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Beatriz Santiago Da Silva x Csu Digital S.A. e outros

ID: 320242721

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001025-88.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

CSU DIGITAL S.A. VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001025-88.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001025-88.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:86adb77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10010258820245020202 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S/A e VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES I - RELATÓRIO Dispensado do relatório nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço, por tempestivo (id 7937646 e b2a3338), regular (id 2aabf97) e isenta do recolhimento de custas processuais (id b112fbc). III - FUNDAMENTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. A r. sentença considerou válidos os cartões de ponto e rejeitou as pretensões relativas à jornada de trabalho. Insiste a reclamante nos pedidos de horas extras relativas à extrapolação da jornada de trabalho e da supressão do intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: os cartões de ponto são inválidos e não havia concessão de intervalo intrajornada de 1 (uma) quando a jornada de 6 (seis) horas era ultrapassada. Examina-se. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), a reclamante impugnou os controles de frequência apresentados pela primeira reclamada, alegando que não refletem a efetiva jornada de trabalho. Por sua vez, a alegação recursal de que os cartões de ponto seriam inválidos, em razão da a ausência de assinatura da reclamante, não constou da petição inicial (id dbcc7ea), da emenda à petição inicial (id 7aa0f97), da manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), nem da r. sentença (id b112fbc), constituindo nítida inovação recursal, havendo, portanto, óbice à sua inédita apreciação por esta Corte Revisora. Os controles de ponto colacionados pela primeira reclamada (id 3b1fced) registram horários variáveis, pelo que não há falar em anotações de horários invariáveis ou britânicos, sem que possam produzir prova em juízo, conforme a Súmula 338 do C. TST. A providência da primeira reclamada em juntar legítimos cartões de ponto transfere à reclamante o ônus da prova da jornada extraordinária alegada na inicial, fato constitutivo de seu direito, cabendo às reclamadas a contraprova ou prova de fatos modificativos/extintivos, tudo conforme os art. 818 da CLT e 373 do CPC. Deste ônus a reclamante não se desincumbiu a contento. Isto porque a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "que marcava o ponto no sistema da empresa, por meio de login e senha; que no dia a dia anotava corretamente os horários de entrada e saída; que, quando havia problema no sistema, deixavam registrados em um papel ou no computador esolicitavam o ajuste depois; que o ajuste era feito corretamente; [...]" (destaquei). Nesse contexto, a insurgência da reclamante quanto à validade dos referidos documentos beira a má-fé processual, não podendo ser acolhida por esta Corte Revisora. Assim, incumbia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões de ponto e dos respectivos comprovante de pagamento, e deste ônus não se desincumbiu a contento, uma vez que não fez qualquer menção aos pagos na sua manifestação sobre a defesa e os documentos. Igualmente, não há como acolher a alegação relativa à supressão do intervalo intrajornada. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), a reclamante apontou, por amostragem, a supressão do intervalo intrajornada no dia 24.02.2021. Contudo, o respectivo cartão de ponto registra que a reclamante usufruiu de 59 (cinquenta e nove) minutos de intervalo intrajornada, o que caracteriza supressão ínfima, a qual não enseja o pagamento de indenização. Neste sentido, é a jurisprudência pacífica do C. TST, firmada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 1384-61.2012.5.04.0512, cuja ementa é de oportuna transcrição: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO ÍNFIMA DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUE TRATA O ART. 71, CAPUT, DA CLT. DEFINIÇÃO E EFEITOS. INCIDENTE SUSCITADO RELATIVAMENTE A CASOS ANTERIORES À LEI N.º 13.467/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 71, § 4.º, DA CLT. Neste Incidente de Recursos Repetitivos, que trata de casos anteriores à Lei nº 13.467, de 2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4.º, da CLT fixa-se a seguinte tese jurídica: 'A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.' PROCESSOS AFETADOS TST-RR-1384-61.2012.5.04.0512 E TST-ARR-864-62.2013.5.09.0016. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos, a fim de aplicar a tese firmada neste Incidente de Recursos Repetitivos" (TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, Tribunal Pleno, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/05/2019). Nesse contexto, não há como reconhecer qualquer diferença de horas extras, nem de indenização decorrente de supressão do intervalo intrajornada. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS. A r. sentença rejeitou a pretensão do pagamento de diferenças dos depósitos para o FGTS, sob o fundamento de que a primeira reclamada comprovou o seu integral pagamento. Contra a r. sentença, insurge-se o reclamante, argumentando, sucintamente, que "Pelo saldo do extrato parcial juntando aos autos pela Recorrente é possível observar que a Recorrida não efetuou corretamente os depósitos fundiários (8% mês) e nem a indenização de 40% sobre o valor do FGTS para fins rescisórios" (id b2a3338). Sem razão. A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 da Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Pois bem, a primeira reclamada apresentou com a sua defesa o extrato integral (destaquei) da conta vinculada da reclamante (id ccf6ede), o qual registra o recolhimento dos depósitos referentes a todos os meses do contrato de trabalho. O reclamante, por sua vez, não cuidou de apontar qualquer diferença, pelo que se impõe concluir que a primeira reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o correto pagamento da parcela. Indevida, por fim, a multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos, considerando-se que a r. sentença reconheceu a validade do pedido de demissão da reclamante, sem insurgência recursal específica (destaquei). Nesse contexto, entendo que a reclamante não faz jus a qualquer diferença relativa aos depósitos para o FGTS. Negado provimento, portanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insiste a reclamante na condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contudo, a pretensão não comporta acolhimento, considerando-se a manutenção da improcedência de todos os pedidos e a consequente ausência de sucumbência das reclamadas. Negado provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA.

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Rodomax Comercio De Combustiveis Ltda x Sebastiao Candido Bernardo

ID: 325186070

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-14.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODOMAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

SEBASTIAO CANDIDO BERNARDO

Decisão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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GABRIEL HEITOR LINO XIMENES

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EBER DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001025-14.2020.8.11.0013 EXEQUENTE: RODOMAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: SEBASTIAO CANDIDO BERNARDO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001025-14.2020.8.11.0013 EXEQUENTE: RODOMAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: SEBASTIAO CANDIDO BERNARDO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovido por RODOMAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA contra SEBASTIAO CANDIDO BERNARDO. Partes qualificadas no feito. A exequente requer a adoção de medidas coercitivas de apreensão de CNH e passaporte do executado, além de bloqueio de cartões de crédito. Requer, ainda, o protesto do nome do devedor junto ao SERASAJUD. Pugna, por fim, a busca via SISBAJUD e SNIPER. É o relatório. DECIDO. 1. Da suspensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito. A parte exequente requer medidas coercitivas além das disciplinadas na ordem de penhora do art. 835, do CPC, com fulcro na faculdade atribuída ao Juiz descrita no art. 139, IV, do CPC. Pois bem. Sem maiores delongas, verifica-se que a parte exequente pugna pelo deferimento de diversas medidas atípicas, dentre elas, a suspensão da CNH e passaporte, além do bloqueio de cartões de crédito. As referidas medidas declaradas coercitivas para saldar o débito, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, no caso concreto, merecem o indeferimento. Explico. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, in verbis: "entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios." (Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7a ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p.115) Grifei. Entrementes, filio-me a plausibilidade de aplicação de medidas de coerção do devedor ao cumprimento da obrigação e medidas sub-rogatórias, todavia, ressalto que tais medidas, não podem ser aplicadas, indiscriminadamente, sendo necessário que a situação se enquadre dentre alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos fundamentais do executado (art. 805, CPC). Quanto à possibilidade das medidas pleiteadas nestes autos, não vislumbro proporcionalidade, por ora, sobretudo por não ser a medida adequada ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia), uma vez que não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente ou a localização de bens penhoráveis. Precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º , XV , CF ), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO, autos: 0040601-91.2012.8.09.0134, Data de Publicação: 31/03/2023). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE, BEM COMO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao Juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de carteira nacional de habilitação e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do devedor se mostram desproporcionais e desprovidos de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido. (TJ-PR 00085558220238160000 Cascavel, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2023) Grifei. EXECUÇÃO – Pedido de suspensão de CNH e passaporte do executado – Atitudes excessivas e desproporcionais, a ofender o disposto no art. 8º do Código de Processo Civil – Medidas incapazes de satisfazer o crédito do agravante e que perfazem mero constrangimento ao devedor, não alterando a situação de inexistência de bens – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20740359120238260000 Campinas, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 02/06/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023) Realcei. Assim, tais medidas extrapolam as coerções processuais ordinárias cabíveis, sendo mister o indeferimento, pois, em regra, não é possível limitar o exercício do direito de dirigir e de ir e vir do devedor por estar ele inadimplente com a obrigação dos autos. Ademais, é consentido na jurisprudência que o deferimento desta modalidade de coerção depende de prova, a ser produzida pelo exequente, de que o executado possui bens ou meios de adimplir a dívida e só não o faz por mero desinteresse em saldar a dívida, ônus do qual o exequente não se desincumbiu. Precedentes do nosso Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INSATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTAS BANCÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o deferimento de medidas atípicas da execução, nos termos previstos no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, desde que presentes alguns requisitos, sendo eles: a) indícios de que o devedor possua patrimônio disponível para honrar com a obrigação; b) esgotamento das medidas típicas da execução; c) decisão que contenha fundamentação adequada à hipótese concreta; e d) observância da proporcionalidade e do contraditório. 2. Hipótese em análise na qual as medidas pleiteadas pela agravante são desproporcionais, visando apenas à restrição de direitos individuais do executado e não à satisfação do débito. 3. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido. (TJ-MT - AI: 10042507620238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023)” 2. Do pedido de negativação do nome do devedor. A negativação do nome do executado encontra respaldo no que dispõe o art. 797, do CPC, aliado a existência de um sistema próprio e amplamente utilizado pelo Poder Judiciário para tal desiderato, sem prejuízo da previsão expressa no Código de Processo Civil (art. 782, §3º, do CPC). Assim, o deferimento da negativação do nome do devedor é medida de rigor. 3. Do SISBAJUD e SNIPER. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma das ferramentas desenvolvidas pelo Programa Justiça 4.0 - projeto de iniciativa do CNJ, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) – criada para possibilitar a investigação patrimonial de forma centralizada e unificada a partir de cruzamento de dados, facilitando a localização de bens e ativos de forma mais ágil e eficiente. Tendo em vista a tentativa infrutífera na localização de patrimônio da parte ré, a parte autora requereu consulta de ativos em nome do(a) devedor(a). Diante do princípio da Cooperação, ponderando pela celeridade na prestação jurisdicional, entendo que os pedidos devem ser acolhidos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão de passaporte e CNH do executado, bem como o bloqueio de cartões de crédito. Por outro lado, DETERMINO a negativação do nome do executado através do sistema SERASAJUD, em decorrência do débito atualizado da dívida. DEFIRO, ainda, a busca de bens, valores e informações sobre os ativos financeiros da parte executada, via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER. Sobrevindo informações sobre sigilo, por meio da busca da última declaração de imposto de renda via INFOJUD, DECRETO o segredo de justiça sobre os documentos anexados. Com a juntada aos autos do recibo de protocolamento/detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores/transferências/desbloqueios e/ou reiterações para bloqueio de valores, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação do(s) executado(s) para os fins legais, que pode se dar na pessoa de seus advogados, ou, na falta deste, pessoalmente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Ildemar Alves Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300607750

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022038-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILDEMAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JULIO DA SILVA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022038-32.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ILDEMAR ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022038-32.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ILDEMAR ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes não requereram a realização de audiência de instrução e julgamento. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, e a maior aptidão da Ré à provar o insucesso da demanda, do que àquela a demonstrar a sua procedência, razão pela qual o Douto Magistrado já deferiu a inversão do ônus da prova, em favor da Autora, nos termos art. 6º, VIII do CDC, na oportunidade em que se apreciou a liminar (Decisão de ID 129417700), com o fito de propiciar equilíbrio na relação processual, o que OPINO por ratificar nesta oportunidade. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de inexigibilidade de débito c/c Danos Morais, com Pedido de Tutela Antecipada. Em síntese, a parte Autora alega que é cliente da Ré, e que foi surpreendida com a cobrança de fatura de recuperação de consumo, uma no valor de R$ 1.456,42 e outra no valor de R$ 1.409,40. Afirma que a cobrança é indevida, e que não acompanhou ou participou da vistoria realizada no seu medidor, e desconhece as testemunhas que assinaram o TOI. Diante disso, pleiteia a nulidade da fatura de recuperação de consumo e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi acolhida. Propiciada à conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. Em defesa tempestiva, a Ré assevera a existência de TOI, o qual teria sido realizado com apuração de anormalidade – desvio de energia no ramal, com a consequente revisão de faturamento e recuperação de receita. Esclarece na defesa que, por se tratar de desvio externo de ramal, desnecessária se tornou a perícia para comprovar a irregularidade. A Ré encadernou aos autos o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, no ID 195159846, realizado em 18/02/2025, registros fotográficos da irregularidade identificada (ID 195157789). Registro que ao verificar o histórico de consumo da Autora (ID 195159841), constata-se que não houve consumo medido no período de setembro/2024 a fevereiro/2025, pois indica como consumo a quantia “zero”. Analisando o histórico de consumo (ID 195159841), verifica-se que após a realização da inspeção (18/02/2025), houve aumento significativo do consumo, pois de setembro/2024 a janeiro/2025 o consumo apurado foi de zero, mas a partir de março/2025 o consumo apurado foi de 447 kw. Entendo, portanto, que não restou comprovado ato ilegal por parte da Ré, mas sim, exercício regular do direito de cobrança. O argumento da Autora de inexistência de perícia no relógio pelo INMETRO não prospera, considerando que neste caso não foi apurado falha no medidor, mas sim desvio de ramal, pois foi realizada ligação direta, sem passar pelo relógio medidor, NÃO SENDO CRÍVEL QUE UMA RESIDÊNCIA PERMANEÇA SEM CONSUMO ALGUM DE ENERGIA POR ALGUNS MESES, COMO NO PRESENTE CASO. Por conseguinte, entendo que há prova suficiente demonstrando que a mesma usufruiu da prestação de serviço – energia elétrica –, possuindo a empresa ré, nessas condições, o direito de emitir fatura de recuperação de receita com amparo na Resolução 414/2010 da ANEEL. Agiu, portanto, em plena atenção aos artigos 129, 130, V e 133 da Res. 414/10 da ANEEL, que dispõem sobre o procedimento para apuração de irregularidades, e cobranças da diferença apurada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPROVAÇÃO DE DESVIO NA LIGAÇÃO – AMEAÇA DE CORTE – PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA IRREGULARIDADE – SENTENÇA MANTIDA EM SUA TOTALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Verifica-se que restou demonstrada a existência de DESVIO na ligação, o que se encontra fartamente juntado nos autos, através do TOI e fotos. A reclamante/Recorrente alega que tal derivação fora realizada sem seu consentimento por terceiro e que seu consumo havia reduzido após o seu filho ter saído de casa, passando a residir sozinha. Saliento, primeiramente, que a ausência de comprovação da autoria da alteração do medidor de energia elétrica é irrelevante para a resolução da questão, pois ainda que não tenha sido a parte reclamante responsável pela manipulação do medidor, dela beneficiou-se. Ademais, ainda que a sistemática do CDC imponha interpretação mais favorável à consumidora, ante sua hipossuficiência, a prova documental trazida pela própria autora não demonstra que ele possui o melhor direito e, mesmo em sendo invertido o ônus da prova, este benefício não pode vendar os olhos do juiz para que este, ao apreciar a prova dos autos, decida de forma desfavorável ao réu, quando as provas são inconscientes em relação ao fato contra ele alegado. Deste modo, se faz devida a cobrança da fatura de recuperação de consumo. Outrossim, acrescento que não restou demonstrada a ameaça de corte ou ameaça de inclusão do nome da Reclamante/Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Logo, o dano moral alegado deve ser afastado. Quanto à impossibilidade da interrupção do fornecimento de energia, no que tange a fatura de recuperação, tal merece ser mantido, notadamente quando o serviço de energia elétrica é essencial para qualidade de vida. Além disso, existem outros meios para alcançar a satisfação do débito.Diante disso, a parcial procedência da ação é à medida que se impõe. Manutenção da sentença em todos os termos. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em dano moral quando não constam nos autos provas que corroborem com o dano alegado, visto que não conseguiu de nenhuma forma afastar o desvio de ligação em sua unidade consumidora.VISTORIA REALIZADAConforme se insere na vistoria realizada, foi constatada desvio na unidade consumidora em 03/05/2017, com “DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO”, conforme extrato abaixo:SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor da causa, ficando suspenso em caso de concessão de gratuidade de justiça.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (CENI, Patrícia. Recurso inominado n. 1008095-81.2017.8.11.0015. J. em 06 Nov. 2018. Disp. em www.tjmt.jus.br.) RECURSOS INOMINADOS –ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO- TOI QUE DETECTOU DESVIO DE CONSUMO– FOTOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. A parte Reclamante se insurge contra uma vistoria da Reclamada, alegando que foi acusada no TOI de desvio de consumo na Unidade Consumidora. Entretanto, foi juntado aos autos diversos documentos como TOI e fotos que demonstram a ocorrência de desvio de energia no ramal de entrada, sendo correta a cobrança de recuperação de consumo, não havendo se falar em dano moral ou cancelamento de débitos. RECURSO DO CONSUMIDOR NEGADO O PROVIMENTO.RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E PROVIDO INTEGRALMENTE. (MORAES, Marcelo Sebastião Prado de. Recurso inominado n. 1001025-02.2017.811.0051. J. em 24 Set. 2018. Disp. em www.tjmt.jus.br) Dessa feita, não há que falar em ato ilícito, quebrando toda a logística da responsabilidade civil. Consequentemente, OPINO por julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por conseguinte, OPINO por REVOGAR a tutela de urgência concedida na decisão de ID 189274731. DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, após a análise dos argumentos fáticos e probatórios apresentados pela parte Autora e pela Ré, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da Autora, consoante autorizado pelo Artigo 6º, VIII. 2. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com fulcro no artigo 487, I do CPC. 3. REVOGAR a tutela de urgência deferida na decisão de ID 189274731. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Claudia Christina Da Silva Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 327789561

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032227-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CHRISTINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIELLA FERNANDA AMARAL SEGUNDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032227-69.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDIA CHRISTINA DA SILVA SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032227-69.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDIA CHRISTINA DA SILVA SANTOS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes não requereram a realização de audiência de instrução e julgamento. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, e a maior aptidão da Ré à provar o insucesso da demanda, do que àquela a demonstrar a sua procedência, razão pela qual o Douto Magistrado já deferiu a inversão do ônus da prova, em favor da Autora, nos termos art. 6º, VIII do CDC, na oportunidade em que se apreciou a liminar (Decisão de ID 129417700), com o fito de propiciar equilíbrio na relação processual, o que OPINO por ratificar nesta oportunidade. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de inexigibilidade de débito c/c Danos Morais, com Pedido de Tutela Antecipada. Em síntese, a parte Autora alega que é cliente da Ré, e que foi surpreendida com a cobrança de fatura de recuperação de consumo, uma no valor de R$ 1.534,50 e outra no valor de R$ 1.074,38. Afirma que a cobrança é indevida, razão pela qual pleiteia a nulidade da fatura de recuperação de consumo e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi acolhida. Propiciada à conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. Em defesa tempestiva, a Ré assevera a existência de TOI, o qual teria sido realizado com apuração de anormalidade – desvio de energia no ramal, com a consequente revisão de faturamento e recuperação de receita. Esclarece na defesa que, por se tratar de desvio externo de ramal, desnecessária se tornou a perícia para comprovar a irregularidade. A Ré encadernou aos autos o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, no ID 198473298, realizado em 26/03/2025, registros fotográficos da irregularidade identificada (ID 198471725). Registro que ao verificar o histórico de consumo da Autora (ID 195159841), constata-se que não houve consumo medido no período de setembro/2024 a fevereiro/2025, pois indica como consumo a quantia “zero” kwh. Analisando o histórico de consumo (ID 198471711 - Pág. 4), verifica-se que após a realização da inspeção (26/03/2025), houve aumento significativo do consumo, pois de dezembro/2024 a março/2025 o consumo apurado foi de zero, mas a partir de maio/2025 o consumo apurado foi de 307 kwh. Entendo, portanto, que não restou comprovado ato ilegal por parte da Ré, mas sim, exercício regular do direito de cobrança. Registra-se que no presente caso não foi necessário a realização de perícia do INMETRO, pois neste caso não foi apurado falha no medidor, mas sim desvio de ramal, já que foi realizada ligação direta, sem passar pelo relógio medidor, NÃO SENDO CRÍVEL QUE UMA RESIDÊNCIA PERMANEÇA SEM CONSUMO ALGUM DE ENERGIA POR ALGUNS MESES, COMO NO PRESENTE CASO. Por conseguinte, entendo que há prova suficiente demonstrando que a mesma usufruiu da prestação de serviço – energia elétrica –, possuindo a empresa ré, nessas condições, o direito de emitir fatura de recuperação de receita com amparo no artigo 595 da Resolução n.º 1000/2021 da ANEEL,, que dispõemsobre o procedimento para apuração de irregularidades, e cobranças da diferença apurada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPROVAÇÃO DE DESVIO NA LIGAÇÃO – AMEAÇA DE CORTE – PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA IRREGULARIDADE – SENTENÇA MANTIDA EM SUA TOTALIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Verifica-se que restou demonstrada a existência de DESVIO na ligação, o que se encontra fartamente juntado nos autos, através do TOI e fotos. A reclamante/Recorrente alega que tal derivação fora realizada sem seu consentimento por terceiro e que seu consumo havia reduzido após o seu filho ter saído de casa, passando a residir sozinha. Saliento, primeiramente, que a ausência de comprovação da autoria da alteração do medidor de energia elétrica é irrelevante para a resolução da questão, pois ainda que não tenha sido a parte reclamante responsável pela manipulação do medidor, dela beneficiou-se. Ademais, ainda que a sistemática do CDC imponha interpretação mais favorável à consumidora, ante sua hipossuficiência, a prova documental trazida pela própria autora não demonstra que ele possui o melhor direito e, mesmo em sendo invertido o ônus da prova, este benefício não pode vendar os olhos do juiz para que este, ao apreciar a prova dos autos, decida de forma desfavorável ao réu, quando as provas são inconscientes em relação ao fato contra ele alegado. Deste modo, se faz devida a cobrança da fatura de recuperação de consumo. Outrossim, acrescento que não restou demonstrada a ameaça de corte ou ameaça de inclusão do nome da Reclamante/Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Logo, o dano moral alegado deve ser afastado. Quanto à impossibilidade da interrupção do fornecimento de energia, no que tange a fatura de recuperação, tal merece ser mantido, notadamente quando o serviço de energia elétrica é essencial para qualidade de vida. Além disso, existem outros meios para alcançar a satisfação do débito.Diante disso, a parcial procedência da ação é à medida que se impõe. Manutenção da sentença em todos os termos. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em dano moral quando não constam nos autos provas que corroborem com o dano alegado, visto que não conseguiu de nenhuma forma afastar o desvio de ligação em sua unidade consumidora.VISTORIA REALIZADAConforme se insere na vistoria realizada, foi constatada desvio na unidade consumidora em 03/05/2017, com “DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO”, conforme extrato abaixo:SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor da causa, ficando suspenso em caso de concessão de gratuidade de justiça.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (CENI, Patrícia. Recurso inominado n. 1008095-81.2017.8.11.0015. J. em 06 Nov. 2018. Disp. em www.tjmt.jus.br.) RECURSOS INOMINADOS –ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO- TOI QUE DETECTOU DESVIO DE CONSUMO– FOTOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. A parte Reclamante se insurge contra uma vistoria da Reclamada, alegando que foi acusada no TOI de desvio de consumo na Unidade Consumidora. Entretanto, foi juntado aos autos diversos documentos como TOI e fotos que demonstram a ocorrência de desvio de energia no ramal de entrada, sendo correta a cobrança de recuperação de consumo, não havendo se falar em dano moral ou cancelamento de débitos. RECURSO DO CONSUMIDOR NEGADO O PROVIMENTO.RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E PROVIDO INTEGRALMENTE. (MORAES, Marcelo Sebastião Prado de. Recurso inominado n. 1001025-02.2017.811.0051. J. em 24 Set. 2018. Disp. em www.tjmt.jus.br) Dessa feita, não há que falar em ato ilícito, quebrando toda a logística da responsabilidade civil. Consequentemente, OPINO por julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por conseguinte, OPINO por REVOGAR a tutela de urgência concedida na decisão de ID 193748483. DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, após a análise dos argumentos fáticos e probatórios apresentados pela parte Autora e pela Ré, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da Autora, consoante autorizado pelo Artigo 6º, VIII. 2. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com fulcro no artigo 487, I do CPC. 3. REVOGAR a tutela de urgência deferida na decisão de ID 193748483. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1007395-19.2020.8.11.0042

ID: 258213296

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007395-19.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WHELLERGTON RENATO MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WARLEN LEMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007395-19.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Contra a Mulher] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU ROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007395-19.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Contra a Mulher] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), WHELLERGTON RENATO MENDONCA - CPF: 943.317.071-72 (APELANTE), WARLEN LEMES DA SILVA - CPF: 009.606.621-03 (ADVOGADO), SIDNEY JOSÉ PORTELA CAMPOLIN (APELANTE), ROBERTA ROCHA MANDONÇA (APELANTE), LAURA CHRISTINA OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - CPF: 003.632.621-64 (VÍTIMA), LAURA CHRISTINA OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - CPF: 003.632.621-64 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER EM CONTEXTO DOMÉSTICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 588 DO STJ. PLEITO DE SURSIS. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO MAIS ONEROSO DO QUE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de apelação criminal interposto por réu condenado à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal cometido contra sua ex-companheira, no âmbito da Lei Maria da Penha. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a substituição da pena por restritiva de direitos, ou a concessão do sursis. II. Questões em discussão: (I) Existência de provas suficientes para a condenação; (II) Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (III) Admissibilidade da suspensão condicional da pena. III. Razões de decidir: A condenação encontra respaldo na palavra firme e coerente da vítima, prestada em ambas as fases da persecução penal, confirmada pelo laudo pericial de corpo de delito e corroborada por outros elementos dos autos. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece o valor probatório da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica, quando corroborada por outros meios de prova. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada em crimes cometidos com violência contra mulher em contexto doméstico, nos termos do art. 44, I, do CP e da Súmula 588 do STJ. A concessão do sursis foi indeferida, diante do entendimento consolidado no âmbito do TJMT de que a imposição de condições por até 4 anos pode se mostrar mais gravosa do que o simples cumprimento da pena em regime aberto, diante da curta duração da reprimenda. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Mantida a condenação imposta na sentença. Tese firmada: A palavra da vítima, quando coerente e respaldada por elementos probatórios idôneos, é suficiente para embasar condenação nos crimes de violência doméstica. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível nos crimes cometidos com violência contra mulher no âmbito familiar, conforme Súmula 588 do STJ. A concessão do sursis pode ser afastada quando representar ônus desproporcional ao réu, em face do curto tempo de pena e da adequação do regime aberto. Dispositivos legais aplicados: Código Penal, arts. 44, I; 77; 129, §9º. Jurisprudências aplicadas: STJ, AgRg no AREsp 1940593/DF; HC 615.661/MS; TJMT, N.U 1002846-15.2022.8.11.0003; TJMT, N.U 1001025-60.2021.8.11.0051. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por WHELLERGTON RENATO MENDONÇA, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá/MT, que o condenou à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Em suas razões recursais, o apelante busca a absolvição, alegando insuficiência de provas para a condenação. Subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, ou, a concessão da suspensão condicional da pena com base no artigo 77 do mesmo diploma legal. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso interposto pelo apelante, exclusivamente para fins de concessão da suspensão condicional da pena, por preencher os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 77 do Código Penal. É o relatório. À douta revisão. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação criminal. Narra a denúncia que: “no dia 23.02.2020, por volta das 10:00 horas, na residência particular situada à Rua 03, nº 25, bairro Morada do Ouro, nesta cidade e comarca de Cuiabá.MT, o denunciado WHELLERGTON RENATO MENDONÇA, vulgo “Renato”, ofendeu a integridade corporal da vítima Laura Christina Oliveira Brito Rodrigues, sua então companheira, causando nela, de conseguinte, as lesões corporais apontadas no Laudo Pericial, com Mapa Topográfico, acostado ao id. 46429879 – fls. 49/54/IP. Da narrativa: Primeiramente, extrai-se do caderno informativo que a vítima e o denunciado conviveram por cerca de um ano e oito meses mas estavam separados de corpos, à época dos fatos, porém residiam no mesmo imóvel; do relacionamento, adveio 01 (um) filho. É dos autos que a relação era harmônica, contudo desde o início da gestação da ofendida, o increpado começou a mudar seu comportamento, tendo atitudes bipolares, bem como sinais de depressão e ansiedade. Com isso, WHELLERGTON se tornou agressivo, dando assim, início há várias discussões, ocasiões em que ele injuriava Laura, fato que, inclusive, levou ao rompimento do relacionamento; todavia, ambos permaneceram residindo na mesma casa em razão de dívidas financeiras. Ocorre que, ainda que separados afetivamente, as discussões sempre aconteciam. No dia em comento, no decorrer de um novo desentendimento, o denunciado passou a gritar e a se auto-lesionar, desferindo um soco em seu próprio rosto. Por sua vez, a ofendida (que estava com o filho no colo), vendo o infante se assustar, se dirigiu até o quarto, por receio de algo pior acontecer. Neste ínterim, o increpado passou a danificar alguns móveis e objetos da casa, comenos em que Laura se dirigiu até o banheiro, onde passou a dar banho no filho, buscado evitar que a criança se assustasse com todo o barulho. Todavia, WHELLERGTON foi até ao banheiro e tomou o filho dos braços de Laura, no escopo de correr com ele pelas ruas, o que sempre faz quando fica exaltado, ocasião em que a ofendida tentou evitar, segurando-o pelos braços, tendo ele (denunciado), por sua vez, lhe arrastado. Como a vítima estava nua, ela se ajoelhou e implorou para o increpado cessar aquela situação, tendo ele, enfim, se acalmado. Lodo depois, a GUPM compareceu à residência porque o próprio implicado os acionou, no entanto a vítima explicou o ocorrido aos policiais e eles (militares) permanecerem no local até que a vítima pudesse sair em segurança. As agressões físicas causaram na vítima as lesões corporais apontadas no Laudo Pericial, com Mapa Topográfico, acostado ao id. 46429879 – fls. 49/54/IP. O Boletim de Ocorrência se encontra acostado às fls. 07; o Pedido de Providências Protetivas está às fls. 18 e o Laudo Pericial, com Mapa Topográfico, encontra-se às fls. 49/54, todos do id. 40128361.” (sic - id. 248130725). Após a regular instrução processual, o juízo sentenciante julgou procedente a denúncia, dosando a pena em 03 (três meses) de detenção. Da detida análise das razões constantes do presente recurso, conclui-se que o inconformismo do apelante não merece acolhimento. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (ID. 106101340 p. 1/3), Laudo Pericial de exame de corpo de delito N.º 1.1.02.2020.004400-01 (ID. 46429879 p.49/54) e pelas declarações prestadas pela vítima, tanto em sede policial como judicial. Ao contrário do sustentado pelo apelante, entendo que há nos autos provas suficientes e judicializadas do delito imputado, capaz de embasar a condenação. Ao ser interrogado em juízo, o apelante negou à prática delitiva, declarando que: “Eu trabalho no sábado, quando ela viu uma foto minha no computador lá que ela tinha clonado meu WhatsApp, quando ela viu uma foto minha, ela ficou muito alterada, falou que não queria mais de um na casa dela. Já tinha falado isso nas mensagens, aí quando eu estava indo para casa, eu passei na base do BOPE da morada do ouro. Chamei o policial para me acompanhar até a residência, aí ele falou “liga pra PM, chama eles pra te acompanhar”, aí eu peguei e fui insistir em ir para casa assim mesmo, aí lá na frente eu falei com o vizinho, “você não podia me acompanhar até ali em casa? Minha mulher está muito alterada, ela está brigando comigo e falou que não quer mais eu dentro da casa. Você podia ir lá para conversar com ela?”. Ele falou, ‘não, não posso’. Eu peguei e fui para casa e ela estava alterada. Falou que não queria mais e ia embora, e xingando e reclamando. Aí eu peguei e falei, antes de acontece alguma coisa (...) ela relatou para mim, que acusou uma pessoa que era inocente e diante disso, eu pensei é melhor eu ter uma testemunha para poder não ter problemas posteriores, aí eu liguei para a polícia (...) e aguardei lá fora da casa, na esquina, quando a polícia chegou, ela saiu ai ela entrou no carro com meu filho, se ela tivesse sido agredida, algum corte boca cheia de sangue, a polícia teria me levado.”(sic) Já, a vítima, em ambas as fases procedimentais, confirmou que as agressões constantes do laudo pericial foram causadas pelo seu companheiro. Vejamos: “QUE, a declarante convive com o suspeito há cerca de dois anos e oito meses, e desse relacionamento teve um filho QUE, desde a última quinta-feira (20.02.2020), a vítima e o suspeito tem discutido continuamente por questões banais do dia a dia nas quais a vítima tentava conversar com o suspeito, mas ele ao invés de dialogar, começava a gritar e a agredi-la verbalmente; QUE, no dia dos fatos (23.02.2020), por volta das 10:00 horas, a declarante e o suspeito estavam em casa quando começaram a discutir em decorrência de a vítima ter falado em tom alto, o que desagradou o suspeito; QUE, ato continuo, o suspeito começou a gritar dizendo que não era para a vítima falar naquele tom. com ele, deu um soco no próprio rosto e começou a fazer um escândalo para os vizinhos ouvirem como se a vítima estivesse lhe batendo; QUE, nesse momento a vítima estava com o filho no colo e começou a ficar muito assustada com medo de o suspeito investir contra ela, mas WHELERGTON continuou gritando como só a vítima o estivesse agredindo e se batendo; QUE, diante da atitude do suspeito, a vítima decidiu sair da sala e foi para o quarto para ver se ele se acalmava pelo fato de ela o ter ignorado e para não causar espanto no filho; QUE o suspeito então começou a quebrar a mobília da casa e continuou gritando, sendo que nessa hora a vítima resolveu entrar com o filho para dentro do banheiro e tomar banho, com intuito de distrair a criança e abafar os barulhos que o suspeito estava fazendo com o chuveiro ligado; QUE, ocorre enquanto a declarante estava com filho no banheiro, o suspeito entrou no cômodo e agarrou o filho com intuito de sair com a criança correndo pelas ruas do bairro, como costumeiramente ele faz; QUE, como estava sem roupas, a vítima que estava também sendo arrastada pelo suspeito o qual segurava o braço dela, começou a ficar desesperada, se ajoelhou e começou a implorar para que o suspeito não fizesse aquilo, dizendo que ela é quem estava errada; QUE, nessa hora WHELLEGTON acabou se acalmando, deixou que a declarante pegasse o filho que estava chorando de volta, deu de mamar para a criança que estava assustada e voltou com o filho para o banheiro; QUE quando a declarante estava terminando de dar banho no filho, se deparou com a polícia militar que havia sido acionada pelo suspeito e estava chegando no local para tomar ciência do que estava ocorrendo; QUE, a vítima explicou tudo para a guarnição militar mostrou os remédios que o suspeito toma e os policias a orientaram a ir para casa de seus genitores e ficaram acompanhando a situação para que a vítima pudesse sair em segurança do local (...)”. (Fase inquisitorial- ID. 248130719 - Págs. 11/14). ”Vítima: E nesse dia a gente estava brigando desde quinta-feira, já estava brigando, na sexta ele não foi trabalhar, ficou em casa, e eu não tinha como sair. (...) No sábado ele foi trabalhar, levou a minha chave da casa, e quando ele voltou, ele deixou o portão aberto e entrou. No que ele entrou, o vizinho, que é o policial civil, achou estranho, foi atrás ver o que era. Aí ele foi lá para fora e eu fui atrás ver o que estava acontecendo, ele estava falando mal de mim para o vizinho, mas eu não lembro, não conseguiu ver, eu só escutei o vizinho falando "ah, vocês têm que parar com isso".(...). Aí quando foi no domingo, eu acordei, fui dar a fruta para o meu filho, e aí eu falei para ele "dá aqui que eu vou fazer o café", aí ele pegou e falou "não, eu vou no banheiro". Eu falei "ah, tá bom, não precisa dar". Aí nisso ele tentou pegar a vasilha de mim, meu braço bateu assim no rosto, aí ele começou a surtar lá, eu peguei o Paulo Renato e fui para dentro do quarto. Aí eu falei "ah, eu estou de pijama, vou tomar banho, vou tentar sumir daqui, sair dessa casa, fugir". Aí eu estava no banheiro, escutei só quebra, quebra lá da sala, e de repente assim, ele entrou no banheiro, pegou o Paulo Renato de mim, aí eu segurei o Paulo Renato e ele foi me arrastando pela casa inteira, com o Paulo Renato para tirar o Paulo Renato de mim. (...) Aí eu fui indo, quando chegou na porta da casa eu ajoelhei, estava tudo quebrado de caco de vidro, mas eu ajoelhei e ainda segurando, e ele tentando ir, aí eu comecei a falar "pelo amor de Deus, solta meu filho". Aí você "de Deus, tal", que ele é bem ligado nessas coisas de narcisista perversa, aí ele soltou. Aí ele foi sentando no sofá, passou um pouco, ele levantou, foi para a rua, eu levantei, fui acalmar o Paulo Renato (...). Promotor: Mas essas lesões foram nesse momento que ele arrastou você? Vítima: Sim, acho que foi. (...) Porque foi no meu braço, e ele tentava arrancar o Paulo Renato. Promotor: (...) Então, foi nos dois braços, né? Vítima: Foi, porque ele tentava pegar o Paulo Renato. Promotor: E nesse momento em que ele te arrastava, você estava deitada no chão, então? Vítima: Não, eu estava segurando o Paulo Renato em pé, e ele me puxando. Promotor: E essa parte que lesionou teria sido batida no quê? Vítima: Não sei, eu não lembro. Pode ser que ele me jogava na hora que me jogou na porta, na parede, para eu soltar o Paulo. Promotor: (...)Tem um laudo de danos também aqui no processo, de vários danos na casa. Esses danos aí teriam ocorrido nesse momento que arrastava a senhora lá? Vítima: Não, na hora que eu fui banhar, ele ficou quebrando a casa. Ele pegou uma cadeira e jogava, porque as vitrolas de casa, de vidro, ele ficou soltando essas cadeiras no vidro até quebrar tudo. Promotor: Aí quebrou a janela, né? Vítima: Aí quebrou a janela, sim. (...)”. (Fase Judicial – ID 248131200).” Por sua vez, o informante Sidney José Portela Campoli, tio do apelante, afirmou que não presenciou os fatos, mas soube de um atrito verbal durante a separação do casal. Relatou que ajudou o recorrente a retirar seus pertences da residência e não se recorda de ter visto hematomas no sobrinho. Por fim, declarou que o apelante era tranquilo e desconhecia conflitos no relacionamento do casal. A informante Roberta Rocha Mendonça, irmã do recorrente, afirmou não estar em Cuiabá na data do fato e não soube informar sobre eventuais lesões após o atrito com a vítima. Relatou que o casal tinha um relacionamento conturbado, com frequentes discussões, e que no dia do crime, recebeu uma ligação da ofendida, que estava bastante alterada e a insultou verbalmente. Portanto, apesar do apelante alegar que não praticou o crime, as declarações da vítima, não destoam, em nenhum momento dos demais elementos dos autos, sendo, inclusive, ratificada pelo laudo pericial de corpo de delito que concluiu que a vítima apresentava: “1) equimose amarelo esverdeada de 02 cm de diâmetro em região mamária esquerda; 2) equimose violácea em região medial de joelho direito; 3) escoriação linear com crosta avermelhada em região medial do joelho esquerdo; 4) equimose azulada em região de terço proximal e medial de antebraço direito; 5) equimoses azulada com pontos arroxeados em região dorsal de punho direito e em terço inferior da antebraço esquerdo; e 6) região dorsal de mão esquerda com equimose arroxeada.” (ID 248130719 - Pág. 49/54). Assim sendo, temos que deve ser mantida a condenação, na forma efetuada pelo juízo singular. Importante destacar, ainda, que a palavra da vítima possui especial relevância e valor probante, tratando-se de crimes no âmbito doméstico, os quais, na maioria das vezes, são praticados sem a presença de testemunhas. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E/OU FAMILIAR – ARTS. 147, CAPUT E ART. 129, §9º, AMBOS DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – I. ABSOLVIÇÃO DA AMEAÇA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESCABIMENTO – CRIME FORMAL – DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO POR PARTE DO AGENTE – INTENÇÃO DE INTIMIDAR CARACTERIZADA – II. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS – PALAVRA SEGURA E COESA DA VÍTIMA AMPARADA POR OUTRAS PROVAS – III. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, I, DO CP – APELO DESPROVIDO. II – Estando satisfatoriamente delineada a prova da materialidade e da autoria delitivas, é descabida a almejada absolvição em relação ao crime de lesão corporal, sobretudo se as declarações firmes e coerentes da vítima nas duas fases da persecução penal encontram conforto em outras provas, a exemplo do laudo pericial atestando a ocorrência das lesões corporais narradas; de rigor a manutenção do édito condenatório; Apelo desprovido. (N.U 1002846-15.2022.8.11.0003, Câmaras Isoladas Criminais, Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1940593/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022). Conclusivamente, diante do contexto probatório, não há que se falar em absolvição. Quanto ao pedido de subsidiário de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Conforme disposto no artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tem como objetivo auxiliar na redução da superlotação carcerária, reservando a aplicação da pena privativa de liberdade para agentes reincidentes e para aqueles que cometem crimes de elevada gravidade. A substituição será concedida ao agente quando o crime não envolver violência ou grave ameaça à pessoa ou, independentemente da pena, se o crime for culposo. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 588, consolidou o entendimento de que: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” Nesse sentido, também é o entendimento deste e. Tribunal, vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – INDEVIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS – ÓBICE LEGAL – SÚMULA 288 DO STJ – APELO PROVIDO. “A prática de crime ou contravenção penal contra mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito” (Súmula 588/STJ). (TJ-MT - APL: 00131810320168110042 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 11/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/06/2019)” (sic) Portanto, entendo que a alegação defensiva não merece acolhimento, uma vez que o apelante foi condenado pelo crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico, o que, nos termos do art. 44 do Código Penal e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inviabiliza a concessão do benefício pretendido. Por fim, a defesa requer a concessão dos sursis (suspensão condicional da pena). Contudo, observa-se que, no caso concreto, a aplicação do benefício pode ser mais onerosa ao apelante, considerando-se a pena fixada em 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. Com efeito, conforme precedentes desta Egrégia Corte, a aplicação dos sursis, ao vincular o sentenciado ao cumprimento de condições legais pelo período de até 4 (quatro) anos, pode representar ônus mais severo do que o próprio cumprimento da pena, sobretudo quando esta se mostra compatível com o regime aberto. Esse é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “Conforme precedentes desta Corte, “não há óbice em afastar o benefício da suspensão condicional do processo, quando ele se revelar mais prejudicial do que o cumprimento da pena de 3 (três) meses de detenção em regime aberto” [RAC 0009204-66.2017.8.11.0042]. (N.U 1001025-60.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024).” Em face dessas considerações, deixo de acolher o pleito defensivo da aplicação dos sursis. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO, e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por WHELLERGTON RENATO MENDONÇA, mantendo a sentença incólume. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1034689-36.2024.8.11.0000

ID: 299043347

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034689-36.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO VARGAS BENEDET

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VAGNER NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034689-36.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faze… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034689-36.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [VAGNER NUNES - CPF: 048.320.831-04 (ADVOGADO), EVANDRO VARGAS BENEDET - CPF: 902.008.451-87 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA AFASTAR A VINCULAÇÃO DO AGRAVANTE À ÁREA. IRREVERSIBILIDADE DO PRADA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CONSERVATÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Evandro Vargas Benedet contra decisão proferida nos autos de ação civil pública ambiental, a qual deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão das atividades econômicas em área apontada como ambientalmente degradada, bem como impor obrigações de recuperação ambiental, inclusive a elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADA). II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à análise da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, à luz do art. 300, do Código de Processo Civil, e à legitimidade da imposição de obrigações de natureza ambiental ao agravante, especialmente no que se refere à elaboração e execução do PRADA, diante da alegada ausência de vínculo jurídico ou fático com o imóvel objeto da lide. III. Razões de decidir 3. Em demandas de natureza ambiental, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos estabelecidos no art. 300, do Código de Processo Civil, especialmente diante da presença de indícios suficientes de dano ambiental e risco de sua continuidade. 4. A presunção relativa de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, como autos de infração e relatórios técnicos subscritos por autoridade competente, somente pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário, o que, na hipótese dos autos, não se verificou de forma inequívoca. 5. A ausência de titularidade dominial formal não constitui óbice à responsabilização por dano ambiental, tendo em vista a natureza objetiva da responsabilidade civil ambiental, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, sendo suficiente a existência de indícios de vínculo fático ou jurídico com a área degradada para a imposição de medidas acautelatórias. 6. As providências de natureza satisfativa e de difícil reversão, como a elaboração e execução imediata do Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA), não se coadunam com a cognição sumária própria da tutela de urgência, devendo ser afastadas à luz do art. 300, § 3º, do CPC, até que se produza a instrução probatória necessária à formação de juízo de mérito seguro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, independentemente da comprovação de titularidade dominial formal sobre a área degradada, bastando a existência de vínculo fático ou jurídico com a atividade lesiva. 2. É admissível a imposição de medidas urgentes destinadas à cessação ou contenção do dano ambiental, desde que revestidas de natureza cautelar e reversível, sendo vedadas providências com caráter satisfativo e de efeitos irreversíveis em sede de cognição sumária, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1008709-24.2023.8.11.0000; TJMT, AI 1014719-84.2023.8.11.0000. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por EVANDRO VARGAS BENEDET contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Dante Rodrigo Aranha Da Silva, juiz de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1001025-20.2024.8.11.0095, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Paranaíta, MT, deferiu parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos (ID. 174453138 – autos n.º 1001025-20.2024.8.11.0095): “Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição intitulada “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra EVANDRO VARGAS BENEDET. Depreende-se da Inicial que no imóvel de responsabilidade da parte-requerida e localizado na Comarca de PARANAITA, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 16,1299 hectares de vegetação nativa. No bojo da Inicial consta o Inquérito Civil que foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração nº 1022005723, lavrado pela SEMA, noticiando a ocorrência do dano ambiental, sendo, ainda, lavrado pela SEMA, o Termo de Embargo/Interdição n. 1022005823. Segundo o narrado, juntou-se aos autos o Relatório Técnico n.° 0000003295, emitido em 31/05/2023, após atividade de fiscalização ambiental em combate ao desmatamento ilegal. O desmatamento foi detectado por meio do monitoramento contínuo realizado por meio de plataforma de imagens de satélites e sistemas de alertas de alteração de vegetação nativa do estado de Mato Grosso. Assim, foi detectado que as atividades de intervenção na floresta se iniciaram em 25 de março de 2023 estendendo-se até 27 de abril de 2023, em área total de 16,1299 hectares de vegetação nativa, localizada no Bioma Amazônico, conforme RADAM Brasil. Salienta-se que o Ministério Público ofereceu proposta de termo de ajustamento de conduta para EVANDRO VARGAS BENEDET (id. 67107630 pág.1/5), em razão de Auto de Infração nº 1022005723, pela prática de ilícito ambiental. No entanto, conforme certidão de Informação – Notificação (id.67247849), o requerido não aceitou a proposta. Por isso, ajuizou-se a presente demanda, indicando a parte-requerida como responsável pela prática do ilícito ambiental, requerendo, liminarmente, em forma de tutela provisória de urgência antecipada: i. A imediata suspensão das atividades econômicas promovidas em 16,1299 ha desmatados ilegalmente no imóvel sem denominação, coordenadas geográficas (S): - 9:42:25,24 (W): -56:46:52,07, localizada na zona rural do Município de Paranaíta-MT, com a subsequente retirada dos fatores de degradação e isolamento. Tal medida deverá ser prontamente comunicada à SEMA com o objetivo de incluir em seus sistemas de alertas o monitoramento quanto ao cumprimento do embargo; ii. Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; iii. Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; iv. Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; v. Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; vi. Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; vii. Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; viii. Seja determinada a averbação da ação na matrícula do imóvel, nos termos do art. 167, II, “12” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do CPC; ix. Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; x. Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; xi. Sejam oficiados o IBAMA e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural; xii. A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal. Com a Inicial, documentos. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para análise quanto à possibilidade da concessão da tutela provisória de urgência. II FUNDAMENTAÇÃO De início, verificando-se aparentemente atendido os conteúdos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330 do CPC), RECEBE-SE a Inicial. Pois bem. O meio ambiente é condição imanente para a criação, o desenvolvimento e a manutenção da vida em (praticado) todas as suas nuances. A Declaração de Estocolmo, de 1972, logo em seu artigo 1º prevê: O homem tem direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vidas adequadas, em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna, gozar de bem-estar e é portador solene da obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente, para as gerações presentes e futuras. O constituinte pátrio, concebeu capítulo exclusivo na Carta Magna, “Título VIII – Da Ordem Social”, no particular “Capítulo VI – Do Meio Ambiente”, com regulamentação detalhada a partir do art. 225, sendo esta igualmente a diretriz da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, delineada no “Título V – Do Desenvolvimento Econômico e Social”, “Capítulo III – Dos Recursos Naturais”, “Seção I – Do Meio Ambiente”, com regulamentação detalhada a partir do art. 263. Art. 225 da CRFB/88. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES. Art. 263 da CEMT/89. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios e à coletividade O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES. Fundamental, portanto, a ideia de desenvolvimento sustentável, ancorado na solidariedade intergeracional. Por isso que, para a preservação das futuras gerações, a pretensão de reparação de danos ambientais é imprescritível, a revelar a importância do bem jurídico tutelado. E no tocante à repartição de competências federativas, o art. 23, VI, da CRFB/88 prevê que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”, cabendo aos poderes constituídos e também à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Por fim, cabe pontuar a incidência específica dos princípios da prevenção, da precaução, do poluidor pagador, do usuário pagador, do controle do poluidor pelo poder público, todos previstos na CRFB/88 e nas Leis 6.938/81, 9.605/98, 9.985/00, 11.284/06 e 12.651/12, além de outros diplomas normativos nacionais e internacionais não menos importantes. II.1 DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Então, “patente é a possibilidade de obtenção de todos e quaisquer provimentos” (VIGLIAR, José Marcelo Menezes. Ação Civil Pública. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1999, p. 69), já que a lei regulamentadora, da via processual escolhida pela Constituição da República Federativa do Brasil (art. 129, III), para instrumentalizar a atuação judicial do Ministério Público, admite a concessão de medidas acautelatórias, em sede de cognição sumária, com ou sem justificação prévia. A medida “liminar” é provimento cautelar admitido pela Lei 7.347/85, que pode ser deferida quando presentes dois requisitos obrigatórios, a saber: “fumus boni juris” e “periculum in mora”. A plausibilidade jurídica do pedido se consubstancia na imprescindível proteção conferida ao meio ambiente por parte dos poderes constituídos e da coletividade, como demonstrado, bem jurídico que alberga, resguarda e acolhe toda espécie de vida. A verossimilhança das alegações se consubstancia no do Auto de Infração nº 1022005723, lavrado pela SEMA, noticiando a ocorrência do dano ambiental, sendo, ainda, lavrado pela SEMA, o Termo de Embargo/Interdição n. 1022005823, bem como pelo Relatório Técnico n.° 0000003295, emitido em 31/05/2023, feito após atividade de fiscalização ambiental em combate ao desmatamento ilegal. O “periculum in mora” evidencia-se na lenta e gradual recuperação da área de vegetação nativa destruída, que deve ser potencializada por meio de intervenção humana, sob pena de a devastação se consolidar por meio da ocupação do solo. Quanto ao pedido de isolamento da área, abstendo-se, o requerido, de exercer atividade agropecuária no local de floresta degradada, com base nos fatos narrados e documentos juntados aos autos que demonstram a probabilidade do direito deduzido. O perigo de dano é evidente, uma vez que, não havendo o almejado isolamento, o desmatamento não cessará. Nesse viés, a tutela inibitória ambiental pleiteada tem como função a proteção ao meio ambiente, bem difuso por excelência, por meio de mecanismos que busquem o resultado prático equivalente ou a tutela específica, conforme preceituam os arts. 497 e 498 do CPC, art. 11 da LACP e art. 84 do CDC, com o fim de se obter a efetividade da medida protetiva. Desse modo, estão presentes os requisitos para concessão do pedido liminar - probabilidade de existência do direito e perigo de dano - pretendida, visando, principalmente, à inibição de novos atos tendentes a incrementarem o delineado cenário. Na mesma linha do anteriormente argumentado, DEFERE-SE o pedido, considerando que o CAR consiste em uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativas do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. O artigo 29 da Lei n° 12.651/2012, estabelece a definição do CAR, assim como suas instruções: Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Ademais, o Cadastro Ambiental Rural é um registro nacional obrigatório para todas as propriedades rurais, que permite que o poder público possa controlar e gerir a utilização do uso e ocupação do solo. Quanto ao pedido de imposição, ao demandado, de tolerar, permitir e respeitar os atos e ações de iniciativa de projetos do Poder Público ou organizações não governamentais para promover de forma proativa o reflorestamento da área degradada, necessário algum comentário. Dispõe o art. 225 da Constituição da República: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; Por sua vez, o art. 1º-A, parágrafo único, IV, do Código Florestal possui a seguinte redação: Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios: (...) IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios , em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais; Assim, a par de declarar o isolamento da área, bem como a abstenção, do requerido, em exercer atividade agropecuária no local de floresta degradada, deve ser declarada sujeita a ações de restauração da vegetação nativa pelo Poder Público ou a coletividade (nesta hipótese, desde que pacificamente, sem a provocação de danos patrimoniais a não ser o decorrentes da germinação e crescimento de espécies vegetais em áreas abertas e que não configurem residência, exigindo-se apenas prévio aviso à autoridade competente, por analogia ao disposto no art. 5º, XVI, da CF/88) ou pelo Poder Público, atividades estas que, do ponto de vista das ciências florestais, importem na restauração da Floresta Amazônica degradada. Assim, o pedido de paralisação de atividades de desmatamento, bem como pelo isolamento da área, abstendo-se, a parte-requerida, de exercer atividade agropecuária, piscicultura e edificações no local de floresta degradada, deve ser deferido, ante a demonstração da probabilidade do direito aduzido. Por isso, DEFERE-SE o pedido. II.2 DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR Especificamente sobre a tutela cautelar, devem ser indicados os artigos 300 e 301, ambos do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. O conceito de “cautelar” não foi alterado com o novo CPC, diferenciando-se da “antecipada” por algumas questões, sendo talvez a mais relevante a relação com o pedido principal. Enquanto a tutela antecipada possui relação mais íntima com o que se pretende ao final, a cautelar traz em si a natureza de instrumentalidade procedimental de forma bem mais forte. Não obstante a redação do artigo 301 do CPC, ali se encontram apenas algumas medidas possíveis, tendo o legislador se mantido vinculado à previsão normativa anterior, muito embora pudesse (devesse, na verdade) ter estabelecido uma tessitura aberta, prevendo apenas a parte final do dispositivo. No que se refere ao pedido de suspensão de financiamentos, incentivos fiscais e acessos a linhas de crédito, sem prejuízo de posterior reanálise, os elementos contidos nos autos são frágeis para a concessão de tal medida gravosa, razão pela SE INDEFERE o pedido. Portanto, deve-se conceder parcialmente a tutela provisória de urgência antecipada, levando-se em conta que o tempo pode não assegurar o resultado útil de um eventual provimento final, mas também evitando que a tutela antecipada esgote o conteúdo meritório em relação à parte-requerida. II.3 DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em relação à inversão do ônus da prova, a qual foi requerida pelo Ministério Público, importante explicar que há maciço entendimento pela possibilidade, independente de se ter hipossuficiência nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. O fundamento utilizado para tanto se vincula essencialmente à questão do “princípio da precaução”, característica de cenário fático em que o ocorrido possui consequências não conhecidas, desaguando, a incerteza científica, em construção de manto protetor do meio ambiente, cabendo ao suposto agente do dano a comprovação de inexistência de potencial ou efetivo risco/dano ao meio ambiente. Pois bem. Nos termos do Enunciado n.° 618 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas (auto de infração, termo de embargo/interdição e relatório técnico), entendem-se que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto, cabendo à parte-requerida apresentar provas em contrário, ou seja, quem, em tese, cria ou assume os riscos, cabe o encargo de provar que a sua atividade não tem o condão de causar o dano ambiental. Assim já decidiu as Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público do TJMT: INFRAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE GOZA O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU O AUTOR – HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REFORMA – RECURSO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova em matéria ambiental é aceita pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no princípio da precaução, cujo teor alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. 2. Tratando-se de ato administrativo, impera a presunção (juris tantum) de legalidade, legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado o ônus de desconstituí-la (art. 371, inciso I, do CPC) mediante a produção de prova robusta capaz de infirmar aquilo que foi constatado pela autoridade competente, ônus do qual a parte apelada não se desincumbiu. 3. Recurso provido (N.U 1043464-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DESMATE SEM AUTORIZAÇÃO – RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO –MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A PRODUZIR – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado se foi oportunizada a defesa e apelante não juntou quaisquer documentos, bem como manifestou-se expressamente que não tinha provas a produzir. O Auto de Infração e Relatório Técnico lavrados pelos agentes de fiscalização do órgão ambiental possuem presunção juris tantum de veracidade, incumbindo ao degradador a sua desconstituição. Aplica-se a inversão do ônus da prova em ação ambiental. A responsabilidade do degradador, em matéria ambiental, é objetiva. A reparação ambiental deve ser integral, sendo cabível a condenação em indenizar os danos ambientais materiais, especialmente se o apelante não cumpriu as determinações de recuperação da área degradada, tampouco a medida liminar concedida pelo juízo. Para a configuração do dano moral coletivo é necessária a demonstração de intranquilidade social (N.U 1000332-55.2023.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Em igual sentido, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABÍVEL – SÚMULA 618 DO STJ – PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Nos termos da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim sendo, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas e acostadas aos autos de origem, entendo que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto. 2 – A aparência de veracidade das alegações ministeriais, reforçada pela previsão legal da Lei que trata da ACP em aplicar supletivamente outras legislações, dentre elas o CDC (art. 21 da Lei n. 7.347-85 c/c art. 6º, VIII da Lei 8.078/90), ensejam o deferimento da medida de inversão do ônus probatório. 3 – Recurso conhecido e provido. (N.U 1012067-60.2024.8.11.0000. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgado em 07/08/2024. Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE. Publicado no DJE 12/07/2024). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – MULTA COMINATÓRIA – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A suspensão das atividades lesivas e/ou exploratórias apresenta-se suficiente para a preservação da área objeto da degradação noticiada na ação de origem, permitindo, ainda, a regeneração natural da vegetação desmatada, o que afasta a necessidade de reforma da decisão impugnada. 3. Cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental contrapor os documentos apresentados pelo Ministério Público, a fim de demonstrar a inexistência de dano ao meio ambiente. 4. O valor fixado a título de multa cominatória atende à função coercitiva e as especificidades do caso concreto, sendo, portanto, razoável e proporcional à obrigação estabelecida, razão pela qual não deve ser reduzida, tampouco limitada. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002457-68.2024.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Sendo assim, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova tal qual pretendida pelo Ministério Público. III CONCLUSÃO Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção ambiental, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301, ambos do CPC, com fundamento no art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 1º, § 1º, da Lei 4.717/65 e art. 5º e art. 7º da Lei 8.429/92, DEFEREM-SE PARCIALMENTE as tutelas de urgência pretendidas para DETERMINAR à parte-requerida: i. A imediata SUSPENSÃO das atividades econômicas promovidas em 16,1299 ha desmatados ilegalmente no imóvel sem denominação, coordenadas geográficas (S): - 9:42:25,24 (W): -56:46:52,07, localizada na zona rural do Município de Paranaíta-MT, com a subsequente retirada dos fatores de degradação e isolamento. Tal medida deverá ser prontamente comunicada à SEMA com o objetivo de incluir em seus sistemas de alertas o monitoramento quanto ao cumprimento do embargo; ii. NÃO explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; iii. NÃO realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; iv. ESPACIALIZAR E RECUPERAR a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; v. CORRIGIR, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; vi. INCLUIR no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; vii. ABSTER de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; FIXA-SE a incidência de multa diária no valor de R$1.000,00 em caso de descumprimento (por evento devidamente comprovado). No mais, DEIXA-SE de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de tentativa de composição em momento ulterior. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Portanto, à SECRETARIA para: 1. OFICIAR à ANOREG (via sistema próprio) ou via Malote Digital, conforme for, solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação do processo, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do CPC; 2. OFICIAR à Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da “liminar” deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural; 3. CITAR e INTIMAR a parte-requerida a fim de que cumpra a presente decisão, bem como para apresentação de resposta (inclusive contestação), consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do CPC; a. CERTIFICADA a tempestividade da contestação ou decurso de prazo para tanto, INTIMAR a parte-autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; b. CONSIGNA-SE que, caso seja do interesse das partes, deve ser indicado, na contestação e em impugnação, qual o tipo de prova pretende (testemunhal, pericial, depoimento pessoal, etc.), fazendo as especificações pertinentes, não havendo, posteriormente, intimação para especificação de provas; 4. NOTIFICAR o Estado de Mato Grosso e o Município respectivo, o primeiro na pessoa do Procurador Geral do Estado, e o segundo na pessoa do Procurador Municipal ou quem lhe fizer às vezes, para, querendo, integrar o processo, consoante a faculdade prevista no § 2º, do art. 5º, da Lei 7.347/85; 5. CIENTIFICAR o Ministério Público para ciência da decisão. Intimar. Cumprir. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida”. Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, porquanto afronta o princípio da responsabilidade pessoal, ao lhe impor restrições sem a devida demonstração de qualquer vínculo jurídico ou fático com o imóvel objeto da controvérsia. Sustenta que não detém a propriedade, a posse ou qualquer direito real sobre a área supostamente desmatada, tampouco mantém obrigação jurídica que possa fundamentar a imputação da responsabilidade ambiental que lhe foi atribuída. Nesse sentido, assevera que a demanda apresenta manifesta imprecisão na identificação da autoria da infração ambiental, o que compromete a legitimidade da sanção imposta e evidencia a ausência de suporte probatório idôneo apto a justificar sua inclusão no polo passivo da lide. Além disso, argumenta que a certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprova a inexistência de titularidade dominial sobre a área em questão, afastando qualquer vínculo jurídico que possa subsidiar sua responsabilização. Defende, assim, que sua inclusão no polo passivo decorre de meras conjecturas e presunções infundadas, destituídas de suporte fático ou probatório mínimo, em flagrante violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Consigna, ainda, que no âmbito do Processo de Reintegração de Posse nº 1000260-49.2024.8.11.0095, que versa sobre o mesmo imóvel objeto da presente demanda, não figura como parte, seja no polo ativo ou passivo, circunstância que corrobora a inexistência de qualquer vínculo jurídico ou interesse na posse da área. Salienta que acaso fosse proprietário ou possuidor do bem, seria natural que adotasse medidas para a defesa de eventuais direitos possessórios naquela ação possessória, o que não ocorreu, reforçando, assim, a inconsistência dos fundamentos que embasam a decisão recorrida. Pontua, ademais, que a imposição de medidas restritivas pela decisão recorrida se deu sem a necessária demonstração de sua participação nos atos ilícitos imputados, configurando afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Pontua, ademais, a violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ante a ausência de elementos concretos que possam embasar a responsabilização que lhe foi indevidamente imposta. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) 2. A concessão de efeito suspensivo nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, suspendendo de forma imediata todos os efeitos da decisão agravada, para evitar: 2.1. danos irreparáveis à imagem, patrimônio e direitos do Agravante; 2.2. imposição de medidas restritivas que afrontem os princípios do contraditório, ampla defesa e individualização da responsabilidade. 3. A intimação do Agravado, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC. 4. Caso necessário, a realização de perícia técnica complementar para comprovar que Evandro Vargas Benedet não possui qualquer vínculo com a área objeto da demanda ou com os fatos narrados na inicial. (...)”. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido, conforme consta do documento de ID. 266873260. As contrarrazões foram apresentadas no ID. 226861653, por via das quais a parte agravada requer o não provimento do recurso, com a consequente manutenção, em sua integralidade, da respeitável decisão recorrida. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado no ID. 270278395, manifesta-se pelo parcial provimento do agravo de instrumento, exclusivamente para suspender os efeitos da decisão agravada no tocante à elaboração e à execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA), mantendo-se hígidas as demais determinações contidas no decisum. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por EVANDRO VARGAS BENEDET contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Dante Rodrigo Aranha Da Silva, juiz de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1001025-20.2024.8.11.0095, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Paranaíta, MT, deferiu parcialmente a tutela de urgência (ID. 174453138 – autos n.º 1001025-20.2024.8.11.0095). Extrai-se dos autos que a parte ora agravada, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ingressou, no dia 28.10.2024, com ação base, em face da agravante, em razão de suposto ilícito ambiental, consubstanciado no Auto de Infração n.° 1022005723, que identificou, nos termos do Relatório Técnico n.º 0000003295, a supressão irregular de 16,12933 hectares de vegetação nativa, em área especialmente protegida, inserida no Bioma Amazônico, localizada na propriedade rural sem denominação, situada nas coordenadas geográficas (S): -9:42:25,24 e (W): -56:46:52,07, na zona rural do Município de Paranaíta/MT, sem a autorização dos órgãos ambientais competentes. Diante da gravidade dos fatos narrados, em sede de tutela de urgência, requereu a imposição de diversas medidas liminares, com o escopo de assegurar a preservação ambiental, salvaguardar a integridade da área degradada e garantir a efetividade dos princípios constitucionais da proteção ao meio ambiente e da reparação integral dos danos ambientais ocasionados. O pedido liminar foi parcialmente deferido, nos seguintes termos (ID. 174453138 – autos n.º 1001025-20.2024.8.11.0095): “(...) III CONCLUSÃO Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção ambiental, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301, ambos do CPC, com fundamento no art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 1º, § 1º, da Lei 4.717/65 e art. 5º e art. 7º da Lei 8.429/92, DEFEREM-SE PARCIALMENTE as tutelas de urgência pretendidas para DETERMINAR à parte-requerida: i. A imediata SUSPENSÃO das atividades econômicas promovidas em 16,1299 ha desmatados ilegalmente no imóvel sem denominação, coordenadas geográficas (S): - 9:42:25,24 (W): -56:46:52,07, localizada na zona rural do Município de Paranaíta-MT, com a subsequente retirada dos fatores de degradação e isolamento. Tal medida deverá ser prontamente comunicada à SEMA com o objetivo de incluir em seus sistemas de alertas o monitoramento quanto ao cumprimento do embargo; ii. NÃO explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; iii. NÃO realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; iv. ESPACIALIZAR E RECUPERAR a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; v. CORRIGIR, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; vi. INCLUIR no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; vii. ABSTER de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; FIXA-SE a incidência de multa diária no valor de R$1.000,00 em caso de descumprimento (por evento devidamente comprovado). No mais, DEIXA-SE de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de tentativa de composição em momento ulterior. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Portanto, à SECRETARIA para: 1. OFICIAR à ANOREG (via sistema próprio) ou via Malote Digital, conforme for, solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação do processo, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do CPC; 2. OFICIAR à Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da “liminar” deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural; 3. CITAR e INTIMAR a parte-requerida a fim de que cumpra a presente decisão, bem como para apresentação de resposta (inclusive contestação), consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do CPC; a. CERTIFICADA a tempestividade da contestação ou decurso de prazo para tanto, INTIMAR a parte-autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; b. CONSIGNA-SE que, caso seja do interesse das partes, deve ser indicado, na contestação e em impugnação, qual o tipo de prova pretende (testemunhal, pericial, depoimento pessoal, etc.), fazendo as especificações pertinentes, não havendo, posteriormente, intimação para especificação de provas; 4. NOTIFICAR o Estado de Mato Grosso e o Município respectivo, o primeiro na pessoa do Procurador Geral do Estado, e o segundo na pessoa do Procurador Municipal ou quem lhe fizer às vezes, para, querendo, integrar o processo, consoante a faculdade prevista no § 2º, do art. 5º, da Lei 7.347/85; 5. CIENTIFICAR o Ministério Público para ciência da decisão. Intimar. Cumprir. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida”. Inconformada, a parte promovida/agravante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, verifica-se que o recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante por esta Relatora. Como cediço, no âmbito do recurso de agravo de instrumento, mostra-se incabível a apreciação do mérito da demanda principal, haja vista que a cognição do referido recurso se restringe à aferição da correção, ou não, da decisão agravada, bem como à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a análise do recurso instrumental deve circunscrever-se exclusivamente a tais parâmetros, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que eventual incursão no mérito da lide principal configuraria afronta à competência originária do juízo a quo, que ainda não exauriu sua cognição sobre a matéria. Do exame dos autos, verifica-se que, em 11 de maio de 2023, uma equipe de fiscalização vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA), em diligência motivada por alerta de desmatamento detectado naquele mês, compareceu à propriedade rural sem denominação, localizada na zona rural do Município de Paranaíta/MT, acompanhada por agentes da Polícia Judiciária Civil. No local, constatou-se a ocorrência de supressão irregular de vegetação nativa, perpetrada no intervalo compreendido entre os dias 25 de março e 27 de abril de 2023, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. A intervenção ilícita abrangeu uma área total de 16,12933 hectares, situada em zona de especial proteção ambiental, inserida no Bioma Amazônico, localizada nas coordenadas geográficas (S): -9:42:25,24 e (W): -56:46:52,07, tendo sido realizada mediante o emprego de trator, com posterior plantio de pastagem na área degradada. O imóvel foi identificado como de propriedade do Sr. Evandro Vargas Benedet, em razão da presença, no local da infração, de um contêiner com capacidade de 1m³, utilizado para armazenamento de combustível, no qual constava a inscrição “Posto Samuca Cidade Alta”. Em virtude desse indicativo de vinculação, a equipe de fiscalização dirigiu-se a um dos estabelecimentos comerciais pertencentes ao referido senhor, ocasião em que foi recepcionada pela Sra. Vanieli Nunes, sua esposa. Na oportunidade, procedeu-se à lavratura da Notificação n.º 0908000623, a qual, todavia, não foi atendida pelo notificado. Diante dos elementos colhidos in loco, foram elaborados o Relatório Técnico n.º 0000003295, o Auto de Infração n.º 1022005723, o Auto de Inspeção n.º 1022005523 e o correspondente Termo de Embargo/Interdição n.º 1022005823, visando documentar formalmente as irregularidades verificadas, apurar a responsabilidade administrativa pelo ilícito ambiental e possibilitar a adoção das providências legais cabíveis. Posteriormente, foi instaurado o SIMP n.º 001003-096/2023, com o propósito de subsidiar a apuração administrativa, consolidar os dados obtidos durante a ação fiscalizatória e dar seguimento às medidas sancionatórias e reparatórias pertinentes à proteção do meio ambiente. Com efeito, os elementos probatórios constantes dos autos da ação originária evidenciam o descumprimento da legislação ambiental vigentes, configurando-se, assim, a verossimilhança das alegações apresentadas e a probabilidade do direito invocado. Outrossim, o periculum in mora encontra-se devidamente caracterizado, diante do risco concreto e iminente de agravamento do dano ambiental, cujos efeitos podem assumir natureza irreversível, cujos efeitos podem ser irreversíveis, especialmente pela possibilidade de extinção de espécies e destruição de ecossistemas, agravados pela morosidade na prestação jurisdicional. Ademais, impõe-se salientar que o Inquérito Civil instaurado foi devidamente instruído com elementos técnicos consistentes e suficientes para a comprovação da ocorrência de lesão ambiental, destacando-se, entre eles, Relatório Técnico circunstanciado, elaborado e subscrito por profissional legalmente habilitado, o mapa georreferenciado do imóvel com a delimitação precisa do perímetro afetado, bem como a análise minuciosa da dinâmica do desmatamento, contemplando informações relativas à extensão, ao período e aos meios empregados na supressão da vegetação nativa. Estes documentos não apenas corroboram a ocorrência da infração ambiental, mas também evidenciam a premente necessidade de adoção de medidas mitigatórias destinadas à recomposição do meio ambiente degradado, em consonância com os princípios da prevenção e da precaução, norteadores do direito ambiental. Registro, por oportuno, que conforme disposição do art. 405, do CPC, o ato administrativo goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, que somente pode ser ilidida com prova em contrário e, na hipótese, a parte recorrente não logrou êxito em infirmar os fundamentos que embasaram a autuação ambiental lavrada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT), tampouco apresentou elementos probatórios idôneos capazes de demonstrar, de forma clara e incontestável, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda ou a inexistência de dano ambiental na área objeto da lide. Outrossim, conquanto a parte agravante alegue não ser proprietária ou possuidora do imóvel objeto da autuação ambiental, bem como sustente não integrar o polo passivo da ação de reintegração de posse n.º 1000260-49.2024.8.11.0095, que versa sobre a mesma área, observa-se que inexiste, nos autos daquele feito possessório, qualquer indicação de coordenadas geográficas ou descrição técnica precisa que permita aferir, de forma inequívoca, a existência de sobreposição entre o imóvel ali descrito e o polígono correspondente à área ambientalmente degradada, sequer que se trata da mesma fração territorial. Além disso, o simples fato de haver certidão negativa de titularidade dominial não afasta, por si só, a possibilidade de responsabilização da parte agravante pelo dano ambiental, uma vez que a ausência de titularidade formal do domínio não exclui a eventual concorrência do agente para a prática da infração ambiental, especialmente diante do regime de responsabilidade objetiva consagrado no art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Dessa forma, ante a inexistência de elementos técnicos e probatórios suficientemente robustos que permitam afastar, de maneira segura e inequívoca, a vinculação da parte agravante ao imóvel degradado, não se mostra possível deferir o pleito de suspensão das medidas anteriormente impostas, com base apenas nas alegações deduzidas em sede recursal. Tal providência, além de precipitada, revela-se temerária, sobretudo diante da gravidade do dano ambiental apurado, o que impõe uma análise criteriosa e aprofundada do conjunto fático-probatório constante nos autos, a fim de se evitar a prolação de decisão dissociada das evidências que embasam a autuação ambiental e que justificam a manutenção das medidas adotadas em primeira instância. Desse modo, à luz do princípio da precaução — amplamente consagrado no Direito Ambiental — e diante da ausência de elementos probatórios idôneos e suficientes, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada, notadamente no que tange aos itens “i”, “ii”, “iii” e “viii”, cuja manutenção se revela imprescindível à tutela do meio ambiente, até que sejam produzidas provas técnicas contundentes aptas a infirmar os indícios de irregularidade até então constatados. Assim, ao menos nesta etapa processual, não se vislumbra fundamento jurídico apto a justificar a reforma da decisão recorrida quanto aos referidos pontos, especialmente diante do acervo probatório coligido aos autos, o qual evidencia o descumprimento de normas ambientais, demonstrando, de forma clara e objetiva, a plausibilidade do direito invocado pelo órgão ministerial, o risco concreto de agravamento do dano ecológico e a complexidade de sua reversão, sobretudo diante da morosidade inerente ao trâmite do processo judicial.Nesse sentido, é o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO AMBIENTAL – CONSTATAÇÃO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A FÉ PÚBLICA DOS ATOS REALIZADOS POR AGENTES DO ÓRGÃO AMBIENTAL –ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – CADASTRO AMBIENTAL RURAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO E VALIDAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL – IRRELEVÂNCIA – SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA –DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra os danos ambientais não conseguem esperar a prestação jurisdicional definitiva, eis que na maioria das vezes ou sucedem de maneira irreversível ou sua reparação ocorre de forma dificultosa e dispendiosa, causando um prejuízo a ser arcado por toda coletividade e, não raras vezes, por diversas gerações, certo é que não há margem para aguardar a prestação jurisdicional definitiva resultante do processo de cognição exauriente, sendo necessário o socorro à tutela de urgência, com vistas a salvaguardar o bem até a sentença meritória. 2. A pendência de trâmite necessário à análise/validação do Cadastro Ambiental Rural - CAR pelo órgão ambiental competente não afasta a existência do dano ambiental ou do ilícito cometido pela parte. 3. Diante da existência de passivo ambiental, permanece a obrigação em aderir ao Programa de Regularização Ambiental- PRA, ressaltando-se que, se no decorrer do procedimento ficar comprovada a inexequibilidade da medida, nenhum prejuízo advirá ao Requerido, já que a execução da multa só se justifica no caso de descumprimento da obrigação e, apresentado o programa, cabe ao órgão ambiental as diretrizes para o seu cumprimento.(TJ-MT 10101484120218110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 28/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/04/2022)”. “DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPLORAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSCRIÇÃO NO CAR NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que, nos autos de ação civil pública, deferiu tutela de urgência determinando que o agravante se abstenha de explorar economicamente áreas desmatadas sem autorização ambiental, além de impor a obrigação de recuperação das áreas degradadas, em razão de autuação realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, que identificou exploração ilegal em área de preservação permanente e de reserva legal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, bem como a validade dos documentos fiscalizatórios emitidos pelo órgão ambiental, que constataram infrações ambientais no imóvel do agravante. Ainda, discute-se suposta decretação de indisponibilidade de bens. III. Razões de decidir A decisão recorrida está fundamentada na presença dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo o fumus boni iuris evidenciado pela presunção de legitimidade dos atos administrativos e o periculum in mora pela potencialidade de danos ambientais irreversíveis. A inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) não exime o agravante de responsabilidade por desmatamentos ilegais sem autorização do órgão ambiental. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prática de desmatamento ilegal sem autorização do órgão ambiental configura infração ambiental, sendo adequada a imposição de medidas liminares de recuperação da área degradada. 2. A inscrição no CAR não impede a aplicação de sanções ambientais por infrações constatadas." 3. “A decretação da indisponibilidade de bens em nada se confunde com a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis requisitando cópia da matrícula do imóvel e a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei 7.347/85, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001622-51.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, 2022”. Importa ressaltar, ainda, que a responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, em perfeita consonância com o art. 225, §3º, da Constituição Federal, prescindindo, portanto, da demonstração de dolo ou culpa, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade para a imposição das medidas reparatórias. Por outro lado, no que se refere ao Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), constata-se que, caso venha a ser implementado nos moldes requeridos na presente fase processual, tal diligência assumirá caráter eminentemente satisfativo, na medida em que a tutela de urgência passaria a produzir efeitos definitivos antes mesmo do julgamento do mérito, esvaziando, assim, a finalidade da decisão final. Nesse cenário, a concessão da tutela encontra óbice no disposto no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Dessa forma, ainda que se reconheça a plausibilidade das alegações atinentes à ocorrência de degradação ambiental, quanto às medidas mencionadas, impõe-se o aguardo do regular deslinde da demanda, em virtude da vedação legal à concessão de tutela antecipada de natureza satisfativa e irreversível, a qual extrapola os limites da cognição sumária permitida nesta fase do processo. A esse respeito, o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a tutela de urgência não pode ser utilizada como sucedâneo da decisão de mérito, sob pena de violação ao devido processo legal e de esvaziamento da utilidade do julgamento final. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEGRADAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA – LIMINAR CONCEDIDA – BIS IN IDEM – NÃO OCORRÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS – REQUISITOS PREENCHIDOS – EXECUÇÃO DE PRAD - AFASTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de ação civil pública que versa sobre a tutela do meio ambiente, o princípio da precaução traz a inversão do ônus da prova como um dos seus elementos que deve ser aplicado contra aquele que se propõe a exercer atividade potencialmente danosa. Constatada a ocorrência de degradação ambiental sem a devida autorização do órgão ambiental competente, e que, em razão da degradação, a área tornou-se de risco e pode causar severos danos ambientais, mantém-se a decisão que obsta a ação lesiva. No caso, a execução do PRADA proposto pelo Agravante, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (N.U 1008709-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 18/09/2023)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD), EM SEDE DE LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA INTEIRAMENTE SATISFATIVA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “a execução do PRADA proposto pelo Agravante, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (N.U 1008709-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). (N.U 1014719-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023)”. Importa consignar, por oportuno, que não se pretende, em momento algum, eximir o Poder Público de seu inarredável dever constitucional de preservar e proteger os espaços territoriais especialmente protegidos, conforme preconiza o art. 225, da Constituição da República. Pretende-se, ao contrário, assegurar que a intervenção estatal seja pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se a imposição de encargos excessivos ou desarrazoados a particulares, sobretudo quando ainda pendente a devida apuração das circunstâncias fáticas e jurídicas da suposta infração ambiental. Igualmente, não se ignora o entendimento consolidado no sentido de que a cessação imediata do dano ambiental é medida necessária à eficácia da tutela jurisdicional, bem como o reconhecimento de que o periculum in mora é presumido em demandas ambientais, dada a natureza indisponível e constitucionalmente protegida do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entretanto, a urgência e relevância da tutela ambiental não afastam a necessidade de ponderação quanto às particularidades do caso concreto, de forma a evitar que a atuação jurisdicional, ainda que bem-intencionada, se converta em medida desproporcional, em afronta aos princípios da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Diante desse contexto, impõe-se que a atuação judicial observe parâmetros de cautela e moderação, especialmente no que tange à antecipação de obrigações de natureza satisfativa e irreversível, como a elaboração e execução imediata do PRADA, cujos efeitos, uma vez iniciados, tendem à irreversibilidade, comprometendo a própria utilidade da prestação jurisdicional definitiva. É imprescindível, que o juízo de admissibilidade da tutela de urgência considere não apenas a gravidade do dano alegado, mas também a natureza da medida pleiteada, os riscos de irreversibilidade, e a preservação das garantias processuais fundamentais, particularmente quando a controvérsia ainda não se encontra suficientemente instruída. Assim, sem descurar da função protetiva do Direito Ambiental, que deve ser exercida com rigor e efetividade, mostra-se, nesta fase processual, necessária a preservação do equilíbrio entre a defesa do meio ambiente e o respeito às garantias processuais, evitando-se a adoção de providências precipitadas que possam, em última análise, comprometer direitos de terceiros sem a adequada comprovação de responsabilidade. Por todas essas razões, conclui-se pelo afastamento da ordem liminar que determinou, de forma antecipada, a implementação do PRADA, nos moldes apontados, devendo a questão ser oportunamente reapreciada após a devida instrução dos autos, com base em elementos técnicos suficientes para a formação de um juízo de mérito plenamente informado e seguro. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, tão somente para suspender a decisão no tocante ao Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA). Por conseguinte, fica parcialmente confirmada a liminar anteriormente deferida, nos exatos termos deste voto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1001195-24.2025.8.26.0326

ID: 301668249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001195-24.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO ERNEST SUGSHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA PENTEADO NAKAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001195-24.2025.8.26.0326 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - ARNALDO ERNEST SUGSHI - 1 - EMENDA DA INICIAL. A inicial carece de aditamento. À parte cabe impulsionar o processo, requere… Processo 1001195-24.2025.8.26.0326 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - ARNALDO ERNEST SUGSHI - 1 - EMENDA DA INICIAL. A inicial carece de aditamento. À parte cabe impulsionar o processo, requerendo o que de direito e apresentando ao juiz todos os elementos necessários e indispensáveis para a citação de todos os interessados, de modo que deverá aditar a inicial nos seguintes termos: 1.1 - PÓLO ATIVO. O autor informa na inicial que o imóvel usucapiendo foi adquirido por seu falecido pai. Portanto, deve ser anexada cópia da certidão de óbito dos genitores do autor, bem como informar se estes deixaram filhos. Em caso positivo, havendo irmãos, o autor deve anexar declaração de anuência destes, ou, alternativamente, incluí-los no pólo ativo da ação ou requerer a citação, apresentando os dados necessários. 1.2 - POLO PASSIVO. O polo passivo da usucapião deve ser composto pelas pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel usucapiendo, observando-se, portanto, aqueles que constam do Registro Imobiliário (fólio real). Conforme se verifica pela cópia da escritura pública de fls. 14/15 o requerido é casado, de modo que o cônjuge deve também figurar no pólo passivo. Consta inclusive da transcrição imobiliária de fls. 42 que o requerido era casado, e, tendo-se conhecido do nome do cônjuge, este também deve figurar no pólo passivo. 1.3 - ROTEIRO DO IMÓVEL. A petição inicial deve conter a descrição completa do imóvel usucapiendo, constando todas as medidas perimetrais e divisas individualizadas, obedecendo rigorosamente o memorial descritivo e levantamento planimétrico, que deve ser apresentado pela parte autora às suas expensas. Além do que deve ser anexada certidão imobiliária atualizada do imóvel usucapiendo ou certidão de sua inexistência. No caso dos autos, verifico que o levantamento planimétrico e memorial descritivo não consignaram o desmembramento dos imóveis lindeiros, a fim de ser verificada quem são efetivamente os seus confrontantes. Conforme consta da matrícula nº 3.515 de fls. 50/51, o imóvel que confronta pelos fundos foi desmembrado, situação que deve ser retratada no levantamento planimétrico. 1.4 - COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. Objetivando a economia e celeridade processual, para comprovação dos requisitos da usucapião, deverão ser anexadas declarações firmadas por três (3) vizinhos do imóvel, de preferência dentre os confinantes, com firma reconhecida, a fim de ser comprovado o lapso temporal sobre o imóvel descrito na inicial. Tratando-se de confinantes, deverão manifestar eventualmente concordância com a propositura da ação, de modo a dispensar a citação formal, nos termos do artigo 239, § 1º, o CPC. 1.5 - RELAÇÃO DE CONFINANTES. A relação de confinantes deve identificar quem são os detentores tabulares (domínio), ou seja, aqueles em nome de quem se encontra registrado o imóvel no registro imobiliário, e os detentores de fato (detentor da posse), ou seja, aqueles que efetivamente detêm a posse do imóvel (com exceção de eventuais locatários), de forma individualizada, com as respectivas identificações (frente, lados e fundos) e seus endereços, devendo ainda ser anexadas as respectivas certidões imobiliárias, de modo facilitar a conferência pela serventia, bem como possibilitar a efetivação das citações de todos, sob pena de nulidade. Recomenda-se a utilização do quadro demonstrativo abaixo para a devida conferência: FUNDOS - Lote nº ** - Matrícula nº ** (Fls. **) Detentor Tabular (domínio):- Fulano de Tal Endereço: Detentor da posse (fato):- Beltrano de Tal Endereço: LADO DIREITO Lote nº ** - Matrícula nº ** (Fls. **) Detentor Tabular (domínio):- Fulano de Tal Endereço: Detentor da posse (fato):- Beltrano de Tal Endereço: LADO ESQUERDO Lote nº ** - Matrícula nº ** (Fls. **) Detentor Tabular (domínio):- Fulano de Tal Endereço: Detentor da posse (fato):- Beltrano de Tal Endereço: Nesse sentido a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão quanto à análise da condenação dos autores/embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos terceiros interessados, ora embargados. Acolhimento em parte. Ação de usucapião. Além dos titulares de domínio, confinantes (se o caso), réus ausentes, desconhecidos e incertos, haverá, obrigatoriamente, a citação de eventuais interessados, tratando-se de litisconsórcio necessário passivo. Portanto, a condenação fica mantida. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 1025 do Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, sem efeitos modificativos." (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - Embargos de Declaração Cível nº 1010116-15.2018.8.26.0100 - Relator ANA MARIA BALDY - julgado em 09/09/2021) "USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - Ação ajuizada com fundamento nos artigos 1.240 e seguintes do Código Civil - Alegação inicial do autor de que adquiriu em 01/09/2008 área menor dentro de uma gleba maior, pretendendo a soma de sua posse com a de seus antecessores - Pedido acolhido pelo magistrado de primeiro grau - Recurso do titular do domínio ESPÓLIO DE AYRTON ANTONIO - Pedido de nulidade de sentença pela citação por edital - Titular do domínio falecido, proprietária e antecessor da posse citados por edital - Não foram esgotados todos os meios de localização dos réus - Inteligência dos arts. 256 e 257 do CPC - Confinantes de fato não citados e não qualificados, não sendo informado o estado civil - Ausência da indicação dos confinantes no memorial descritivo; ausência das certidões cíveis de eventuais ações possessórias em nome dos titulares do domínio e dos antecessores da posse - Não obstante, as apontadas irregularidades, certo é que o resultado do julgamento não impacta o direito dos proprietários registrais e dos confrontantes tabulares, sendo melhor que a lide seja solucionada de uma vez, em atenção ao princípio da primazia do mérito, insculpido no artigo 4º do CPC - Para a caracterização dausucapiãoespecial urbana, exige-se posse mansa e pacífica, para moradia própria ou da família, sobre imóvel de até 250 m², por prazo de cinco anos - Inteligência do art. 1.240 do Código Civil e art. 183 da Constituição Federal - Autor que informa residir em imóvel diverso - Laudo pericial que, em agosto de 2016, indica a existência de uma edícula erigida há apenas 2 anos, a qual encontrava-se locada - Reconhecimento da prescrição aquisitiva que deve ser estreme de dúvidas - Requisitos necessários para a procedência da ação não demonstrados - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO." (TJSP - 2ª Vara de Registros Públicos - Apelação Cível nº 0013839-69.2012.8.26.0100 - Relator ANA MARIA BALDY - julgado em 31/08/2021) "AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Ação ajuizada pelo Município de Campinas contra o Banco Econômico S/A (em liquidação extrajudicial), com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. Alegação inicial do exercício da posse por si e seus antecessores por mais de 30 anos. Sentença de improcedência. Inconformismo do município autor. O banco apelado, proprietário tabular do bem, está em regime de liquidação extrajudicial. Fato que não confere aos seus bens a condição de bens públicos. Legislação aplicável à espécie que não impede a fluência do prazo da prescrição aquisitiva. Contudo, cuidando-se de feito que visa a convolação em domínio da posse exercida pelo município apelante, as regras exigem a citação de todos os confinantes, conforme art. 942 do CPC de 1973, atual artigo 246, § 3º, do NCPC. Autor que não promoveu a correta instrução da inicial. Indicação e qualificação insuficiente e em divergência com os confinantes dos imóveis. Ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação (memorial descritivo, fotos do local, certidões cíveis de eventuais ações possessórias em nome do titular do domínio). Sentença reformada, de ofício, para indeferir a inicial e julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO PREJUDICADO." (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1012896-46.2019.8.26.0114 - Relator ANA MARIA BALDY - julgado em 22/06/2021) 1.6 - VALOR DA CAUSA. O valor da causa da usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel, de acordo, portanto, com o valor atribuído pela municipalidade. Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Incidente rejeitado. Valor atribuído à causa que corresponde ao valor venal do imóvel que se pretende usucapir, à época da propositura da ação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 0022053-71.2015.8.26.0576 - Relator MARIA SALETE CORRÊA DIAS - julgado em 14/09/2021) "BEM IMÓVEL - Ação de usucapião extraordinária urbana. Sentença de procedência. Insurgência dos interessados/ausentes por meio do curador especial. Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do bem imóvel. Analogia ao disposto no art. 259, VII do CPC/73. Entendimento do C. STJ. Inépcia da inicial inocorrente. Nomeação de curador especial para os interessados/ausentes. Arbitramento de honorários proporcionais e de acordo com a Tabela de Honorários do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB Sentença modificada. Recurso parcialmente provido." (TJSP - 7ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001025-34.2015.8.26.0510 - Relator MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL - julgado em 15/12/2020) 1.7 - DOCUMENTOS FORA DE ORDEM. O(A) patrono(a) do autor não observou a correta formação do processo eletrônico. Dispõe o artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, quanto ao peticionamento eletrônico, in verbis: "Art. 1.197 - A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação." Assim, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do Advogado ou Procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico, bem como carregar as peças essenciais e documentos na ordem que deverão aparecer no processo, classificando-os e organizando-os de forma a facilitar o exame dos autos eletrônico, inclusive atribuindo nomes específicos aos documentos anexados, nomeando-os de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por exemplo: petição inicial - procuração - Justiça Gratuita (declaração de pobreza) - comprovantes de custas - documentos pessoais - documentos constitutivos - etc. Anoto, ainda, que a digitalização de documentos deve observar a resolução em média de 150KB por página, sendo o mínimo de 93KB e o máximo de 199KB, bem como o sentido de leitura, evitando-se documentos invertidos, sejam lateralmente ou de cabeça para baixo. Não é demais observar que a digitalização com resolução superior à permitida, inviabiliza a rápida e célere visualização dos documentos. No caso dos autos, foram anexados diversos documentos digitalizados juntamente com outros, dificultando o exame dos documentos e consulta dos autos, sendo que o sistema informatizado disponibiliza nomenclaturas específicas. Anexou a Declaração de Pobreza de fls. 8 juntamente com o instrumento de procuração. Apresentou os documentos pessoais às fls. 10/12 em formato único, impedindo a análise e conferência, sendo que deveria anexar separadamente a certidão de nascimento, o CPF e Cédula de Identidade (RG), com as nomenclaturas próprias e disponíveis. Juntou às fls. 21/26 documentos emitidos pela municipalidade, nota promissória, certidão de óbito, recibos e declarações, todos sem a devida individualização e ainda de forma invertida, dificultando a leitura. Portanto, deverá apresentar novamente todos os documentos, devidamente individualizados e com a correta classificação e organização. Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo apontar se foram atendidos todos os pontos e questões acima indicados, em especial apresentando o quadro demonstrativo dos confinantes na forma sugerida, sob pena de inépcia da inicial. Observo que não será admitida petição genérica, devendo a parte especificar se foram atendidos todos os requisitos apontados. Intimem-se. Lucelia, 17 de junho de 2025. - ADV: BARBARA PENTEADO NAKAYAMA (OAB 260499/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Luiz Donisete Garcia

ID: 300394605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-77.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ DONISETE GARCIA

Intimação

Advogados:

RAUL FERREIRA FOGACA

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ANDRE LUIS CATELI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-77.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Banco do Brasil S/A - Luiz Donisete Garcia - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face… Processo 1001025-77.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Banco do Brasil S/A - Luiz Donisete Garcia - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face de LUIZ DONISETE GARCIA, na qual alega, em síntese, que: (i) em 25/07/2022 as partes celebraram Contrato de Crédito Direto ao Consumidor nº 113.638.888, no valor de R$ 54.200,00 (cinquenta e quatro mil e duzentos reais), a ser pago em 72 prestações fixas mensais de R$ 2.293,23 (dois mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), com vencimento final previsto para 24/07/2028; (ii) a partir de 24/11/2023, houve inadimplemento das parcelas contratadas; (iii) o valor do débito atualizado até 10/07/2024 corresponde a R$ 78.576,24 (setenta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), sendo que foram realizadas tentativas extrajudiciais de cobrança, sem sucesso, o que motivou a propositura da presente ação. Ao final, requereu a citação do requerido para que efetuasse o pagamento da quantia de R$ 78.576,24 (setenta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos) no prazo legal, sob pena de conversão do mandado monitório em executivo judicial, com atualização monetária e incidência de juros de mora a partir da citação. A inicial (fls. 01/04) teve os documentos acostados (fls. 05/49). Proferida decisão para que se realizasse emenda à inicial para juntada das custas referentes à sessão de mediação (fls. 50). Realizada emenda à inicial (fls. 53) com documentos acostados (fls. 54). Proferida decisão designando a sessão de mediação, bem como determinando a citação do requerido (fls. 55/57). Certidão de citação positiva do requerido (fl. 62). Realizada a sessão de mediação, a qual restou infrutífera (fls. 73). O requerido apresentou embargos monitórios (fls. 80/81), alegando, em suma, que o valor cobrado na ação monitória é excessivo e não condiz com a dívida real, pois inclui parcelas já quitadas, visto que o próprio autor reconhece na petição inicial que a inadimplência teve início apenas a partir de 24/11/2023, mas a planilha apresentada inclui parcelas vencidas desde 25/07/2022, sendo que o débito correto corresponderia ao montante de R$ 52.462,03, enquanto o valor pleiteado foi de R$ 78.576,24, gerando uma cobrança indevida de R$ 26.114,21, caracterizando violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de apresentação clara e precisa do valor devido. Ao final, requereu a total improcedência da ação monitória. Trouxe documentos (fls. 82/84). Instada a se manifestar (fls. 86), a parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios, na qual alega, em síntese: (i) o contrato de crédito direto ao consumidor firmado entre as partes está devidamente comprovado nos autos, inclusive com a demonstração do valor efetivamente liberado e das condições pactuadas; (ii) não há qualquer excesso de execução, pois a planilha juntada demonstra a evolução mensal do débito, incluindo encargos contratados, amortizações e saldo devedor atualizado; (iii) a inadimplência do embargante teve início em 25/11/2023, conforme demonstrado nas parcelas não adimplidas e a consequente incidência dos encargos financeiros, restando que as alegações de inexigibilidade do crédito e excesso de cobrança são infundadas, pois o valor cobrado corresponde exatamente ao saldo devedor apurado após a inadimplência, com base em planilhas e documentos acostados aos autos. Ao final, pugnou que os embargos devam ser julgados improcedentes (fls. 89/96). Proferido despacho para que fossem apresentadas as provas que pretendiam produzir, além das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide (fls. 97/98). Manifestação do requerente apresentando como único ponto controvertido o valor da dívida, questionado pelo embargante em sua petição de fls. 80/81, porém sustentando que os embargos monitórios vieram desacompanhados da planilha de cálculo (fls. 101/102). Manifestação do requerido pleiteando o julgamento antecipado da lide (fls. 103/104). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que não foi apreciado por este juízo o pedido de gratuidade formulado pelo requerido. Considerando que está representado nos autos por advogado nomeado nos termos do convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, presumo que sua renda tenha sido previamente analisada e provado o estado de necessidade, de modo que lhe foi indicado advogado conveniado para defesa de seus interesses nesta ação, ficando, portanto, concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerido. Anote-se. Não há qualquer nulidade a ser declarada de ofício. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao mérito da questão. O pedido é procedente. Inicialmente, ressalto que a via processual eleita pelo autor, ação monitória, é adequada ao fim pretendido. Desnecessária, até incabível, qualquer prova oral ou pericial, bastando os documentos produzidos, em especial, o contrato de crédito celebrado entre as partes (fls. 16/19), a comprovação do depósito na conta corrente do requerido (fl. 20) e a prova do inadimplemento, o qual não foi contestado pela parte ré. Segundo Luiz Rodrigues Wambier: ... a prova escrita que o legislador colocou como requisito paraa obtenção da tutela monitória é qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de queseja possível o juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido... (Curso Avançado de Processo Civil; Volume III; p. 269/270). Muito embora o requerido tenha apresentado embargos monitórios, nos quais sustenta que houve excesso de cobrança, não apresentou planilha de cálculo discriminada do valor que entende devido, se limitando a discordar do valor cobrado. Ocorre que, nos termos do art. 702, compete ao réu apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, sob pena de rejeição. "Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto noart. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso." Desta feita, o réu não foi capaz de comprovar o pagamento do débito, prova que lhe incumbia, bem como comprovar o excesso de cobrança. A alegação de que haveria cobrança de parcelas quitadas não se sustenta, pois os documentos juntados pelo autor evidenciam que a inadimplência teve início em novembro de 2023, como reconhecido na própria contestação, sendo o valor pleiteado resultado da atualização do saldo devedor acrescido dos encargos contratados. Inexiste, portanto, qualquer má-fé ou desrespeito ao dever de informação, tampouco se verifica excesso de cobrança, uma vez que o valor lançado corresponde ao efetivo saldo inadimplido, devidamente demonstrado nos autos. Neste sentido, pacificado entendimento do TJSP: "DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME. 1. Ação monitória visando a constituição de título judicial no valor de R$139.752,60, referente a saldo devedor de cartão de crédito. 2. Sentença rejeitou os embargos apresentados pela ré e constituiu o título executivo judicial. 3. Recurso da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se os documentos apresentados pelo banco são suficientes para instruir a açãomonitória (art. 700, do CPC); (ii) verificar se há abusividade nos juros aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Os documentos apresentados pelo banco autor, incluindo contrato de abertura de conta corrente, contrato de adesão ao cartão de crédito, faturas e planilha de débito, constituem prova suficiente para a ação monitória, atendendo aos requisitos do art. 700 do C.P.C. e à Súmula nº 247 do S.T.J.. 7. Apelante não demonstrou o valor que entende devido. Inobservância do disposto no artigo 702, §2°, do C.P.C.. Ademais, ausência de abusividade dos juros frente à média de mercado no período, de acordo com apuração do Bacen. IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1056641-37.2023.8.26.0114; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025)" "APELAÇÃO Monitória Embargos Carência da ação - Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente, acompanhado de cálculo do valor devido e extratos bancários Documentos suficientes para embasar o pedido monitório Artigo 700 do CPC Juros abusivos e Capitalização de juros Inexistência Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014589-20.2013.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018)" Em suma, há prova convincente da existência da dívida, não infirmada pela parte contrária. Feitas tais considerações, os documentos acostados à inicial prevalecem como prova escrita comprobatória da obrigação do réu ao pagamento do valor apontado na planilha de cálculo de fls. 47/49. Diante disso, não restando demonstrado qualquer vício que torne o crédito inexigível ou que implique o reconhecimento de excesso na cobrança, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios, com a consequente procedência da ação monitória. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 78.576,24 (setenta e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária conforme o IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/24, além de juros moratórios que deverão observar a taxa legal, calculada pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme dispõe o artigo 406, §2º, do Código Civil. Sucumbente o requerido, condeno ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade, dada a gratuidade de justiça concedida, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Expeça-se a certidão de honorários em favor do advogado nomeado. Decorrido o prazo recursal, o feito prosseguirá, no que couber, pela Parte Especial, Livro I, Título II, do CPC (cumprimento da sentença), em autos próprios. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ANDRE LUIS CATELI ROSA (OAB 232389/SP), RAUL FERREIRA FOGACA (OAB 55539/SP)

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Estado De São Paulo x Marcia Maria De Mattos

ID: 300300980

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010344-89.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCIA MARIA DE MATTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010344-89.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Maria de Mattos e outros - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010344-89.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Maria de Mattos e outros - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROFESSORAS. DEMANDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A FESP É RESPONSÁVEL POR DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA NOS VENCIMENTOS DOS APOSENTADOS, COM REPASSE À SPPREV. (2) ALE MAGISTÉRIO. VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, LCE Nº 669/1990, COM A REDAÇÃO ATUAL DADA NA LCE Nº 1.374/2022. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OPÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 8º, § 2º, LCE Nº 1.012/2008. (3) TEMA 163, DO C. STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) E CONDENAR À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ JUNHO/2022, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À DEMANDA DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ALE; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, À LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA; (III) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS APLICÁVEIS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POR SER RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS E PELO REPASSE À SPPREV, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME ARTIGO 27 DA LEI ESTADUAL Nº 1.010/2007. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), INSTITUÍDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 669/1991 E Nº 687/1992, É VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALVO OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374/2022, FICOU REAFIRMADO QUE O ALE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA INCLUSÃO DO ALE NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS ATRAI A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 593.068), QUE AFASTA A CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OBSERVAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME FIXADO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, BEM COMO SÚMULA 188 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE VERBAS DE SERVIDORES ESTADUAIS. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) QUANDO AUSENTE A OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR PELA SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA DEVE OBSERVAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.025; CTN, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC/SP Nº 669/1991, ART. 3º; LC/SP Nº 687/1992, ART. 3º; LC/SP Nº 1.012/2007, ART. 8º, § 2º; LC/SP Nº 1.374/2022, ART. 1º; LEI ESTADUAL Nº 1.010/2007, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 593.068, TEMA 163, REL. MIN. EROS GRAU, J. 11/06/2008; STF, RE Nº 870.947/SE, TEMA 810, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; STJ, RESP Nº 1.495.146/MG, TEMA 905, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1013962-85.2024.8.26.0405; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000359-03.2024.8.26.0127; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002426-38.2024.8.26.0127; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000848-14.2024.8.26.0071; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000885-41.2024.8.26.0071. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000260-96.2025.8.26.0127; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CARAPICUÍBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025; DATA DE REGISTRO: 21/05/2025)”. E “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE CABE A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. III. RAZÕES DE DECIDIR: AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO E CARÁTER RETRIBUTIVO, DE MODO QUE O VALOR DESCONTADO DO SERVIDOR DEVE NECESSARIAMENTE REFLETIR NO RESPECTIVO BENEFÍCIO FUTURO A SER POR ELE USUFRUÍDO NO FUTURO. TEMA 163, DO STF. ALE É VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, LCE Nº 669/1990, COM A REDAÇÃO ATUAL DADA PELA LCE Nº 1.374/2022. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OPÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 8º, § 2º, LCE Nº 1.012/2008. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO ESTÃO CORRETOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: ALE É VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, LCE Nº 669/1990, COM A REDAÇÃO ATUAL DADA PELA LCE Nº 1.374/2022. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OPÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 8º, § 2º, LCE Nº 1.012/2008. LEGISLAÇÃO CITADA: TEMA 163, DO STF. ART. 3º, § 1º, LCE Nº 669/1990, COM A REDAÇÃO ATUAL DADA PELA LCE Nº 1.374/2022. ART. 8º, § 2º, LCE Nº 1.012/2008. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 593.068 (TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL). JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013962-85.2024.8.26.0405; RELATOR: JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE OSASCO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2024; DATA DE REGISTRO: 12/08/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000359-03.2024.8.26.0127; RELATOR: GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CARAPICUÍBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 06/08/2024; DATA DE REGISTRO: 06/08/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002426-38.2024.8.26.0127; RELATOR: LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CARAPICUÍBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 25/07/2024; DATA DE REGISTRO: 25/07/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000848-14.2024.8.26.0071; RELATORA: LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 05/07/2024; DATA DE REGISTRO: 05/07/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000885-41.2024.8.26.0071; RELATOR: CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 01/07/2024; DATA DE REGISTRO: 01/07/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001025-97.2025.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025; DATA DE REGISTRO: 08/04/2025)”. (4) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ATUALIZADAS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. (5) SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS: DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA (COMO JÁ FIXADO NA R. SENTENÇA). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP)

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Processo nº 1001066-65.2025.8.26.0246

ID: 290942372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-65.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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