Resultados para "1001022-90.2024.8.26.0275" – Página 143 de 161

Consulte – Consultoria E Assessoria Em Relações Governamentais Ltda x Agropecuária Tuiuti S.A.

ID: 295933765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001022-10.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONSULTE – CONSULTORIA E ASSESSORIA EM RELAçõES GOVERNAMENTAIS LTDA

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA TUIUTI S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS KODAMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVA E SALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RODRIGUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LANZAROTTI CONTRUCCI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO KAHAN MANDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SPAGIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO ROMANELLO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMPEU LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALVES CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIS ROSSI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO TURCO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001022-10.2023.8.26.0022 - Habilitação de Crédito - Quitação - Consulte – Consultoria e Assessoria Em Relações Governamentais Ltda - Agropecuária Tuiuti S.a. - Brasil Trustee Assessoria e… Processo 1001022-10.2023.8.26.0022 - Habilitação de Crédito - Quitação - Consulte – Consultoria e Assessoria Em Relações Governamentais Ltda - Agropecuária Tuiuti S.a. - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria - Eireli - VISTOS. A embargante opôs embargos de declaração (fls. 111/112) questionando aspectos relacionados ao valor do seu crédito habilitado no processo de recuperação judicial. Os embargos declaratórios em análise não demonstram a existência de qualquer dos vícios processuais elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. O que se verifica, em verdade, é mera dúvida subjetiva da embargante acerca do montante exato de seu crédito relacionado na recuperação judicial, circunstância que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso manejado. A determinação judicial para manutenção do crédito "nos exatos moldes em que já inscrito" dispensa a menção expressa pelo julgador, uma vez que essa informação já consta na recuperação judicial e deve (ou deveria) ser do conhecimento da credora embargante. Eventuais dúvidas sobre aspectos específicos do crédito devem ser direcionadas à Administradora Judicial, que detém atribuição técnica para formular esclarecimentos desta natureza; e não ao Magistrado prolator da decisão, até porque a presente habilitação não possuía a matéria em questão como objeto específico. Conforme se depreende dos próprios cálculos apresentados pela embargante em sua exordial, a atualização monetária incidiu sobre o montante de R$13.999,99 (fl. 03), valor que coincide precisamente com aquele indicado pela Administradora Judicial à fl. 58. Cumpre ressaltar que, em nenhum momento prévio à decisão do presente incidente, a habilitante postulou que o valor principal das parcelas ensejadoras da habilitação deveria corresponder ao montante de R$15.429,69, pretensão esta que surge apenas nesta sede recursal, caracterizando inadmissível inovação processual. Com efeito, a própria embargante fundamentou o seu pedido indicado cálculos que partiam do importe de R$13.999,99 (fl. 03), e o Juízo Recuperacional, por meio da decisão proferida no presente incidente, definiu que o valor indicado não poderia ser atualizado nos moldes propostos pela requerente. Houve, portanto, um pronunciamento jurisdicional sobre a matéria efetivamente trazida à lume pela embargante quando requereu a habilitação creditória e que, portanto, definiu os limites objetivos do presente incidente -, inexistindo motivos para complementação da decisão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, eis que ausentes vicios que imponham a integralização da decisão guerreada. Intimem-se. - ADV: EMERSON LUIS ROSSI DA SILVA (OAB 278591/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), VICTOR RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES (OAB 243324/SP), JERONIMO ROMANELLO NETO (OAB 91798/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), RAQUEL RODRIGUES DE CAMPOS (OAB 330159/SP), FERNANDO ALVES CAETANO (OAB 351137/SP), ALBERTO TURCO BRANDÃO (OAB 357563/SP), SILVA E SALES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21606/SP), JULIA SPAGIARI (OAB 424541/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), LUCIANA LANZAROTTI CONTRUCCI GARCIA (OAB 224952/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001022-37.2025.8.26.0346

ID: 314275088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001022-37.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001022-37.2025.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais,… Processo 1001022-37.2025.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Considerando a atual jurisprudência do TJSP e o disposto nos arts. 247 e 275, do CPC, determino, inicialmente, a tentativa de citação postal dos executados, devendo o exequente recolher a despesa postal, salvo se o endereço não for atendido pelos Correios, caso em que deverá ser recolhida a diligência do oficial de justiça, a fim de possibilitar a prática do ato citatório. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 3. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cópia desta decisão servirá como carta. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. Cumpra-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Carlos De Oliveira e outros x Alerta Servicos De Seguranca Ltda e outros

ID: 316350915

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001022-35.2021.5.02.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARTA SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LOURENCO BUGIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BENVINDES ELORZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIS MARTINS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO DI TOTI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001022-35.2021.5.02.0010 AUTOR: MARTA SANTOS DO NASCIMENTO RÉU: ALERTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001022-35.2021.5.02.0010 AUTOR: MARTA SANTOS DO NASCIMENTO RÉU: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cd9f68 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JANAINA RODRIGUES PAIS DE CAMARGO GAVIOLLI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Considerando os cálculos das partes foi determinada a realização de perícia contábil com laudo apresentado no Id ed687e2. Impugnação do autor no Id a983a8d. Esclarecimentos com retificação parcial do laudo no Id 7182156. Mantida a impugnação do autor no Id dc1dd91. Razão não assiste ao autor eis que os períodos de responsabilidade da 2ª e 3ª rés estão descritos no ID. e0e4d78, tendo estes períodos sido reconhecidos no julgado. Homologo os cálculos apresentados no laudo pericial, fazendo constar como valores de condenação referentes à primeira ré os abaixo discriminados: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01-mai-22 Principal: R$ 55.228,83 Juros selic: R$ 5.727,21 Honorários Patrono Reclamante: R$ 2.792,67 Honorários Periciais: R$ 2.700,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 66.448,71 Atualização pelo IPCA-E. INSS Reclamada: R$ 5.321,52 INSS Reclamante: R$ 2.289,29 IRRF Reclamante: * Total tributável de IRRF: R$ 23.134,12 em 65 meses. *IRRF: Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/15 e OJ 400 SDI-I do TST. O imposto de renda deverá ser apurado conforme tabela vigente à época do recebimento do crédito trabalhista. Honorários Patrono Reclamada: R$ 2.813,32. Observe-se o deferimento da justiça gratuita. Intime-se o reclamante para, em cinco dias, informar os dados bancários, bem como a primeira reclamada na pessoa do patrono via DEJT, para, em quinze dias, depositar o valor líquido devido diretamente na conta indicada pelo reclamante ou garantir da execução, nos termos do art. 523 do CPC, iniciando-se a execução direta na negativa. Observe-se a condenação subsidiária da 2ª e 3ª rés pelos valores descritos em resumos específicos no Id 7182156. A reclamada deve observar se o patrono titular da conta informada está corretamente habilitado, depositar os honorários periciais, se houverem, na conta indicada abaixo e recolher as custas via GRU, no mesmo prazo. Valores de FGTS, se houverem, bem como os respectivos juros deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento. PERITO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA CPF: 00778426858 BANCO DO BRASIL AG: 7071-8 C/C: 639002-1 SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTA SANTOS DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001022-16.2025.8.26.0450

ID: 277967244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001022-16.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO OLIVEIRA CUNHA RILDELIA DE SANTANA ANNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LUZ SILVEIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Luz Silveira Cabral (OAB 197649/SP) Processo 1001022-16.2025.8.26.0450 - Usucapião - Reqte: Clodoaldo Oliveira Cunha, Rildelia de Santana Annes - Vistos, etc. 1) Informe o(s) requerente(s… ADV: Daniel Luz Silveira Cabral (OAB 197649/SP) Processo 1001022-16.2025.8.26.0450 - Usucapião - Reqte: Clodoaldo Oliveira Cunha, Rildelia de Santana Annes - Vistos, etc. 1) Informe o(s) requerente(s) se juntará(ão) as cartas de anuência dos confrontantes e do proprietário registral. 2) Caso a resposta do item anterior for positiva, aguarde-se. Caso negativa, cite-se e intime-se o titular do direito real e os confrontantes (artigo 216-A, §2º da Lei de Registros Públicos), para querendo contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada do mandado de citação, nos termos do artigo 231, I e II do C.P.C. Caso algum confrontante não seja localizado para citação, fica desde já autorizadas as pesquisas de endereços pelos meios eletrônicos (Bacenjud, Renajud e Infojud), bastando recolher as custas necessárias. Após, cumprido o ciclo citatório, certifique-se o decurso do prazo para interposição de contestação. Pondero que havendo contestação, deverá a serventia intimar o(s) autor(es) para apresentar(em) réplica somente após o término do ciclo citatório, para que ele(s) apresente(m) somente uma réplica, para garantir uma maior celeridade ao processo. 3) Cientifiquem as Fazendas Públicas pelo portal eletrônico. Com relação ao Município, independentemente de citação ou notificação solicitem-se também informações se o imóvel está inserido em loteamento clandestino e se possui infraestrutura necessária, caso o imóvel seja urbano, deverá também, informar em nome de quem está lançado o I.P.T.U. dos últimos 15 anos. 4) Sem prejuízo dos itens anteriores, manifeste-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Ministério Público. Esclareço inicialmente que a existência do memorial descritivo é o que basta para garantir o prosseguimento da demanda. Neste primeiro momento, em que sequer foram produzidas as provas a respeito do tempo de posse e do justo título apresentado, não se pode exigir, desde já, o cumprimento dos requisitos inerentes ao registro do imóvel (art. 225, §3º, da Lei nº 6.015/73). Exigir, desde já, o cumprimento dos requisitos do registro do imóvel seria impedir o exame da pretensão do agravante, o que representaria, por consequência, afronta ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal). 5) Com o término do ciclo citatório ou restando apenas os confrontantes/proprietário registral em local incerto e não sabido não citados, intime-se o autor para apresentar a minuta do edital para citação de terceiros, incertos e desconhecidos, bem como dos confrontantes/proprietários em local incerto e não sabido, através do email corporativo deste cartório (piracaia1@tjsp.jus.br). Após, confira a serventia a minuta de edital apresentada, certificando-se. Se em ordem, intimem-se os requerentes para que providenciem sua publicação, nos jornais de grande circulação no município, comprovando a publicação do edital, no prazo de 30 dias corridos, observando-se quanto a gratuidade da publicação no órgão oficial, na forma do parágrafo único do artigo 9º do Provimento CSM nº 1.321/2007, que instituiu o Diário da Justiça Eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Cristina Alves De Oliveira e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 317817469

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-81.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA VICTOR SABBADIN MANCILHA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001022-81.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: CLAUDIA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001022-81.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: CLAUDIA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1266e00 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTA ARAÚJO E FERREIRA Vistos, Ante a concordância tácita da reclamante aos cálculos do reclamado: Nessas condições, estando de acordo com o título executivo, HOMOLOGO os cálculos apresentados em planilha de Id c99b1c5, e fixo a condenação por principal e correção monetária em R$2.834,43 Juros que em 30/06/2025 importavam em R$358,53 Atualizações conforme Lei 14.905/2024 Não há contribuições fiscais e previdenciárias. -Honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamado (5%); do valor liquidado -Honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante (5%); sob condição suspensiva Honorários periciais, em benefício do expert VICTOR SABBADIN MANCILHA , arbitrados em sentença (em 02/12/2024), no valor de R$2.000,00, a cargo da parte autora, sucumbente no objeto da perícia de periculosidade, que será suportado pela União. Portanto, determino a expedição de ofício requisitório de pagamento de honorários pericias ao E. TRT2, observando os limites normativos. Cumpra-se. - Custas pagas, vide id ae80c9f Anote-se que o preparo do recurso interposto pela ré foi realizado mediante apólice de seguro garantia (Id c42bba5 ), não havendo numerário vinculado ao feito. Intime-se a reclamada para pagamento em 15 (quinze) dias (artigo 523, caput do CPC), bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (5% do valor liquidado). Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. No silêncio, oficie-se a Instituição garantidora para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento, nos autos, do valor integral garantido pela apólice de Id c42bba5. Com a vinda dos valores aos autos, proceda a atualização dos valores e intimação do exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que esta Especializada possui os seguintes convênios disponíveis: Sisbajud (inclusive na modalidade “teimosinha”), Renajud, Cnib, Infojud, BNDT e Serasajud. O silêncio do exequente será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo do artigo 11-A caput e §1º da CLT, conforme a Lei 13467/2017, ocasião em que o processo será encaminhando à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Cristina Alves De Oliveira e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 317817477

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-81.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA VICTOR SABBADIN MANCILHA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001022-81.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: CLAUDIA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001022-81.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: CLAUDIA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1266e00 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTA ARAÚJO E FERREIRA Vistos, Ante a concordância tácita da reclamante aos cálculos do reclamado: Nessas condições, estando de acordo com o título executivo, HOMOLOGO os cálculos apresentados em planilha de Id c99b1c5, e fixo a condenação por principal e correção monetária em R$2.834,43 Juros que em 30/06/2025 importavam em R$358,53 Atualizações conforme Lei 14.905/2024 Não há contribuições fiscais e previdenciárias. -Honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamado (5%); do valor liquidado -Honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante (5%); sob condição suspensiva Honorários periciais, em benefício do expert VICTOR SABBADIN MANCILHA , arbitrados em sentença (em 02/12/2024), no valor de R$2.000,00, a cargo da parte autora, sucumbente no objeto da perícia de periculosidade, que será suportado pela União. Portanto, determino a expedição de ofício requisitório de pagamento de honorários pericias ao E. TRT2, observando os limites normativos. Cumpra-se. - Custas pagas, vide id ae80c9f Anote-se que o preparo do recurso interposto pela ré foi realizado mediante apólice de seguro garantia (Id c42bba5 ), não havendo numerário vinculado ao feito. Intime-se a reclamada para pagamento em 15 (quinze) dias (artigo 523, caput do CPC), bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (5% do valor liquidado). Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. No silêncio, oficie-se a Instituição garantidora para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento, nos autos, do valor integral garantido pela apólice de Id c42bba5. Com a vinda dos valores aos autos, proceda a atualização dos valores e intimação do exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que esta Especializada possui os seguintes convênios disponíveis: Sisbajud (inclusive na modalidade “teimosinha”), Renajud, Cnib, Infojud, BNDT e Serasajud. O silêncio do exequente será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo do artigo 11-A caput e §1º da CLT, conforme a Lei 13467/2017, ocasião em que o processo será encaminhando à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaime Francisco Dos Santos e outros x Municipio De Caieiras

ID: 319987974

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-77.2022.5.02.0211

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIME FRANCISCO DOS SANTOS MARCELO GRIMALDI BARBOSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAIEIRAS

Notificação

Advogados:

BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001022-77.2022.5.02.0211 RECLAMANTE: JAIME FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001022-77.2022.5.02.0211 RECLAMANTE: JAIME FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE CAIEIRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e06fbe0 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 07 de Julho de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Transitada em julgado a r. sentença de fls. 346/355, ofertou o reclamante os cálculos de fls. 363/371, com os quais concordou a reclamada. Relatados. DECIDO: Providências Administrativas Prévias Fica dispensado o encaminhamento de processos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor deste Tribunal, para verificação, esclarecimento e emissão de parecer, conforme art. 5º, portaria GP nº 01, de 03 de Setembro de 2024. Conclusões Ante a concordância expressa da reclamada, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 15.497,14 Juros: R$ 4.722,96 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 20.220,10 em 01/05/2025 ____________________________________________________ FGTS Principal: R$ 1.239,77 FGTS Juros: R$ 377,84 ____________________________________________________ Total FGTS: R$ 1.617,61 em 01/05/2025 (a ser depositado na conta vinculada do reclamante). ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 5.059,21 em 01/05/2025 INSS Reclamante: R$ 1.414,74 em 01/05/2025 Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 01/05/2025 (para atualizações posteriores), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da condenação (R$ 1.091,89 em 01/05/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. O reclamante é isento de recolhimentos fiscais a título de IRPF, nos termos da IN 1558/2015, da RFB. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Honorários periciais fixados na r. sentença, devidos ao Sr. MARCELO GRIMALDI BARBOSA, no importe de R$ 3.000,00, em 17/03/2025, a cargo da reclamada. A reclamada conta com as prerrogativas da Fazenda Pública, pelo que é isenta de custas, com fulcro no art. 790-A, I, da CLT. Diante do total do crédito exequendo, e do limite para a expedição de RPV municipal (Lei nº 5587, de 09/12/2021), a execução prosseguirá pela expedição de ofício requisitório para a formação de precatório em favor do crédito do reclamante e de requisições de pequeno valor individuais em favor do patrono do exequente e do Sr. perito. Cite-se a reclamada para os fins do art. 884 da CLT, no prazo de que dispõe o 1º-B, da Lei 9.494/97 (30 dias). Intime-se o reclamante para exercer a faculdade de que trata o art. 884, §3º da CLT. CAIEIRAS/SP, 08 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAIME FRANCISCO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Edna Da Silva De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325716660

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0287696-16.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDNA DA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0287696-16.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Francisca Edna da Silva de Almeida - Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0287696-16.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Francisca Edna da Silva de Almeida - Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des. DURVAL AIRES FILHO - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL. RETORNO DOS AUTOS PARA MELHOR INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. NEGADO PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE VENCIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O LAUDO ANTERIORMENTE ELABORADO ERA INCONCLUSIVO E IMPRESTÁVEL À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO COLEGIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA, POR TER O COLEGIADO DETERMINADO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA SEM QUE HOUVESSE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE APELANTE NESSE SENTIDO;(II) SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS FORAM CONHECIDOS, POR SEREM TEMPESTIVOS E ATENDEREM AOS REQUISITOS LEGAIS (CPC, ART. 1.023).4. A DECISÃO EMBARGADA ENTENDEU QUE O LAUDO PERICIAL CONSTANTE NOS AUTOS ERA INCONCLUSIVO E CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO APTO PARA O DESLINDE DO FEITO, O QUE COMPROMETERIA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.5. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, A EXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL DEFICIENTE CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA E ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA (CPC, ART. 480).6. A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA DECORRE DA BUSCA PELA VERDADE REAL, SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES, NÃO CARACTERIZANDO, PORTANTO, JULGAMENTO ULTRA PETITA.7. NÃO SE VERIFICA ERRO MATERIAL NA DECISÃO, QUE SE FUNDAMENTOU EM ARGUMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS AMPLAMENTE ANALISADOS NO CORPO DO ACÓRDÃO, INCLUSIVE COM RESPALDO EM JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS._____________________________________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADACÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.023, 473 E 480CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LVJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJ-SP, AC 1001022-12.2014.8.26.0673, REL. DES. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, J. 05/02/2020TRT-6, RO 0000413-66.2017.5.06.0182, REL. DES. MARIA CLARA SABOYA, J. 17/09/2018TRF-1, AC 1028713-12.2019.4.01.9999, REL. DES. GILDA SIGMARINGA SEIXAS, J. 25/08/2020TJ-CE, APCIV 0203271-85.2023.8.06.0001, REL. DES. LISETE GADELHA, J. 10/03/2025TJ-CE, APCIV 0144952-76.2013.8.06.0001, REL. DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, J. 15/12/2021ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM VOTAÇÃO UNÂNIME, PELO IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A MANTER A DECISÃO INCÓLUME, TUDO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO VOTO DO E. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2025DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHORELATOR . - Advs: Maykon Felipe de Melo (OAB: A1399/AM) - Vitor Teixeira Ferreira (OAB: 39959/SC) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) Autarquias e Fundações Públicas Federais

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dulcinéia Da Silva x Luana Priscila Ferreira Gomes

ID: 326065684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001020-81.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DULCINéIA DA SILVA

Polo Passivo:

LUANA PRISCILA FERREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

NATALINO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO MIGUEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001020-81.2024.8.26.0035 (processo principal 1001022-68.2023.8.26.0035) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Dulcinéia da Silva - Luana Priscila Ferreira Gom… Processo 0001020-81.2024.8.26.0035 (processo principal 1001022-68.2023.8.26.0035) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Dulcinéia da Silva - Luana Priscila Ferreira Gomes - Vistos. Ante a concordância da exequente, procedi, neste ato, ao desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud. Zelando pela duração razoável do processo e pela celeridade na tramitação processual, tendo em vista, ainda, o interesse público na composição amigável da unidade familiar, para tentativa de conciliação na forma virtual (via aplicativo Microsoft Teams), nos termos do art. 139, inc. V e arts. 694, caput, e 695 do CPC, designo audiência para o dia 19 de Agosto de 2025, às 16:00 horas, sendo obrigatório o comparecimento das partes ou prepostos e de seus procuradores. Venham aos autos, em 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, os endereços de e-mail das partes (ou de seus prepostos) e de seus advogados(as). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do endereço eletrônico ou código QR abaixo anexados, com áudio e video habilitados, e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre audiências virtuais poderão ser obtidas no guia rápido disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf A audiência de conciliação será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e no Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do E. TJSP, às partes incumbirá o custeio, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita (art. 14). Com fundamento no art. 8º da referida resolução, fixa-se a remuneração no patamar intermediário, conforme valor da causa constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de 5 (cinco) anos junto ao TJSP, sendo especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, observada a isenção aos beneficiários da justiça gratuita, como já salientado. Registra-se que, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração ora estipulada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto em caso de não pagamento na data estabelecida. Whatsapp corporativo da sala de audiências: (19) 2154-5204 Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTE4ZmU1N2QtODI1OC00MjYzLThmM2EtNmI2NzIxOWViMTBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2234e42ad8-9213-46d6-8697-9c0803b6c95a%22%7d Ou escanear o código abaixo: Intime(m)-se. - ADV: JORGE ANTONIO MIGUEIS (OAB 95560/SP), NATALINO RUSSO (OAB 94693/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Ardana Martinez e outros x Brasil Total Mult Servicos Ltda e outros

ID: 261940062

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-49.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIO ARDANA MARTINEZ JOELMA DE SOUZA HENRIQUE

Polo Passivo:

BRASIL TOTAL MULT SERVICOS LTDA CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO MORELATTI VALENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK KEITI OKUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001022-49.2024.5.02.0521 : JOELMA DE SOUZA HENRIQUE : BRASIL TOTAL MULT SERVICOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001022-49.2024.5.02.0521 : JOELMA DE SOUZA HENRIQUE : BRASIL TOTAL MULT SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af6587f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando o retorno dos autos do E. TRT, haja vista a realização de acordo entre o autor e a segunda reclamada. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 28 de abril de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER SENTENÇA 1) Homologo o acordo de ID. 1d159bf, realizado entre o autor e a segunda reclamada, para que produza seus jurídicos efeitos. 2) Desnecessária a juntada de petição ou recibo, presumindo-se quitada a parcela se não denunciado o inadimplemento, pela parte autora, no prazo de 05 dias úteis do respectivo vencimento, remetendo-se, posteriormente, os autos ao arquivo. Desde já, ficam as partes cientes, para efeitos do art. 54, parágrafo 7º, da CNC (“As partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”). 3) Havendo notícia de inadimplemento, incidirá multa de 50% sobre o valor da parcela vencidas, sem prejuízo de correção e juros de mora pela taxa Selic, a partir da parcela inadimplida. Caso a ré, intimada, não comprove a quitação da(s) parcela(s) em 05 dias, providencie-se a execução com inclusão no BNDT e expedição de Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019). 4) Os recolhimentos previdenciários sobre as verbas de natureza salarial são de responsabilidade da reclamada e devem ser comprovados no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução, observando-se as verbas discriminadas. Os recolhimentos devem ser realizados através da guia própria, juntando aos autos o comprovante. 5) Dispensada a intimação da União. 6) Tendo em vista que o autor não recorreu da decisão que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, de se considerar o seu trânsito em julgado, devendo os honorários periciais ser remunerados pelo E. TRT da 2ª Região, nos termos já fixados pela sentença (ID. e610a88), conforme art. 3º do ATO GP/CR n. 02 de 15/09/2021. Expeça-se a devida requisição. 7) Custas pela reclamada, já satisfeitas quando da interposição do recurso ordinário. 8) Aguarde-se o cumprimento do acordo em tarefa apropriada. Cumprido o acordo, arquive-se. Int. ARUJA/SP, 28 de abril de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1607 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes