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Processo nº 1000978-48.2022.4.01.3904

ID: 278501799

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000978-48.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIELLE FERREIRA PIMENTA

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CAIO HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA

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PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LENIR MARIA DA SILVA FREIRE Advogados do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LENIR MARIA DA SILVA FREIRE Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIELLE FERREIRA PIMENTA - PA24135-A, CAIO HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA - PA26241-A, PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR - PA24420-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000978-48.2022.4.01.3904 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Antonio Carlos Lemos x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 279720045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-62.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LEMOS

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG)… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 1000978-62.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Lemos - Reqdo: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas, ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. À luz da relação de consumo estabelecida entre as partes nas distintas relações negociais impugnadas e da dificuldade de produção de prova de fato negativo pelo demandante e com o objetivo de facilitar a defesa dos interesses do consumidor (art. 6º, inciso VIII), fica desde já estabelecido que aos réus incumbirá a prova da validade e eficácia dos distintos contratos questionados e da exigibilidade das dívidas lançadas em cadastros mantidos por órgãos de proteção ao crédito e aludidas no documento de fls. 95. Ao autor incumbirá, por sua vez, a prova do dano moral que diz ter suportado. Já houve, de um lado, a exibição pelas rés Arthur Lundgren Tecidos S.A. e Itapeva XII exibição de documentos indicativos da origem da dívida objeto de um dos contratos impugnados - o de n. 108005012 - conforme se observa dos documentos de fls. 365/371 e 407/409. Embora o documento de fls. 406 aponte a alegada cessão de crédito que teria sido formalizada entre o Banco Santander e a ré Itapeva XII dos direitos relacionados ao outro contrato questionado - o de n. 633901406010263, conforme documento de fls. 95 (e não 000063390140601263, como mencionado na petição inicial) - as defesas desses dois demandados não estão instruídas com cópias do instrumentos contratual formalizado e dos documentos representativos da dívida objeto da anotação impugnada. Dito isso, fixo o prazo de 15 dias para que as partes especifiquem eventuais provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e digam, ainda, se têm interesse na solução consensual do litígio, apresentando, em querendo, propostas escritas de transação. E, diante do erro de identificação, na petição inicial, de um dos contratos impugnados, fixo, ainda, o mesmo prazo de 15 dias para que os réus Banco Santander e Itapeva XII providenciem a juntada aos autos da cópia do contrato n. 633901406010263, bem como dos documentos comprobatórios da origem da dívida impugnada que, segundo o documento de fls. 95, atingia, por ocasião da emissão do referido extrato, a importância de R$ 11.736,37. Intimem-se.

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Barbara Mel Stanesco e outros x Daniel Relvas Pereira e outros

ID: 279623275

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-21.2018.5.02.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA MEL STANESCO CARLA REGINA UBALDO ELZA MARIA DE SOUZA ALBUQUERQUE OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DANIEL RELVAS PEREIRA DENIS RELVAS PEREIRA DOUGLAS RELVAS PEREIRA MARCIA MEGELEIT PEREIRA MMD TRATORIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE MELO E SILVA

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AURELIA ALVAREZ TELES

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ROBERTO IZIDORIO PEREIRA

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LUÍS FABIANO PRADO FREITAS

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PAULA MOTTA PACHECO

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ROMAO CANDIDO DA SILVA

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RENATO BAGNOLESI MARINANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000978-21.2018.5.02.0204 RECLAMANTE: CARLA REGINA UBALDO RECLAMADO: MMD TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000978-21.2018.5.02.0204 RECLAMANTE: CARLA REGINA UBALDO RECLAMADO: MMD TRATORIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a21ab76 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. Rita de Cássia Ferreira Lima Santos DESPACHO Recebo a petição de ID 7e3b229 como simples manifestação, sem efeito interruptivo de prazos ou modificativo do julgado. Trata-se, em verdade, de manifestação nos autos, voltada ao esclarecimento de pontos já decididos, não se caracterizando como embargos de declaração propriamente ditos. A reclamada alega omissão quanto à quitação das custas processuais e da contribuição previdenciária, conforme planilha no ID 31fcf27, alega que os valores bloqueados e levantados pelo Reclamante incluíam tais verbas. Não há omissão neste ponto. O despacho mencionada (ID d18bd6d) determinou que os débitos referentes à contribuição previdenciária (R$ 1.046,12) e às custas processuais (R$ 400,44) fossem abatidos do depósito judicial realizado pela Reclamada (ID dc9f2), com transferência para a União. Ademais, a decisão reconheceu que os valores bloqueados e levantados indevidamente pelo Reclamante, no montante de R$ 12.693,13, atualizados até 16/05/2025, devem ser restituídos diretamente nos autos, conforme determinado. Portanto, esclareço que não houve omissão, uma vez que o despacho já abordou a quitação das verbas e determinou sua dedução do depósito judicial, bem como a restituição dos valores recebidos indevidamente pelo Reclamante, os quais serão oportunamente restituídos à reclamada. Quanto à multa por litigância de má-fé, observo que de fato, consta dos autos decisão do Egrégio TRT da 2ª Região determinando a aplicação de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, apurado no ID 31fcf27. No entanto, observo que o valor correspondente a multa foi corretamente incluído nos cálculos periciais e deduzido do montante devido à Reclamante, conforme demonstrado nos autos. Assim, esclarece-se que a cobrança da multa foi observada, ver laudo Id 31fcf27, vide esclarecimentos Id 79df499 e planilha Id d716ff4. Aguarde-se a restituição pelo reclamante. Intime-se. BARUERI/SP, 24 de maio de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLA REGINA UBALDO

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Processo nº 1000978-48.2022.4.01.3904

ID: 278570872

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000978-48.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIELLE FERREIRA PIMENTA

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CAIO HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA

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PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LENIR MARIA DA SILVA FREIRE Advogados do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LENIR MARIA DA SILVA FREIRE Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIELLE FERREIRA PIMENTA - PA24135-A, CAIO HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA - PA26241-A, PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR - PA24420-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000978-48.2022.4.01.3904 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1000978-52.2020.4.01.3505

ID: 278742654

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-52.2020.4.01.3505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ETEVALDO BAHIA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELO TEIXEIRA SANT ANA

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CARLOS JUNIOR DE MAGALHAES

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EDSON RODRIGUES DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000978-52… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000978-52.2020.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ETEVALDO BAHIA SIMOES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON RODRIGUES DA SILVA FILHO - GO48846, CARLOS JUNIOR DE MAGALHAES - GO17646 e MARCELO TEIXEIRA SANT ANA - GO36411 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000978-88.2025.4.01.3307

ID: 318717089

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-88.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO VITOR LACERDA BARBOSA

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FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO

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SAMANTHA OLIVEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000978-88.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARIANE COELHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMANTHA OLIVEIRA DE ALMEIDA - BA77765, FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO - BA61165 e JOAO VITOR LACERDA BARBOSA - BA79335 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão/restabelecimento de benefício assistencial/previdenciário. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, por meio de seu causídico, requereu a desistência da ação após a citação da parte requerida. De modo que, nos termos do artigo 485, §4º, do CPC/2015, torna-se imprescindível o consentimento da parte ré para que possa ser acolhido o pedido de desistência do autor. Todavia, exegese feita a partir do art.51, § 1º, da Lei n.9.099/1995 ("§ 1º - a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes"), tem embasado o entendimento no sentido da dispensabilidade da concordância da parte ré para a eficácia da desistência. Nesse sentido, confira-se orientação veiculada em enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): "Enunciado 90. A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento." Vale ressaltar que a solução em comento vai ao encontro dos princípios norteadores do microssistema dos juizados especiais previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95 (“Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”). Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas nem honorários, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intime-se. Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.

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Joao Da Rocha Santos x Sociedade Recreativa Vila Paulista

ID: 277817335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000518-16.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE RECREATIVA VILA PAULISTA

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO SANTANIEL

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HELIO MADASCHI

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ADV: Wilson Roberto Santaniel (OAB 242907/SP), Helio Madaschi (OAB 72608/SP) Processo 1000518-16.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao da Rocha Santos - Reqdo: Sociedade Recreativa … ADV: Wilson Roberto Santaniel (OAB 242907/SP), Helio Madaschi (OAB 72608/SP) Processo 1000518-16.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao da Rocha Santos - Reqdo: Sociedade Recreativa Vila Paulista - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. JOÃO ROCHA SANTOS move "AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIA PARA PESSOA JURÍDICA" contra SOCIEDADE RECREATIVA VILA PAULISTA. Alega que a sociedade está desprovida de comando desde o ano de 2000 e pede seja nomeado administrador provisório para efetivação das regularizações necessárias. O pedido foi acolhido nomeando-se o autor administrador provisório, com prazo de 60 (sessenta) dias para promoção das regularizações necessárias. Entrementes, SOCIEDADE RECREATIVA VILA PAULISTA comparece nos autos e demonstra que, desde o ano de 2014, está devidamente regularizada, não havendo falar-se em necessidade de administrador provisório, vez que o ente conta com um presidente regularmente eleito. É o relatório. Decido: O documento de fls. 145/146 revela a regularidade formal da sociedade desde o ano de 2014. Assim, não encontra amparo fático a tese do autor no sentido de que a sociedade estaria acéfala desde o ano de 2000. O que parece ocorrer é a divergência entre os membros da sociedade sobre o seu comando, mas tal situação não se equipara à ausência de comando, ou seja, as rusgas entre membros de uma sociedade não a tornam acéfala, ao menos do ponto de vista forma. É por isso que, não obstante a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para o administrador provisório regularizar a pessoa jurídica, nada ocorreu desde então, passados mais de dois anos, exatamente porque não se encontrava a pessoa jurídica em situação irregular. Em caso semelhante, já se decidiu: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pedido de nomeação de administrador provisório à associação - Art. 49, do CC - Cerceamento de defesa não verificado, pois se trata de pedido simples - Presença de diretoria atualmente exercendo os cargos aos quais foram eleitos, nos termos do Estatuto Social - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000978-02.2024.8.26.0201; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Posto isso, julgo improcedente o pedido condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 3.000,00, por equidade, dado o baixo valor da causa. P.R.I.C.

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Antonio Carlos Lemos x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 277944658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-62.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LEMOS

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG)… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 1000978-62.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Lemos - Reqdo: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas, ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. À luz da relação de consumo estabelecida entre as partes nas distintas relações negociais impugnadas e da dificuldade de produção de prova de fato negativo pelo demandante e com o objetivo de facilitar a defesa dos interesses do consumidor (art. 6º, inciso VIII), fica desde já estabelecido que aos réus incumbirá a prova da validade e eficácia dos distintos contratos questionados e da exigibilidade das dívidas lançadas em cadastros mantidos por órgãos de proteção ao crédito e aludidas no documento de fls. 95. Ao autor incumbirá, por sua vez, a prova do dano moral que diz ter suportado. Já houve, de um lado, a exibição pelas rés Arthur Lundgren Tecidos S.A. e Itapeva XII exibição de documentos indicativos da origem da dívida objeto de um dos contratos impugnados - o de n. 108005012 - conforme se observa dos documentos de fls. 365/371 e 407/409. Embora o documento de fls. 406 aponte a alegada cessão de crédito que teria sido formalizada entre o Banco Santander e a ré Itapeva XII dos direitos relacionados ao outro contrato questionado - o de n. 633901406010263, conforme documento de fls. 95 (e não 000063390140601263, como mencionado na petição inicial) - as defesas desses dois demandados não estão instruídas com cópias do instrumentos contratual formalizado e dos documentos representativos da dívida objeto da anotação impugnada. Dito isso, fixo o prazo de 15 dias para que as partes especifiquem eventuais provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e digam, ainda, se têm interesse na solução consensual do litígio, apresentando, em querendo, propostas escritas de transação. E, diante do erro de identificação, na petição inicial, de um dos contratos impugnados, fixo, ainda, o mesmo prazo de 15 dias para que os réus Banco Santander e Itapeva XII providenciem a juntada aos autos da cópia do contrato n. 633901406010263, bem como dos documentos comprobatórios da origem da dívida impugnada que, segundo o documento de fls. 95, atingia, por ocasião da emissão do referido extrato, a importância de R$ 11.736,37. Intimem-se.

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Processo nº 1018494-51.2025.4.01.0000

ID: 321350766

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018494-51.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR SCARMAGNANI

Intimação

Advogados:

PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA

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ALICE CERESA DE OLIVEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018494-51.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000978-34.2025.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018494-51.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000978-34.2025.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ODAIR SCARMAGNANI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALICE CERESA DE OLIVEIRA - RO8631-A e PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA - RO5353-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ODAIR SCARMAGNANI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1000978-42.2025.8.26.0144

ID: 323300932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000978-42.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1000978-42.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão le… Processo 1000978-42.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão legal para tanto. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ajuizamento sob segredo de Justiça. Impossibilidade. Ausência de qualquer hipótese que excepcione a publicidade dos atos processuais. Precedentes desta E. Corte. Ausência de litigância de má-fé. Multa afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268508-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023)" Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (artigo 212 § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao Renajud, via on line, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela lei 13.043/2014. No caso de restar frutífera a liminar, proceda a serventia o desbloqueio do veículo. A ordem deve ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Caso o Requerido não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante recolhimento das custas, a pesquisa de seu endereço nos sistemas Renajud, Infojud, Sisbajud e Siel. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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