Resultados para "1001020-53.2024.8.26.0459" – Página 143 de 167

Processo nº 1001020-38.2023.4.01.3201

ID: 323112565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001020-38.2023.4.01.3201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOANA CORREA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001020-38.2023.4.01.3201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOANA CORREA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA - AM6698 e KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tabatinga, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. M. Da C. T. x J. T. T.

ID: 328221848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-69.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DA C. T.

Polo Passivo:

J. T. T.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-69.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.M.C.T. - J.T.T. - réu revel - DECIDO. Decreto a revelia do(a) requerido(a). A hipótese dos autos autoriza o julgamento… Processo 1001020-69.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.M.C.T. - J.T.T. - réu revel - DECIDO. Decreto a revelia do(a) requerido(a). A hipótese dos autos autoriza o julgamento imediato do feito. Ante a promulgação da Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, o requerimento deve ser analisado em consonância com o texto constitucional em vigor, que não mais cogita em conversão de separação em divórcio, mas sim em decretação do último. Isto posto, acolho o pedido inicial para ação de Divórcio e com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º, da Carta Magna, decreto o divórcio das partes. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira (fls. 04). Em consequência, julgo EXTINTO o feito com fundamento no artigo 487, III, do CPC. Considerando a inexistência de oposição do réu, deixo de condená-lo ao pagamento de custas e despesas processuais. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários de 100% em favor do Curador Especial, no código máximo da tabela em vigor. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO (OAB 434803/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Altair Previlato x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 328110380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-69.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALTAIR PREVILATO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUCIANO JARDON ZACHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-69.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Maria Altair Previlato - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - TAM LINHAS AÉREAS S/A op… Processo 1001020-69.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Maria Altair Previlato - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - TAM LINHAS AÉREAS S/A opõe embargos de declaração contra a r. sentença proferida nos autos, alegando contradição quanto à incidência de juros moratórios na condenação por danos morais. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado a sanar vícios da decisão judicial, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, consigno que não há contradição na r. sentença embargada, porquanto a contradição que legitima a oposição de embargos de declaração deve ser interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial (fundamentação e dispositivo). Assim, sempre que, havendo proposições inconciliáveis entre si, a afirmação de uma importará, logicamente, na negação de outra. Na hipótese dos autos, não se verifica inconsistência interna entre a fundamentação e o dispositivo da sentença embargada. Não obstante a ausência de contradição, verifica-se na sentença embargada erro material quanto ao dies a quo dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais. Conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Contudo, tratando-se de dano moral decorrente de inadimplemento contratual - como no caso dos autos, onde há relação de consumo preexistente entre as partes - os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. O erro material identificado na sentença embargada impõe correção, uma vez que não observou a distinção entre a incidência de juros moratórios em responsabilidade contratual e extracontratual. Considerando que a presente demanda decorre de inadimplemento de obrigação contratual de transporte aéreo, a correção se impõe para harmonizar a decisão com o ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A para, sanando o erro material identificado, RETIFICAR o item "b" do dispositivo da sentença embargada, para que passe a constar: "(...) b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice da tabela prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (setembro/2024). (...)" Mantenho inalterados os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. - ADV: ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO (OAB 349905/SP), LUCIANO JARDON ZACHEO (OAB 353043/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001020-28.2025.4.01.3505

ID: 328461122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001020-28.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001020-28… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001020-28.2025.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAIR FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES - GO35693 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luana Fatima De Jesus Silva e outros x Inservice Limpeza E Infra-Estrutura Ltda e outros

ID: 257838371

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-60.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUANA FATIMA DE JESUS SILVA MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSERVICE LIMPEZA E INFRA-ESTRUTURA LTDA UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUCAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LEAO KELETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE APARECIDA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001020-60.2024.5.02.0301 : LUANA FATIMA DE JESUS SILVA : INSERVICE LIMPEZA E INF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001020-60.2024.5.02.0301 : LUANA FATIMA DE JESUS SILVA : INSERVICE LIMPEZA E INFRA-ESTRUTURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d51904e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz do Trabalho, para homologação de cálculos. Leandro Ribeiro Ferreira DECISÃO Apresenta a reclamada seus cálculos de liquidação. A reclamante, intimada para contestá-los, não o faz, apenas apresenta suas planilhas. Assim, resta preclusa a oportunidade, na forma do art. 879, §2º, CLT. Diante do exposto, homologo os cálculos de liquidação elaborados pela 1ª reclamada (id 0341a74). Custas processuais e honorários periciais pela reclamada, conforme sentença. Libere-se à reclamante o depósito de R$ 1.976,26 efetuado pela reclamada em 01/04/205, expedindo-se alvará na pessoa de seu advogado. Garantido o juízo, dê-se ciência ao reclamante acerca desta homologação de cálculos para os fins previstos no art.884 da CLT. Se a garantia do juízo decorrer de depósito judicial/pagamento efetuado pela própria reclamada, o prazo de cinco dias para apresentar embargos à execução correrá para essa automaticamente, independentemente de intimação, nos termos do art.884 da CLT. Por outro lado, se a garantia ocorrer em virtude de constrição judicial, transferência de valores determinada pelo Juízo ou pagamento efetuado por terceiros, preliminarmente à liberação de valores, intimem-se as partes para os fins previstos no artigo supracitado. Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme Súmula 01 do E.TRT. Desnecessária a intimação da União (Portaria Normativa PGF nº 47/2023). Caso a executada pretenda se utilizar da prerrogativa do art. 916, CPC, o deferimento ficará condicionado a integral observância dos estritos termos do citado dispositivo. Eventuais insurgências por parte do exequente apenas serão conhecidas caso desatendidas as disposições do caput do mencionado artigo. Ciência à autora acerca do requerimento de parcelamento, pelo prazo de 5 dias. Providencie a Secretaria atualização dos cálculos, com inclusão das custas e honorários periciais, além de dedução dos depósitos efetuados. Quitado o débito, nada mais havendo, venham conclusos para extinção. Intimem-se. GUARUJA/SP, 15 de abril de 2025. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA FATIMA DE JESUS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luana Fatima De Jesus Silva e outros x Inservice Limpeza E Infra-Estrutura Ltda e outros

ID: 257838374

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-60.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUANA FATIMA DE JESUS SILVA MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSERVICE LIMPEZA E INFRA-ESTRUTURA LTDA UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUCAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LEAO KELETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE APARECIDA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001020-60.2024.5.02.0301 : LUANA FATIMA DE JESUS SILVA : INSERVICE LIMPEZA E INF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001020-60.2024.5.02.0301 : LUANA FATIMA DE JESUS SILVA : INSERVICE LIMPEZA E INFRA-ESTRUTURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d51904e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz do Trabalho, para homologação de cálculos. Leandro Ribeiro Ferreira DECISÃO Apresenta a reclamada seus cálculos de liquidação. A reclamante, intimada para contestá-los, não o faz, apenas apresenta suas planilhas. Assim, resta preclusa a oportunidade, na forma do art. 879, §2º, CLT. Diante do exposto, homologo os cálculos de liquidação elaborados pela 1ª reclamada (id 0341a74). Custas processuais e honorários periciais pela reclamada, conforme sentença. Libere-se à reclamante o depósito de R$ 1.976,26 efetuado pela reclamada em 01/04/205, expedindo-se alvará na pessoa de seu advogado. Garantido o juízo, dê-se ciência ao reclamante acerca desta homologação de cálculos para os fins previstos no art.884 da CLT. Se a garantia do juízo decorrer de depósito judicial/pagamento efetuado pela própria reclamada, o prazo de cinco dias para apresentar embargos à execução correrá para essa automaticamente, independentemente de intimação, nos termos do art.884 da CLT. Por outro lado, se a garantia ocorrer em virtude de constrição judicial, transferência de valores determinada pelo Juízo ou pagamento efetuado por terceiros, preliminarmente à liberação de valores, intimem-se as partes para os fins previstos no artigo supracitado. Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme Súmula 01 do E.TRT. Desnecessária a intimação da União (Portaria Normativa PGF nº 47/2023). Caso a executada pretenda se utilizar da prerrogativa do art. 916, CPC, o deferimento ficará condicionado a integral observância dos estritos termos do citado dispositivo. Eventuais insurgências por parte do exequente apenas serão conhecidas caso desatendidas as disposições do caput do mencionado artigo. Ciência à autora acerca do requerimento de parcelamento, pelo prazo de 5 dias. Providencie a Secretaria atualização dos cálculos, com inclusão das custas e honorários periciais, além de dedução dos depósitos efetuados. Quitado o débito, nada mais havendo, venham conclusos para extinção. Intimem-se. GUARUJA/SP, 15 de abril de 2025. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSERVICE LIMPEZA E INFRA-ESTRUTURA LTDA - UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josefa Soares Do Nascimento x Pilar Empreendimentos E Servicos De Limpeza Ltda.

ID: 329730485

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001696-63.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Edital

Advogados:

FELIPE RAFAEL CALIL CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Monito 1001696-63.2024.5.02.0703 AUTOR: JOSEFA SOARES DO NASCIMENTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Monito 1001696-63.2024.5.02.0703 AUTOR: JOSEFA SOARES DO NASCIMENTO RÉU: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA o(a) RECLAMADO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. de endereço incerto e não sabido, réu no Processo PJe-JT nº 1001696-63.2024.5.02.0703, para que tome ciência da sentença a seguir transcrita: "SENTENÇA Vistos Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por JOSEFA SOARES DO NASCIMENTO em face de PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Narra a parte Autora ser credora da Ré na quantia de R$3.103,02, pertinente a verbas rescisórias lançadas em Termo de Rescisão de contrato de trabalho mantido entre as partes no período de 22/06/20222 a 11/04/2024, extinto imotivadamente por iniciativa patronal ( Id 9de3df5, Id 7b71e59 ) . Acostou aos autos a prova escrita da dívida , extraída de ação cautelar de produção antecipada de provas, processo nº 1001020-18.2024.5.02.0703. Expedido Mandado de Pagamento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos (Id 4d6c17f ) , com diligência negativa (Id 929cc29) , expediu-se edital, para a finalidade, quedando-se inerte a Ré. É a síntese do necessário. Decido Diante do silêncio da Ré no prazo para pagar ou embargar a presente, tenho por incontroversas as alegações expendidas pela parte Autora, em face do que JULGO PROCEDENTE o pedido exposto na exordial, determinando à Ré o pagamento do quantum devido - R$3.103,02 - ora constituindo-se o título executivo judicial, na forma do artigo 702, §8º do Código de Processo Civil, devendo a Ré, ainda, arcar com as custas processuais, no montante de 2% do valor da condenação - R$ 62,06. Intimem-se, sendo a Ré por edital. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 18 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALESSANDRA DIXINI ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Kleuvia De Sousa Barbosa x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 330564161

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-27.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA KLEUVIA DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA GIRODO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001020-27.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: FLAVIA KLEUVIA DE SOUSA BARBOSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001020-27.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: FLAVIA KLEUVIA DE SOUSA BARBOSA RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58b4821 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Lívia Soares Machado, tendo em vista a juntada da manifestação de ID 703a6b8, na qual a Reclamante requer que a audiência designada para o dia 15/09/2025 às 14:15 ocorra na modalidade híbrida, uma vez que sua testemunha reside em outro Estado da Federação. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 17 de julho de 2025 Ângela Maria de Souza Vieira Servidor Vistos, etc. Esclareço à Reclamante que a experiência prática tem revelado que as audiências telepresenciais são contraproducentes no âmbito desta Vara. É comum falha da conexão e/ou dificuldade no manejo dos equipamentos eletrônicos pelas partes e testemunhas, que muitas vezes não conseguem participar da audiência. Também é comum o comparecimento de lugares inadequados ou, ainda, trajando vestimentas e adotando posturas incompatíveis com a formalidade do ato processual. Ademais, o modelo virtual não permite ao Juízo assegurar que os participantes estão em locais isolados e que está preservada a incomunicabilidade das partes e advogados com as testemunhas. Após a determinação do retorno das atividades presenciais pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em 03 de março de 2022, houve a tentativa de realizar algumas audiências no formato ora requerido, as quais passaram a ser designadas no meio da pauta desta Vara do Trabalho, sendo que, pelos motivos já elencados, especialmente com relação às dificuldades técnicas que as partes e testemunhas apresentavam, as sessões por videoconferência frequentemente geravam atrasos excessivos na pauta, comprometendo a celeridade processual e prejudicando também aqueles que se deslocaram até o Fórum. Por todo o exposto, com fulcro nos artigos 765, da CLT, e 139, do CPC, indefiro o requerimento, mantendo a audiência UNA designada para o dia 15/09/2025 às 14:15, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844, da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Kleuvia De Sousa Barbosa x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 330564177

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-27.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA KLEUVIA DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA GIRODO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001020-27.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: FLAVIA KLEUVIA DE SOUSA BARBOSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001020-27.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: FLAVIA KLEUVIA DE SOUSA BARBOSA RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58b4821 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Lívia Soares Machado, tendo em vista a juntada da manifestação de ID 703a6b8, na qual a Reclamante requer que a audiência designada para o dia 15/09/2025 às 14:15 ocorra na modalidade híbrida, uma vez que sua testemunha reside em outro Estado da Federação. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 17 de julho de 2025 Ângela Maria de Souza Vieira Servidor Vistos, etc. Esclareço à Reclamante que a experiência prática tem revelado que as audiências telepresenciais são contraproducentes no âmbito desta Vara. É comum falha da conexão e/ou dificuldade no manejo dos equipamentos eletrônicos pelas partes e testemunhas, que muitas vezes não conseguem participar da audiência. Também é comum o comparecimento de lugares inadequados ou, ainda, trajando vestimentas e adotando posturas incompatíveis com a formalidade do ato processual. Ademais, o modelo virtual não permite ao Juízo assegurar que os participantes estão em locais isolados e que está preservada a incomunicabilidade das partes e advogados com as testemunhas. Após a determinação do retorno das atividades presenciais pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em 03 de março de 2022, houve a tentativa de realizar algumas audiências no formato ora requerido, as quais passaram a ser designadas no meio da pauta desta Vara do Trabalho, sendo que, pelos motivos já elencados, especialmente com relação às dificuldades técnicas que as partes e testemunhas apresentavam, as sessões por videoconferência frequentemente geravam atrasos excessivos na pauta, comprometendo a celeridade processual e prejudicando também aqueles que se deslocaram até o Fórum. Por todo o exposto, com fulcro nos artigos 765, da CLT, e 139, do CPC, indefiro o requerimento, mantendo a audiência UNA designada para o dia 15/09/2025 às 14:15, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844, da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA KLEUVIA DE SOUSA BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Altair Previlato x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 331695873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-69.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALTAIR PREVILATO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUCIANO JARDON ZACHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-69.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Maria Altair Previlato - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - TAM LINHAS AÉREAS S/A op… Processo 1001020-69.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Maria Altair Previlato - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - TAM LINHAS AÉREAS S/A opõe embargos de declaração contra a r. sentença proferida nos autos, alegando contradição quanto à incidência de juros moratórios na condenação por danos morais. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado a sanar vícios da decisão judicial, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, consigno que não há contradição na r. sentença embargada, porquanto a contradição que legitima a oposição de embargos de declaração deve ser interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial (fundamentação e dispositivo). Assim, sempre que, havendo proposições inconciliáveis entre si, a afirmação de uma importará, logicamente, na negação de outra. Na hipótese dos autos, não se verifica inconsistência interna entre a fundamentação e o dispositivo da sentença embargada. Não obstante a ausência de contradição, verifica-se na sentença embargada erro material quanto ao dies a quo dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais. Conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Contudo, tratando-se de dano moral decorrente de inadimplemento contratual - como no caso dos autos, onde há relação de consumo preexistente entre as partes - os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. O erro material identificado na sentença embargada impõe correção, uma vez que não observou a distinção entre a incidência de juros moratórios em responsabilidade contratual e extracontratual. Considerando que a presente demanda decorre de inadimplemento de obrigação contratual de transporte aéreo, a correção se impõe para harmonizar a decisão com o ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A para, sanando o erro material identificado, RETIFICAR o item "b" do dispositivo da sentença embargada, para que passe a constar: "(...) b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice da tabela prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (setembro/2024). (...)" Mantenho inalterados os demais termos da sentença embargada. Intimem-se. - ADV: LUCIANO JARDON ZACHEO (OAB 353043/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO (OAB 349905/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1668 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes