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Adilielton Glar Da Silva x Pro Security Servicos Especializados Ltda

ID: 332431366

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001028-04.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADILIELTON GLAR DA SILVA

Polo Passivo:

PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO LEPPER DE ATALIBA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001028-04.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ADILIELTON GLAR DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001028-04.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ADILIELTON GLAR DA SILVA RECLAMADO: PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA DESTINATÁRIO: ADILIELTON GLAR DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA/RS PRESENCIAL que se realizará no dia 10/09/2025 13:10 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco A, 17º andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. SÃO PAULO, 22 de julho de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADILIELTON GLAR DA SILVA

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Marcelo Nogueira Prates x 1º Oficial De Registros De Imóveis E Anexos Da Comarca De Osasco

ID: 332597188

Tribunal: TJSP Órgão: Conselho Superior da Magistratura Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021646-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO NOGUEIRA PRATES

Polo Passivo:

1º OFICIAL DE REGISTROS DE IMóVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTIANE SACCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021646-61.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021646-61.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Marcelo Nogueira Prates e outros - Apelado: 1º Oficial de Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de Osasco - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Não conheceram da apelação e deram por prejudicada a dúvida, v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO. EXIGÊNCIAS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA À CARTA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CARTA DE ARREMATAÇÃO CUMPRE TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA REGISTRO, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E A PROVA DO RECOLHIMENTO DO ITBI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS OS APELANTES NÃO IMPUGNARAM TODAS AS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS, O QUE PREJUDICA A DÚVIDA.4. O REGISTRADOR TEM AUTONOMIA PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DE TODAS AS NORMAS LEGAIS, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E O PAGAMENTO DE TRIBUTOS.5. ORIENTAÇÃO PARA FUTURA PRENOTAÇÃO: NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 903 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 25 DA RESOLUÇÃO 236 DO CNJ QUANTO À ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ITBI QUE NÃO PODE SER AFASTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA PREVISÃO CONTIDA EM LEI MUNICIPAL. JUNTADA DE RG E CERTIDÃO DE CASAMENTO COMO EXIGÊNCIA AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE SUBJETIVA (ARTIGO 176 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS).IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DÚVIDA PREJUDICADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS PREJUDICA A DÚVIDA. 2. O REGISTRADOR DEVE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA O REGISTRO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 237; LEI 6.015/73, ART. 176, §1º, II, ITEM 4; LEI 8.935/94, ART. 28; CTN, ART. 35, I; LEI MUNICIPAL Nº 404/2022, ARTS. 48 E 49.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001028-25.2024.8.26.0590, REL. FRANCISCO LOUREIRO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, J. 19/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044945-85.2019.8.26.0100, REL. PINHEIRO FRANCO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, J. 26/11/2019. - Advs: Marcia Cristiane Sacchetto (OAB: 295708/SP)

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Fundacao Do Abc x Jose Ademilson Da Silva e outros

ID: 335825629

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001028-44.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC

Polo Passivo:

JOSE ADEMILSON DA SILVA MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Pauta de Julgamento

Advogados:

ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

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ALAN BUENO DE GOIS

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JOSE VALTER FRIGO

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo Ag-AIRR - 1001028-44.2021.5.02.0462 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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Processo nº 1001028-41.2020.4.01.3000

ID: 316481899

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001028-41.2020.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON MOURA LEITE MOURAO

Acórdão

Advogados:

DANIEL FRANCO FERREIRA

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LIDIANE FARIAS MOURAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001028-41.2020.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001028-41.2020.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001028-41.2020.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001028-41.2020.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE POLO PASSIVO:NILSON MOURA LEITE MOURAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LIDIANE FARIAS MOURAO - DF30587-A e DANIEL FRANCO FERREIRA - DF32506-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001028-41.2020.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Remessa necessária e apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Acre – UFAC contra sentença (ID 98059033) que julgou procedente o pedido de concessão de progressão funcional formulado por professor da instituição, relativa ao período de 1º/01/1991 a 30/01/2011, durante o qual esteve afastado do cargo para o exercício de mandatos eletivos. Nas suas razões recursais (ID 98059040), a Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC) alegou: 1) que o tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo não pode ser considerado para fins de progressão funcional por merecimento, nos termos do art. 38, IV, da Constituição Federal, e do art. 102, V, da Lei nº 8.112/1990; 2) que a progressão nas carreiras do magistério está condicionada à avaliação de desempenho, nos termos do Decreto nº 94.664/1987 e da Portaria MEC nº 475/1987, o que não seria possível durante o afastamento para mandato eletivo. A UFAC pediu o provimento do recurso de apelação para denegação do mandado de segurança. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 98059044), nas quais reiterou a legalidade da sentença, defendendo que a legislação aplicável à época dos fatos autorizava a progressão funcional mediante interstício de quatro anos de atividade em órgão público, sem necessidade de avaliação de desempenho. Argumentou que a interpretação restritiva feita pela administração é incompatível com o texto literal do Decreto nº 94.664/1987 e com jurisprudência atual do TRF1, destacando o precedente no qual se reconheceu a validade do tempo de exercício de mandato eletivo para fins de progressão funcional. A PRR deixou de opinar nos autos (ID 99824030), por entender não ser caso de sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001028-41.2020.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5°, XXXVI, da CF/1988 e Súmula 26-TRF1). Conheço da remessa necessária, em razão do disposto no art. 475, I, do CPC/1973. O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal), e processado em ambos os efeitos. A controvérsia dos autos consiste em definir se o tempo de afastamento de professor de universidade federal para o exercício de mandato eletivo pode ser considerado, nos termos do Decreto nº 94.664/1987, para fins de progressão funcional na carreira do magistério federal. A parte impetrante, vinculada à UFAC antes da edição da Lei n° 12.772/2012, busca a progressão funcional que entende ter direito, durante o período compreendido entre o dia 1°/01/1991 ao dia 30/01/2011, época em que exerceu mandado eletivo pelo Estado do Acre, conforme documentos (ID 98059017 - Págs. 1-78). O art. 38, IV, da CF/1988 estipulou que o afastamento do servidor público, em decorrência de exercício de mandato eletivo, será contato para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. O vínculo da parte impetrante com a UFAC é anterior à Lei n° 12.772/2012, que trata, entre outras matérias, sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, sendo necessário verificar o regime anterior jurídico que era aplicado ao presente caso. O art. 3° da Lei n° 7.596/1987 dispôs que as Universidades e demais instituições federais de ensino superior terão um Plano Único de Classificação de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos. Confira-se: Art. 3º As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de autarquia ou de fundação pública, terão um Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em regulamento, pelo Poder Executivo, assegurada a observância do princípio da isonomia salarial e a uniformidade de critérios tanto para ingresso mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, quanto para a promoção e ascensão funcional, com valorização do desempenho e da titulação do servidor O Decreto n° 94.664/1987, que aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei n° 7.596/1998, em seu art. 16, previu a para progressão funcional do docente mediante interstício de quatro anos de atividade em órgão público, sem exigência de avaliação de desempenho. Confira-se (original sem destaque): Art. 16. A progressão nas carreiras do Magistério poderá ocorrer, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos das normas regulamentares a serem expedidas pelo Ministro de Estado da Educação: I - de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma classe; II - de uma para outra classe, exceto para a de Professor Titular. 1º A progressão de que trata o item I será feita após o cumprimento, pelo docente, do interstício de dois anos no nível respectivo, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público. 2º A progressão prevista no item II far-se-á sem interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titulação necessária mas que esteja, no mínimo, há dois anos no nível 4 da respectiva classe ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público. Portanto, a parte impetrante, no período em que ficou afastado das atividades de docente na UFAC, no período compreendido entre 1°/01/1991 a 30/01/2011, em razão do exercício de mandato eletivo pelo Estado do Acre, tem direito à progressão funcional nos termos do art. 16 do Decreto n° 94.664/1987 (interstício de quatro anos de atividade em órgão público). Após a entrada em vigor da Lei n° 12.772/2012, não tem direito líquido e certo. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PJe - MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. AFASTAMENTO DE PROFESSOR PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA ACADÊMICA. POSSIBILIDADE ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.772/2012 MEDIANTE CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE 4 (QUATRO) ANOS DE ATIVIDADE EM ÓRGÃO PÚBLICO. SISTEMÁTICA VIGENTE APÓS A LEI 12.772/2012. PROGRESSÃO CONDICIONADA À APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. Mandado de Segurança em que Sebastião Afonso Viana Macedo Neves sustenta possuir direito líquido e certo a progressão funcional na carreira de Professor de Magistério Superior da Fundação Universidade Federal do Acre UFAC no período entre 2006 e 2018, durante o qual esteve afastado das atividades docentes em razão do desempenho de mandatos eletivos de Senador e de Governador do Estado do Acre. 2. O direito vindicado foi reconhecido na instância de origem apenas em relação ao período de 2006 a 2010, por entender o magistrado que, antes da entrada em vigor da Lei 12.772/2012, o arcabouço jurídico que normatizava a carreira de Magistério Superior Lei 7.596/87 e Decreto 94.664/87 autorizava a progressão mediante o interstício de 4 (quatro) anos de atividade em órgão público, sem exigência de avaliação de desempenho. 3. Conforme o art. 16 do Decreto 94.664/87, para a progressão de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma classe, era necessário o cumprimento do requisito temporal de 2 (dois) anos no nível respectivo cumulado com avaliação de desempenho. A progressão e a promoção eram também admitidas mediante interstício de 4 (quatro) anos de atividade em órgão público, nesse caso sem exigência de avaliação de desempenho. 4. Sem possibilidade de se submeter à avaliação de desempenho na Universidade, em razão do afastamento para o exercício de mandato eletivo, a progressão funcional do impetrante se deu mediante o cumprimento do requisito de 4 (quatro) anos junto ao poder público, nos termos do art. 16 do Decreto 94.664/87. 5. Alterando a sistemática da Lei 7.596/87 e do Decreto 94.664/87, a Lei 12.772/2012 passou a exigir, de forma mais ampla, a avaliação de desempenho do docente para o deferimento de progressão/remoção na carreira de Magistério Superior, suprimindo o mero exercício em órgão público como condição suficiente à mudança de patamar funcional. 6. Como bem observado pelo juízo de origem, na medida em que a progressão funcional visa estimular o titular de cargo público a aperfeiçoar-se e, dessa maneira, tornar mais eficiente a prestação do serviço público, em atenção ao princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988, a nova lei não admite a contagem, para fins de progressão, do tempo exercido em outras atividades, sem que tenha sido submetido à avaliação de desempenho. A pretensão vindicada quanto ao período subsequente à Lei 12.772/2012, portanto, é contrária à própria finalidade da progressão funcional, que é o reconhecimento do desempenho funcional do docente. 7. Não prospera a pretensão do impetrante quanto ao período posterior à vigência da Lei 12.772/2012. Assim sendo, em nada lhe favorece a dicção do art. 30 (Art. 30. O ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, sem prejuízo dos afastamentos previstos na Lei 8.112, de 1990, poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus), porque a legislação não lhe garante o pretendido direito durante seu afastamento. 8. Ainda que o inciso V do art. 102 da Lei 8.112/90 considere como de efetivo exercício o afastamento para desempenho de mandato eletivo, remanesce, para progressão funcional (Lei 12.772/2012) a necessidade de cumular os requisitos de tempo e de aprovação em avaliação de desempenho. 9. A Resolução CONSUP 12/2009, mencionada na argumentação do impetrante, é anterior à Lei 12.772/2012, além de não ter efeito quanto às disposições contarias à lei, tendo em vista a prevalência da orientação estabelecida na norma superior. 10. Havendo o impetrante se vinculado à UFPA em 2006, sua primeira progressão ocorre após o decurso do interstício de 4 (quatro) anos, que findou em 2010. Portanto, não há como se acolher o pedido subsidiário de aplicação do interstício extraordinário de 18 (dezoito) meses previsto no art. 34 da Lei 12.772/2012 para o período subsequente, entre outubro/2010 e fevereiro/2012, porque o aludido dispositivo legal dispõe expressamente que referido prazo somente pode ser utilizado para a primeira progressão ou promoção a ser realizada. 11. Apelações do impetrante e da UFAC não providas. (AMS 1000875-76.2018.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/10/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CEDIDO PARA OUTROS ÓRGÃOS ONDE NÃO EXERCE ATIVIDADE DOCENTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir a possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 12, inc. I da Resolução 61/2014/CONSU, bem assim da promoção funcional da autora, ocupante do cargo de professora do Magistério Superior junto à Universidade Federal de Sergipe e cedida para outros órgãos onde não exerce atividade docente, da Classe C, Nível 4, para a Classe D, Nível 1. 2. Detém a Universidade ré competência para criar seus próprios regulamentos e procedimentos, em face da previsão contida no art. 207, da Constituição Federal, bem assim para estabelecer as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção dos integrantes da Carreira de Magistério Superior, na forma do art. 12, parágrafo 4º, da Lei 12.772/2012. 3. O art. 30 da Lei 12.772/2012 estabelece as hipóteses de afastamento utilizadas pelo professor nas quais são assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente: I - participar de programa de pósgraduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição; II - prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa, por período de até 4 (quatro) anos, com ônus para a instituição de origem; e III - prestar colaboração técnica ao Ministério da Educação, por período não superior a 1 (um) ano e com ônus para a instituição de origem, visando ao apoio ao desenvolvimento de programas e projetos de relevância. 4. Se fosse interesse do legislador permitir a progressão funcional em razão de outros afastamentos, decerto não teria trazido um rol taxativo de hipóteses possíveis, bem assim, excepcionado expressamente a expressão "todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente". 5. Contraria a finalidade do instituto da progressão, que é o reconhecimento do mérito, considerar o período em que o professor se afastou das atividades típicas do cargo para o qual logrou aprovação em concurso público, como se em atividade estivesse, e garantir-lhe todos os direitos e vantagens da carreira do magistério. 6. Apelação improvida. (PROCESSO: 08049453620174058500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2018, PUBLICAÇÃO: ) Adoto, como razão de decidir, os fundamentos acima transcritos, no que compatíveis com os limites das pretensões recursais. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação. Sem condenação em honorários (Súmulas nº 512-STF e 105-STJ, e art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001028-41.2020.4.01.3000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001028-41.2020.4.01.3000 RECORRENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE RECORRIDO: NILSON MOURA LEITE MOURAO EMENTA Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. DECRETO Nº 94.664/1987. INTERSTÍCIO DE QUATRO ANOS. DIREITO RECONHECIDO PARA PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 12.772/2012. I - CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Acre – UFAC contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de progressão funcional formulado por professor da instituição, relativa ao período de 1º/01/1991 a 30/01/2011, durante o qual esteve afastado do cargo para o exercício de mandatos eletivos. 2. A UFAC alegou que o afastamento para mandato eletivo não permite progressão funcional por merecimento e que, além disso, não seria possível avaliação de desempenho durante o afastamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de afastamento de professor de universidade federal para o exercício de mandato eletivo pode ser computado, à luz do Decreto nº 94.664/1987, para fins de progressão funcional na carreira do magistério federal no período anterior à vigência da Lei nº 12.772/2012. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A controvérsia gira em torno da possibilidade de progressão funcional de professor da UFAC durante o afastamento para exercício de mandato eletivo, no período de 1º/01/1991 a 30/01/2011, à luz do Decreto nº 94.664/1987. 5. Conforme o art. 16 do Decreto nº 94.664/1987, a progressão funcional pode ocorrer mediante interstício de quatro anos de atividade em órgão público, sem exigência de avaliação de desempenho. 6. O art. 38, IV, da CF/1988 veda o cômputo do tempo de mandato eletivo apenas para promoção por merecimento, o que não se confunde com progressão funcional por tempo de atividade em órgão público, permitida pela norma vigente à época. 7. A jurisprudência do TRF1 reconhece o direito à progressão funcional de docentes afastados para exercício de mandato eletivo, desde que cumprido o interstício de quatro anos, conforme estabelecido no Decreto nº 94.664/1987. 8. Para o período posterior à vigência da Lei nº 12.772/2012, não há direito à progressão funcional sem avaliação de desempenho, nos termos da nova sistemática legal. IV – DISPOSITIVO 9. Remessa necessária e apelação não providas. Custas ex lege. Sem honorários recursais. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Lucas Massashi Kubo Wakiyama x Zilda Aparecida Dorta Finochio

ID: 301727054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000124-96.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MASSASHI KUBO WAKIYAMA

Polo Passivo:

ZILDA APARECIDA DORTA FINOCHIO

Intimação

Advogados:

MARCEL ALVES GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO ALEXANDRE CARDOSO VIDAL SBERNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000124-96.2025.8.26.0457 (processo principal 1001028-70.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Cheque - Lucas Massashi Kubo Wakiyama - Zilda Aparecida Dorta Finochio - Vistos. Trata-… Processo 0000124-96.2025.8.26.0457 (processo principal 1001028-70.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Cheque - Lucas Massashi Kubo Wakiyama - Zilda Aparecida Dorta Finochio - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido por Lucas Massashi Kubo Wakiyama contra Zilda Aparecida Dorta Finochio. Em análise detida dos autos, verifica-se que o processo principal que lhe deu origem é uma execução de título extrajudicial. No referido feito, os embargos à execução apresentados pela executada foram julgados improcedentes, o que implica na continuidade da própria execução principal. Dessa forma, a instauração de um incidente de cumprimento de sentença neste contexto configura inadequação da via processual, uma vez que a pretensão do exequente de dar prosseguimento à satisfação de seu crédito deve ser veiculada nos próprios autos da execução principal já em andamento. Ante o exposto, por inadequação da via eleita, julgo extinto o presente incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. No mais, prossiga-se nos autos da execução principal em seus ulteriores termos. Fica, ainda, consignado que no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: MARCEL ALVES GALANTE (OAB 331483/SP), DECIO ALEXANDRE CARDOSO VIDAL SBERNI (OAB 256572/SP)

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Lucas Massashi Kubo Wakiyama x Zilda Aparecida Dorta Finochio

ID: 301727335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001028-70.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MASSASHI KUBO WAKIYAMA

Polo Passivo:

ZILDA APARECIDA DORTA FINOCHIO

Intimação

Advogados:

MARCEL ALVES GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO ALEXANDRE CARDOSO VIDAL SBERNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000124-96.2025.8.26.0457 (processo principal 1001028-70.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Cheque - Lucas Massashi Kubo Wakiyama - Zilda Aparecida Dorta Finochio - Vistos. Trata-… Processo 0000124-96.2025.8.26.0457 (processo principal 1001028-70.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Cheque - Lucas Massashi Kubo Wakiyama - Zilda Aparecida Dorta Finochio - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido por Lucas Massashi Kubo Wakiyama contra Zilda Aparecida Dorta Finochio. Em análise detida dos autos, verifica-se que o processo principal que lhe deu origem é uma execução de título extrajudicial. No referido feito, os embargos à execução apresentados pela executada foram julgados improcedentes, o que implica na continuidade da própria execução principal. Dessa forma, a instauração de um incidente de cumprimento de sentença neste contexto configura inadequação da via processual, uma vez que a pretensão do exequente de dar prosseguimento à satisfação de seu crédito deve ser veiculada nos próprios autos da execução principal já em andamento. Ante o exposto, por inadequação da via eleita, julgo extinto o presente incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. No mais, prossiga-se nos autos da execução principal em seus ulteriores termos. Fica, ainda, consignado que no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: MARCEL ALVES GALANTE (OAB 331483/SP), DECIO ALEXANDRE CARDOSO VIDAL SBERNI (OAB 256572/SP)

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Flavio Augusto Calixto e outros x Uniesp S/A

ID: 303576422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001028-39.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO CALIXTO MAURICIO MENDONCA RODRIGUES VITOR FREITAS DE PAULA

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

VITOR FREITAS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-39.2024.8.26.0359 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Vitor Freitas de Paula - - Flavio Augusto Calixto - - Mauricio Mendonca Rodrigues - Uniesp S/A e outros - R… Processo 1001028-39.2024.8.26.0359 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Vitor Freitas de Paula - - Flavio Augusto Calixto - - Mauricio Mendonca Rodrigues - Uniesp S/A e outros - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos. Flavio Augusto Calixto, Mauricio Mendonca Rodrigues e Vitor Freitas de Paula apresentaram Impugnação de Crédito no autos da recuperação judicial da(s) empresa(s) do GRUPO UNIESP. Vieram aos autos manifestações do GRUPO UNIESP e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que o GRUPO UNIESP e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Não houve manifestação da parte credora, devidamente intimada, conforme certificado nos autos. Contudo, de acordo com o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005 o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre o crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Impugnação de Crédito, para o fim de determinar a INCLUSÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, fazendo constar o valor individual de R$2.126,83 (dois mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), em favor de Flavio Augusto Calixto, Mauricio Mendonca Rodrigues e Vitor Freitas de Paula, todos crédito concursal listado na Classe I - Trabalhista, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, totalizando o valor de R$6.380,49 (seis mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e nove centavos), conforme indicado no parecer apresentado pela Administradora Judicial. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Impugnação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), VITOR FREITAS DE PAULA (OAB 153394/MG), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), VITOR FREITAS DE PAULA (OAB 153394/MG), VITOR FREITAS DE PAULA (OAB 153394/MG)

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Processo nº 1018267-61.2025.4.01.0000

ID: 298162024

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018267-61.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA GEOVANA RODRIGUES MAIA

Intimação

Advogados:

CINTHIA REIS ALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018267-61.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001028-81.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1018267-61.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001028-81.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: C. E. F. -. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO DOS SANTOS MELO - PA010226 POLO PASSIVO:B. G. R. M. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CINTHIA REIS ALHO - PA28134-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: B. G. R. M. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1001028-07.2025.8.26.0326

ID: 293352945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-07.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO STEFANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-07.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anisio Stefani - VISTOS. Fls. 26/27 - Defiro os beneficios da assistência … Processo 1001028-07.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anisio Stefani - VISTOS. Fls. 26/27 - Defiro os beneficios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do CPC. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil 'a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado útil do processo', desde que, nos termos do parágrafo terceiro, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela. No caso, a probabilidade do direito está, de um lado, na afirmação da parte autora, de que foram expostos seus dados bancários e contato telefônico, não tendo efetuado as operações mencionadas na peça inicial, configurando-se movimentação atípica comprovada. O perigo de dano, por sua vez, também se mostra evidente, uma vez que as transações somam valor expressivo, podendo acarretar encargos que comprometeriam a vida financeira da parte autora, pessoa idosa, em evidente prejuízo, por conta de seus rendimentos (fls. 26/27). Há que se considerar, ainda, a possibilidade de lançamento do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. Assim, defiro a tutela de urgência para que o réu, abstenha-se efetuar cobranças ou (débitos em conta bancária) e incluir o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, referente aos empréstimos pessoais (fls. 04 e 32), nos valores de R$ 7.000,00; R$ 3.100,00 e R$ 750,00, totalizando R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquenta reais), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente à cobrança ou negativação, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Prazo: 15 dias. Comunique-se à agência do Bradesco local para as providências necessárias, servindo cópia da presente decisão como ofício, anexando-se documentos pertinentes à identificação da parte autora. Poderá a parte autora - via Procurador(a) - utilizar-se de cópia desta para fins de comunicação à instituição financeira. 2. Cite-se o réu para contestação, no prazo legal de quinze (15) dias. Oferecida contestação, intime-se a parte autora para impugnação, no mesmo prazo acima. Fls. 08 - Autorizo o Procurador(a) a realizar depósito judicial nos autos, referente ao valor remanescente, comprovando-se. Int. Expeça-se carta citação/intimação. Lucélia, 26 de maio de 2025. - ADV: CAMILA RAMOS DOS SANTOS (OAB 405794/SP)

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Processo nº 1001028-33.2023.4.01.3001

ID: 291553410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001028-33.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA CLAUDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001028-33.2023.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA MADALENA CLAUDINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS - AC4839 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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