado para impugnar atos judiciais." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17 e 567. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.391861-2/001, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 11/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 04211547920208090006, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 05/10/2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por POSSAMAI AGROPECUÁRIA LTDA., CÉSAR POSSAMAI e CLÁUDIO POSSAMAI, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vera/MT, que nos autos da Ação de Interdito Proibitório movida pelos apelantes em face de FLAGUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIA LTDA, declarou a ausência de interesse processual, por entender que “o presente Interdito Proibitório não se revela adequado para a defesa dos direitos vindicados à petição inicial, o que conduz à extinção deste processo, sem resolução do mérito” (Id. 226869723). Os apelantes alegam que ajuizaram a ação para proteger a posse de suas propriedades rurais (Fazenda Samini e Fazenda Samini II) contra ameaças de turbação/esbulho por parte do Apelado. Explicam que a ameaça surgiu de um pedido do apelado na ação demarcatória n. 0000539-61.2006.8.11.0102, já em fase de cumprimento de sentença, onde ele buscava a restituição de uma área que os Apelantes alegam possuir legitimamente. Argumentam que o Interdito Proibitório é a ação adequada para prevenir ameaças à posse, e que eles têm interesse processual porque há um justo receio de turbação/esbulho por parte do Apelado. Asseveram que “não buscam proteção de posse que está em via de ser afetada por decisão judicial, mas sim uma proteção diante de todos os atos que estão sendo praticados pelos Apelados na Demarcatória, o que nitidamente configura ameaça à posse dos Apelantes” (Id. 226869733 - Pág. 8). Destacam que “a ameaça justificadora para a propositura da Ação de Interdito Proibitório, foi o pedido realizado pela Apelada em 01/11/2023 nos autos da citada ação, ocasião na qual objetivou ampliar o pedido da demanda inicial para requerer a restituição de uma posse que nunca exerceu, o que denota manifesto interesse em ocupar ilicitamente as áreas objeto deste interdito, nas quais os Apelantes exercem posse longeva e notória, descrevendo o seguinte: “a imediata restituição da área comprovadamente invadida, constante no Laudo Técnico apresentado pelo Requerente”. Relatam que o interdito “tem a intenção de tão somente obter Mandado Proibitório a fim de que a Apelada se abstenha de praticar atos lesivos à posse exercida, em especial pelo fato de que realizou pedido novo na demanda demarcatória, com o que demonstrou a clara intenção de usurpar as citadas áreas rurais”. Salientam que a “apelada nunca teve a posse da área ocupada pelos Apelantes, de modo que o pedido de restituição formulado se mostra indevido, haja vista a Ação Demarcatória – que se iniciou ainda na vigência do CPC/1973 – não tratava de direitos possessórios, nunca houve sequer pedido cumulativo de reintegração de posse, mas objetivava tão somente a correção de demarcação de imóvel rural” (Id. 226869733 - Pág. 10). Destacam a diferença entre o Interdito Proibitório e os Embargos de Terceiro n. 1000978-30.2021.8.11.0102, que eles já haviam apresentado em desfavor do apelado. Enquanto os Embargos de Terceiro visavam proteger a propriedade, o Interdito Proibitório busca proteger a posse. Esclarecem que os “Embargos de Terceiro foram opostos em virtude da existência de sobreposição indevida entre a área demarcanda na Ação Demarcatória nº 0000539-61.2006.8.11.0102, a qual a empresa Apelada vem tentando georreferenciar e averbar em sua matrícula, e a propriedade do Apelante César Possamai. Em relação a presente demanda, Ação de Interdito Proibitório, como exaustivamente já explicado, o objeto foi o pedido realizado pela empresa Apelada em 01/11/2023, que, nos autos da Ação Demarcatória, objetivou ampliar o pedido da demanda para requerer a restituição de uma posse que nunca exerceu, 09 (nove) anos após o trânsito em julgado da demanda, o que denota o manifesto interesse em ocupar as áreas objeto deste interdito” (Id. 226869733 - Pág. 14). Contestam a condenação em honorários sucumbenciais, argumentando que não houve triangularização processual completa (o Apelado não apresentou defesa substancial) e que o valor fixado é excessivo. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reconhecido o interesse processual dos apelantes e determinando o prosseguimento da ação. A autora/apelada apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 248146659). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se de Apelação Cível interposta por Possamai Agropecuária Ltda., César Possamai e Cláudio Possamai, em face de sentença que indeferiu o pedido de interdito proibitório, sob o fundamento de inexistência de justo receio de esbulho possessório. A questão do interesse de agir é fundamental para a análise da admissibilidade de qualquer ação judicial, incluindo o interdito proibitório. O artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", consolidando duas condições essenciais para o exercício do direito de ação: interesse de agir (ou interesse processual) e legitimidade ad causam. Conforme as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, o interesse de agir está intrinsecamente ligado à utilidade da prestação jurisdicional pretendida. Descrevo a lição do doutrinador: “A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. [...] Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. Na jurisdição voluntária há lide presumida, conforme analisado no capítulo 1, item 1.7.2.3, decorrendo a necessidade da própria previsão legal que obriga as partes à intervenção jurisdicional. Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. Narrando-se um esbulho possessório, não é adequado o pedido reivindicatório, porque, mesmo que o autor realmente seja o proprietário da área invadida, esse reconhecimento não será capaz de afastar o esbulho cometido, para o que deveria ter sido pedido uma tutela possessória e não petitória. Na realidade, não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 74/75). A controvérsia cinge-se à alegação dos apelantes de que possuem posse mansa e pacífica sobre as áreas designadas Fazenda Samini e Fazenda Samini II, e que estariam sob iminente risco de esbulho em razão de decisão proferida nos autos da Ação Demarcatória nº 0000539-61.2006.8.11.0102, ajuizada pela apelada. A análise do interesse de agir no interdito proibitório exige uma avaliação cuidadosa da necessidade e adequação da tutela jurisdicional. A parte autora deve apresentar provas robustas da ameaça à sua posse e da necessidade de intervenção judicial para protegê-la. É importante ressaltar que a mera possibilidade de perturbação da posse não é suficiente para configurar o interesse de agir. É imprescindível a demonstração de atos concretos que evidenciem a ameaça de esbulho ou turbação. Sobre a ação de interdito proibitório, o art. 567 do CPC estabelece que, “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Nos termos do art. 567 do Código de Processo Civil, para a procedência do interdito proibitório, o requerente deve apresentar dois requisitos essenciais: (i) o exercício da posse direta ou indireta sobre a coisa e (ii) a existência de justo receio de ser molestado na posse. Assim, cabe ao requerente do interdito proibitório demonstrar o exercício da posse direta ou indireta sobre a coisa e a existência de fundado e justo receio ou ameaça de moléstia ao seu direito. Não obstante, deverá haver justo receio de que o possuidor será privado da posse quando da concretização da ameaça, o que não se verifica no caso concreto, já que os próprios apelantes afirmam que ajuizaram a presente ação tendo em vista a ameaça concreta da ordem proferida nos autos da Ação Demarcatória n. 0000539-61.2006.8.11.0102. No caso concreto, ainda que se possa supor a posse exercida pelos apelantes sobre os imóveis em questão, não há prova suficiente de justo recebimento ou ameaça concreta e iminente de esbulho possessório. A alegação central dos apelantes reside no fato de que a decisão proferida na ação demarcatória estaria sendo utilizada indevidamente para justificar uma suposta invasão das áreas por parte da apelada. Contudo, a ação demarcatória tem natureza meramente declaratória e delimitadora de limites, não se prestando, por si só, a modificar relações possessórias ou a determinar atos executórios de desocupação. Além disso, a mera existência de decisão demarcatória, sem ordem específica de retirada forçada dos apelantes da área, não configura, por si só, ameaça concreta e iminente à posse, razão pela qual não se preenche o requisito do justo recebimento exigido pelo art. 567 do CPC. Não bastasse, a presente demanda trata-se, na verdade, de oposição a um ato judicial. Segundo a orientação jurisprudencial, a ação possessória constitui via inadequada para a defesa de posse que está em vias de ser afetada por força de ato judicial. É que, nos casos em que, por ato judicial, ocorra ameaça ou efetiva violação de direitos de posse de quem não seja parte no feito, tem este a ação de embargos de terceiro como defesa e não o interdito proibitório, porque neste caso o que se defende é o esbulho ou turbação fáticos e não jurídicos e no caso dos embargos de terceiro, tem-se a hipótese de defesa contra ato de apreensão judicial, in verbis: “[...] APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA. - O art. 17, do CPC, preconiza que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", instituindo na ordem processual civil duas condições para o exercício do direito de ação: interesse de agir (ou interesse processual) e legitimidade ad causam. - Sabe-se que o interdito proibitório é instrumento preventivo do qual pode se valer o possuidor para se proteger de ameaça à posse, impedindo que se concretize, quando se encontra em situação que justifique recear sofrer esbulho ou turbação iminente. - Tratando-se, na verdade, de oposição à um ato judicial, caberá aos apelantes, opor na citada ação de execução, embargos de terceiro como defesa, por se tratar de um ato de apreensão judicial, nos termos do art. 674, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.391861-2/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 11/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL EM DISPUTA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prova documental que deixa claro a insuficiência de recursos para suportar os custos da demanda, ajusta-se aos termos do enunciado nº 25 do TJGO, atestando que a parte faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça. 2. O interdito proibitório não é o meio adequado para se sobrepor às decisões judiciais, não se prestando, portanto, a obstar os efeitos de decisão proferida no processo da ação civil pública, que versa sobre a área onde está situado o imóvel adquirido pelo apelante, tendo sido ordenada a sua desocupação. 3. Fica sob condição suspensiva a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 98, § 3º da Codificação Instrumental Civil. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - 04211547920208090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) Assim sendo, não há que se falar na reforma da sentença, devendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, ser mantida pelos próprios fundamentos. Por fim, os apelantes pretendem reformar a decisão de primeiro grau no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de ausência de triangularização processual. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a ré/apelada FLAGUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIA LTDA apresentou contestação (Id. 226869713), na qual seu patrono suscitou, dentre outras teses defensivas, a preliminar de “falta de interesse de agir por inadequação da via eleita”. Destarte, em observância ao princípio da causalidade, aquele que motivou a instauração da lide deve arcar com as despesas processuais dela decorrentes, razão pela qual a parte apelante deverá suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Nesse sentido, a lição do renomado doutrinador Cândido Rangel Dinamarco é elucidativa: “[...]responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que tinha direito. Não se trata de atribuir ilicitude ao exercício da ação ou da defesa, que constituem superiores garantias constitucionais, mas somente de encarar objetivamente essas condutas como causadoras de despesas, pelas quais o causador deve responder" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, Malheiros Editores, 2001, pág. 645). O juízo de primeiro grau fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), sendo atribuído à demanda o montante de R$ 1.771.082,22 (um milhão, setecentos e setenta e um mil, oitenta e dois reais e vinte e dois centavos). No que concerne à condenação em honorários sucumbenciais, o artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, afigura-se acertada a fixação da verba honorária em consonância com a responsabilidade assumida pelo procurador da parte vencedora. Ademais, o dispositivo legal supracitado estabelece o patamar mínimo de 10% (dez por cento) para a fixação dos honorários, podendo este variar até o limite de 20% (vinte por cento), observados os critérios legais. Não se vislumbra, contudo, qualquer permissivo legal para a fixação de honorários em percentual inferior, ainda que o feito não tenha exigido grande esforço ou inúmeras manifestações, ou que o valor da causa seja elevado. Outrossim, o Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre honorários de sucumbência, veda a apreciação equitativa em casos de valor da causa ou proveito econômico elevados, consoante a seguinte tese firmada: “I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Dessa feita, revela-se inviável a redução dos honorários advocatícios para patamar inferior ao mínimo legal, inexistindo fundamentos para a modificação da sentença nesse ponto. Pelo exposto, nego provimento ao recurso mantendo incólume a sentença recorrida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelos recorrentes para que sejam calculados com base no percentual de 11% (doze por cento) do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000777-67.2023.8.11.0102

ID: 259330971

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000777-67.2023.8.11.0102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAGUMA EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000777-67.2023.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000777-67.2023.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CESAR POSSAMAI - CPF: 459.453.141-53 (APELANTE), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), VITORIA COSMO DIAS DOS SANTOS - CPF: 054.772.161-74 (ADVOGADO), MARIELLA FERNANDES MACCARI - CPF: 029.349.421-55 (ADVOGADO), AYSLAN CLAYTON MORAES - CPF: 884.879.031-34 (ADVOGADO), CLAUDIO POSSAMAI - CPF: 361.602.291-68 (APELANTE), FLAGUMA EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 50.461.276/0001-45 (APELADO), ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO), SUHAIL ISMAEL - CPF: 107.655.148-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA MARIA STAMATO ISMAEL - CPF: 907.496.008-10 (TERCEIRO INTERESSADO), FIORENTINO JOAO DAMO - CPF: 052.164.519-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SULMAP SUL AMAZONIA MADEIRAS E AGRO PECUARIA LTDA - CNPJ: 14.958.532/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), SANTO VIDOR - CPF: 038.507.810-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELIN JOSE SARTORI - CPF: 010.727.900-25 (TERCEIRO INTERESSADO), VICENTE MONTEIRO DE LIMA - CPF: 175.189.469-04 (TERCEIRO INTERESSADO), POSSAMAI AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 24.314.261/0001-44 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de Interdito Proibitório. Inexistência de justo receio de esbulho possessório. Inadequação da via eleita. Extinção sem resolução do mérito. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de interdito proibitório proposta pelos apelantes, sob fundamento de ausência de interesse processual, por inexistência de justo receio de esbulho possessório. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central do presente caso reside em dois pontos cruciais: a) a legitimidade da posse dos apelantes sobre os imóveis: É necessário determinar se os apelantes exercem posse legítima sobre as áreas denominadas Fazenda Samini e Fazenda Samini II; b) a existência de ameaça concreta e iminente de esbulho possessório: Avaliar se há um risco real de esbulho que justifique o uso do interdito proibitório. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 567 do CPC, para a procedência do interdito proibitório, exige a comprovação do exercício da posse e do justo recebimento de turbação ou esbulho iminente. 4. No caso concreto, a decisão proferida na ação demarcatória não contém ordem de esbulho ou turbação da posse dos apelantes, não sendo, por si só, apta a configurar ameaça concreta e iminente. 5. O interdito proibitório não é a via adequada para impugnar atos judiciais, devendo eventual questionamentos à decisão demarcatória serem manejados por meio de embargos de terceiro, conforme entendimento consolidado na importação. 6. É incabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para percentual inferior ao mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa quando este for considerado elevado, em observância ao Tema 1076 do STJ, ainda que a demanda não tenha exigido grande esforço do patrono da parte vencedora e tenha havido a devida triangularização processual com a apresentação de contestação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O interdito proibitório exige a demonstração de justo recebimento de esbulho possessório concreto e iminente, sendo inadequado para impugnar atos judiciais." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17 e 567. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.391861-2/001, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 11/06/2024; TJGO, Apelação Cível nº 04211547920208090006, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 05/10/2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por POSSAMAI AGROPECUÁRIA LTDA., CÉSAR POSSAMAI e CLÁUDIO POSSAMAI, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vera/MT, que nos autos da Ação de Interdito Proibitório movida pelos apelantes em face de FLAGUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIA LTDA, declarou a ausência de interesse processual, por entender que “o presente Interdito Proibitório não se revela adequado para a defesa dos direitos vindicados à petição inicial, o que conduz à extinção deste processo, sem resolução do mérito” (Id. 226869723). Os apelantes alegam que ajuizaram a ação para proteger a posse de suas propriedades rurais (Fazenda Samini e Fazenda Samini II) contra ameaças de turbação/esbulho por parte do Apelado. Explicam que a ameaça surgiu de um pedido do apelado na ação demarcatória n. 0000539-61.2006.8.11.0102, já em fase de cumprimento de sentença, onde ele buscava a restituição de uma área que os Apelantes alegam possuir legitimamente. Argumentam que o Interdito Proibitório é a ação adequada para prevenir ameaças à posse, e que eles têm interesse processual porque há um justo receio de turbação/esbulho por parte do Apelado. Asseveram que “não buscam proteção de posse que está em via de ser afetada por decisão judicial, mas sim uma proteção diante de todos os atos que estão sendo praticados pelos Apelados na Demarcatória, o que nitidamente configura ameaça à posse dos Apelantes” (Id. 226869733 - Pág. 8). Destacam que “a ameaça justificadora para a propositura da Ação de Interdito Proibitório, foi o pedido realizado pela Apelada em 01/11/2023 nos autos da citada ação, ocasião na qual objetivou ampliar o pedido da demanda inicial para requerer a restituição de uma posse que nunca exerceu, o que denota manifesto interesse em ocupar ilicitamente as áreas objeto deste interdito, nas quais os Apelantes exercem posse longeva e notória, descrevendo o seguinte: “a imediata restituição da área comprovadamente invadida, constante no Laudo Técnico apresentado pelo Requerente”. Relatam que o interdito “tem a intenção de tão somente obter Mandado Proibitório a fim de que a Apelada se abstenha de praticar atos lesivos à posse exercida, em especial pelo fato de que realizou pedido novo na demanda demarcatória, com o que demonstrou a clara intenção de usurpar as citadas áreas rurais”. Salientam que a “apelada nunca teve a posse da área ocupada pelos Apelantes, de modo que o pedido de restituição formulado se mostra indevido, haja vista a Ação Demarcatória – que se iniciou ainda na vigência do CPC/1973 – não tratava de direitos possessórios, nunca houve sequer pedido cumulativo de reintegração de posse, mas objetivava tão somente a correção de demarcação de imóvel rural” (Id. 226869733 - Pág. 10). Destacam a diferença entre o Interdito Proibitório e os Embargos de Terceiro n. 1000978-30.2021.8.11.0102, que eles já haviam apresentado em desfavor do apelado. Enquanto os Embargos de Terceiro visavam proteger a propriedade, o Interdito Proibitório busca proteger a posse. Esclarecem que os “Embargos de Terceiro foram opostos em virtude da existência de sobreposição indevida entre a área demarcanda na Ação Demarcatória nº 0000539-61.2006.8.11.0102, a qual a empresa Apelada vem tentando georreferenciar e averbar em sua matrícula, e a propriedade do Apelante César Possamai. Em relação a presente demanda, Ação de Interdito Proibitório, como exaustivamente já explicado, o objeto foi o pedido realizado pela empresa Apelada em 01/11/2023, que, nos autos da Ação Demarcatória, objetivou ampliar o pedido da demanda para requerer a restituição de uma posse que nunca exerceu, 09 (nove) anos após o trânsito em julgado da demanda, o que denota o manifesto interesse em ocupar as áreas objeto deste interdito” (Id. 226869733 - Pág. 14). Contestam a condenação em honorários sucumbenciais, argumentando que não houve triangularização processual completa (o Apelado não apresentou defesa substancial) e que o valor fixado é excessivo. Com essas considerações, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reconhecido o interesse processual dos apelantes e determinando o prosseguimento da ação. A autora/apelada apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 248146659). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se de Apelação Cível interposta por Possamai Agropecuária Ltda., César Possamai e Cláudio Possamai, em face de sentença que indeferiu o pedido de interdito proibitório, sob o fundamento de inexistência de justo receio de esbulho possessório. A questão do interesse de agir é fundamental para a análise da admissibilidade de qualquer ação judicial, incluindo o interdito proibitório. O artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", consolidando duas condições essenciais para o exercício do direito de ação: interesse de agir (ou interesse processual) e legitimidade ad causam. Conforme as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, o interesse de agir está intrinsecamente ligado à utilidade da prestação jurisdicional pretendida. Descrevo a lição do doutrinador: “A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. [...] Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. Na jurisdição voluntária há lide presumida, conforme analisado no capítulo 1, item 1.7.2.3, decorrendo a necessidade da própria previsão legal que obriga as partes à intervenção jurisdicional. Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. Narrando-se um esbulho possessório, não é adequado o pedido reivindicatório, porque, mesmo que o autor realmente seja o proprietário da área invadida, esse reconhecimento não será capaz de afastar o esbulho cometido, para o que deveria ter sido pedido uma tutela possessória e não petitória. Na realidade, não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 74/75). A controvérsia cinge-se à alegação dos apelantes de que possuem posse mansa e pacífica sobre as áreas designadas Fazenda Samini e Fazenda Samini II, e que estariam sob iminente risco de esbulho em razão de decisão proferida nos autos da Ação Demarcatória nº 0000539-61.2006.8.11.0102, ajuizada pela apelada. A análise do interesse de agir no interdito proibitório exige uma avaliação cuidadosa da necessidade e adequação da tutela jurisdicional. A parte autora deve apresentar provas robustas da ameaça à sua posse e da necessidade de intervenção judicial para protegê-la. É importante ressaltar que a mera possibilidade de perturbação da posse não é suficiente para configurar o interesse de agir. É imprescindível a demonstração de atos concretos que evidenciem a ameaça de esbulho ou turbação. Sobre a ação de interdito proibitório, o art. 567 do CPC estabelece que, “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Nos termos do art. 567 do Código de Processo Civil, para a procedência do interdito proibitório, o requerente deve apresentar dois requisitos essenciais: (i) o exercício da posse direta ou indireta sobre a coisa e (ii) a existência de justo receio de ser molestado na posse. Assim, cabe ao requerente do interdito proibitório demonstrar o exercício da posse direta ou indireta sobre a coisa e a existência de fundado e justo receio ou ameaça de moléstia ao seu direito. Não obstante, deverá haver justo receio de que o possuidor será privado da posse quando da concretização da ameaça, o que não se verifica no caso concreto, já que os próprios apelantes afirmam que ajuizaram a presente ação tendo em vista a ameaça concreta da ordem proferida nos autos da Ação Demarcatória n. 0000539-61.2006.8.11.0102. No caso concreto, ainda que se possa supor a posse exercida pelos apelantes sobre os imóveis em questão, não há prova suficiente de justo recebimento ou ameaça concreta e iminente de esbulho possessório. A alegação central dos apelantes reside no fato de que a decisão proferida na ação demarcatória estaria sendo utilizada indevidamente para justificar uma suposta invasão das áreas por parte da apelada. Contudo, a ação demarcatória tem natureza meramente declaratória e delimitadora de limites, não se prestando, por si só, a modificar relações possessórias ou a determinar atos executórios de desocupação. Além disso, a mera existência de decisão demarcatória, sem ordem específica de retirada forçada dos apelantes da área, não configura, por si só, ameaça concreta e iminente à posse, razão pela qual não se preenche o requisito do justo recebimento exigido pelo art. 567 do CPC. Não bastasse, a presente demanda trata-se, na verdade, de oposição a um ato judicial. Segundo a orientação jurisprudencial, a ação possessória constitui via inadequada para a defesa de posse que está em vias de ser afetada por força de ato judicial. É que, nos casos em que, por ato judicial, ocorra ameaça ou efetiva violação de direitos de posse de quem não seja parte no feito, tem este a ação de embargos de terceiro como defesa e não o interdito proibitório, porque neste caso o que se defende é o esbulho ou turbação fáticos e não jurídicos e no caso dos embargos de terceiro, tem-se a hipótese de defesa contra ato de apreensão judicial, in verbis: “[...] APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA. - O art. 17, do CPC, preconiza que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", instituindo na ordem processual civil duas condições para o exercício do direito de ação: interesse de agir (ou interesse processual) e legitimidade ad causam. - Sabe-se que o interdito proibitório é instrumento preventivo do qual pode se valer o possuidor para se proteger de ameaça à posse, impedindo que se concretize, quando se encontra em situação que justifique recear sofrer esbulho ou turbação iminente. - Tratando-se, na verdade, de oposição à um ato judicial, caberá aos apelantes, opor na citada ação de execução, embargos de terceiro como defesa, por se tratar de um ato de apreensão judicial, nos termos do art. 674, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.391861-2/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 11/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL EM DISPUTA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prova documental que deixa claro a insuficiência de recursos para suportar os custos da demanda, ajusta-se aos termos do enunciado nº 25 do TJGO, atestando que a parte faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça. 2. O interdito proibitório não é o meio adequado para se sobrepor às decisões judiciais, não se prestando, portanto, a obstar os efeitos de decisão proferida no processo da ação civil pública, que versa sobre a área onde está situado o imóvel adquirido pelo apelante, tendo sido ordenada a sua desocupação. 3. Fica sob condição suspensiva a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 98, § 3º da Codificação Instrumental Civil. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - 04211547920208090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) Assim sendo, não há que se falar na reforma da sentença, devendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, ser mantida pelos próprios fundamentos. Por fim, os apelantes pretendem reformar a decisão de primeiro grau no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de ausência de triangularização processual. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a ré/apelada FLAGUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIA LTDA apresentou contestação (Id. 226869713), na qual seu patrono suscitou, dentre outras teses defensivas, a preliminar de “falta de interesse de agir por inadequação da via eleita”. Destarte, em observância ao princípio da causalidade, aquele que motivou a instauração da lide deve arcar com as despesas processuais dela decorrentes, razão pela qual a parte apelante deverá suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Nesse sentido, a lição do renomado doutrinador Cândido Rangel Dinamarco é elucidativa: “[...]responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que tinha direito. Não se trata de atribuir ilicitude ao exercício da ação ou da defesa, que constituem superiores garantias constitucionais, mas somente de encarar objetivamente essas condutas como causadoras de despesas, pelas quais o causador deve responder" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, Malheiros Editores, 2001, pág. 645). O juízo de primeiro grau fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), sendo atribuído à demanda o montante de R$ 1.771.082,22 (um milhão, setecentos e setenta e um mil, oitenta e dois reais e vinte e dois centavos). No que concerne à condenação em honorários sucumbenciais, o artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, afigura-se acertada a fixação da verba honorária em consonância com a responsabilidade assumida pelo procurador da parte vencedora. Ademais, o dispositivo legal supracitado estabelece o patamar mínimo de 10% (dez por cento) para a fixação dos honorários, podendo este variar até o limite de 20% (vinte por cento), observados os critérios legais. Não se vislumbra, contudo, qualquer permissivo legal para a fixação de honorários em percentual inferior, ainda que o feito não tenha exigido grande esforço ou inúmeras manifestações, ou que o valor da causa seja elevado. Outrossim, o Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre honorários de sucumbência, veda a apreciação equitativa em casos de valor da causa ou proveito econômico elevados, consoante a seguinte tese firmada: “I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Dessa feita, revela-se inviável a redução dos honorários advocatícios para patamar inferior ao mínimo legal, inexistindo fundamentos para a modificação da sentença nesse ponto. Pelo exposto, nego provimento ao recurso mantendo incólume a sentença recorrida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelos recorrentes para que sejam calculados com base no percentual de 11% (doze por cento) do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rhuan Dos Santos e outros x Rhuan Dos Santos e outros

ID: 319512497

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000262-04.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RHUAN DOS SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

RHUAN DOS SANTOS ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA PATRICIO NARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADO: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO AGRAVADA: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI RECORRENTE: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO RECORRIDA: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 1307/1320, foi denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada e parcialmente admitido o recurso de revista do reclamante, apenas quanto aos temas da “limitação do valor da causa” e do “intervalo para recuperação térmica”, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 1341/1350 (reclamada) e 1393/1403 (reclamante). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1335/1340 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1438/1441. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1407/1412 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1413/1437. Às fls. 1450/1454 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 1386/1388) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309- 35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09 /2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.”(fls. 1307/1312) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que cuidou de transcrever com destaques os trechos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento das matérias discutidas e que fez o devido e necessário cotejo com os dispositivos legais invocados. Salienta a transcendência das matérias e que não pretende revolver fatos e provas. Insurge-se contra os temas da rescisão indireta, remuneração variável PPR, validade do acordo para compensação de jornada, adicional de insalubridade, honorários periciais, vale refeição, multas normativas e honorários advocatícios. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 50) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento.”(fls. 1312/1313) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insurge-se contra o tema da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Decido. O reclamante argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões relevantes referentes ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Aduz ser necessário que o Tribunal Regional adote fundamentação e tese expressa sobre “se o fato de constar expressamente na petição inicial que os valores indicados se tratava de mera estimativa é capaz de afastar a limitação dos valores e resguardar os preceitos do artigo 879, §2º da CLT.”(fl. 1250). Indica violação do artigo 93, IX, da CF. Sem razão. Verifico que o Tribunal Regional emitiu pronunciamento expresso sobre a questão da limitação da condenação, no sentido de ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Não remanesce, portanto, exame de nenhum aspecto fático relevante ao deslinde da controvérsia, cabendo ressaltar que eventual omissão sobre questões jurídicas ventiladas pelo recorrente resta suprida pelo prequestionamento ficto, a teor da Súmula nº 297, III, do TST, não resultando em prejuízo. Dessa forma, não há cogitar de afronta ao art. 93, IX, da CF, eis que houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Em face do exposto, nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fl. 50) e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. 2.3.1. Intervalo para recuperação térmica O Tribunal Regional, sobre o tema, assim decidiu: “2. Cerceamento. Intervalo do art. 253 da CLT. A sentença indeferiu o pedido, pois, "inobstante se reconheça que o autor adentrasse nas câmaras frias, não há prova de que isso ocorria de forma ininterrupta, durante o período de 1 hora e 40 minutos, nos termos do art. 253 da CLT e Súmula nº 438 do TST. Vale dizer, ainda que o acesso às câmaras frias ocorresse de forma intermitente, não havia a frequência necessária para o autor fazer jus à pausa para recuperação térmica ". O autor suscita nulidade por cerceamento pelo indeferimento de pergunta dirigida à reclamada, que "dizia respeito à jornada de trabalho, sendo que o tema foi devidamente fixado como ponto controvertido", e, no mérito, insiste nas respectivas horas extras, alegando que "a continuidade a que se refere o preceito de lei direciona-se ao tempo a ser considerado (uma hora e quarenta minutos) para o deferimento do intervalo e não à atividade em si, de modo que o trabalho executado em caráter intermitente não afasta, por si só, o direito ao referido intervalo". Não lhe dou razão. Como visto, o laudo pericial atestou que "o autor adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C), tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer as geladeiras e freezers do restaurante, quanto para realizar as tarefas de organização como a de controlar as datas de validade, bem como para realizar a lavagem no interior das câmaras", e, em resposta aos quesitos da reclamada, asseverou que "a exposição era habitual e intermitente no desenvolvimento de suas atividades " (Id. 9d51ad4). Na audiência de instrução, foram fixados "de comum acordo entre as partes os pontos controvertidos: jornada e refeição fornecida. Advertidas as partes que perguntas que não se refiram aos objetos retro serão indeferidas" (Id. f7086ad). Durante a oitiva da reclamada, a patrona do autor perguntou "quanto tempo ele permanecia no interior das câmaras frias e quantas vezes ele ingressava?", questionamento esse indeferido, por entender o Juízo que não tinha relação com os temas fixados, sob protestos. Segundo o art. 253 da CLT, aos "empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo" (destaquei), estendendo-se a vantagem aos empregados que laboram em ambiente "artificialment e frio", a teor da Súmula 438 do TST: 438. Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. Art. 253 da CLT. Aplicação analógica. (Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Além de verificar que o reclamante ingressava nas câmaras frias para retirada e reposição de produtos, organização do estoque e lavagem quinzenal, o Perito constatou também que a ele incumbia "realizar a limpeza da cozinha e dos equipamentos da cozinha, do piso do restaurante, lavar os banheiros, realizar a coleta de lixos dos banheiros dos funcionários e dos banheiros públicos, do salão do restaurante e deposita-los em um depósito na área externa do restaurante... Operar equipamentos da cozinha e balcão de atendimento, bem como operar no drive thru, onde era responsável por registrar os pedidos e operar o caixa de pagamentos... realizar o pré-preparo e montagem dos alimentos como, saladas, nuggets, batatas fritas, sanduíches, bebidas, sobremesas e demais produtos vendidos no restaurante.... efetuar a montagem de pacotes para viagem, bem como a montagem de bandejas para os clientes que fazem as refeições no restaurante" (Id. 9d51ad4). Logo, é inverossímil que trabalhasse continuamente sob o agente frio por uma hora e quarenta minutos, ante a diversidade de atividades, sobretudo porque as realizava "em sistema de rodizio diário, em uma equipe de três funcionários", consoante a informação do laudo. Destarte, em que pese o equívoco do Magistrado ao considerar que a pergunta não estaria abrangida pelo tema "jornada", era inócuo o questionamento feito, razão pela qual não há se falar em cerceamento de prova, que afasto. Não havendo labor contínuo sob o agente nocivo pelo tempo previsto no art. 253 da CLT, não se justifica o respectivo intervalo de 20 minutos, cujo indeferimento mantenho.”(fls. 1097/1099) E ao examinar a questão da insalubridade, assim fundamentou o Tribunal Regional: “1. Insalubridade. Fundado no laudo pericial positivo quanto ao grau médio por exposição ao agente frio na forma do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, e ao grau máximo por contato com agentes biológicos, sem a devida proteção, o Juízo de origem deferiu o respectivo adicional neste patamar, contra o que se insurge a ré, sem razão. O Perito do Juízo apurou em vistoria in loco realizada em 08.08.2023 que o autor laborou como "atendente fechador", cujas "atividades consistiam em: realizar a limpeza da cozinha e dos equipamentos da cozinha, do piso do restaurante, lavar os banheiros, realizar a coleta de lixos dos banheiros dos funcionários e dos banheiros públicos, do salão do restaurante e deposita-los em um depósito na área externa do restaurante. O reclamante também era responsável por retirar produtos das câmaras frias e manter freezer e geladeira do restaurante abastecidos, manter as câmaras frias organizadas fazendo o controle dos produtos por datas de validades, auxiliar na estocagem dos produtos nas câmaras frias e a cada 15 dias realizar uma lavagem nas referidas câmaras. Operar equipamentos da cozinha e balcão de atendimento, bem como operar no drive thru, onde era responsável por registrar os pedidos e operar o caixa de pagamentos. Na cozinha, o reclamante era responsável por realizar o prépreparo e montagem dos alimentos como, saladas, nuggets, batatas fritas, sanduíches, bebidas, sobremesas e demais produtos vendidos no restaurante. Também devia efetuar a montagem de pacotes para viagem, bem como a montagem de bandejas para os clientes que fazem as refeições no restaurante. O restaurante atende em média 700 clientes diariamente e o reclamante realizava as atividades em sistema de rodizio diário, em uma equipe de três funcionários" (Id. 9d51ad4). Informou que "não há fichas de entrega de EPIs ao reclamante acostadas ao processo" e, em resposta aos quesitos da reclamada, asseverou que "não havia conjunto térmico na porta da câmara fria, apenas uma japona térmica de uso coletivo" (destaquei). Constatou, ainda, que "o autor adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C), tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer as geladeiras e freezers do restaurante, quanto para realizar as tarefas de organização como a de controlar as datas de validade, bem como para realizar a lavagem no interior das câmaras", sendo "responsável por efetuar a lavagem e higienização diária de instalações sanitárias de banheiros de uso coletivo (utilizados por funcionários, bem como pelos clientes da reclamada, em média 700 clientes diariamente), e a respectiva coleta de lixo, o que não se equipara à limpeza em escritórios e residências, dada a grande circulação de pessoas no local vistoriado". Concluiu, pois, que era exposto a insalubridade em grau médio por exposição ao frio, e em grau máximo por exposição a agentes biológicos, destacando que "referidos agentes insalubres identificados não foram devidamente neutralizados/eliminados, nos termos dos itens 15.4 e 15.4.1 da NR15 - Atividades e Operações Insalubres, Portaria 3.214/78 do MTE, uma vez que a reclamada não comprovou no processo o adequado atendimento ao item 6.5.1 da NR 6 da Portaria 3.214 /78, notadamente no que diz respeito à alínea 'c' do referido item: fornecer ao empregado EPI adequado ao risco". A ré impugnou o laudo, aduzindo que "comprovará durante a audiência de instrução que forneceu todos os EPI's indispensáveis à consecução das atividades, quais sejam: uniforme térmico completo (japona, luvas, touca e calças térmicas), botas de PVC (para efetuar limpeza), uniforme completo (blusa, calça, boné e calçado), luvas de PVC e touca descartável e, ainda, que o uso e o estado de conservação são fiscalizados pelos ocupantes do cargo de gestão [coordenadores e gerentes]", ao que o Perito ratificou suas conclusões, esclarecendo que "por ocasião da vistoria não nos foram entregues eventuais fichas de entrega de EPIs" e "o autor era responsável por retirar todo o lixo produzido no restaurante, todos os dias. O restaurante tem uma circulação diária média de 700 clientes o que não se equipara a residências e escritórios" (Id. 4b6adac). Embora a função de limpeza em lanchonetes não possa ser equiparada à do coletor de lixo propriamente dito na hipótese visada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, as atividades descritas e a insuficiência de equipamentos de proteção individual justificam o adicional de insalubridade em grau máximo, por não se tratar de residência ou escritório, mas de local com grande circulação de pessoas, conhecida rede de fast food, com coleta diária de lixo e limpeza de banheiros de uso coletivo, nos moldes da Súmula 448, II, do TST: (...) Quanto ao agente frio, não houve comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção individual para o ingresso em câmara fria, sendo certo que a NR-6 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE estabelece o uso individual de EPI e a necessidade de sua higienização, com relação à jaqueta térmica, dentre outros. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a recorrente não produziu prova a elidir a conclusão pericial positiva, pelo que confirmo o adicional de insalubridade deferido em grau máximo e seus reflexos. Por sucumbente quanto ao objeto da perícia, os honorários periciais permanecem a seu cargo, nos termos do art. 790-B da CLT, contudo, reduzo-os dos R$3.000,00 arbitrados a quo para os mais razoáveis R$2.500,00, em consonância com a média praticada nesta Justiça Especializada.”(fls. 1095/1097) Destaco que sublinhei nas transcrições acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. O reclamante sustenta, nas razões de recurso de revista, ser devido o intervalo para recuperação térmica. Aduz que trabalhava exposto ao agente físico frio e ao choque térmico, pois ingressava de forma habitual, diária e intermitente nas câmaras frigoríficas. Salienta que a reclamada não fornecia nem fiscalizava os EPI’s adequados à neutralização da insalubridade. Ressalta, ainda, que “o artigo 253 da CLT não exige que o limite de permanência do empregado em ambiente frio seja, necessariamente, de 1 hora e 40 minutos seguidos, exigindo, tão-somente, a alternância de labor em ambiente frio para ambientes quente ou normal, de forma contínua, o que é incontroverso nos autos.”(fl. 1272). Indica violação dos artigos 253 da CLT e contrariedade à Súmula nº 438 do TST. Traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). A respeito da matéria, constato que o recurso de revista possui transcendência, diante do descompasso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte Superior. De fato, constou do acórdão regional que havia exposição habitual e intermitente do reclamante a ambiente frio, pois ele adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C) no desenvolvimento de suas atividades. Nesse contexto, a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregado que presta serviços em ambiente artificialmente frio de forma intermitente também faz jus ao intervalo do art. 253 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ART. 253 DA CLT - EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE . 1- Extrai-se do acórdão a quo que a exposição da reclamante ao frio era habitual e intermitente. Para os fins do art. 253 da CLT, não se exige a permanência contínua do empregado em câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio por 1h40min, bastando a existência de sucessivas variações de temperatura pelo trânsito de mercadorias entre um ambiente e outro por esse período. 2. - Desse modo, ao entender que a exposição intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior . Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-0000697-33.2022.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ART. 253 DA CLT. A jurisprudência desta Corte é sentido de que, nos termos do disposto no art. 253 da CLT, o empregado submetido a trabalho em ambiente artificialmente frio, ainda que de forma intermitente, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-416-19.2016.5.23.0041, 3ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018). "(...) 2. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento firmado por esta colenda Corte Superior é no sentido de que o simples fato de se constatar que a exposição às baixas temperaturas se deu de forma intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-2475-53.2010.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018) “(...). 3. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese, o Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão de intervalo para recuperação térmica, registrou que "a autora adentrava nas câmaras frias, continuamente, com temperaturas que variavam entre -4ºC e -15ºC, com frequência em decorrência de suas atividades na reclamada e não usufruía pausas para recuperação térmica". 3.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 438 do TST, no sentido de que "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-AIRR-0000607-24.2022.5.07.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/03/2025) “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E NA VIGÊNCIA DA IN 40/2016 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. PROVA PERICIAL QUE ATESTA EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. Esta Corte Superior possui o entendimento consolidado de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio" , porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando nas condições descritas de oscilação térmica severa. Assim, não é necessário que o obreiro permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria para que tenha direito ao intervalo do artigo 253 da CLT. Precedentes. A decisão regional está em plena conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Óbice da Súmula 333. Recurso de revista não conhecido" (RR-850-49.2014.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2019) “(...)II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE AO FRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em complemento ao disposto no art. 253 da CLT e na Súmula 438/TST, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a permanência ininterrupta em ambiente refrigerado não é requisito para a concessão do intervalo de recuperação térmica. Com efeito, o TST entende que o "trabalho contínuo" a que se refere a norma mencionada diz respeito ao período total de sujeição a variações de temperatura e não à efetiva presença no local artificialmente frio. Julgados de todas as turmas do TST. No caso, a Corte de origem consignou que " na sua jornada diária, a autora, de forma habitual, executava a movimentação de mercadorias entre o ambiente quente ou normal para o ambiente frio e vice-versa ". Além disso, registrou que " a perita (...) [considerou] que o contato da autora com os ambientes frios investigados ter-se-ia dado de modo ‘frequente e intermitente’ ". Nesse contexto, ao concluir que a exposição intermitente a local refrigerado obsta o direito ao intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253/TST, a Corte Regional divergiu da jurisprudência do TST sobre o tema. Identifica-se, portanto, transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 438/TST e provido. (...).” (RRAg-563-36.2021.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. Nos termos do art. 253 da CLT, não há necessidade de exposição contínua a 100 minutos no interior de câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio para o direito ao intervalo de 20 minutos, mas apenas de exposição a variações de temperatura pelo trânsito de um ambiente ao outro durante esse período. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (...).” (ARR-20197-31.2014.5.04.0201, 8ª Turma, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 05/03/2018) Assim, ao asseverar ser inverossímil que o reclamante trabalhasse continuamente sob o agente frio por uma hora e quarenta minutos e indeferir a postulação exordial, o Tribunal Regional incorreu em violação do artigo 253 da CLT. Nessa medida, conheço do recurso de revista por violação do art. 253 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, com adicional normativo e reflexos. 2.3.2. Limitação da condenação aos valores atribuídos à causa na inicial O Tribunal Regional decidiu ser devida a limitação dos valores da condenação aos que foram indicados na inicial. A fundamentação adotada foi a seguinte: “10. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Mantenho.”(fl. 1106) Destaco que os trechos do acórdão indicados no recurso de revista tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Em seu recurso de revista, o reclamante sustenta ser indevida a limitação da condenação aos valores indicados na peça exordial. Pretende seja o quantum debeatur apurado na fase de liquidação. Salienta a Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região. Indica violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; 840, §1º, e 879, §2º, da CLT e 12, §2º, da IN 41/2018 e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao tema, reconheço a transcendência da causa, por se tratar de “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista” (artigo 896, § 1º-A, IV). De fato, a presente discussão versa sobre a possibilidade de limitação do valor da condenação aos montantes indicados para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. A análise envolve as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, notadamente quanto ao art. 840, § 1º, da CLT. No caso concreto, o acórdão regional adotou o entendimento de ser devida a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ora, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste TST firmou compreensão de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). À fl. 49 da exordial constou “Atribui-se à causa, para efeito de custas e alçada, o valor de R$ 253.217,31”. Além disso, nos itens 13 a 18 e 21 a 23 constou tratar-se de estimativa de valores. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da inicial, os quais devem ser liquidados na fase de execução de sentença. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e III - conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema do intervalo para recuperação térmica, por violação do art. 253 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do referido intervalo, com adicional normativo e reflexos, e conheço do recurso de revista do reclamante, no tocante à questão da limitação da condenação, por violação do art. 840, §1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da inicial, os quais devem ser liquidados na fase de execução de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RHUAN DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rhuan Dos Santos e outros x Rhuan Dos Santos e outros

ID: 319512510

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000262-04.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RHUAN DOS SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

RHUAN DOS SANTOS ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA PATRICIO NARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADO: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO AGRAVADA: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI RECORRENTE: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO RECORRIDA: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 1307/1320, foi denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada e parcialmente admitido o recurso de revista do reclamante, apenas quanto aos temas da “limitação do valor da causa” e do “intervalo para recuperação térmica”, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 1341/1350 (reclamada) e 1393/1403 (reclamante). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1335/1340 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1438/1441. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1407/1412 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1413/1437. Às fls. 1450/1454 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 1386/1388) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309- 35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09 /2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.”(fls. 1307/1312) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que cuidou de transcrever com destaques os trechos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento das matérias discutidas e que fez o devido e necessário cotejo com os dispositivos legais invocados. Salienta a transcendência das matérias e que não pretende revolver fatos e provas. Insurge-se contra os temas da rescisão indireta, remuneração variável PPR, validade do acordo para compensação de jornada, adicional de insalubridade, honorários periciais, vale refeição, multas normativas e honorários advocatícios. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 50) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento.”(fls. 1312/1313) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insurge-se contra o tema da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Decido. O reclamante argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões relevantes referentes ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Aduz ser necessário que o Tribunal Regional adote fundamentação e tese expressa sobre “se o fato de constar expressamente na petição inicial que os valores indicados se tratava de mera estimativa é capaz de afastar a limitação dos valores e resguardar os preceitos do artigo 879, §2º da CLT.”(fl. 1250). Indica violação do artigo 93, IX, da CF. Sem razão. Verifico que o Tribunal Regional emitiu pronunciamento expresso sobre a questão da limitação da condenação, no sentido de ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Não remanesce, portanto, exame de nenhum aspecto fático relevante ao deslinde da controvérsia, cabendo ressaltar que eventual omissão sobre questões jurídicas ventiladas pelo recorrente resta suprida pelo prequestionamento ficto, a teor da Súmula nº 297, III, do TST, não resultando em prejuízo. Dessa forma, não há cogitar de afronta ao art. 93, IX, da CF, eis que houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Em face do exposto, nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fl. 50) e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. 2.3.1. Intervalo para recuperação térmica O Tribunal Regional, sobre o tema, assim decidiu: “2. Cerceamento. Intervalo do art. 253 da CLT. A sentença indeferiu o pedido, pois, "inobstante se reconheça que o autor adentrasse nas câmaras frias, não há prova de que isso ocorria de forma ininterrupta, durante o período de 1 hora e 40 minutos, nos termos do art. 253 da CLT e Súmula nº 438 do TST. Vale dizer, ainda que o acesso às câmaras frias ocorresse de forma intermitente, não havia a frequência necessária para o autor fazer jus à pausa para recuperação térmica ". O autor suscita nulidade por cerceamento pelo indeferimento de pergunta dirigida à reclamada, que "dizia respeito à jornada de trabalho, sendo que o tema foi devidamente fixado como ponto controvertido", e, no mérito, insiste nas respectivas horas extras, alegando que "a continuidade a que se refere o preceito de lei direciona-se ao tempo a ser considerado (uma hora e quarenta minutos) para o deferimento do intervalo e não à atividade em si, de modo que o trabalho executado em caráter intermitente não afasta, por si só, o direito ao referido intervalo". Não lhe dou razão. Como visto, o laudo pericial atestou que "o autor adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C), tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer as geladeiras e freezers do restaurante, quanto para realizar as tarefas de organização como a de controlar as datas de validade, bem como para realizar a lavagem no interior das câmaras", e, em resposta aos quesitos da reclamada, asseverou que "a exposição era habitual e intermitente no desenvolvimento de suas atividades " (Id. 9d51ad4). Na audiência de instrução, foram fixados "de comum acordo entre as partes os pontos controvertidos: jornada e refeição fornecida. Advertidas as partes que perguntas que não se refiram aos objetos retro serão indeferidas" (Id. f7086ad). Durante a oitiva da reclamada, a patrona do autor perguntou "quanto tempo ele permanecia no interior das câmaras frias e quantas vezes ele ingressava?", questionamento esse indeferido, por entender o Juízo que não tinha relação com os temas fixados, sob protestos. Segundo o art. 253 da CLT, aos "empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo" (destaquei), estendendo-se a vantagem aos empregados que laboram em ambiente "artificialment e frio", a teor da Súmula 438 do TST: 438. Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. Art. 253 da CLT. Aplicação analógica. (Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Além de verificar que o reclamante ingressava nas câmaras frias para retirada e reposição de produtos, organização do estoque e lavagem quinzenal, o Perito constatou também que a ele incumbia "realizar a limpeza da cozinha e dos equipamentos da cozinha, do piso do restaurante, lavar os banheiros, realizar a coleta de lixos dos banheiros dos funcionários e dos banheiros públicos, do salão do restaurante e deposita-los em um depósito na área externa do restaurante... Operar equipamentos da cozinha e balcão de atendimento, bem como operar no drive thru, onde era responsável por registrar os pedidos e operar o caixa de pagamentos... realizar o pré-preparo e montagem dos alimentos como, saladas, nuggets, batatas fritas, sanduíches, bebidas, sobremesas e demais produtos vendidos no restaurante.... efetuar a montagem de pacotes para viagem, bem como a montagem de bandejas para os clientes que fazem as refeições no restaurante" (Id. 9d51ad4). Logo, é inverossímil que trabalhasse continuamente sob o agente frio por uma hora e quarenta minutos, ante a diversidade de atividades, sobretudo porque as realizava "em sistema de rodizio diário, em uma equipe de três funcionários", consoante a informação do laudo. Destarte, em que pese o equívoco do Magistrado ao considerar que a pergunta não estaria abrangida pelo tema "jornada", era inócuo o questionamento feito, razão pela qual não há se falar em cerceamento de prova, que afasto. Não havendo labor contínuo sob o agente nocivo pelo tempo previsto no art. 253 da CLT, não se justifica o respectivo intervalo de 20 minutos, cujo indeferimento mantenho.”(fls. 1097/1099) E ao examinar a questão da insalubridade, assim fundamentou o Tribunal Regional: “1. Insalubridade. Fundado no laudo pericial positivo quanto ao grau médio por exposição ao agente frio na forma do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, e ao grau máximo por contato com agentes biológicos, sem a devida proteção, o Juízo de origem deferiu o respectivo adicional neste patamar, contra o que se insurge a ré, sem razão. O Perito do Juízo apurou em vistoria in loco realizada em 08.08.2023 que o autor laborou como "atendente fechador", cujas "atividades consistiam em: realizar a limpeza da cozinha e dos equipamentos da cozinha, do piso do restaurante, lavar os banheiros, realizar a coleta de lixos dos banheiros dos funcionários e dos banheiros públicos, do salão do restaurante e deposita-los em um depósito na área externa do restaurante. O reclamante também era responsável por retirar produtos das câmaras frias e manter freezer e geladeira do restaurante abastecidos, manter as câmaras frias organizadas fazendo o controle dos produtos por datas de validades, auxiliar na estocagem dos produtos nas câmaras frias e a cada 15 dias realizar uma lavagem nas referidas câmaras. Operar equipamentos da cozinha e balcão de atendimento, bem como operar no drive thru, onde era responsável por registrar os pedidos e operar o caixa de pagamentos. Na cozinha, o reclamante era responsável por realizar o prépreparo e montagem dos alimentos como, saladas, nuggets, batatas fritas, sanduíches, bebidas, sobremesas e demais produtos vendidos no restaurante. Também devia efetuar a montagem de pacotes para viagem, bem como a montagem de bandejas para os clientes que fazem as refeições no restaurante. O restaurante atende em média 700 clientes diariamente e o reclamante realizava as atividades em sistema de rodizio diário, em uma equipe de três funcionários" (Id. 9d51ad4). Informou que "não há fichas de entrega de EPIs ao reclamante acostadas ao processo" e, em resposta aos quesitos da reclamada, asseverou que "não havia conjunto térmico na porta da câmara fria, apenas uma japona térmica de uso coletivo" (destaquei). Constatou, ainda, que "o autor adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C), tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer as geladeiras e freezers do restaurante, quanto para realizar as tarefas de organização como a de controlar as datas de validade, bem como para realizar a lavagem no interior das câmaras", sendo "responsável por efetuar a lavagem e higienização diária de instalações sanitárias de banheiros de uso coletivo (utilizados por funcionários, bem como pelos clientes da reclamada, em média 700 clientes diariamente), e a respectiva coleta de lixo, o que não se equipara à limpeza em escritórios e residências, dada a grande circulação de pessoas no local vistoriado". Concluiu, pois, que era exposto a insalubridade em grau médio por exposição ao frio, e em grau máximo por exposição a agentes biológicos, destacando que "referidos agentes insalubres identificados não foram devidamente neutralizados/eliminados, nos termos dos itens 15.4 e 15.4.1 da NR15 - Atividades e Operações Insalubres, Portaria 3.214/78 do MTE, uma vez que a reclamada não comprovou no processo o adequado atendimento ao item 6.5.1 da NR 6 da Portaria 3.214 /78, notadamente no que diz respeito à alínea 'c' do referido item: fornecer ao empregado EPI adequado ao risco". A ré impugnou o laudo, aduzindo que "comprovará durante a audiência de instrução que forneceu todos os EPI's indispensáveis à consecução das atividades, quais sejam: uniforme térmico completo (japona, luvas, touca e calças térmicas), botas de PVC (para efetuar limpeza), uniforme completo (blusa, calça, boné e calçado), luvas de PVC e touca descartável e, ainda, que o uso e o estado de conservação são fiscalizados pelos ocupantes do cargo de gestão [coordenadores e gerentes]", ao que o Perito ratificou suas conclusões, esclarecendo que "por ocasião da vistoria não nos foram entregues eventuais fichas de entrega de EPIs" e "o autor era responsável por retirar todo o lixo produzido no restaurante, todos os dias. O restaurante tem uma circulação diária média de 700 clientes o que não se equipara a residências e escritórios" (Id. 4b6adac). Embora a função de limpeza em lanchonetes não possa ser equiparada à do coletor de lixo propriamente dito na hipótese visada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, as atividades descritas e a insuficiência de equipamentos de proteção individual justificam o adicional de insalubridade em grau máximo, por não se tratar de residência ou escritório, mas de local com grande circulação de pessoas, conhecida rede de fast food, com coleta diária de lixo e limpeza de banheiros de uso coletivo, nos moldes da Súmula 448, II, do TST: (...) Quanto ao agente frio, não houve comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção individual para o ingresso em câmara fria, sendo certo que a NR-6 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE estabelece o uso individual de EPI e a necessidade de sua higienização, com relação à jaqueta térmica, dentre outros. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a recorrente não produziu prova a elidir a conclusão pericial positiva, pelo que confirmo o adicional de insalubridade deferido em grau máximo e seus reflexos. Por sucumbente quanto ao objeto da perícia, os honorários periciais permanecem a seu cargo, nos termos do art. 790-B da CLT, contudo, reduzo-os dos R$3.000,00 arbitrados a quo para os mais razoáveis R$2.500,00, em consonância com a média praticada nesta Justiça Especializada.”(fls. 1095/1097) Destaco que sublinhei nas transcrições acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. O reclamante sustenta, nas razões de recurso de revista, ser devido o intervalo para recuperação térmica. Aduz que trabalhava exposto ao agente físico frio e ao choque térmico, pois ingressava de forma habitual, diária e intermitente nas câmaras frigoríficas. Salienta que a reclamada não fornecia nem fiscalizava os EPI’s adequados à neutralização da insalubridade. Ressalta, ainda, que “o artigo 253 da CLT não exige que o limite de permanência do empregado em ambiente frio seja, necessariamente, de 1 hora e 40 minutos seguidos, exigindo, tão-somente, a alternância de labor em ambiente frio para ambientes quente ou normal, de forma contínua, o que é incontroverso nos autos.”(fl. 1272). Indica violação dos artigos 253 da CLT e contrariedade à Súmula nº 438 do TST. Traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). A respeito da matéria, constato que o recurso de revista possui transcendência, diante do descompasso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte Superior. De fato, constou do acórdão regional que havia exposição habitual e intermitente do reclamante a ambiente frio, pois ele adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C) no desenvolvimento de suas atividades. Nesse contexto, a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregado que presta serviços em ambiente artificialmente frio de forma intermitente também faz jus ao intervalo do art. 253 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ART. 253 DA CLT - EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE . 1- Extrai-se do acórdão a quo que a exposição da reclamante ao frio era habitual e intermitente. Para os fins do art. 253 da CLT, não se exige a permanência contínua do empregado em câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio por 1h40min, bastando a existência de sucessivas variações de temperatura pelo trânsito de mercadorias entre um ambiente e outro por esse período. 2. - Desse modo, ao entender que a exposição intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior . Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-0000697-33.2022.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ART. 253 DA CLT. A jurisprudência desta Corte é sentido de que, nos termos do disposto no art. 253 da CLT, o empregado submetido a trabalho em ambiente artificialmente frio, ainda que de forma intermitente, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-416-19.2016.5.23.0041, 3ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018). "(...) 2. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento firmado por esta colenda Corte Superior é no sentido de que o simples fato de se constatar que a exposição às baixas temperaturas se deu de forma intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-2475-53.2010.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018) “(...). 3. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese, o Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão de intervalo para recuperação térmica, registrou que "a autora adentrava nas câmaras frias, continuamente, com temperaturas que variavam entre -4ºC e -15ºC, com frequência em decorrência de suas atividades na reclamada e não usufruía pausas para recuperação térmica". 3.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 438 do TST, no sentido de que "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-AIRR-0000607-24.2022.5.07.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/03/2025) “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E NA VIGÊNCIA DA IN 40/2016 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. PROVA PERICIAL QUE ATESTA EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. Esta Corte Superior possui o entendimento consolidado de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio" , porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando nas condições descritas de oscilação térmica severa. Assim, não é necessário que o obreiro permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria para que tenha direito ao intervalo do artigo 253 da CLT. Precedentes. A decisão regional está em plena conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Óbice da Súmula 333. Recurso de revista não conhecido" (RR-850-49.2014.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2019) “(...)II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE AO FRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em complemento ao disposto no art. 253 da CLT e na Súmula 438/TST, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a permanência ininterrupta em ambiente refrigerado não é requisito para a concessão do intervalo de recuperação térmica. Com efeito, o TST entende que o "trabalho contínuo" a que se refere a norma mencionada diz respeito ao período total de sujeição a variações de temperatura e não à efetiva presença no local artificialmente frio. Julgados de todas as turmas do TST. No caso, a Corte de origem consignou que " na sua jornada diária, a autora, de forma habitual, executava a movimentação de mercadorias entre o ambiente quente ou normal para o ambiente frio e vice-versa ". Além disso, registrou que " a perita (...) [considerou] que o contato da autora com os ambientes frios investigados ter-se-ia dado de modo ‘frequente e intermitente’ ". Nesse contexto, ao concluir que a exposição intermitente a local refrigerado obsta o direito ao intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253/TST, a Corte Regional divergiu da jurisprudência do TST sobre o tema. Identifica-se, portanto, transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 438/TST e provido. (...).” (RRAg-563-36.2021.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. Nos termos do art. 253 da CLT, não há necessidade de exposição contínua a 100 minutos no interior de câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio para o direito ao intervalo de 20 minutos, mas apenas de exposição a variações de temperatura pelo trânsito de um ambiente ao outro durante esse período. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (...).” (ARR-20197-31.2014.5.04.0201, 8ª Turma, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 05/03/2018) Assim, ao asseverar ser inverossímil que o reclamante trabalhasse continuamente sob o agente frio por uma hora e quarenta minutos e indeferir a postulação exordial, o Tribunal Regional incorreu em violação do artigo 253 da CLT. Nessa medida, conheço do recurso de revista por violação do art. 253 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, com adicional normativo e reflexos. 2.3.2. Limitação da condenação aos valores atribuídos à causa na inicial O Tribunal Regional decidiu ser devida a limitação dos valores da condenação aos que foram indicados na inicial. A fundamentação adotada foi a seguinte: “10. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Mantenho.”(fl. 1106) Destaco que os trechos do acórdão indicados no recurso de revista tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Em seu recurso de revista, o reclamante sustenta ser indevida a limitação da condenação aos valores indicados na peça exordial. Pretende seja o quantum debeatur apurado na fase de liquidação. Salienta a Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região. Indica violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; 840, §1º, e 879, §2º, da CLT e 12, §2º, da IN 41/2018 e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao tema, reconheço a transcendência da causa, por se tratar de “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista” (artigo 896, § 1º-A, IV). De fato, a presente discussão versa sobre a possibilidade de limitação do valor da condenação aos montantes indicados para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. A análise envolve as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, notadamente quanto ao art. 840, § 1º, da CLT. No caso concreto, o acórdão regional adotou o entendimento de ser devida a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ora, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste TST firmou compreensão de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). À fl. 49 da exordial constou “Atribui-se à causa, para efeito de custas e alçada, o valor de R$ 253.217,31”. Além disso, nos itens 13 a 18 e 21 a 23 constou tratar-se de estimativa de valores. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da inicial, os quais devem ser liquidados na fase de execução de sentença. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e III - conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema do intervalo para recuperação térmica, por violação do art. 253 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do referido intervalo, com adicional normativo e reflexos, e conheço do recurso de revista do reclamante, no tocante à questão da limitação da condenação, por violação do art. 840, §1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da inicial, os quais devem ser liquidados na fase de execução de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rhuan Dos Santos e outros x Rhuan Dos Santos e outros

ID: 319512520

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000262-04.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RHUAN DOS SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

RHUAN DOS SANTOS ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA PATRICIO NARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADO: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO AGRAVADA: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI RECORRENTE: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO RECORRIDA: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 1307/1320, foi denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada e parcialmente admitido o recurso de revista do reclamante, apenas quanto aos temas da “limitação do valor da causa” e do “intervalo para recuperação térmica”, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 1341/1350 (reclamada) e 1393/1403 (reclamante). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1335/1340 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1438/1441. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1407/1412 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1413/1437. Às fls. 1450/1454 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 1386/1388) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309- 35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09 /2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.”(fls. 1307/1312) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que cuidou de transcrever com destaques os trechos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento das matérias discutidas e que fez o devido e necessário cotejo com os dispositivos legais invocados. Salienta a transcendência das matérias e que não pretende revolver fatos e provas. Insurge-se contra os temas da rescisão indireta, remuneração variável PPR, validade do acordo para compensação de jornada, adicional de insalubridade, honorários periciais, vale refeição, multas normativas e honorários advocatícios. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 50) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento.”(fls. 1312/1313) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insurge-se contra o tema da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Decido. O reclamante argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões relevantes referentes ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Aduz ser necessário que o Tribunal Regional adote fundamentação e tese expressa sobre “se o fato de constar expressamente na petição inicial que os valores indicados se tratava de mera estimativa é capaz de afastar a limitação dos valores e resguardar os preceitos do artigo 879, §2º da CLT.”(fl. 1250). Indica violação do artigo 93, IX, da CF. Sem razão. Verifico que o Tribunal Regional emitiu pronunciamento expresso sobre a questão da limitação da condenação, no sentido de ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Não remanesce, portanto, exame de nenhum aspecto fático relevante ao deslinde da controvérsia, cabendo ressaltar que eventual omissão sobre questões jurídicas ventiladas pelo recorrente resta suprida pelo prequestionamento ficto, a teor da Súmula nº 297, III, do TST, não resultando em prejuízo. Dessa forma, não há cogitar de afronta ao art. 93, IX, da CF, eis que houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Em face do exposto, nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fl. 50) e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. 2.3.1. Intervalo para recuperação térmica O Tribunal Regional, sobre o tema, assim decidiu: “2. Cerceamento. Intervalo do art. 253 da CLT. A sentença indeferiu o pedido, pois, "inobstante se reconheça que o autor adentrasse nas câmaras frias, não há prova de que isso ocorria de forma ininterrupta, durante o período de 1 hora e 40 minutos, nos termos do art. 253 da CLT e Súmula nº 438 do TST. Vale dizer, ainda que o acesso às câmaras frias ocorresse de forma intermitente, não havia a frequência necessária para o autor fazer jus à pausa para recuperação térmica ". O autor suscita nulidade por cerceamento pelo indeferimento de pergunta dirigida à reclamada, que "dizia respeito à jornada de trabalho, sendo que o tema foi devidamente fixado como ponto controvertido", e, no mérito, insiste nas respectivas horas extras, alegando que "a continuidade a que se refere o preceito de lei direciona-se ao tempo a ser considerado (uma hora e quarenta minutos) para o deferimento do intervalo e não à atividade em si, de modo que o trabalho executado em caráter intermitente não afasta, por si só, o direito ao referido intervalo". Não lhe dou razão. Como visto, o laudo pericial atestou que "o autor adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C), tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer as geladeiras e freezers do restaurante, quanto para realizar as tarefas de organização como a de controlar as datas de validade, bem como para realizar a lavagem no interior das câmaras", e, em resposta aos quesitos da reclamada, asseverou que "a exposição era habitual e intermitente no desenvolvimento de suas atividades " (Id. 9d51ad4). Na audiência de instrução, foram fixados "de comum acordo entre as partes os pontos controvertidos: jornada e refeição fornecida. Advertidas as partes que perguntas que não se refiram aos objetos retro serão indeferidas" (Id. f7086ad). Durante a oitiva da reclamada, a patrona do autor perguntou "quanto tempo ele permanecia no interior das câmaras frias e quantas vezes ele ingressava?", questionamento esse indeferido, por entender o Juízo que não tinha relação com os temas fixados, sob protestos. Segundo o art. 253 da CLT, aos "empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo" (destaquei), estendendo-se a vantagem aos empregados que laboram em ambiente "artificialment e frio", a teor da Súmula 438 do TST: 438. Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. Art. 253 da CLT. Aplicação analógica. (Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Além de verificar que o reclamante ingressava nas câmaras frias para retirada e reposição de produtos, organização do estoque e lavagem quinzenal, o Perito constatou também que a ele incumbia "realizar a limpeza da cozinha e dos equipamentos da cozinha, do piso do restaurante, lavar os banheiros, realizar a coleta de lixos dos banheiros dos funcionários e dos banheiros públicos, do salão do restaurante e deposita-los em um depósito na área externa do restaurante... Operar equipamentos da cozinha e balcão de atendimento, bem como operar no drive thru, onde era responsável por registrar os pedidos e operar o caixa de pagamentos... realizar o pré-preparo e montagem dos alimentos como, saladas, nuggets, batatas fritas, sanduíches, bebidas, sobremesas e demais produtos vendidos no restaurante.... efetuar a montagem de pacotes para viagem, bem como a montagem de bandejas para os clientes que fazem as refeições no restaurante" (Id. 9d51ad4). Logo, é inverossímil que trabalhasse continuamente sob o agente frio por uma hora e quarenta minutos, ante a diversidade de atividades, sobretudo porque as realizava "em sistema de rodizio diário, em uma equipe de três funcionários", consoante a informação do laudo. Destarte, em que pese o equívoco do Magistrado ao considerar que a pergunta não estaria abrangida pelo tema "jornada", era inócuo o questionamento feito, razão pela qual não há se falar em cerceamento de prova, que afasto. Não havendo labor contínuo sob o agente nocivo pelo tempo previsto no art. 253 da CLT, não se justifica o respectivo intervalo de 20 minutos, cujo indeferimento mantenho.”(fls. 1097/1099) E ao examinar a questão da insalubridade, assim fundamentou o Tribunal Regional: “1. Insalubridade. Fundado no laudo pericial positivo quanto ao grau médio por exposição ao agente frio na forma do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, e ao grau máximo por contato com agentes biológicos, sem a devida proteção, o Juízo de origem deferiu o respectivo adicional neste patamar, contra o que se insurge a ré, sem razão. O Perito do Juízo apurou em vistoria in loco realizada em 08.08.2023 que o autor laborou como "atendente fechador", cujas "atividades consistiam em: realizar a limpeza da cozinha e dos equipamentos da cozinha, do piso do restaurante, lavar os banheiros, realizar a coleta de lixos dos banheiros dos funcionários e dos banheiros públicos, do salão do restaurante e deposita-los em um depósito na área externa do restaurante. O reclamante também era responsável por retirar produtos das câmaras frias e manter freezer e geladeira do restaurante abastecidos, manter as câmaras frias organizadas fazendo o controle dos produtos por datas de validades, auxiliar na estocagem dos produtos nas câmaras frias e a cada 15 dias realizar uma lavagem nas referidas câmaras. Operar equipamentos da cozinha e balcão de atendimento, bem como operar no drive thru, onde era responsável por registrar os pedidos e operar o caixa de pagamentos. Na cozinha, o reclamante era responsável por realizar o prépreparo e montagem dos alimentos como, saladas, nuggets, batatas fritas, sanduíches, bebidas, sobremesas e demais produtos vendidos no restaurante. Também devia efetuar a montagem de pacotes para viagem, bem como a montagem de bandejas para os clientes que fazem as refeições no restaurante. O restaurante atende em média 700 clientes diariamente e o reclamante realizava as atividades em sistema de rodizio diário, em uma equipe de três funcionários" (Id. 9d51ad4). Informou que "não há fichas de entrega de EPIs ao reclamante acostadas ao processo" e, em resposta aos quesitos da reclamada, asseverou que "não havia conjunto térmico na porta da câmara fria, apenas uma japona térmica de uso coletivo" (destaquei). Constatou, ainda, que "o autor adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C), tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer as geladeiras e freezers do restaurante, quanto para realizar as tarefas de organização como a de controlar as datas de validade, bem como para realizar a lavagem no interior das câmaras", sendo "responsável por efetuar a lavagem e higienização diária de instalações sanitárias de banheiros de uso coletivo (utilizados por funcionários, bem como pelos clientes da reclamada, em média 700 clientes diariamente), e a respectiva coleta de lixo, o que não se equipara à limpeza em escritórios e residências, dada a grande circulação de pessoas no local vistoriado". Concluiu, pois, que era exposto a insalubridade em grau médio por exposição ao frio, e em grau máximo por exposição a agentes biológicos, destacando que "referidos agentes insalubres identificados não foram devidamente neutralizados/eliminados, nos termos dos itens 15.4 e 15.4.1 da NR15 - Atividades e Operações Insalubres, Portaria 3.214/78 do MTE, uma vez que a reclamada não comprovou no processo o adequado atendimento ao item 6.5.1 da NR 6 da Portaria 3.214 /78, notadamente no que diz respeito à alínea 'c' do referido item: fornecer ao empregado EPI adequado ao risco". A ré impugnou o laudo, aduzindo que "comprovará durante a audiência de instrução que forneceu todos os EPI's indispensáveis à consecução das atividades, quais sejam: uniforme térmico completo (japona, luvas, touca e calças térmicas), botas de PVC (para efetuar limpeza), uniforme completo (blusa, calça, boné e calçado), luvas de PVC e touca descartável e, ainda, que o uso e o estado de conservação são fiscalizados pelos ocupantes do cargo de gestão [coordenadores e gerentes]", ao que o Perito ratificou suas conclusões, esclarecendo que "por ocasião da vistoria não nos foram entregues eventuais fichas de entrega de EPIs" e "o autor era responsável por retirar todo o lixo produzido no restaurante, todos os dias. O restaurante tem uma circulação diária média de 700 clientes o que não se equipara a residências e escritórios" (Id. 4b6adac). Embora a função de limpeza em lanchonetes não possa ser equiparada à do coletor de lixo propriamente dito na hipótese visada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, as atividades descritas e a insuficiência de equipamentos de proteção individual justificam o adicional de insalubridade em grau máximo, por não se tratar de residência ou escritório, mas de local com grande circulação de pessoas, conhecida rede de fast food, com coleta diária de lixo e limpeza de banheiros de uso coletivo, nos moldes da Súmula 448, II, do TST: (...) Quanto ao agente frio, não houve comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção individual para o ingresso em câmara fria, sendo certo que a NR-6 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE estabelece o uso individual de EPI e a necessidade de sua higienização, com relação à jaqueta térmica, dentre outros. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a recorrente não produziu prova a elidir a conclusão pericial positiva, pelo que confirmo o adicional de insalubridade deferido em grau máximo e seus reflexos. Por sucumbente quanto ao objeto da perícia, os honorários periciais permanecem a seu cargo, nos termos do art. 790-B da CLT, contudo, reduzo-os dos R$3.000,00 arbitrados a quo para os mais razoáveis R$2.500,00, em consonância com a média praticada nesta Justiça Especializada.”(fls. 1095/1097) Destaco que sublinhei nas transcrições acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. O reclamante sustenta, nas razões de recurso de revista, ser devido o intervalo para recuperação térmica. Aduz que trabalhava exposto ao agente físico frio e ao choque térmico, pois ingressava de forma habitual, diária e intermitente nas câmaras frigoríficas. Salienta que a reclamada não fornecia nem fiscalizava os EPI’s adequados à neutralização da insalubridade. Ressalta, ainda, que “o artigo 253 da CLT não exige que o limite de permanência do empregado em ambiente frio seja, necessariamente, de 1 hora e 40 minutos seguidos, exigindo, tão-somente, a alternância de labor em ambiente frio para ambientes quente ou normal, de forma contínua, o que é incontroverso nos autos.”(fl. 1272). Indica violação dos artigos 253 da CLT e contrariedade à Súmula nº 438 do TST. Traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). A respeito da matéria, constato que o recurso de revista possui transcendência, diante do descompasso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte Superior. De fato, constou do acórdão regional que havia exposição habitual e intermitente do reclamante a ambiente frio, pois ele adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C) no desenvolvimento de suas atividades. Nesse contexto, a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregado que presta serviços em ambiente artificialmente frio de forma intermitente também faz jus ao intervalo do art. 253 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ART. 253 DA CLT - EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE . 1- Extrai-se do acórdão a quo que a exposição da reclamante ao frio era habitual e intermitente. Para os fins do art. 253 da CLT, não se exige a permanência contínua do empregado em câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio por 1h40min, bastando a existência de sucessivas variações de temperatura pelo trânsito de mercadorias entre um ambiente e outro por esse período. 2. - Desse modo, ao entender que a exposição intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior . Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-0000697-33.2022.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ART. 253 DA CLT. A jurisprudência desta Corte é sentido de que, nos termos do disposto no art. 253 da CLT, o empregado submetido a trabalho em ambiente artificialmente frio, ainda que de forma intermitente, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-416-19.2016.5.23.0041, 3ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018). "(...) 2. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento firmado por esta colenda Corte Superior é no sentido de que o simples fato de se constatar que a exposição às baixas temperaturas se deu de forma intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-2475-53.2010.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018) “(...). 3. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese, o Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão de intervalo para recuperação térmica, registrou que "a autora adentrava nas câmaras frias, continuamente, com temperaturas que variavam entre -4ºC e -15ºC, com frequência em decorrência de suas atividades na reclamada e não usufruía pausas para recuperação térmica". 3.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 438 do TST, no sentido de que "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-AIRR-0000607-24.2022.5.07.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/03/2025) “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E NA VIGÊNCIA DA IN 40/2016 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. PROVA PERICIAL QUE ATESTA EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. Esta Corte Superior possui o entendimento consolidado de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio" , porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando nas condições descritas de oscilação térmica severa. Assim, não é necessário que o obreiro permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria para que tenha direito ao intervalo do artigo 253 da CLT. Precedentes. A decisão regional está em plena conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Óbice da Súmula 333. Recurso de revista não conhecido" (RR-850-49.2014.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2019) “(...)II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE AO FRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em complemento ao disposto no art. 253 da CLT e na Súmula 438/TST, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a permanência ininterrupta em ambiente refrigerado não é requisito para a concessão do intervalo de recuperação térmica. Com efeito, o TST entende que o "trabalho contínuo" a que se refere a norma mencionada diz respeito ao período total de sujeição a variações de temperatura e não à efetiva presença no local artificialmente frio. Julgados de todas as turmas do TST. No caso, a Corte de origem consignou que " na sua jornada diária, a autora, de forma habitual, executava a movimentação de mercadorias entre o ambiente quente ou normal para o ambiente frio e vice-versa ". Além disso, registrou que " a perita (...) [considerou] que o contato da autora com os ambientes frios investigados ter-se-ia dado de modo ‘frequente e intermitente’ ". Nesse contexto, ao concluir que a exposição intermitente a local refrigerado obsta o direito ao intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253/TST, a Corte Regional divergiu da jurisprudência do TST sobre o tema. Identifica-se, portanto, transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 438/TST e provido. (...).” (RRAg-563-36.2021.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. Nos termos do art. 253 da CLT, não há necessidade de exposição contínua a 100 minutos no interior de câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio para o direito ao intervalo de 20 minutos, mas apenas de exposição a variações de temperatura pelo trânsito de um ambiente ao outro durante esse período. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (...).” (ARR-20197-31.2014.5.04.0201, 8ª Turma, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 05/03/2018) Assim, ao asseverar ser inverossímil que o reclamante trabalhasse continuamente sob o agente frio por uma hora e quarenta minutos e indeferir a postulação exordial, o Tribunal Regional incorreu em violação do artigo 253 da CLT. Nessa medida, conheço do recurso de revista por violação do art. 253 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, com adicional normativo e reflexos. 2.3.2. Limitação da condenação aos valores atribuídos à causa na inicial O Tribunal Regional decidiu ser devida a limitação dos valores da condenação aos que foram indicados na inicial. A fundamentação adotada foi a seguinte: “10. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Mantenho.”(fl. 1106) Destaco que os trechos do acórdão indicados no recurso de revista tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Em seu recurso de revista, o reclamante sustenta ser indevida a limitação da condenação aos valores indicados na peça exordial. Pretende seja o quantum debeatur apurado na fase de liquidação. Salienta a Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região. Indica violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; 840, §1º, e 879, §2º, da CLT e 12, §2º, da IN 41/2018 e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao tema, reconheço a transcendência da causa, por se tratar de “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista” (artigo 896, § 1º-A, IV). De fato, a presente discussão versa sobre a possibilidade de limitação do valor da condenação aos montantes indicados para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. A análise envolve as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, notadamente quanto ao art. 840, § 1º, da CLT. No caso concreto, o acórdão regional adotou o entendimento de ser devida a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ora, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste TST firmou compreensão de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). À fl. 49 da exordial constou “Atribui-se à causa, para efeito de custas e alçada, o valor de R$ 253.217,31”. Além disso, nos itens 13 a 18 e 21 a 23 constou tratar-se de estimativa de valores. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da inicial, os quais devem ser liquidados na fase de execução de sentença. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e III - conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema do intervalo para recuperação térmica, por violação do art. 253 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do referido intervalo, com adicional normativo e reflexos, e conheço do recurso de revista do reclamante, no tocante à questão da limitação da condenação, por violação do art. 840, §1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da inicial, os quais devem ser liquidados na fase de execução de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RHUAN DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rhuan Dos Santos e outros x Rhuan Dos Santos e outros

ID: 319512539

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000262-04.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RHUAN DOS SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

RHUAN DOS SANTOS ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA PATRICIO NARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADO: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO AGRAVADA: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI RECORRENTE: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO RECORRIDA: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 1307/1320, foi denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada e parcialmente admitido o recurso de revista do reclamante, apenas quanto aos temas da “limitação do valor da causa” e do “intervalo para recuperação térmica”, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 1341/1350 (reclamada) e 1393/1403 (reclamante). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1335/1340 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1438/1441. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1407/1412 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1413/1437. Às fls. 1450/1454 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 1386/1388) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309- 35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09 /2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.”(fls. 1307/1312) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que cuidou de transcrever com destaques os trechos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento das matérias discutidas e que fez o devido e necessário cotejo com os dispositivos legais invocados. Salienta a transcendência das matérias e que não pretende revolver fatos e provas. Insurge-se contra os temas da rescisão indireta, remuneração variável PPR, validade do acordo para compensação de jornada, adicional de insalubridade, honorários periciais, vale refeição, multas normativas e honorários advocatícios. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 50) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento.”(fls. 1312/1313) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insurge-se contra o tema da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Decido. O reclamante argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões relevantes referentes ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Aduz ser necessário que o Tribunal Regional adote fundamentação e tese expressa sobre “se o fato de constar expressamente na petição inicial que os valores indicados se tratava de mera estimativa é capaz de afastar a limitação dos valores e resguardar os preceitos do artigo 879, §2º da CLT.”(fl. 1250). Indica violação do artigo 93, IX, da CF. Sem razão. Verifico que o Tribunal Regional emitiu pronunciamento expresso sobre a questão da limitação da condenação, no sentido de ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Não remanesce, portanto, exame de nenhum aspecto fático relevante ao deslinde da controvérsia, cabendo ressaltar que eventual omissão sobre questões jurídicas ventiladas pelo recorrente resta suprida pelo prequestionamento ficto, a teor da Súmula nº 297, III, do TST, não resultando em prejuízo. Dessa forma, não há cogitar de afronta ao art. 93, IX, da CF, eis que houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Em face do exposto, nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fl. 50) e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. 2.3.1. Intervalo para recuperação térmica O Tribunal Regional, sobre o tema, assim decidiu: “2. Cerceamento. Intervalo do art. 253 da CLT. A sentença indeferiu o pedido, pois, "inobstante se reconheça que o autor adentrasse nas câmaras frias, não há prova de que isso ocorria de forma ininterrupta, durante o período de 1 hora e 40 minutos, nos termos do art. 253 da CLT e Súmula nº 438 do TST. Vale dizer, ainda que o acesso às câmaras frias ocorresse de forma intermitente, não havia a frequência necessária para o autor fazer jus à pausa para recuperação térmica ". O autor suscita nulidade por cerceamento pelo indeferimento de pergunta dirigida à reclamada, que "dizia respeito à jornada de trabalho, sendo que o tema foi devidamente fixado como ponto controvertido", e, no mérito, insiste nas respectivas horas extras, alegando que "a continuidade a que se refere o preceito de lei direciona-se ao tempo a ser considerado (uma hora e quarenta minutos) para o deferimento do intervalo e não à atividade em si, de modo que o trabalho executado em caráter intermitente não afasta, por si só, o direito ao referido intervalo". Não lhe dou razão. Como visto, o laudo pericial atestou que "o autor adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C), tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer as geladeiras e freezers do restaurante, quanto para realizar as tarefas de organização como a de controlar as datas de validade, bem como para realizar a lavagem no interior das câmaras", e, em resposta aos quesitos da reclamada, asseverou que "a exposição era habitual e intermitente no desenvolvimento de suas atividades " (Id. 9d51ad4). Na audiência de instrução, foram fixados "de comum acordo entre as partes os pontos controvertidos: jornada e refeição fornecida. Advertidas as partes que perguntas que não se refiram aos objetos retro serão indeferidas" (Id. f7086ad). Durante a oitiva da reclamada, a patrona do autor perguntou "quanto tempo ele permanecia no interior das câmaras frias e quantas vezes ele ingressava?", questionamento esse indeferido, por entender o Juízo que não tinha relação com os temas fixados, sob protestos. Segundo o art. 253 da CLT, aos "empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo" (destaquei), estendendo-se a vantagem aos empregados que laboram em ambiente "artificialment e frio", a teor da Súmula 438 do TST: 438. Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. Art. 253 da CLT. Aplicação analógica. (Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Além de verificar que o reclamante ingressava nas câmaras frias para retirada e reposição de produtos, organização do estoque e lavagem quinzenal, o Perito constatou também que a ele incumbia "realizar a limpeza da cozinha e dos equipamentos da cozinha, do piso do restaurante, lavar os banheiros, realizar a coleta de lixos dos banheiros dos funcionários e dos banheiros públicos, do salão do restaurante e deposita-los em um depósito na área externa do restaurante... Operar equipamentos da cozinha e balcão de atendimento, bem como operar no drive thru, onde era responsável por registrar os pedidos e operar o caixa de pagamentos... realizar o pré-preparo e montagem dos alimentos como, saladas, nuggets, batatas fritas, sanduíches, bebidas, sobremesas e demais produtos vendidos no restaurante.... efetuar a montagem de pacotes para viagem, bem como a montagem de bandejas para os clientes que fazem as refeições no restaurante" (Id. 9d51ad4). Logo, é inverossímil que trabalhasse continuamente sob o agente frio por uma hora e quarenta minutos, ante a diversidade de atividades, sobretudo porque as realizava "em sistema de rodizio diário, em uma equipe de três funcionários", consoante a informação do laudo. Destarte, em que pese o equívoco do Magistrado ao considerar que a pergunta não estaria abrangida pelo tema "jornada", era inócuo o questionamento feito, razão pela qual não há se falar em cerceamento de prova, que afasto. Não havendo labor contínuo sob o agente nocivo pelo tempo previsto no art. 253 da CLT, não se justifica o respectivo intervalo de 20 minutos, cujo indeferimento mantenho.”(fls. 1097/1099) E ao examinar a questão da insalubridade, assim fundamentou o Tribunal Regional: “1. Insalubridade. Fundado no laudo pericial positivo quanto ao grau médio por exposição ao agente frio na forma do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, e ao grau máximo por contato com agentes biológicos, sem a devida proteção, o Juízo de origem deferiu o respectivo adicional neste patamar, contra o que se insurge a ré, sem razão. O Perito do Juízo apurou em vistoria in loco realizada em 08.08.2023 que o autor laborou como "atendente fechador", cujas "atividades consistiam em: realizar a limpeza da cozinha e dos equipamentos da cozinha, do piso do restaurante, lavar os banheiros, realizar a coleta de lixos dos banheiros dos funcionários e dos banheiros públicos, do salão do restaurante e deposita-los em um depósito na área externa do restaurante. O reclamante também era responsável por retirar produtos das câmaras frias e manter freezer e geladeira do restaurante abastecidos, manter as câmaras frias organizadas fazendo o controle dos produtos por datas de validades, auxiliar na estocagem dos produtos nas câmaras frias e a cada 15 dias realizar uma lavagem nas referidas câmaras. Operar equipamentos da cozinha e balcão de atendimento, bem como operar no drive thru, onde era responsável por registrar os pedidos e operar o caixa de pagamentos. Na cozinha, o reclamante era responsável por realizar o prépreparo e montagem dos alimentos como, saladas, nuggets, batatas fritas, sanduíches, bebidas, sobremesas e demais produtos vendidos no restaurante. Também devia efetuar a montagem de pacotes para viagem, bem como a montagem de bandejas para os clientes que fazem as refeições no restaurante. O restaurante atende em média 700 clientes diariamente e o reclamante realizava as atividades em sistema de rodizio diário, em uma equipe de três funcionários" (Id. 9d51ad4). Informou que "não há fichas de entrega de EPIs ao reclamante acostadas ao processo" e, em resposta aos quesitos da reclamada, asseverou que "não havia conjunto térmico na porta da câmara fria, apenas uma japona térmica de uso coletivo" (destaquei). Constatou, ainda, que "o autor adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C), tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer as geladeiras e freezers do restaurante, quanto para realizar as tarefas de organização como a de controlar as datas de validade, bem como para realizar a lavagem no interior das câmaras", sendo "responsável por efetuar a lavagem e higienização diária de instalações sanitárias de banheiros de uso coletivo (utilizados por funcionários, bem como pelos clientes da reclamada, em média 700 clientes diariamente), e a respectiva coleta de lixo, o que não se equipara à limpeza em escritórios e residências, dada a grande circulação de pessoas no local vistoriado". Concluiu, pois, que era exposto a insalubridade em grau médio por exposição ao frio, e em grau máximo por exposição a agentes biológicos, destacando que "referidos agentes insalubres identificados não foram devidamente neutralizados/eliminados, nos termos dos itens 15.4 e 15.4.1 da NR15 - Atividades e Operações Insalubres, Portaria 3.214/78 do MTE, uma vez que a reclamada não comprovou no processo o adequado atendimento ao item 6.5.1 da NR 6 da Portaria 3.214 /78, notadamente no que diz respeito à alínea 'c' do referido item: fornecer ao empregado EPI adequado ao risco". A ré impugnou o laudo, aduzindo que "comprovará durante a audiência de instrução que forneceu todos os EPI's indispensáveis à consecução das atividades, quais sejam: uniforme térmico completo (japona, luvas, touca e calças térmicas), botas de PVC (para efetuar limpeza), uniforme completo (blusa, calça, boné e calçado), luvas de PVC e touca descartável e, ainda, que o uso e o estado de conservação são fiscalizados pelos ocupantes do cargo de gestão [coordenadores e gerentes]", ao que o Perito ratificou suas conclusões, esclarecendo que "por ocasião da vistoria não nos foram entregues eventuais fichas de entrega de EPIs" e "o autor era responsável por retirar todo o lixo produzido no restaurante, todos os dias. O restaurante tem uma circulação diária média de 700 clientes o que não se equipara a residências e escritórios" (Id. 4b6adac). Embora a função de limpeza em lanchonetes não possa ser equiparada à do coletor de lixo propriamente dito na hipótese visada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, as atividades descritas e a insuficiência de equipamentos de proteção individual justificam o adicional de insalubridade em grau máximo, por não se tratar de residência ou escritório, mas de local com grande circulação de pessoas, conhecida rede de fast food, com coleta diária de lixo e limpeza de banheiros de uso coletivo, nos moldes da Súmula 448, II, do TST: (...) Quanto ao agente frio, não houve comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção individual para o ingresso em câmara fria, sendo certo que a NR-6 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE estabelece o uso individual de EPI e a necessidade de sua higienização, com relação à jaqueta térmica, dentre outros. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a recorrente não produziu prova a elidir a conclusão pericial positiva, pelo que confirmo o adicional de insalubridade deferido em grau máximo e seus reflexos. Por sucumbente quanto ao objeto da perícia, os honorários periciais permanecem a seu cargo, nos termos do art. 790-B da CLT, contudo, reduzo-os dos R$3.000,00 arbitrados a quo para os mais razoáveis R$2.500,00, em consonância com a média praticada nesta Justiça Especializada.”(fls. 1095/1097) Destaco que sublinhei nas transcrições acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. O reclamante sustenta, nas razões de recurso de revista, ser devido o intervalo para recuperação térmica. Aduz que trabalhava exposto ao agente físico frio e ao choque térmico, pois ingressava de forma habitual, diária e intermitente nas câmaras frigoríficas. Salienta que a reclamada não fornecia nem fiscalizava os EPI’s adequados à neutralização da insalubridade. Ressalta, ainda, que “o artigo 253 da CLT não exige que o limite de permanência do empregado em ambiente frio seja, necessariamente, de 1 hora e 40 minutos seguidos, exigindo, tão-somente, a alternância de labor em ambiente frio para ambientes quente ou normal, de forma contínua, o que é incontroverso nos autos.”(fl. 1272). Indica violação dos artigos 253 da CLT e contrariedade à Súmula nº 438 do TST. Traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). A respeito da matéria, constato que o recurso de revista possui transcendência, diante do descompasso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte Superior. De fato, constou do acórdão regional que havia exposição habitual e intermitente do reclamante a ambiente frio, pois ele adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C) no desenvolvimento de suas atividades. Nesse contexto, a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregado que presta serviços em ambiente artificialmente frio de forma intermitente também faz jus ao intervalo do art. 253 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ART. 253 DA CLT - EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE . 1- Extrai-se do acórdão a quo que a exposição da reclamante ao frio era habitual e intermitente. Para os fins do art. 253 da CLT, não se exige a permanência contínua do empregado em câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio por 1h40min, bastando a existência de sucessivas variações de temperatura pelo trânsito de mercadorias entre um ambiente e outro por esse período. 2. - Desse modo, ao entender que a exposição intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior . Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-0000697-33.2022.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ART. 253 DA CLT. A jurisprudência desta Corte é sentido de que, nos termos do disposto no art. 253 da CLT, o empregado submetido a trabalho em ambiente artificialmente frio, ainda que de forma intermitente, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-416-19.2016.5.23.0041, 3ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018). "(...) 2. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento firmado por esta colenda Corte Superior é no sentido de que o simples fato de se constatar que a exposição às baixas temperaturas se deu de forma intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-2475-53.2010.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018) “(...). 3. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese, o Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão de intervalo para recuperação térmica, registrou que "a autora adentrava nas câmaras frias, continuamente, com temperaturas que variavam entre -4ºC e -15ºC, com frequência em decorrência de suas atividades na reclamada e não usufruía pausas para recuperação térmica". 3.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 438 do TST, no sentido de que "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-AIRR-0000607-24.2022.5.07.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/03/2025) “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E NA VIGÊNCIA DA IN 40/2016 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. PROVA PERICIAL QUE ATESTA EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. Esta Corte Superior possui o entendimento consolidado de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio" , porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando nas condições descritas de oscilação térmica severa. Assim, não é necessário que o obreiro permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria para que tenha direito ao intervalo do artigo 253 da CLT. Precedentes. A decisão regional está em plena conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Óbice da Súmula 333. Recurso de revista não conhecido" (RR-850-49.2014.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2019) “(...)II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE AO FRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em complemento ao disposto no art. 253 da CLT e na Súmula 438/TST, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a permanência ininterrupta em ambiente refrigerado não é requisito para a concessão do intervalo de recuperação térmica. Com efeito, o TST entende que o "trabalho contínuo" a que se refere a norma mencionada diz respeito ao período total de sujeição a variações de temperatura e não à efetiva presença no local artificialmente frio. Julgados de todas as turmas do TST. No caso, a Corte de origem consignou que " na sua jornada diária, a autora, de forma habitual, executava a movimentação de mercadorias entre o ambiente quente ou normal para o ambiente frio e vice-versa ". Além disso, registrou que " a perita (...) [considerou] que o contato da autora com os ambientes frios investigados ter-se-ia dado de modo ‘frequente e intermitente’ ". Nesse contexto, ao concluir que a exposição intermitente a local refrigerado obsta o direito ao intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253/TST, a Corte Regional divergiu da jurisprudência do TST sobre o tema. Identifica-se, portanto, transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 438/TST e provido. (...).” (RRAg-563-36.2021.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. Nos termos do art. 253 da CLT, não há necessidade de exposição contínua a 100 minutos no interior de câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio para o direito ao intervalo de 20 minutos, mas apenas de exposição a variações de temperatura pelo trânsito de um ambiente ao outro durante esse período. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (...).” (ARR-20197-31.2014.5.04.0201, 8ª Turma, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 05/03/2018) Assim, ao asseverar ser inverossímil que o reclamante trabalhasse continuamente sob o agente frio por uma hora e quarenta minutos e indeferir a postulação exordial, o Tribunal Regional incorreu em violação do artigo 253 da CLT. Nessa medida, conheço do recurso de revista por violação do art. 253 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, com adicional normativo e reflexos. 2.3.2. Limitação da condenação aos valores atribuídos à causa na inicial O Tribunal Regional decidiu ser devida a limitação dos valores da condenação aos que foram indicados na inicial. A fundamentação adotada foi a seguinte: “10. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Mantenho.”(fl. 1106) Destaco que os trechos do acórdão indicados no recurso de revista tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Em seu recurso de revista, o reclamante sustenta ser indevida a limitação da condenação aos valores indicados na peça exordial. Pretende seja o quantum debeatur apurado na fase de liquidação. Salienta a Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região. Indica violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; 840, §1º, e 879, §2º, da CLT e 12, §2º, da IN 41/2018 e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao tema, reconheço a transcendência da causa, por se tratar de “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista” (artigo 896, § 1º-A, IV). De fato, a presente discussão versa sobre a possibilidade de limitação do valor da condenação aos montantes indicados para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. A análise envolve as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, notadamente quanto ao art. 840, § 1º, da CLT. No caso concreto, o acórdão regional adotou o entendimento de ser devida a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ora, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste TST firmou compreensão de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). À fl. 49 da exordial constou “Atribui-se à causa, para efeito de custas e alçada, o valor de R$ 253.217,31”. Além disso, nos itens 13 a 18 e 21 a 23 constou tratar-se de estimativa de valores. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da inicial, os quais devem ser liquidados na fase de execução de sentença. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e III - conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema do intervalo para recuperação térmica, por violação do art. 253 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do referido intervalo, com adicional normativo e reflexos, e conheço do recurso de revista do reclamante, no tocante à questão da limitação da condenação, por violação do art. 840, §1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da inicial, os quais devem ser liquidados na fase de execução de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rhuan Dos Santos e outros x Rhuan Dos Santos e outros

ID: 319512552

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000262-04.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RHUAN DOS SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

RHUAN DOS SANTOS ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA PATRICIO NARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADO: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO AGRAVADA: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI RECORRENTE: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO RECORRIDA: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 1307/1320, foi denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada e parcialmente admitido o recurso de revista do reclamante, apenas quanto aos temas da “limitação do valor da causa” e do “intervalo para recuperação térmica”, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 1341/1350 (reclamada) e 1393/1403 (reclamante). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1335/1340 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1438/1441. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1407/1412 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1413/1437. Às fls. 1450/1454 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 1386/1388) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309- 35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09 /2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.”(fls. 1307/1312) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que cuidou de transcrever com destaques os trechos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento das matérias discutidas e que fez o devido e necessário cotejo com os dispositivos legais invocados. Salienta a transcendência das matérias e que não pretende revolver fatos e provas. Insurge-se contra os temas da rescisão indireta, remuneração variável PPR, validade do acordo para compensação de jornada, adicional de insalubridade, honorários periciais, vale refeição, multas normativas e honorários advocatícios. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 50) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento.”(fls. 1312/1313) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insurge-se contra o tema da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Decido. O reclamante argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões relevantes referentes ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Aduz ser necessário que o Tribunal Regional adote fundamentação e tese expressa sobre “se o fato de constar expressamente na petição inicial que os valores indicados se tratava de mera estimativa é capaz de afastar a limitação dos valores e resguardar os preceitos do artigo 879, §2º da CLT.”(fl. 1250). Indica violação do artigo 93, IX, da CF. Sem razão. Verifico que o Tribunal Regional emitiu pronunciamento expresso sobre a questão da limitação da condenação, no sentido de ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Não remanesce, portanto, exame de nenhum aspecto fático relevante ao deslinde da controvérsia, cabendo ressaltar que eventual omissão sobre questões jurídicas ventiladas pelo recorrente resta suprida pelo prequestionamento ficto, a teor da Súmula nº 297, III, do TST, não resultando em prejuízo. Dessa forma, não há cogitar de afronta ao art. 93, IX, da CF, eis que houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Em face do exposto, nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fl. 50) e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. 2.3.1. Intervalo para recuperação térmica O Tribunal Regional, sobre o tema, assim decidiu: “2. Cerceamento. Intervalo do art. 253 da CLT. A sentença indeferiu o pedido, pois, "inobstante se reconheça que o autor adentrasse nas câmaras frias, não há prova de que isso ocorria de forma ininterrupta, durante o período de 1 hora e 40 minutos, nos termos do art. 253 da CLT e Súmula nº 438 do TST. Vale dizer, ainda que o acesso às câmaras frias ocorresse de forma intermitente, não havia a frequência necessária para o autor fazer jus à pausa para recuperação térmica ". O autor suscita nulidade por cerceamento pelo indeferimento de pergunta dirigida à reclamada, que "dizia respeito à jornada de trabalho, sendo que o tema foi devidamente fixado como ponto controvertido", e, no mérito, insiste nas respectivas horas extras, alegando que "a continuidade a que se refere o preceito de lei direciona-se ao tempo a ser considerado (uma hora e quarenta minutos) para o deferimento do intervalo e não à atividade em si, de modo que o trabalho executado em caráter intermitente não afasta, por si só, o direito ao referido intervalo". Não lhe dou razão. Como visto, o laudo pericial atestou que "o autor adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C), tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer as geladeiras e freezers do restaurante, quanto para realizar as tarefas de organização como a de controlar as datas de validade, bem como para realizar a lavagem no interior das câmaras", e, em resposta aos quesitos da reclamada, asseverou que "a exposição era habitual e intermitente no desenvolvimento de suas atividades " (Id. 9d51ad4). Na audiência de instrução, foram fixados "de comum acordo entre as partes os pontos controvertidos: jornada e refeição fornecida. Advertidas as partes que perguntas que não se refiram aos objetos retro serão indeferidas" (Id. f7086ad). Durante a oitiva da reclamada, a patrona do autor perguntou "quanto tempo ele permanecia no interior das câmaras frias e quantas vezes ele ingressava?", questionamento esse indeferido, por entender o Juízo que não tinha relação com os temas fixados, sob protestos. Segundo o art. 253 da CLT, aos "empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo" (destaquei), estendendo-se a vantagem aos empregados que laboram em ambiente "artificialment e frio", a teor da Súmula 438 do TST: 438. Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. Art. 253 da CLT. Aplicação analógica. (Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Além de verificar que o reclamante ingressava nas câmaras frias para retirada e reposição de produtos, organização do estoque e lavagem quinzenal, o Perito constatou também que a ele incumbia "realizar a limpeza da cozinha e dos equipamentos da cozinha, do piso do restaurante, lavar os banheiros, realizar a coleta de lixos dos banheiros dos funcionários e dos banheiros públicos, do salão do restaurante e deposita-los em um depósito na área externa do restaurante... Operar equipamentos da cozinha e balcão de atendimento, bem como operar no drive thru, onde era responsável por registrar os pedidos e operar o caixa de pagamentos... realizar o pré-preparo e montagem dos alimentos como, saladas, nuggets, batatas fritas, sanduíches, bebidas, sobremesas e demais produtos vendidos no restaurante.... efetuar a montagem de pacotes para viagem, bem como a montagem de bandejas para os clientes que fazem as refeições no restaurante" (Id. 9d51ad4). Logo, é inverossímil que trabalhasse continuamente sob o agente frio por uma hora e quarenta minutos, ante a diversidade de atividades, sobretudo porque as realizava "em sistema de rodizio diário, em uma equipe de três funcionários", consoante a informação do laudo. Destarte, em que pese o equívoco do Magistrado ao considerar que a pergunta não estaria abrangida pelo tema "jornada", era inócuo o questionamento feito, razão pela qual não há se falar em cerceamento de prova, que afasto. Não havendo labor contínuo sob o agente nocivo pelo tempo previsto no art. 253 da CLT, não se justifica o respectivo intervalo de 20 minutos, cujo indeferimento mantenho.”(fls. 1097/1099) E ao examinar a questão da insalubridade, assim fundamentou o Tribunal Regional: “1. Insalubridade. Fundado no laudo pericial positivo quanto ao grau médio por exposição ao agente frio na forma do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, e ao grau máximo por contato com agentes biológicos, sem a devida proteção, o Juízo de origem deferiu o respectivo adicional neste patamar, contra o que se insurge a ré, sem razão. O Perito do Juízo apurou em vistoria in loco realizada em 08.08.2023 que o autor laborou como "atendente fechador", cujas "atividades consistiam em: realizar a limpeza da cozinha e dos equipamentos da cozinha, do piso do restaurante, lavar os banheiros, realizar a coleta de lixos dos banheiros dos funcionários e dos banheiros públicos, do salão do restaurante e deposita-los em um depósito na área externa do restaurante. O reclamante também era responsável por retirar produtos das câmaras frias e manter freezer e geladeira do restaurante abastecidos, manter as câmaras frias organizadas fazendo o controle dos produtos por datas de validades, auxiliar na estocagem dos produtos nas câmaras frias e a cada 15 dias realizar uma lavagem nas referidas câmaras. Operar equipamentos da cozinha e balcão de atendimento, bem como operar no drive thru, onde era responsável por registrar os pedidos e operar o caixa de pagamentos. Na cozinha, o reclamante era responsável por realizar o prépreparo e montagem dos alimentos como, saladas, nuggets, batatas fritas, sanduíches, bebidas, sobremesas e demais produtos vendidos no restaurante. Também devia efetuar a montagem de pacotes para viagem, bem como a montagem de bandejas para os clientes que fazem as refeições no restaurante. O restaurante atende em média 700 clientes diariamente e o reclamante realizava as atividades em sistema de rodizio diário, em uma equipe de três funcionários" (Id. 9d51ad4). Informou que "não há fichas de entrega de EPIs ao reclamante acostadas ao processo" e, em resposta aos quesitos da reclamada, asseverou que "não havia conjunto térmico na porta da câmara fria, apenas uma japona térmica de uso coletivo" (destaquei). Constatou, ainda, que "o autor adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C), tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer as geladeiras e freezers do restaurante, quanto para realizar as tarefas de organização como a de controlar as datas de validade, bem como para realizar a lavagem no interior das câmaras", sendo "responsável por efetuar a lavagem e higienização diária de instalações sanitárias de banheiros de uso coletivo (utilizados por funcionários, bem como pelos clientes da reclamada, em média 700 clientes diariamente), e a respectiva coleta de lixo, o que não se equipara à limpeza em escritórios e residências, dada a grande circulação de pessoas no local vistoriado". Concluiu, pois, que era exposto a insalubridade em grau médio por exposição ao frio, e em grau máximo por exposição a agentes biológicos, destacando que "referidos agentes insalubres identificados não foram devidamente neutralizados/eliminados, nos termos dos itens 15.4 e 15.4.1 da NR15 - Atividades e Operações Insalubres, Portaria 3.214/78 do MTE, uma vez que a reclamada não comprovou no processo o adequado atendimento ao item 6.5.1 da NR 6 da Portaria 3.214 /78, notadamente no que diz respeito à alínea 'c' do referido item: fornecer ao empregado EPI adequado ao risco". A ré impugnou o laudo, aduzindo que "comprovará durante a audiência de instrução que forneceu todos os EPI's indispensáveis à consecução das atividades, quais sejam: uniforme térmico completo (japona, luvas, touca e calças térmicas), botas de PVC (para efetuar limpeza), uniforme completo (blusa, calça, boné e calçado), luvas de PVC e touca descartável e, ainda, que o uso e o estado de conservação são fiscalizados pelos ocupantes do cargo de gestão [coordenadores e gerentes]", ao que o Perito ratificou suas conclusões, esclarecendo que "por ocasião da vistoria não nos foram entregues eventuais fichas de entrega de EPIs" e "o autor era responsável por retirar todo o lixo produzido no restaurante, todos os dias. O restaurante tem uma circulação diária média de 700 clientes o que não se equipara a residências e escritórios" (Id. 4b6adac). Embora a função de limpeza em lanchonetes não possa ser equiparada à do coletor de lixo propriamente dito na hipótese visada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, as atividades descritas e a insuficiência de equipamentos de proteção individual justificam o adicional de insalubridade em grau máximo, por não se tratar de residência ou escritório, mas de local com grande circulação de pessoas, conhecida rede de fast food, com coleta diária de lixo e limpeza de banheiros de uso coletivo, nos moldes da Súmula 448, II, do TST: (...) Quanto ao agente frio, não houve comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção individual para o ingresso em câmara fria, sendo certo que a NR-6 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE estabelece o uso individual de EPI e a necessidade de sua higienização, com relação à jaqueta térmica, dentre outros. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a recorrente não produziu prova a elidir a conclusão pericial positiva, pelo que confirmo o adicional de insalubridade deferido em grau máximo e seus reflexos. Por sucumbente quanto ao objeto da perícia, os honorários periciais permanecem a seu cargo, nos termos do art. 790-B da CLT, contudo, reduzo-os dos R$3.000,00 arbitrados a quo para os mais razoáveis R$2.500,00, em consonância com a média praticada nesta Justiça Especializada.”(fls. 1095/1097) Destaco que sublinhei nas transcrições acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. O reclamante sustenta, nas razões de recurso de revista, ser devido o intervalo para recuperação térmica. Aduz que trabalhava exposto ao agente físico frio e ao choque térmico, pois ingressava de forma habitual, diária e intermitente nas câmaras frigoríficas. Salienta que a reclamada não fornecia nem fiscalizava os EPI’s adequados à neutralização da insalubridade. Ressalta, ainda, que “o artigo 253 da CLT não exige que o limite de permanência do empregado em ambiente frio seja, necessariamente, de 1 hora e 40 minutos seguidos, exigindo, tão-somente, a alternância de labor em ambiente frio para ambientes quente ou normal, de forma contínua, o que é incontroverso nos autos.”(fl. 1272). Indica violação dos artigos 253 da CLT e contrariedade à Súmula nº 438 do TST. Traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). A respeito da matéria, constato que o recurso de revista possui transcendência, diante do descompasso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte Superior. De fato, constou do acórdão regional que havia exposição habitual e intermitente do reclamante a ambiente frio, pois ele adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C) no desenvolvimento de suas atividades. Nesse contexto, a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregado que presta serviços em ambiente artificialmente frio de forma intermitente também faz jus ao intervalo do art. 253 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ART. 253 DA CLT - EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE . 1- Extrai-se do acórdão a quo que a exposição da reclamante ao frio era habitual e intermitente. Para os fins do art. 253 da CLT, não se exige a permanência contínua do empregado em câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio por 1h40min, bastando a existência de sucessivas variações de temperatura pelo trânsito de mercadorias entre um ambiente e outro por esse período. 2. - Desse modo, ao entender que a exposição intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior . Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-0000697-33.2022.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ART. 253 DA CLT. A jurisprudência desta Corte é sentido de que, nos termos do disposto no art. 253 da CLT, o empregado submetido a trabalho em ambiente artificialmente frio, ainda que de forma intermitente, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-416-19.2016.5.23.0041, 3ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018). "(...) 2. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento firmado por esta colenda Corte Superior é no sentido de que o simples fato de se constatar que a exposição às baixas temperaturas se deu de forma intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-2475-53.2010.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018) “(...). 3. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese, o Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão de intervalo para recuperação térmica, registrou que "a autora adentrava nas câmaras frias, continuamente, com temperaturas que variavam entre -4ºC e -15ºC, com frequência em decorrência de suas atividades na reclamada e não usufruía pausas para recuperação térmica". 3.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 438 do TST, no sentido de que "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-AIRR-0000607-24.2022.5.07.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/03/2025) “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E NA VIGÊNCIA DA IN 40/2016 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. PROVA PERICIAL QUE ATESTA EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. Esta Corte Superior possui o entendimento consolidado de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio" , porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando nas condições descritas de oscilação térmica severa. Assim, não é necessário que o obreiro permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria para que tenha direito ao intervalo do artigo 253 da CLT. Precedentes. A decisão regional está em plena conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Óbice da Súmula 333. Recurso de revista não conhecido" (RR-850-49.2014.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2019) “(...)II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE AO FRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em complemento ao disposto no art. 253 da CLT e na Súmula 438/TST, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a permanência ininterrupta em ambiente refrigerado não é requisito para a concessão do intervalo de recuperação térmica. Com efeito, o TST entende que o "trabalho contínuo" a que se refere a norma mencionada diz respeito ao período total de sujeição a variações de temperatura e não à efetiva presença no local artificialmente frio. Julgados de todas as turmas do TST. No caso, a Corte de origem consignou que " na sua jornada diária, a autora, de forma habitual, executava a movimentação de mercadorias entre o ambiente quente ou normal para o ambiente frio e vice-versa ". Além disso, registrou que " a perita (...) [considerou] que o contato da autora com os ambientes frios investigados ter-se-ia dado de modo ‘frequente e intermitente’ ". Nesse contexto, ao concluir que a exposição intermitente a local refrigerado obsta o direito ao intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253/TST, a Corte Regional divergiu da jurisprudência do TST sobre o tema. Identifica-se, portanto, transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 438/TST e provido. (...).” (RRAg-563-36.2021.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. Nos termos do art. 253 da CLT, não há necessidade de exposição contínua a 100 minutos no interior de câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio para o direito ao intervalo de 20 minutos, mas apenas de exposição a variações de temperatura pelo trânsito de um ambiente ao outro durante esse período. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (...).” (ARR-20197-31.2014.5.04.0201, 8ª Turma, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 05/03/2018) Assim, ao asseverar ser inverossímil que o reclamante trabalhasse continuamente sob o agente frio por uma hora e quarenta minutos e indeferir a postulação exordial, o Tribunal Regional incorreu em violação do artigo 253 da CLT. Nessa medida, conheço do recurso de revista por violação do art. 253 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, com adicional normativo e reflexos. 2.3.2. Limitação da condenação aos valores atribuídos à causa na inicial O Tribunal Regional decidiu ser devida a limitação dos valores da condenação aos que foram indicados na inicial. A fundamentação adotada foi a seguinte: “10. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Mantenho.”(fl. 1106) Destaco que os trechos do acórdão indicados no recurso de revista tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Em seu recurso de revista, o reclamante sustenta ser indevida a limitação da condenação aos valores indicados na peça exordial. Pretende seja o quantum debeatur apurado na fase de liquidação. Salienta a Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região. Indica violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; 840, §1º, e 879, §2º, da CLT e 12, §2º, da IN 41/2018 e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao tema, reconheço a transcendência da causa, por se tratar de “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista” (artigo 896, § 1º-A, IV). De fato, a presente discussão versa sobre a possibilidade de limitação do valor da condenação aos montantes indicados para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. A análise envolve as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, notadamente quanto ao art. 840, § 1º, da CLT. No caso concreto, o acórdão regional adotou o entendimento de ser devida a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ora, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste TST firmou compreensão de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). À fl. 49 da exordial constou “Atribui-se à causa, para efeito de custas e alçada, o valor de R$ 253.217,31”. Além disso, nos itens 13 a 18 e 21 a 23 constou tratar-se de estimativa de valores. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da inicial, os quais devem ser liquidados na fase de execução de sentença. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e III - conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema do intervalo para recuperação térmica, por violação do art. 253 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do referido intervalo, com adicional normativo e reflexos, e conheço do recurso de revista do reclamante, no tocante à questão da limitação da condenação, por violação do art. 840, §1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da inicial, os quais devem ser liquidados na fase de execução de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RHUAN DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rhuan Dos Santos e outros x Rhuan Dos Santos e outros

ID: 319512564

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000262-04.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RHUAN DOS SANTOS ZAMP S.A.

Polo Passivo:

RHUAN DOS SANTOS ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA PATRICIO NARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: RHUAN DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000262-04.2023.5.02.0435 AGRAVANTE: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADO: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO AGRAVADA: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI RECORRENTE: RHUAN DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. CAMILA PATRICIO NARDINO RECORRIDA: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 1307/1320, foi denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada e parcialmente admitido o recurso de revista do reclamante, apenas quanto aos temas da “limitação do valor da causa” e do “intervalo para recuperação térmica”, o que ensejou a interposição dos agravos de instrumento de fls. 1341/1350 (reclamada) e 1393/1403 (reclamante). A reclamada apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1335/1340 e contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1438/1441. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1407/1412 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1413/1437. Às fls. 1450/1454 o ministro Presidente do TST determinou a redistribuição dos autos, na forma regimental. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação (fls. 1386/1388) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas agravados, aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309- 35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09 /2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.”(fls. 1307/1312) Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Alega que cuidou de transcrever com destaques os trechos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento das matérias discutidas e que fez o devido e necessário cotejo com os dispositivos legais invocados. Salienta a transcendência das matérias e que não pretende revolver fatos e provas. Insurge-se contra os temas da rescisão indireta, remuneração variável PPR, validade do acordo para compensação de jornada, adicional de insalubridade, honorários periciais, vale refeição, multas normativas e honorários advocatícios. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 50) e isento de preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento.”(fls. 1312/1313) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Insurge-se contra o tema da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Decido. O reclamante argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões relevantes referentes ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Aduz ser necessário que o Tribunal Regional adote fundamentação e tese expressa sobre “se o fato de constar expressamente na petição inicial que os valores indicados se tratava de mera estimativa é capaz de afastar a limitação dos valores e resguardar os preceitos do artigo 879, §2º da CLT.”(fl. 1250). Indica violação do artigo 93, IX, da CF. Sem razão. Verifico que o Tribunal Regional emitiu pronunciamento expresso sobre a questão da limitação da condenação, no sentido de ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Não remanesce, portanto, exame de nenhum aspecto fático relevante ao deslinde da controvérsia, cabendo ressaltar que eventual omissão sobre questões jurídicas ventiladas pelo recorrente resta suprida pelo prequestionamento ficto, a teor da Súmula nº 297, III, do TST, não resultando em prejuízo. Dessa forma, não há cogitar de afronta ao art. 93, IX, da CF, eis que houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Em face do exposto, nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação (fl. 50) e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. 2.3.1. Intervalo para recuperação térmica O Tribunal Regional, sobre o tema, assim decidiu: “2. Cerceamento. Intervalo do art. 253 da CLT. A sentença indeferiu o pedido, pois, "inobstante se reconheça que o autor adentrasse nas câmaras frias, não há prova de que isso ocorria de forma ininterrupta, durante o período de 1 hora e 40 minutos, nos termos do art. 253 da CLT e Súmula nº 438 do TST. Vale dizer, ainda que o acesso às câmaras frias ocorresse de forma intermitente, não havia a frequência necessária para o autor fazer jus à pausa para recuperação térmica ". O autor suscita nulidade por cerceamento pelo indeferimento de pergunta dirigida à reclamada, que "dizia respeito à jornada de trabalho, sendo que o tema foi devidamente fixado como ponto controvertido", e, no mérito, insiste nas respectivas horas extras, alegando que "a continuidade a que se refere o preceito de lei direciona-se ao tempo a ser considerado (uma hora e quarenta minutos) para o deferimento do intervalo e não à atividade em si, de modo que o trabalho executado em caráter intermitente não afasta, por si só, o direito ao referido intervalo". Não lhe dou razão. Como visto, o laudo pericial atestou que "o autor adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C), tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer as geladeiras e freezers do restaurante, quanto para realizar as tarefas de organização como a de controlar as datas de validade, bem como para realizar a lavagem no interior das câmaras", e, em resposta aos quesitos da reclamada, asseverou que "a exposição era habitual e intermitente no desenvolvimento de suas atividades " (Id. 9d51ad4). Na audiência de instrução, foram fixados "de comum acordo entre as partes os pontos controvertidos: jornada e refeição fornecida. Advertidas as partes que perguntas que não se refiram aos objetos retro serão indeferidas" (Id. f7086ad). Durante a oitiva da reclamada, a patrona do autor perguntou "quanto tempo ele permanecia no interior das câmaras frias e quantas vezes ele ingressava?", questionamento esse indeferido, por entender o Juízo que não tinha relação com os temas fixados, sob protestos. Segundo o art. 253 da CLT, aos "empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo" (destaquei), estendendo-se a vantagem aos empregados que laboram em ambiente "artificialment e frio", a teor da Súmula 438 do TST: 438. Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. Art. 253 da CLT. Aplicação analógica. (Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Além de verificar que o reclamante ingressava nas câmaras frias para retirada e reposição de produtos, organização do estoque e lavagem quinzenal, o Perito constatou também que a ele incumbia "realizar a limpeza da cozinha e dos equipamentos da cozinha, do piso do restaurante, lavar os banheiros, realizar a coleta de lixos dos banheiros dos funcionários e dos banheiros públicos, do salão do restaurante e deposita-los em um depósito na área externa do restaurante... Operar equipamentos da cozinha e balcão de atendimento, bem como operar no drive thru, onde era responsável por registrar os pedidos e operar o caixa de pagamentos... realizar o pré-preparo e montagem dos alimentos como, saladas, nuggets, batatas fritas, sanduíches, bebidas, sobremesas e demais produtos vendidos no restaurante.... efetuar a montagem de pacotes para viagem, bem como a montagem de bandejas para os clientes que fazem as refeições no restaurante" (Id. 9d51ad4). Logo, é inverossímil que trabalhasse continuamente sob o agente frio por uma hora e quarenta minutos, ante a diversidade de atividades, sobretudo porque as realizava "em sistema de rodizio diário, em uma equipe de três funcionários", consoante a informação do laudo. Destarte, em que pese o equívoco do Magistrado ao considerar que a pergunta não estaria abrangida pelo tema "jornada", era inócuo o questionamento feito, razão pela qual não há se falar em cerceamento de prova, que afasto. Não havendo labor contínuo sob o agente nocivo pelo tempo previsto no art. 253 da CLT, não se justifica o respectivo intervalo de 20 minutos, cujo indeferimento mantenho.”(fls. 1097/1099) E ao examinar a questão da insalubridade, assim fundamentou o Tribunal Regional: “1. Insalubridade. Fundado no laudo pericial positivo quanto ao grau médio por exposição ao agente frio na forma do Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, e ao grau máximo por contato com agentes biológicos, sem a devida proteção, o Juízo de origem deferiu o respectivo adicional neste patamar, contra o que se insurge a ré, sem razão. O Perito do Juízo apurou em vistoria in loco realizada em 08.08.2023 que o autor laborou como "atendente fechador", cujas "atividades consistiam em: realizar a limpeza da cozinha e dos equipamentos da cozinha, do piso do restaurante, lavar os banheiros, realizar a coleta de lixos dos banheiros dos funcionários e dos banheiros públicos, do salão do restaurante e deposita-los em um depósito na área externa do restaurante. O reclamante também era responsável por retirar produtos das câmaras frias e manter freezer e geladeira do restaurante abastecidos, manter as câmaras frias organizadas fazendo o controle dos produtos por datas de validades, auxiliar na estocagem dos produtos nas câmaras frias e a cada 15 dias realizar uma lavagem nas referidas câmaras. Operar equipamentos da cozinha e balcão de atendimento, bem como operar no drive thru, onde era responsável por registrar os pedidos e operar o caixa de pagamentos. Na cozinha, o reclamante era responsável por realizar o prépreparo e montagem dos alimentos como, saladas, nuggets, batatas fritas, sanduíches, bebidas, sobremesas e demais produtos vendidos no restaurante. Também devia efetuar a montagem de pacotes para viagem, bem como a montagem de bandejas para os clientes que fazem as refeições no restaurante. O restaurante atende em média 700 clientes diariamente e o reclamante realizava as atividades em sistema de rodizio diário, em uma equipe de três funcionários" (Id. 9d51ad4). Informou que "não há fichas de entrega de EPIs ao reclamante acostadas ao processo" e, em resposta aos quesitos da reclamada, asseverou que "não havia conjunto térmico na porta da câmara fria, apenas uma japona térmica de uso coletivo" (destaquei). Constatou, ainda, que "o autor adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C), tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer as geladeiras e freezers do restaurante, quanto para realizar as tarefas de organização como a de controlar as datas de validade, bem como para realizar a lavagem no interior das câmaras", sendo "responsável por efetuar a lavagem e higienização diária de instalações sanitárias de banheiros de uso coletivo (utilizados por funcionários, bem como pelos clientes da reclamada, em média 700 clientes diariamente), e a respectiva coleta de lixo, o que não se equipara à limpeza em escritórios e residências, dada a grande circulação de pessoas no local vistoriado". Concluiu, pois, que era exposto a insalubridade em grau médio por exposição ao frio, e em grau máximo por exposição a agentes biológicos, destacando que "referidos agentes insalubres identificados não foram devidamente neutralizados/eliminados, nos termos dos itens 15.4 e 15.4.1 da NR15 - Atividades e Operações Insalubres, Portaria 3.214/78 do MTE, uma vez que a reclamada não comprovou no processo o adequado atendimento ao item 6.5.1 da NR 6 da Portaria 3.214 /78, notadamente no que diz respeito à alínea 'c' do referido item: fornecer ao empregado EPI adequado ao risco". A ré impugnou o laudo, aduzindo que "comprovará durante a audiência de instrução que forneceu todos os EPI's indispensáveis à consecução das atividades, quais sejam: uniforme térmico completo (japona, luvas, touca e calças térmicas), botas de PVC (para efetuar limpeza), uniforme completo (blusa, calça, boné e calçado), luvas de PVC e touca descartável e, ainda, que o uso e o estado de conservação são fiscalizados pelos ocupantes do cargo de gestão [coordenadores e gerentes]", ao que o Perito ratificou suas conclusões, esclarecendo que "por ocasião da vistoria não nos foram entregues eventuais fichas de entrega de EPIs" e "o autor era responsável por retirar todo o lixo produzido no restaurante, todos os dias. O restaurante tem uma circulação diária média de 700 clientes o que não se equipara a residências e escritórios" (Id. 4b6adac). Embora a função de limpeza em lanchonetes não possa ser equiparada à do coletor de lixo propriamente dito na hipótese visada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, as atividades descritas e a insuficiência de equipamentos de proteção individual justificam o adicional de insalubridade em grau máximo, por não se tratar de residência ou escritório, mas de local com grande circulação de pessoas, conhecida rede de fast food, com coleta diária de lixo e limpeza de banheiros de uso coletivo, nos moldes da Súmula 448, II, do TST: (...) Quanto ao agente frio, não houve comprovação do fornecimento dos equipamentos de proteção individual para o ingresso em câmara fria, sendo certo que a NR-6 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE estabelece o uso individual de EPI e a necessidade de sua higienização, com relação à jaqueta térmica, dentre outros. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a recorrente não produziu prova a elidir a conclusão pericial positiva, pelo que confirmo o adicional de insalubridade deferido em grau máximo e seus reflexos. Por sucumbente quanto ao objeto da perícia, os honorários periciais permanecem a seu cargo, nos termos do art. 790-B da CLT, contudo, reduzo-os dos R$3.000,00 arbitrados a quo para os mais razoáveis R$2.500,00, em consonância com a média praticada nesta Justiça Especializada.”(fls. 1095/1097) Destaco que sublinhei nas transcrições acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram indicados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º, da CLT. Os trechos indicados tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. O reclamante sustenta, nas razões de recurso de revista, ser devido o intervalo para recuperação térmica. Aduz que trabalhava exposto ao agente físico frio e ao choque térmico, pois ingressava de forma habitual, diária e intermitente nas câmaras frigoríficas. Salienta que a reclamada não fornecia nem fiscalizava os EPI’s adequados à neutralização da insalubridade. Ressalta, ainda, que “o artigo 253 da CLT não exige que o limite de permanência do empregado em ambiente frio seja, necessariamente, de 1 hora e 40 minutos seguidos, exigindo, tão-somente, a alternância de labor em ambiente frio para ambientes quente ou normal, de forma contínua, o que é incontroverso nos autos.”(fl. 1272). Indica violação dos artigos 253 da CLT e contrariedade à Súmula nº 438 do TST. Traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). A respeito da matéria, constato que o recurso de revista possui transcendência, diante do descompasso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte Superior. De fato, constou do acórdão regional que havia exposição habitual e intermitente do reclamante a ambiente frio, pois ele adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C) no desenvolvimento de suas atividades. Nesse contexto, a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o empregado que presta serviços em ambiente artificialmente frio de forma intermitente também faz jus ao intervalo do art. 253 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ART. 253 DA CLT - EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE . 1- Extrai-se do acórdão a quo que a exposição da reclamante ao frio era habitual e intermitente. Para os fins do art. 253 da CLT, não se exige a permanência contínua do empregado em câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio por 1h40min, bastando a existência de sucessivas variações de temperatura pelo trânsito de mercadorias entre um ambiente e outro por esse período. 2. - Desse modo, ao entender que a exposição intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior . Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-0000697-33.2022.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ART. 253 DA CLT. A jurisprudência desta Corte é sentido de que, nos termos do disposto no art. 253 da CLT, o empregado submetido a trabalho em ambiente artificialmente frio, ainda que de forma intermitente, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-416-19.2016.5.23.0041, 3ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018). "(...) 2. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento firmado por esta colenda Corte Superior é no sentido de que o simples fato de se constatar que a exposição às baixas temperaturas se deu de forma intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-2475-53.2010.5.12.0022, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018) “(...). 3. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese, o Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão de intervalo para recuperação térmica, registrou que "a autora adentrava nas câmaras frias, continuamente, com temperaturas que variavam entre -4ºC e -15ºC, com frequência em decorrência de suas atividades na reclamada e não usufruía pausas para recuperação térmica". 3.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 438 do TST, no sentido de que "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-AIRR-0000607-24.2022.5.07.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/03/2025) “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E NA VIGÊNCIA DA IN 40/2016 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. PROVA PERICIAL QUE ATESTA EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. Esta Corte Superior possui o entendimento consolidado de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio" , porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando nas condições descritas de oscilação térmica severa. Assim, não é necessário que o obreiro permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria para que tenha direito ao intervalo do artigo 253 da CLT. Precedentes. A decisão regional está em plena conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Óbice da Súmula 333. Recurso de revista não conhecido" (RR-850-49.2014.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2019) “(...)II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE AO FRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em complemento ao disposto no art. 253 da CLT e na Súmula 438/TST, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a permanência ininterrupta em ambiente refrigerado não é requisito para a concessão do intervalo de recuperação térmica. Com efeito, o TST entende que o "trabalho contínuo" a que se refere a norma mencionada diz respeito ao período total de sujeição a variações de temperatura e não à efetiva presença no local artificialmente frio. Julgados de todas as turmas do TST. No caso, a Corte de origem consignou que " na sua jornada diária, a autora, de forma habitual, executava a movimentação de mercadorias entre o ambiente quente ou normal para o ambiente frio e vice-versa ". Além disso, registrou que " a perita (...) [considerou] que o contato da autora com os ambientes frios investigados ter-se-ia dado de modo ‘frequente e intermitente’ ". Nesse contexto, ao concluir que a exposição intermitente a local refrigerado obsta o direito ao intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253/TST, a Corte Regional divergiu da jurisprudência do TST sobre o tema. Identifica-se, portanto, transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 438/TST e provido. (...).” (RRAg-563-36.2021.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. Nos termos do art. 253 da CLT, não há necessidade de exposição contínua a 100 minutos no interior de câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio para o direito ao intervalo de 20 minutos, mas apenas de exposição a variações de temperatura pelo trânsito de um ambiente ao outro durante esse período. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (...).” (ARR-20197-31.2014.5.04.0201, 8ª Turma, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 05/03/2018) Assim, ao asseverar ser inverossímil que o reclamante trabalhasse continuamente sob o agente frio por uma hora e quarenta minutos e indeferir a postulação exordial, o Tribunal Regional incorreu em violação do artigo 253 da CLT. Nessa medida, conheço do recurso de revista por violação do art. 253 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, com adicional normativo e reflexos. 2.3.2. Limitação da condenação aos valores atribuídos à causa na inicial O Tribunal Regional decidiu ser devida a limitação dos valores da condenação aos que foram indicados na inicial. A fundamentação adotada foi a seguinte: “10. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Mantenho.”(fl. 1106) Destaco que os trechos do acórdão indicados no recurso de revista tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Em seu recurso de revista, o reclamante sustenta ser indevida a limitação da condenação aos valores indicados na peça exordial. Pretende seja o quantum debeatur apurado na fase de liquidação. Salienta a Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região. Indica violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; 840, §1º, e 879, §2º, da CLT e 12, §2º, da IN 41/2018 e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao tema, reconheço a transcendência da causa, por se tratar de “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista” (artigo 896, § 1º-A, IV). De fato, a presente discussão versa sobre a possibilidade de limitação do valor da condenação aos montantes indicados para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. A análise envolve as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, notadamente quanto ao art. 840, § 1º, da CLT. No caso concreto, o acórdão regional adotou o entendimento de ser devida a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ora, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste TST firmou compreensão de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). À fl. 49 da exordial constou “Atribui-se à causa, para efeito de custas e alçada, o valor de R$ 253.217,31”. Além disso, nos itens 13 a 18 e 21 a 23 constou tratar-se de estimativa de valores. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da inicial, os quais devem ser liquidados na fase de execução de sentença. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; e III - conheço do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema do intervalo para recuperação térmica, por violação do art. 253 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do referido intervalo, com adicional normativo e reflexos, e conheço do recurso de revista do reclamante, no tocante à questão da limitação da condenação, por violação do art. 840, §1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da inicial, os quais devem ser liquidados na fase de execução de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x União Federal (Agu)

ID: 327485668

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000490-49.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000490-49.2024.5.21.0041 RECORRENTE: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000490-49.2024.5.21.0041 RECORRENTE: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000490-49.2024.5.21.0041 DESEMBARGADOR REDATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(A/S): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA RECORRIDO(A/S): UNIÃO FEDERAL (AGU) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. RESERVA LEGAL DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/1991. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇOS EFETIVOS PARA O ALCANCE DA COTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da autora contra sentença que julgou improcedente pedido de expedição de certidão de regularidade quanto à reserva de cargos para pessoas com deficiência (PCD), nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991. 2. Alega impossibilidade prática de atingir a cota legal, tendo demonstrado tentativas de alcance, sem êxito. Requer o redimensionamento da base de cálculo da cota. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora demonstrou os esforços de contratação, evidenciando que não obteve êxito por fatores alheios à sua vontade; (ii) se é possível redimensionar a base de cálculo da reserva legal de cargos prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, considerando apenas os empregados lotados em áreas administrativas. III. Razões de decidir 4. O art. 93 da Lei nº 8.213/1991 impõe às empresas com mais de 100 empregados o preenchimento de percentual mínimo de seus cargos com pessoas com deficiência ou reabilitadas. A norma é de aplicação obrigatória e não prevê exceções quanto ao tipo de atividade exercida ou à área de lotação dos empregados. 5. O TST admite a flexibilização da responsabilização quando a empresa comprova, de forma inequívoca, que não atingiu a cota por fatores alheios à sua vontade. Não sendo o caso, não há supedâneo para relativizar a base de cálculo ou para expedir certidão de regularidade com efeitos de negativa. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _____________________________. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, "caput" e 37, XXI; Lei nº 8.213/1991, art. 93; Lei nº 14.133/2021, arts. 63, IV; 92, XVII; 116 e 137, IX. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-652-32.2018.5.10.0018, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 13.05.2025, e RR-20693-57.2019.5.04.0016, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06.05.2025. I - RELATÓRIO "Trata-se de recurso ordinário interposto pela autora, SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., irresignada com a sentença (Id. a96907f), proferida pelo d. Juiz do Trabalho Zéu Palmeira Sobrinho, titular da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da presente Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (AGU), julgada improcedente, além de haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (5%), sobre o valor atribuído à causa. A parte autora interpõe recurso ordinário (Id. 0df8f7e), em cujas razões recursais alega que a ação objetivava a expedição de certidão de regularidade em relação à cota legal de cargos reservados para pessoas com deficiência (PCD) e reabilitados da Previdência Social, prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, e a modificação da base de cálculo para apuração dessa cota. Ressalta que, apesar da comprovação dos requisitos para a concessão de liminar, o pedido foi indeferido, o que também ocorreu em mandado de segurança nº 0001367-15.2024.5.21.0000, tendo, a sentença, julgado improcedentes os pedidos iniciais. Afirma que não houve apreciação adequada dos direitos discutidos, deixando de considerar elementos que evidenciam a necessidade de adequação ao cumprimento da cota legal, pois a sentença considerou o esvaziamento do objeto da lide sob o fundamento de que o art. 93 da Lei 8.213/91 não traz exceções quanto ao tipo de atividade e que relativizar o percentual representaria alteração indevida da norma legal, violando o princípio da harmonia dos poderes. Defende que o preenchimento das vagas requer atributos específicos que restringem o universo de candidatos, principalmente em algumas funções que exigem preservação da função motora dos membros superiores. Reafirma que a empresa sempre zelou pela manutenção da cota, promovendo anúncios e campanhas de divulgação (Ids. c99023d, 63490aa, 793be89, 1e6075d, 54cf9bd, 68aa05d), mas enfrenta dificuldades devido às limitações do mercado de trabalho e escassez de mão de obra com essas características específicas. Acrescenta que o descumprimento da cota representa sério risco para a empresa, incluindo impedimento em licitações públicas e encerramento de contratos, conforme art. 116 da Lei nº 14.133/2021, citando precedentes favoráveis em que houve a invalidação de auto de infração por multa administrativa pelo não cumprimento da cota diante do reconhecimento dos esforços da empresa para regularizar o quadro funcional. Suscita a necessidade de modificação da base de cálculo para apuração da cota, propondo a consideração apenas dos empregados internos, lotados na base administrativa. Reitera que as dificuldades em encontrar profissionais com as características especificadas e as limitações do mercado de trabalho inviabilizam o atingimento do número exigido pela normativa. Acrescenta que o art. 93 da Lei nº 8.213/91 não considera a complexidade do mercado de trabalho e as aptidões inerentes aos diferentes cargos, expondo o empregador a multas administrativas e penalidades que podem prejudicar a atividade empresarial. Ressalta a importância da regularidade do quadro funcional para a participação em licitações públicas e a consequente possibilidade de desclassificação pela impossibilidade de emissão de certidão de regularidade, citando os arts. 63, IV; 92, XVII; 116 e 137, IX, da Lei nº 14.133/2021. Requer a reforma da sentença para redimensionar a base de cálculo da cota, considerando apenas os funcionários internos, a fim de restabelecer a regularidade e permitir a participação em licitações, bem como a inclusão no eSocial e demais registros públicos da informação de que a recorrente não atende integralmente à reserva legal por indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária, eliminando a impossibilidade de habilitação em licitações e assegurando a execução dos contratos com a Administração Pública. Contrarrazões apresentadas pela União (AGU) (Id. a492847). A SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., pediu, incidentalmente, após a distribuição do recurso, a concessão de tutela de urgência (Id. 7b4f2ac). O representante do Ministério Público do Trabalho apresentou parecer (Id. 446707b)". É o relatório proposto pela Relatora, aprovado em sessão, que adoto. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Nos termos do voto da Relatora: "Recurso tempestivamente interposto pela SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Representação regular. Preparo regularmente efetivado. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto". MÉRITO Base de cálculo para a cota de empregados deficientes estabelecida no art. 93, da lei nº 8.213/1991 A Relatora dava provimento ao recurso da empresa autora, para determinar à União que incluísse no e-Social e demais registros públicos certidões positivas com efeito de negativa em nome da autora, possibilitando a participação dela em licitações públicas quanto à exigência prevista no art. 93, da Lei nº 8.213/1991 e art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo de um ano, porém dela divirjo, sob os fundamentos a seguir: A autora alega que adotou, sem êxito, postura ativa e diligente para atender à cota de contratação de portadores de deficiência estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/91 e no art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021, anunciando vagas em diferentes canais, buscando apoio de organizações que oferecem assistência às pessoas portadoras de deficiência, conforme demonstra nos IDs. c99023d, 63490aa, 793be89, 1e6075d, 54cf9bd, 68aa05d, Pede que a base de cálculo dessa cota seja redimensionada para os funcionários internos, lotados nos setores administrativos, e não todo o quadro de empregados ou que seja determinado à União Federal que inclua no eSocial e demais registros públicos (certidões de regularidade) a informação de que a autora não atende integralmente a reserva legal de cargos para pessoas portadoras de deficiência e reabilitados da Previdência Social, prevista no art. 93, da Lei nº 8.213/91, permitindo sua participação em licitações e a regularidade dos contratos vigentes. O art. 93 da Lei nº 8.213/1991 dita: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados........ .........................................2%; II - de 201 a 500............................................................3%; III - de 501 a 1.000........................................................4%; IV - de 1.001 em diante.................................................5%. §1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. A autora conta com mais de 1.001 empregados, devendo atender a cota de 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991. O Tribunal Superior do Trabalho - TST tem firme entendimento no sentido de não ser cabível a condenação pelo não preenchimento das vagas destinadas por lei às pessoas com deficiência ou reabilitados, quando demonstrado que a empresa realizou todos os esforços possíveis para a sua ocupação e não conseguiu contratar a cota mínima por motivos alheios à sua vontade, conforme ilustrado a seguir: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. AUTO DE INFRAÇÃO - PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS - ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991 - DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL - ESFORÇOS INSUFICIENTES NO SENTIDO DE CUMPRIR A NORMA LEGAL. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que não é possível a condenação da empresa pelo não preenchimento das vagas destinadas, pela Lei nº 8.213/91, a pessoas com deficiência ou reabilitados quando restar demonstrado que tal empresa empreendeu todos os esforços possíveis para a ocupação das vagas, deixando de cumprir por motivos alheios a sua vontade. Na hipótese dos autos, contudo, o e. Tribunal a quo registrou que não restou demonstrado nos autos que a empresa tenha envidado todos os esforços para garantir o preenchimento da cota de vagas destinadas aos reabilitados e portadores de deficiência estabelecida pelo artigo 93 da Lei nº 8.213/91. O TRT de origem consignou, ainda, que a empresa adotou uma posição de conformação que vai na contramão do conjunto de normas jurídicas e sociais que regulam a questão, conflitando com o quanto disposto no artigo 36, §§ 1º ao 5º do Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (com as alterações promovidas pelo Decreto nº 5.296/2004); na Instrução Normativa nº 20/2001 do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização quanto ao cumprimento da Lei de Cotas; no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, bem como nos dispositivos constitucionais pertinentes. Desse modo, verifica-se que a decisão regional foi proferida em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Com efeito, a oposição de embargos declaratórios para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida pela Corte a quo evidencia o intento da embargante em apontar omissão onde ela não existe, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-652-32.2018.5.10.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. PERCENTUAL DO ART. 93 DA LEI 8.213/91 NÃO ATENDIDO. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da exigência dos requisitos legais para dispensa válida de pessoa com deficiência, nos termos da Lei 8.213/91, detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na situação dos autos, o Tribunal Regional reformou a sentença que havia anulado a dispensa do reclamante, pessoa com deficiência, e determinado sua reintegração no emprego, nas mesmas funções. A Corte fundamentou que "para a dispensa de um empregado portador de deficiência devem ser observados dois requisitos: preenchimento da cota de empregados portadores de deficiência e contratação de um novo empregado na mesma condição, de modo que a finalidade da norma, que é manter o preenchimento da cota legal, sugere a interpretação conjunta do parágrafo primeiro e do caput daquele artigo, por serem normas interligadas". Contudo, o Regional concluiu que o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989, a qual dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, não prevê sanção para o empregador que descumpre a cota legal. Finalizou que, "consoante consta da sentença, a reclamada comprova satisfatoriamente ter contratado outro empregado em igual condição para substituição do reclamante. A sentença transcrita no acordão, da qual o Regional extraiu fundamentos fáticos para afastar o direito do reclamante, estabeleceu também que a reclamada "não comprova ter mantido o número de empregados e o percentual de portadores de deficiência física. Portanto, não houve a comprovação do atendimento do requisito legal para a dispensa, razão pela qual se afigura NULA a dispensa do reclamante". Verifica-se que, não obstante a contratação de empregado substituto em iguais condições, a reclamada descumpriu a exigência legal de se manter um percentual mínimo de pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados nos quadros da empresa. Na direção contrária da tese firmada pelo TRT, esta Corte Superior estabeleceu interpretação no sentido de que a dispensa de trabalhador portador de deficiência e/ou reabilitado está condicionada ao preenchimento dos requisitos dispostos no caput e § 1º do art. 93 da Lei 8.213/1991. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20693-57.2019.5.04.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). Mas a realidade estampada nestes autos é diferente. A documentação acostada para demonstrar os esforços para preenchimento da cota legal compreende duas mensagem de "e-mail" de 2023 e uma de 2024 (IDs. c99023d - fls. 61/62; 1e6075d e ss - fls. 78/81), e uma declaração de comparecimento no Sistema Nacional de Emprego - SINE, de 05/06/2024, para tratar do cadastramento de vagas para pessoas com deficiência (ID. 793be89 - fl. 76), o que não é suficiente para demonstrar que a empresa envidou bastante esforço para o cumprimento da quota legal. Confrontando a tese da autora, o Ministério Público do Trabalho - MPT, em sua manifestação, apresentou diversos autos de infração, inclusive de inspeções iniciadas em 12/05/2023 (ID. ff31116 - fls. 268/269) evidenciando que além de estar com a cota incompleta de PCDs há anos, a empresa reiteradamente demite empregados nessa condição sem a contratação de substitutos na mesma condição. Veja-se que em 2021 a empresa tinha 3.300 empregados, destes 43 PCDs (ID. 16b6ede - fls. 262), enquanto atualmente tem apenas 23 PCDs (ID. 2162b3e - fl. 87), quando deveriam ser no mínimo 165 (5%), se mantido o quantitativo de 2021, de acordo com o art. art. 93, IV, da Lei nº 8.213/1991. Não provado sequer os esforços de contratação alegados, tampouco é devido admitir a flexibilização da base de cálculo da reserva legal de cargos prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, ou a expedição de certidão positiva com efeito negativo para atender o interesse da autora. Nego provimento ao recurso. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela autora, SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, confirmando a sentença; vencida Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que dava parcial provimento ao recurso para determinar à União Federal que inclua no e-Social e demais registros públicos certidões positivas com efeito de negativa que possibilitem a participação da SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ/MF 03.159.145/0001-28) em licitações públicas, em relação à exigência prevista no art. 93, da Lei nº 8.213/1991 e art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021, sem qualquer impedimento, a partir da ciência desta decisão, uma vez deferida a tutela de urgência pretendida, pelo prazo de 1 (um) ano. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Sustentação oral pela advogada da SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., DRA. FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS. Acórdão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES Desembargador Redator Voto do(a) Des(a). MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES / Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO APLICAÇÃO DA REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELO ART. 93, DA LEI Nº 8.213/91, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS DE LICITAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA VIGENTES A empresa recorrente busca a expedição de certidão de regularidade da cota de PCD/reabilitados (art. 93, Lei 8.213/1991) e a modificação da base de cálculo para apuração dessa cota. Discorda da sentença, que julgou improcedentes os pedidos, argumentando que a decisão não considerou as dificuldades em encontrar profissionais com as características específicas exigidas para algumas funções, devido às limitações do mercado de trabalho e à escassez de mão de obra qualificada. Diz que apesar de esforços demonstrados por meio de anúncios e campanhas de divulgação (Ids. c99023d, 63490aa, 793be89, 1e6075d, 54cf9bd, 68aa05d), a cota não foi integralmente preenchida. Acrescenta que o descumprimento da cota impõe riscos à empresa, como impedimentos em licitações públicas e encerramento de contratos (art. 116, Lei 14.133/2021). Propõe a modificação da base de cálculo para a apuração da cota, considerando apenas os empregados internos lotados na base administrativa. Reitera que as dificuldades em encontrar profissionais qualificados e as limitações do mercado de trabalho inviabilizam o atingimento da cota exigida pela Lei nº 8.213/91, destacando a importância da emissão de certidão de regularidade para participação em licitações públicas (arts. 63, IV; 92, XVII; 116 e 137, IX, da Lei nº 14.133/2021). Requer a reforma da sentença para redimensionar a base de cálculo da cota, considerando apenas os funcionários internos, não destinados à locação de mão obra. Pois bem, na petição inicial a parte autora havia pedido a liminar com a finalidade de que fosse autorizada a utilização apenas dos funcionários internos (não utilizados para locação de mão de obra) como base de cálculo para a cota de empregados deficientes e reabilitados da Previdência Social, para fins de adequação ao art. 93 da Lei nº 8.213/91, e, como consequência, fosse considerado regular o mínimo legal para viabilizar a participação em quaisquer procedimentos licitatórios, bem como a manutenção dos contratos já vigentes. A tutela antecipada foi indeferida pelo Exmo. Juiz da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, pelos seguintes fundamentos (Id. 816543a, fls. 272 e ss.): Vistos, etc. 1. SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista (Tutela Antecipada Antecedente) contra a UNIÃO FEDERAL (AGU), alegando que apesar de todos os esforços para preencher a cota destinada a pessoas portadoras de necessidades especiais (PNE's) ou reabilitadas, estipulada no art. 93 da Lei 8.213/91, vem enfrentando sérias dificuldades de encontrar mão de obra especializada, em que pese as diligências implementadas pela reclamante, seja diretamente ou através entidades de fomento ao emprego, como o SINE e o SISTEMA S, e instituições de apoio a PNE's, o que comprovaria que o não preenchimento da cota ocorreu por razões alheias à vontade da autora. Destacou que possui no quadro de funcionários na sua grande maioria empregados ligados à área de segurança (porteiros, vigias e bombeiros), de limpeza (ASG's, camareiras e agente de limpeza ambiental), dentre outros, como cozinheiros e auxiliares, jardineiros, que exigem trabalhos pesados, alguns incompatíveis com a situação de deficiência e de reabilitação previstas na Lei. Sustenta que o não cumprimento da cota como prevista na Norma em comento, traz sérios riscos à atividade econômica da empresa, tendo em vista que inviabiliza sua participação em procedimentos licitatórios, diante do que prevê o art. art. 116 da Lei nº 14.133/2021. Diante de tudo isso, requereu, liminarmente, que seja concedida a tutela cautelar, inaudita altera pars, determinando a relativização da cota para pessoas PNE"s e reabilitadas, de modo a considerar como base de cálculo somente os funcionários internos, lotados nos setores administrativos da autora, a fim de restabelecer a regularidade nesse aspecto, até o julgamento final da presente ação e expedindo-se certidão positiva com efeito de negativa, diante da presença dos requisitos autorizadores para a sua concessão, quais seja, o periculum in mora e o fumus boni iuris, diante dos fatos e fundamentos jurídicos acima descritos. Diante dos fatos mencionados pela empresa autora e da documentação acostada, requereu-se a manifestação do MPT e da reclamada União Federal, intimados para tal desiderato. Sem manifestação da reclamada e do órgão do Ministério Público do Trabalho no prazo estipulado. Passa-se à analise. As tutelas de urgência, conforme se infere da própria nomenclatura, têm em comum visar impedir que o nefasto elemento tempo incida sobre o objeto litigado causando seu perecimento ("periculum in mora") pelo aguardo da regular e integral tramitação da demanda, sendo despiciendo tal fator relativamente às tutelas de evidência, a teor do art. 311, do NCPC. O legislador de 2015 reuniu os pressupostos para a concessão de ambas as modalidades de tutelas de urgência (antecipadas ou cautelares) no art. 300, donde se extrai "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Sem dúvidas, a atual codificação potencializa o denominado sincretismo ou fungibilidade processuais, rótulos que identificam a possibilidade de conjugação, num mesmo feito judicial, de tutelas de cunho cognitivo, executivo e cautelar, tudo com o objetivo de conferir maior economia e efetividade. O caso em apreço trata de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipação de tutela, forte no intuito de relativizar a base de cálculo para a cota de empregados PNE's e reabilitados da Previdência Social estabelecida pelo art. 93 da Lei nº 8.213/91, de forma a considerar tão-somente os empregados internos da reclamada, atualmente num total de 198 (número de junho/24). A Constituição Federal de 1988 legitimou de maneira inequívoca a inserção dos trabalhadores PNE's no mercado de trabalho, ao prever em seu art. 7º, XXXI a "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência", bem como trouxe como um de seus objetivos fundamentais o princípio da não discriminação (art. 3º, IV). Orientado por tal norte, o legislador infraconstitucional fez a inserção do Art. 93 na Lei 8.213/1991: "Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados...............2%; II - de 201 a 500...........................3%; III - de 501 a 1.000.......................4%; IV - de 1.001 em diante. .............5%. V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2º Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) Este dispositivo legal, ao estipular a base de cálculo para apuração do número de pessoas reabilitadas ou portadoras de necessidades especiais que devem ser contratadas, não faz referência a cargos, apenas ao número de empregados da empresa. O parâmetro, portanto, é a quantidade de empregados para definir a quantidade de beneficiários a contratar, tratando-se de critério objetivo, eleito pelo legislador, que não pode ser afastado, sob pena de afronta ao princípio da harmonia dos poderes (CF, art. 2º). A referida Lei não diz onde as pessoas reabilitadas ou PNE's devem exercer suas atividades, podendo a empresa escolher as áreas e ou funções para as quais vai contratar, não prosperando, a priori, o argumento de carência de candidatos aptos à realização dos serviços face às peculiaridades de suas atividades. Reportando-se ao art. 7º, XXXI, da CF, à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas (CDPD-ONU) e seu Protocolo Facultativo, ratificados por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgados pelo Decreto 6.949/2009, e à Lei nº 13.146/15, sustenta que a legislação é rica em garantias ao acesso ao trabalho desse público, não sendo permitido a construção de barreiras para tanto, sob pena de inconstitucionalidade. Sintetiza referindo que: "(...) retirar da base de cálculo da cota das pessoas portadoras de deficiência empregados ocupantes do cargo de motorista, ou considerar justificado o não atendimento da cota face as peculiaridades das atividades que desenvolve, significa reduzir a contratação de pessoas reabilitadas e portadoras de deficiência, em descompasso com a legislação vigente e com toda a construção de garantias de inclusão/acesso ao trabalho conforme supramencionado.". Reiterando não estarem presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, aduz verificada a relevância das razões do presente mandado de segurança, bem como o periculum in mora em função da não observância da contratação de pessoas reabilitadas e portadoras de deficiência, na forma da Lei, e do prejuízo social que isso representa. Requer "(...) seja CONCEDIDA A SEGURANÇA postulada, de forma definitiva, com vistas a CASSAR o ato impugnado.". No caso concreto, a autora alega dificuldades para contratação de pessoas PNE's e reabilitadas, considerando inatingível o percentual previsto na Lei. Atualmente a empresa mantém empregadas 23 pessoas que se enquadram como "deficientes" ou reabilitadas. Deste modo, se considerada a base de 198 empregados (número de junho/24) que trabalham na sede administrativa, a reclamada, segundo ela, atingiria a cota estabelecida em lei com margem de segurança razoável à manutenção da regularidade desse aspecto. Ocorre que, segundo o documento em ID. 5d6fe70, página 6, a reclamada conta atualmente com 3.554 empregados, enquadrando-se no item IV do art. 93 da Lei 8.213/1999. Deveria, portanto, ter PNE's e reabilitados equivalentes a 5% do efetivo total (177 empregados, no mínimo). O art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) fixa que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 1º do citado dispositivo preconiza que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e, a restrição de participação. A reclamada alega incompatibilidade de funções externas com a deficiência. Todavia, a análise acerca da incompatibilidade ou não do impedimento de uma pessoa para o exercício de determinada função, como no caso dos trabalhadores da empresa demandante, ainda que diretamente ligados à atividade fim do tomador de serviços (trata-se no caso de empresa terceirizadora de mão de obra), deverá dar-se caso a caso. Não havendo que se falar, pelo menos em exame perfunctório nesta decisão interlocutória, no afastamento em abstrato de pessoas com impedimento do exercício das atividades ligadas ao setor produtivo da reclamante. Não cabe ao magistrado se imiscuir no exercício do Poder legislativo, ou suspender a execução das leis, salvo em casos excepcionais. Os Tribunais laborais tem decido que tal Cláusula é imune, inclusive, à negociação, como a ementa de acórdão do TRT da 5ª região abaixo transcrita: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA NORMATIVA. COTA PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. EXCLUSÃO DA SUA BASE DE CÁLCULO DE FUNÇÕES ATINENTES AO ASSEIO, CONSERVAÇÃO E AFINS. Conforme disposição contida nos artigos 227 da Constituição Federal, 429 da CLT, e 66 do Decreto n. 9.579/2018, é nula cláusula normativa que exclui da base de cálculo da cota de contratação de aprendizes funções referentes ao asseio, conservação e afins, especialmente se não há permissivo no ordenamento jurídico pátrio que justifique a restrição imposta normativamente. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA NORMATIVA. COTA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL BASEADO NO QUANTITATIVO DE FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NAS SEDES DAS EMPRESAS. É nula a cláusula inserta em Convenção Coletiva de Trabalho que, em flagrante afronta à Convenção 159 da OIT (ratificada pelo Brasil e publicada pelo Decreto 129/1991), ao Decreto 6.949/2009, à Lei 13.146/2015 e, também, ao art. 611-B, XXII, da CLT, impõe obstáculo não previsto em Lei para burlar o ingresso de pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho. (grifados) Nessa perspectiva, mesmo que a empresa possa ter maior dificuldade no preenchimento de algumas funções, como porteiro, vigia, agente de limpeza, ASG, pintor, dentre outros, por trabalhadores com impedimento, habilitados e reabilitados, por exigirem maior esforço manual ou habilitação profissional específica, entendo que esta circunstância não justifica, em juízo de plausibilidade, a desconsideração daqueles cargos no cômputo da base de cálculo para o atingimento da cota estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/91, o qual, aliás, não prevê qualquer ressalva no tocante a cargos e ou empresas. Este é o entendimento consolidado no âmbito do TST, conforme precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção normativa antidiscriminatória. Ao fixar como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o Texto Máximo destaca, entre os objetivos da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). A situação jurídica do obreiro com deficiência encontrou, também, expressa e significativa matiz constitucional, que, em seu artigo 7º, XXXI, da CF, estabelece a "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". O preceito magno possibilitou ao legislador infraconstitucional a criação de sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência (caput do art. 93 da Lei n. 8213/91), o qual prevalece para empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados. Agregue-se que, em 2008, o Brasil também ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU, fazendo-o, ademais, com status de Emenda Constitucional (art. 5º, § 3º, CF), mediante o Decreto Legislativo nº 186/2008. Em suma, a ordem jurídica repele o esvaziamento precarizante do trabalho prestado pelas pessoas com deficiência, determinando a sua contratação de acordo com o número total de empregados e percentuais determinados, bem como fixando espécie de garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse trabalhador "... só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante" (parágrafo primeiro, in fine, do art. 93, Lei n. 8213/91). Observa-se, ainda, que a obrigatoriedade prevista no art. 93 da Lei 8.213/1991, se direciona a todas e quaisquer empresas com 100 (cem) ou mais empregados, sem qualquer ressalva quanto ao segmento econômico. No caso concreto, é incontroverso nos autos que a Reclamada possui 1.604 empregados. Ademais, o Tribunal Regional - ratificando a sentença - consignou que "restou robustamente provado o ato omisso ilícito da recorrente em não contratar PNEs aptos ao exercício da atividade de motorista". Em síntese, a Recorrente não procurou cumprir, de forma eficaz, a Lei nº 8.213/91. Portanto não houve ação direta da Recorrente no sentido de empenhar-se para a contratação de pessoas com deficiência, conduta que autoriza a conclusão de que a inobservância do percentual de 5% exigido pelo art. 93 da Lei 8.213/91 não decorre de circunstâncias alheias à vontade da Reclamada. Adotar entendimento contrário implicaria necessário revolvimento dos fatos e provas constantes nos autos (Súmula 126/TST). Revela-se, assim, devida sua condenação na obrigação de fazer atinente à contratação de 3 PNE' s por mês - até o atingir o percentual de 5% em relação ao número de empregados. Agravo de instrumento desprovido no tópico. (...) ( AIRR - 1089-85.2012.5.18.0010 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/08/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. Contratação de empregados reabilitados ou portadores de deficiência. descumprimento da cota mínima PREVISTA EM LEI. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o art. 93 da Lei nº 8.213/91 estabeleceu cota mínima para contratação de trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados pela Previdência Social, como forma de inclusão e empoderamento desses trabalhadores, com base no percentual de incidência sobre o número de empregados da empresa, não estabelecendo nenhuma ressalva ou exceção de cargos ou atividades para o cômputo do cálculo. Nessa perspectiva, a Corte Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a ré não comprovou ter efetuado tentativas concretas de obter profissionais qualificados para preencher a cota de deficientes. Pertinência da Súmula nº 126 do TST como óbice à admissibilidade do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10937-76.2014.5.01.0050 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 09/05/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Havendo erro material no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração. Se a correção do vício constatado na decisão embargada implica atribuir efeito modificativo aos Embargos de Declaração, deve-se assim proceder, a fim de aperfeiçoar o julgado. Embargos de Declaração providos com efeito modificativo. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. MULTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ABSOLVIÇÃO 2.1. Conquanto seja ônus da empregadora cumprir a exigência prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, ela não pode ser responsabilizada pelo insucesso, quando comprovado que desenvolveu esforços para preencher a cota mínima, sendo indevida a multa, bem como a condenação no pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2.2. A empresa com 100 ou mais empregados deverá preencher de 2% a 5% de seus cargos com "beneficiários reabilitados" ou com pessoas portadoras de deficiência. Entretanto, in casu, é descabida a condenação ao pagamento de multa e indenização por dano moral coletivo em face do não cumprimento da exigência prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, uma vez que ficou comprovado que a empresa empreendeu esforços a fim de preencher o percentual legal de vagas. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento para totalmente improcedente os pedidos formulados na Ação Civil Pública. (ED-E-ED- RR - 658200-89.2009.5.09.0670, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 01/12/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) Ademais, cabe a reclamada, de forma concorrente com o Estado, oferecer todos os mecanismos para promover a integração do empregado PNE ao mercado de trabalho (arts. 8º e 46 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015), sendo insuficientes meras "campanhas de divulgação das vagas existentes para PCD e reabilitados", como alegado pela reclamante. Para comprovação da falta de profissionais a empresa deve demonstrar não somente interesse em atender à norma legal, mas, acima de tudo, que empregou diligências no sentido de obtenção desse tipo de mão de obra no mercado. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região proferiu recente acórdão no qual fixa parâmetros para a comprovação do referido interesse: "Por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso do autor para condenar a ré a comprovar trimestralmente ao Ministério Público do Trabalho, Procuradoria de Pelotas-RS, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por vaga não preenchida em cada trimestre descumprido pelo período de 02 anos, ou até o preenchimento da cota que estabelece o art. 93, da Lei 8.213/91: a) a manutenção das ações noticiadas nos autos para divulgação das vagas para pessoas com deficiência (anúncios semanais em dois jornais locais; divulgação em rádios, informações ao SINE, divulgação em adesivos nos ônibus da empresa); b) o contato regular com no mínimo três instituições, governamentais ou não, de apoio a pessoas com deficiência, informando acerca da existência de vagas, bem como com o setor de reabilitação profissional do INSS; c) o estabelecimento, diretamente ou por meio de convênios, de programas de formação profissional para pessoas com deficiência; d) flexibilização das exigências genéricas para a contratação de empregados. Em caso de incidência da multa, esta deverá ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Valor da condenação fixado em R$ 20.000,00, e custas de R$ 400,00, pela requerida." (TRT-4 - RO: 00013133620105040122 RS 0001313-36.2010.5.04.0122, Relator: MARIA HELENA LISOT, Data de Julgamento: 17/10/2012, 2ª Vara do Trabalho de Rio Grande) O deferimento da medida liminar na forma como postulada na inicial, sem qualquer delimitação de tempo ou estabelecimento de parâmetros, representa um salvo-conduto para que empresa descumpra a norma inserta no art. 93 da Lei 8.213/91. Portanto, não presente o fumus boni iuris. Quanto ao Periculum in mora , há de se destacar que a presente ação foi ajuizada após decorridos mais de três anos da publicação da Lei nº 14.133/21, mantida, inclusive, a redação originária do inciso IV, do artigo 63, que exige do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social. A situação da empresa em relação ao descumprimento da cota também não é recente, segundo a própria demandante. Por fim, entendo, pelo menos nesse momento processual, que a documentação acostada pela reclamada não é hábil a modificar a base de cálculo da cota de pessoas com deficiência e reabilitadas. Nesse sentido, não tenho por configurada a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela antecipada aqui postulada, tampouco para fins de relativização da aplicação do art. 93 da Lei 8.213/91. Assim, INDEFERE-SE a liminar buscada em sede de tutela antecipada antecedente pela SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. [...] Após a instrução processual os pedidos da empresa foram julgados improcedentes por fundamentos similares aos utilizados na decisão de tutela antecipada, como se vê na transcrição da sentença, a seguir (Id. a96907f): 2.1. DA COTA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS A controvérsia reside em aferir a possibilidade de relativização da base de cálculo da cota de empregados PNE's e reabilitados da Previdência Social estabelecida pelo art. 93 da Lei nº 8.213/91, de forma a considerar tão-somente os empregados internos da reclamada, num total de 198 (número de junho/24). Busca a autora a relativização da cota para pessoas PNE"s e reabilitadas, de modo a considerar como base de cálculo somente os funcionários internos, lotados nos setores administrativos da autora, a fim de restabelecer a regularidade nesse aspecto, expedindo-se certidão positiva com efeito de negativa, diante dos fatos e fundamentos jurídicos descritos na inicial. Passa-se à análise. A Constituição Federal de 1988 legitimou de maneira inequívoca a inserção dos trabalhadores PNE's no mercado de trabalho, ao prever em seu art. 7º, XXXI a "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência", bem como trouxe como um de seus objetivos fundamentais o princípio da não discriminação (art. 3º, IV). Orientado por tal norte, o legislador infraconstitucional fez a inserção do art. 93 na Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: "Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados...............2%; II - de 201 a 500...........................3%; III - de 501 a 1.000.......................4%; IV - de 1.001 em diante. .............5%. V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2º Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) Este dispositivo legal, ao estipular a base de cálculo para apuração do número de pessoas reabilitadas ou portadoras de necessidades especiais que devem ser contratadas, não faz referência a cargos, apenas ao número de empregados da empresa. O parâmetro, portanto, é a quantidade de empregados para definir a quantidade de beneficiários a contratar, tratando-se de critério objetivo, eleito pelo legislador, que não pode ser afastado, sob pena de afronta ao princípio da harmonia dos poderes (CF, art. 2º). A referida Lei não diz onde as pessoas reabilitadas ou PNE's devem exercer suas atividades, podendo a empresa escolher as áreas e ou funções para as quais vai contratar, não prosperando, a priori, o argumento de carência de candidatos aptos à realização dos serviços face às peculiaridades de suas atividades. No caso concreto, a autora alega dificuldades para contratação de pessoas PNE's e reabilitadas, considerando inatingível o percentual previsto na Lei. Atualmente a empresa mantém empregadas 23 pessoas que se enquadram como "deficientes" ou reabilitadas. Deste modo, se considerada a base de 198 empregados (número de junho/24) que trabalham na sede administrativa, a reclamada, segundo ela, atingiria a cota estabelecida em lei com margem de segurança razoável à manutenção da regularidade desse aspecto. Ocorre que, segundo o documento em id 5d6fe70, página 6, a reclamada conta atualmente com 3.554 empregados, enquadrando-se no item IV do art. 93 da Lei 8.213/1999. Deveria, portanto, ter PNE's e reabilitados equivalentes a 5% do efetivo total (177 empregados, no mínimo). O art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) fixa que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 1º do citado dispositivo preconiza que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e, a restrição de participação. A reclamada alega incompatibilidade de funções externas com a deficiência. Todavia, a análise acerca da incompatibilidade ou não do impedimento de uma pessoa para o exercício de determinada função, como no caso dos trabalhadores da empresa demandante, ainda que diretamente ligados à atividade-fim do tomador de serviços (trata-se no caso de empresa terceirizadora de mão de obra), deverá dar-se caso a caso. Não havendo que se falar no afastamento em abstrato de pessoas com impedimento do exercício das atividades ligadas ao setor produtivo da reclamante. Não cabe ao magistrado se imiscuir no exercício do Poder Legislativo, ou suspender a execução das leis, salvo em casos excepcionais. Os Tribunais laborais tem decido que tal Cláusula é imune, inclusive, à negociação, como a ementa de acórdão do TRT da 5ª região abaixo transcrita: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA NORMATIVA. COTA PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. EXCLUSÃO DA SUA BASE DE CÁLCULO DE FUNÇÕES ATINENTES AO ASSEIO, CONSERVAÇÃO E AFINS. Conforme disposição contida nos artigos 227 da Constituição Federal, 429 da CLT, e 66 do Decreto n. 9.579/2018, é nula cláusula normativa que exclui da base de cálculo da cota de contratação de aprendizes funções referentes ao asseio, conservação e afins, especialmente se não há permissivo no ordenamento jurídico pátrio que justifique a restrição imposta normativamente. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA NORMATIVA. COTA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL BASEADO NO QUANTITATIVO DE FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NAS SEDES DAS EMPRESAS. É nula a cláusula inserta em Convenção Coletiva de Trabalho que, em flagrante afronta à Convenção 159 da OIT (ratificada pelo Brasil e publicada pelo Decreto 129/1991), ao Decreto 6.949/2009, à Lei 13.146/2015 e, também, ao art. 611-B, XXII, da CLT, impõe obstáculo não previsto em Lei para burlar o ingresso de pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho. (grifados) Nessa perspectiva, mesmo que a empresa possa ter maior dificuldade no preenchimento de algumas funções, como porteiro, vigia, agente de limpeza, ASG, pintor, dentre outros, por trabalhadores com impedimento, habilitados e reabilitados, por exigirem maior esforço manual ou habilitação profissional específica, entendo que esta circunstância não justifica a desconsideração daqueles cargos no cômputo da base de cálculo para o atingimento da cota estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/91, o qual, aliás, não prever qualquer ressalva no tocante a cargos e ou empresas. Este é o entendimento consolidado no âmbito do TST, conforme precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção normativa antidiscriminatória. Ao fixar como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o Texto Máximo destaca, entre os objetivos da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). A situação jurídica do obreiro com deficiência encontrou, também, expressa e significativa matiz constitucional, que, em seu artigo 7º, XXXI, da CF, estabelece a "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". O preceito magno possibilitou ao legislador infraconstitucional a criação de sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência (caput do art. 93 da Lei n. 8213/91), o qual prevalece para empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados. Agregue-se que, em 2008, o Brasil também ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU, fazendo-o, ademais, com status de Emenda Constitucional (art. 5º, § 3º, CF), mediante o Decreto Legislativo nº 186/2008. Em suma, a ordem jurídica repele o esvaziamento precarizante do trabalho prestado pelas pessoas com deficiência, determinando a sua contratação de acordo com o número total de empregados e percentuais determinados, bem como fixando espécie de garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse trabalhador "... só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante" (parágrafo primeiro, in fine, do art. 93, Lei n. 8213/91). Observa-se, ainda, que a obrigatoriedade prevista no art. 93 da Lei 8.213/1991, se direciona a todas e quaisquer empresas com 100 (cem) ou mais empregados, sem qualquer ressalva quanto ao segmento econômico. No caso concreto, é incontroverso nos autos que a Reclamada possui 1.604 empregados. Ademais, o Tribunal Regional - ratificando a sentença - consignou que "restou robustamente provado o ato omisso ilícito da recorrente em não contratar PNEs aptos ao exercício da atividade de motorista". Em síntese, a Recorrente não procurou cumprir, de forma eficaz, a Lei nº 8.213/91. Portanto não houve ação direta da Recorrente no sentido de empenhar-se para a contratação de pessoas com deficiência, conduta que autoriza a conclusão de que a inobservância do percentual de 5% exigido pelo art. 93 da Lei 8.213/91 não decorre de circunstâncias alheias à vontade da Reclamada. Adotar entendimento contrário implicaria necessário revolvimento dos fatos e provas constantes nos autos (Súmula 126/TST). Revela-se, assim, devida sua condenação na obrigação de fazer atinente à contratação de 3 PNE' s por mês - até o atingir o percentual de 5% em relação ao número de empregados. Agravo de instrumento desprovido no tópico. (...) ( AIRR - 1089-85.2012.5.18.0010 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/08/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. Contratação de empregados reabilitados ou portadores de deficiência. descumprimento da cota mínima PREVISTA EM LEI. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o art. 93 da Lei nº 8.213/91 estabeleceu cota mínima para contratação de trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados pela Previdência Social, como forma de inclusão e empoderamento desses trabalhadores, com base no percentual de incidência sobre o número de empregados da empresa, não estabelecendo nenhuma ressalva ou exceção de cargos ou atividades para o cômputo do cálculo. Nessa perspectiva, a Corte Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a ré não comprovou ter efetuado tentativas concretas de obter profissionais qualificados para preencher a cota de deficientes. Pertinência da Súmula nº 126 do TST como óbice à admissibilidade do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10937-76.2014.5.01.0050, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 09/05/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Havendo erro material no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração. Se a correção do vício constatado na decisão embargada implica atribuir efeito modificativo aos Embargos de Declaração, deve-se assim proceder, a fim de aperfeiçoar o julgado. Embargos de Declaração providos com efeito modificativo. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. MULTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ABSOLVIÇÃO 2.1. Conquanto seja ônus da empregadora cumprir a exigência prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, ela não pode ser responsabilizada pelo insucesso, quando comprovado que desenvolveu esforços para preencher a cota mínima, sendo indevida a multa, bem como a condenação no pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2.2. A empresa com 100 ou mais empregados deverá preencher de 2% a 5% de seus cargos com "beneficiários reabilitados" ou com pessoas portadoras de deficiência. Entretanto, in casu, é descabida a condenação ao pagamento de multa e indenização por dano moral coletivo em face do não cumprimento da exigência prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, uma vez que ficou comprovado que a empresa empreendeu esforços a fim de preencher o percentual legal de vagas. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento para totalmente improcedente os pedidos formulados na Ação Civil Pública. (ED-E-ED- RR - 658200-89.2009.5.09.0670, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 01/12/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) Ademais, cabe a reclamada, de forma concorrente com o Estado, oferecer todos os mecanismos para promover a integração do empregado PNE ao mercado de trabalho (arts. 8º e 46 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015), sendo insuficientes meras "campanhas de divulgação das vagas existentes para PCD e reabilitados", como alegado pela reclamante. Para comprovação da falta de profissionais a empresa deve demonstrar não somente interesse em atender à norma legal, mas, acima de tudo, que empregou diligências no sentido de obtenção desse tipo de mão de obra no mercado. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região proferiu recente decisão no qual fixa parâmetros para a comprovação do referido interesse: "Por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso do autor para condenar a ré a comprovar trimestralmente ao Ministério Público do Trabalho, Procuradoria de Pelotas-RS, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por vaga não preenchida em cada trimestre descumprido pelo período de 02 anos, ou até o preenchimento da cota que estabelece o art. 93, da Lei 8.213/91: a) a manutenção das ações noticiadas nos autos para divulgação das vagas para pessoas com deficiência (anúncios semanais em dois jornais locais; divulgação em rádios, informações ao SINE, divulgação em adesivos nos ônibus da empresa); b) o contato regular com no mínimo três instituições, governamentais ou não, de apoio a pessoas com deficiência, informando acerca da existência de vagas, bem como com o setor de reabilitação profissional do INSS; c) o estabelecimento, diretamente ou por meio de convênios, de programas de formação profissional para pessoas com deficiência; d) flexibilização das exigências genéricas para a contratação de empregados. Em caso de incidência da multa, esta deverá ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Valor da condenação fixado em R$ 20.000,00, e custas de R$ 400,00, pela requerida." (TRT-4 - RO: 00013133620105040122 RS 0001313-36.2010.5.04.0122, Relator: MARIA HELENA LISOT, Data de Julgamento: 17/10/2012, 2ª Vara do Trabalho de Rio Grande) O deferimento da medida na forma como postulada na inicial, sem qualquer delimitação de tempo ou estabelecimento de parâmetros, representa um salvo-conduto para que empresa descumpra a norma inserta no art. 93 da Lei 8.213/91. Há que se destacar, ainda, que a presente ação foi ajuizada após decorridos mais de três anos da publicação da Lei nº 14.133/21, mantida, inclusive, a redação originária do inciso IV, do artigo 63, que exige do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social. A situação da empresa em relação ao descumprimento da cota também não é recente, segundo a própria demandante. A União Federal elenca, por seu turno, na contestação (id 6e247e6, páginas 344/345) uma série de procedimentos administrativos instaurados contra a reclamante por descumprimento do art. 93 da Lei 8.213/91, que trata das cotas para deficientes e reabilitados. Por fim, entendo que a documentação acostada pela reclamada não é hábil a modificar a base de cálculo da cota de pessoas com deficiência e reabilitadas. Nesse sentido, jugo improcedente o pedido. Não confirmada em sede de cognição definitiva os pressupostos para concessão da tutela de urgência, estabiliza-se a medida para indeferir os pleitos relativização da cota para pessoas PNE"s e reabilitadas, na forma da decisão em id 816543a. [...] Analiso. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXXI, estabelece a "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". Já a legislação previdenciária dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de empregado reabilitado ou pessoa portadora de deficiência, regulamentada pelo art. 93 da Lei n.º 8.213/1991, devendo a empresa observar as seguintes cotas: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados..............................................2%; II - de 201 a 500 ........................................................3%; III - de 501 a 1.000.....................................................4%; IV - de 1.001 em diante..............................................5%. V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2º Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) No caso dos autos, restou incontroverso que a SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., não atende aos requisitos mínimos estabelecidos pelo artigo 93, da Lei nº 8.213/91. Impende registrar que a autora ajuizou a presente ação em caráter preventivo, com a finalidade de poder participar de futuras licitações para o fornecimento de mão de obra terceirizada, atividade preponderante da empresa consoante Cláusula Segunda de seu Contrato Social (Id. bcc2f8f, fl. 53). Ficou comprovado nos autos que à época do ajuizamento da presente ação havia 23 empregados enquadrados como beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (Id. 2162b3e, fls. 87 e 88). Apesar de inexistir no processo um documento oficial informando a quantidade total de empregados da empresa, consta informalmente, em correspondência eletrônica enviada para fins de contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência, a informação de que a autora tem aproximadamente 3.554 empregados (Id. 1e6075d, fl. 78). Destes, a autora alega que 198 empregados trabalham na sede administrativa e pede que sobre esta quantidade sejam aplicados os percentuais do art. 93, da Lei nº 8.213/91. Ora, em virtude no número total de empregados contratados, nos termos do art. 93, inciso IV, da Lei nº 8.213/91, a empresa é obrigada a preencher ao menos 5% dos seus cargos com pessoas que sejam beneficiários reabilitados ou portadoras de alguma deficiência, implicando, em números de 2024, na obrigatoriedade de ter em seus quadros aproximadamente 177 empregados naquela condição. Veja-se que a lei estabelece percentuais objetivos de contratação de empregados reabilitados ou com deficiência, sem permitir redução desse número. Partindo da seara abstrata da lei para a realidade do mercado de trabalho brasileiro, há muito é evidenciada a grande dificuldade das empresas em preencherem os percentuais mínimos de contratação beneficiários reabilitados ou portadores de alguma deficiência, o que parece ainda mais peculiar quando se observa a natureza das atividades da reclamada, uma empresa de locação de serviços vinculada a atividades que muitas vezes dificultam a absorção de pessoas naquela condição pelo mercado de trabalho, pois não há como controlar o ambiente de trabalho do tomador de serviços para fins de adequação dos readaptados ou deficientes às condições de trabalho. Como a lei não excepciona tal peculiaridade, cabe à empresa o custo de buscar a via judicial para poder exercer sua atividade de locação de mão de obra. Em adição, tem-se atualmente a concessão, por parte do Governo Federal, de benefícios que, na prática, desestimulam pessoas a buscarem empregos de baixa remuneração, cujos valores se aproximam do valor recebido pelo benefício, sendo que uma Carteira de Trabalho regularizada inviabiliza a concessão da benesse governamental ou reduz sobremaneira o valor do benefício. Veja-se que há notícias em grandes portais informando que quase metade dos Estados brasileiros tem mais beneficiários do Auxílio Brasil, por exemplo, do que trabalhadores com carteira assinada, sendo o Estado do Rio Grande do Norte uma destas unidades de Federação (https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/05/18/13-estados-tem-mais-beneficiarios-do-auxilio-brasil-que-trabalhadores-com-carteira-assinada.ghtml) Evidente que tal constatação não é suficiente para mitigar os patamares mínimos estabelecidos por Lei para contratação de beneficiários reabilitados ou portadores de alguma deficiência, pois deve ser levado em consideração a tentativa da empresa de contratação de pessoas naquelas condições. Na hipótese dos autos a autora juntou inúmero documentos comprovando a divulgação de vagas de emprego, inclusive para a Coordenadoria de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Corde/RN) (Id. c99023d, fl. 61 e 62), informando vagas abertas para Segurança (vigilantes e porteiros), limpeza e higienização (auxiliar de limpeza, jardineiro e demais atividades dessa natureza), facilites (ascensoristas, recepcionistas e demais atividades dessa natureza), além da divulgação em redes sociais (Id. 63490aa, fls. 63 a 67; Id. 68aa05d, fls. 89 a 99). Também se verifica nos autos a comprovação de participação em reuniões com a Subsecretaria de Trabalho Coordenadoria do Trabalho e Renda - SINE, "para tratar de assuntos referentes à [sic]cadastramento de vagas para pessoas portadoras de deficiência", consoante documento nos autos (Id. 793be89, fl. 76), a indicação de cargos vagos não preenchidos (Id. 793be89, fl. 77), assim como correspondências eletrônicas ao SINE/RN (Id. 54cf9bd, fls. 79 a 81) e à Associação Brasileira de Apoio à Pessoa com Deficiência - RN (ABAPEDORG), informando a existência de vagas a serem preenchidas por pessoas portadoras de algum tipo de deficiência, e requisitando indicações (Id. 1e6075d, fl. 76). Registre-se que há muito a empresa requerente vem sofrendo para ter em seus quadros o número mínimo exigido legalmente de empregados beneficiários reabilitados ou portadores de alguma deficiência, como apontado pelo Ministério Público do Trabalho em sua manifestação (Id. 86bc94d), o qual apontou inúmeros Autos de Infração contra a empresa (Ids. 4e1ada4 e ss., fls. 255 a 271). Analisando a situação em um prisma diferente em relação ao MPT, entendo que tais documentos apenas evidenciam a dificuldade de cumprimento da lei, seja diante das condições econômicas do país, com baixos salários para o setor, seja por necessidade de concessão de auxílios governamentais que embora tenham consequências positivas que não cabe aqui enumerar, tem como ponto negativo a diminuição na busca por empregos. Em adição, o entendimento do Ministério do Trabalho sobre as obrigações das empresas em relação à busca por mão de obra de pessoas reabilitadas ou com deficiência foi externado na Nota Técnica/DEFIT nº 264/2008/RR, nos seguintes termos: "as dificuldades encontradas de recrutamento de mão-de-obra devem ser contornadas com a maior aproximação com as entidades que trabalham e defendem as pessoas com deficiência, além de buscar a realização de um programa que propicie a inclusão efetiva de toda a diversidade humana no ambiente de trabalho.", sendo justamente o que se observa no presente caso. Nesse sentido, apesar de a empresa ter o dever de cumprir sua função social, esta não pode ser dissociada de seus interesses comerciais, pois estes são a fonte de sua sobrevivência para que possa gerar vagas de trabalho aos trabalhadores reabilitados e portadores de deficiência, motivo pelo qual não pode a empresa ser punida indistintamente por não alcançar os percentuais mínimos exigidos por lei, sob pena interpretação sem proporcionalidade e razoabilidade, que acaba por ferir a intenção do legislador, que é inserir pessoas naquela condição ao mercado de trabalho. Desse modo, embora seja incabível determinar que o número de empregados reabilitados ou com algum tipo de deficiência seja contabilizado em relação apenas aos empregados que trabalham internamente para a requerente, uma vez que a lei supracitada não traz exceções à quantidade de empregados a ser contabilizada para fins de aplicação dos percentuais, e considerando a dificuldade de alocar o reabilitado ou deficiente nas empresas tomadoras de serviços, cujas condições de trabalho não podem ser controladas pela empresa tomadora de serviços, é cabível a mitigação dos percentuais legalmente exigidos a fim de que a autora tenha o direito de participar das licitações de contratação de mão de obra terceirizada, até porque, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021, "na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições: [...] será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas." Evidente que para uma empresa de locação de mão de obra, a impossibilidade de participação de licitação de órgãos públicos para contratação de mão de obra terceirizada é um fator de potencial impacto econômico e que interfere diretamente na atividade empresarial. Talvez por tal motivo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que inexiste direito à indenização por dano extrapatrimonial coletivo, ou à aplicação de multa decorrente de auto de infração pelos órgãos fiscalizadores, quando a empregadora, sem sucesso, empreende esforços para preencher a cota mínima de vagas destinadas a trabalhadores com deficiência e reabilitados da Previdência Social, nos termos estabelecidos pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Veja-se que o entendimento é reproduzido tanto pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), como pelas turmas de julgamentos, como se vê nos seguintes julgados: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Havendo erro material no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração. Se a correção do vício constatado na decisão embargada implica atribuir efeito modificativo aos Embargos de Declaração, deve-se assim proceder, a fim de aperfeiçoar o julgado. Embargos de Declaração providos com efeito modificativo. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. MULTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ABSOLVIÇÃO 2.1. Conquanto seja ônus da empregadora cumprir a exigência prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, ela não pode ser responsabilizada pelo insucesso, quando comprovado que desenvolveu esforços para preencher a cota mínima, sendo indevida a multa, bem como a condenação no pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2.2. A empresa com 100 ou mais empregados deverá preencher de 2% a 5% de seus cargos com "beneficiários reabilitados" ou com pessoas portadoras de deficiência. Entretanto, in casu, é descabida a condenação ao pagamento de multa e indenização por dano moral coletivo em face do não cumprimento da exigência prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, uma vez que ficou comprovado que a empresa empreendeu esforços a fim de preencher o percentual legal de vagas. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento para totalmente improcedente os pedidos formulados na Ação Civil Pública. (ED-E-ED- RR - 658200-89.2009.5.09.0670, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 01/12/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E REABILITADOS. NÃO PREENCHIMENTO INTEGRAL DA COTA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível a condenação da reclamada pelo não preenchimento das vagas destinadas por lei aos portadores de deficiência ou reabilitados quando a empresa empreendeu todos os esforços possíveis para a ocupação das cotas legais, deixando de contratar a cota mínima por motivos alheios à sua vontade. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que absolvera a reclamada da obrigação de fazer, consistente no preenchimento de vagas de postos de trabalho para deficientes, ao fundamento de que a reclamada envidou esforços no sentido de divulgação de vagas e contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais, sem, contudo, obter sucesso no preenchimento da cota mínima legal exigida pelo art. 93 da Lei 8.213/1991, em face da insuficiência de candidatos, acrescentando que não se evidencia conduta recalcitrante ou deliberada da empresa no sentido de furtar-se ao cumprimento da norma legal. Conclusão fática diversa somente seria possível mediante o revolvimento do conteúdo fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E REABILITADOS. NÃO PREENCHIMENTO INTEGRAL DA COTA. DANOS MORAIS COLETIVOS. INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. Trata-se de ação pública civil proposta pelo Ministério Público do Trabalho que requer a condenação da reclamada em danos morais coletivos em razão do não cumprimento integral do previsto no art. 93 da Lei 8.213/1991. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferira o pedido sob o fundamento de que a reclamada envidou esforços no sentido de divulgação de vagas e contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais, sem, contudo, obter sucesso no preenchimento da cota mínima legal exigida pelo art. 93 da Lei 8.213/91, em face da insuficiência de candidatos, de modo que não se mostra possível atribuir-se à empresa conduta deliberada de recusa à contratação de trabalhadores deficientes e reabilitados ou eventual prática discriminatória. Nesse viés, verifica-se que a empresa empreendeu esforços a fim de cumprir a exigência legal, não obtendo êxito integral na sua empreitada por dificuldades alheias a sua vontade, não podendo ser penalizada pelo não atingimento completo do percentual previsto no art. 93 da Lei 8.213/1991. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1588-24.2015.5.09.0654, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E REABILITADOS. NÃO PREENCHIMENTO INTEGRAL DA COTA. ASTREINTES. O aresto à fl. 495, oriundo do TRT da 4ª Região , é inespecífico, porquanto não retrata situação fática idêntica aos autos, o que enseja o óbice da Súmula 296, I, do TST. Os demais arestos não são aptos ao processamento do apelo, uma vez que são oriundos de Turma desta Corte Superior, o que não atende os termos do art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N . º13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E REABILITADOS. NÃO PREENCHIMENTO INTEGRAL DA COTA. DANOS MORAIS COLETIVOS. Trata-se de ação pública civil proposta pelo Ministério Público do Trabalho que requer a condenação da reclamada em danos morais coletivos em razão do não cumprimento integral do previsto no art. 93 da Lei 8.213/1991. O art. 93 da Lei 8.213/1991 tem por objeto a reinserção no mercado de trabalho de trabalhadores portadores de necessidades especiais e reabilitados, em percentual mínimo de 2% e máximo de 5%, conforme a quantidade de funcionários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido sob o fundamento de que a reclamada realizou tentativas consideráveis para preencher integralmente o percentual de deficientes e reabilitados previsto em lei, mas não foi possível ante a dificuldade encontrada pela empresa para se adequar à exigência normativa em questão, bem como a falta de candidatos habilitados. Nesse viés, verifica-se que a empresa empreendeu esforços a fim de cumprir a exigência legal, não obtendo êxito integral na sua empreitada por dificuldades alheias a sua vontade, não podendo ser penalizada pelo não atingimento completo do percentual previsto no art. 93 da Lei 8.213/1991. Constatado que a empresa implementou esforços a fim de preencher o percentual legal de vagas, é descabida a condenação de indenização por dano moral coletivo em razão do não cumprimento integral da exigência prevista no art. 93 da Lei 8.213/91. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-845-79.2012.5.01.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2020). AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA COTA DE TRABALHADORES REABILITADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA HABILITADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO PERCENTUAL DE VAGAS EXIGIDO PELA LEI Nº 8.213/1991. DIFICULDADE PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO PROVIMENTO. O objetivo da Lei nº 8.213/1991 é a reintegração social dos trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência física no mercado de trabalho. Todavia, tendo em vista os princípios constitucionais da igualdade e isonomia, não se pode penalizar a empresa que não consegue atingir a cota exigida pelo artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, apesar de ter demonstrado várias tentativas de recrutamento de candidatos reabilitados ou portadores de deficiência habilitados. Na hipótese, foi demonstrada a dificuldade de encontrar profissionais reabilitados e deficientes habilitados para o preenchimento dos cargos ofertados pela empresa, não havendo falar em procedência da ação civil pública, cujos pedidos são de exigência do cumprimento da cota social e imposição de multa por descumprimento da cota e condenação ao pagamento de compensação por dano moral coletivo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-2590-31.2012.5.02.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS REABILITADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO PREENCHIMENTO DA COTA LEGAL POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA RECLAMADA. O Tribunal Regional considerou que, apesar de incontroverso o descumprimento da cota de contratação de pessoas reabilitadas e deficientes, as provas existentes nos autos demonstram que a empresa reclamada empreendeu todos os esforços possíveis para dar cumprimento ao preceito legal referido, tendo deixado de contratar a cota mínima de empregados com deficiência ou reabilitados por motivos alheios à sua vontade, não havendo, portanto, que se falar em violação do artigo 93 da Lei 8.213/91 . Neste contexto, não é cabível a condenação da reclamada pelo não preenchimento das vagas destinadas, por lei, aos portadores de deficiência ou reabilitados. Precedentes. Incidência da Súmula 333, do TST e do §7º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 1062-34.2014.5.03.0048, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA COTA POR RAZÃO ALHEIA À VONTADE DA EMPRESA. Demonstrado, nos autos, que o não cumprimento integral do percentual previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, à época da lavratura do auto de infração, ocorreu por motivo alheio à vontade da ré, em razão da inexistência de trabalhadores interessados em ocupar as vagas destinadas aos portadores de deficiência, não há que se falar em descumprimento voluntário da legislação, afigurando-se indevida a multa administrativa imposta pelo auditor fiscal do trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 10864-85.2015.5.15.0113, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017) II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DANO MORAL COLETIVO. O Regional destaca que não restou evidenciado o dano moral coletivo. Depreende-se da leitura da decisão recorrida que a reclamada, apesar de não ter ainda atingido a cota legal exigida, tem, conforme reconhecido pelo Ministério Público do Trabalho, adotado uma postura mais ativa a fim de cumprir o percentual determinado pelo art. 93 da Lei nº 8.213/91, sendo frisado que o número de portadores de deficiência contratados passou de três para dezenove em onze meses. Além disso, registrou-se que não se desconhece as dificuldades que a ré pode ter para o cumprimento integral da cota de empregados nas condições determinadas, o que reforça o entendimento de que não é possível extrair da decisão recorrida que a reclamada deixou de cumprir a cota legal de forma totalmente injustificada. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR - 86700-07.2009.5.03.0017 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 09/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2017) "RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. INOBSERVÂNCIA DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL. 1. O art. 93 da Lei nº 8.213/91, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proibição de discriminação no tocante ao salário e aos critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência (art. 7º, XXXI, da CF), da isonomia (art. 5º, "caput", da CF), e da valorização do trabalho (art. 170, III, da CF), estabeleceu cota mínima para contratação de trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados pela Previdência Social, como forma de inclusão e emponderamento desses trabalhadores, com base no percentual de incidência sobre o número de empregados da empresa. 2. Na hipótese, embora não haja controvérsia quanto à obrigação legal imposta à ré, por possuir mais de cem empregados, a premissa que se extrai do acórdão regional é a de que a empresa, ao longo de dez anos, empreendeu esforços para o cumprimento da cota mínima, quer mediante anúncios em jornais de grande circulação, quer por meio do envio de correspondências às escolas e associações de deficientes físicos locais, bem como ao SINE, ao SIEMACO e ao INSS, na busca efetiva pelo cumprimento da cota, embora sem êxito . 3. Ressalte-se, ainda, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no qual a ré se comprometeu a atuar efetivamente para buscar candidatos que se enquadrassem nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91, e as inúmeras certidões negativas juntadas, o que denota a dificuldade da empresa em alcançar a cota imposta em Lei, ainda que de forma alheia à sua vontade. 4. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, não há como impor a obrigação de contratar 10 trabalhadores portadores de deficiência, por mês, sob pena de multa, sobretudo porque, embora a cota mínima constitua imposição legal atribuída às empresas, a relação jurídica que surge do contrato de trabalho, de caráter sinalagmático, não se constitui sem as manifestações de vontade do empregador e do empregado, e, via de consequência, não depende apenas da parte contratante. 5 . Por outro lado, é de se ressaltar a salutar e necessária iniciativa do Ministério Público do Trabalho em acompanhar empresas de grande porte, para que não fiquem inertes, mas, ao contrário, busquem ativamente, na condição de empregadoras, não só o cumprimento da cota, e, sim, a máxima efetividade dos princípios constitucionais regentes. 6. Não se visualizam, portanto, as ofensas indicadas aos arts. 1º, III, 5º, XXIII, e 170, III, da CF e 93 da Lei nº 8.213/91, tampouco a especificidade dos arestos colacionados ao confronto de teses, nos termos da Súmula nº 296, desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 1002500-58.2008.5.09.0004 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 15/02/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017) Cito, ainda no mesmo sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-11234-05.2015.5.15.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; AIRR-94-87.2018.5.23.0086, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; RR-11120-39.2018.5.03.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/06/2021; RR-1000978-91.2016.5.02.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/05/2024; RRAg-319-26.2018.5.13.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025; RRAg-11953-16.2015.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. São reconhecidos, portanto, os esforços empreendidos pela requerente em divulgar vagas e contratar pessoas com deficiência, embora sem atingir o percentual mínimo exigido por lei, inexistindo conduta deliberada de recusa ou prática discriminatória por parte da empresa. Nessa perspectiva, é imperioso considerar que a autora demonstrou, de forma inequívoca, sua intenção de cumprir a legislação, envidando esforços concretos para a contratação de pessoas com deficiência. A não obtenção do êxito integral, contudo, não pode ser interpretada como descumprimento da lei, especialmente quando decorrente de fatores alheios à vontade da empresa. Logo, a imposição da penalidade legal à empresa, correspondente ao não fornecimento das certidões de regularidade exigidas pela Lei nº 14.133/2021, art. 63, inciso IV, implicaria em desconsiderar a boa-fé e o esforço demonstrado, em flagrante descompasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º). Deve ser privilegiado no caso a intenção de inclusão das pessoas com deficiência, sem, contudo, punir a empresa por circunstâncias que escapam ao seu controle. Verifica-se, ademais, que a reclamada formulou incidentalmente pedido de tutela de urgência, com o objetivo de obter: (i) a atribuição de efeito suspensivo à sentença de primeiro grau; e (ii) o reconhecimento de que a decisão judicial que vier a ser proferida possa ser considerada documento hábil e suficiente para fins de comprovação do cumprimento do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, viabilizando, assim, sua habilitação em certames licitatórios e assegurando a continuidade dos contratos administrativos atualmente em vigor. No caso em apreço, conforme já exposto, a r. sentença merece ser reformada para autorizar a autora a participar de futuras licitações, diante da demonstração de que envidou esforços para cumprir a cota legal de contratação de empregados reabilitados pela Previdência Social ou com deficiência, sem, contudo, lograr êxito integral, haja vista a insuficiência de candidatos disponíveis. Tal circunstância, caso não considerada, poderia ensejar a rescisão antecipada de contratos administrativos vigentes, em razão das exigências legais previstas nas Leis nº 14.133/2021 e nº 8.213/1991, além de obstar a participação da empresa em futuros procedimentos licitatórios. Outrossim, a análise do mérito e o provimento parcial do recurso evidenciam o direito alegado, haja vista que restou demonstrado que, embora tenha adotado medidas para o cumprimento da cota prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/91, a empresa não conseguiu preencher o percentual exigido até a data do ajuizamento da presente ação. Nessa hipótese, o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não se deve impor penalidades à empresa. Por fim, observa-se que a demandante juntou aos autos editais de licitação (Ids. 33f7531 e 8481488), relativos à contratação de pessoal para prestação de serviços de limpeza e conservação, regidos pelas disposições da Lei nº 14.133/2021, e que exigem a comprovação da regularidade no cumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados. Nessa perspectiva, é evidente que o deferimento do pleito permitirá à empresa ampliar sua capacidade de contratação desses profissionais, estando, portanto, caracterizados tanto o perigo de dano quanto o risco ao resultado útil do processo, caso não seja concedido o efeito imediato à tutela pretendida. Diante desse cenário, entendo preenchidos os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência postulada, conferindo-se eficácia imediata à presente decisão, uma vez que o direito invocado já foi analisado nos autos e se mostra evidente o risco de comprometimento do resultado útil do processo, com possibilidade de dano irreparável à autora, caso a execução da decisão dependa do seu trânsito em julgado. Pelo exposto, determino à União Federal que inclua no eSocial e demais registros públicos certidões positivas com efeito de negativa que possibilitem a participação da SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ/MF 03.159.145/0001-28) em licitações públicas, em relação à exigência prevista no art. 93, da Lei nº 8.213/1991 e art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021, sem qualquer impedimento, a partir da ciência desta decisão, uma vez deferida a tutela de urgência pretendida. Em continuação, a medida não pode ser deferida por tempo indeterminado, pois empresa requerente deve continuar empreendendo esforços para contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas até atingir os percentuais legalmente estabelecidos, atuando de forma proativa para tal desiderato, motivo pelo qual a medida deve ter validade de 1 (um) ano apenas. Nova ação com o mesmo objetivo da presente demanda deve vir acompanhada de novos documentos, diferentes dos juntados nestes autos, comprovando que a empresa mantém a busca pela contratação de empregados portadores de deficiência ou reabilitados pela Previdência Social, nos percentuais exigidos por lei. Impende registrar que tendo a instância revisora reformado substancialmente a sentença de primeiro grau, mostra-se incabível, na espécie, a atribuição de efeito suspensivo à sentença, como pretendido pela parte autora. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela autora, SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar à União Federal que inclua no eSocial e demais registros públicos certidões positivas com efeito de negativa que possibilitem a participação da SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ/MF 03.159.145/0001-28) em licitações públicas, em relação à exigência prevista no art. 93, da Lei nº 8.213/1991 e art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021, sem qualquer impedimento, a partir da ciência desta decisão, uma vez deferida a tutela de urgência pretendida, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais invertidos, mantido o percentual aplicado em sentença, a serem calculados sobre o valor da causa atribuído pela autora, em desfavor da União Federal, não havendo falar em sucumbência recíproca diante do deferimento do pedido alternativo da parte autora. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora do Trabalho NATAL/RN, 16 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001832-86.2014.4.01.3824

ID: 275583610

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001832-86.2014.4.01.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FERREIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001832-86.2014.4.01.3824/MG EXECUTADO : EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO (OAB MG060381) EXECUTADO : LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON ADVOGADO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001832-86.2014.4.01.3824/MG EXECUTADO : EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO (OAB MG060381) EXECUTADO : LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA DE PAULA (OAB MG114962) DESPACHO/DECISÃO SANEADORA I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor de HELENA E ÁVILA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. distribuída originariamente perante a Justiça Estadual no dia 03/10/2007 onde pretendido o pagamento do valor histórico de R$ 810.105,99. Devidamente citada, não pagou a parte executada. Foram penhorados veículos automotores (Evento 41 – VOL2). Deferida a inclusão na condição de coexecutados de LIBANIA HELENA DE ÁVILA NEWTON e EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON (Evento 41 – VOL2, FL. 115). Foi oferecido bem à penhora (debênture) (Evento 41 – VOL2, FL. 125), rejeitado pela UNIÃO (Evento 41 – VOL2, FL. 239/241). Protocolada exceção de pré-executividade por LIBANIA HELENA DE ÁVILA NEWTON (Evento 41 – VOL2, FL. 265/281), integralmente rejeitada pelo juízo (Evento 41 – VOL2, FL. 354/361). Citados os executados por edital (Evento 41 – VOL3, fl. 24). Determinada a penhora via antigo BACENJUD, a qual restou frustrada (Evento 41 – VOL3, fl. 46 e seguintes). Deferido o pedido de penhora de bens imóveis (matrículas 5.258, 7.640, 3.306, 5.260, 5.261 e 13.107), devidamente cumprido por Oficial de Justiça (Evento 41 – VOL3, fl. 116 e seguintes). Síntese dos sucedidos nos autos realizada pela UNIÃO no documento (Evento 41 – VOL3, fl. 168/169). Comunicado parcelamento do débito aos 27/05/2014 (Evento 41 – VOL3, fl. 182). Remetido o feito para a Justiça Federal. Informada a rescisão do parcelamento em 19/06/2018 (Evento 41 – VOL3, fl. 199). Decisão proferida com o seguinte conteúdo (Evento 41 – VOL3, fl. 234): Expeça-se mandado. Providencie o Oficial de Justiça o registro dos bens penhorados de matrículas 5.258 (2° Ofício), 7.640 (1° Ofício), 5.260 (2° Oficio), 5.261 (2° Ofício) e 13.107 (2° Ofício) junto aos cartórios competentes. (autos de penhora às folhas 370/397). Após, proceda-se à reavaliação dos bens. Cópia da reavaliação dos imóveis juntada no Evento 46 – OUT2. Frustrada a tentativa de intimação dos executados, foi requerida a intimação editalícia (Evento 54 – PET_INTERCORRENTE1), deferida no Evento 60. Requerida a alienação judicial dos bens (Evento 73) e nomeado leiloeiro (Evento 78). CARLOS MENDES PEREIRA se manifestou no Evento 81, após arrematar o bem de matrícula nº 7.640, informando ainda o depósito e parcelamento do valor de aquisição do bem (R$ 41.500,00). Decisão no Evento 82: Chamo o feito a ordem. Considerando a informação que o imóvel de matrícula 7.640 foi objeto de arrematação nos autos 0002864-58.2016.4.01.3824, conforme faz prova através dos documentos de Id. 923889668, pendente ainda de análise nos autos dos Embargos à Arrematação 1000978-31.2021.4.01.3824, determino a sua exclusão do leilão judicial designado nestes autos. Indefiro o pedido de habilitação do arrematante CARLOS MENDES PEREIRA, posto carecer de interesse processual nos presentes autos. Tendo em vista que a divergência encontrada na reavaliação de um dos imóveis, bem como o lapso temporal de quase dois anos desde a última avaliação dos bens, tenho por necessária a realização de nova avaliação dos imóveis a serem levados a leilão, sobretudo pelo expressivo reajuste dos valores no mercado imobiliário decorrente do período de inflação vivenciado nos últimos meses. Determino a suspensão do leilão agendado para o dia 04.05.2022. Intime-se o leiloeiro. Em seguida, expeça-se mandado de reavaliação dos imóveis de matrícula n. 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 (matrículas atualizadas às fls. 275/287 do ID 291063877), com prazo de 15 dias . Intime-se o Sr. Oficial de Justiça responsável para que realize uma avaliação detalhada de cada imóvel, fazendo anexar, inclusive, fotos dos imóveis nas certidões. Após a reavaliação, intimem-se as partes, via sistema , para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Retifique-se a autuação para fazer constar os corresponsáveis EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON , CPF 399.662.328-34 e LIBÂNIA HELENA DE ÁVILA NEWTON, CPF 460.427.766-49 no polo passivo da presente ação. Doravante, as intimações das Executadas deverão ser realizadas, via sistema, na pessoa de seu procurador, Dr. Thiago Ferreira de Paula, OAB/MG 114.962, conforme substabelecimento constante à fl. 120 do volume ID 291063877 (fl. 369 autos físicos). Não havendo impugnação, agende-se nova data para a realização do leilão judicial com prioridade. Foram reavaliados os imóveis de matrículas nº 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 (Evento 94 e anexos). Peticionada pela UNIÃO o prosseguimento do feito (Evento 100), juntando CDA com o valor do débito atualizado. Decisão lançada no Evento 107: Tendo em vista o termo de revogação de procuração apresentado no ID 1072443769, proceda-se ao descadastramento do advogado Dr. Thiago Ferreira de Paula, OAB/MG 114.962, dos autos. Considerando a juntada das reavaliações dos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 do 2o CRI de Ituiutaba/MG nos IDs 1114643756, 1114643757, 1114643758 e 1114643760, respectivamente, intimem-se os leiloeiros cadastrados para designação de novas datas para o leilão judicial, com prioridade. Após, intimem-se as partes das datas designadas. Manifestação de leiloeiro juntada no feito aceitando o encargo (Evento 113). Petição juntada nos autos por JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES na condição de terceiro interessado alegando que as benfeitorias do imóvel lhe pertencem em razão de contrato de locação de imóvel (Evento 119). Decisão judicial do Evento 127 com o seguinte teor: A exequente observa que, diante da dificuldade em localizar os executados para a intimação pessoal das penhoras, o leiloeiro José Antônio Rodovalho Júnior, inscrito na JUCEMG sob o no 862, foi nomeado como depositários dos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG (ID 291063877, págs. 234 a 237 e 243 a 245), que serão objetos de leilão judicial nestes autos. Todavia, após a decisão de ID 680166993, que autorizou a realização do leilão judicial dos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG, os leiloeiros Isaias Rosa Ramos Júnior, JUCEMG no 831, e Flavio Duarte Ceruli JUCEMG no 496, foram nomeados para o encargo do leilão judicial. Assim, requer a exequente o esclarecimento da situação supra, a fim de verificar se o leiloeiro José Antônio Rodovalho Júnior ainda permanecerá como depositário dos bens, conforme as petições de IDs 1354279874 e 1302260891. Lado outro, nos anexos do ID 1363117859, a empresa executada HELENA E AVILA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, representada neste ato pela pessoa física LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON , também executada, alega que houve subavaliação dos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260 e e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG na diligência realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. Ademais, a referida executada alega, em relação especificamente ao imóvel de matrícula no 5.260, que este seria o único imóvel residencial utilizado por LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON , onde vive com seus familiares e, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/90. O peticionante ADOLFO DE ÁVILA NEWTON, filho dos executados EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON e LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON , também comparece aos autos na manifestação juntada nos anexos do ID 1363117859, alegando que, com a devida permissão de seus pais, ele utiliza, há vários anos, o imóvel de matrícula no 5.258 como sua residência e de sua família, motivo pelo qual o referido bem também seria impenhorável. Nesse diapasão, o peticionante ADOLFO DE ÁVILA NEWTON e a executada LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON requerem a suspensão do leilão judicial designado no ID 1316308358 até que haja decisão acerca da suposta subavaliação alegada e da impenhorabilidade dos imóveis. Em razão da urgência da petição, as partes supracitadas requerem, também, autorização para juntada das procurações de maneira posterior. Tendo em vista que os leiloeiros nomeados para a realização do leilão judicial são diferentes do leiloeiro nomeado como depositário, o encargo de que trata o despacho de ID 291063877, p. 234, não deve permanecer, pois a sua manutenção dificultaria o atendimento das formalidades legais necessárias para a transferência dos imóveis após eventual arrematação, já que o depositário não encontra-se cadastrado aos autos e não mantém contato direto com o feito desde sua nomeação para o encargo no ano de 2019. Ante o exposto, torno sem efeito o despacho de ID 291063877, p. 234, e desonero o leiloeiro José Antônio Rodovalho Júnior, inscrito na JUCEMG sob o no 862, do encargo de depositário dos imóveis outrora lhe atribuído. Proceda-se à intimação, com urgência, do leiloeiro desta decisão, através dos endereços eletrônicos contato@leiloesjudiciaismgnorte.com.br e jose@leiloesjudiciaismgnorte.com.br. Nomeio o leiloeiro Isaias Rosa Ramos Júnior, JUCEMG no 831, como depositário dos imóveis de matrículas no 5258, 5260, 5261 e 13107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG. Proceda-se à intimação do referido leiloeiro para manifestação quanto à aceitação do encargo. Considerando a urgência da petição juntada nos anexos do ID 1363117859, que pleiteia a suspensão de leilão judicial, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada das procurações devidamente assinadas por HELENA E AVILA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e ADOLFO DE ÁVILA NEWTON, outorgando poderes ao advogado para a atuação neste feito, sob pena de desentranhamento da petição, na forma do art. 104 do CPC. No que diz respeito à alegação de houve subavaliação dos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260 e e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG, observo que o laudo de avaliação particular juntado no ID 1363117879 é bastante genérico e não descreve os imóveis e suas benfeitorias de maneira minuciosa, o que dificulta a identificação dos critérios de avaliação utilizados e comparação com a avaliação feita por este Juízo. Assim, não há como concluir que o laudo de avaliação particular apresentado nestes autos seja suficiente para demonstrar eventuais inconsistências na avaliação judicial realizada. Acerca da alegação da executada LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON de que o imóvel de matrícula no 5.260 do 2º CRI de Ituiutaba/MG seria o seu único imóvel residencial, verifico que esta carece de arcabouço probatório, uma vez que a executada não juntou ao autos nenhum comprovante de endereço capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que ela vive no aludido imóvel. No que tange à alegação de que o imóvel de matrícula no 5.258 do 2º CRI de Ituiutaba/MG também é bem de família, apresentada pelo peticionante ADOLFO DE ÁVILA NEWTON, registro que esta foi realizada de forma totalmente inadequada, já que o peticionante não é executado e nem faz parte dos autos, motivo pelo qual o instrumento processual adequado para a defesa da suposta impenhorabilidade suscitada seria os embargos de terceiro, na forma do art. 674, caput, do CPC. Todavia, por questão de economia processual, passo à análise da alegação apresentada pelo peticionante. Observando a certidão de ID 1114643756, verifico na diligência de reavaliação da edificação de matrícula no 5.258 do 2º CRI de Ituiutaba/MG, realizada no mês de maio de 2022, o Sr. Oficial de Justiça não conseguiu adentrar ao imóvel, que aparentemente estava desabitado, de acordo com imagens que acompanham o próprio auto de reavaliação. Outrossim, na data da reavaliação, os moradores vizinhos também relataram que o referido imóvel estava desocupado há mais de 10 (dez) anos, conforme a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça. Ainda que o peticionante alegue que vive atualmente no local, os documentos juntados nos anexos do ID 1363117859 não são suficientes para comprovar sua residência, sobretudo pelo fato de não serem recentes. Ademais, deve-se registrar que o comprovante de endereço mais recente juntado é uma conta de energia datada do mês de maio de 2021 (ID 1363117891, p.5), ou seja, há quase dois anos, que traz a cobrança apenas da taxa mínima de energia, também chamada de custo de disponibilidade, o que pode indicar que o imóvel já estava desocupado naquela data. Assim, considerando a falta de comprovantes de endereços recentes, não há como concluir, inequivocamente, que o peticionante e a executada, bem como seus respectivos núcleos familiares, vivem nos imóveis objetos das alegações, de maneira a atrair a proteção do instituto jurídico do bem de família. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do leilão judicial. Advirto à executada e ao terceiro peticionante de que nova análise da alegação de impenhorabilidade dos imóveis de matrícula no 5.258 e 5.260 do 2º CRI de Ituiutaba/MG estará condicionada à apresentação de comprovantes de endereços recentes, em especial dos últimos 6 (seis) meses, a fim de confirmar que os imóveis já estavam ocupados pelas entidades familiares antes da designação de datas do leilão judicial. Por fim, considerando que o executado EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON foi intimado das penhoras dos imóveis que serão objeto do leilão judicial através de edital (ID 291063877, p. 179) e que não há, nestes autos, qualquer informação acerca do seu atual endereço, determino sua intimação para ciência da reavaliação de ID 1114186756 e anexos e das datas designadas para o leilão judicial no ID 1316308358 através de edital, na forma do art. 889, I, do CPC. Manifestação do leiloeiro aceitando o encargo de depositário (Evento 134). Edital de leilão judicial encartado nos autos (Evento 137). LIBANIA HELENA DE ÁVILA NEWTON e EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON protocolaram “embargos à penhora” (Evento 150). Decisão rejeita os pedidos de suspensão do leilão e indefere a tutela provisória antecipada pretendida (Evento 164): No ID 1370115505 e seus respectivos anexos os executados EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON e LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON alegam que houve subavaliação dos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG, que serão objetos de leilão judicial nestes autos, uma vez que o Sr. Oficial de Justiça, no momento da reavaliação juntada no ID 1114186756, não teria considerado o valor de todas as benfeitorias existentes nos imóveis. Assim requerem os executados a realização de nova avaliação, desta vez por parte de corretor de imóveis credenciado ao Juízo. Ademais, especificamente em relação ao imóvel de matrícula no 5.260, a executada LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON alega que o referido bem é utilizado como sua residência e de sua família, motivo pelo qual seria protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/90. Já em relação ao imóvel de matrícula no 5.258, o executado EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON alega que utiliza o referido bem é utilizado como sua residência e de sua família, motivo pelo qual também seria impenhorável. Outrossim, os executados requerem que a exequente seja intimada sobre a possibilidade de eventualmente adjudicar os bens penhorados para utilizá-los como instalações públicas ou promover sua alienação por iniciativa particular, através da plataforma “Comprei”, mantida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por fim, diante das alegações expostas, requerem os executados a suspensão do leilão judicial designado para o dia 03/05/2023. No que diz respeito a alegação de subavaliação nos imóveis de matrículas no 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG, verifico que o laudo de avaliação indicado no ID 1370115523 é bastante genérico, pois não apresenta fotos, não identifica, de maneira clara, quais seriam as benfeitorias não consideradas pelo Oficial e nem especifica os critérios adotados na avaliação. Lado outro, observando os documentos juntados nos anexos do ID 1114186756, verifico que o Sr. Oficial de Justiça instruiu os autos de reavaliação com fotos e croquis das áreas dos respectivos imóveis, além de ter especificado o método comparativo que utilizou para avaliar os bens. Assim, é possível afirmar que o laudo de avaliação apresentado pelos executados não é apto para demonstrar, minimamente, qualquer inconsistência na avaliação realizada por este Juízo e sustentar a utilização de prova pericial. No que tange à alegação de que o imóvel de matrícula no 5.260 do 2º CRI de Ituiutaba/MG seria a residência da executada LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON e, portanto, guarnecido pela impenhorabilidade do bem de família, registro que na decisão de ID 1355674347 havia recomendação expressa para que a parte executada apresentasse comprovantes de endereço no referido imóvel durante os últimos 6 (seis) meses, a fim de confirmar que utiliza o bem como sua residência desde momento anterior a autorização para realização do leilão judicial. Verifico que parte executada apresentou, no ID 1370115534, um único comprovante de endereço, que trata-se de uma correspondência enviada por uma operadora de plano de saúde para o local do imóvel de matrícula de no 5.260, porém não há, na referida correspondência, qualquer identificação da data em que foi enviada, o que impossibilita a verificação da alegação de que a executada vive atualmente no imóvel. Em relação à alegação de que o imóvel de matrícula no 5.258 do 2º CRI de Ituiutaba/MG seria a residência do executado EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON e, por tal razão, impenhorável, observo que os comprovantes de endereço juntados são bastantes antigos e também não seguiram a recomendação da decisão de ID 1355674347, tendo em vista que são datados dos anos de 2012 e 2013, conforme se extrai dos IDs 1370115529, 1370115531 e 1370115532. Ademais, a guia de parcelamento do IPTU, juntada no ID 1370115540, se analisada de forma isolada, não é suficiente para comprovar a residência atual, pois o cumprimento de tal obrigação tributária não leva à presunção de que o seu sujeito passivo vive no imóvel. Ressalto que para a comprovação das alegações de impenhorabilidade suscitadas não seria necessária a expedição de qualquer mandado de constatação, bastando que as partes apresentassem comprovantes de endereços atualizados, conforme consignado na decisão de ID 1355674347, o que não ocorreu. Por tais razões, não reconheço os imóveis de matrículas no 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107 do 2º CRI de Ituiutaba/MG como bens impenhoráveis. Em relação ao pedido de intimação da exequente para se manifestar sobre a possibilidade de alienação por iniciativa particular ou adjudicação do imóvel para uso próprio, registro que, ainda que a parte exequente tenha se manifestado sobre a possibilidade de promover a alienação dos imóveis penhorados por iniciativa particular, em petição juntada no mês de novembro de 2022 (ID 1302260891), a alienação judicial já estava autorizada nestes autos desde março de 2022, conforme a decisão de ID 939606687. Outrossim, a exequente, mesmo devidamente intimada do edital com as datas designadas para o leilão judicial, não requereu o cancelamento e nem a suspensão do procedimento. Assim, considerando a proximidade da data do leilão, que está marcado para o dia 03/05/2023, não seria razoável suspender o procedimento de alienação judicial para oportunizar nova manifestação da exequente acerca de possível interesse na alienação por iniciativa particular ou na adjudicação do bem, tendo em vista que a referida parte já teve tempo hábil para se manifestar. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do leilão judicial. Juntada nos autos cópia da sentença que rejeitou os embargos de terceiros ajuizados por NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (autos nº 1002010-62.2023.4.06.3824). Certidão do leiloeiro trazida ao feito (Evento 182 e anexos), com as seguintes informações: 1. 01: UM IMÓVEL URBANO, COM TERRENO MEDINDO 999,30M², SITUADO À RUA VINTE, SEM NUMERAÇÃO, ENTRE OS LOGRADOUROS 2248 E 2208, SETOR SUL, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 5.258 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. O IMÓVEL É COMPOSTO APARENTEMENTE POR TERRENO BALDIO E UM PEQUENO CÔMODO DE APROXIMADAMENTE 50M² AO FUNDO. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 860.096,64 Após insistente pregão, o Leiloeiro Oficial designado deu sua fé, que o maior valor foi ofertado por RUBENS SOARES SILVA , brasileiro, programador, solteiro, inscrito no CPF: 073.462.406-93, RG: MG 15.261.859 – SSP/MG, com endereço à Avenida Fátima Porto, 4.345, Bairro Cidade Jardim – Patos de Minas/MG - CEP: 38.705-184. Telefone: (34) 99228-0953, (34) 3821-7252. Email: rubenssosi@hotmail.com. VALOR DA ARREMATAÇÃO: R$ 265.191,40 (duzentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa e um reais e quarenta centavos), acrescidos da comissão do leiloeiro (R$ 13.259,57). FORMA DE PAGAMENTO: Em conformidade com o artigo 895 do CPC e previsto no Edital de Leilão, o arrematante propõe a arrematação parcelada, sendo 25% de sinal (R$ 66.297,85) e o restante em 30 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 6.629,78 cada, corrigidas pelo IPCA, com garantia hipotecária do próprio imóvel. 02: UM IMÓVEL RESIDENCIAL, COM TERRENO MEDINDO 691,25M² E ÁREA CONSTRUÍDA DE 281,48M², SITUADO À RUA DEZOITO, 2.369, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 5.260 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 860.096,64 Após insistente pregão, o Leiloeiro Oficial designado deu sua fé, que o maior valor foi ofertado por SAULO RODRIGUES FERREIRA , brasileiro, empresário, solteiro, inscrito no CPF: 096.471.376-48, RG: MG-12.574.682 – SSP/MG, com endereço à Rua Max Colin, 707, Loja 02, Centro – Joinville/SC. CEP: 89.201-215. Telefone: (47) 99202-1618. E-mail: saulo_srf@hotmail.com. VALOR DA ARREMATAÇÃO: R$ 430.048,32 (quatrocentos e trinta mil, quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), acrescidos da comissão do leiloeiro (R$ 21.502,42). FORMA DE PAGAMENTO: Em conformidade com o artigo 895 do CPC e previsto no Edital de Leilão, o arrematante propõe a arrematação parcelada, sendo 25% de sinal (R$ 107.512,08) e o restante em 30 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 10.751,20 cada, corrigidas pelo IPCA, com garantia hipotecária do próprio imóvel. 03: UM IMÓVEL RESIDENCIAL, COM TERRENO MEDINDO 691,25M² E ÁREA CONSTRUÍDA DE 177,00M², SITUADO À RUA DEZOITO, 2.331, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 5.261 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. O IMÓVEL É COMPOSTO POR SALA EM 3 AMBIENTES, 2 QUARTOS SENDO 2 SUÍTES, COZINHA, LAVANDERIA, ÁREA GOURMET, CÔMODO DE DESPEJO NO FUNDO DO TERRENO E GARAGEM COBERTA, TUDO EM EXCELENTE ESTADO DE CONSERVAÇÃO E ALTO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO, MAS COM LAJE APENAS NA SALA E NA VARANDA, OS DEMAIS CÔMODOS COM COBERTURA EM GESSO. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 696.133,00 Após insistente pregão, o Leiloeiro Oficial designado deu sua fé, que o maior valor foi ofertado por JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF: 828.362.566-72, RG: M-6.685.672 – SSP/MG, casado com NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON, brasileira, advogada, inscrita no CPF: 875.882.006-00, RG: M 5.432.887 – SSP/MG, com endereço à Rua 18, 2.331, Centro – Ituiutaba/MG. CEP: 38.304-265. Telefone: (34) 99999-6975, (34) 3261-3900. E-mail: thiagocjuridico@yahoo.com.br. VALOR DA ARREMATAÇÃO: R$ 369.066,50 (trezentos e sessenta e nove mil, sessenta e seis reais e cinquenta centavos), acrescidos da comissão do leiloeiro (R$ 18.453,33). FORMA DE PAGAMENTO: À vista. 004: UM IMÓVEL URBANO, COM TERRENO MEDINDO 2.487,70M², SITUADO À AVENIDA REDENÇÃO, ESQUINA COM A RUA PAULO FREIRE, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 13.107 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. IMÓVEL COMPOSTO POR 06 LOTES DE TERRA NUA COMPOSTA POR VEGETAÇÃO NATURAL. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 528.636,25 Após insistente pregão, o Leiloeiro Oficial designado deu sua fé, que o maior valor foi ofertado por GUSTAVO FERNANDES CASTRO , brasileiro, empresário, inscrito no CPF: 063.454.326-10, RG: MG-13.693.080 – PC/MG, casado com KAYENE CAMPOS DUARTE, inscrita no CPF: 010.476.051-63, RG: 5.145.052 – SPC/GO, com endereço à Rua Dezesseis, 2278, Centro– Ituiutaba/MG. CEP: 38.300-069. Telefone: (34) 99677-1990. E-mail: gfc1991@gmail.com e AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO , brasileira, fisioterapeuta, inscrita no CPF: 100.247.416-71, RG: MG-15.424.541 – SSP/MG, casada com SERGIO VILELA CASTRO, inscrito no CPF: 094.155.576-30, RG: MG-14.336.040 – SSP/MG, com endereço à Rua 14, 691, Centro – Ituiutaba/MG. CEP: 38.300-066. Telefone: (34) 9995-0731. E-mail: a-amaralsantos@hotmail.com. VALOR DA ARREMATAÇÃO: R$ 301.318,12 (trezentos e um mil, trezentos e dezoito reais e doze centavos), acrescidos da comissão do leiloeiro (R$ 15.065,91). FORMA DE PAGAMENTO: Em conformidade com o artigo 895 do CPC e previsto no Edital de Leilão, o arrematante propõe a arrematação parcelada, sendo 25% de sinal (R$ 75.329,53) e o restante em 30 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 7.532,95 cada, corrigidas pelo IPCA, com garantia hipotecária do próprio imóvel. A arrematação deste imóvel será na proporção de 50% para cada arrematante. 50% Gustavo e cônjuge, 50% Amanda e cônjuge. Quanto à comissão do leiloeiro, foi paga à vista, diretamente ao leiloeiro. OBS: Quanto às custas de arrematação, oportunamente deverão ser recolhidas pelos arrematantes, visto que o sistema do TRF-1 já não gera guias para o estado de Minas Gerais, e, no sistema do TRF-6, ainda não é possível gerar custas para a Tabela III – Arrematação. Guias de depósitos juntadas nos autos [Eventos 192, 193, 195, 196, 197, 198, 199, 203, 204, 205, 206, 208, 209, 210, 211, 212, 217, 218, 219, 221, 227, 228, 229, 233, 234, 235, 237, 239, 243 (custas de arrematação), 244, 245, 264, 265, 304, 305, 333, 343, 356, 357, 366, 368, 369, 373, 375, 389, 390, 400, 410, 411, 416, 419, 421, 424]. Decisão do Evento 213 com o seguinte teor: Diante do exposto, determino que a Secretaria certifique o cumprimento do parágrafo 5º. do artigo 887 do CPC e a regularidade de todas as intimação previstas no art. 889 do CPC. Certificada a regularidade dos leilões, nos termos supra, intimem-se os leiloeiros para comprovarem o recolhimento das custas das arrematações (fl. 05 - ID 1376057883), no prazo de 05 (cinco) dias ou, no mesmo prazo, comprovarem a impossibilidade, para tanto deverá contactar os arrematantes para as providências devidas. Comprovado o recolhimento das custas da arrematação, determino que a Secretaria cadastre todos os arrematantes como terceiros interessados e, se houver, os respectivos advogados, em seguida expeça-se os autos de arrematações (IDs 1376057884, 1376057885, 1376057886 e 1376057887) com as cautelas de praxe, em especial com a ressalva de que no caso de arrematação(ões) realizadas de forma parcelada, o(s) imóvel(eis) ficará(ão) como garantia hipotecária até a quitação do parcelamento. Os valores depositados, referente às arrematações - IDs 1376057888, 1376057890, 1376057891, 1376057892, 1391858395 e anexos, 1391866368 e anexos, 1405751863 e anexos, 1405758889 e anexos, 1409018863 e anexos, 1418071375 e anexos, 1418071391 e anexos, 1434073384 e anexos, 1434084856 e anexos, 1446786893 e anexos, 1448012884 e anexos, 1458893893 e anexos, 1459036849 e anexos, 1466996870 e anexos, 1470963851 e anexos, 1472104864 e anexos, bem como outros valores que venham a ser depositados em Juízo, deverão ser convertidos em renda em favor da UNIAO (FAZENDA NACIONAL), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.394.460/0001-41, para tanto, intime-se a exequente para apresentar os dados necessários para a conversão em renda. Apresentados os dados necessários para a conversão em renda, deverá a Secretaria expedir o respectivo ofício para a Caixa Econômica Federal promover a conversão em renda de todos os valores depositados relacionados às arrematações, conforme os dados fornecidos pela exequente. Advirto que cabe à exequente acompanhar a regularidade do(s) pagamento(s) do(s) parcelamento(s) por cada arrematante e fazer seu controle individual, para fins de quitação ao final da(s) última(s) parcela(s) e retirada da restrição da garantia hipotecária, se for o caso. Determino que a Secretaria certifique o cumprimento da parte final da decisão - ID 1370735366 destes autos. Por fim, determino que a Secretaria traslade para estes autos cópia da decisão - ID 1472091359 e anexos do processo 1001046-69.2023.4.06.3824 para estes autos, conforme determinado naqueles autos. Dados para a conversão em renda informados pela UNIÃO no Evento 216. Manifestação do leiloeiro com o seguinte teor (Evento 220): Isaias Rosa Ramos Junior , Leiloeiro Oficial credenciado no TRF-6, JUCEMG 831, vem com as mesuras costumeiras à honrosa presença de Vossa Excelência para requerer a juntada dos comprovantes de recolhimento das custas de arrematação, nos termos da Decisão ID 1475239857. As guias foram enviadas para os 4 arrematantes. 3 foram pagas: Rubens, Saulo e Gustavo (comprovantes anexos). Quanto ao arrematante João Cláudio, representado pelo Dr. Thiago Ferreira de Paula - OAB/MG 114.962, este ainda não devolveu a guia paga.. SAULO RODRIGUES FERREIRA , arrematante do imóvel de MATRÍCULA Nº 5.260 requereu a expedição da Carta de Arrematação e o deferimento do pedido de imissão na posse (Evento 236). Juntada nos autos cópia da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos por LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON nos embargos à arrematação de autos nº 1002327-60.2023.4.06.3824 (Evento 238 – OUT2). Expedida Carta de Arrematação referentes aos imóveis de matrícula nº 5.258, 5.260, 5.261 e 13.107, arrematados, respectivamente, por RUBENS SOARES SILVA , SAULO RODRIGUES FERREIRA , JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES e GUSTAVO FERNANDES CASTRO e AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO (em condomínio) (Evento 240). SAULO RODRIGUES FERREIRA protocolou requerimento com uma série de pedidos (Evento 242). Decisão do Evento 251: Defiro o pedido formulado à ID 1511918388 pelo arrematante SAULO RODRIGUES FERREIRA , em relação ao imóvel matrícula 5260, para a expedição dos seguintes ofícios: Oficiar a CEF com base no R.4, AV.6, AV.7 e AV.8 – 5260 da matrícula do imóvel em questão, a fim de baixar e cancelar as hipotecas/cédulas hipotecárias descritas na petição de ID 1511918388; Oficiar o juízo da Vara Criminal da comarca de Ituiutaba-MG, nos autos do processo judicial nº 0342.15.009441-1, do sequestro de 50% do imóvel, na Av.9 - 5260 da matrícula; Oficiar a 2ª Vara Cível da comarca de Ituiutaba-MG para cancelamento das indisponibilidades na AV.11 e AV.12 -5260 dos processos judiciais sob o nº 01063437320138130342 e nº 00066686519988130342 respectivamente; Oficiar a 1º Vara Cível da comarca de Ituiutaba-MG, sobre a AV.13-5260 e AV.14-5260, dos processos judiciais sob o nº 50043251020188130342 e nº 01371487220148130342, respectivamente, para cancelamento das indisponibilidades de bens; Oficiar a 1ª Vara Cível da comarca de Ituiutaba-MG, sobre o processo judicial sob o nº 0036013-85.2012.8.13.0342, para baixa e cancelamento da penhora R.15- 5260 da matrícula. Apresentadas as respostas com o cumprimento de todos os ofícios, e nada mais havendo, oficie-se o Cartório de Registro de Imóvel do 2º Ofício, para providenciar o registro e a averbação da carta de arrematação presente nos autos (ID 1509939893). RUBENS SOARES SILVA pugnou pela expedição de Carta de Arrematação e expedição de ofício ao 2ª CRI da Comarca de Ituiutaba (Evento 258). Decisão do Evento 267: Considerando o atendimento realizado pelo juízo ao advogado do arrematante no dia 08/07/2024, ocasião em que narrado que o imóvel arrematado (id. Num. 1376057883, UM IMÓVEL URBANO, COM TERRENO MEDINDO 999,30M², SITUADO À RUA VINTE, SEM NUMERAÇÃO, ENTRE OS LOGRADOUROS 2248 E 2208, SETOR SUL, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 5.258 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. O IMÓVEL É COMPOSTO APARENTEMENTE POR TERRENO BALDIO E UM PEQUENO CÔMODO DE APROXIMADAMENTE 50M² AO FUNDO) está sendo dilapidado por terceiros, o que já havia sido peticionado no id. Num. 1523176379, DETERMINO COM URGÊNCIA que Oficial de Justiça acompanhe o arrematante ao imóvel para que este providencie a troca integral de todas as fechaduras das portas de acesso, "segredos" de eventuais controles de motores de portões de garagem e/ou promova o lacre total dos meios de ingresso mediante correntes e cadeados e outras formas adequadas, cabendo ao Oficial de Justiça, se necessário , requisitar apoio da Polícia Militar para a utilização da força gradual e proporcional necessária para a retirada de todas as pessoas que lá se encontrarem. Todas as despesas para a execução do parágrafo precedente deverão ser arcadas pelo arrematante. Ao Oficial de Justiça, contate o advogado do arrematante conforme dados informados em suas petições (Av: 11, nº 788 – Centro – Fone: Esc: (34) 3261-2398 / Cel: 99667-0832 Ituiutaba-MG). Novo pedido da UNIÃO para levantamento dos valores e conversão em renda (Evento 272). Certidão da Secretaria do juízo juntada nos autos com o seguinte teor (Evento 275): A decisão (ID 1525473880) determinou a certificação do cumprimento pleno dos requisitos previstos nos artigos 887 e 889 do CPC, in verbis: “Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. § 6º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. (...) Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.” (Grifei) Sendo assim, passo a análise dos autos, a fim de averiguar se os atos praticados estão consonância com aos artigos supracitados. A publicação do EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL (ID 1368935894), realizado em 03 de maio 2023, se deu em 24 de abril de 2023, ou seja, mais de 05 dias antes da sua realização, em cumprimento ao § 1º do art. 887 do CPC. O EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL (ID 1368935894) foi publicado na rede mundial de computadores contendo a descrição detalhada dos imóveis e especificando a sua modalidade, em cumprimento ao § 2º do art. 887 do CPC. O EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL (ID 1368935894), foi disponibilizado do DJ eletrônico em 25 de abril de 2023 em cumprimento ao § 5º do art. 887 do CPC. Os executados e demais interessados foram cientificados da alienação judicial através de intimação eletrônica expedida em 27 de abril de 2023 (IDs 1369430393, 1369430394, 1369430395, 1369436346, 1369436347, 1369436348), ou seja, com mais de 5 dias de antecedência, em atendimento ao art. 889, I do CPC. Isso posto, CERTIFICO o cumprimento pleno dos requisitos previstos nos artigos 887 e 889 do CPC . CERTIFICO que em 13 de maio de 2024 foi juntada decisão proferida nos autos nº 0002066-68.2014.4.01.3824 em que figuram como executadas as mesmas partes dos presentes, quais sejam LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON , EXPEDITO DE AZEVEDO NEWTON e HELENA E AVILA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, determinando a intimação da exequente para manifestar sobre a conveniência de reunir as execuções com fulcro no art. 28 da Lei nº. 6830/80 . CERTIFICO por fim que foi expedida CARTA DE ARREMATAÇÃO em 09 de maio de 2024 (ID 1509939893), e que as determinações da decisão à ID 1520950376 foi integralmente cumprida com a expedição dos ofícios às IDs 1524349887, 1524363855, 1524374857, ainda aguardando resposta, não havendo outras ordens pendentes de cumprimento. Decisão do Evento 278: Considerando a petição de ID 1526140854, verifico que houve erro material com a omissão de um imóvel e respectivo endereço para efetivo cumprimento das determinações na decisão à ID 1525473880. Por este motivo, chamo o feito a ordem para corrigir a decisão proferida à ID 1525473880, que passa a constar com o seguinte teor: “Considerando o atendimento realizado pelo juízo ao advogado do arrematante no dia 08/07/2024, ocasião em que narrado que o imóvel arrematado (id. Num. 1376057883), UM IMÓVEL URBANO, COM TERRENO MEDINDO 999,30M², SITUADO À RUA VINTE, SEM NUMERAÇÃO, ENTRE OS LOGRADOUROS 2248 E 2208, SETOR SUL, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 5.258 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG. O IMÓVEL É COMPOSTO APARENTEMENTE POR TERRENO BALDIO E UM PEQUENO CÔMODO DE APROXIMADAMENTE 50M² AO FUNDO e UM IMÓVEL RESIDENCIAL, COM TERRENO MEDINDO 691,25M² E ÁREA CONSTRUÍDA DE 281,48M², SITUADO À RUA DEZOITO, 2.369, EM ITUIUTABA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 5.260 DO 2º OFÍCIO DO C.R.I DE ITUIUTABA/MG, está sendo dilapidado por terceiros, o que já havia sido peticionado no id. Num. 1523176379, DETERMINO COM URGÊNCIA que Oficial de Justiça acompanhe o arrematante ao imóvel para que este providencie a troca integral de todas as fechaduras das portas de acesso, "segredos" de eventuais controles de motores de portões de garagem e/ou promova o lacre total dos meios de ingresso mediante correntes e cadeados e outras formas adequadas, cabendo ao Oficial de Justiça, se necessário, requisitar apoio da Polícia Militar para a utilização da força gradual e proporcional necessária para a retirada de todas as pessoas que lá se encontrarem. Todas as despesas para a execução do parágrafo precedente deverão ser arcadas pelo arrematante. Ao Oficial de Justiça, contate o advogado do arrematante conforme dados informados em suas petições (Av: 11, nº 788 – Centro – Fone: Esc: (34) 3261-2398 / Cel: 99667-0832 Ituiutaba-MG). À SECRETARIA , cumpra todas as ordens pendentes nos autos, devidamente certificando, antes da expedição da Carta de Arrematação, o cumprimento pleno dos requisitos previstos nos artigos 887 e 889 do CPC. Comprovado nos autos o cancelamento da indisponibilidade determinada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba (Evento 281). Expedida Carta de Imissão na Posse (Evento 282). Pedido de suspensão de arrematação formulado por LIBANIA HELENA DE AVILA NEWTON (Evento 286). A CEF informou a impossibilidade de baixa de gravame (Evento 290) por se tratar bem crédito cedido à EMGEA. AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO e GUSTAVO FERNANDES CASTRO pediram a expedição de Carta de Arrematação e a baixa das seguintes averbações (Evento 291): a) R-3-13.107 Penhora nos autos 0342.97.000789-0 da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG; b) R-6-13.107 Arrolamento de bens da Receita Federal de Uberlândia/MG; e c) R-7-13.107 Penhora nos autos 0001832-86.2014.4.01.3824 da 1ª Vara Federal de Ituiutaba/MG. Comprovada a imissão na posse do imóvel de matrícula nº 5.260 (Evento 294 e anexos) em favor de SAULO RODRIGUES FERREIRA e do imóvel de matrícula nº 5.258 em favor de RUBENS SOARES SILVA (Evento 296). AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO e GUSTAVO FERNANDES CASTRO pediram igualmente a baixa das seguintes averbações (Evento 299): a) R-08-13.107 Penhora nos autos da Execução Fiscal nº 0002066- 68.2014.4.01.3824 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba/MG; e b) AV-09-13.107 Indisponibilidade nos autos da Execução Fiscal nº 0106343-73.2013.8.13.0342 da 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba. Decisão do Evento 308: Antes de analisar as petições retro, devolvo os autos a Secretaria para o devido cumprimento da parte final das decisões - IDs 1525473880 e 1526167864, ou seja, certificar, com urgência, o cumprimento pleno dos requisitos previstos nos artigos 887 e 889 do CPC. Em seguida, voltem os autos conclusos. Certidão da Secretaria juntada no Evento 313: Certifico que analisando os presentes autos constatei que todas partes presentes nos autos foram intimadas. Porém, para total cumprimento aos requisitos dos artigos 887 e 889 do CPC, não foram cientificadas da alienação judicial os seguintes interessados: Acerca das averbações e registros na matrícula 5.258: Perdigão Agroindustrial S.A, quanto ao registro R-3-5.258 Hipoteca de 1º Grau José Carlos de Ávila, quanto ao registro R-4-5.258 Hipoteca de 2º Grau 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-6-5.258 Penhora nos autos 0342.97.000789-0 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-4-5.258 Penhora nos autos 0342.03.036490-1 Vara Única Federal de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-8-5.258 Penhora nos autos 0000457-50.2014.4.01.3824 Vara Criminal de Ituiutaba/MG, quanto à averbação Av-9-5.258 Sequestro de bens nos autos 0342.15.009441-1 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-11-5.258 Penhora nos autos 0036013-85.2012.8.13.0342 2ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto à averbação Av-12-5.258 Indisponibilidade de bens nos autos 0106343-73.2013.8.13.0342 Acerca das averbações e registros na matrícula 5.260: Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, quanto ao registro R-4-5.260 Hipoteca de 1º Grau Vara Criminal de Ituiutaba/MG, quanto à averbação Av-9-5.260 Sequestro de bens nos autos 0342.15.009441-1 2ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro Av-12-5.260 Indisponibilidade de bens nos autos 0106343-73.2013.8.13.0342 Acerca das averbações e registros na matrícula 5.261: 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-3-5.261 Penhora nos autos 16.165/96 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-6-5.261 Penhora nos autos 0342.97.000789-0 José Carlos de Ávila, quanto ao registro R-5-5.261 Hipoteca de 2º Grau 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-7-5.261 Penhora nos autos 0342.03.036490-1 Vara Criminal de Ituiutaba/MG, quanto à averbação Av-8-5.261 Sequestro de bens nos autos 0342.15.009441-1 1ª Vara Federal de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-10-5.261 Penhora nos autos 0000457-50.2014.4.01.3824 2ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto à Av-12-5.261 Indisponibilidade de bens nos autos 0106343-73.2013.8.13.0342 Acerca das averbações e registros na matrícula 13.107 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, quanto ao registro R-3-13.107 Penhora nos autos 0342.97.000789-0 Receita Federal de Uberlândia/MG, quanto ao registro R-6-13.107 Arrolamento de bens Decisão-ofício no Evento 314: - Quanto aos depósitos dos valores das arrematações e as conversões em renda. Na decisão - ID 1475239857 consta referência aos depósitos referentes às arrematações - IDs 1376057888, 1376057890, 1376057891, 1376057892, 1391858395 e anexos, 1391866368 e anexos, 1405751863 e anexos, 1405758889 e anexos, 1409018863 e anexos, 1418071375 e anexos, 1418071391 e anexos, 1434073384 e anexos, 1434084856 e anexos, 1446786893 e anexos, 1448012884 e anexos, 1458893893 e anexos, 1459036849 e anexos, 1466996870 e anexos, 1470963851 e anexos e 1472104864 e anexos. Depois foram juntados novos comprovantes de depósitos IDs: 1477465872 e anexo, 1477465879 e anexo, 1477473350 e anexo, 1486914375 e anexo, 1491683375 e anexos, 1492478877 e anexo, 1492810366 e anexo, 1501136382 e anexo, 1501265377 e anexo, 1508241883 e anexo, 1508850851 e anexo, 1509455847 e anexo, 1516676869 e anexo, 1517143873 e anexo, 1524187347 e anexo, 1524443368 e anexo, 1529989850 e anexo e 1529989856 e anexo. No ID 1476111374 a exequente apresentou os dados para conversão em renda. A decisão - ID 1475239857 já determinava a expedição de ofício para que a Caixa Econômica Federal promovesse a conversão em renda de todos os valores depositados relacionados às arrematações, conforme os dados fornecidos pela parte exequente. Ainda, naquela decisão houve a advertência de que cabe à parte exequente acompanhar a regularidade do(s) pagamento(s) do(s) parcelamento(s) por cada arrematante e fazer seu controle individual para fins de quitação ao final da(s) última(s) parcela(s) e retirada da restrição da garantia hipotecária, se for o caso. Já no ID 1525799367 a parte exequente requer seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) para que informe a lista ou o extrato dos depósitos realizados nestes autos (vinculação ao presente feito), considerando que foram realizadas quatro arrematações com pagamentos parcelados de forma variada (ID 1376057881). Cumprida a diligência, requer nova intimação para apurar a conveniência de proceder à conversão em renda dos depósitos antes do pagamento de todas as parcelas da arrematação. Defiro o pedido da parte exequente e determino que a CEF, na pessoa de seu gerente, encaminhe a este Juízo o(s) extrato(s) bancário(s) de todas as contas vinculadas a esta execução (proc. 0001832-86.2014.4.01.3824), no prazo de 15 (quinze) dias. Sirva esta decisão como ofício. Requisito, igualmente, o envio a este Juízo, do(s) extrato(s) ou justificativa quanto à impossibilidade de apresentar o(s) extrato(s), os quais deverão ser remetidos ao e-mail: 01vara.iua@trf6.jus.br, fazendo referência ao processo 0001832-86.2014.4.01.3824. No mesmo prazo deverá a parte exequente verificar nestes autos todos os depósitos realizados, independentemente dos registros retro, relacionando os valores das entradas, pagamentos à vista e parcelas pagas e a vencer de cada imóvel arrematado. Ainda, deverá a parte exequente prestar informações corretas e precisas sobre como devem ser realizadas as conversões em renda, haja vista que em outras demandas a conversão em renda foi realizada exatamente como por ela requerido e depois, por sua falta de zelo, pediu para cancelar as conversões em renda e proceder de outras formas, por exemplo proc. 0002930-72.2015.4.01.3824. - Quanto ao pagamento das guias das arrematações. Foram juntadas pelos leiloeiros 03 (três) guias das custas das arrematações - ID 1486622854 e anexos, sendo que o arrematante João Cláudio, representado pelo Dr. Thiago Ferreira de Paula - OAB/MG 114.962, ainda não havia devolvido a guia paga. Contudo no ID 1513299395 e anexo, há uma guia de pagamento das custas da arrematação, semelhante ao que consta no anexo do - ID 1486622854. Logo, intime-se os leiloeiros para informar o valor da guia das custas da arrematação devida pelo arrematante João Cláudio e se esta foi paga. Não tendo sido paga, intime-se o arrematante JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES, brasileiro, empresário, inscrito no CPF: 828.362.566-72, RG: M-6.685.672 – SSP/MG, casado com NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON, brasileira, advogada, inscrita no CPF: 875.882.006-00, RG: M 5.432.887 – SSP/MG, com endereço à Rua 18, 2.331, Centro – Ituiutaba/MG. CEP: 38.304-265. Telefone: (34) 99999-6975, (34) 3261-3900. E-mail: thiagocjuridico@yahoo.com.br (fl. 03 - ID 1376057883) para, no prazo de 05 (cinco) dias promover o imediato recolhimento da guia devida e no mesmo prazo, juntar o comprovante nos autos, sob pena de incidência das sanções cabíveis. - Quanto ao cancelamento das restrições, registros e averbações nas matrículas dos imóveis. No ID 1520950376 consta decisão determinando o cancelamento dos registros e averbações relacionados aos ônus constantes no Edital de Leilões Judiciais - ID 1368935894, referentes ao imóvel matrícula nº. 5.260 2º Ofício do CRI de Ituiutaba/MG, arrematado por SAULO RODRIGUES FERREIRA . No entanto, no ID 1527148878 a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ressalta que a execução, bem como a expropriação dos bens dos executados ocorreu sem que a CAIXA fosse intimada até o presente momento, quando se determinou, mediante ofício, que houvesse baixa da hipoteca gravada em favor da empresa pública. A CEF sequer se opôs à determinação de baixa do gravame, entretanto, tal ato não pôde ser cumprido por este banco interessado, pois, o crédito foi cedido a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA S/A. Assim, requer a juntada aos autos da prova de comunicação da renúncia ao mandante, bem como informa o e-mail institucional da EMGEA para comunicação: geset@emgea.gov.br. Por ora, mantenho o cadastro da Caixa Econômica Federal e determino a inclusão da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA S/A. Determino, ainda, o envio da decisão - ID 1520950376 e da intimação - ID 1524349861 para o e-mail retro. No ID 1524040380 o arrematante Rubens Soares Silva requer juntada de procuração e cadastro no processo acima como terceiro interessado; a expedição da carta de arrematação e Auto de Arrematação com os devidos efeitos da emissão na posse pelo art. 901, parágrafo 1 do CPC; baixa de todos os ônus, indisponibilidades ou qualquer averbação na matrícula que impossibilitam sua transferência e averbação da carta de arrematação; seja oficiado ao cartório do segundo ofício da Comarca de Ituiutaba-MG, para averbação da Carta de Arrematação na matrícula nº 5.258 do C.R.I. do 2º Ofício de Ituiutaba/MG. Cadastre-se o advogado do arrematante Rubens Soares da Silva, conforme procuração - ID 1526575860 e encaminhe cópia desta decisão às pessoas físicas e jurídicas, bem como Juízos que determinaram ou registraram / averbaram hipotecas, penhoras e indisponibilidades sobre o imóvel matrícula nº. 5.258 do C.R.I do 2º Ofício de Ituiutaba/MG solicitando o cancelamento das restrições relacionadas no Edital de Leilão Judicial - ID 1368935894 referente ao imóvel matrícula nº. 5.258, haja vista que já foi determinada uma ordem semelhante para outro imóvel arrematado (decisão - ID 1520950376). Constam averbados na matrícula 5.258 do imóvel os seguintes ônus: R-3-5.258 Hipoteca de 1º Grau em favor de Perdigão Agroindustrial S.A. R-4-5.258 Hipoteca de 2º Grau em favor de José Carlos de Ávila. R-6-5.258 Penhora nos autos 0342.97.000789-0 da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG. R-7-5.258 Penhora nos autos 0342.03.036490-1 da 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG. R-8-5.258 Penhora nos autos 0000457-50.2014.4.01.3824 da Vara Única Federal de Ituiutaba/MG. Av-9-5.258 Sequestro de bens nos autos 0342.15.009441-1 da Vara Criminal de Ituiutaba/MG. R-10-5.258 Penhora nos autos 0001832-86.2014.4.01.3824 da 1ª Vara Federal de Ituiutaba/MG. R-11-5.258 Penhora nos autos 0036013-85.2012.8.13.0342 da 1ª Vara Cível de Ituiutaba/MG. Av-12-5.258 Indisponibilidade de bens nos autos 0106343-73.2013.8.13.0342 da 2ª Vara Cível de Ituiutaba/MG. Sirva esta decisão como ofício a ser enviada com cópia do Edital de Leilão Judicial - ID 1368935894 e da Carta de Arrematação - ID 1509939893. No ID 1527205846, Amanda Amaral dos Santos Castro e Gustavo Fernades Castro, ambos qualificados, afirmam que são legítimos interessados nos autos em epígrafe, vez que participaram do Leilão Judicial realizado por esse Douto Juízo, em 03/05/2023, e, na qualidade de arrematantes, adquiriram o bem imóvel matrícula nº 13.107 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG. Então requerem seja expedida a Carta de Arrematação para o imóvel registrado, possibilitando que tomem posse do bem adquirido, bem como possam registrá-lo em Cartório de Registro de Imóveis, com a averbação de hipoteca em favor da União até o pagamento integral do bem, nos termos da sentença de ID. 1475239857; que seja imediatamente realizada a exclusão e baixa de quaisquer ônus, indisponibilidades ou averbações na matrícula. Cadastre-se a arrematante Amanda Amaral dos Santos Castro e a advogada dos arrematantes retro, conforme procuração - ID 1527205855 e encaminhe cópia desta decisão às pessoas físicas e jurídicas, bem como Juízos que determinaram ou registraram / averbaram hipotecas, penhoras e indisponibilidades sobre o imóvel matrícula nº. 13.107 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG solicitando o cancelamento das restrições relacionadas no Edital de Leilão Judicial - ID 1368935894 referente ao imóvel matrícula nº. 13.107, haja vista que já foi determinada uma ordem semelhante para outro imóvel arrematado (decisão - ID 1520950376). Constam averbados na matrícula 13.107 do imóvel os seguintes ônus: R-3-13.107 Penhora nos autos 0342.97.000789-0 da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG. R-6-13.107 Arrolamento de bens da Receita Federal de Uberlândia/MG. R-7-13.107 Penhora nos autos 0001832-86.2014.4.01.3824 da 1ª Vara Federal de Ituiutaba/MG. O Registro 08 e a Averbação 09 da matrícula 13.107 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG foram posteriores à expedição do Edital de Leilão Judicial - ID 1368935894 e também devem ser excluídos, conforme petição - ID 1529166895. Assim, determino o cancelamento do registro e averbação indicados pela arrematante, porque foram realizados após a expedição do Edital de Leilão Judicial. R-08-13.107 Penhora nos autos da Execução Fiscal nº 0002066- 68.2014.4.01.3824 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba/MG; AV-09-13.107 Indisponibilidade nos autos da Execução Fiscal nº 0106343-73.2013.8.13.0342 da 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba. Sirva esta decisão como ofício a ser enviada com cópia do Edital de Leilão Judicial - ID 1368935894 e da Carta de Arrematação - ID 1509939893. Registro que não compete a este Juízo determinar que os Cartórios de Registros de Imóveis realizem o registros das arrematações, pois cabe aos arrematantes apresentarem a carta de arrematação - ID 1509939893 e documentos relacionados (Auto de arrematação lavrado em 03/05/2023; Comprovante de pagamento da arrematação; e, Comprovante de pagamento do ITBI, bem como qualquer documento que o CRI entenda necessário para o o devido registro, se for o caso, promovendo a Nota de Exigência para que os arrematantes providenciem os documentos faltantes. Contudo, os cancelamentos dos ônus registrados e averbados nas matrículas serão oportunamente comunicados aos respectivos CRI pelas pessoas físicas e jurídicas, bem como Juízos que determinaram ou registraram / averbaram hipotecas, penhoras e indisponibilidades sobre os imóveis, nos termos retro. - Quanto ao pedido de retratação da decisão - ID 1520950376 bem como o recolhimento da(s) carta(s) de arrematação(ões). Na petição - ID 1526738860 a executada Libânia requer que este Juízo retrate a decisão de id1520950376 bem como para o caso de ter sido expedida que se digne a determinar o imediato recolhimento da referida Carta de Arrematação, uma vez que a mesma não poderia ter sido expedida, considerando a existência de recurso ainda pendente de julgamento - ID 1526738862. Apesar das divergências das certidões - IDs 1526072863 e 1534887366 de fato a Carta de Arrematação relacionada a todos os imóveis arrematados foi expedida em 09/05/2024 - ID 1509939893 pelo magistrado que antecedeu este juiz nesta Subseção Judiciária. A jurisprudência estabelece que após a expedição da Carta de Arrematação a sua desconstituição deve ser pleiteada em ação própria. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PENHORA. ARREMATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Tendo sido devidamente analisadas e fundamentadas as questões suscitadas no recurso, não há que se falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Após a expedição da carta de arrematação, a sua desconstituição deve ser pleiteada em ação própria. Precedentes. 3. "Afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor, para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador, se restar comprovado que este último se imitira na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação" (AgInt no REsp 1.859.553/SP). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.952.558/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Portanto, indefiro o pedido da parte executada, pelos próprios fundamentos expostos na decisão - ID 1509064870 relacionada aos EMBARGOS À ARREMATAÇÃO nº. 1002327-60.2023.4.06.3824 apresentados por LIBÂNIA HELENA DE ÁVILA NEWTON em face da UNIAO (FAZENDA NACIONAL), bem como em razão da orientação jurisprudencial vigente. [...] Por fim, intime-se a exequente para manifestar expressamente sobre a decisão - ID 1510693846, no que se refere a reunião de execução e possível herança da parte executada. Cumpra-se integralmente esta decisão e certifique todos os atos realizados. Ainda, cumpra-se as decisões - IDs 1475239857 e ID 1370735366 no que falta. Juntada nos autos cópia da sentença proferida em embargos de terceiros cível rejeitando os pedidos formulados por JOAO CLAUDIO GUIMARAES MENEZES no processo de autos nº 1001046-69.2023.4.06.3824. Comprovado o recolhimento das custas de arrematação por JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES (Evento 347). Informado o cancelamento dos registros R-08-13.107 e da AV-09-13.107 pelo 2º Registro de Imóveis de Ituiutaba (Evento 353). Pedido promovido pela UNIÃO no Evento 358 com o seguinte teor: a) a intimação do arrematante do imóvel de matrícula 5.258 para comprovar o depósito do valor da 2ª parcela; b) a intimação do arrematante do imóvel de matrícula 5.260 para comprovar o depósito de todas as parcelas já vencidas nos autos, bem como a promover mensalmente o depósito das parcelas vincendas, no valor de R$ 10.751,20, reajustadas pelo IPCA, sob pena de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 895 do Código de Processo Civil; c) a conversão em renda dos depósitos. AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO e GUSTAVO FERNANDES CASTRO pediram (Evento 365): a) Seja oficiada a 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG, para que determine ao 2º CRI seja realizada a baixa do registro R-3-13.107 na Matrícula nº 13.107, existente em virtude de penhora nos autos nº 0342.97.000789-0; b) Seja oficiada a Receita Federal de Uberlândia/MG, para que determine ao 2º CRI seja realizada a baixa do registro R-6-13.107 na Matrícula nº 13.107, existente em virtude de Arrolamento de Bens neste órgão; c) Seja oficiado o 2º CRI para que proceda ao cancelamento da penhora registrado no R-7-13.107 na Matrícula nº 13.107, vinculada aos autos desta Execução Fiscal nº 0001832-86.2014.4.01.3824 desta Vara Federal da Comarca de Ituiutaba/MG. RUBENS SOARES SILVA pediu a baixa das averbações R-3-5258, R-4 -5258, R-5 -5258, R-6 -5258, R-7 -5258, R-8 -5258, R-9-5258, R-10 -5258, R-11-4 -5258, R-12 -5258, R13 -5258 (Evento 368, reiterando o pedido do Evento 365). SAULO RODRIGUES FERREIRA pediu a baixa das averbações R-4-5260, R-6-5260, R-7-5260,R-8-5260, R-9-5260, R-10-5260, R-11-5260, R-12-5260, R-13-5260, R-14-5260, R-15-5260 (Evento 370, reiterando o pedido do Evento 242). Decisão inserta no Evento 378: Determino que a Secretaria verifique e certifique, especificando os eventos relacionados aos cumprimentos das decisões - evento 314, DOC1, evento 213, DOC1 e evento 164, DOC1 (IDs no PJE: 1534887366, 1475239857 e 1370735366), especialmente o que consta no evento 213, DOC1: "Comprovado o recolhimento das custas da arrematação, determino que a Secretaria cadastre todos os arrematantes como terceiros interessados e, se houver, os respectivos advogados, em seguida expeça-se os autos de arrematações (IDs 1376057884, 1376057885, 1376057886 e 1376057887) com as cautelas de praxe, em especial com a ressalva de que no caso de arrematação(ões) realizadas de forma parcelada, o(s) imóvel(eis) ficará(ão) como garantia hipotecária até a quitação do parcelamento. Os valores depositados, referente às arrematações - IDs 1376057888, 1376057890, 1376057891, 1376057892, 1391858395 e anexos, 1391866368 e anexos, 1405751863 e anexos, 1405758889 e anexos, 1409018863 e anexos, 1418071375 e anexos, 1418071391 e anexos, 1434073384 e anexos, 1434084856 e anexos, 1446786893 e anexos, 1448012884 e anexos, 1458893893 e anexos, 1459036849 e anexos, 1466996870 e anexos, 1470963851 e anexos, 1472104864 e anexos, bem como outros valores que venham a ser depositados em Juízo, deverão ser convertidos em renda em favor da UNIAO (FAZENDA NACIONAL), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.394.460/0001-41, para tanto, intime-se a exequente para apresentar os dados necessários para a conversão em renda. Apresentados os dados necessários para a conversão em renda, deverá a Secretaria expedir o respectivo ofício para a Caixa Econômica Federal promover a conversão em renda de todos os valores depositados relacionados às arrematações, conforme os dados fornecidos pela exequente". Nos casos em que as decisões retro foram enviadas a outros Juízos e/ou outros interessados para providências ou ciência, a Secretaria deverá certificar se foram recebidas pelos destinatários e respondidas. Não recebidas, devem ser consignados os motivos. Em caso de divergências de endereços, deverá certificar se há outros endereços disponíveis nos autos para envio dos documentos, haja vista o que consta em alguns eventos nos autos, por exemplo: evento 340, CERTDEVOLMAND1e evento 359, AR1. Sem respostas dos destinatários, deverá encaminhar as decisões novamente, com os comprovantes do envio anterior solicitando as respostas com urgência. Deverá a Secretaria juntar a decisão/sentença que consta no evento 335, DOC2 com os respectivos anexos. Após a juntada das respostas dos documentos enviados para providências de outros destinatários, considerando a manifestação - evento 358, MANIF2 intimem-se as partes exequente, executadas e arrematantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os documentos juntados. A parte exequente deverá manifestar expressamente sobre os extratos bancários das contas vinculadas a esta execução. Os arrematantes deverão juntar as certidões atualizadas das matrículas dos imóveis arrematados especificando quais os registros e/ou averbações pendentes de cancelamento nas respectivas matrículas, observando o evento 353, COMP2. Ficam, desde já, as partes executadas e arrematantes intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem expressamente sobre a petição -evento 358, MANIF2. No mesmo prazo retro deverão os arrematantes promoverem as juntadas dos comprovantes de pagamentos relacionados às respectivas parcelas dos bens arrematados que não foram comprovadas, de acordo com as informações especificadas pela parte exequente no evento 358, MANIF2. Encaminhe cópias desta decisão ao Juízos da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba (evento 371, INF2) e 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba (evento 376, OFIC2) no sentido de informar àqueles doutos Juízos que os valores das arrematações não serão suficientes para quitar os valores ora executados, razão pela qual não haverá saldo remanescente a ser disponibilizado para as demandas relacionadas nos eventos retromencionados, cujas cópias deverão acompanhar esta decisão. Atendidas as determinações retro, voltem os autos conclusos para subscrição do(s) auto(s) de arrematação(ões) e posterior expedição da(s) carta(s) carta(s) de arrematação(ões) ainda não subscritos e expedidas, conforme certificado pela Secretaria. Subscrito(s) o(s) auto(s) de arrematação(ões) e expedida(s) a(s) carta(s) carta(s) de arrematação(ões) faltante(s), expeça-se ofício para CEF promover a conversão em renda dos valores depositados, conforme requerido no evento 358, MANIF1. Pedido do Município de Ituiutaba para ingressar nos autos em razão de IPTU em aberto (Evento 392) É o extenso e mais sintético possível relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Foram objeto de arrematação os seguintes imóveis, arrematantes e valores: a) CARLOS MENDES PEREIRA , matrícula nº 7.640, informando ainda o depósito e parcelamento do valor de aquisição do bem, R$ 41.500,00. A arrematação levada a efeito foi objeto de embargos à arrematação, os quais foram rejeitados pelo juízo ; b) RUBENS SOARES SILVA , matrícula nº 5.258, R$ 265.191,40; c) SAULO RODRIGUES FERREIRA , matrícula nº 5.260, R$ 430.048,32; d) JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES , matrícula nº 5.261, R$ 396.066,50; e) AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO e GUSTAVO FERNANDES CASTRO , matrícula nº 13.107, R$ 301.318,12. Conforme acima minuciosamente analisado, somente para relatar os presentes autos foram necessárias 23 páginas, com dezenas de depósitos esparsos e de difícil identificação, por terem sido enviados, em boa parte, por e-mail. Lado outro, a UNIÃO , com razão, pediu no Evento 358: a) a intimação do arrematante do imóvel de matrícula 5.258 para comprovar o depósito do valor da 2ª parcela; b) a intimação do arrematante do imóvel de matrícula 5.260 para comprovar o depósito de todas as parcelas já vencidas nos autos, bem como a promover mensalmente o depósito das parcelas vincendas, no valor de R$ 10.751,20, reajustadas pelo IPCA, sob pena de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 895 do Código de Processo Civil; c) a conversão em renda dos depósitos. Indefiro o pedido de ingresso nos autos do MUNICÍPIO DE ITUIUTABA (Evento 392). Os valores em tese devidos anteriormente à arrematação do imóvel de Matrícula nº 5.260 não são devidos pelo arrematante em razão do caráter originário da forma de aquisição da propriedade. O valor arrematado, por seu turno, será insuficiente para quitar o crédito cobrado pela UNIÃO . Por fim, valores devidos após a arrematação devem ser cobrados do arrematante diretamente, questão essa indiferente para a Justiça Federal, absolutamente incompetente para analisar demandas que envolvam cobrança de IPTU. Os terceiros interessados foram intimados e deixaram de se manifestar nos autos, motivo pelo qual declaro preclusa a oportunidade de integrar esse feito. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, por razões de gestão processual e pela colaboração principiológica que norteia a processualística pátria (art. 6º, CPC), DETERMINO A TODOS OS ARREMATANTES : a) Nova juntada de todos os comprovantes de recolhimentos das entradas, das parcelas vencidas e das custas de arrematação a fim de permitir ao juízo e à parte exequente apurar a regularidade, elaborando tabela a fim de demonstrar cabalmente todos os pagamentos realizados e identificando a data em que houve o recolhimento e o número da parcela a que se refere o pagamento ; b) Ao arrematante do imóvel de matrícula nº 5.258 que comprove o depósito judicial da 2ª parcela; c) Ao arrematante do imóvel de matrícula nº 5.260 que cumpra o pedido da UNIÃO constante no Evento 358. Determino imediatamente à SECRETARIA : 1. Que expeça ofício para a PAB/CEF determinando a conversão em renda da totalidade dos depósitos judiciais correspondentes às entradas e parcelas utilizando os seguintes dados: Código de Operação 635 Contribuinte 16.907.925/0001-50 Código de Receita 7525 – R D Ativa – Dep. Justiça Federal Número de Referência 60607008405-71 (Evento 358); 2. Que requisite à CEF o extrato completo de todas as contas judiciais vinculadas a este feito e àquele ao qual reunido, autos nº 0002066-68.2014.4.01.3824 (Evento 414). Com a conversão em renda, deverá ser intimada a UNIÃO para que apresente comprovante atualizado do débito, considerando no cálculo o processo a estes autos unificado (autos nº 0002066-68.2014.4.01.3824), bem como apontar a existência de valores eventualmente vencidos inadimplidos e recolhidos equivocadamente pelos arrematantes. Nenhum dos ofícios abaixo arrolados deverá ser expedido enquanto houver qualquer sorte de irregularidade no pagamento das parcelas. Por fim, determino à SECRETARIA , somente após o efetivo e total cumprimento da ordem destinada a todos os arrematantes acima delineada e após a manifestação da UNIÃO determinada no parágrafo precedente : 1. A expedição de ofício, em favor de AMANDA AMARAL SANTOS CASTRO e GUSTAVO FERNANDES CASTRO e quanto ao imóvel de matrícula nº 13.107 solicitando: a) Ao 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG para que cancele a averbação nº R-7-13.107; b) Para a 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG solicitando a baixa da penhora averbada sob o nº R-3-13.107 na Matrícula nº 13.107 perante o 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG; c) À Secretaria da Receita Federal de Uberlândia/MG, para que determine ao 2º CRI a baixa do registro R-6-13.107 na Matrícula nº 13.107, existente em virtude de Arrolamento de Bens. 2. A expedição de ofício, em favor de RUBENS SOARES SILVA e quanto ao imóvel de matrícula nº 5.258 solicitando: a) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-11-5-258; b) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-14-5-258; c) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-15-5-258; d) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-07-5-258; e) À 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-12-5-258; f) À 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-13-5-258; g) À 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-6-5-258; h) Ao juízo criminal da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-09-5-258; i) Ao 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG para que cancele a averbação nº R-10.5.258; j) Ao 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG para que cancele a averbação nº R-08.5.258; k) Ao 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG para que cancele as averbações nº AV-3.5.258 e AV-4-5-258. 3. A expedição de ofício, em favor de JOÃO CLÁUDIO GUIMARÃES MENEZES e quanto ao imóvel de matrícula nº 5.261 solicitando: a) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-14-5-261; b) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-13-5-261; c) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade R-7-5-261; d) À 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-4-5-261; e) À 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade AV-12-5-261; f) À 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade R-11-5-261; g) À 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade R-6-5-261; h) À 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba o cancelamento da indisponibilidade R-3-5-261; i) Ao juízo criminal da Comarca de Ituiutaba o cancelamento do sequestro AV-08-5-261; j) Ao 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG para que cancele as averbações nº R-09-5.261; k) Ao 2º CRI da Comarca de Ituiutaba/MG para que cancele as averbações nº R-5-5.261. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1430 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes