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Robson Almeida De Mello x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 293547328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003822-59.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ALMEIDA DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO INBURSA S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA CREFISA S/A - CRéDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTO PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT'ANNA

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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FLÁVIO NEVES COSTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1003822-59.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Robson Almeida de Mello - Banco Santander Brasil Sa - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inbursa S/A - - PKL One … Processo 1003822-59.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Robson Almeida de Mello - Banco Santander Brasil Sa - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inbursa S/A - - PKL One Participações S/A - - Crefisa S/A - Crédito, Finaciamento e Investimento - - Banco do Brasil S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na leidoSuperendividamento proposta porROBSON ALMEIDA DE MELLO contraBANCO SANTANDERBRASILS.A.,BANCODAYCOVAL S.A., BANCO INBURSA S/A, PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A, CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO DO BRASIL S/A e ÁGIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.. Alega a parte autora que é policial militar do Estado de São Paulo e tem renda mensal bruta de R$ 6.857,15. E que celebrou contratos de empréstimos bancários com as instituições financeiras requeridas cujo valor total soma R$ 278.925,19. Indica que as parcelas mensais somam a quantia de R$ 4.991,75. Explica que com o passardotempo, as parcelas que antes lhe pareciam plenamente possíveis de serem pagas, passaram a onerar demasiadamente sua renda, prejudicando gravemente seu sustento e de sua familiar. Esclarece que a parte requerente encontra-se em situação de hipervulnerabilidade. Defende a aplicaçãodoCódigo de DefesadoConsumidor e a inversãodoônus da prova. Argumento aplicabilidade ao caso da lei de superendividamento. Aponta a incidência de limitação dos descontos a 30%doseu salário. Ao final, requer a homologação de plano de pagamento ou fixação de plano judicial compulsório no caso de não existência de acordo. Em caso de acordo parcial ou não existência de acordo, pediu o prosseguimento por súper endividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Pediu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos valores devidos, limitação dos descontos para 30% de seus rendimentos e abstenção de restrições nominais e creditícias assim como cobranças judiciais que tenham por objeto contratos que estejam dentro do plano de repactuação. A inicial foi instruída com documentos. Após emenda à inicial (pgs. 133/152), a tutela de urgência foi indeferida (fls. 354/361). Foi apresentada proposta de plano de pagamento para pagamento em parcelas iguais e consecutivas de R$ 1.701,06, o que corresponde a 35% da remuneração da parte requerente. A audiência de conciliação restou infrutífera, sendo que a parte autora e todos os réus, menos o BANCO DO BRASIL S/A e ÁGIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., se fizeram presentes (fls. 950). Os réus foram citados e apresentaram contestações com documentos, onde alguns alegaram preliminares e no mérito postularam pela regularidade na contratação, não havendo abusividade ou falha na prestação de serviços. Ao final, pleitearam a extinção da demanda sem resoluçãodomérito ou improcedência da ação (pgs. 391/444, 449/499, 630/680, 702/897, 991/1007 e 1031/1053). Como não houve acordo ou plano de pagamento consensual, a parte autora pediu a decretação da revelia e aplicação de multa aos réus ausentes à audiência de conciliação, reapreciação dos pedidos de tutela de urgência e instauração do processo de revisão e repactuação de dívidas para que houvesse elaboração de plano compulsório judicial de renegociação de dívidas (fls. 970/975). Como os réus já haviam apresentado contestações, foi dado seguimento ao processo. Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, algumas das partes se manifestaram, sendo que a parte autora pediu a produção de prova pericial (fls. 1023/1029, 1054 e 1056). É o relatório. Decido. Verifico que as provas constantes dos autos bastam para o deslindedofeito, razão pela qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas. Assim, considerando que o juiz é o destinatário das provas e tendo em mente o princípio da razoável duraçãodoprocesso, conforme preconizam os arts. 370 e 4º, ambosdoCPC, promovo o JULGAMENTO ANTECIPADO da lide, na formadoart. 355, I,doCPC. Diante da documentação apresentada agora pelos réus BANCO MÁSTER S/A e PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A (pgs. 1058/1123), estão regularizadas as irregularidades na representação processual da última instituição citada, conforme detectado pelo juízo anteriormente (pgs. 1010/1013). A preliminar de concessão indevida dos benefícios da justiça gratuita deve ser repelida. Com efeito, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º,doCPC). Isto significa que o ônus da prova quanto à alegaçãodocaráter indevido da concessão da gratuidade cabe ao impugnante. No caso, entretanto, não se desincumbiu a parte requerida de tal ônus. De fato, o benefício foi concedido com base em documentos apresentados pela parte autora, que foram devidamente apreciados pelo juízo e em relação aos quais a parte requerida não opôs justificação razoável. Ademais, o patrocínio por advogado particular não impede, por si só, a concessão da gratuidade processual (art. 99, §4º,doCPC). Não se pode esquecer ainda que a matéria foi objeto de decisão pelo juízo que rejeitou o benefício em favor da parte autora, mas esta recorreu e a benesse foi concedida pelo E. Tribunal de Justiça, conforme pgs. 578/584. Em razão de tais fundamentos, rejeito tal preliminar. A impugnação ao valor da causa não prospera, pois corretamente a parte autora está pleiteando a submissão de todos os débitos mencionados ao plano de repactuação judicial. Dessa forma, está correto que indique o valor de todos os conratos para compor o valor da causa. Inexiste prescrição ou decadência, eis que o prazo é de 10 anos contados da formalização dos contratos. Aplica-se ao caso o artigo 205 do Código de Processo Civil. E como os contratos foram todos formalizados menos de dez anos antes da data do ingresso da demanda, afasta-se a ocorrência de prescrição ou decadência. As demais questões preliminares são tornadas prejudicadas porque no mérito, a demanda será favorável aos réus, atraindo a aplicação do artigo 488 do CPC. É certo que os réus BANCO DO BRASIL S/A e ÁGIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., já qualificados, não compareceram à audiência de tentativa de conciliação. No entanto, como se verá abaixo, os requisitos legais não estão presentes para a parte autora ter sucesso na demanda. É que a revelia no caso se refere a incontrovérsia de fatos, mas não interfere no Direito aplicável ao caso. Como mostra Vicente Greco Filho, apesar de presumidos os fatos alegados pela parte autora em decorrência da revelia, "continua o juiz com a liberdade e responsabilidade de aplicar a eles a correta norma legal. Dos fatos alegados nem sempre decorrem as conseqüências jurídicas pretendidas, de modo que, nesse aspecto, a revelia nenhum efeito produz..." ("Direito Processual Civil Brasileiro", São Paulo, Saraiva, 5ª ed., 1992, p. 138 sem grifos no original) Pelos mesmos motivos, incabível a aplicação de multa aos requeridos em questão. Para ter direito à repactuação forçada, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 104-AdoCDC: apresentação de plano de pagamento no prazo máximo de 5 anos. A ação deve ser julgada improcedente. Cinge-se a controvérsia em averiguar se estão presentes os requisitos legais para instauraçãodoprocesso por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, tendo em vista que, em audiência de conciliação, a repactuação de dívidas não obteve êxito. A Lei n.14.181/21, denominada de "LeidoSuperendividamento", possui a primordial finalidade, estritamente ligada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, de proteger o mínimo existencial aos que se encontram superendividados, e, por consequência, vulneráveis no aspecto econômico financeiro. O aludido diploma normativo estabeleceu um sistema binário destinado à repactuação de dívidas perante credores. A primeira fase ou fase preventiva prevê uma conciliação em bloco para que o consumidor e seus credores entrem em "acordo" sobre um "plano de pagamento" de natureza pré ou judicial. A segunda fase, necessariamente judicial, ocorre por meiodo"processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório" criado pelo art. 104-B, também em duas fases: a primeira é a revisão e integração dos contratos e a segunda, posterior, refere-se à aferiçãodovalor devido para, então, elaborar-se - com a ajuda ou não de um administrador ou perito - um plano de pagamento, que o art. 104-B denomina "plano judicial compulsório". A propósito, confira-se: Art. 104-A. A requerimentodoconsumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização deaudiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentaráproposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-sedoprocesso de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Nesse sentido, é possível observar que o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitar o quanto a parte autora está disposta a pagar. É um mecanismo de recomposição da renda e facilitação de pagamentododevedor, a fim de que possa garantir seu sustento sem o prejuízodopagamento de seus débitos. Este instituto não é hipótese de revisão contratual, tampouco autoriza o devedor a diminuir, de forma aleatória, os valores que deve pagar a seus credores, expurgando juros e/ou a capitalização dos valores contratados. Infrutífera a possibilidade de acordo, tal como ocorreu (fls. 950), busca viabilizar a possibilidade de repactuação das dívidas e o plano de parcelamento. Pois bem, pela leitura atenta da petição inicial, percebe-se que a pretensão autoral é a imposição da fixaçãodopercentual de 35% de pagamento com base em seu salário líquido, conforme concluiu no tópico relativo à fundamentaçãodosuperendividamento e no plano de pagamento apresentado, após emenda à inicial onde houve a inclusão de mais dois credores como réus (fls. 133 e 150). Não obstante, o rito da ação de repactuação das dívidas possui o prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte autora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamentos que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento dentrodoprazo programado. Com a orientação legal acima transcrita em mente, percebe-se que o plano apresentado pela parte autora (fls. 150), de pagar o valor de R$ 278.925,19 através de parcelas fixas e sucessivas de R$ 1.701,06 é inexequível porque há a necessidade de correção monetária prevista no art.104-BdoCDC. Veja que a parte autora ainda teve que postular pela imposição de um "deságio" ou perdão de parte das dívidas. Com efeito, além de não trazer a necessária correção monetária das parcelas do plano de pagamento, o valor mensal proposto iria fazer diminuir o montante das dívidas de R$ 278.925,19 para R$ 264.849,99 (pg. 150). Não trouxe ainda a parte autora qual a garantia que apresenta para cumprimento do plano. Também não é possível realizar o plano compulsório de pagamento, pois, dentre os contratos de empréstimos contratados pelo autor, percebe-se que já existem contratações com prazos superiores ou iguais a 60 (sessenta) meses. Logo, mesmo que este juízo institua plano compulsório, acabará por majorar o valor das parcelas, o que irá comprometer ainda mais a subsistênciadadevedora, já que este juízo não pode instituir prazo maiordoque 60 (sessenta) meses. Por falar no prazo máximo de pagamento que é de 60 meses ou 5 anos, a parte autora precisaria, pelo plano apresentado, pagar as parcelas em 150 meses ou 12 anos e meio em dois dos contratos e de 176 meses ou 14 anos e 8 meses para pagar e quitar cinco contratos de empréstimo!!! Se for tomado em consideração o outro plano apresentado pela parte autora em 25/3/25 (pgs. 698/700), o ''perdão'' que seria auto concedido a ela própria seria maior, porque para respeitar o prazo máximo legal de 60 meses, considerando o valor da parcela mensal para quitar em tal período todos os débitos (R$ 1.701,97), o máximo que pagaria seria de R$ 102.117,96, quando a dívida sem qualquer correção monetária até aquela data já atingia mais de R$ 233.000,00... De fato, frustrada a fase de conciliação e evidenciada, desde logo, a impossibilidade de imposição de um plano judicial compulsório de pagamento das dívidas remanescentes no prazo máximo de 5 (cinco) anos, tal como disciplina o art.104-B, § 4º,doCDC, nada justifica a instauraçãodoprocesso de superendividamento, tendo em vista que, nessas condições, o procedimento é inviável. Não é só. Para regulamentar a Lei 14.181/21 e a Lei 8.078/90, foi publicado o Decreto n. 11.150 de 26 de julho de 2022, alterado pelo Decreto n. 11.567 de 19 de junho de 2023, o qual estabelece o critério legal do mínimo existencial para o fim de enquadramento na situação de superendividamento, o seguinte: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023 - grifado). Portanto, considerando a referida disposição legal a qual estabelece o valor de R$ 600,00 como o mínimo existencial, verifica-se que a situação financeira da parte autora não se enquadra na hipótese prevista de superendividamento. Além disso, é de ser dito que empréstimos consignados, que são a maior parte das dívidas apresentadas, não podem ser objeto da renegociação forçada. O empréstimo consignado não é amparado pela proteção da Lei do Superendividamento, conforme expressamente previsto no Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a referida Lei. A esse respeito, dispõe o art. 4º, § único, inciso I, alínea "h", do referido Decreto: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Dessa forma, a hipótese dos autos não encontra amparo na Lei do Superendividamento, devendo ser analisada à luz das Regras Especiais. Empréstimo pessoal também não está sujeito ao limite de 30% do benefício previdenciário da parte autora. Empréstimos pessoais não se enquadram na categoria de empréstimos consignados, existindo tão somente o lançamento do débito das parcelas na conta da parte devedora. Esta forma de pagamento não padece de qualquer ilegalidade. Neste contexto, é inaplicável aos empréstimos pessoais e dívidas com cartão de crédito a limitação estabelecida na Lei 10.820/2003, restrita aos empréstimos consignados em folha de pagamento, de forma que não há fundamento jurídico a amparar a pretensão inicial. Neste sentido, aliás, o entendimento fixado pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1863973-SP): "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." (STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022, Recurso Repetitivo Tema 1085). Nessa toada, julgamento do Núcleo de Justiça 4.0 do Egrégio TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS QUE POSSUEM REGRAMENTOS E LIMITES PRÓPRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057089-05.2022.8.26.0224; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) (g.n.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para limitar descontos de empréstimos a 30% da remuneração líquida e procedente a reconvenção da requerida para condenar a autora ao pagamento do débito em aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos de empréstimos não consignados podem ser limitados a 30% dos vencimentos da autora e se a reconvenção da requerida é procedente. III. Razões de Decidir 3. O contrato de empréstimo pessoal não consignado não se enquadra na limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, conforme jurisprudência do STJ. (...) Tese de julgamento: 1. Empréstimos não consignados não estão sujeitos à limitação de 30%. 2. Reconvenção sem pretensão ampliativa não gera sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1012314-11.2017.8.26.0019; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (g.n.) Os únicos empréstimos que podem ser computados, pelo plano apresentado, são aqueles contraídos perante a CREFISA, mas pelo máximo que é pago por mês pela parte autora conforme consta do plano de pagamento é de R$ 1.300,00 (pg. 150). Mas como o salário do requerente, mesmo considerando seu montante líquido mensal, é de R$ 5.673,22, não há comprometimento do mínimo existencial para que a parte requerente consiga sobreviver de maneira digna. Ou seja, descontando-se do rendimento líquido do autor os empréstimos não consignados, sobra para a parte autora o valor mensal de R$ 4.373,22, que é superior ao mínimo existencial. Já decidiu em caso parecido a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator o Ilustre DES. DÉCIO RODRIGUES: ''APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Lei do Superendividamento. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001026-60.2024.8.26.0362; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025)'' (negritos meus) No mais, os contratos não estão eivados de nulidade, abusividade, ilegalidade ou qualquer situação que reclame a intervenção do Judiciário para revisão forçada. As alegações da parte autora ao pedir a instauração do processo para revisão e repactuação de dívidas, aliás, são genéricas e não apontam onde estariam as abusividades, nulidades ou ilegalidades (pgs. 970/975). Sabe-se que a limitação dos juros em 12% ao ano, depois de acesa discussão, mormente a partir da entrada em vigor da CRFB, foi pacificada pelo STF por meio da Súmula nº 596 e da Súmula Vinculante nº 7, segundo as quais as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios determinada pelo Decreto nº 22.626/33. Tal como o STF, a jurisprudência do STJ prestigia também a tese de que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios, como se vê do teor da Súmula 382, a qual dispõe que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e resolvo o mérito, nos termos dos artigo 487, inciso I,doCódigo de Processo Civil. Prejudicado, portanto, o pedido de tutela de urgência. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%dovalor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça (art. 98, § 3º,doCPC). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT'ANNA (OAB 36963/DF), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP)

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Michele Da Silva Menezes x Atacadao S.A.

ID: 316553412

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000190-65.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 1000190-65.2024.5.02.0052 AGRAVANTE: MICHELE DA SILVA MENEZES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 1000190-65.2024.5.02.0052 AGRAVANTE: MICHELE DA SILVA MENEZES AGRAVADO: ATACADAO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000190-65.2024.5.02.0052 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/pac/ihj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CUSTAS. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CONTROLE ABSTRATO. No caso dos autos, trata-se de acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário da Reclamante mantendo a condenação ao pagamento de custas processuais, fundada no art. 844, § 2º, da CLT, em razão da sua ausência injustificada à audiência, mesmo que beneficiária da justiça gratuita. A questão em discussão consiste em analisar se a concessão da gratuidade de justiça isentaria a Reclamante do pagamento de custas quando ela dá causa à extinção do processo por ausência injustificada à audiência. Depreende-se da norma que somente a demonstração de motivo justificável para não comparecer à audiência é que poderia afastar a condenação ao pagamento de custas pela Reclamante beneficiária da justiça gratuita, o que, nos termos do acórdão regional, não ocorreu no caso. A constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT já foi afirmada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, que, proferido em sede de controle abstrato, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000190-65.2024.5.02.0052, em que é AGRAVANTE MICHELE DA SILVA MENEZES e AGRAVADO ATACADAO S.A. A Reclamante interpõe Agravo Interno contra a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao seu agravo de instrumento. Não houve apresentação de razões de contrariedade. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Conheço do Agravo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II – MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CUSTAS. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CONTROLE ABSTRATO Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática, por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face dos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MICHELE DA SILVA MENEZES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1000190-65.2024.5.02.0052 RECORRENTE: MICHELE DA SILVA MENEZES RECORRIDO: ATACADAO S.A. Recorrente(s): 1. MICHELE DA SILVA MENEZES Recorrido(a)(s): 1. ATACADAO S.A. RECURSO DE:MICHELE DA SILVA MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Idabbab19; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id 463180f). Regular a representação processual (Id 1a18583). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682- 11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR- 1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR- 1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. No Agravo Interno interposto, afirma-se que o seu recurso de revista preencheu as condições legais para o seu conhecimento. Prossegue reiterando o tema de fundo de sua irresignação, especificadamente quanto à condenação de custas processuais, mesmo que beneficiária da justiça gratuita. Ao exame. Constou do acórdão regional, in verbis: a) Das custas processuais - Da justiça gratuita - Do artigo 844, § 2°, da CLT Profligado o intento espargido. In casu, a demandante ajuizou a presente reclamatória em 09.02.2024 - após a vigência da Lei nº 13.467/2017-, não comparecendo, contudo, à audiência designada para 25.03.2024 (ID. 0d08e79), o que ensejou a aplicação do disposto no § 2º, do artigo 844, da CLT, incluído pela citada legislação, in verbis: "§ 2° Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável" (grifo nosso). E a autora deixou de comprovar a ocorrência de eventual motivo legal para o absenteísmo, sendo certo que, à luz do dispositivo legal alhures transcrito, mesmo que houvessem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita à acionante, tal circunstância não a exoneraria do recolhimento das custas processuais. Oportuno destacar que, com o julgamento da ADIN 5766, pelo Excelso STF, por intermédio do qual, conforme v. Acórdão publicado no DJE de 03.05.2022, restou declarada a constitucionalidade de mencionado dispositivo legal, aflora inócua a alusão aos incisos XXXV, LXXIV e LXXVIV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Nessa senda, por ostentar, o pronunciamento jurisdicional da Corte Suprema, eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos exatos termos dos artigos 102, § 2º, da Magna Carta [1] e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 [2], imperiosa a aplicação da cominação prevista, não merecendo reparo, portanto, a r. decisão objurgada. (fls. 321/322) O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que, ao dar causa à extinção do processo, deixando de comparecer à audiência injustificadamente, a Reclamante deveria ser condenada ao pagamento de custas processuais, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. A questão em discussão, portanto, consiste em analisar se a concessão da gratuidade de justiça isentaria a Reclamante do pagamento de custas quando ela dá causa à extinção do processo por ausência injustificada à audiência. Por decorrerem de inovação promovida pela Lei nº 13.467/2017, os §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT têm sua aplicabilidade limitada aos processos ajuizados após o início da sua vigência, em 11/11/2017, conforme o art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. A seu turno, a presente demanda foi ajuizada em 9/2/2024, conforme registro de assinatura eletrônica gravado na petição inicial (fl. 2), sendo aplicável as disposições normativas em questão, que possuem a seguinte redação: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (...) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Depreende-se da norma que somente a demonstração de motivo justificável para não comparecer à audiência é que poderia afastar a condenação ao pagamento de custas pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, o que, nos termos do acórdão regional, não ocorreu no caso. A despeito das insurgências deduzidas no recurso de revista, a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT já foi afirmada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, cuja ementa assim foi redigida: Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES; Julgamento: 20/10/2021; Publicação: 03/05/2022.) (Destacou-se). Na ocasião, frise-se, a Suprema Corte “(...) por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional (...)” mediante decisão que, tomada em controle abstrato, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. Nesse cenário, a jurisprudência do TST tem interpretado o art. 844, § 2º, da CLT como mecanismo destinado a assegurar a litigância responsável, impedindo, por exemplo, que a parte reclamante onere o Estado e a parte adversa, indevidamente, com a adoção de expedientes temerários que frustrem o exercício da jurisdição pelo Juízo natural. Confiram-se, por oportuno, os seguintes julgados: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, §2º, DA CLT, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, §2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1001365-67.2022.5.02.0601, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024). (Destacou-se); RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA INAUGURAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a exigência contida no § 2º do art. 844 da CLT aplica-se ao beneficiário da justiça gratuita, de cujo encargo somente se exime se apresentar justificativa para o não comparecimento à audiência, o que não ocorreu no presente caso. 2. Ademais, o STF, no julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento já adotado por esta Corte. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, reconhecendo a ausência injustificada do autor à audiência, manteve a condenação ao pagamento de custas processuais.4. Logo, a decisão regional está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo STF. Recurso de revista de que não se conhece (RR-0000388-74.2023.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024). (Destacou-se); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 844, § 2º, DA CLT - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766/DF, o artigo 844, § 2º, da CLT é constitucional. Nesses termos, é válida a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, diante de sua ausência injustificada à audiência. Estando o acórdão regional em sintonia com esse entendimento, não se reconhece a transcendência da matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000002-72.2023.5.02.0322, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional" , esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que é imprescindível, para que se possa arguir nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a oposição pela parte interessada de embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de resultar inviabilizado o exame da referida alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão (aplicação da Súmula nº 184 do TST). No presente caso, a parte não opôs os devidos embargos de declaração, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, no tópico. III. No que toca ao tema "Condenação em custas processuais. Gratuidade de justiça" , extrai-se do acórdão regional que , na audiência realizada em 25/02/2019, o Autor não se fez presente e não justificou a sua ausência, razão pela qual o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou o Reclamante ao pagamento das custas, na forma do art. 844, §2º, da CLT. No julgamento da ADI 5766 , o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 844, §2º, da CLT, ratificando o entendimento consagrado por esta Corte Superior no sentido de ser possível a condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais na hipótese de arquivamento do feito devido à sua ausência à audiência. Portanto, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à matéria, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-11246-25.2018.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). Portanto, verifico que a condenação constante do acórdão regional está alinhada com a jurisprudência majoritária e atual do TST sobre a matéria. Por tais fundamentos, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE DA SILVA MENEZES

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Michele Da Silva Menezes x Atacadao S.A.

ID: 316553426

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000190-65.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 1000190-65.2024.5.02.0052 AGRAVANTE: MICHELE DA SILVA MENEZES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 1000190-65.2024.5.02.0052 AGRAVANTE: MICHELE DA SILVA MENEZES AGRAVADO: ATACADAO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000190-65.2024.5.02.0052 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/pac/ihj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CUSTAS. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CONTROLE ABSTRATO. No caso dos autos, trata-se de acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário da Reclamante mantendo a condenação ao pagamento de custas processuais, fundada no art. 844, § 2º, da CLT, em razão da sua ausência injustificada à audiência, mesmo que beneficiária da justiça gratuita. A questão em discussão consiste em analisar se a concessão da gratuidade de justiça isentaria a Reclamante do pagamento de custas quando ela dá causa à extinção do processo por ausência injustificada à audiência. Depreende-se da norma que somente a demonstração de motivo justificável para não comparecer à audiência é que poderia afastar a condenação ao pagamento de custas pela Reclamante beneficiária da justiça gratuita, o que, nos termos do acórdão regional, não ocorreu no caso. A constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT já foi afirmada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, que, proferido em sede de controle abstrato, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000190-65.2024.5.02.0052, em que é AGRAVANTE MICHELE DA SILVA MENEZES e AGRAVADO ATACADAO S.A. A Reclamante interpõe Agravo Interno contra a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao seu agravo de instrumento. Não houve apresentação de razões de contrariedade. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Conheço do Agravo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II – MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CUSTAS. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CONTROLE ABSTRATO Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática, por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face dos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MICHELE DA SILVA MENEZES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1000190-65.2024.5.02.0052 RECORRENTE: MICHELE DA SILVA MENEZES RECORRIDO: ATACADAO S.A. Recorrente(s): 1. MICHELE DA SILVA MENEZES Recorrido(a)(s): 1. ATACADAO S.A. RECURSO DE:MICHELE DA SILVA MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Idabbab19; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id 463180f). Regular a representação processual (Id 1a18583). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682- 11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR- 1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR- 1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. No Agravo Interno interposto, afirma-se que o seu recurso de revista preencheu as condições legais para o seu conhecimento. Prossegue reiterando o tema de fundo de sua irresignação, especificadamente quanto à condenação de custas processuais, mesmo que beneficiária da justiça gratuita. Ao exame. Constou do acórdão regional, in verbis: a) Das custas processuais - Da justiça gratuita - Do artigo 844, § 2°, da CLT Profligado o intento espargido. In casu, a demandante ajuizou a presente reclamatória em 09.02.2024 - após a vigência da Lei nº 13.467/2017-, não comparecendo, contudo, à audiência designada para 25.03.2024 (ID. 0d08e79), o que ensejou a aplicação do disposto no § 2º, do artigo 844, da CLT, incluído pela citada legislação, in verbis: "§ 2° Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável" (grifo nosso). E a autora deixou de comprovar a ocorrência de eventual motivo legal para o absenteísmo, sendo certo que, à luz do dispositivo legal alhures transcrito, mesmo que houvessem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita à acionante, tal circunstância não a exoneraria do recolhimento das custas processuais. Oportuno destacar que, com o julgamento da ADIN 5766, pelo Excelso STF, por intermédio do qual, conforme v. Acórdão publicado no DJE de 03.05.2022, restou declarada a constitucionalidade de mencionado dispositivo legal, aflora inócua a alusão aos incisos XXXV, LXXIV e LXXVIV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Nessa senda, por ostentar, o pronunciamento jurisdicional da Corte Suprema, eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos exatos termos dos artigos 102, § 2º, da Magna Carta [1] e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 [2], imperiosa a aplicação da cominação prevista, não merecendo reparo, portanto, a r. decisão objurgada. (fls. 321/322) O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que, ao dar causa à extinção do processo, deixando de comparecer à audiência injustificadamente, a Reclamante deveria ser condenada ao pagamento de custas processuais, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. A questão em discussão, portanto, consiste em analisar se a concessão da gratuidade de justiça isentaria a Reclamante do pagamento de custas quando ela dá causa à extinção do processo por ausência injustificada à audiência. Por decorrerem de inovação promovida pela Lei nº 13.467/2017, os §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT têm sua aplicabilidade limitada aos processos ajuizados após o início da sua vigência, em 11/11/2017, conforme o art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. A seu turno, a presente demanda foi ajuizada em 9/2/2024, conforme registro de assinatura eletrônica gravado na petição inicial (fl. 2), sendo aplicável as disposições normativas em questão, que possuem a seguinte redação: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (...) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Depreende-se da norma que somente a demonstração de motivo justificável para não comparecer à audiência é que poderia afastar a condenação ao pagamento de custas pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, o que, nos termos do acórdão regional, não ocorreu no caso. A despeito das insurgências deduzidas no recurso de revista, a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT já foi afirmada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, cuja ementa assim foi redigida: Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES; Julgamento: 20/10/2021; Publicação: 03/05/2022.) (Destacou-se). Na ocasião, frise-se, a Suprema Corte “(...) por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional (...)” mediante decisão que, tomada em controle abstrato, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. Nesse cenário, a jurisprudência do TST tem interpretado o art. 844, § 2º, da CLT como mecanismo destinado a assegurar a litigância responsável, impedindo, por exemplo, que a parte reclamante onere o Estado e a parte adversa, indevidamente, com a adoção de expedientes temerários que frustrem o exercício da jurisdição pelo Juízo natural. Confiram-se, por oportuno, os seguintes julgados: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, §2º, DA CLT, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, §2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1001365-67.2022.5.02.0601, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024). (Destacou-se); RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA INAUGURAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a exigência contida no § 2º do art. 844 da CLT aplica-se ao beneficiário da justiça gratuita, de cujo encargo somente se exime se apresentar justificativa para o não comparecimento à audiência, o que não ocorreu no presente caso. 2. Ademais, o STF, no julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento já adotado por esta Corte. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, reconhecendo a ausência injustificada do autor à audiência, manteve a condenação ao pagamento de custas processuais.4. Logo, a decisão regional está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo STF. Recurso de revista de que não se conhece (RR-0000388-74.2023.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024). (Destacou-se); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 844, § 2º, DA CLT - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766/DF, o artigo 844, § 2º, da CLT é constitucional. Nesses termos, é válida a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, diante de sua ausência injustificada à audiência. Estando o acórdão regional em sintonia com esse entendimento, não se reconhece a transcendência da matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000002-72.2023.5.02.0322, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional" , esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que é imprescindível, para que se possa arguir nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a oposição pela parte interessada de embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de resultar inviabilizado o exame da referida alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão (aplicação da Súmula nº 184 do TST). No presente caso, a parte não opôs os devidos embargos de declaração, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, no tópico. III. No que toca ao tema "Condenação em custas processuais. Gratuidade de justiça" , extrai-se do acórdão regional que , na audiência realizada em 25/02/2019, o Autor não se fez presente e não justificou a sua ausência, razão pela qual o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou o Reclamante ao pagamento das custas, na forma do art. 844, §2º, da CLT. No julgamento da ADI 5766 , o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 844, §2º, da CLT, ratificando o entendimento consagrado por esta Corte Superior no sentido de ser possível a condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais na hipótese de arquivamento do feito devido à sua ausência à audiência. Portanto, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à matéria, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-11246-25.2018.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). Portanto, verifico que a condenação constante do acórdão regional está alinhada com a jurisprudência majoritária e atual do TST sobre a matéria. Por tais fundamentos, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Moacir Pantosi Falcao x Plano & Plano Construcoes E Participacoes Ltda e outros

ID: 314471110

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-49.2020.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR PANTOSI FALCAO

Polo Passivo:

PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA PLANO & VENDAS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ELIANE RIBEIRO GAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FOGAROLLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001026-49.2020.5.02.0611 RECLAMANTE: MOACIR PANTOSI FALCAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001026-49.2020.5.02.0611 RECLAMANTE: MOACIR PANTOSI FALCAO RECLAMADO: PLANO & VENDAS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f1d88a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. RICARDO DA SILVA ROCHA - Servidor DESPACHO Vistos. Em cumprimento ao determinado no r. despacho Id 9651718, segue a indicação dos marcadores específicos de temas dos depoimentos das partes e testemunhas colhidos em audiência: Depoimento pessoal do reclamante – parte 1 - Id afae247: Parte autora. Dados do contrato – admissão, demissão e cargos (00:00:00). Parte autora. Vínculo de emprego (00:03:48). Parte autora. Comissões e forma de pagamento (00:14:53). Parte autora. Metas (00:16:15). Parte autora. Jornada de Trabalho e controle da jornada (00:17:08). Depoimento pessoal do reclamante – parte 2 - Id a224803: Parte autora. Vínculo de emprego (00:00:00) Parte autora. Dispensa / Término do contrato (00:03:46). Depoimento pessoal do(a) preposto - Id 49b2bc2: Parte ré. Responsabilidade solidária (00:00:00). Parte ré. Vínculo de emprego (00:00:50). Parte ré. Comissão (00:03:54). Parte ré. Jornada de Trabalho (00:04:36). Parte ré. Comissão (00:06:43). Parte ré. Jornada de Trabalho (00:08:30). Parte ré. Vínculo de emprego – disponibilização de equipamentos, celular, cartão de visita, crachá, pessoalidade, subordinação (00:09:20). Primeira testemunha do reclamante: DENNIS CALAZANS DE BRITO - parte 1 - Id a54a981: 1a testemunha da parte autora. Contradita (00:00:00). 1a testemunha da parte autora. Dados do contrato, período, cargo, local de trabalho (00:02:30) 1a testemunha da parte autora. Vínculo de emprego (00:04:52) 1a testemunha da parte autora. Jornada de Trabalho e controle da jornada (00:06:44) 1a testemunha da parte autora. Comissões (00:10:07) 1a testemunha da parte autora. Vínculo de emprego: faltas, subordinação, pessoalidade (00:12:58) 1a testemunha da parte autora. Treinamento (00:14:09) 1a testemunha da parte autora. Vínculo de emprego: cartão de visita, crachá, custeio dos cartões de visita, contrato de prestação de serviço (00:14:30) Primeira testemunha do reclamante: DENNIS CALAZANS DE BRITO - parte 2 - Id ea8fc89: 1a testemunha da parte autora. Vínculo de emprego: exclusividade (00:00:00) 1a testemunha da parte autora. Hierarquia na reclamada (00:00:19) 1a testemunha da parte autora. Jornada de trabalho (00:01:10) 1a testemunha da parte autora. Metas (00:08:59) 1a testemunha da parte autora. Treinamento (00:12:40) Primeira testemunha do reclamante: DENNIS CALAZANS DE BRITO - parte 3 - Id c17ce48: 1a testemunha da parte autora. Comissão – problemas com cheque (00:00:00) Primeira testemunha do(a) reclamado(a): FABIO TREVISANI - Id 38c25d2: 1a testemunha da parte reclamada. Contradita (00:00:00). 1a testemunha da parte reclamada. Vínculo de emprego (00:03:14) 1a testemunha da parte reclamada. Jornada de Trabalho (00:09:08) 1a testemunha da parte reclamada. Comissões (00:09:30) 1a testemunha da parte reclamada. Responsabilidade solidária (00:13:32). 1a testemunha da parte reclamada. Comissões (00:15:55) 1a testemunha da parte reclamada. Treinamento (00:21:16) Segue, ainda, a transcrição dos depoimentos: Depoimento pessoal do(a) reclamante: “que começou a trabalhar para a reclamada em 2013, como corretor; que ficou 3 meses como corretor, depois passou a coordenador, trabalhando por 2 anos e depois passou para gerente; que parou de prestar serviços em janeiro de 2021; que melhor esclarecendo, prestou serviços até janeiro de 2020; que ficou afastado por 4 meses, em 2015, retornando em 2016; que foi dispensado pelo Edgar Paulo Vono e depois foi contratado novamente pelo Rodrigo Menderico; que quando retornou, voltou como corretor por 2 semanas e, logo em seguida, assumiu o cargo de gerente; que houve alteração na dinâmica de trabalho, pois assumiu equipe de corretores e fazia toda a gestão desses corretores; que a Plano e Vendas que fazia a entrevista com os corretores e encaminhava para a equipe do depoente; que à vista do PDF do processo, documento de folhas 329 (instrumento particular de prestação de serviços de corretagem imobiliária e promoção de vendas), reconhece como sua a assinatura; que atualmente trabalha como corretor autônomo; que não trabalha para nenhuma imobiliária; que não trabalha para a Imobiliária Vivaz, mas é cadastrado para vender os produtos deles; que é corretor autônomo e trabalha vendendo produtos da Imobiliária Vivaz; que na Vivaz não tem nenhuma exigência e faz o seu período, sem cobranças até o momento; que havia diferença entre o trabalho na Vivaz e na reclamada, pois na reclamada havia gerente e as pessoas escaladas precisavam participar das roletas e de tudo o que acontecia no plantão; que na reclamada era gerente, enquanto na Vivaz é autônomo; que o gerente faz as escalas para os corretores e o gerente da Vivaz faz o mesmo papel que o depoente fazia na Plano; que o depoente como corretor autônomo faz o seu período e horário; que esse gerente da Vivaz é exclusivo da Vivaz; que o depoente teve uma empresa de recuperação de plástico, mais ou menos em 2008, que não seguiu em frente; que a MF é uma página criada para gerar clientes (lides) para os corretores da sua equipe, e abriu ela instruído pelo seu superintendente, Srº Daniel Palace; que não havia liberdade na sua rotina de trabalho e trabalhava de acordo com a escala da diretoria; que havia reuniões todas as segundas-feiras no escritório da Plano e Vendas nas quais eram discutidas as escalas de todos os gestores e quem fazia essas escalas eram os diretores e superintendentes; que não poderia se fazer substituir por outra pessoa e o depoente tinha que cumprir escala; que no período que trabalhou, faltou umas 3 ou 4 vezes, justificadas, por motivo de saúde, avisando a superintendência que colocava outra pessoa para cobrir o depoente; que todas as vezes que faltou foi por motivo de saúde e sempre apresentou os atestados para a diretoria, para o Palace, Vono e Menderico, que eram seus diretores; que não teve punição, em razão do comprovante; que na reclamada ou cumpria dessa forma, ou era punido e era ameaçado de dispensa; que os cheques eram dos clientes, sendo encaminhados para o jurídico e pagadoria da Plano e Vendas, e depois de um período de 7 a 10 dias, pagavam para o depoente por meio do cheque dos próprios clientes; que demorava os 7 a 10 dias, pois era o prazo de desembolso da unidade; que no período que trabalhou na reclamada, nunca teve problema do cheque não ter fundos; que tudo o que vendeu, o depoente recebeu; que em caso de cheque devolvido, a instrução era levar para o jurídico da empresa que se responsabilizava; que como gerente, como tinha equipe abaixo do depoente, nunca ficou sem vender e sempre vendeu; que quem não vendesse havia punição, com ameaça de dispensa, pois tinham que cumprir a meta da empresa; que a meta era a quantidade de vendas de determinadas unidades; que a meta era passada por escrito, havia planilhas, e também em reuniões; que o depoente trabalhava na escala 6 X 1; que a diretoria da reclamada fazia a escala de folga e tinha que cumprir; que havia controle da jornada; que entrava às 09:00 horas e trabalhava até às 21:00 horas / 22:00 horas, pois trabalhava no shopping e tinha que cumprir esse horário; que a recepcionista pegava todos os dias a roleta do plantão e encaminhava para todos os superintendentes e o depoente recebia email e telefone dos diretores; que o controle da jornada era diário e dessa forma; que a recepcionista passava a roleta para a diretoria e o depoente tinha acesso, pois olhava a roleta que foi feita e a recepcionista tirava foto e encaminhava para a diretoria; que a recepcionista era contratada pela Plano e Plano; que havia reuniões toda segunda-feira; que participavam das reuniões todos os gerentes e diretores, como Reinaldo Queiroz, Renato Ruga, Jean, Kassoto, Osvaldo, os gerentes da empresa; que essas pessoas indicadas eram gerentes contratados pela Plano e Vendas para vender produtos da Plano e Plano e tinham CRECI; que as reuniões eram para alinhamento sobre metas, escalas, atividades da semana, estratégias para vendas dos produtos; que o depoente não vendia imóveis, auxiliando os corretores; que criou a página de folhas 269 do PDF para gerar clientes para sua equipe, bem como as páginas de folhas 267/268; que o número de celular que consta na folha 267 é corporativo da Plano e Plano e quem fornecia era a Plano e Vendas; que na saída, foi chamado pelo Daniel Palace que disse para o depoente que não precisava mais dos seus serviços; que havia apenas o depoente e o Srº. Daniel na mesa; que gerente, coordenador, supervisor são nomenclaturas do mercado e não da reclamada; que o depoente, por exemplo, começou como corretor e depois promoveram para coordenador e depois para gerente e quem promoveu o depoente foram os próprios diretores. Nada mais"; Depoimento pessoal do(a) preposto(a) do(s) reclamado(a)(s):“que Plano e Vendas é uma imobiliária que vende os produtos da incorporadora Plano e Plano; que elas pertencem ao mesmo grupo econômico; que o reclamante prestou serviços para a empresa em dois momentos, de 2013 até início de 2015; que o reclamante pediu para se descredenciar, ficou um período afastado e em setembro/outubro de 2015, pediu o credenciamento novamente, ficando até início de 2020; que o reclamante era corretor autônomo; que o reclamante tinha uma equipe de corretores que ele organizava; que não sabe precisar o período exato que o reclamante trabalhou nesse modelo; que a Plano e Vendas hoje possui em média dois mil corretores associados; que não existe corretor registrado; que os corretores se intitulam com as nomenclaturas gerente de vendas, coordenador e supervisor, que são nomenclaturas de mercado e se auto intitulam assim para se organizar e desenvolver suas atividades; que a reclamada não tem essa nomenclatura; que os diretores da Plano e Venda eram o Edgar Vono e o Gledson, nos últimos 5 anos, e faziam parte do contrato social da reclamada; que o percentual de comissão recebido pelo reclamante era de 0,20% a 0,30% de cada venda; que a empresa tem um X percentual de comissão e o rateio é feito entre os corretores; que não havia escala de trabalho; que o reclamante decidia os dias que trabalhava; que na função de autônomo, quanto mais desempenhava a função, mais havia possibilidade de vendas, mas geralmente ele trabalhava de 3 a 4 dias e nos plantões de finais de semana, mas não havia escala e quantidade fixa de dias de trabalho; que o reclamante tinha uma equipe de corretores que organizava, mas precisamente não sabe dizer o período, sabendo que foi no segundo período, não sabendo especificar as datas; que os corretores dessa equipe organizada pelo reclamante eram recrutados pelo reclamante e esses corretores firmavam contrato de associação junto a Plano e Vendas; que o reclamante tinha liberdade para montar sua equipe; que o reclamante recebia em torno de R$ 8.000,00/9000,00, de comissão; que o reclamante não precisava entregar recibo para a reclamada, pois quem pagava a comissão dos corretores eram os clientes e não a empresa; que depois de assinado o contrato, juntamente com os cheques, a documentação era direcionada para o financeiro da empresa, que ficava aguardando os 7 dias, referente a cláusula de arrependimento prevista no CDC, e depois desse período, o cheque era entregue para o corretor, que assinava um recibo, já que o cheque estava sob a guarda da empresa; que sempre havia o recibo da comissão recebida pelo reclamante; que o horário normal de funcionamento dos estandes é das 09:00 horas às 19:00 horas, de segunda-feira a segunda-feira, à exceção do shopping, cujo horário é das 10:00 horas às 22:00 horas; que o reclamante como fazia assessoria, por vezes, os corretores da equipe dele estavam no shopping e o reclamante prestava assessoria, ajudava na organização e via se estava faltando algo no estande; que mesa e telefone eram disponibilizados pela reclamada; que a reclamada disponibilizou também celular, mas não era obrigatório o uso; que o custeio do celular corporativo era feito pela reclamada; que havia crachá para identificação do corretor pelo cliente nos estandes; que não havia fornecimento de cartão de visita; que o reclamante não enviou outra pessoa em seu lugar, mas é possível se fazer substituir; que a alteração de corretor, para coordenador, para gerente de vendas, é uma auto organização dos próprios corretores, de acordo com a maior expertise, quem vendia mais, e automaticamente iam se ajustando; que havia conversa entre os corretores e se um corretor novo quisesse ser gerente e fosse aprovado pelos demais, tornar-se-ía gerente; que o reclamante além de auxiliar poderia fazer vendas diretas; que não tem conhecimento se o reclamante fez vendas diretas, mas poderia. Nada mais"; Primeira testemunha do(a) reclamante: DENNIS CALAZANS DE BRITO, RG nº 27484712, CPF nº 30342566806, residente e domiciliado(a) na Rua Muniz de Sousa 550, APTO 14B, Aclimação, São Paulo/SP, CEP: 01534-000. Testemunha contraditada ao argumento de amizade íntima, ter processo com mesmo objeto e patrono e ter interesse na solução do feito e não ser isento. Inquirida, alegou que não tem parentesco, não tem grau de amizade; que não se considera amigo do reclamante, não foi em sua residência, não trocam conversas por whatsapp e telefone; que foi chamado para ser testemunha por seu advogado; que tem processo contra a reclamada, com o mesmo advogado, não sabendo se com os mesmos pedidos, pois não sabe quais são os pedidos deste processo. A(s) reclamada(s) não tem provas da contradita. REJEITO A CONTRADITA, haja vista a inexistência de provas sobre a amizade íntima e considerando ainda que os demais fatos alegados não constituem motivo de impedimento ou suspeição. Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalhou para as reclamadas no período de 2014 até 2018; que trabalhava como supervisor de vendas; que trabalhavam por regiões e trabalhou na região Sul, Leste, Interior, Osasco, onde fosse determinado pela diretoria; que cada regional tinha uma série de condomínios; que trabalhou com o reclamante; que inicialmente trabalharam juntos em Barueri (2014), depois na Zona Sul (2016/2017) e ao final na Zona Leste (2017/2018), até 2018, quando o depoente saiu; que em 2014, quando conheceu o reclamante, ele era coordenador; que o depoente saiu de Barueri e foi para o interior; que o reclamante era coordenador e depois virou gerente; que quando o depoente saiu da Plano, o reclamante tinha o cargo de gerente; que o diretor geral era o Luiz Armando, o diretor comercial Rodrigo Menderico; que o depoente tinha como gestor o Gledson; que o reclamante tinha como diretor o Vono e o depoente o Gledson; que havia essas hierarquias na reclamada; que as nomenclaturas como supervisor, coordenador, gerente, eram definidas pela própria diretoria; que o depoente entrou como supervisor e foi assim até o final, e se houvesse alguma promoção, ou rebaixamento, vinha da diretoria; que a determinação era da diretoria; que não tinha como o depoente entrar e se intitular coordenador ou gerente; que havia escala de trabalho; que a escala era passada pelos superiores; que as mudanças do depoente de regionais foram por determinação de cima, assim como a escala de folga; que a escala do depoente era em média das 09:00 horas às 21:00 horas, todos os dias, com 1 folga na semana, quando havia, sendo a folga determinada pela diretoria e não era fixa; que durante a semana, fixas eram as reuniões; que toda semana tinham que ir na empresa participar de reunião, apresentar números do que vendiam; que as reuniões ocorriam segundas e quartas e, antes eram de segunda e terça; que todas as semanas tiveram reuniões em todo o período que trabalhou; que não poderia folgar nesses dias; que finais de semana, que eram os principais dias de vendas, também não tinham folgas; que tudo era determinado pela diretoria e o depoente não poderia folgar quando quisesse; que o mesmo ocorria com o reclamante; que autor e depoente atuavam nos mesmos locais, nos mesmos estandes; que sem ser indagado, respondeu que se faltasse sem justificar receberia advertência; que havia controle de horário; que quando chegavam no estande de vendas, geralmente, às 09:00 horas, o controle era feito pela recepção que avisava a empresa por email/telefone/whatsapp; que a recepção era da própria empresa reclamada; que isso valia para entrada e saída; que quando da contratação, era apresentado o percentual de comissão; que no cargo do depoente, recebia o valor fixo e comissionamento; que no cargo do reclamante, recebia apenas comissionamento; que todos os valores percentuais eram determinados pela reclamada; que o processo completo da compra do apartamento ia para a empresa, o departamento jurídico fazia o procedimento e depois de um prazo as comissões eram liberadas; que não recebia a comissão no ato da venda, mas após o procedimento de pós venda feito pelo jurídico da reclamada; que a média de comissionamento recebida pelo depoente, sem o fixo, era de R$ 16.000,00 / R$ 17.000,00, por mês; que o gerente tem uma média de comissionamento de R$ 15.000,00 a R$ 20.000,00, no total, por mês; que o gerente de vendas não poderia fazer venda direta para os clientes; que tinha que justificar faltas; que se não justificasse, havia punição, como ameaça e advertência verbal; que conhece pessoa que foi desligada por essa situação como o Rafael, o Cássio, o Renato do interior; que não era possível o reclamante se fazer substituir por outra pessoa; que existe treinamento e integração e cursos pela empresa; que havia cartão de visita e crachá de identificação, tudo custeado pela reclamada; que assinou contrato de prestação de serviços o que era obrigatório e não havia opção de não ser assinado; que não havia possibilidade de venda de produtos de outras empresas, sendo os produtos 100% exclusivos da Plano; que a hierarquia na empresa era, acima do corretor, estava o gerente de vendas, acima deste, estava o superintendente que cuidava dos gerentes, acima deste a diretoria comercial e de corporação e, acima da diretoria, os presidentes; que os horários do depoente eram sempre os mesmos já informados; que em relação ao controle do horário feito pela recepcionista era prática geral da empresa e já presenciou esse controle em relação ao reclamante, e o depoente como supervisor, acaso o reclamante não comparecesse no horário, poderia reclamar; que o depoente presenciou, pois trabalhou junto com o reclamante nos mesmos locais; que o reclamante auxiliava a sua equipe, mas o gerente não poderia vender diretamente, e recebia a comissão referente a venda da equipe; que a escala de trabalho era feita pelos superiores e o depoente não conseguia interferir na escala; que a escala do depoente, era diferente da do reclamante, por serem cargos diferente, que acredita que a escala do reclamante era feita pelo Rodrigo Menderico e pelo Vono; que a escala era sempre pela diretoria e não pelo supervisor ou gerente; que as reuniões eram para discutir resultados da semana, quinzena, mês, vendas e estratégias; que não havia possibilidade de alteração da escala pelos próprios colaboradores; que havia metas de vendas e eram passadas de acordo com o tamanho da meta, que havia metas do mês, da semana, da quinzena, do ano, mas todas vinham de cima; que as metas tinham que vir para o time todo e eram passadas por meio de campanhas de email, em eventos como em churrascarias, e eram informadas pela própria empresa através do setor de marketing; que em caso de não atingimento de metas havia agressão verbal, cobranças, muitas vezes a diretoria não entendia porque não batiam metas; que queriam bater as metas, mas às vezes não conseguiam e havia cobranças mais firmes e verbais; que não presenciou ninguém ser punido por não cumprir meta; que melhor esclarecendo, já presenciou e sofreu advertência verbal pelo não cumprimento de metas; que não presenciou ninguém ser mandado embora por não cumprir as metas; que o depoente já participou das mesmas reuniões com o reclamante; que os treinamentos eram sobre produtos, sistema financeiro de habitação, técnicas de vendas, imersão de técnicas de vendas, treinamento de abordagem e como lidar com os clientes, vários treinamentos nesse seguimento; que o reclamante trabalhava com veículo próprio; que se tivesse algum problema com cheque da comissão, como cheque sem fundos, tratava diretamente com o jurídico da empresa; que o depoente não recebia por cheque, mas quando voltava cheque isso era tratado diretamente com o jurídico da empresa. Nada Mais". Primeira testemunha do(a) reclamado(a): FABIO TREVISANI, RG nº 295079770, CPF nº 24947528842, residente e domiciliado(a) na Rua Jacirendi, 91, apto. 121-B, Tatuapé, São Paulo/SP, 03080-000. Testemunha contraditada ao argumento de interesse e cargo de gestão, pois é superintendente, tem vários subordinados, participou do processo de dispensa do reclamante. Inquirida, alegou que é corretor de móveis autônomo; que não tem vínculo empregatício com a reclamada; que se auto intitula superintendente da reclamada; que são todos corretores autônomos; que todos os corretores são autônomos; que comparecia como testemunha se convidado pelo reclamante. A(s) reclamada(s) não tem provas da contradita. REJEITO A CONTRADITA, haja vista a inexistência de provas quanto aos fatos alegados. Protestos do patrono do reclamante. Advertida e compromissada. Depoimento: " que trabalhou com o reclamante e se cruzavam constantemente; que depoente e reclamante são corretores autônomos e frequentavam plantões; que não tinha contato com muita frequência com o reclamante; que o reclamante era corretor de imóveis; que o depoente continua como corretor de imóveis e tem Creci; que todos eram corretores; que traziam pessoas para trabalhar e vender; que não havia obrigatoriedade de abrir empresa para atuar como corretor de imóvel na reclamada; que pelo que sabe o reclamante não tinha controle de horário; que o depoente não tinha controle de horário; que não havia obrigação de uso da estrutura da reclamada e poderia trabalhar livremente; que era normal atender clientes fora do estande de vendas, o que ocorria com todos; que o corretor de imóveis possuía sua própria carteira de clientes; que não sabe dizer se o reclamante deixou de comparecer em plantões, mas poderia ocorrer normalmente do corretor não ir e não havia penalidade; que caso marcasse com um cliente e o corretor não pudesse comparecer, o próprio corretor solicitava para outro corretor atender e dividiam a comissão (fifty-fifty); que havia possibilidade de troca entre os corretores o que era comum, e não precisava de autorização, era entre os próprios corretores; que os próprios corretores que organizavam a ordem de atendimento nos estandes; que não havia obrigatoriedade de participação em reunião / treinamento ou algo do gênero; que todos eram corretores de imóveis, mas havia nomenclaturas de mercado, como coordenador, gestor, gerente, cada um tinha sua nomenclatura e se autointitulava; que cada um se intitulava; que o depoente se intitulava como coordenador / diretor / superintendente, de acordo com o atendimento; que o corretor que fazia o seu trabalho livremente e não havia controle do horário; que havia comissões e quem as pagava era o próprio cliente; que quem definia a forma de pagamento era o próprio cliente, às vezes, em cheque, às vezes, PIX; que em caso de problema, como cheque sem fundo, "cada um corria atrás do seu"; que não havia interferência da Plano na forma de trabalho dos corretores; que já ficou um tempo sem vender e apenas não recebeu; que cada corretor poderia dar desconto somente referente à comissão; que melhor esclarecendo, encontrava o reclamante 1 a 2 vezes por semana, o que ocorreu em 2018/2019, mas não se recorda com precisão; que não se recorda quantos anos trabalhou com o reclamante na reclamada; que as reclamadas são empresas do mesmo grupo; que a Plano e Vendas era a imobiliária; que todos os corretores da Plano e Vendas eram autônomos, sendo cerca de 1000 cadastrados e 200 vendendo, não existindo corretor com registro CLT; que os imóveis da Plano e Plano eram comercializados por intermédio da Plano e Vendas, mas também havia outras empresas que vendiam também; que não só a Plano e Vendas que vendia, outras imobiliárias vendiam também; que a relação entre essas outras imobiliárias e a Plano e vendas é que eram concorrentes de mercado; que quando ajudava outro corretor a fazer a venda também ganhava uma porcentagem, mas não havia diferença do percentual da comissão em razão das diferentes nomenclaturas, como gerente de vendas e corretor; que a atribuição de nomenclaturas ocorria em razão do cliente se sentir mais seguro por estar com um gerente / diretor; que o depoente já se intitulou com outras nomenclaturas além de superintendente(s); que já se intitulou como superintendente a depender do momento; que o depoente não fazia gestão de outros corretores; que se o depoente ajudasse na venda de outros corretores, o depoente ganhava comissão; que diariamente, em média ajudava 15 / 20 corretores, às vezes nenhum, dependia do dia, e se ajudasse recebia percentual de comissão; que não sabe dizer especificamente em relação ao reclamante como se intitulava, mas era praxe do mercado se autointitular como aprouvesse; que Edgar Vono era corretor autônomo; que Luiz Armando e Rodrigo Menderico eram funcionários da Plano e Plano, com vínculo celetista, e eram os vendedores, aprovando as propostas e dando descontos de vendas; que não havia diferença do percentual de comissão dos corretores, que em geral, era de 2%; que melhor esclarecendo, esse percentual variava de 0,20% até no máximo 2%; que não havia treinamento quando do ingresso na reclamada; que às vezes tinha informações sobre o produto, mas não existia treinamento para o trabalho. Nada Mais". Assim, retornem os autos à Egrégia 4ª Turma do TRT da 2ª Região, com as homenagens de praxe, colocando-nos à disposição para ulteriores diligências, conforme deliberar a E. 4ª Turma. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - PLANO & VENDAS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

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Moacir Pantosi Falcao x Plano & Plano Construcoes E Participacoes Ltda e outros

ID: 314471121

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001026-49.2020.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR PANTOSI FALCAO

Polo Passivo:

PLANO & PLANO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA PLANO & VENDAS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ELIANE RIBEIRO GAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FOGAROLLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001026-49.2020.5.02.0611 RECLAMANTE: MOACIR PANTOSI FALCAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001026-49.2020.5.02.0611 RECLAMANTE: MOACIR PANTOSI FALCAO RECLAMADO: PLANO & VENDAS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f1d88a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. RICARDO DA SILVA ROCHA - Servidor DESPACHO Vistos. Em cumprimento ao determinado no r. despacho Id 9651718, segue a indicação dos marcadores específicos de temas dos depoimentos das partes e testemunhas colhidos em audiência: Depoimento pessoal do reclamante – parte 1 - Id afae247: Parte autora. Dados do contrato – admissão, demissão e cargos (00:00:00). Parte autora. Vínculo de emprego (00:03:48). Parte autora. Comissões e forma de pagamento (00:14:53). Parte autora. Metas (00:16:15). Parte autora. Jornada de Trabalho e controle da jornada (00:17:08). Depoimento pessoal do reclamante – parte 2 - Id a224803: Parte autora. Vínculo de emprego (00:00:00) Parte autora. Dispensa / Término do contrato (00:03:46). Depoimento pessoal do(a) preposto - Id 49b2bc2: Parte ré. Responsabilidade solidária (00:00:00). Parte ré. Vínculo de emprego (00:00:50). Parte ré. Comissão (00:03:54). Parte ré. Jornada de Trabalho (00:04:36). Parte ré. Comissão (00:06:43). Parte ré. Jornada de Trabalho (00:08:30). Parte ré. Vínculo de emprego – disponibilização de equipamentos, celular, cartão de visita, crachá, pessoalidade, subordinação (00:09:20). Primeira testemunha do reclamante: DENNIS CALAZANS DE BRITO - parte 1 - Id a54a981: 1a testemunha da parte autora. Contradita (00:00:00). 1a testemunha da parte autora. Dados do contrato, período, cargo, local de trabalho (00:02:30) 1a testemunha da parte autora. Vínculo de emprego (00:04:52) 1a testemunha da parte autora. Jornada de Trabalho e controle da jornada (00:06:44) 1a testemunha da parte autora. Comissões (00:10:07) 1a testemunha da parte autora. Vínculo de emprego: faltas, subordinação, pessoalidade (00:12:58) 1a testemunha da parte autora. Treinamento (00:14:09) 1a testemunha da parte autora. Vínculo de emprego: cartão de visita, crachá, custeio dos cartões de visita, contrato de prestação de serviço (00:14:30) Primeira testemunha do reclamante: DENNIS CALAZANS DE BRITO - parte 2 - Id ea8fc89: 1a testemunha da parte autora. Vínculo de emprego: exclusividade (00:00:00) 1a testemunha da parte autora. Hierarquia na reclamada (00:00:19) 1a testemunha da parte autora. Jornada de trabalho (00:01:10) 1a testemunha da parte autora. Metas (00:08:59) 1a testemunha da parte autora. Treinamento (00:12:40) Primeira testemunha do reclamante: DENNIS CALAZANS DE BRITO - parte 3 - Id c17ce48: 1a testemunha da parte autora. Comissão – problemas com cheque (00:00:00) Primeira testemunha do(a) reclamado(a): FABIO TREVISANI - Id 38c25d2: 1a testemunha da parte reclamada. Contradita (00:00:00). 1a testemunha da parte reclamada. Vínculo de emprego (00:03:14) 1a testemunha da parte reclamada. Jornada de Trabalho (00:09:08) 1a testemunha da parte reclamada. Comissões (00:09:30) 1a testemunha da parte reclamada. Responsabilidade solidária (00:13:32). 1a testemunha da parte reclamada. Comissões (00:15:55) 1a testemunha da parte reclamada. Treinamento (00:21:16) Segue, ainda, a transcrição dos depoimentos: Depoimento pessoal do(a) reclamante: “que começou a trabalhar para a reclamada em 2013, como corretor; que ficou 3 meses como corretor, depois passou a coordenador, trabalhando por 2 anos e depois passou para gerente; que parou de prestar serviços em janeiro de 2021; que melhor esclarecendo, prestou serviços até janeiro de 2020; que ficou afastado por 4 meses, em 2015, retornando em 2016; que foi dispensado pelo Edgar Paulo Vono e depois foi contratado novamente pelo Rodrigo Menderico; que quando retornou, voltou como corretor por 2 semanas e, logo em seguida, assumiu o cargo de gerente; que houve alteração na dinâmica de trabalho, pois assumiu equipe de corretores e fazia toda a gestão desses corretores; que a Plano e Vendas que fazia a entrevista com os corretores e encaminhava para a equipe do depoente; que à vista do PDF do processo, documento de folhas 329 (instrumento particular de prestação de serviços de corretagem imobiliária e promoção de vendas), reconhece como sua a assinatura; que atualmente trabalha como corretor autônomo; que não trabalha para nenhuma imobiliária; que não trabalha para a Imobiliária Vivaz, mas é cadastrado para vender os produtos deles; que é corretor autônomo e trabalha vendendo produtos da Imobiliária Vivaz; que na Vivaz não tem nenhuma exigência e faz o seu período, sem cobranças até o momento; que havia diferença entre o trabalho na Vivaz e na reclamada, pois na reclamada havia gerente e as pessoas escaladas precisavam participar das roletas e de tudo o que acontecia no plantão; que na reclamada era gerente, enquanto na Vivaz é autônomo; que o gerente faz as escalas para os corretores e o gerente da Vivaz faz o mesmo papel que o depoente fazia na Plano; que o depoente como corretor autônomo faz o seu período e horário; que esse gerente da Vivaz é exclusivo da Vivaz; que o depoente teve uma empresa de recuperação de plástico, mais ou menos em 2008, que não seguiu em frente; que a MF é uma página criada para gerar clientes (lides) para os corretores da sua equipe, e abriu ela instruído pelo seu superintendente, Srº Daniel Palace; que não havia liberdade na sua rotina de trabalho e trabalhava de acordo com a escala da diretoria; que havia reuniões todas as segundas-feiras no escritório da Plano e Vendas nas quais eram discutidas as escalas de todos os gestores e quem fazia essas escalas eram os diretores e superintendentes; que não poderia se fazer substituir por outra pessoa e o depoente tinha que cumprir escala; que no período que trabalhou, faltou umas 3 ou 4 vezes, justificadas, por motivo de saúde, avisando a superintendência que colocava outra pessoa para cobrir o depoente; que todas as vezes que faltou foi por motivo de saúde e sempre apresentou os atestados para a diretoria, para o Palace, Vono e Menderico, que eram seus diretores; que não teve punição, em razão do comprovante; que na reclamada ou cumpria dessa forma, ou era punido e era ameaçado de dispensa; que os cheques eram dos clientes, sendo encaminhados para o jurídico e pagadoria da Plano e Vendas, e depois de um período de 7 a 10 dias, pagavam para o depoente por meio do cheque dos próprios clientes; que demorava os 7 a 10 dias, pois era o prazo de desembolso da unidade; que no período que trabalhou na reclamada, nunca teve problema do cheque não ter fundos; que tudo o que vendeu, o depoente recebeu; que em caso de cheque devolvido, a instrução era levar para o jurídico da empresa que se responsabilizava; que como gerente, como tinha equipe abaixo do depoente, nunca ficou sem vender e sempre vendeu; que quem não vendesse havia punição, com ameaça de dispensa, pois tinham que cumprir a meta da empresa; que a meta era a quantidade de vendas de determinadas unidades; que a meta era passada por escrito, havia planilhas, e também em reuniões; que o depoente trabalhava na escala 6 X 1; que a diretoria da reclamada fazia a escala de folga e tinha que cumprir; que havia controle da jornada; que entrava às 09:00 horas e trabalhava até às 21:00 horas / 22:00 horas, pois trabalhava no shopping e tinha que cumprir esse horário; que a recepcionista pegava todos os dias a roleta do plantão e encaminhava para todos os superintendentes e o depoente recebia email e telefone dos diretores; que o controle da jornada era diário e dessa forma; que a recepcionista passava a roleta para a diretoria e o depoente tinha acesso, pois olhava a roleta que foi feita e a recepcionista tirava foto e encaminhava para a diretoria; que a recepcionista era contratada pela Plano e Plano; que havia reuniões toda segunda-feira; que participavam das reuniões todos os gerentes e diretores, como Reinaldo Queiroz, Renato Ruga, Jean, Kassoto, Osvaldo, os gerentes da empresa; que essas pessoas indicadas eram gerentes contratados pela Plano e Vendas para vender produtos da Plano e Plano e tinham CRECI; que as reuniões eram para alinhamento sobre metas, escalas, atividades da semana, estratégias para vendas dos produtos; que o depoente não vendia imóveis, auxiliando os corretores; que criou a página de folhas 269 do PDF para gerar clientes para sua equipe, bem como as páginas de folhas 267/268; que o número de celular que consta na folha 267 é corporativo da Plano e Plano e quem fornecia era a Plano e Vendas; que na saída, foi chamado pelo Daniel Palace que disse para o depoente que não precisava mais dos seus serviços; que havia apenas o depoente e o Srº. Daniel na mesa; que gerente, coordenador, supervisor são nomenclaturas do mercado e não da reclamada; que o depoente, por exemplo, começou como corretor e depois promoveram para coordenador e depois para gerente e quem promoveu o depoente foram os próprios diretores. Nada mais"; Depoimento pessoal do(a) preposto(a) do(s) reclamado(a)(s):“que Plano e Vendas é uma imobiliária que vende os produtos da incorporadora Plano e Plano; que elas pertencem ao mesmo grupo econômico; que o reclamante prestou serviços para a empresa em dois momentos, de 2013 até início de 2015; que o reclamante pediu para se descredenciar, ficou um período afastado e em setembro/outubro de 2015, pediu o credenciamento novamente, ficando até início de 2020; que o reclamante era corretor autônomo; que o reclamante tinha uma equipe de corretores que ele organizava; que não sabe precisar o período exato que o reclamante trabalhou nesse modelo; que a Plano e Vendas hoje possui em média dois mil corretores associados; que não existe corretor registrado; que os corretores se intitulam com as nomenclaturas gerente de vendas, coordenador e supervisor, que são nomenclaturas de mercado e se auto intitulam assim para se organizar e desenvolver suas atividades; que a reclamada não tem essa nomenclatura; que os diretores da Plano e Venda eram o Edgar Vono e o Gledson, nos últimos 5 anos, e faziam parte do contrato social da reclamada; que o percentual de comissão recebido pelo reclamante era de 0,20% a 0,30% de cada venda; que a empresa tem um X percentual de comissão e o rateio é feito entre os corretores; que não havia escala de trabalho; que o reclamante decidia os dias que trabalhava; que na função de autônomo, quanto mais desempenhava a função, mais havia possibilidade de vendas, mas geralmente ele trabalhava de 3 a 4 dias e nos plantões de finais de semana, mas não havia escala e quantidade fixa de dias de trabalho; que o reclamante tinha uma equipe de corretores que organizava, mas precisamente não sabe dizer o período, sabendo que foi no segundo período, não sabendo especificar as datas; que os corretores dessa equipe organizada pelo reclamante eram recrutados pelo reclamante e esses corretores firmavam contrato de associação junto a Plano e Vendas; que o reclamante tinha liberdade para montar sua equipe; que o reclamante recebia em torno de R$ 8.000,00/9000,00, de comissão; que o reclamante não precisava entregar recibo para a reclamada, pois quem pagava a comissão dos corretores eram os clientes e não a empresa; que depois de assinado o contrato, juntamente com os cheques, a documentação era direcionada para o financeiro da empresa, que ficava aguardando os 7 dias, referente a cláusula de arrependimento prevista no CDC, e depois desse período, o cheque era entregue para o corretor, que assinava um recibo, já que o cheque estava sob a guarda da empresa; que sempre havia o recibo da comissão recebida pelo reclamante; que o horário normal de funcionamento dos estandes é das 09:00 horas às 19:00 horas, de segunda-feira a segunda-feira, à exceção do shopping, cujo horário é das 10:00 horas às 22:00 horas; que o reclamante como fazia assessoria, por vezes, os corretores da equipe dele estavam no shopping e o reclamante prestava assessoria, ajudava na organização e via se estava faltando algo no estande; que mesa e telefone eram disponibilizados pela reclamada; que a reclamada disponibilizou também celular, mas não era obrigatório o uso; que o custeio do celular corporativo era feito pela reclamada; que havia crachá para identificação do corretor pelo cliente nos estandes; que não havia fornecimento de cartão de visita; que o reclamante não enviou outra pessoa em seu lugar, mas é possível se fazer substituir; que a alteração de corretor, para coordenador, para gerente de vendas, é uma auto organização dos próprios corretores, de acordo com a maior expertise, quem vendia mais, e automaticamente iam se ajustando; que havia conversa entre os corretores e se um corretor novo quisesse ser gerente e fosse aprovado pelos demais, tornar-se-ía gerente; que o reclamante além de auxiliar poderia fazer vendas diretas; que não tem conhecimento se o reclamante fez vendas diretas, mas poderia. Nada mais"; Primeira testemunha do(a) reclamante: DENNIS CALAZANS DE BRITO, RG nº 27484712, CPF nº 30342566806, residente e domiciliado(a) na Rua Muniz de Sousa 550, APTO 14B, Aclimação, São Paulo/SP, CEP: 01534-000. Testemunha contraditada ao argumento de amizade íntima, ter processo com mesmo objeto e patrono e ter interesse na solução do feito e não ser isento. Inquirida, alegou que não tem parentesco, não tem grau de amizade; que não se considera amigo do reclamante, não foi em sua residência, não trocam conversas por whatsapp e telefone; que foi chamado para ser testemunha por seu advogado; que tem processo contra a reclamada, com o mesmo advogado, não sabendo se com os mesmos pedidos, pois não sabe quais são os pedidos deste processo. A(s) reclamada(s) não tem provas da contradita. REJEITO A CONTRADITA, haja vista a inexistência de provas sobre a amizade íntima e considerando ainda que os demais fatos alegados não constituem motivo de impedimento ou suspeição. Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalhou para as reclamadas no período de 2014 até 2018; que trabalhava como supervisor de vendas; que trabalhavam por regiões e trabalhou na região Sul, Leste, Interior, Osasco, onde fosse determinado pela diretoria; que cada regional tinha uma série de condomínios; que trabalhou com o reclamante; que inicialmente trabalharam juntos em Barueri (2014), depois na Zona Sul (2016/2017) e ao final na Zona Leste (2017/2018), até 2018, quando o depoente saiu; que em 2014, quando conheceu o reclamante, ele era coordenador; que o depoente saiu de Barueri e foi para o interior; que o reclamante era coordenador e depois virou gerente; que quando o depoente saiu da Plano, o reclamante tinha o cargo de gerente; que o diretor geral era o Luiz Armando, o diretor comercial Rodrigo Menderico; que o depoente tinha como gestor o Gledson; que o reclamante tinha como diretor o Vono e o depoente o Gledson; que havia essas hierarquias na reclamada; que as nomenclaturas como supervisor, coordenador, gerente, eram definidas pela própria diretoria; que o depoente entrou como supervisor e foi assim até o final, e se houvesse alguma promoção, ou rebaixamento, vinha da diretoria; que a determinação era da diretoria; que não tinha como o depoente entrar e se intitular coordenador ou gerente; que havia escala de trabalho; que a escala era passada pelos superiores; que as mudanças do depoente de regionais foram por determinação de cima, assim como a escala de folga; que a escala do depoente era em média das 09:00 horas às 21:00 horas, todos os dias, com 1 folga na semana, quando havia, sendo a folga determinada pela diretoria e não era fixa; que durante a semana, fixas eram as reuniões; que toda semana tinham que ir na empresa participar de reunião, apresentar números do que vendiam; que as reuniões ocorriam segundas e quartas e, antes eram de segunda e terça; que todas as semanas tiveram reuniões em todo o período que trabalhou; que não poderia folgar nesses dias; que finais de semana, que eram os principais dias de vendas, também não tinham folgas; que tudo era determinado pela diretoria e o depoente não poderia folgar quando quisesse; que o mesmo ocorria com o reclamante; que autor e depoente atuavam nos mesmos locais, nos mesmos estandes; que sem ser indagado, respondeu que se faltasse sem justificar receberia advertência; que havia controle de horário; que quando chegavam no estande de vendas, geralmente, às 09:00 horas, o controle era feito pela recepção que avisava a empresa por email/telefone/whatsapp; que a recepção era da própria empresa reclamada; que isso valia para entrada e saída; que quando da contratação, era apresentado o percentual de comissão; que no cargo do depoente, recebia o valor fixo e comissionamento; que no cargo do reclamante, recebia apenas comissionamento; que todos os valores percentuais eram determinados pela reclamada; que o processo completo da compra do apartamento ia para a empresa, o departamento jurídico fazia o procedimento e depois de um prazo as comissões eram liberadas; que não recebia a comissão no ato da venda, mas após o procedimento de pós venda feito pelo jurídico da reclamada; que a média de comissionamento recebida pelo depoente, sem o fixo, era de R$ 16.000,00 / R$ 17.000,00, por mês; que o gerente tem uma média de comissionamento de R$ 15.000,00 a R$ 20.000,00, no total, por mês; que o gerente de vendas não poderia fazer venda direta para os clientes; que tinha que justificar faltas; que se não justificasse, havia punição, como ameaça e advertência verbal; que conhece pessoa que foi desligada por essa situação como o Rafael, o Cássio, o Renato do interior; que não era possível o reclamante se fazer substituir por outra pessoa; que existe treinamento e integração e cursos pela empresa; que havia cartão de visita e crachá de identificação, tudo custeado pela reclamada; que assinou contrato de prestação de serviços o que era obrigatório e não havia opção de não ser assinado; que não havia possibilidade de venda de produtos de outras empresas, sendo os produtos 100% exclusivos da Plano; que a hierarquia na empresa era, acima do corretor, estava o gerente de vendas, acima deste, estava o superintendente que cuidava dos gerentes, acima deste a diretoria comercial e de corporação e, acima da diretoria, os presidentes; que os horários do depoente eram sempre os mesmos já informados; que em relação ao controle do horário feito pela recepcionista era prática geral da empresa e já presenciou esse controle em relação ao reclamante, e o depoente como supervisor, acaso o reclamante não comparecesse no horário, poderia reclamar; que o depoente presenciou, pois trabalhou junto com o reclamante nos mesmos locais; que o reclamante auxiliava a sua equipe, mas o gerente não poderia vender diretamente, e recebia a comissão referente a venda da equipe; que a escala de trabalho era feita pelos superiores e o depoente não conseguia interferir na escala; que a escala do depoente, era diferente da do reclamante, por serem cargos diferente, que acredita que a escala do reclamante era feita pelo Rodrigo Menderico e pelo Vono; que a escala era sempre pela diretoria e não pelo supervisor ou gerente; que as reuniões eram para discutir resultados da semana, quinzena, mês, vendas e estratégias; que não havia possibilidade de alteração da escala pelos próprios colaboradores; que havia metas de vendas e eram passadas de acordo com o tamanho da meta, que havia metas do mês, da semana, da quinzena, do ano, mas todas vinham de cima; que as metas tinham que vir para o time todo e eram passadas por meio de campanhas de email, em eventos como em churrascarias, e eram informadas pela própria empresa através do setor de marketing; que em caso de não atingimento de metas havia agressão verbal, cobranças, muitas vezes a diretoria não entendia porque não batiam metas; que queriam bater as metas, mas às vezes não conseguiam e havia cobranças mais firmes e verbais; que não presenciou ninguém ser punido por não cumprir meta; que melhor esclarecendo, já presenciou e sofreu advertência verbal pelo não cumprimento de metas; que não presenciou ninguém ser mandado embora por não cumprir as metas; que o depoente já participou das mesmas reuniões com o reclamante; que os treinamentos eram sobre produtos, sistema financeiro de habitação, técnicas de vendas, imersão de técnicas de vendas, treinamento de abordagem e como lidar com os clientes, vários treinamentos nesse seguimento; que o reclamante trabalhava com veículo próprio; que se tivesse algum problema com cheque da comissão, como cheque sem fundos, tratava diretamente com o jurídico da empresa; que o depoente não recebia por cheque, mas quando voltava cheque isso era tratado diretamente com o jurídico da empresa. Nada Mais". Primeira testemunha do(a) reclamado(a): FABIO TREVISANI, RG nº 295079770, CPF nº 24947528842, residente e domiciliado(a) na Rua Jacirendi, 91, apto. 121-B, Tatuapé, São Paulo/SP, 03080-000. Testemunha contraditada ao argumento de interesse e cargo de gestão, pois é superintendente, tem vários subordinados, participou do processo de dispensa do reclamante. Inquirida, alegou que é corretor de móveis autônomo; que não tem vínculo empregatício com a reclamada; que se auto intitula superintendente da reclamada; que são todos corretores autônomos; que todos os corretores são autônomos; que comparecia como testemunha se convidado pelo reclamante. A(s) reclamada(s) não tem provas da contradita. REJEITO A CONTRADITA, haja vista a inexistência de provas quanto aos fatos alegados. Protestos do patrono do reclamante. Advertida e compromissada. Depoimento: " que trabalhou com o reclamante e se cruzavam constantemente; que depoente e reclamante são corretores autônomos e frequentavam plantões; que não tinha contato com muita frequência com o reclamante; que o reclamante era corretor de imóveis; que o depoente continua como corretor de imóveis e tem Creci; que todos eram corretores; que traziam pessoas para trabalhar e vender; que não havia obrigatoriedade de abrir empresa para atuar como corretor de imóvel na reclamada; que pelo que sabe o reclamante não tinha controle de horário; que o depoente não tinha controle de horário; que não havia obrigação de uso da estrutura da reclamada e poderia trabalhar livremente; que era normal atender clientes fora do estande de vendas, o que ocorria com todos; que o corretor de imóveis possuía sua própria carteira de clientes; que não sabe dizer se o reclamante deixou de comparecer em plantões, mas poderia ocorrer normalmente do corretor não ir e não havia penalidade; que caso marcasse com um cliente e o corretor não pudesse comparecer, o próprio corretor solicitava para outro corretor atender e dividiam a comissão (fifty-fifty); que havia possibilidade de troca entre os corretores o que era comum, e não precisava de autorização, era entre os próprios corretores; que os próprios corretores que organizavam a ordem de atendimento nos estandes; que não havia obrigatoriedade de participação em reunião / treinamento ou algo do gênero; que todos eram corretores de imóveis, mas havia nomenclaturas de mercado, como coordenador, gestor, gerente, cada um tinha sua nomenclatura e se autointitulava; que cada um se intitulava; que o depoente se intitulava como coordenador / diretor / superintendente, de acordo com o atendimento; que o corretor que fazia o seu trabalho livremente e não havia controle do horário; que havia comissões e quem as pagava era o próprio cliente; que quem definia a forma de pagamento era o próprio cliente, às vezes, em cheque, às vezes, PIX; que em caso de problema, como cheque sem fundo, "cada um corria atrás do seu"; que não havia interferência da Plano na forma de trabalho dos corretores; que já ficou um tempo sem vender e apenas não recebeu; que cada corretor poderia dar desconto somente referente à comissão; que melhor esclarecendo, encontrava o reclamante 1 a 2 vezes por semana, o que ocorreu em 2018/2019, mas não se recorda com precisão; que não se recorda quantos anos trabalhou com o reclamante na reclamada; que as reclamadas são empresas do mesmo grupo; que a Plano e Vendas era a imobiliária; que todos os corretores da Plano e Vendas eram autônomos, sendo cerca de 1000 cadastrados e 200 vendendo, não existindo corretor com registro CLT; que os imóveis da Plano e Plano eram comercializados por intermédio da Plano e Vendas, mas também havia outras empresas que vendiam também; que não só a Plano e Vendas que vendia, outras imobiliárias vendiam também; que a relação entre essas outras imobiliárias e a Plano e vendas é que eram concorrentes de mercado; que quando ajudava outro corretor a fazer a venda também ganhava uma porcentagem, mas não havia diferença do percentual da comissão em razão das diferentes nomenclaturas, como gerente de vendas e corretor; que a atribuição de nomenclaturas ocorria em razão do cliente se sentir mais seguro por estar com um gerente / diretor; que o depoente já se intitulou com outras nomenclaturas além de superintendente(s); que já se intitulou como superintendente a depender do momento; que o depoente não fazia gestão de outros corretores; que se o depoente ajudasse na venda de outros corretores, o depoente ganhava comissão; que diariamente, em média ajudava 15 / 20 corretores, às vezes nenhum, dependia do dia, e se ajudasse recebia percentual de comissão; que não sabe dizer especificamente em relação ao reclamante como se intitulava, mas era praxe do mercado se autointitular como aprouvesse; que Edgar Vono era corretor autônomo; que Luiz Armando e Rodrigo Menderico eram funcionários da Plano e Plano, com vínculo celetista, e eram os vendedores, aprovando as propostas e dando descontos de vendas; que não havia diferença do percentual de comissão dos corretores, que em geral, era de 2%; que melhor esclarecendo, esse percentual variava de 0,20% até no máximo 2%; que não havia treinamento quando do ingresso na reclamada; que às vezes tinha informações sobre o produto, mas não existia treinamento para o trabalho. Nada Mais". Assim, retornem os autos à Egrégia 4ª Turma do TRT da 2ª Região, com as homenagens de praxe, colocando-nos à disposição para ulteriores diligências, conforme deliberar a E. 4ª Turma. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR PANTOSI FALCAO

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Processo nº 0803998-08.2019.8.18.0031

ID: 262588465

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0803998-08.2019.8.18.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVONETE DA SILVA CLARO LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES DO AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803998-08.2019.8.18.0031 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Ordinária] AUTOR: LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA, IVONETE DA SILVA CLARO REU: JOSE LUIZ DA SILVA FILHO S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO DE ESPÉCIE ORDINÁRIA DE BEM IMÓVEL URBANO (ID n.º 7113703) proposta por LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA e IVONETE DA SILVA CLARO em face de JOSE LUIZ DA SILVA FILHO, todos já devidamente qualificados no processo retro, onde se alega e requer o seguinte: Alega a parte autora que mantem a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre uma área de terreno, localizado no bairro Dirceu Arcoverde, Rua “O” Quadra 44, Lote 11 e 12, Bairro Dirceu Arcoverde, na cidade de Parnaíba, zona urbana da cidade , com uma área de 600.00m² e um Perímetro de 100,00m, pertencente a Luís Carlos Pereira da Silva, CPF 028.169.883-09, tendo ao longo dos anos realizado benfeitorias, obras e serviços de caráter produtivo. Além disso, a parte requerente frisou que possui o imóvel urbano há mais de 10 (dez) anos. Nesse sentido, a parte suplicante alegou que está comprovada está a posse mansa, pacífica e ininterrupta com a consciência de senhor da coisa, animus domini, prolongada ao longo dos anos, restando tão somente obter judicialmente o seu domínio, com consequente mandado para abertura de matrícula no ofício imobiliário competente. O demandante alegou que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, mansa, pacífica, e ininterrupta durante todo esse tempo. Ressaltou que o promovente, desde que entrou para o imóvel, agiu como se fosse o próprio dono. Ao final, requereu que sejam julgados procedentes os pedidos, declarando o autor como proprietário do imóvel em discussão, consequentemente, instando-se o devido registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, expedindo-se, para tanto, o correspondente mandado de averbação. Juntou procuração e documentos (ID’s n.° 7113704, 7113705, 7113706, 7113707, 7113708, 7113709, 7113710). Despacho inicial (ID n.° 7124047) determinando a intimação da parte requerente para emendá-la, devendo: a) trazer a qualificação completa dos confinantes, com seus respectivos endereços; b) incluir seu cônjuge no polo ativo da demanda, visto que, conforme consta na sua qualificação, o autor é casado. A parte autora apresentou emenda inicial no ID n.° 7336688 e juntou certidão de casamento no ID n.° 7336925. Despacho (ID n.° 8083891) concedendo os benefícios da gratuidade da justiça, determinando a citação da parte ré, a citação por edital dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, a intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que manifestem interesse na causa. O réu JOSE LUIZ DA SILVA FILHO foi citado pessoalmente e não apresentou contestação. (certidão de ID n.° 72457790). O Estado do Piauí se manifestou no ID n.° 9057292 e alegou desinteresse no processo. Edital de citação dos terceiros incertos e não sabidos (ID n.° 9146618). A União se manifestou no ID n.° 12093456 e alegou que não possui interesse jurídico em integrar a lide. Contestação da ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA PROGRESSISTA DOS MORADORES DO BAIRRO PLANALTO – APPM (ID n.° 13271590) em que a parte ré aduz, preliminarmente, a impugnação do valor da causa e a falta de interesse de agir. Em seguida, a requerida sustentou que o autor cometeu esbulho possessório, pois, na qualidade de comodatário, recusou-se a devolver o bem emprestado, privando-a do exercício pleno da posse. Alegou que o esbulho se configurou quando o requerente deixou de contribuir com os pagamentos em 2019 e, após ser notificado verbalmente para desocupar o imóvel, permaneceu injustamente no local e ainda ajuizou ação indevida. Além disso, a parte demandante afirmou que, no comodato, o proprietário mantém a posse indireta, e, com a alienação do imóvel ou sua retomada, pode promover a ação de reintegração de posse. Citou precedentes que reconhecem que, extinto o comodato por notificação, a permanência do ocupante caracteriza esbulho. Assim, a suplicada defendeu que a posse do suplicante é ilegal e que é cabível a reintegração da posse em seu favor. Por fim, requereu que seja acolhida a preliminar arguida, com a extinção do processo sem resolução de mérito; a total improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos (ID’s n.° 13271592, 13271844, 13271848, 13271849, 13271851, 13271853, 13271854, 13271857, 13271858). Intimado para réplica (ID nº 13305823), o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Manifestação de GLEITON BIZERRA DE OLIVEIRA (ID n.° 23159323) em que requereu a habilitação no processo, uma vez que que alegou ser o legítimo proprietário do Lote de n. 12; seja julgada improcedente a ação. Juntou documentos (ID’s n.° 23159326, 23159328, 23159338). Despacho (ID n.° 40444080) determinando a intimação da parte requerente para emendar a inicial, corrigindo o valor da causa que deve corresponder ao valor venal do imóvel, para fins de lançamento do IPTU, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A parte demandante apresentou a emenda inicial no ID n.° 41113420 e corrigiu o valor da causa. Edital de citação da parte ré (ID n.° 70282698). É o relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. O feito desafia o julgamento antecipado, na esteira do que prevê o art. 355, I, do CPC. Compulsando os autos (ID nº 44951792), verifica-se que embora conste da certidão de ID n.º 42882534, que o imóvel usucapiendo é de propriedade, também, de JOSE LUIZ DA SILVA FILHO, observa-se da análise do registro de imóveis do lote 12, da quadra 44 (ID n.º 23159328), houve transmissão ao réu do referido imóvel. Portanto, defiro o pedido de habilitação ID n.º 23159323, devendo a secretaria proceder a inclusão no polo passivo da parte GLEITON BIZERRA DE OLIVEIRA e do seu causídico junto ao sistema PJe. Insta salientar que a parte autora omitiu nestes autos a existência da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (processo n.º 0802853-43.2021.8.18.0031) ajuizada pelo ora réu GLEITON BIZERRA DE OLIVEIRA em desfavor do ora autor, julgada procedente com resolução do mérito confirmando a liminar deferida e tornando definitiva a reintegração de posse do imóvel descrito na inicial em favor do Sr. GLEITON BIZERRA DE OLIVEIRA, tendo sido proferido acordão (ID n.º 57308765) mantendo a sentença em todos os seus termos. A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, pelo decurso de período no exercício da posse, sem oposição do proprietário. Conforme ensina a doutrina, um de seus objetivos é sancionar o proprietário desidioso, conforme ocorre com a prescrição: “(...) O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade. O proprietário desidioso, que não cuida de seu patrimônio, deve ser privado da coisa, em favor daquele que, unindo posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade. (...) O fundamento deste modelo jurídico é dúplice: representa um prêmio àquele que por um período significativo imprimiu ao bem uma aparente destinação de proprietário; mas também importa em sanção ao proprietário desidioso e inerte que não tutelou o seu direito em face da posse exercida por outrem. Por isto a sentença de procedência da ação de usucapião apenas reconhece o domínio adquirido com a satisfação dos requisitos legais, sendo a sentença atributiva somente no tocante à constituição da propriedade em nome do usucapiente, no registro imobiliário.” (in Direitos Reais, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007. Pág. 259). A usucapião ordinária está prevista no art. 1.242 do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos”. Segundo ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves: “posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Requer-se, de um lado, atitude ativa do possuidor que exerce os poderes inerentes à propriedade; e, de outro, atitude passiva do proprietário, que, com sua omissão, colabora para que determinada situação de fato se alongue no tempo” (Direito Civil Brasileiro, Volume 4, ed. Saraiva, São Paulo, 2009, p. 258). Dessa forma, exige-se, para o reconhecimento da usucapião ordinária, a posse sem oposição, animus domini, justo título e boa-fé e o decurso de 10 anos. É necessária, pois, a existência da posse que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, de forma mansa e pacífica, com a intenção do possuidor de tê-la como sua. Para fins de reconhecimento da posse, também é necessária a busca pelo atendimento de sua função social, tendo como escopo a atual codificação e seu espírito de cláusulas gerais e conceitos indeterminados, em alinhamento com a Carta da República, que trouxe, como pilar, a dignidade da pessoa humana, assegurando a tutela à moradia, ao trabalho, ao aproveitamento do solo e ao mínimo existencial; sendo a posse, por isso, uma extensão dos bens da personalidade. De fato, a construção do conceito de posse deve levar em conta o direito social primário à moradia e o acesso aos bens vitais mínimos, aptos a conferir dignidade à pessoa humana em um plano substancial (art. 1º, III, CF), sempre em resguardo à pessoa e à entidade familiar. Cabe à parte autora, portanto, produzir a prova de sua posse prolongada, ininterrupta, mansa e pacífica, como também do animus domini, nos termos do art. 373, I, do CPC, sob pena de não se lhe declarar o domínio do imóvel a que pretende. In casu, resta incontroverso a inexistência de posse da parte autora sobre parte do imóvel objeto da lide, qual seja, o lote 12 localizado na Quadra 44, Bairro Dirceu Arcoverde, na cidade de Parnaíba diante da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (processo nº: 0802853-43.2021.8.18.0031) ajuizada pelo ora réu GLEITON BIZERRA DE OLIVEIRA em desfavor do ora autor, julgada procedente com resolução do mérito confirmando a liminar deferida e tornando definitiva a reintegração de posse do imóvel descrito na inicial em favor do Sr. GLEITON BIZERRA DE OLIVEIRA, tendo sido proferido acordão (ID n.º 57308765) mantendo a sentença em todos os seus termos. Para a configuração da usucapião ordinária é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto, constantes no art. 1.242 do Código Civil, o que não restou observado no presente caso, assim, de rigor a improcedência do pedido se a parte autora deixa de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC). A propósito, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA. - A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo - A usucapião ordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, com justo título e boa-fé, pelo prazo de 10 anos ( CC, art. 1.242)- O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242 , com justo título e de boa-fé. (CC, art. 1.243)- Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito ( CPC, art. 373, I), a ausência dessa prova implica improcedência do pedido inicial. (TJ-MG - AC: 50020353020178130480, Relator: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 13/07/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/07/2023) “Apelação. Ação de usucapião ordinária. Improcedência. Ausência do preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da aquisição de propriedade. Falta de comprovação do requisito temporal, isto é, a posse ininterrupta e sem oposição pelo mínimo de tempo legal. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AC: 10010269220198260505 SP 1001026-92.2019.8.26.0505, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 29/08/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022)Referido conflito possessório perdura até os dias de hoje, como se pode observar no processo n.º 0801385-15.2019.8.18.0031 (cumprimento de sentença). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DO ART. 1.242, DO CC, NÃO PREENCHIDOS. POSSE PRECÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ART. 373, I DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I. A espécie "Usucapião Ordinário" está prevista no art. 1.242 e seguintes do Código Civil, e tem como requisitos a aquisição legítima e originária da propriedade. Consubstancia-se na posse prolongada do bem por 10 (dez) anos, com justo título e boa-fé. Para a configuração do instituto, mister o preenchimento de requisitos específicos a cada espécie de usucapião. II. O conjunto probatório anexado aos autos não apresenta-se coerente no sentido de demonstrar que os apelantes são os legítimos proprietários do imóvel objeto da Ação de Usucapião Ordinário, posto que não demonstraram o justo título e boa-fé, bem como o lapso temporal exigidos pelo art. 1.242, do CC. III. Desta feita, exsurge inegável a configuração da mera posse precária do bem usucapiendo pelos autores, haja vista que, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar o direito alegado pelos mesmos, e desconstituir a propriedade registral do Espolio de Francisco Bezerra da Silva, pois não estão presentes os requisitos ensejadores da usucapião ordinária, quais sejam, a continuidade da posse, a pacificidade da posse, o animus domini, o justo título e a boa-fé., tanto pelo período aquisitivo de cinco anos, como pelo período aquisitivo de dez anos (art. 1.242, caput e parágrafo único do CC). IV. Em relação ao valor da causa atribuída de ofício pelo MM. Magistrado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não se mostra exorbitante, uma vez que, o próprio causídico que representa os apelantes ao emendar a inicial, atribuiu o valor da causa em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme fls. 50/51. V. Embora fosse superada a questão da ilegitimidade da notificação arguida pelos apelantes, constituída à fl. 132, mesmo assim, a usucapião na modalidade ordinária não seria conhecido, por ausência de apresentação do justo título, documento essencial para o provimento deste instituto. VI. Em relação à ausência dos requisitos esculpidos no artigo 1.242 do CC/2002, nota-se que os apelantes não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus da prova que lhe cabia, a teor do disposto no art. 373, inciso I do NCPC. VII. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0036635-10.2011.8.06.0112, em que figuram como partes as acima nominadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Maria Vilauba Fausto Lopes Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00366351020118060112 CE 0036635-10.2011.8.06.0112, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 24/03/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) Acrescente-se, ainda, que o requerente também não detém justo título que autorize a declaração da usucapião ordinária seja do lote o lote 12 localizado na Quadra 44, Bairro Dirceu Arcoverde, na cidade de Parnaíba, seja, no tocante a outra parte do imóvel, referente ao lote 11 localizado na quadra 44, Bairro Dirceu Arcoverde, na cidade de Parnaíba. Sobre a definição de justo título, para efeito de usucapião ordinária, oportuna a lição de Benedito Silvério Ribeiro, que cita o ilustre Caio Mário da Silva Pereira: “A conceituação de justo título, por não encontrar definição normativa, ficou relegada aos estudiosos e à jurisprudência, motivo de desencontros ou divergências [...]. No entanto, cabe ressaltar desde logo que os vários julgados encontrados nos repositórios de jurisprudências, em sua grande parte, fazem referência ao justo título como proveniente das aquisições ‘a non domino’. [...] Daí a razão de em casos já mencionados ter sido feito referência à aquisição ‘a non domino’ como a mais comum no campo da prescrição aquisitiva. O justo título exigido para embasar usucapião ordinária precisa qualificar-se como certo, real e válido, não podendo ser presumido [...]. Por conseguinte, sendo o justo título o documento, mesmo ilegítimo, que serve de base à aquisição de direito real, gerando obrigação de transferência, mas que não se aperfeiçoou, constituindo instrumento hábil à transmissão, dispensando o registro (ou transcrição, para usar expressão corriqueira na doutrina e na jurisprudência), cabe, todavia, realçar que abstratamente precisa ofertar capacidade, pelo menos em tese, de transferir o domínio. Repetindo lição de Caio Mário da Silva Pereira, a conceituação do justo título leva, pois, em consideração a faculdade abstrata de transferir a propriedade, e é nesse sentido que se diz justo qualquer fato jurídico que tenha o poder, em tese, de efetuar a transmissão, embora na hipótese lhe faltem os requisitos para realizá-la. Assim, se a compra e venda, a doação, a arrematação etc. Transmitem a propriedade (em tese), constituem justo título para a aquisição ‘per usucapionem’ no caso de ocorrer uma falha, um defeito, um vício formal ou intrínseco, que lhe retirem aquele efeito na hipótese. Inquinado, porém, de falha, não mais poderá ser atacado, porque o lapso de tempo decorrido expurgou-o da imperfeição, e consolidou a propriedade do adquirente.” (Ribeiro, Benedito Silvério; Tratado de Usucapião - Vol. 2 - 5ª Edição, p. 812/814, Ed. Saraiva - 2009) Ainda, o justo título é o documento que cria no possuidor a crença de que é proprietário do bem. Sobre a questão, ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, no livro Direitos Reais. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007. Pág. 277, in verbis: “8.2.5.1. Justo Título Justo título é o instrumento que conduz o possuidor a iludir-se, por acreditar que ele lhe outorga a condição de proprietário. Trata-se de um título que, em tese, apresenta-se como instrumento formalmente idôneo a transferir a propriedade, malgrado apresente algum defeito que impeça a sua aquisição. Em outras palavras, é o ato translativo inapto a transferir a propriedade. No sistema brasileiro, a transferência da propriedade demanda que sejam satisfeitos os três planos do negócio jurídico: existência, validade e eficácia. Não sendo satisfeita uma das três esferas, inexiste transmissão de propriedade, pois nada se adquire quando não se aliena. O justo título pode se concretizar em uma escritura de compra e venda, formal de partilha, carta de arrematação, enfim, um instrumento extrinsecamente adequado à aquisição do bem por modo derivado. Importa que contenha aparência de legítimo e válido, a ponto de induzir qualquer pessoa normalmente cautelosa a incidir em equívoco sobre a sua real situação jurídica perante a coisa.” É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que justo título “para efeito da usucapião ordinária, deve-se compreender o ato ou fato jurídico que, em tese, possa transmitir a propriedade, mas que, por lhe faltar algum requisito formal ou intrínseco (como a venda a non domino), não produz tal efeito jurídico. Tal ato ou fato jurídico, por ser juridicamente aceito pelo ordenamento jurídico, confere ao possuidor, em seu consciente, a legitimidade de direito à posse, como se dono do bem transmitido fosse (cum animo domini) (Resp 652.449/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 23/03/2010).” (STJ – REsp n.º 1.334.591 – RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 14/03/2018). E mais, “USUCAPIÃO ORDINÁRIO. JUSTO TÍTULO. 1 - A usucapião é uma forma originária de aquisição de imóvel permitida por lei, tendo como objetivo atingir a função social da terra por aqueles que, atendendo a certos requisitos, garantem a estabilidade da propriedade. 2 - Nos temos do art. 1.242 e parágrafo único do CC, para se adquirir o imóvel pela usucapião ordinária, além dos requisitos posse mansa, pacífica, contínua e duradoura e boa-fé, deve estar comprovado o justo título. 3 - o justo título deve ser título válido, perfeito e eficaz para demonstrar a existência de um negócio lícito, devendo ser ofertado por quem tem o domínio do imóvel. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO – Apelação (CPC): 03933066620158090011, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/11/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/11/2017) “AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ARTIGO 557, 'CAPUT', § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I- Em se tratando de matéria a cujo respeito é dominante o entendimento no respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado em súmula ou jurisprudência, o Relator está autorizado, com lastro no caput e § 1º-A do art. 557 do CPC, negar seguimento ou dar provimento de plano ao recurso, permissividade que não implica em ofensa aos princípios do devido processo legal, recorribilidade e duplo grau de jurisdição. II - Conforme artigo 551 do Código Civil revogado, adquire a propriedade do imóvel aquele que, continua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 (dez) anos. III - Julga-se improcedente a ação de usucapião ordinário quando a parte autora deixa de apresentar o justo título, um dos pressupostos essenciais para o deferimento da presente demanda. IV - Considera-se justo título o documento válido para transmitir a propriedade imobiliária, o domínio, como as escrituras de compra e venda, de permuta, de doação, o formal de partilha, a carta de arrematação, a própria sentença de usucapião e que, inclusive, esteja também registrado no registro imobiliário, pois, sem esta formalidade, não há transmissão de domínio. V - A posse exercida por tolerância ou permissão do proprietário não gera para o possuidor o ânimo de dono, mormente quando ausente justo título, tornando-se, assim, impossível a usucapião. VI – Inexistindo fundamento ou fato novo capaz de conduzir o julgador a nova convicção, nega-se provimento ao Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO”. (TJGO, APELACAO CIVEL 392901-21.2008.8.09.0158, Rel. DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 11/12/2012, DJe 1229 de 23/01/2013) “APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. JUSTO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. ACESSIO POSSESSIONES. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não houve violação à defesa do réu, pela dispensa de oitiva de testemunha cujo comparecimento independia de intimação. Agravo retido improvido. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE POSSES. IRREGULARIDADE. Aquisição do domínio pelo exercício de posse por período mínimo de dez anos que depende de justo título. A existência de vício em uma das contratações que culminaram com a cessão de posse ao ora autor, descaracteriza o justo título. No caso, acessio possessiones não foi implementada, porque não há prova de que as empresas que haviam recebido a posse efetivamente a exerceram. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Sucumbência invertida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.” (TJ-RS - AC: 70069855526 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 27/04/2017, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2017) Fato é que o autor nunca possuiu justo título e boa-fé, visto que sempre teve ciência não ser ele o proprietário do bem. Concluindo, o justo título para fins de usucapião deve ser compreendido como documento que, a princípio, seria hábil para a transferência da propriedade ou de direitos reais, mas que, diante da existência de irregularidade formal ou material, a parte fica impossibilitada de fazê-lo. O título deve ser, portanto, em tese, hábil a transferir a propriedade. In casu, a parte demandante em nenhum momento juntou tal documento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fincado no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência do demandante, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspensa está sua exigibilidade em função da AJG que fora deferida à parte no curso desse feito. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 25 de abril de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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Processo nº 1001026-60.2024.4.01.3508

ID: 283367799

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-60.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO ROMAN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001026-60.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001026-60.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CLAUDIO ROMAN Advogado do(a) AUTOR: SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR - GO56163 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANTONIO CLAUDIO ROMAN em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando o reconhecimento de labor especial e o reajuste da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 190.247.640-6 – Id. 2125144153). Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 02/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 02/05/2019. Vieram os autos conclusos. I – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Passo a analisar o tempo alegado como de serviço especial em conformidade com a legislação aplicável à matéria, observada a sucessão no tempo de alterações no regramento. Preliminarmente, faço algumas observações que se revelam aplicáveis a todo o período que passarei a analisar. Primeiro. Em razão do princípio tempus regit actum, tenho que os requisitos para o reconhecimento de determinada atividade como geradora do benefício de aposentadoria especial devem ser disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido o labor, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento, que dimanava do princípio em referência, passou a ter previsão expressa com a edição do Decreto 4.827/2003, que introduziu o § 1º no art. 70 do Decreto 3.048/1999. Segundo. O fato de os laudos técnicos eventualmente utilizados para comprovação da exposição aos agentes nocivos não terem elaboração contemporânea com o exercício da atividade não impede a consideração da natureza especial da atividade, isso se os laudos tomarem por base avaliações realizadas no local de trabalho, bem como inexistirem indicativos de alteração nas condições de trabalho entre o momento da prestação do serviço e a confecção do documento, devendo o segurado demonstrar, por meio de declaração do empregador ou, ainda, com informações no próprio PPP, que houve a inalterabilidade fática do ambiente onde o labor era exercido (Tema 208/TNU), isso porque a tendência é a melhoria das condições de prestação de trabalho ao longo do tempo. Havendo as informações retrocitadas, o PPP poderá ser considerado plenamente válido, ainda que extemporâneo. Destarte, ainda que ausentes tais elementos, desde que inexistentes indicativos, nos autos, de mudança nas condições ambientais do trabalho, será possível mitigar tal exigência e validar-se o PPP emitido extemporaneamente. Sobre o assunto, necessário consignar-se, ainda, o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização (Súmula 68/TNU) e reiterado pelo TRF 1ª Região (APELREMNEC 0011519-87.2013.4.01.3803, 2ª Câmara Regional Previdenciária, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (convocado), e-DJF1 19/02/2019). Fico, no ponto, com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Terceiro. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, data de publicação DJE 12/02/2015 - ATA Nº 9/2015. DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015). A primeira tese é de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Por sua vez, a segunda tese sedimentada pela Suprema Corte consignou que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Quarto. Pode-se, também, considerar especial atividade que, embora não prevista nos Regulamentos, expõe, efetivamente, o trabalhador a condições nocivas a sua saúde, o que deve ser comprovado mediante laudo pericial. Tenho, assim, como exemplificativo o rol de atividades/agentes nocivos estabelecido pelos atos administrativos. Adiro, no ponto, à Súmula 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Quinto. No julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça da Pet 9.059 (1ª seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 28/08/2013, publicado no DJE em 09/09/2013) restou desconstituído a sumula 32 da TNU, consignando, ainda, que o decreto 4.882/2003 não tem efeitos retroativos. Sendo assim, pelo princípio do Tempus regit actum, o colendo tribunal entendeu que: na vigência do Decreto 53.831/64 o tempo laborado com exposição de ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando o trabalhador esteve submetido a nível superior a 80 decibéis; na vigência do Decreto 2.172 de 05/03/1997 até a entrada em vigor do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído a caracterizar o tempo de trabalho como especial deve ser superior 90 decibéis; por fim, a partir do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído considerado para fins de reconhecimento de tempo especial é o superior a 85 decibéis. Passo, assim, a analisar a existência, ou não, de especialidade nos sucessivos períodos de trabalho invocados pela parte autora, para, em seguida, avaliar se ela tem, ou não, direito à aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. II – PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/1960, sendo mantida pela Lei 8.213/1991. Até 28/04/95 era suficiente, para o reconhecimento do exercício de trabalho especial (que gerasse a exposição a agentes nocivos), que o segurado comprovasse o desempenho de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, posta a inexistência da exigência a respeito época. Dessa forma, revelam-se suficientes as informações prestadas pela empresa em formulário específico para comprovação das situações mencionadas, dispensando dilação probatória e apresentação de laudo técnico. A exceção se faz ao agente ruído ou calor, vez que para estes sempre existiu a exigência de laudo que comprovasse a efetiva exposição aos agentes em níveis superiores aos estabelecidos nos atos normativos, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente. Aplico, quanto a estes agentes, porém, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição aos agentes, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). Esclareço também que, caso o autor pretenda comprovar a especialidade por exposição a ruído dessa época por meio de PPP, cuja emissão foi exigida a partir de 01/01/2004, quando instituído tal formulário, deverá, necessariamente, conter a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais, uma vez que a comprovação de exposição a este agente nocivo é feita por laudo técnico mesmo antes de 05/03/1997, ou ser apresentado o laudo produzido na época (PUIL (Turma) 0504131-54.2022.4.05.8102, Odilon Romano Neto, 18/12/2023; PUIL (Turma) 0001979-48.2018.4.03.6304, Luciane Merlin Clève Kravetz, 16/12/2022). Nesse ponto, necessário trazer à baila o Tema 198 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), onde firmou-se a tese de que é possível o uso de analogia para aferir a especialidade do labor em relação às ocupações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, bastando que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade paradigma e aquela analisada. Destarte, conforme dito alhures, é pacífico em nossos Tribunais que se aplique a lei previdenciária à época dos fatos (Tempus Regit Actum). Assim, o tempo de serviço, para fins de especialidade, deve ser analisado à época em que efetivamente prestado, integrando o patrimônio jurídico do segurado. Neste pisar, inovando a legislação de forma restritiva, esta não poderá retroagir, sob pena de atingir o direito do trabalhador (REsp 357.268-RS, Ministro relator Gilson Dipp, DJe: 06/06/2002). É o caso, por exemplo, daqueles agentes nocivos cuja lei, atual, estabelece limites quantitativos mínimos para o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. Ora, a aposentadoria especial somente surgiu em nosso ordenamento jurídico a partir da edição da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) e, portanto, é de se esperar que, em sua gênese, trouxesse exigências menos complexas e severas, que se aperfeiçoaram com o tempo e com a evolução da sociedade civil. Assim, é plenamente possível que o limite a determinado agente, naquela época, fosse maior, menor ou, ainda, simplesmente, houvesse o silêncio do legislador em quantificá-lo. Contudo, vale dizer, ainda que aperfeiçoada a norma com a inexorabilidade do tempo, conforme já explanado, deve ser aplicada a norma vigente à época do labor desempenhado. É certo, também, que, em relação à exposição a agente químicos, a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.729, de 03/12/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 a caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" - passaram a influir na caracterização da natureza especial de uma atividade. Nesse sentido, já se posicionou a C. Turma Recursal de São Paulo (TRF-3 - RI: 00016647520134036310 SP, Relator: Juiza Federal Flavia De Toledo Cera, Data de Julgamento: 17/04/2017, 1ª Turma Recursal De São Paulo, Data de Publicação: e-DJF3, 27/04/2017). Desse modo, apresentando o segurado, PPP cujo labor tenha sido desempenhado sob riscos medidos pela análise quantitativa, em interregno anterior a 05/03/97, é possível dispensar-se a exigência de limites mínimos para a aferição da especialidade, aplicando-se-lhe a norma mais favorável (TRF-1 - AC: 00274680220134013400, Relator: Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Primeira Turma, DJe: 23/10/2019), desde que: i) o agente nocivo esteja catalogado em um dos seguintes Decretos nº 53.841/1964, nº 83.080/1979 ou nº 3.049/1999; ii) o labor tenha sido desenvolvido sob a vigência de um dos citados decretos; iii) inexistência de qualquer índice ou percentual de exposição ao agente nocivo nas normativas supracitadas. III - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 29/04/1995 E 05/03/1997. A Lei 9.032/1995, alterando a Lei 8.213/91, extinguiu o enquadramento por categoria profissional, devendo o reconhecimento da especialidade do trabalho ser feito a partir da comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Referida comprovação poderia se dar através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030, podendo ser substituído por documento similar), sendo dispensável que tais informes estivessem lastreados em laudo técnico. Observo, assim, que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial. Nesse ponto, saliento que, para os períodos anteriores a 05/03/1997 (data da edição do Decreto 2.172/97), é admitido Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP sem a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, desde que haja constatação concreta da idoneidade do documento para comprovar a nocividade alegada. IV – PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. A Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, alterou a redação do art. 58 da Lei n. 8.213/91, passando a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho a fim de se constatar e efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos nos regulamentos. Trata-se de determinação também constante do artigo 262, inciso XI e parágrafo único, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015. Tal exigência, porém, somente pôde se impor a partir da edição do Decreto n. 2.172/1997 (05/03/97), que regulamentou a inovação legislativa, e não da data da Medida Provisória. Adiro, no ponto, à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ainda, que é imprescindível a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para cada período ali existente, após 05/03/97, podendo tal informação ser suprida pela apresentação de LTCAT ou outros elementos técnicos, sendo dispensada a informação sobre a monitoração biológica (assim: Tema 208 TNU - PUIL 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, 20/11/2020). Nesse ponto, considerando que o PPP é emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), o profissional indicado deverá ser, necessariamente, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ademais, de acordo com o artigo 264, §1º, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015, o PPP deve ser assinado pelo representante legal do empregador ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade acerca da fidedignidade das informações prestadas. Caso esteja assinado pelo preposto, consigno que deverá estar devidamente acompanhado de procuração ou declaração de que este detém poderes para assinar pela empresa. Registro, ainda, que tal formalidade poderá ser mitigada se, no caso concreto, constatar-se ausência de prejuízo, isto é, se por meios diversos verificar-se que o documento é oriundo da empresa e contou com sua autorização. Aplico, também, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, Otávio Henrique Martins Port, TNU, DJ 15/09/2009). A Turma Nacional de Uniformização, alterando o entendimento já proferido em precedentes, manifestou-se pela admissão de atividade especial perigosa após a vigência do Decreto 2.172/1997, se demonstrado em concreto a exposição de perigo na atividade exercida (TNU, Processo 5000067-24.2012.4.04.7108, Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, 16/03/2016). Deve-se destacar, ainda, que com relação aos agentes insalubres previstos nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentar n. 15 (NR-15), a jurisprudência se uniformizou no sentido de que a exposição do trabalhador a tais agentes deve ser verificada somente em termos qualitativos, dispensando-se análise quantitativa. É dizer: basta que o PPP ou Laudo Técnico faça indicação do agente insalubre a que o trabalhador esteve exposto para que a atividade seja reconhecida como especial, não havendo necessidade de indicação da quantidade ou concentração de tal agente. Contudo, deve-se enfatizar que tal orientação vale apenas para os agentes mencionados nos Anexos 6, 13 e 14 da NR-15, não se aplicando aos agentes descritos nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, cuja exposição se sujeita a análise quantitativa, conforme decidiu a TNU no PEDILEF n. 0501925-28.2012.4.05.8002, Juiz Federal Ronaldo José da Silva, DOU 18/05/2017. Como acima se explicitou, até 05/03/1997, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Com a edição do Decreto n. 2.172/1997, os agentes nocivos passaram a ser nele previstos, situação que perdurou até 06/05/1999, vez que, com a edição do Decreto n. 3.048/1999, de 07/05/1999 até os dias atuais, o rol de agentes nocivos é o que se encontra nos anexos deste. V – PPP e LTCAT. Alegação pelo segurado empregado de recusa ou inexatidão no fornecimento por seu empregador. Controvérsia de competência da Justiça do Trabalho. Excepcionalidade da competência da Justiça Federal para resolver a questão mediante realização de perícia indireta. Perícia indireta como prova subsidiária. Cabimento restrito aos casos em que impossível o fornecimento do PPP ou a produção de LTCAT pelo empregador no juízo trabalhista. Impossibilidade a ser demonstrada no juízo federal pelo segurado empregado mediante juntada do processo judicial trabalhista ou de prova cabal da inatividade e ausência de representante legal do empregador (certidão da Junta Comercial ou sentença de falência). Perícia indireta que fica condicionada ainda a petição do segurado/empregado com todos os parâmetros para a realização da prova técnica. De pronto, é importante rememorar o entendimento firmado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, no enunciado 203, segundo o qual não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência das Câmaras Regionais Previdenciária do TRF1 (TRF1, AC 1000754-04.2017.4.01.3802, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, PJe 18/05/2022; TRF1, AC 0003822-98.2016.4.01.3806, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, PJe 10/12/2021). Isso porque a elaboração do PPP e de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia referente à relação empregatícia, devendo, por isso, ser dirimida pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal (art. 114), a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir o PPP que espelhe a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. Nestas situações, é imperioso que o processo seja parcialmente extinto sem resolução do mérito, no que se refere à pretensão de reconhecimento do período especial cujo suporte probatório conte com inexatidão ou controvérsia do PPP e de outros registros das condições ambientais do trabalho. Excepcional possibilidade de ser a questão diretamente decidida pelo juízo federal ocorre quando, sendo absolutamente impossível a produção do PPP ou de LTCAT pelo empregador na Justiça do Trabalho, seja cabível a realização de perícia indireta requerida pelo segurado na ação previdenciária contra o INSS. Tal perícia indireta, contudo, gize-se, meio subsidiário de prova que é, apenas será cabível quando impossível a produção de laudo técnico pela empregadora em ação a ser ajuizada pelo empregado na Justiça do Trabalho, o que ocorre, segundo a TNU (Processo 0001323-30.2010.4.03.6318, relatado pelo Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, publicado no DOU 12/09/2017), em situações como as seguintes: (i) as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, não contarem com representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários; (ii) quando por qualquer outra razão, tendo a empresa alterado o ‘layout’ do local de prestação de serviços do segurado, não seja possível a elaboração de laudo técnico. Ainda que incidente excepcionalidade supra que admita sirva-se o juízo federal da subsidiária prova da perícia indireta, a apresentação dos parâmetros necessários para a realização desta perícia é, segundo precedente da TNU acima colacionado, ônus do segurado, que deve fazer prova cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sendo caso excepcional de realização de perícia indireta por ser absolutamente impossível a produção de laudo técnico pelo empregador no juízo trabalhista, restaria apreciar se ao segurado, por complexo o caminho da perícia indireta e dificultoso seu ônus probatório acima detalhado de reconstituição do ambiente de trabalho, seria dado servir-se da utilização de documentos em nome de terceiro (formulários ou laudos técnicos) para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetido. Nesse cenário, surge, ao menos, um principal argumento a ensejar a não utilização de documentos em nome de terceiro para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetida a parte autora. É ele relativo à validade e à suficiência da prova (PPP) em nome da própria parte requerente (TRF1, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 26/09/2017; TRF3, ApCiv 5001144-45.2018.4.03.6119/SP, Rel. Des. Federal Sérgio do Nascimento, Data de Julgamento: 27/04/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021). Isso porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado cujo nome está inscrito no documento, trazendo a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, profissional apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais daquele empregado em específico. Neste ponto, destaco que o simples fato de um segurado trabalhar no mesmo setor que os profissionais utilizados como “paradigmas”, por si só, não possui o condão de descaracterizar os níveis de ruído aferidos e informados em seu PPP por profissional especializado e legalmente habilitado, uma vez que, mesmo que um trabalhador labore em um dado setor, o cálculo da dose diária pode variar dependendo dos tipos de atividades desenvolvidas, da variação dos níveis de pressão sonora submetidos em cada local, bem como do período de tempo, nos termos descritos no art. 280 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, em conjunto com a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. O mesmo raciocínio se aplica em relação aos outros fatores de risco, principalmente no que tange à habitualidade, à intensidade ou à concentração da exposição. Tal compreensão levaria à conclusão de que até mesmo a prova pericial indireta seria preferencial à utilização de documento elaborado em nome de terceiro, ficando admitido excepcionalmente quando não houver outro meio de obter a prova e o trabalhador paradigma tiver exercido as mesmas funções no mesmo setor da empresa empregadora, sendo judicial a valoração deste excepcional meio de prova. Dessa forma, conclui-se dever ser remetida a questão à Justiça do Trabalho já que, não estando a parte autora em posse de PPP ou LTCAT idôneos a seu juízo por não os ter recebido de seu empregador, caberá a ela resolver essa controvérsia na Justiça do Trabalho, sendo o processo extinto no ponto sem julgamento do mérito. O fato de estar inativa a empregadora não alterará, em princípio, a conclusão retro, vez que poderá ela contar com representante legal ou preposto que, comunicados pelo juízo trabalhista, apresentem os formulários ou laudos a que normativamente obrigados ou promovam sua produção perante o juízo trabalhista. De outra forma, conclui-se cabível a solução da questão por este juízo mediante produção de perícia indireta quando, após o processamento da empregadora pelo empregado na Justiça do Trabalho: (i) revelar-se estar ela inativa e sem representante legal localizado pelo juízo trabalhista; (ii) por qualquer motivo, tendo a empregadora alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não for possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico. Excepcionalmente será admissível a produção de perícia indireta por este juízo federal sem prévio acionamento do empregador pelo empregado na Justiça do Trabalho quando cabal a prova de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, situação a ser provada, conforme admitiu a TNU, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência (TNU, PEDILEF 00149796820074036315, DOU 06/05/2016). Em qualquer das situações supra, o pedido de perícia indireta somente será apreciado se a petição do segurado autor nestes autos fizer relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sob essa ótica, analiso o caso concreto. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Com a Emenda Constitucional n. 103/2019 (artigo 19), a aposentadoria especial passou a ser devida, nos termos do parágrafo anterior, enquanto não editada lei complementar de que trata do artigo 201, §1º, da CF/88, para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da emenda (DOU 13/11/2019), quando atingir: (i) 55 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; (ii) 58 anos de idade nos casos de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou (iii) 60 anos de idade para as atividades especiais de 25 anos de contribuição. Por sua vez, o art. 21 da aludida EC 103/2019 estabeleceu como regra de transição para o segurado que se filiou ao RGPS até 13/11/2019 (data de entrada em vigor da EC) e cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, a possibilidade de se aposentar quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição/efetiva exposição for, respectivamente, de: a) 66 pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; b) 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e c) 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Conforme petição inicial (Id. 2125143256, fl. 03), cópias das CTPSs (Id. 2125145084, fls. 07/52) e dossiê previdenciário de Id. 2145103611, o autor assevera que permaneceu trabalhando sob condições especiais no período de 15/03/1995 a 01/08/2018 (DIB). Para fazer prova da alegada especialidade, colacionou aos autos os PPP’s de Id’s 2125143965, 2137425559 e 2137425611, os quais passo a analisar. Os PPPs, emitidos pela empregadora Caramuru Alimentos S/A, atestam que, no período de 15/03/1995 a 16/04/2024, o autor laborou como ‘auxiliar de produção’ e ‘operador de máquinas’, em exposição a fator de risco físico, do tipo ruído, aferido pela técnica da dosimetria, com as seguintes intensidades: a) 90,04 dB(A) entre 15/03/1995 e 31/03/1996; b) 100,6 dB(A) no período de 01/04/1996 a 30/06/2008; c) 94,4 dB(A) entre 01/07/2008 e 31/12/2008; d) 87,4 dB(A) entre 01/01/2009 e 31/12/2018; e) 95,04 dB(A) no interregno de 01/01/2019 e 31/12/2021; e f) 98,06 dB(A) no período de 01/01/2022 a 16/04/2024. Há informação acerca da eficácia do EPI para eliminação ou neutralização do agente nocivo. Os documentos foram elaborados em 06/06/2018 e 16/04/2024, contam com carimbo com razão social e CNPJ da empresa, encontram-se devidamente assinados por preposta com poderes de representação da empresa (procuração acostada ao Id. 2125144085) e indica engenheiros de segurança do trabalho como responsáveis pelos registros ambientais (item 16) entre 01/2004 e 12/2004, 01/2009 e 12/2009, 01/2019 e 12/2019 e 01/2022 e 12/2022. No campo ‘observações’, há informação de que as medições têm como referência laudos técnicos de 2004, 2009, 2019 e 2022 (juntados ao Id. 2137425611, fls. 04/12), diante da similitude das características do setor, e de que as atividades foram exercidas de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Assim, a despeito de os PPP’s terem sido elaborados extemporaneamente, tal fato não impede a consideração da natureza especial da atividade, uma vez que não há indicativos de alteração nas condições de trabalho entre o momento da prestação do serviço e a confecção dos documentos. Quanto ao agente nocivo envolvido, registro, para o ruído, que o entendimento firmado pela TNU, aplicável para os períodos trabalhados até 19/11/2003, é no sentido de que para a aferição da exposição ao ruído, em níveis variados, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições encontradas, afastando-se a técnica de 'picos de ruído', que considera apenas o limite máximo da variação (TNU, PEDILEF 5010059-05.2013.4.04.7001, Colegiado, Fabio Cesar dos Santos Oliveira, julgado em 26/03/2018 e PUIL 5003492-83.2017.4.04.7205, Colegiado, Tais Vargas Ferracine de Campos Gurgele, julgado em 09/10/2019); e o aplicável para os períodos posteriores a 19/11/2003, na direção de que para aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”, além de que “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (TNU, Tema 174, PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Sérgio de Abreu Brito, julgado em 21/03/2019). Reitero, ademais, que o uso eficaz de EPI é irrelevante para esse fator de risco, de acordo com entendimento externado pelo STF (ARE 664335). No que se refere à técnica empregada com a respectiva norma, acresço informações quanto ao uso da técnica “dosimetria”, aceita para fins de atendimento ao Tema 174 da TNU, supracitado. Explico. A técnica da dosimetria considera as funções exercidas pelo trabalhador durante a sua jornada laboral, e por meio do uso do aparelho dosímetro avalia todo o expediente de trabalho, diferentemente do uso do decibelímetro, que apenas realiza avaliações pontuais. Sobre o tema, o engenheiro de Segurança do Trabalho João Afonso Abel Jankovitz, citado por Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro (Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social, 2021, p. 296), afirma que “os aparelhos de medição medem Níveis de Pressão Sonora (que é uma grandeza física). Estes aparelhos realizam cálculos internos rapidamente e apresentam os resultados destes cálculos por um número relativo denominado decibéis”. Forçoso lembrar que, segundo a doutrinadora supracitada, na prática, não haveria atividade na qual o trabalhador é exposto a um único nível de ruído durante toda a jornada, ocorrendo exposições a níveis variados de ruído. Para a estudiosa, quando ocorre uma variação de ruído durante o período de trabalho, é feita uma dosimetria de ruído, obtendo-se o nível equivalente que, segundo ela, “apresenta a exposição ocupacional do ruído durante o período de medição e representa a integração dos diversos níveis instantâneos de ruído ocorridos nesse período”. Dessa forma, a técnica da dosimetria estaria diretamente fundamentada na NHO-01 da Fundacentro, retirando de lá todos os conceitos e métodos para aferição do agente ruído. Tanto é assim que nossos Tribunais têm convergido, embora ainda de forma não uníssona, em aceitar a mera expressão “dosimetria” indicada nos PPP’s. Veja-se: STJ, REsp 1957543 AL 2021/0279810-9, Benedito Gonçalves, DJe 29/09/2021; TRF1, AC 0022661-29.2015.4.01.3800, Murilo Fernandes de Almeida, 1º Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1: 06/09/2021; TNU, PUIL 5001488-73.2017.4.04.7011, Susana Sbrogio Galia, DJe: 07/07/2021. Ademais, se faz mister registrar que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003), sendo certo que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Por fim, em recente decisão, a Turma Nacional de Uniformização/TNU, no julgamento do Tema 317 (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, Rel. Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, DJe 02/07/2024), fixou a seguinte tese: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do Mtb”. Transcrevo, para elucidação, trecho do voto da Relatora no julgado ora mencionado: “Quando houver referência à aplicação da técnica da dosimetria, a mensuração do nível de ruído teve como base o parâmetro da dose, conceito equivalente ao nível de exposição, podendo um ser convertido o outro. Portanto, a referência a dosimetria indica a utilização de um dos procedimentos, descritos na NHO 01 da FUNDACENTRO, para a aferição dos níveis de pressão sonora, aos quais o trabalhador esteve submetido em um determinado período de tempo durante sua atividade laboral. Tanto o laudo técnico como o PPP devem ser produzidos de acordo com as diretrizes normativas acima referidas. A essa constatação aplicam-se duas regras de interpretação jurídica. A primeira é aquela que diz que a vocação das leis (normas jurídicas) é serem cumpridas, portanto de se presumir a aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO nos procedimentos para aferição do ruído. A segunda é aquela outra consoante à qual é princípio geral de direito a boa fé e não a má-fé, razão pela qual não há que se pressupor que o avaliador não fez o que ele indica ter feito: uma dosimetria realizada de acordo com as normas técnicas aplicáveis. À luz dessas considerações, estando-se diante de um PPP que indica utilização de dosímetro e/ou aplicação da técnica da dosimetria, está de acordo com a racionalidade do homem médio presumir, que tais práticas se deram conforme a determinação da lei previdenciária e do decreto que determinam a elaboração de laudo técnico de acordo com a norma técnica da FUNDACENTRO. No pertinente, é relevante destacar que o dosímetro de ruído é justamente o instrumento indicado como de utilização preferencial da sobredita norma, por ser o instrumento que com mais precisão e facilidade fornece a dose de ruído necessária à aferição do ruído ocupacional. De sua vez, a dosimetria é a técnica por excelência da norma, que indica prioritariamente a realização da dosimetria realizada com a utilização do dosímetro de ruído, como o medidor integrador de uso pessoal; porém, admitindo também a adoção de procedimentos outros que conduzam a um resultado o mais próximo possível do dessa técnica primeira, nos casos em que não seja possível a utilização do dosímetro, mas sempre adotando a dosimetria para os ruídos intermitentes ou contínuos.” E, nessa trilha, acrescentou a eminente relatora: “No pertinente, observe-se que o PPP, que parte de um formulário previamente estabelecido pelo INSS, de fato é apenas uma ementa, um resumo ou extrato parcial do laudo técnico. Precisamente por isso, não se mostra razoável a exigência de que todas as informações acerca das aferições realizadas estejam nele detalhadamente expostas. Para esse fim, existe o LTCAT, do qual o PPP, repita-se, é apenas um resumo. A esta altura, vale a menção ao princípio da proporcionalidade, dissecado pelo professor Paulo Bonavides, no seu clássico Curso de Direito Constitucional. Com efeito, a aplicação da proporcionalidade implica na necessária vinculação dos fins da norma aos meios dos quais se utiliza. Assim é que, para serem tidos como proporcionais, os meios estabelecidos pela norma devem ser aptos, necessários e proporcionais strictu sensu à consecução dos seus fins. O que extravasa esse limite viola a proporcionalidade e sendo esta medida da constitucionalidade mesma, nesta resvala. Portanto, exigir, via de regra, mais do que aquilo que seja apto e necessário, inclusive consoante a prescrição legal e regulamentar, para se inferir que houve uma medição não pontual e adequada do ruído, que é o PPP, afigura-se medida transbordante do princípio da proporcionalidade. (…) Observa-se, então, que exatamente na esteira do que dispõe o Tema 174, a utilização do dosímetro ou da dosimetria refletem medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, não configurando a medição pontual. Por essa razão e por serem as técnicas preferencialmente adotadas na indicação das normas técnicas já citadas, a referência a elas faz presumir o atendimento da metodologia seja da NHO 01 da FUNDACENTRO seja da NR 15, anexo 1 do MTb.” Neste quadro, posta a ética do respeito aos precedentes como forma de prestigiar a segurança jurídica e a igualdade dos jurisdicionados, conforme leciona a moderna doutrina processual (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114), acolhe-se, para o agente nocivo ruído, a presunção relativa de observância da NHO-01 e/ou da NR-15 quando há menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP, salvo nos casos de fundada dúvida ou omissão de informação no formulário, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte. Voltando-me ao caso, é possível reconhecer a especialidade no período de 15/03/1995 a 01/08/2018 (Data de Início do Benefício - DIB), pelo agente nocivo ruído, que ficou acima dos limites de 80 dB(A) até 04/03/1997, 90 dB(A) entre 05/03/1997 e 17/11/2003 e 85 dB(A) a partir de 18/11/2003, e por ter sido a técnica de medição utilizada adequada (dosimetria), nos termos acima já alinhavados. Esse o quadro, tenho por reconhecido como atividade especial o período laborado de 15/03/1995 a 01/08/2018, que totaliza, aproximadamente, 23 (vinte e três) anos, 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de labor especial, insuficientes para a concessão de aposentadoria especial. VI – CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Esse parágrafo 5º, porém, fora revogado expressamente pela Medida Provisória 1663-10, de 28.05.1998. Contudo, a Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), cujo texto impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória 1663-10, foi recentemente revogada. Assim, foi pacificado o entendimento no sentido de que poderá haver a conversão de tempo especial de período prestado posteriormente à MP 1663-10, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos. Recentemente, seguindo essa linha de compreensão, houve alteração legislativa trazida pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que dispõe em seu artigo 25, §2º: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Para tal conversão, aplicarei a tabela do artigo 64, do Decreto 2.172/97 (que prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem e 1,2 para mulher, quando a insalubridade justificava a aposentação aos 25 anos). Observo que o período de exercício de trabalho especial alhures reconhecido é inferior a 25 anos, de modo que não há como conceder a aposentadoria especial. Tenho, porém, que a declaração judicial do período especial reconhecido aproveita ao autor, posto que referido tempo constará dos registros mantidos pelo INSS, seja para eventual conversão em comum, ou mesmo para que futuramente seja atingido o tempo necessário para a aposentadoria especial que tal declaração, sendo flagrante seu interesse em que a tanto se proceda. Assim, de acordo com a análise feita nos itens anteriores, resta comprovado que o demandante exerceu atividade sob condições especiais no período de 15/03/1995 a 01/08/2018, que totaliza, aproximadamente, 23 (vinte e três) anos, 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de labor especial, que, convertida pelo fator de conversão de 1,4, totaliza 32 (trinta e dois) anos, 08 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de labor comum. VII – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15/12/1998, data da EC 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15/12/1998 estão sujeitas às regras do § 1º do artigo 9º da EC 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4º da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. A Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe nova redação ao artigo 201, §7º, da CF/88, extinguindo a aposentadoria sem idade mínima e vinculando-se idade e tempo de contribuição mínimos. Assim, a aposentadoria será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição a ser definido em lei. Enquanto não editada legislação de regulamentação, aplica-se a regra do art. 19 da EC 103/2019 aos segurados que se filiarem ao RGPS após 13/11/2019, que estabelece como tempos mínimos de contribuição 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Por sua vez, aos filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida EC (13/11/2019), aplicam-se as regras de transição estabelecidas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da Emenda n. 103/2019. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. A Turma Nacional de Uniformização, por meio da Súmula n. 75, firmou orientação no sentido de que "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". Os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Sobre o caso em apreço, tenho o que segue. O tempo de serviço comum - abstraído o tempo especial acima mencionado - registrado (CTPS e/ou CNIS), compreende os períodos de 06/10/1979 a 01/07/1980, 04/03/1981 a 16/06/1981, 08/03/1982 a 03/08/1994 e 07/11/1994 a 26/02/1995, que totalizam 13 anos, 08 meses e 25 dias. Somando este tempo de serviço comum com o tempo especial acima mencionado, já após sua conversão em comum (32 anos, 08 meses e 23 dias), concluo que, por ocasião da Data de Início do Benefício/DIB em 01/08/2018, contava a parte requerente com 46 (quarenta e seis) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição. Ademais, cumpre salientar que a hipótese fática se enquadra na “regra dos pontos” instituída pelo art. 29-C, da Lei n. 8.213/1991, dispositivo este acrescido pela Lei nº 13.183/15, com publicação e vigência em 05/11/2015, que assim obtempera: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; e, V - 31 de dezembro de 2026. § 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. § 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo.” Dito isso, concluo que, à época da DIB (01/08/2018), contando a parte requerente com 46 (quarenta e seis) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição e 57 anos, 10 meses e 1 dia de idade, perfazia ele 104 (cento e quatro) pontos, de modo que fazia jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem aplicação do fator previdenciário, caso mais vantajoso. Dessa forma, concluídas a averbação e a conversão acima descritas, deve o INSS proceder à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 190.247.640-6) concedida ao autor, conforme acima disposto, desde a data de entrada do requerimento de recurso administrativo (DER: 13/08/2020), momento no qual a autarquia previdenciária teve conhecimento dos PPPs (Id. 2125144326). VIII – DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) reconhecer como de natureza especial as atividades desempenhadas pelo autor no período de 15/03/1995 a 01/08/2018, ficando o INSS condenado a averbar referido período como especial nos registros referentes ao autor, adotando, para conversão em tempo comum, o fator de 1,4; b) condenar o INSS a revisar o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 190.247.640-65) em favor de ANTONIO CLAUDIO ROMAN, desde a DER do recurso administrativo (13/08/2020), devendo a RMI ser apurada nos moldes dos artigos 29 e 29-C da Lei n. 8.213/1991, ou seja, sem aplicação do fator previdenciário, caso mais vantajoso; c) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para revisão do benefício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), ficando a parte autora advertida acerca do disposto no Tema 692/STJ ("a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago"); d) condenar a parte ré ao pagamento das diferenças pecuniárias em razão da revisão, apuradas até a data da implantação desta, compensando-se o que tenha sido eventualmente pago na via administrativa; e) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 2125143582, fl. 02), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal RMB

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