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Genilma Ribeiro De Souza e outros x Shopping Metro Itaquera e outros

ID: 327297798

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-08.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GENILMA RIBEIRO DE SOUZA NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SHOPPING METRO ITAQUERA SHOPPING METRO TATUAPE SUPERMERCADO BEM BARATO SAO PAULO LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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MARIA LUCIA BETIATI

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KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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ILARIO SERAFIM

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-08.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: GENILMA RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-08.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: GENILMA RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a88695 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DECISÃO Vistos, etc. Homologo o acordo firmado entre a reclamante e a primeira correclamada (GENILMA RIBEIRO DE SOUZA e VERZANI & SANDRINI S.A.), conforme noticiado nas manifestações id’s 39ade68 e 21ab079, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Neste diapasão, no que se refere aos correclamados SHOPPING METRO TATUAPE, SHOPPING METRO ITAQUERA e SUPERMERCADO BEM BARATO SAO PAULO LTDA, julgo extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC/2015), restando os mesmos excluídos do polo passivo da lide. Consequentemente, o processo fica EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC. Custas pela reclamante calculadas sobre o valor do acordo (R$23.100,00, sendo R$21.000,00 em prol da autora e R$2.100,00 a título de honorários advocatícios), no valor de R$462,00, de cujo recolhimento fica dispensada, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (declaração de miserabilidade id dff9fa8). PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS E HABILITAÇÃO DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO. Fica ressalvado que se a parte autora optou pelo saque-aniversário estará impedido o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS por ocasião da rescisão contratual, com exceção da multa rescisória, nos termos do art. 20-A da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/2019. Dispensada expedição de ofício ao INSS (art.832, §4º, da CLT), tendo em vista o valor do acordo, nos termos da Portaria MF nº 582/2013, a qual dispõe, no seu artigo 1º, que: “(...) O Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (...)”. Honorários periciais na forma indicada na sentença id 4e25804 e v. Acórdão id 83c3d43, os quais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos no prazo de dez dias contados do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Após o integral cumprimento do acordo, inclusive no que se refere ao parágrafo supra, providencie a Secretaria da Vara a liberação da apólice de id 795f0b2. Cumprido o acordo, e tomadas as demais providências de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING METRO TATUAPE - SUPERMERCADO BEM BARATO SAO PAULO LTDA - SHOPPING METRO ITAQUERA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Processo nº 0004965-02.2019.8.26.0278

ID: 335164041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004965-02.2019.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SERAFIM CORREIA

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Processo 0004965-02.2019.8.26.0278 (processo principal 1001029-20.2017.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Vis… Processo 0004965-02.2019.8.26.0278 (processo principal 1001029-20.2017.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Vistos. Defiro a consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), cujo escopo é, exclusivamente, a identificação de ativos, destacando em especial os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas. Recolhidas as despesas para cada requerido, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, e indicado o número de inscrição no CPF ou CNPJ do Ministério da Fazenda, proceda-se pelo sistema próprio, com a impressão da representação das relações com a expansão dos objetos vizinhos em até 2 graus e indicação de eventuais aeronaves e embarcações. Com o resultado, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento, se o caso devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo eventual cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil) ou trazendo a ficha cadastral atualizada e atos constitutivos das pessoas jurídicas envolvidas, bem assim trazendo demonstrativo atualizado do crédito. No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se provisoriamente. Lembro que, na forma do Comunicado Conjunto 680/22, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). E que somente a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, parágrafo 4º-A, do Código de Processo Civil). Assim, considerada a qualificação dos envolvidos e os contornos do débito, faculto à parte credora requerer medidas mais úteis à satisfação do crédito ou, se o caso, a suspensão do processo, desistindo de seu requerimento. No mais, diante da necessidade de conferir efetividade à tutela jurisdicional e garantir o cumprimento da obrigação reconhecida neste feito, defiro a realização de pesquisa junto ao sistema PREVIJUD, conforme previsto no programa Justiça 4.0, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça. O PREVIJUD permite o acesso a informações previdenciárias e vínculos empregatícios mantidos pelo executado, o que pode subsidiar eventual pedido de penhora de rendimentos, observando-se os limites legais e constitucionais, especialmente o disposto no art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, que admite a penhora de salários e benefícios previdenciários quando não comprometido o mínimo existencial. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da utilização do PREVIJUD em ações de execução, inclusive de título extrajudicial, como meio complementar de localização de ativos, sobretudo quando frustradas as diligências convencionais. Assim, após recolhidas as custas, determino a realização de consulta ao sistema PREVIJUD, com o objetivo de identificar vínculos empregatícios, benefícios previdenciários ativos e demais informações que possam viabilizar a constrição patrimonial do executado. Dil. Int. - ADV: DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP)

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Processo nº 1001029-09.2025.8.26.0094

ID: 335164420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001029-09.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE

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BEATRIZ DE FÁTIMA POPOLIN

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Processo 1001029-09.2025.8.26.0094 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.P.M. - Vistos. Fls. 30-31: Trata-se de pedido formulado pela parte autora, pleiteando a citação do requerido po… Processo 1001029-09.2025.8.26.0094 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.P.M. - Vistos. Fls. 30-31: Trata-se de pedido formulado pela parte autora, pleiteando a citação do requerido por meio eletrônico, em caráter prioritário, tendo em vista que não se conhece o endereço exato do requerido e que a genitora mantém contato com ele exclusivamente pelo número telefônico (16) 99182-6238. Subsidiariamente, requer auxílio do Juízo através de ofício às concessionárias de serviços públicos para localização do endereço do requerido no Condomínio Maria do Carmo, onde supostamente reside, para viabilizar o cumprimento da diligência citatória, uma vez que não dispõe do número exato da unidade habitacional. Pois bem. Quanto ao pedido de citação do requerido por meio eletrônico, embora o artigo 246 do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei n. 14.195/2021, estabeleça que "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico", tal modalidade depende de prévio cadastramento do citando perante o Poder Judiciário, fato não demonstrado nos autos. Ademais, a utilização da citação por aplicativo de mensagens eletrônicas é expressamente vedada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme disposto no Comunicado CG n. 2265/17 da Corregedoria Geral da Justiça, que estabelece: "o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada". O Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido pela impossibilidade da citação eletrônica via WhatsApp, conforme se verifica dos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP) - MODALIDADE - AGRAVADA - NECESSIDADE DE PRÉVIO CREDENCIAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - UTILIZAÇÃO - VEDAÇÃO PELA CORTE - COMUNICADO CG Nº 2265/17 - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2051345-34.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 18/04/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO MENOR Decisão que indeferiu pedido de citação do réu por email e/ou whatsapp Inconformismo que não comporta acolhimento Artigo 246, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, que estabelece a necessidade de prévio cadastramento Inexistente previsão legal para citação via whatsapp. Comunicado CG 2265/2017 que veda a utilização de referido aplicativo Ausente previsão legal que admita sejamadotadas as modalidades de citação pretendidas Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2286922-60.2022.8.26.0000; Relª Clara Maria Araújo Xavier; 8ª Câmara; j. 26.4.23). Assim, indefiro o pedido de citação por meio eletrônico nos termos pleiteados pela parte autora. Por outro lado, defiro o pedido de pesquisa de endereço do requerido através dos sistemas eletrônicos conveniados a este juízo. Após, intime-se a autora para manifestação no prazo de 10 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: BEATRIZ DE FÁTIMA POPOLIN (OAB 525617/SP), GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE (OAB 306794/SP)

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Multiplier Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizado e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259708254

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001429-03.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO WANDERSON TEIXEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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ANDERSON VERGILINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001429-03.2023.5.02.0000 : WANDERSON TEIXEIRA : FUNDACAO CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001429-03.2023.5.02.0000 : WANDERSON TEIXEIRA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9977eec proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04433/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001029-13.2019.5.02.0005 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1001429-03.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: WANDERSON TEIXEIRA CESSIONÁRIA: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, Ids ad2fc6e e 695c033: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO peticiona nos presentes autos noticiando cessão de crédito celebrada entre esta e o credor originário. Nos termos do instrumento de cessão de crédito, verifica-se que o beneficiário original cede à cessionária os valores disponíveis de seu crédito, os quais, atualizados até 25/06/2023, importam em R$76.567,90 (setenta e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), e pelo qual recebe, à data da celebração da cessão de crédito a importância de R$8.632,00 (oito mil seiscentos e trinta e dois reais). Em face do certificado acima, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 22 de abril de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Esclareço de início que a competência do(a) Presidente do Tribunal não alcança a análise a respeito da validade do negócio jurídico celebrado, mas apenas o registro de sua ocorrência. Neste sentido dispõe o inciso III do artigo 3º da Resolução 303 de 2019 do CNJ, reproduzido a seguir: Resol. CNJ 303/2019: Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução:...III - registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência; (Grifei) Não obstante o acima esclarecido, a competência do(a) Presidente do Tribunal não se restringe à mera anotação da cessão celebrada, independentemente das situações e fatos que circunstanciaram o negócio jurídico celebrado, mas sim a zelar pela probidade e lisura dos negócios jurídicos porventura celebrados em precatórios. Neste sentido já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, conforme julgado reproduzido a seguir: “RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 76, II, “s”, do RITST, “compete ao Órgão Especial, em matéria administrativa, julgar os recursos ordinários interpostos contra agravos internos em que tenha sido apreciada decisão de Presidente de Tribunal Regional em precatório”. Recurso ordinário de que se conhece. CESSÃO DE CRÉDITO. JUÍZO ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO ONDE SE PROCESSA A EXECUÇÃO. ARTS. 42 E 45, § 3º, DA RESOLUÇÃO CNJ 303/19. 1. A presente controvérsia gira em torno da competência para deliberar acerca da validade de cessão de crédito juslaboral inscrito em precatório. 2. A atuação do Presidente de Tribunal, em sede de gestão de precatórios, possui natureza eminentemente administrativa, e não jurisdicional. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 8 do Tribunal Pleno/Órgão Especial dessa Corte Superior e a Súmula nº 311 do e. Superior Tribunal de Justiça. 3. Por isso, à luz dos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal e 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, não cabe à Presidência do Tribunal decidir pela validade ou não do negócio jurídico que importa na cessão de precatório já requisitado. Contudo, a atribuição eminentemente administrativa do Presidente da Corte no tocante à gestão de pagamento de precatórios não impede, antes recomenda, o controle mínimo da existência e conformidade do negócio jurídico, notadamente quando se identifica o absoluto silêncio do credor originário frente a uma cessão incomum, que importou na renúncia de mais de 50% (cinquenta por cento) do crédito devido por pessoa jurídica de direito público solvente (fl. 42). 4. Essa atribuição decorre do poder-dever de probidade e zelo quanto à liberação de verbas decorrentes de condenações do Poder Público, de modo a assegurar que o dinheiro chegue às mãos do real credor do precatório e assim seja satisfeito integralmente o crédito exequendo. Dessarte, identificado o incidente a ser resolvido, como se deu no caso vertente, deve a Presidência remeter a questão ao juízo da execução (CLT, art. 877). Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário não provido.” (ROT-433-28.2019.5.14.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 23/9/2021) (Grifei) No presente caso, verifica-se, que a cessão de crédito celebrada entre o cedente e a ora cessionária teve por objeto precatório cujo montante bruto, atualizado até 25/06/2023, importava R$76.567,90 (setenta e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), dos quais R$29.469,21 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos) são disponíveis ao beneficiário, após dedução das contribuições previdenciárias e fiscais devidas e destaque dos honorários contratuais e pelo qual o beneficiário recebeu, à data de sua celebração, o valor de R$8.632,00 (oito mil seiscentos e trinta e dois reais). Neste sentido, depreende-se a distorção em relação à proporcionalidade entre o valor pago ao beneficiário e aquele ao qual abriu mão ao celebrar o negócio jurídico em análise, haja vista que, considerando os valores de 2023, o credor originário cedeu a totalidade de seu crédito disponível - R$29.469,21 - aceitando ressarcimento de R$8.632,00, os quais representam 29,29% do seu crédito, o que, trazendo para os dias atuais, apontará uma perda muito maior do valor seu crédito. Observo, neste sentido, que é cogitável que o beneficiário não tenha conhecimento do valor que abriu mão quando da celebração do negócio jurídico, haja vista, em especial, a notável discrepância entre as proporcionalidades entre o valor pago ao cedente e seu crédito disponível, quando comparados estes valores desatualizados, utilizados na cessão de crédito, e aqueles atualizados. Ademais, o valor renunciado pelo beneficiário na cessão de crédito noticiada em muito supera ao valor máximo do deságio no caso de acordo direto com o Estado de São Paulo que pode variar de 20% a 40%, o que também revela o possível desconhecimento do credor a respeito da mencionada possibilidade, mostrando, assim, sua situação frágil e hipossuficiente na relação contratual celebrada entre ele e a cessionária. Diante de todo o exposto, considerando a competência desta Presidência eminentemente administrativa, conforme entendimento do TST transcrito anteriormente, e considerando ainda que constatada razoável dúvida a respeito da conformidade do negócio jurídico celebrado entre beneficiário e cessionária, determino que a questão seja remetida ao Juízo da Execução a fim de que este decida a respeito do prosseguimento da cessão de crédito noticiada. Recebida manifestação do Juízo da Execução, voltem conclusos. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Comunique-se o Juízo da Execução a respeito da presente decisão, juntando-se aos autos do processo judicial (PJe 1º Grau 1001029-13.2019.5.02.0005) cópia desta acompanhada de todas as peças apresentadas pela Cessionária sob petição Id ad2fc6e e 695c033 e anexos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON TEIXEIRA

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Multiplier Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizado e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259708301

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001429-03.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO WANDERSON TEIXEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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ANDERSON VERGILINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001429-03.2023.5.02.0000 : WANDERSON TEIXEIRA : FUNDACAO CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001429-03.2023.5.02.0000 : WANDERSON TEIXEIRA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9977eec proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04433/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001029-13.2019.5.02.0005 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1001429-03.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: WANDERSON TEIXEIRA CESSIONÁRIA: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, Ids ad2fc6e e 695c033: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO peticiona nos presentes autos noticiando cessão de crédito celebrada entre esta e o credor originário. Nos termos do instrumento de cessão de crédito, verifica-se que o beneficiário original cede à cessionária os valores disponíveis de seu crédito, os quais, atualizados até 25/06/2023, importam em R$76.567,90 (setenta e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), e pelo qual recebe, à data da celebração da cessão de crédito a importância de R$8.632,00 (oito mil seiscentos e trinta e dois reais). Em face do certificado acima, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 22 de abril de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Esclareço de início que a competência do(a) Presidente do Tribunal não alcança a análise a respeito da validade do negócio jurídico celebrado, mas apenas o registro de sua ocorrência. Neste sentido dispõe o inciso III do artigo 3º da Resolução 303 de 2019 do CNJ, reproduzido a seguir: Resol. CNJ 303/2019: Art. 3º São atribuições do presidente do tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução:...III - registrar a cessão e a penhora sobre o crédito do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência; (Grifei) Não obstante o acima esclarecido, a competência do(a) Presidente do Tribunal não se restringe à mera anotação da cessão celebrada, independentemente das situações e fatos que circunstanciaram o negócio jurídico celebrado, mas sim a zelar pela probidade e lisura dos negócios jurídicos porventura celebrados em precatórios. Neste sentido já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, conforme julgado reproduzido a seguir: “RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 76, II, “s”, do RITST, “compete ao Órgão Especial, em matéria administrativa, julgar os recursos ordinários interpostos contra agravos internos em que tenha sido apreciada decisão de Presidente de Tribunal Regional em precatório”. Recurso ordinário de que se conhece. CESSÃO DE CRÉDITO. JUÍZO ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO ONDE SE PROCESSA A EXECUÇÃO. ARTS. 42 E 45, § 3º, DA RESOLUÇÃO CNJ 303/19. 1. A presente controvérsia gira em torno da competência para deliberar acerca da validade de cessão de crédito juslaboral inscrito em precatório. 2. A atuação do Presidente de Tribunal, em sede de gestão de precatórios, possui natureza eminentemente administrativa, e não jurisdicional. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 8 do Tribunal Pleno/Órgão Especial dessa Corte Superior e a Súmula nº 311 do e. Superior Tribunal de Justiça. 3. Por isso, à luz dos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal e 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, não cabe à Presidência do Tribunal decidir pela validade ou não do negócio jurídico que importa na cessão de precatório já requisitado. Contudo, a atribuição eminentemente administrativa do Presidente da Corte no tocante à gestão de pagamento de precatórios não impede, antes recomenda, o controle mínimo da existência e conformidade do negócio jurídico, notadamente quando se identifica o absoluto silêncio do credor originário frente a uma cessão incomum, que importou na renúncia de mais de 50% (cinquenta por cento) do crédito devido por pessoa jurídica de direito público solvente (fl. 42). 4. Essa atribuição decorre do poder-dever de probidade e zelo quanto à liberação de verbas decorrentes de condenações do Poder Público, de modo a assegurar que o dinheiro chegue às mãos do real credor do precatório e assim seja satisfeito integralmente o crédito exequendo. Dessarte, identificado o incidente a ser resolvido, como se deu no caso vertente, deve a Presidência remeter a questão ao juízo da execução (CLT, art. 877). Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário não provido.” (ROT-433-28.2019.5.14.0000, Órgão Especial, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 23/9/2021) (Grifei) No presente caso, verifica-se, que a cessão de crédito celebrada entre o cedente e a ora cessionária teve por objeto precatório cujo montante bruto, atualizado até 25/06/2023, importava R$76.567,90 (setenta e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), dos quais R$29.469,21 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos) são disponíveis ao beneficiário, após dedução das contribuições previdenciárias e fiscais devidas e destaque dos honorários contratuais e pelo qual o beneficiário recebeu, à data de sua celebração, o valor de R$8.632,00 (oito mil seiscentos e trinta e dois reais). Neste sentido, depreende-se a distorção em relação à proporcionalidade entre o valor pago ao beneficiário e aquele ao qual abriu mão ao celebrar o negócio jurídico em análise, haja vista que, considerando os valores de 2023, o credor originário cedeu a totalidade de seu crédito disponível - R$29.469,21 - aceitando ressarcimento de R$8.632,00, os quais representam 29,29% do seu crédito, o que, trazendo para os dias atuais, apontará uma perda muito maior do valor seu crédito. Observo, neste sentido, que é cogitável que o beneficiário não tenha conhecimento do valor que abriu mão quando da celebração do negócio jurídico, haja vista, em especial, a notável discrepância entre as proporcionalidades entre o valor pago ao cedente e seu crédito disponível, quando comparados estes valores desatualizados, utilizados na cessão de crédito, e aqueles atualizados. Ademais, o valor renunciado pelo beneficiário na cessão de crédito noticiada em muito supera ao valor máximo do deságio no caso de acordo direto com o Estado de São Paulo que pode variar de 20% a 40%, o que também revela o possível desconhecimento do credor a respeito da mencionada possibilidade, mostrando, assim, sua situação frágil e hipossuficiente na relação contratual celebrada entre ele e a cessionária. Diante de todo o exposto, considerando a competência desta Presidência eminentemente administrativa, conforme entendimento do TST transcrito anteriormente, e considerando ainda que constatada razoável dúvida a respeito da conformidade do negócio jurídico celebrado entre beneficiário e cessionária, determino que a questão seja remetida ao Juízo da Execução a fim de que este decida a respeito do prosseguimento da cessão de crédito noticiada. Recebida manifestação do Juízo da Execução, voltem conclusos. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Comunique-se o Juízo da Execução a respeito da presente decisão, juntando-se aos autos do processo judicial (PJe 1º Grau 1001029-13.2019.5.02.0005) cópia desta acompanhada de todas as peças apresentadas pela Cessionária sob petição Id ad2fc6e e 695c033 e anexos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

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ID: 338888511

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001029-11.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VECHIO TIM S/A

Polo Passivo:

FERNANDO VECHIO TIM S/A

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Advogados:

DOUGLAS MARCUS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001029-11.2024.5.02.0434 RECORRENTE: FERNANDO VECHIO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001029-11.2024.5.02.0434 RECORRENTE: FERNANDO VECHIO E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO VECHIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7853911 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001029-11.2024.5.02.0434 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIM S/A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrente: Advogado(s): 2. FERNANDO VECHIO DOUGLAS MARCUS (SP227791) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO VECHIO DOUGLAS MARCUS (SP227791) Recorrido: Advogado(s): TIM S/A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: TIM S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id ed94b5b; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 589d5b9). Regular a representação processual (Id b6508f9 e 7145716). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d40d282. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita deferida ao reclamante O artigo 790, § 4º, da CLT, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Há nos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor (fl. 21). Nos termos do art. 99, § 3º, e art. 374, III, ambos do CPC, a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade. Não há nos autos quaisquer elementos de prova que afastem a condição de hipossuficiência declarada, ônus pertencente ao empregador, nos termos da recente tese vinculante firmada pelo TST, no julgamento do Tema 21, in verbis: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Nesse contexto, nada a reparar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FERNANDO VECHIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id bad72b2; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id c9a8cca). Regular a representação processual (Id 93d843d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A - FERNANDO VECHIO

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ID: 338888529

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001029-11.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 31/07/2025

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FERNANDO VECHIO TIM S/A

Polo Passivo:

FERNANDO VECHIO TIM S/A

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DOUGLAS MARCUS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001029-11.2024.5.02.0434 RECORRENTE: FERNANDO VECHIO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001029-11.2024.5.02.0434 RECORRENTE: FERNANDO VECHIO E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO VECHIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7853911 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001029-11.2024.5.02.0434 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIM S/A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrente: Advogado(s): 2. FERNANDO VECHIO DOUGLAS MARCUS (SP227791) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO VECHIO DOUGLAS MARCUS (SP227791) Recorrido: Advogado(s): TIM S/A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: TIM S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id ed94b5b; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 589d5b9). Regular a representação processual (Id b6508f9 e 7145716). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d40d282. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita deferida ao reclamante O artigo 790, § 4º, da CLT, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Há nos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor (fl. 21). Nos termos do art. 99, § 3º, e art. 374, III, ambos do CPC, a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade. Não há nos autos quaisquer elementos de prova que afastem a condição de hipossuficiência declarada, ônus pertencente ao empregador, nos termos da recente tese vinculante firmada pelo TST, no julgamento do Tema 21, in verbis: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Nesse contexto, nada a reparar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FERNANDO VECHIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id bad72b2; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id c9a8cca). Regular a representação processual (Id 93d843d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A - FERNANDO VECHIO

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R. T. Santos Restaurante - Me x Banco Do Brasil S.A.

ID: 305690913

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-08.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. T. SANTOS RESTAURANTE - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1001029-08.2025.8.11.0003 Vistos etc... R. T. SANTOS RESTAURANTE - ME, com qualificação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1001029-08.2025.8.11.0003 Vistos etc... R. T. SANTOS RESTAURANTE - ME, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A.. Devidamente citado, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 23 de junho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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James Aires Da Silva Lopes e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 293482132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-73.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAMES AIRES DA SILVA LOPES LUIZ FERNANDO SILVA JUNIOR MAYARA GOMES DA SILVA RAFAEL SILVA MARTINS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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LUMERTZ WEBBER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1001029-73.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rafael Silva Martins - - Mayara Gomes da Silva - - Luiz Fernando Silva Junior - - James Aires da Silva Lopes - Gol … Processo 1001029-73.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rafael Silva Martins - - Mayara Gomes da Silva - - Luiz Fernando Silva Junior - - James Aires da Silva Lopes - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.500,00 para cada autor, com correção monetária calculada pela variação Tabela Prática de Atualização dos Créditos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data da publicação desta e juros legais nos termos do art. 406 do CC, com a redação da Lei 14.905/24, além das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas finais devidas ao Estado (2% sobre o valor que satisfez a execução - art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 17.785/23) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e a prova do seu recolhimento deve ser feita no ato da protocolização do pedido de instauração do incidente, acompanhada das custas postais para intimação da parte vencida, esta quando não representada por advogado. O valor das custas poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC, por ocasião da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS), LUMERTZ WEBBER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 143338/RS), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS), LUMERTZ WEBBER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 143338/RS), LUMERTZ WEBBER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 143338/RS), LUMERTZ WEBBER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 143338/RS)

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Processo nº 1001029-51.2025.8.26.0177

ID: 315559441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001029-51.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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Processo 1001029-51.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Givanildo Pereira dos Santos - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JU… Processo 1001029-51.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Givanildo Pereira dos Santos - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida, a fim de CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (15/04/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (14/01/2014), corrigidos conforme os consectários legais acima mencionados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP)

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