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Marina Santana De Souza x Cielo S.A. e outros

ID: 320361309

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001022-24.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARINA SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001022-24.2025.5.02.0033 REQUERENTE: MARINA SANTANA DE SOUZA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001022-24.2025.5.02.0033 REQUERENTE: MARINA SANTANA DE SOUZA REQUERIDO: SERVINET SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85e9a6e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 08 de julho de 2025. CLAUDIA MOISES PAES DECISÃO A execução que ora se processa é definitiva. Este processo tem como processo de referência o de número 1001515-69.2023.5.02.0033. A segunda reclamada foi condenada de forma SUBSIDIÁRIA na presente ação. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela ré , para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 111.501,76 atualizado até 01/05/2025 reajustável por ocasião do efetivo pagamento através do indexador SELIC, nos exatos termos das ADC’s 58 e 59. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem ao trabalhador, são ora fixados em R$4.459,73 (INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91, art. 43 - código 6092) e o valor de R$ 17.237,39 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91, art. 43 - código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 5% Considerando as parcelas tributáveis (R$ 56.947,89) que compõem a presente condenação a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses (12) a que se referem os rendimentos homologados, o valor devido a título de IRRF importa em R$ 3.856,60, atualizável desde a data retro. Ressalte-se , por oportuno, que o valor pago por uma das executadas, será abatido do valor exequendo devido pelas demais reclamadas de mesma responsabilidade ou de responsabilidade subsidiária, sempre observando a limitação temporal de cada reclamada. Custas processuais R$ 2.686,28, a cargo da reclamada, nos termos do julgado. Considerando que a 1ª reclamada possui advogado habilitado nos presentes autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Tendo o executado sido intimado/citado em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (arts. 120, III, e 121), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituídos no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017, sob pena do alvará ser expedido em nome da própria parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. Para pagamento do débito exequendo, deverá a reclamada, a partir dos valores aqui fixados, obter a atualização no sítio eletrônico do TRT de São Paulo (www.trtsp.jus.br ) instalando a ferramenta “Instalador PJE – CALC CIDADÃO” / aba “ Novo Cálculo Externo”. Ciente do valor a recolher, a própria parte emite a guia no site da instituição financeira. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. No caso de a execução em face da devedora principal restar infrutífera, poderá o autor requerer o direcionamento da execução em face das ré(s) subsidiária(s) apresentando, no mesmo ato, a(s) ficha(s) cadastral(s) da(s) empresa(s), para a adoção dos procedimentos acima descritos, em seus exatos termos. Dispensada a manifestação da União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. No mais aguarde-se o retorno do processo principal. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A. - SERVINET SERVICOS LTDA

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Otavio Menoncello Neto x Americana Franquia S.A. e outros

ID: 262805505

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001022-11.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MENONCELLO NETO

Polo Passivo:

AMERICANA FRANQUIA S.A. BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EATALY PARTICIPACOES S.A HB PARTICIPACOES S.A. KD01 PARTICIPACOES LTDA. PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SOUTHROCK CAPITAL LTDA. SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. SOUTHROCK FOODS S.A SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A SOUTHROCK LAB S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SRC 1 PARTICIPACOES LTDA SRC 4 PARTICIPACOES LTDA SRC 5 PARTICIPACOES LTDA SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. SRC D PARTICIPACOES LTDA SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. SRC H PARTICIPACOES LTDA SRC J PARTICIPACOES LTDA SRC K PARTICIPACOES LTDA SRC M PARTICIPACOES LTDA SR N PARTICIPACOES S/A STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. STAR PARTICIPACOES S.A. SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. VAI FLEX LTDA VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA VAI SOLUCOES LTDA WAHALLA LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES HANNA NASRALLAH

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JOAO GABRIEL MENEZES FARIA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO

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FABIANA BAPTISTA TABLAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001022-11.2024.5.02.0081 : OTAVIO MENONCELLO NETO : WAHALLA LTDA (EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001022-11.2024.5.02.0081 : OTAVIO MENONCELLO NETO : WAHALLA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (41) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d1bc6d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Inicialmente, observo que, por se tratar de execução provisória, o trâmite do presente feito dar-se-á até a penhora de bens suficientes à garantia do Juízo, nos termos do art. 899 da CLT. As reclamadas são responsáveis solidárias por todas as verbas deferidas ao autor. As reclamadas, intimadas para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), impugnaram as custas processuais, a data de atualização do crédito exequendo, pois esta deve ser a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05), e a base de cálculo da multa fundiária. Apresentaram os cálculos dos valores que entende devidos. Intimado, o autor refutou tais impugnações e ratificou seus cálculos. Passo à análise. Considerando que nem todas as reclamadas (responsáveis solidárias) encontram-se em recuperação judicial, não há razões para a habilitação do crédito no juízo recuperando. Em relação à base de cálculo da multa fundiária, razão assiste ao autor. Quanto às custas processuais, de fato, não foram apuradas corretamente. Como os cálculos de liquidação foram elaborados no Pje-Calc, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, mas retificados pela Secretaria da Vara (id cfec4cc), fixando o crédito exequendo, atualizado até 30.06.2024, com distribuição em 22.01.2024, em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 267.557,50 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 12.310,99 TOTAL BRUTO: R$ 279.868,49 (-) INSS: R$ 1.753,96 (-) IRPF: R$ 14.177,13 INSS (cota empregador): R$ 11.852,96 SAT (empregador): R$ 1.185,29 Juros Selic INSS/autor: R$ 108,92 Juros Selic INSS/recda: R$ 736,06 Juros Selic SAT/recda: R$ 73,60 H. Adv. (EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO, OAB: 256893): (5%) R$ 13.993,42 Custas Processuais: R$ 2.156,37 Resumo dos cálculos: id cfec4cc Período da condenação: 02 meses. Base tributária: R$ 58.069,58 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Não há depósito recursal. Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverão as reclamadas, responsáveis solidárias, desde que não esteja em recuperação judicial, efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA., CNPJ: 34.956.305/0001-93; SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA, CNPJ: 02.891.567/0001-20; STAR PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 27.150.766/0001-09; SRC 1 PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 33.736.568/0001-24; SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 31.908.144/0001-74; SR N PARTICIPACOES S/A, CNPJ: 22.609.006/0001-01; VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA, CNPJ: 44.663.993/0001-57; SRC M PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 38.050.025/0001-72; SRC 5 PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 35.027.571/0001-02; KD01 PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 32.222.611/0001-70; HB PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 27.137.921/0001-57; SOUTHROCK FOODS S.A, CNPJ: 46.372.236/0001-50; VAI SOLUCOES LTDA, CNPJ: 38.061.843/0001-70; VAI FLEX LTDA, CNPJ: 38.060.415/0001-23; SAVANNA PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 22.609.588/0001-18; THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 30.061.679/0001-90; SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A, CNPJ: 46.460.092/0001-93; SPORT PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 27.150.745/0001-93; BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA, CNPJ: 35.779.869/0001-60; SRC D PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 44.334.333/0001-22; SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A, CNPJ: 44.340.812/0001-51; SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA, CNPJ: 44.654.271/0001-36; SRC H PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 45.814.298/0001-01; SRC 4 PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 34.936.592/0001-70; SRC 6 PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 35.744.752/0001-41; SRC J PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 52.198.422/0001-17; SRC K PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 52.136.324/0001-55; PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA, CNPJ: 39.939.118/0001-15; RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA, CNPJ: 28.906.804/0001-73; SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA, CNPJ: 34.062.135/0001-01; BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA, CNPJ: 34.875.169/0001-07; BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA, CNPJ: 45.271.002/0001-53; e SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA, CNPJ: 15.042.631/0001-40 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. - HB PARTICIPACOES S.A. - SAVANNA PARTICIPACOES S.A. - SOUTHROCK CAPITAL LTDA. - EATALY PARTICIPACOES S.A - SPORT PARTICIPACOES S.A. - EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA - SRC D PARTICIPACOES LTDA - KD01 PARTICIPACOES LTDA. - SR N PARTICIPACOES S/A - SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A - SRC 5 PARTICIPACOES LTDA - SOUTHROCK FOODS S.A - SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA - SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A - SRC M PARTICIPACOES LTDA - PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA - BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA - SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA - SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. - SOUTHROCK LAB S.A - WAHALLA LTDA - AMERICANA FRANQUIA S.A. - THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. - SRC 1 PARTICIPACOES LTDA - VAI FLEX LTDA - RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA - SRC H PARTICIPACOES LTDA - BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. - SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA - STAR PARTICIPACOES S.A. - VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA - SRC 4 PARTICIPACOES LTDA - SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA - BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA - SRC J PARTICIPACOES LTDA - SRC K PARTICIPACOES LTDA - STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. - VAI SOLUCOES LTDA - SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 276530511

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001022-53.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JOAO FERREIRA FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JOAO FERREIRA FILHO

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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LUCIANO FERNANDO FERNANDES COSTA E SILVA

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RITA RAFIK ANTOUN MOUSSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001022-53.2024.5.02.0067 RECORRENTE: JOAO FERREIRA FILHO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001022-53.2024.5.02.0067 RECORRENTE: JOAO FERREIRA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO FERREIRA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1eed82 proferida nos autos. ROT 1001022-53.2024.5.02.0067 - 17ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrente: Advogado(s): 2. JOAO FERREIRA FILHO LUCIANO FERNANDO FERNANDES COSTA E SILVA (SP264737) MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (SP257036) RITA RAFIK ANTOUN MOUSSA (SP514893) Recorrido: Advogado(s): JOAO FERREIRA FILHO LUCIANO FERNANDO FERNANDES COSTA E SILVA (SP264737) MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (SP257036) RITA RAFIK ANTOUN MOUSSA (SP514893) Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id 0c77355; recurso apresentado em 02/01/2025 - Id 069f27a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "O reclamante foi admitido pela reclamada em 05/11/2018, para o exercício do cargo de "Agente de Apoio Socioeducativo I, passando a "Coordenador de Equipe" em 17/8/2021. O contrato se encontra em vigor. A celeuma reside no fato de serem ou não as tarefas desempenhadas pelo autor enquadráveis no disposto no inciso II do artigo 193 da CLT, com redação da Lei n° 12.740/12. Essa norma passou a produz efeitos após a regulamentação pela Portaria n°1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que acrescentou o Anexo III à Norma Regulamentadora n°16, publicada em 03/10/2013, conforme, inclusive, consta do entendimento assentado na Súmula 60 deste Regional. O C. TST, no julgamento do Tema 16 de Repercussão Geral, aos 14/10/2021, nos autos do Processo IRR 10001796-60.2014.5.02.0382, assentou entendimento sobre a questão, no seguinte sentido: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2. "Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socio educadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra ' b' , do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas , além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". RECURSO DE EMBARGOS AFETADO E- RR-1001796-60.2014.5.02.0382. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o conhecimento o recurso de embargos e, no mérito, aplicada a tese jurídica fixada no IRR, em que reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03.12.2013 (regulamentação da Lei n.º 12.740/2012), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST), e reflexos postulados na petição inicial. Recurso de embargos do reclamante conhecido e provido". Com base no entendimento assentado, a Súmula 43 deste Regional foi, inclusive, cancelada pela Resolução n. 1 do Tribunal Pleno deste Regional, de 15 de março de 2022. Assim sendo, curvo-me ao entendimento de que o autor, no exercício da função de agente de apoio sócio educativo a partir de 20/6/2019 (período não abrangido pela prescrição), até 16/8/2021 faz jus à percepção de adicional, considerado o exercício de atividades e operações perigosas no exercício das funções de agente de apoio socioeducativo, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial na Fundação recorrida. Além disso, não é caso de compensação da gratificação GRET com o adicional de periculosidade. Essa questão também está assentada, em desfavor da tese da reclamada no âmbito do C. TST. Veja-se, por exemplo, ARR-11078-59.2014.5.15.0033, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. A condenação também foi corretamente limitada ao período até 16/8/2021, já que após essa data o recorrido passou a atuar como "Coordenador de Equipe", não tendo razão o reclamante em seu recurso. É que o descritivo de função de fls. 198 e ss., não impugnado, evidencia que a partir da alteração de funções, as tarefas do recorrido se distanciaram do risco acentuado próprio das atividades de campo dos "agentes de apoio socioeducativo" propriamente ditas. Não há, demais disso, qualquer prova de que, nesse período, o autor permaneceu sobre condição periculosa, ônus que lhe competia (artigo 818, inciso I, da CLT). Nesse sentido, já decidiu este Regional, por exemplo, TRT-2 - ROT: 10013010920225020035, Relator: EDILSON SOARES DE LIMA, 18ª Turma. A habitualidade na prestação de serviços em condições de periculosidade no período 20/6/2019 (não abrangido pela prescrição), até 16/8/2021 autoriza a condenação da ré ao pagamento de reflexos, na forma reconhecida no primeiro grau. Não há condenação de reflexos do adicional de periculosidade nos dsr´s, não havendo interesse recursal a esse respeito. A parte autora postulou o pagamento do adicional de periculosidade sobre o salário-base (alínea g de fl.18). Há inovação no recurso, quando a parte requer inclusão de triênios, horas extras e gratificação GRET na respectiva base de cálculo, que não comporta acolhimento, sob pena de alteração dos limites da litiscontestacio. Sentença parcialmente reformada." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO – GRET. DA SUBSUNÇÃO – ARTIGO 193, § 3º, DA CLT DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – COTA-PARTE DO EMPREGADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 791-A, CLT O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JOAO FERREIRA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id e9305c6; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 091be8d). Regular a representação processual (Id 3e3f6a4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Regional, com assento nos elementos dos autos, concluiu que o reclamante, no exercício da função de coordenador de equipe, não estava mais sujeito à violência física, a justificar o pagamento do adicional de periculosidade. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FERREIRA FILHO

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 276530536

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001022-53.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JOAO FERREIRA FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JOAO FERREIRA FILHO

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERNANDO FERNANDES COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA RAFIK ANTOUN MOUSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001022-53.2024.5.02.0067 RECORRENTE: JOAO FERREIRA FILHO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001022-53.2024.5.02.0067 RECORRENTE: JOAO FERREIRA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO FERREIRA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1eed82 proferida nos autos. ROT 1001022-53.2024.5.02.0067 - 17ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrente: Advogado(s): 2. JOAO FERREIRA FILHO LUCIANO FERNANDO FERNANDES COSTA E SILVA (SP264737) MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (SP257036) RITA RAFIK ANTOUN MOUSSA (SP514893) Recorrido: Advogado(s): JOAO FERREIRA FILHO LUCIANO FERNANDO FERNANDES COSTA E SILVA (SP264737) MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS (SP257036) RITA RAFIK ANTOUN MOUSSA (SP514893) Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id 0c77355; recurso apresentado em 02/01/2025 - Id 069f27a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "O reclamante foi admitido pela reclamada em 05/11/2018, para o exercício do cargo de "Agente de Apoio Socioeducativo I, passando a "Coordenador de Equipe" em 17/8/2021. O contrato se encontra em vigor. A celeuma reside no fato de serem ou não as tarefas desempenhadas pelo autor enquadráveis no disposto no inciso II do artigo 193 da CLT, com redação da Lei n° 12.740/12. Essa norma passou a produz efeitos após a regulamentação pela Portaria n°1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que acrescentou o Anexo III à Norma Regulamentadora n°16, publicada em 03/10/2013, conforme, inclusive, consta do entendimento assentado na Súmula 60 deste Regional. O C. TST, no julgamento do Tema 16 de Repercussão Geral, aos 14/10/2021, nos autos do Processo IRR 10001796-60.2014.5.02.0382, assentou entendimento sobre a questão, no seguinte sentido: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2. "Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socio educadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra ' b' , do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas , além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". RECURSO DE EMBARGOS AFETADO E- RR-1001796-60.2014.5.02.0382. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o conhecimento o recurso de embargos e, no mérito, aplicada a tese jurídica fixada no IRR, em que reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03.12.2013 (regulamentação da Lei n.º 12.740/2012), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST), e reflexos postulados na petição inicial. Recurso de embargos do reclamante conhecido e provido". Com base no entendimento assentado, a Súmula 43 deste Regional foi, inclusive, cancelada pela Resolução n. 1 do Tribunal Pleno deste Regional, de 15 de março de 2022. Assim sendo, curvo-me ao entendimento de que o autor, no exercício da função de agente de apoio sócio educativo a partir de 20/6/2019 (período não abrangido pela prescrição), até 16/8/2021 faz jus à percepção de adicional, considerado o exercício de atividades e operações perigosas no exercício das funções de agente de apoio socioeducativo, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial na Fundação recorrida. Além disso, não é caso de compensação da gratificação GRET com o adicional de periculosidade. Essa questão também está assentada, em desfavor da tese da reclamada no âmbito do C. TST. Veja-se, por exemplo, ARR-11078-59.2014.5.15.0033, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. A condenação também foi corretamente limitada ao período até 16/8/2021, já que após essa data o recorrido passou a atuar como "Coordenador de Equipe", não tendo razão o reclamante em seu recurso. É que o descritivo de função de fls. 198 e ss., não impugnado, evidencia que a partir da alteração de funções, as tarefas do recorrido se distanciaram do risco acentuado próprio das atividades de campo dos "agentes de apoio socioeducativo" propriamente ditas. Não há, demais disso, qualquer prova de que, nesse período, o autor permaneceu sobre condição periculosa, ônus que lhe competia (artigo 818, inciso I, da CLT). Nesse sentido, já decidiu este Regional, por exemplo, TRT-2 - ROT: 10013010920225020035, Relator: EDILSON SOARES DE LIMA, 18ª Turma. A habitualidade na prestação de serviços em condições de periculosidade no período 20/6/2019 (não abrangido pela prescrição), até 16/8/2021 autoriza a condenação da ré ao pagamento de reflexos, na forma reconhecida no primeiro grau. Não há condenação de reflexos do adicional de periculosidade nos dsr´s, não havendo interesse recursal a esse respeito. A parte autora postulou o pagamento do adicional de periculosidade sobre o salário-base (alínea g de fl.18). Há inovação no recurso, quando a parte requer inclusão de triênios, horas extras e gratificação GRET na respectiva base de cálculo, que não comporta acolhimento, sob pena de alteração dos limites da litiscontestacio. Sentença parcialmente reformada." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO – GRET. DA SUBSUNÇÃO – ARTIGO 193, § 3º, DA CLT DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – COTA-PARTE DO EMPREGADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 791-A, CLT O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JOAO FERREIRA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id e9305c6; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 091be8d). Regular a representação processual (Id 3e3f6a4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Regional, com assento nos elementos dos autos, concluiu que o reclamante, no exercício da função de coordenador de equipe, não estava mais sujeito à violência física, a justificar o pagamento do adicional de periculosidade. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FERREIRA FILHO

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Alexia De Oliveira Dutra e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306384069

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-09.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIA DE OLIVEIRA DUTRA H. B. D. D. S.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYLA KESIA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001022-09.2022.8.11.0007. REPRESENTANTE: ALEXIA DE OLIVEIRA DUTRA REQUERENTE: H. B. D. D. S. REU: AZUL LINHAS AÉREA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001022-09.2022.8.11.0007. REPRESENTANTE: ALEXIA DE OLIVEIRA DUTRA REQUERENTE: H. B. D. D. S. REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata- se de Ação de Indenização de Danos Materiais C/C Danos Morais ajuizada por H. B. D. D. S., representado por sua genitora Aléxia de Oliveira Dutra em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. A ação busca a reparação de danos decorrentes do cancelamento de voo e alterações no itinerário originalmente contratado. Aduz a parte autora, em síntese, que sua genitora adquiriu passagens aéreas de ida e volta no trecho Alta Floresta- MT a Natal- RN, com partida prevista para 25 de janeiro de 2022 e retorno para 31 de janeiro de 2022. Contudo, ao verificar a situação do voo, foi informada do cancelamento sem previsão de novo voo para a localidade. Diante do cancelamento, a companhia aérea teria sugerido o embarque na cidade de Sinop/MT, distante 315 km de Alta Floresta, e antecipado a data do voo de ida para o dia 24 de janeiro. Para não perder as diárias do hotel já pagas, a parte autora se deslocou até Sinop/MT sem auxílio financeiro da ré. Além da alteração no voo de ida, o voo de volta também foi modificado, obrigando o autor a retornar para Sinop/MT e, de lá, contratar um táxi para chegar à sua residência em Alta Floresta, arcando com despesas extras não reembolsadas pela ré. A parte autora alega que os fatos demonstram o prejuízo e sofrimento suportados, bem como o descaso e desrespeito da companhia aérea, o que motivou a busca pela tutela jurisdicional. A inicial veio instruída com diversos documentos (ID. 77316115). Recebida a inicial e concedido os benefícios da justiça gratuita, determinou- se a realização de audiência de conciliação (ID. 77910127). Pleito Ministerial pela não intervenção (ID. 83861676). Tentativa de conciliação inexitosa, pois as partes não chegaram a um acordo, conforme consta em termo de audiência (ID. 83869483) e mídias (ID. 83864081). Em contestação, a companhia aérea reconhece que houve alteração na malha aérea, mas ressalta que essa alteração ocorreu em 11/01/2022, 14 dias antes da data da partida. A AZUL afirma que o autor recebeu alertas de mudança por e-mail e que, no dia da viagem, embarcou normalmente, sem relatar intercorrências. Alegou preliminarmente: DA ALARMANTE SITUAÇÃO DA AZUL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA | COVID-19 E DO PEDIDO DE SUSPENSÃO POR FORÇA MAIOR (ID. 84300084). Impugnação à contestação (ID. 84421924). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Primeiramente, passo à análise das preliminares avançada pela requerida. Quanto à situação da azul em decorrência da pandemia, está é questão de mérito. Assim, rejeito a preliminar. Não há outras questões processuais pendentes a serem decididas, uma vez que as partes estão bem representadas e não há qualquer nulidade a ser sanada. O litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do NCPC, pois não há necessidade de dilação probatória. Portanto, atenta aos princípios da economia e celeridade processual, passo a decidir. Cumpre observar que estamos diante de uma relação de consumo, devendo ser invocados todos os princípios do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles, principalmente, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da empresa comerciante, evidentemente por se tratar de uma relação tipicamente de consumo, onde se tem a requerente como consumidora e a parte requerida como prestadora de serviço. Pois bem, analisando a contestação apresentada pela requerida, esta menciona que o voo da parte autora precisou ser reacomodado devido a ajustes na malha aérea. Afirma, ainda, que o autor foi notificado com 14 (quatorze) dias de antecedência sobre os novos horários de voos e sobre a possibilidade de rejeitá-los e solicitar o reembolso. No entanto, o autor aceitou a reacomodação e viajou normalmente, sem qualquer intercorrência. O objetivo do requerente é ver- se restituído em danos morais e materiais. Cabe salientar que o cancelamento do voo do autor e a reacomodação do voo em outra cidade, obrigou o requerido a custear o transporte de taxi entre Alta Floresta- MT a Sinop- MT e, posteriormente, de Sinop-MT a Alta Floresta- MT. Esse fato evidencia a ocorrência de dano material, cujas peças são devidas nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor. O arbitramento do valor da indenização por danos materiais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano material, que é compensar o prejuízo econômico ocorrido, bem como inibir condutas abusivas. Logo, pelo que entendo como justo e suficiente o importe de R$ 900,00(novecentos reais), a título de danos materiais, para amenizar os danos causados e reprimir o ato da ré, sendo tal responsabilidade solidária. Passa- se a analisar o pedido de dano moral, que envolve prejuízos não materiais decorrentes da lesão dos direitos do autor. O dano moral, assim como o patrimonial, faz parte da responsabilidade civil e justifica a reparação do prejuízo. Neste caso, o autor busca indenização pelos transtornos, constrangimentos e danos imateriais causados pela falha no serviço, os quais afetaram sua dignidade e bem-estar. A análise deve considerar a gravidade dos impactos e a necessidade de compensação pelos danos sofridos. O dano moral, neste caso, é evidente diante do abalo emocional e dos transtornos suportados pelo autor em razão da conduta abusiva da companhia aérea, que, sem qualquer justificativa plausível, cancelou o voo originalmente contratado com saída de sua cidade de origem e o reacomodou em outro voo com partida de Sinop, município diverso e distante. O autor comprou sua passagem aérea com saída da sua própria cidade, justamente para ter praticidade e evitar deslocamentos. No entanto, foi surpreendido com o cancelamento do voo e a reacomodação da sua viagem para outro aeroporto, a quilômetros de distância. Essa mudança inesperada causou não só um transtorno logístico, como também um grande desgaste emocional. O autor teve que reorganizar toda a viagem, providenciar transporte até outra cidade, lidar com incertezas, possíveis gastos extras e o estresse de uma situação que não foi causada por ele. No que concerne ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade do dano, a conduta da Ré, a condição do autor e a finalidade pedagógica da indenização, de modo a desestimular a reiteração de condutas lesivas, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Logo, pelo que entendo como justo e suficiente o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, para amenizar os danos causados e reprimir o ato da ré. Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para condenar a ré a pagar a quantia de R$900,00 (novecentos reais) a título de danos materiais e o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a titulo de danos morais, acrescido de correção monetária (INPC) desde a data da publicação desta sentença e com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso, com base no artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ. Portanto, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, extingo o feito com resolução de mérito. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com base no artigo 85, § 3° do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes acima delineados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, a parte autora deverá pleitear o cumprimento de sentença, na forma do artigo 513, §1º do NCPC, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, com as baixas pertinentes. Publique- se. Registre- se. Intime- se. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Oswaldo Fernandes x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas (Anddap)

ID: 296103924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-87.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO FERNANDES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ANDDAP)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL PEREZ NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001022-87.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Oswaldo Fernandes - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - Vist… Processo 1001022-87.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Oswaldo Fernandes - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - Vistos. OSWALDO FERNANDES ajuizou em 28/01/2025 "ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais e materiais" em face de ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA, alegando, em síntese, que "(...) A presente ação declaratória versa sobre a INEXISTÊNCIA de vínculo contratual de DESCONTO CONSIGNADO. A Parte promovente percebe benefício junto ao INSS, sob o NB: 154372306-0(Doc. 03 - Carta Concessão Benefício) no valor atual de R$ 4.676,02 . Ocorre que o Autor começou a perceber que no valor de seu benefício vinha sendo reduzido imotivadamente. Como se nota, o Autor possui três empréstimos consignados, com parcelas sendo descontadas diretamente e mensalmente em seu benefício previdenciário. Surge que, ao pesquisar os históricos de crédito junto ao INSS, o Autor verificou que, a partir da competência de JULHO de 2024, consta débito em seu benefício no valor de R$ 77,86 , a título de CONTRIB. ANDDAP, cujo valor é referente à serviços INEXPLICÁVEIS, com desconto a ser realizado por tempo indefinido, sendo que já foram pagas 06 (SEIS) parcelas, descontadas indevidamente do seu benefício , como demonstrado do histórico de descontos abaixo: 287 CONTRIB ANDDAP 0800 202 0181 R$ 77,86 (...) a Parte Autora jamais compareceu à sede da promovida, que é na SÉ/LIBERDADE, em SÃO PAULO, SP, e nem no INSS, com o intuito de realizar o referido contrato (...)". Requer "(...) DANOS MORAIS. No mérito, que seja declarada a inexistência e nulidade do contrato de desconto consignado em discussão, cancelando o contrato de desconto consignado inquinado de fraude, como contribuição à Empresa ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA, condenando-a ao pagamento em danos morais em valor equivalente a R$ 6.000,00, deixando, ao entender deste JUÍZO a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso;e) DANOS MATERIAIS. Bem como requer danos materiais, condenando a EMPRESA RÉU ao ressarcimento EM DOBRO das parcelas descontadas no benéfico da Parte Autora, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo o montante de R$ 934,32, ou seja, R$467,16 X 2, referente aos valores descontados até o momento, para fins de cálculo inicial, acrescidos de juros e correção monetária da data do desembolso, com fundamento nas Súmulas 43 e 54 do STJ (...)". Juntou documentos (fls.20/33). Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita; Deferida a tutela de urgência (fls.34/36). O requerido apresentou contestação (fls.50/72), alegando, em síntese, que "(...) foi formalizado por meio da assinatura eletrônica de uma "Ficha de Filiação" e uma "Autorização", para os descontos. Vale esclarecer que a assinatura digital é totalmente válida conforme a legislação brasileira, que permite a formação de contratos de forma livre e sem exigências especiais. A adesão da parte autora foi feita eletronicamente, com a contratação detalhada em um link criptografado, e a parte autora aceitou todas as etapas com a assinatura eletrônica correspondente (...)". Juntou documentos (fls.73/118). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A impugnação à justiça gratuita não é acolhida porque baseada em mero flatus vocis, não tendo trazido aos autos qualquer elemento probatório que indicasse situação diversa. A preliminar de ausência de documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação não é acolhida porque os documentos juntados são suficientes para a delimitação da pretensão, permitindo o devido contraditório. A preliminar de falta de interesse de agir não tem o menor cabimento, pois não há obrigatoriedade legal de tentar solução administrativa previamente. Trata-se de ação de indenização relativo a descontos indevidos na folha do INSS do autor. O requerido por sua vez limitou-se a argumentar que a requerente formalizou por meio da assinatura eletrônica de uma "Ficha de Filiação" e uma "Autorização", para os descontos, bem como que a assinatura digital é totalmente válida conforme a legislação brasileira, que permite a formação de contratos de forma livre e sem exigências especiais e que a adesão da parte autora foi feita eletronicamente, com a contratação detalhada em um link criptografado, e a parte autora aceitou todas as etapas com a assinatura eletrônica correspondente. Todavia, não foi juntado qualquer contrato, link da assinatura eletrônica ou outro documento qualquer que corroborasse as teses da requerida. Logo, as alegações da ré em sua genérica contestação não tem o condão de elidir a pretensão da parte autora. Com efeito restaram frágeis as alegações da ré sem produzir a prova impeditiva do direito da parte autora (artigo 341 do Código de Processo Civil/2015) esgotando-se em mero flatus vocis. Com isso, o requerido deverá restituir ao autor todos os valores descontados do benefício previdenciário da mesma e, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 no montante atual de R$ 934,32 (R$467,16 X 2). E essa situação astuciosa de supressão de parte dos rendimentos previdenciários do autor destinados à subsistência para direciona-los ao requerido extrapola o mero dissabor e configura constrangimento exacerbado a revelar fato ensejador de indenização por danos morais. Não há critério definido para a fixação do dano moral. Contudo, se por um lado o julgador deve pautar-se pela sobriedade no sentido de não transformar a indenização em enriquecimento sem causa, por outro deve ser justo, no sentido de fixar o seu quantum em patamar que compense, ainda que parcialmente, o dano sofrido pela parte. O desestímulo não é um parâmetro adequado para a fixação do quantum, uma vez que o ofensor poderá ter um grande patrimônio se comparado com o do ofendido. Caso fosse utilizado esse critério o ofendido experimentaria um enriquecimento indevido, não havendo como equacionar a compensação e o desestímulo. Todavia, o parâmetro da compensação deve ser razoável para que, por via reflexa, a sua fixação, se de todo não desestimula, pelo menos não estimule a displicência na prática de condutas danosas. Atento aos parâmetros acima expostos, às circunstâncias do fato e à capacidade econômica das partes, até onde os elementos constante dos autos permitem discernir, entendo como razoável uma indenização no importe de R$ 6.000,00. Desta feita, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação em danos morais e materiais" ajuizada por OSWALDO FERNANDES em face de ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, TORNO definitiva a tutela de urgência e DECLARO a nulidade da filiação do autor à associação requerida, e CONDENO o réu a restituir ao autor, a título de danos materiais, os valores indevidamente descontados da sua folha de pagamento, em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor até a efetiva suspensão dos referidos descontos pela concessão da tutela de urgência (artigo 323 do CPC/2015) no valor de R$ 934,32 (R$467,16 X 2), devendo ser devidamente corrigidos monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça desde cada desconto na folha de pagamento do autor e, a partir da citação, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) o mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional ; e CONDENO o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00, devidamente atualizada pela Tabela do Tribunal de Justiça, desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e, a partir da citação, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mais, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JOEL PEREZ NUNES (OAB 448404/SP)

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Processo nº 1001022-25.2025.8.11.0000

ID: 312682779

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001022-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001022-25.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): ASDRUBAL SAVIO DA COSTA E SILVA Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001022-25.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): ASDRUBAL SAVIO DA COSTA E SILVA Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado (id 277897368). Alega violação aos artigos 45, 330, II, 485, VI do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, e aponta a existência do Tema 1150 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões ofertadas no id 294645359 É o relatório. Decido. Capítulo I - Da sistemática de recursos repetitivos O recorrente alega que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...)Inconformado, o Banco Recorrente sustenta que é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais. Por essa razão, afirma que não tem legitimidade para responder às Ações que envolvem índices de correção das contas PASEP. Suscita, ainda, a incompetência da Justiça Estadual para analisar o feito, sob o argumento de que há interesse da União. Além disso, alega que a pretensão do Recorrido está prescrita. No que tange à legitimidade do Agravante e à prescrição, não é necessário grande esforço jurídico para rejeitá-las, pois as matérias estão consolidadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, ao julgar o Tema 1.150, aquela Corte Superior consolidou entendimento e fixou as seguintes teses jurídicas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Ao julgar do Tema 1.150, o STJ salientou que a União deve figurar no polo passivo da demanda apenas nas Ações que discutem a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Ou seja, nas situações em que a controvérsia versa sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do Banco do Brasil S.A., derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices corretos de juros e correção monetária, tal qual o caso dos autos, a legitimidade é do Banco do Brasil S.A., sem qualquer necessidade de a União integrar o feito. Assim, evidenciada a legitimidade passiva do Agravante e constatada a inexistência de necessidade de intervenção da União no feito, não há fundamento para a remessa dos autos à Justiça Federal. No que tange à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo prescricional é decenal (artigo 205 do CC) e o termo inicial para a contagem do prazo é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso, o Agravado teve ciência dos supostos desfalques em sua conta após solicitar os extratos completos, por meio de microfilmagem (Ids. 156850018, 156850020 e 156850943), os quais foram requeridos em 2024. Portanto, este é o termo inicial, razão pela qual não há como reconhecer a ocorrência de prescrição. (...)” – id 271873375 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep,compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça, devendo o recurso ser negado seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Capítulo II - Ausência de interesse recursal A parte Recorrente alega “que o presente Recurso versa sobre o Tema 1300 do STJ, sendo necessário o sobrestamento do presente feito”. – id 292920359 Contudo, a parte recorrente teve seu pleito de sobrestamento atendido pelo acórdão recorrido, senão vejamos: “(...) no que concerne à suspensão do trâmite processual da Ação de origem, razão assiste ao Banco Agravante. Em 11/12/2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE, e 2.162.323/PE (Tema n. 1.300), de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a fim dirimir a seguinte controvérsia: “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Diante da afetação do tema, o STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, na forma do artigo 1.037, inciso II, do CPC. Assim, até o pronunciamento definitivo da Corte Superior, os feitos que envolvem a controvérsia devem permanecer sobrestados. Nesse contexto, cabe à Juíza singular observar a ordem superior e determinar a suspensão do trâmite da Ação de origem. Com essas considerações, dou parcial provimento ao Recurso, determino que a Juíza de primeira instância dê cumprimento à ordem superior e suspenda o trâmite da Ação até nova decisão do Superior Tribunal de Justiça. – id 271873375 Desse modo, considerando que a pretensão recursal já foi atendida, é desnecessária e inútil a ferramenta processual manejada para referido pleito, o que impede a admissão do recurso neste ponto. Do efeito suspensivo O caso dos autos enseja a negativa de seguimento e inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A negativa de seguimento e a inadmissão do recurso afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, negado seguimento e inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto: I – apoiada no capítulo I e com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema 1.150 STJ. II – apoiada no capítulo II inadmito-o com fulcro no inciso V, do art. 1.030 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001022-25.2025.8.11.0000

ID: 312682783

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001022-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASDRUBAL SAVIO DA COSTA E SILVA

Decisão

Advogados:

JOAO REUS BIASI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO REUS BIASI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATANAZIA ALVES ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001022-25.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): ASDRUBAL SAVIO DA COSTA E SILVA Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001022-25.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): ASDRUBAL SAVIO DA COSTA E SILVA Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado (id 277897368). Alega violação aos artigos 45, 330, II, 485, VI do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, e aponta a existência do Tema 1150 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões ofertadas no id 294645359 É o relatório. Decido. Capítulo I - Da sistemática de recursos repetitivos O recorrente alega que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...)Inconformado, o Banco Recorrente sustenta que é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais. Por essa razão, afirma que não tem legitimidade para responder às Ações que envolvem índices de correção das contas PASEP. Suscita, ainda, a incompetência da Justiça Estadual para analisar o feito, sob o argumento de que há interesse da União. Além disso, alega que a pretensão do Recorrido está prescrita. No que tange à legitimidade do Agravante e à prescrição, não é necessário grande esforço jurídico para rejeitá-las, pois as matérias estão consolidadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, ao julgar o Tema 1.150, aquela Corte Superior consolidou entendimento e fixou as seguintes teses jurídicas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Ao julgar do Tema 1.150, o STJ salientou que a União deve figurar no polo passivo da demanda apenas nas Ações que discutem a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Ou seja, nas situações em que a controvérsia versa sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do Banco do Brasil S.A., derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices corretos de juros e correção monetária, tal qual o caso dos autos, a legitimidade é do Banco do Brasil S.A., sem qualquer necessidade de a União integrar o feito. Assim, evidenciada a legitimidade passiva do Agravante e constatada a inexistência de necessidade de intervenção da União no feito, não há fundamento para a remessa dos autos à Justiça Federal. No que tange à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo prescricional é decenal (artigo 205 do CC) e o termo inicial para a contagem do prazo é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso, o Agravado teve ciência dos supostos desfalques em sua conta após solicitar os extratos completos, por meio de microfilmagem (Ids. 156850018, 156850020 e 156850943), os quais foram requeridos em 2024. Portanto, este é o termo inicial, razão pela qual não há como reconhecer a ocorrência de prescrição. (...)” – id 271873375 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep,compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça, devendo o recurso ser negado seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Capítulo II - Ausência de interesse recursal A parte Recorrente alega “que o presente Recurso versa sobre o Tema 1300 do STJ, sendo necessário o sobrestamento do presente feito”. – id 292920359 Contudo, a parte recorrente teve seu pleito de sobrestamento atendido pelo acórdão recorrido, senão vejamos: “(...) no que concerne à suspensão do trâmite processual da Ação de origem, razão assiste ao Banco Agravante. Em 11/12/2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE, e 2.162.323/PE (Tema n. 1.300), de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a fim dirimir a seguinte controvérsia: “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Diante da afetação do tema, o STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, na forma do artigo 1.037, inciso II, do CPC. Assim, até o pronunciamento definitivo da Corte Superior, os feitos que envolvem a controvérsia devem permanecer sobrestados. Nesse contexto, cabe à Juíza singular observar a ordem superior e determinar a suspensão do trâmite da Ação de origem. Com essas considerações, dou parcial provimento ao Recurso, determino que a Juíza de primeira instância dê cumprimento à ordem superior e suspenda o trâmite da Ação até nova decisão do Superior Tribunal de Justiça. – id 271873375 Desse modo, considerando que a pretensão recursal já foi atendida, é desnecessária e inútil a ferramenta processual manejada para referido pleito, o que impede a admissão do recurso neste ponto. Do efeito suspensivo O caso dos autos enseja a negativa de seguimento e inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A negativa de seguimento e a inadmissão do recurso afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, negado seguimento e inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto: I – apoiada no capítulo I e com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial, por incidência da sistemática dos recursos repetitivos, conforme Tema 1.150 STJ. II – apoiada no capítulo II inadmito-o com fulcro no inciso V, do art. 1.030 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1078099-44.2024.8.11.0001

ID: 262181230

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078099-44.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCY ELOY MACEDO PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1078099-44.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GLAUCY ELOY MACEDO PAIXA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1078099-44.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GLAUCY ELOY MACEDO PAIXAO RECORRIDO: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Vistos, etc. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Caso em que a parte reclamante GLAUCY ELOY MACEDO PAIXAO ajuizou a presente demanda em desfavor de ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO objetivando o refaturamento das faturas que alega estar acima da média de consumo, além de indenização por danos morais em razão da suposta cobrança exorbitante. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à empresa reclamada comprovar a sua validade, ônus que se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. No caso concreto, restou demonstrado que as faturas exorbitantes questionadas pelo consumidor se deram em razão de vazamento de água no interior de sua residência. O consumidor não comprovou que tenha solicitado à concessionária de água a vistoria em seu imóvel. Após análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida está em conformidade com o entendimento consolidado tanto da Turma Recursal quanto do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ficou comprovado nos autos que o aumento de consumo decorreu de vazamento interno no imóvel do reclamante, fato este que é de responsabilidade exclusiva do consumidor, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência dominante da 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. ÁGUA E ESGOTO. EVIDÊNCIAS DE VAZAMENTO NA REDE INTERNA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FATURA QUESTIONADAS DEVIDAS. RECURSO PROVIDO. Ausente a prova de irregularidade no equipamento de medição instalado no local, porquanto mesmo havendo a sua substituição o consumo registrado permaneceu igual aos meses que, em tese, seriam irregulares, devida é a cobrança de consumo de água e esgoto se restar evidenciado que o aumento pode ser em decorrência de suposto vazamento de água na rede interna do imóvel, cuja manutenção compete ao consumidor e não a concessionária de serviço público. Recurso provido. (N.U 1025650-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONTITUIÇÃO DE DÉBITO E EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUA. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VISTORIA REALIZADA. VAZAMENTO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O conjunto probatório dos autos é suficiente para o processamento e deslinde da causa, razão por que não se sustenta a preliminar de incompetência dos juizados especiais por complexidade. 2. Fatura emitida muito acima da média de consumo. 3. Vistoria realizada, com registros fotográficos que tornam incontroversa a existência de vazamento interno. 4. Evidenciada a existência de irregularidade interna, após o ponto de entrega (hidrômetro). Instalações internas de responsabilidade do consumidor. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001022-75.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA DE FATURA COM VALOR ACIMA DA MÉDIA MENSAL – FATURAMENTO CORRETO – CONSTADO VAZAMENTO INTERNO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No presente caso, concessionária logrou êxito em demostrar que o aumento de consumo da Unidade Consumidora foi decorrente de vazamento interno, ou seja, após o hidrômetro, justificando a elevação de consumo, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. (N.U 1044955-16.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) A concessionária demonstrou, através de laudo técnico e vistorias, que não houve falha na prestação do serviço e que as faturas questionadas refletem o consumo real decorrente do vazamento interno, afastando, assim, qualquer responsabilidade pela cobrança supostamente indevida. Dessa forma, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada e em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial, não havendo motivos para sua reforma. Por fim, repise-se que é permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC/2015, Súmula 568 do STJ e Enunciados 102 e 103 do FONAJE. Conforme jurisprudência firmada pelo e. STJ, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do tribunal, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo interno, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuízo às partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. APLICAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO AO ART. 932 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. 3. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 4. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. 5. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, "o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade" (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 2. Consoante orientação desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 3. A jurisprudência do STJ dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 4. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Não conhecido o recurso especial, não há falar em suspensão do julgamento da irresignação, nos moldes em que postulado pela agravante, visto que o apelo extremo nem mesmo ultrapassou o exame de admissibilidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.622.314/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, por ser contrário jurisprudência dominante desta Turma Recursal, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator l.r.

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Sidinei Gonçalves x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 307764231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011713-75.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEI GONçALVES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

BIANCA REZENDE DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011713-75.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sidinei Gonçalves - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. SIDINEI GONÇALVES, qualif… Processo 1011713-75.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sidinei Gonçalves - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. SIDINEI GONÇALVES, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (NUBANK) , alegando, em síntese, que em 01 de maio de 2025 foi vítima de um golpe conhecido como "falso advogado". Sustenta que terceiros, passando-se por seus patronos, o induziram a realizar procedimentos em sua conta GOV, por meio dos quais conseguiram criar uma conta bancária em seu nome junto à instituição financeira QESHI. Ato contínuo, os fraudadores teriam efetuado duas transferências via PIX, a partir de sua conta na instituição ré, nos valores de R$ 1.000,00 e R$ 5.500,00 , sem que o autor tivesse fornecido sua senha pessoal a terceiros. Afirma que, ao perceber a fraude, registrou boletim de ocorrência. Fundamenta seu pleito na falha do sistema de segurança da instituição financeira ré, o que caracteriza defeito na prestação do serviço, e na sua responsabilidade objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Postulou, assim, pela declaração de inexistência da relação jurídica referente às transferências impugnadas, a restituição do valor total de R$ 6.530,33 (valor já corrigido) , a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 , a concessão da tramitação prioritária por ser idoso , os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Foram deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito (fls. 48/49). Devidamente citado (fls. 53) , o requerido apresentou contestação (fls. 101/131) , alegando, em sede preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça e a ausência de pretensão resistida, por não ter sido acionado administrativamente. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação de seus serviços , afirmando que as transações foram realizadas a partir de um dispositivo confiável e previamente autorizado, mediante o uso da senha pessoal de 4 dígitos do titular. Argumentou que a transação de R$ 1.000,00 é compatível com o perfil do autor e que as movimentações ocorreram dentro do limite noturno para PIX previamente definido pelo cliente. Esclareceu que foi vítima de golpe de engenharia social, configurando culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que rompe o nexo de causalidade e afasta a aplicação da Súmula 479 do STJ. Informou ter iniciado o procedimento de reembolso via Mecanismo Especial de Devolução (MED), contudo sem êxito na recuperação dos valores. Juntou telas sistêmicas para comprovar a regularidade das operações, incluindo uma validação por biometria facial (selfie). Ao final, pugnou pela total improcedência da ação e pela condenação do autor por litigância de má-fé. Houve réplica (fls. 164/183) , na qual a parte autora rechaçou as preliminares, afirmando que sua hipossuficiência está comprovada pelo extrato do INSS e que a própria ré juntou prova do contato administrativo para solução do problema (fls. 140), no qual houve a recusa da devolução. No mérito, impugnou os documentos apresentados pela ré, notadamente as telas sistêmicas e a "selfie", por serem provas unilaterais e passíveis de manipulação. Reiterou que não forneceu sua senha e que a ré não apresentou provas essenciais, como os endereços de IP e a geolocalização das transações. Negou ter celebrado o contrato de empréstimo mencionado na contestação e reforçou a tese da responsabilidade objetiva da instituição financeira, insistindo na procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Fundamento e Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. No mérito, os pedidos são improcedentes. A controvérsia cinge-se a definir a responsabilidade da instituição financeira por prejuízos decorrentes de transações bancárias realizadas pelo próprio correntista, vítima de fraude perpetrada por terceiro. De fato, a responsabilidade do fornecedor por danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que imputa às instituições financeiras a responsabilidade por danos oriundos de fortuito interno, relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Ocorre que, para a configuração de tal responsabilidade, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o dano sofrido pelo consumidor, o que não se verifica na hipótese dos autos. Conforme se extrai da própria narrativa inicial e dos documentos juntados, o autor, embora iludido pela promessa de recebimento de valores de uma ação judicial, seguiu ativamente as instruções dos fraudadores, fornecendo-lhes os meios para acessar sua conta e autorizar as transações. As provas apresentadas pela defesa demonstram que as operações de crédito, pagamentos e transferências foram validadas mediante a utilização de senha pessoal e token de segurança, a partir de um dispositivo e endereço de IP habitualmente utilizados pelo autor. Tal cenário evidencia que o evento danoso não decorreu de falha ou vulnerabilidade nos sistemas de segurança do banco, mas da ação de um terceiro fraudador, conjugada com a conduta do próprio autor, que, lamentavelmente, não adotou as cautelas mínimas esperadas ao fornecer dados sensíveis e permitir o acesso à sua conta. A colaboração, ainda que involuntária, da vítima na consecução da fraude, quebra o nexo de causalidade entre o dano e a atividade da instituição financeira, configurando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA cumulada com indenizatória - AUTORA - CONTATO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO via TELEFONEMA APÓS LIGAR PARA NÚMERO INDICADO EM SMS QUE QUESTIONAVA COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO - GOLPISTA QUE SE PASSOU POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBJETIVO - CANCELAMENTO DE COMPRA NÃO RECONHECIDA - AUTORA - ADOÇÃO DAS CONDUTAS ORIENTADAS PELO FALSÁRIO - INSTALAÇÃO DE APLICATIVO ("ANYDESK") NO APARELHO CELULAR - FATO - PERMISSÃO DE ACESSO REMOTO - AUTORA - CONDUTA - IMPLICAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED - autorA - UTILIZAÇÃO DE CANAL não OFICIAL - NÃO CONFERÊNCIA DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA OU CONTATO COM O RÉU PARA CONFIRMAR AS MEDIDAS - culpa exclusiva - INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, II, do cdc - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA de responSAbilidade - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001022-14.2023.8.26.0344; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) (*Grifo meu).] AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Golpe da falsa central de atendimento Autor que, após receber SMS e ligação supostamente dos bancos réus realizou transações bancárias sob sua orientação Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos Pretensão dos réus de reforma ADMISSIBILIDADE: Autor realizou as transações mediante utilização de senha pessoal e intransferível. Ausência de falha na prestação de serviço dos Bancos em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017449-38.2023.8.26.0554; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) (*Grifo meu). Portanto, havendo fraude praticada por terceiro e por culpa exclusiva da vítima, conforme o disposto no art. 14, § 3º, inciso II do CDC, não há que se falar em danos materiais e morais a serem suportados pela empresa ré. Portanto, não havendo ato ilícito a ser imputado à parte ré, conclui-se que os débitos são exigíveis e os danos materiais e morais pleiteados não são passíveis de indenização. A inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do inadimplemento da dívida, configurou, assim, um exercício regular de direito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a tutela de urgência deferida. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, corrigidos desta data e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), observando-se o art. 98, § 3º do CPC, conquanto que beneficiária da justiça gratuita. Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% do valor da causa, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, se o caso. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), BIANCA REZENDE DA SILVA (OAB 482980/SP)

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