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Nelson Ferreira Da Costa e outros x José Antonio Dos Santos

ID: 323849059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001004-24.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FERREIRA DA COSTA REGINA CéLIA L. SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ DA CUNHA

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VANESSA VIRGINIA BASTIDA DRUDI

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Processo 1001004-24.2023.8.26.0366 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Nelson Ferreira da Costa - - Regina Célia L. Silva Ferreira - José Antonio dos Santos - Vistos. CUMPR… Processo 1001004-24.2023.8.26.0366 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Nelson Ferreira da Costa - - Regina Célia L. Silva Ferreira - José Antonio dos Santos - Vistos. CUMPRA-SE o V. Acórdão. Diante do trânsito em julgado (fls. 401), após o recolhimento pertinente, EXPEÇA-SE mandado de intimação e reintegração de posse, consignando prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. Deverá o Oficial de Justiça intimar a ré e, sem devolver o mandado em cartório, uma vez findo o prazo concedido, tornar ao local para constatação da desocupação voluntária ou, se o executado não tiver cumprido voluntariamente o quanto determinado, efetivar a reintegração. Nesses termos, o prazo para cumprimento do mandado de despejo será de 60 (sessenta) dias. Ficam autorizados a requisição do concurso de força policial, do Departamento de Assistência Social e do Centro de Zoonoses, bem como o arrombamento, pelo Oficial de Justiça, a seu exclusivo critério, a depender da complexidade da diligência. Sendo necessário o arrombamento, competirá à parte interessada fornecer os meios necessários para tanto. Estando desocupado o imóvel, proceder-se-á desde logo à reintegração de posse, independentemente da fluência do prazo para desocupação voluntária. Caberá à parte autora fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado. Encerrada esta fase de conhecimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Anoto que eventual cumprimento do julgado deve observar os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, lembrando que, nos termos do artigo 1.285, das Normas de Serviço, o cumprimento de sentença de processos eletrônicos (que tramitaram na mesma Vara) DISPENSA o traslado da sentença e acórdão, se existente; da certidão de trânsito em julgado; se o caso e do mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, pois são passíveis de consulta simples no processo principal. a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; f) atentar-se de que deve CADASTRAR o executado e o seu advogado, caso tenha sido constituído na fase de conhecimento; g) Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença) e buscar selecionar, no campo Categoria e "tipo de petição" as opções adequadas ao pedido que fizer, gerando, assim, a automação que se tem buscado adotar neste juízo. Intime-se. - ADV: VANESSA VIRGINIA BASTIDA DRUDI (OAB 368351/SP), WALTER LUIZ DA CUNHA (OAB 211150/SP), WALTER LUIZ DA CUNHA (OAB 211150/SP)

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Deise De Oliveira Santana x Fundacao Luverdense De Saude

ID: 333974468

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-44.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEISE DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

FUNDACAO LUVERDENSE DE SAUDE

Decisão

Advogados:

RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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AURELINA DO NASCIMENTO CAMPOS LIMA

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DIEGO BRIZOLA CAMARGO GIORDANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO BRIZOLA CAMARGO GIORDANI

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RODRIGO SAMARTINO ALBINO

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ANDRE PIVETTA FERRARIN

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ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001004-44.2017.8.11.0045 AUTOR(A): DEISE DE OLIVEIRA SANTANA REU: FUNDACAO LUVERDENSE DE SAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001004-44.2017.8.11.0045 AUTOR(A): DEISE DE OLIVEIRA SANTANA REU: FUNDACAO LUVERDENSE DE SAUDE Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DEISE DE OLIVEIRA SANTANA em face da FUNDAÇÃO LUVERDENSE DE SAÚDE, devidamente qualificados nos autos. Analisando os autos, verifico que o feito foi distribuído a esta 3ª Vara Cível, cuja competência, conforme a Resolução TJ-MT/OE n. 22 de 22 de setembro de 2022, abarca "os feitos que envolvem interesses das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal" (art. 2º). Ocorre que a presente ação foi proposta em face da Fundação Luverdense de Saúde, pessoa jurídica de direito privado, não havendo, portanto, qualquer ente da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal no polo passivo da demanda. Logo, não detém este Juízo competência. No que tange à competência, depreende-se do artigo do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (Grifei) § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Sendo assim, tratando-se de matéria afeta ao Direito Privado, resta indubitável ser de uma das Varas Cíveis a competência para julgar o presente feito, a exemplo de outros reclamos envolvendo pessoas de direito privado. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, motivo pelo qual declino da competência e determino a remessa dos autos à 1ª Vara Cível desta Comarca, observadas as providências necessárias. Caso o Juízo entenda pela sua incompetência, deverá suscitar conflito nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Maria Das Neves De Souza e outros x Daniela Zamboni Vanderlei e outros

ID: 319183815

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001004-40.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES DE SOUZA SÍNDICO DO CONDOMÍNIO EDIFICIO CHRISTIANE

Polo Passivo:

DANIELA ZAMBONI VANDERLEI FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS CumSen 1001004-40.2023.5.02.0302 AUTOR: MARIA DAS NEVES DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS CumSen 1001004-40.2023.5.02.0302 AUTOR: MARIA DAS NEVES DE SOUZA RÉU: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP Processo nº 1001004-40.2023.5.02.0302 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 10:47 horas, através do portal do(a) leiloeiro(a) Cleber Cardoso Pereira- www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: MARIA DAS NEVES DE SOUZA, CPF: 165.145.978-90 , exequente, e FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP, CNPJ: 13.661.825/0001-07; DANIELA ZAMBONI VANDERLEI, CPF: 251.291.938-22, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA 92.960 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE Nº 118.229.0149-8. DESCRIÇÃO: UMA VAGA sob nº 02, tamanho grande, situada no pavimento térreo, do EDIFICIO CHRISTIANE, à Rua Heládio Capote Valente, nº 370, no 26ª Subdistrito Vila Prudente, possuindo a área útil de 12,00 m², área comum de 6,80 m² área total de 18,80 m², correspondendo a fração ideal de 0,400% do terreno e demais coisas de uso comum. OBSERVAÇÕES: 1) Conforme despacho do juízo da execução (id:872b174): “Tendo em vista que o imóvel pertinente à garagem penhorada, tem matrícula própria, nada impede a venda judicial. No caso o arrematante será um condômino.”; 2) HÁ OUTRAS PENHORAS; 3) HÁ INDISPONIBILIDADES; 4) HÁ ARROLAMENTOS junto à Receita Federal do Brasil; 5) Conforme despacho do juízo da execução (id:c894f48): “Nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. A responsabilidade do arrematante quanto ao débito tributário e condominial, ocorre a partir da expedição da carta de arrematação. Registre-se que, na hipótese de imissão na posse, com bens móveis no interior do imóvel arrematado, o Sr. arrematante permanecerá como depositário dos bens por trinta dias, após intimação do proprietário anterior. Se não retirados pelo titular, o arrematante poderá deles dispor como bem lhe aprouver”. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Local dos bens: Rua Hilário Capote Valente, 370 Vaga nº 2 - térreo, Vila Prudente, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Lance mínimo do leilão: 60% do valor da avaliação. Leiloeiro(a) Oficial: Cleber Cardoso Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão Visitação dos bens: as 9:00 às 18:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANYEL DOS SANTOS PINTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Processo nº 1001005-31.2025.8.26.0142

ID: 331348265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-31.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO LUIZ BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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Processo 1001005-31.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mário Luiz Bernardo - Vistos. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiç… Processo 1001005-31.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mário Luiz Bernardo - Vistos. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Da análise da inicial, verifico que a mesma parte autora ajuizou duas ações contra a mesma requerida - 1001004-46.2025.8.26.0142 e 1001005-31.2025.8.26.0142, discutindo dois contratos diversos, a caracterizar fracionamento abusivo. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para emendar a petição inicial do feito nº. 1001004-46.2025.8.26.0142, incluindo a discussão atinente ao contrato discutido nos autos nº. 1001005-31.2025.8.26.0142, uma vez que a segunda ação será extinta. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da sua carteira de trabalho, extratos de todas as suas contas e de todos os seus cartões de crédito dos últimos três meses, bem como do seu cônjuge. Intime-se. - ADV: RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB 481835/SP), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP)

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Pedro Henrique Alves Aquino e outros x Mariana Siviero

ID: 308689515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-03.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ALVES AQUINO VANESSA RODRIGUêS ALVES

Polo Passivo:

MARIANA SIVIERO

Intimação

Advogados:

KAREN KELLY SILVA RIBEIRO

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ANA PAULA RODRIGUES

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Processo 1001004-03.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Henrique Alves Aquino - - Vanessa Rodriguês Alves - Mariana Siviero - Certifico e dou fé que, nos t… Processo 1001004-03.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Henrique Alves Aquino - - Vanessa Rodriguês Alves - Mariana Siviero - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Designada AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o DIA Qua, 2025-08-20 14h15 . As partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual (partes e/ou testemunhas), até 5 dias antes da audiência, as que eventualmente se encontrem fora da comarca, inclusive. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. LINK: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_MzBhN2Q2NWItMTg3ZC00NzE4LWIzNWItNGFlNGIyMjk3MWUz%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522cd88e340-efa9-448e-9505-f5f6c6d67013%2522%257ddata=05%7C02%7Cmairaf%40tjsp.jus.br%7C4d1b8c6e06954778065108ddb41ae9cc%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638864750255431298%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=U4KM9HGA6foDQR6ma9WCw85RPlz%2BsGpTXxVWF%2FGuMak%3Dreserved=0QRCODE: No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.PdfNo dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, RESPEITADO O MÁXIMO DEFINIDO EM LEI, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços,qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de ser ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º), ressalvada a possibilidade de comparecimento ao fórum para a audiência em sala designada, para as partes sem acesso à internet. Caso a parte e/ou seu advogado ou testemunha informem que não dispõem de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum do Taboão da Serra, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participem da audiência. A parte autora poderá manifestar-se sobre o eventual pedido contraposto por escrito, também no prazo de até 5 dias antes da audiência. A parte sem advogado poderá encaminhar as informações pertinentes ao e-mail do Juizado: taboaojec@tjsp.jus.br. O acesso ao sistema pode ser feito inclusive por celular. Nada Mais. - ADV: KAREN KELLY SILVA RIBEIRO (OAB 482837/SP), ANA PAULA RODRIGUES (OAB 172381/SP), KAREN KELLY SILVA RIBEIRO (OAB 482837/SP)

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Processo nº 1001004-68.2022.8.26.0104

ID: 309501472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-68.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSE BORSATTO ROSA GUARANTã -EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS

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Processo 1001004-68.2022.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Adenilse Borsatto Rosa Guarantã -epp - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINT… Processo 1001004-68.2022.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Adenilse Borsatto Rosa Guarantã -epp - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Na sistemática dos Juizados Especiais, caso seja interposto recurso inominado, o recorrente estará sujeito ao recolhimento do preparo, na forma do § 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade à parte beneficiária da gratuidade da justiça, e corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc.), recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD); O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Certificado o trânsito em julgado, em havendo penhora nos autos, efetue-se o imediato desbloqueio de valores e bens móveis ou imóveis constritos e a baixa/exclusão de eventual anotação no SerasaJud, e arquivem-se os autos, com as anotações necessárias no sistema informatizado. Em havendo valores depositados em conta judicial, fica desde logo deferido o levantamento, mediante a prévia apresentação do Formulário - MLE, por quem de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS (OAB 178545/SP)

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Processo nº 1001004-76.2024.8.11.0052

ID: 309478975

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-76.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESSIRA MARTINS PEREIRA

Intimação

Advogados:

POLLYANA LEALI MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001004-76.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001004-76.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: ROBSON MARTINS DA SILVA, GESSIRA MARTINS PEREIRA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Gessira Martins Pereira nos autos da execução movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios – Sicoob Integração, sob alegação de ausência de intimação da sentença que reconheceu a extinção da execução por pagamento, bem como da inexigibilidade do título, por já ter ocorrido a quitação da dívida antes do ajuizamento da ação (ID 190596451). Devidamente intimada, a parte exequente/excepta apresentou manifestação no ID 194995916, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. Razão não assiste à excipiente. Inicialmente, conforme se verifica dos autos, a sentença de ID 188739038 que reconheceu a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC já transitou em julgado, não havendo mais possibilidade de rediscussão da matéria, nos termos dos artigos 502 e 505, I, do CPC. Ademais, a exceção de pré-executividade, embora admitida como instrumento excepcional de defesa, somente pode ser manejada para alegações de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, o que não se observa no presente caso. Ainda que se alegue ausência de intimação da sentença, é fato incontroverso que a parte executada foi validamente citada nos autos (ID 182916891), tendo ciência inequívoca da demanda, não apresentando nenhuma defesa no prazo legal. Ademais, a ausência de interposição de recurso oportuno contra a sentença tornou-a imutável e indiscutível, não se podendo utilizar a exceção como sucedâneo recursal, tampouco para se insurgir contra decisão com trânsito em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Quanto à alegada inexigibilidade do débito por pagamento anterior ao ajuizamento da execução, não restou demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que a dívida foi quitada antes da propositura da ação. A prova apresentada pela excipiente, além de imprecisa quanto à data exata da suposta quitação, contrasta com os elementos constantes nos autos, os quais indicam que o pagamento ocorreu apenas em 30/12/2024, sendo que a ação foi ajuizada em 30/10/2024, o que justifica a propositura da execução Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Gessira Martins Pereira, mantendo-se incólume a sentença extintiva já transitada em julgado. Por ora, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar, de forma inequívoca, o dolo processual da excipiente, recomendando-se apenas maior cautela no manejo de medidas processuais adequadas ao estágio procedimental. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001004-76.2024.8.11.0052

ID: 309478981

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-76.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001004-76.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001004-76.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: ROBSON MARTINS DA SILVA, GESSIRA MARTINS PEREIRA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Gessira Martins Pereira nos autos da execução movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios – Sicoob Integração, sob alegação de ausência de intimação da sentença que reconheceu a extinção da execução por pagamento, bem como da inexigibilidade do título, por já ter ocorrido a quitação da dívida antes do ajuizamento da ação (ID 190596451). Devidamente intimada, a parte exequente/excepta apresentou manifestação no ID 194995916, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. Razão não assiste à excipiente. Inicialmente, conforme se verifica dos autos, a sentença de ID 188739038 que reconheceu a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC já transitou em julgado, não havendo mais possibilidade de rediscussão da matéria, nos termos dos artigos 502 e 505, I, do CPC. Ademais, a exceção de pré-executividade, embora admitida como instrumento excepcional de defesa, somente pode ser manejada para alegações de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, o que não se observa no presente caso. Ainda que se alegue ausência de intimação da sentença, é fato incontroverso que a parte executada foi validamente citada nos autos (ID 182916891), tendo ciência inequívoca da demanda, não apresentando nenhuma defesa no prazo legal. Ademais, a ausência de interposição de recurso oportuno contra a sentença tornou-a imutável e indiscutível, não se podendo utilizar a exceção como sucedâneo recursal, tampouco para se insurgir contra decisão com trânsito em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Quanto à alegada inexigibilidade do débito por pagamento anterior ao ajuizamento da execução, não restou demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que a dívida foi quitada antes da propositura da ação. A prova apresentada pela excipiente, além de imprecisa quanto à data exata da suposta quitação, contrasta com os elementos constantes nos autos, os quais indicam que o pagamento ocorreu apenas em 30/12/2024, sendo que a ação foi ajuizada em 30/10/2024, o que justifica a propositura da execução Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Gessira Martins Pereira, mantendo-se incólume a sentença extintiva já transitada em julgado. Por ora, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar, de forma inequívoca, o dolo processual da excipiente, recomendando-se apenas maior cautela no manejo de medidas processuais adequadas ao estágio procedimental. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Gleide Santana x Associação Nacional De Habitação De Interesse Social E Desenvolvimento Urbano - Anahis

ID: 298086433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001131-63.2023.8.26.0397

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDE SANTANA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE HABITAçãO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - ANAHIS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO ZOCCHIO DE BRITO

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MONIZE CAMPOS BOCALON

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ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001131-63.2023.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001131-63.2023.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apte/Apdo: Gleide Santana (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano - Anahis (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO COM A RÉ, PORÉM O EMPREENDIMENTO FOI PARALISADO POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, LEVANDO A AUTORA A PLEITEAR A NULIDADE DO NEGÓCIO E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE A RÉ DEVE DEVOLVER O VALOR PAGO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS; (II) SE A AUTORA TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA A AUTORA SE RETIRAR DA ASSOCIAÇÃO.4. A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA DESDE O PAGAMENTO, GARANTINDO A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA, E OS JUROS MORATÓRIOS SÃO APLICÁVEIS A PARTIR DA CITAÇÃO, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.5. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE QUE EXTRAPOLE O SIMPLES DISSABOR DA VIDA COTIDIANA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS É DEVIDA COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO E JUROS DESDE A CITAÇÃO. 2. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XX; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000568-46.2020.8.26.0374, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001004-05.2020.8.26.0374, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000563-24.2020.8.26.0374, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Luciana Melo de Souza (OAB: 150187/SP) - Monize Campos Bocalon (OAB: 399852/SP) - Marcelo Zocchio de Brito (OAB: 258781/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001004-27.2025.8.26.0601

ID: 300261276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001004-27.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. H. N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CHIQUINI PADILHA MARQUES

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Processo 1001004-27.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.H.N.A. - Visto. Defiro à parte requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC,… Processo 1001004-27.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.H.N.A. - Visto. Defiro à parte requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC, ante os documentos de fls. 26/28 e a natureza desta ação, anotando-se. Frise-se que eventual revogação do benefício, nos termos do art. 100 do CPC, acarretará à parte arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência c/c pedido de guarda e regulamentação de visitas. INDEFIRO a tutela provisória de urgência, pois não há nos autos elementos comprobatórios mínimos e seguros, que indiquem que houve alteração na possibilidade de pagamento da pensão, pelo genitor, sendo mais prudente aguardar a formação do contraditório e eventual instrução processual. Sabendo que a OAB local não nomeia defensor à parte requerida apenas para o ato da audiência de mediação, em prejuízo aos seus interesses, notadamente porque a parte autora já se achará devidamente assistida por seu/sua advogado(a), o que implica em desigualdade na relação processual estabelecida, esse Juízo passará a adotar o rito comum nas ações de alimentos e a audiência de mediação junto ao setor respectivo será eventualmente agendada posteriormente. Anoto não haver qualquer prejuízo, visto que faculta-se às partes instrução probatória mais ampla do que aquela prevista na Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual bem como para que, caso queira, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. A presente citação é acompanhada de "senha" (em anexo) para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUCIANA CHIQUINI PADILHA MARQUES (OAB 411194/SP)

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