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Diogo Oliveira Da Silva e outros x Kona Transportes Ltda

ID: 331426811

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-11.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO OLIVEIRA DA SILVA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

KONA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001030-11.2024.5.02.0332 RECORRENTE: DIOGO OLIVEIRA DA SILVA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001030-11.2024.5.02.0332 RECORRENTE: DIOGO OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: KONA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7602330 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001030-11.2024.5.02.0332 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: 1. DIOGO OLIVEIRA DA SILVA (reclamante) 2. KONA TRANSPORTES LTDA (reclamada) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. O preparo foi realizado corretamente. Conhece-se dos apelos por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO O MM. Juízo de origem bem fundamentou sua r. decisão, nos seguintes termos: INSALUBRIDADE O reclamante alega que laborava em ambiente sujeito a agentes insalubres. Requer o pagamento de adicional de insalubridade e integrações. A reclamada contesta a pretensão. Sustenta que o autor não estava submetido a ambiente insalubre, mesmo porque usava equipamentos de proteção individual (EPIs). Requer a improcedência do pedido e seus consectários. Pois bem. Foi realizada perícia ambiental (ID fd4d855), in loco, com a presença de técnico de segurança da reclamada. O reclamante, embora notificado, não compareceu à diligência. O Perito concluiu que: "CARACTERIZA-SE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO nas atividades exercidas pelo Reclamante, por exposição ao frio, pois o mesmo executava atividades no interior de câmaras frigoríficas ou em condições similares, segundo Anexo nº 9 da NR15 da Portaria 3.214/78 do MTE." (grifo do perito). O perito baseou sua conclusão na análise das atividades do reclamante, que incluíam a descarga de mercadorias em caminhões com câmaras frias, com temperaturas de -13ºC a 2ºC, sem a proteção adequada. O perito considerou que a exposição ao frio em tais condições, conforme o Anexo 9 da NR-15, caracteriza a insalubridade. A prova técnica analisou os setores de trabalho do reclamante, discriminando a estrutura do ambiente laboral e os materiais dos quais o autor fazia uso. O perito detalhou que o reclamante laborava como Ajudante de Motorista, efetuando a entrega de mercadorias em veículos com baú congelado e resfriado. Ele também mencionou que o reclamante efetuava a medição da temperatura do baú e descarregava as mercadorias. O objeto da perícia foi avaliado à guisa específica e discriminada evidenciando que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no percentual de 20% do salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 4 do c. STF). Em sua manifestação sobre o laudo pericial (ID 8c2b43c), a reclamada discorda da conclusão do perito, argumentando que não foi realizada vistoria em câmaras frias, mas sim em baús de transporte, que a atividade de transporte não se equipara ao trabalho em câmaras frigoríficas, e de que o reclamante utilizava EPIs. Contudo, a reclamada não juntou comprovantes de entrega de EPIs (item 6.6.1.h da NR nº 6 do atual Ministério do Trabalho e Previdência) com suas especificações técnicas e na frequência legal. Há de se registrar que tal prova tem cunho documental e técnica, sendo necessário análise específica dos EPIs para fim de verificar se poderiam neutralizar, de fato, os agentes insalubres. Diante do exposto, julga-se procedente o pleito de pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante, no grau médio, ou seja, no importe de 20% do salário-mínimo e as integrações em aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço constitucional e FGTS mais indenização rescisória de 40%, horas extras. Improcede o pleito de integração da diferença salarial para fins de repouso semanal remunerado (RSR) e feriados, que têm a mesma natureza (Lei nº 605/49, art. 7º, "a"), haja vista que o adicional de insalubridade remunera o mês, o que já inclui o RSR e os feriados (OJ nº 103 da SDI-I do c. TST), sob pena de entendimento contrário incorrer em bis in idem e enriquecimento sem causa. INTERVALO INTERJORNADA O controle de jornada evidencia que eventualmente não era conferido ao autor o intervalo interjornada de 11 (onze) horas em sua completude (art. 66 da CLT), à guisa de exemplo pode-se citar o entretempo dos dias 25.01.2024 a 26.01.2024 e 01.02.2024 a 02.02.2024. Assim, observados os registros dos horários nos cartões de ponto, julga-se parcialmente procedente o pleito de pagamento da parcela subtraída do intervalo interjornada de 11 (onze) horas com adicional de 50% com natureza indenizatória, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), conforme inteligência que exsurge da interpretação da OJ nº 355 da SDI-I do c. TST, daí, descabendo a ocorrência de integrações salariais. Observem-se os cartões de ponto colacionados. Atente-se para os efeitos das interrupções e suspensões do contrato de trabalho, tais como ausências, férias, fruição de benefícios previdenciários. Apliquem-se os parâmetros consubstanciados na Súmula nº 264 do c. TST. Utilize-se o divisor 220. DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante busca a restituição dos valores descontados indevidamente, alegando que a reclamada agiu de má-fé ao descontar produtos que não foram carregados, invertidos ou devolvidos por avarias de seus clientes, bem como avarias no veículo ou multas de trânsito, sem prévio consentimento. Alega que a reclamada efetuou descontos indevidos sem que houvesse comprovação de culpa ou dolo do reclamante, sequer apresentou qualquer documento ou boletim conforme CCT exige. A reclamada, por sua vez, defende a legalidade dos descontos, argumentando que o reclamante tinha ciência da possibilidade de descontos ao assinar o contrato de trabalho. Alega que os descontos de produtos e multas de trânsito são devidos, pois a empresa não pode ser impedida de buscar ressarcimento pelos produtos avariados ou extraviados. Pois bem. O artigo 462 da CLT estabelece que: Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido expressamente ajustada ou na ocorrência de dolo do empregado. A jurisprudência trabalhista tem consolidado o entendimento de que, para a realização de descontos nos salários do empregado em razão de danos, é imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do trabalhador, bem como a existência de previsão contratual autorizando o desconto. No presente caso, a reclamada alega que havia previsão contratual autorizando os descontos, conforme cláusula quinta do contrato de trabalho. No entanto, a simples previsão contratual não é suficiente para legitimar os descontos. É imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do reclamante na ocorrência dos danos, ônus que incumbia à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desincumbiu. A reclamada não apresentou qualquer prova de que o reclamante agiu com dolo ou culpa na ocorrência dos supostos danos ou prejuízos que justificassem os descontos. Não há nos autos boletim de ocorrência, termos de responsabilidade, ou qualquer outro documento que demonstre a participação do reclamante nos eventos que geraram os prejuízos alegados. Observa-se nos contracheques que afora os descontos legais por INSS, IRPF, contraparte por concessão de benefícios coletivos e os aditamentos de salários, entre outros, ré procedia a descontos ilegais, nos termos do supra fundamentado, a título de "desconto produtos", a exemplo do aferido no holerite do mês de julho de 2024 no importe de R$ 78,40 (ID 98796c4 - fl. 160 do PDF). Diante do exposto, julga-se procedente o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente do salário do reclamante, notadamente os intitulados "desconto produtos" indicados nos contracheques. VERBAS RESCISÓRIAS / DESCONTOS/ MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O reclamante alega que foi dispensado sem justa causa em 21.08.2024 e não recebeu as verbas rescisórias devidas. Requer o pagamento das verbas rescisórias, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada contesta o pedido, alegando que o reclamante sofreu descontos legítimos no momento da rescisão, referentes a avarias/extravios de produtos, e que, portanto, nada lhe é devido a título de verbas rescisórias. A ré não comprovou o pagamento das verbas rescisórias, uma vez que o TRCT de ID 7ab65c6 não se encontra assinado pelo empregado. Além disso, a reclamada não apresentou provas consistentes dos descontos realizados a título de avarias/extravios de produtos. O art. 462 da CLT exige a comprovação de dolo ou culpa do empregado para que o desconto seja considerado lícito, o que não ocorreu no presente caso. A preposta da reclamada, Jaqueline Fernanda Oliveira, em seu depoimento, afirmou que quando falta um produto no estoque da reclamada a equipe toda é penalizada e não um só o empregado individualmente. Contudo, não há amparo legal para a realização de tais descontos neste formato. Em suma, ao se averiguar o TRCT de ID f2cc5d9 - fl. 175 do PDF, sem assinatura do autor, verifica-se que a ré procedeu a discriminação das verbas rescisórias que entendia devidas, no entanto o saldo restou zerado em virtude do ilegal desconto imputado a título de "Outros descontos : Descontos Produtos", conforme já decidido nesta sentença. Nesse sentido, julgam-se procedentes os pedidos de pagamento de: saldo de salário de 21 dias; aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias, com integração ao tempo de serviço para os fins devidos (Lei nº 12.506/2011); 13º salário proporcional na razão de 8/12 avos; férias proporcionais na razão de 8/12 avos, com adicional constitucional de 1/3. Procede o pleito de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Para fins do cálculo da multa do art. 477, § 8º, da CLT, considera-se como salário o valor de todas as verbas que tenham essa natureza e que são pagas habitualmente e diretamente pelo empregador (excluindo-se, verbi gratia, gorjeta, gueltas, etc). Assim, observa-se, para o cálculo, o valor do salário mais o valor da média dos últimos 12 (doze) meses de labor para as parcelas variáveis de natureza salarial (a exemplo de gratificações, adicionais de insalubridade, periculosidade, tempo de serviço, horas extras, etc), em aplicação analógica do § 4º do art. 478 da CLT. Ante a discussão quanto à validade dos descontos e sua incidência sobre as verbas rescisórias devidas, improcede o pleito de pagamento da multa do art. 467 da CLT. REAJUSTES SALARIAIS O reclamante alega que a reclamada não cumpriu o disposto na CCT (anexo), pois o dissídio deveria ter sido pago em maio de 2024/25, porém foi pago em julho, requerendo, assim, o pagamento dos valores retroativos da CCT'S 2023/2024 e 2024/2025. A reclamada, em sua defesa, sustenta que o protocolo da Convenção Coletiva de Trabalho foi realizado em 17.06.2024, portanto, o reajuste foi aplicado no mês subsequente, ou seja, julho/2024, cumprindo o disposto no artigo 614 da CLT. A vigência da CCT não depende de seu protocolo em órgão administrativo, haja vista que fora efetuada por meio de agentes coletivos capazes. A demora no protocolo gera no máximo infrações administrativas. Essa é a jurisprudência atual e dominante quanto ao tema, a qual este Juízo perfilha. I) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATOAUTOR. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO NO MTE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO NO MTE. VALIDADE . PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de depósito da Convenção Coletiva junto ao Ministério do Trabalho, nos termos previsto pelo artigo 614 da CLT, não invalida o conteúdo da negociação coletiva, tratando-se de uma formalidade administrativa. De acordo com o entendimento desta Corte, o não cumprimento de uma formalidade administrativa, neste caso, o registro do instrumento coletivo junto ao órgão competente, não pode inviabilizar a aplicação das normas coletivas celebradas entre as partes, tendo tal ato como finalidade precípua a de promover a publicidade das normas coletivos, possibilitando sua fiscalização. Deve-se, portanto, privilegiar a negociação coletiva em respeito à autonomia de vontade das partes, em detrimento do excesso de formalismo . Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, a partir do conjunto probatório constante nos autos, concluiu pela invalidade da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021, uma vez que não restou comprovado o depósito do referido instrumento coletivo nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, como prevê o artigo 614 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL COLETIVO . EXAME PREJUDICADO. Em face do decidido no recurso de revista, ao qual se deu provimento para reconhecer a validade da norma coletiva e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o exame da controvérsia, como entender de direito, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento, no particular. 2. JUSTIÇA GRATUITA . SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA (SÚMULA Nº 463, II). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO . A rigor, conforme a diretriz perfilhada pela Súmula 463, II, desta Corte, a concessão de assistência judiciária gratuita a sindicato depende de demonstração de impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal, o que não se verifica na hipótese em apreço. Dessa forma, ausente a comprovação de insuficiência de recursos, a decisão regional que entendeu pela não concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, está em consonância com a Súmula 463, II, do TST. Nesse contexto, o óbice da Súmula nº 463, II, revela-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento .(TST - RRAg: 1000854-37.2020.5.02 .0020, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2023) REAJUSTES SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DEPÓSITO TARDIO DA NORMA COLETIVA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. ART . 614 DA CLT. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSTRUMENTO COLETIVO VÁLIDO. As normas e condições de trabalho negociadas de comum acordo entre as partes convenentes valem por si, criando direitos e obrigações entre elas a partir do momento em que firmado o instrumento coletivo na forma da lei . O descumprimento da formalidade prevista no art. 614 da CLT importa apenas infração administrativa, mas não macula o conteúdo da negociação coletiva, gerador de novos direitos e condições de trabalho. Apelo patronal desprovido.(TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 0100526-89 .2020.5.01.0302, Relator.: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-02-25) Do exposto, procede o pleito de pagamento das diferenças salariais referentes aos meses de maio e junho de 2024 entre o que foi efetivamente pago ao autor e o valor do piso salarial previsto na CCT 2024/2025 para o cargo do autor. MULTA NORMATIVA O reclamante pleiteia o pagamento da multa normativa prevista na CCT, sob o fundamento de que a ré descumpriu obrigações nele incutidas, tais como: atraso no pagamento do dissídio, descontos indevidos, extrapolação da jornada de trabalho e ausência de fornecimento de EPIs. A ré contesta o pedido, alegando que não houve descumprimento de nenhuma cláusula normativa, e que, portanto, a multa é indevida. A cláusula quinquagésima quinta das CCTs 2023/2024 (ID 9e38bb1) e 2024/2025 (ID ed5ea9a) estabelece: Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário-mínimo, por cláusula, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar. Nesta sentença, verifica-se que a ré descumpriu normas coletivas concernentes a: a) descontos indevidos, conforme fundamentação supra, a reclamada efetuou descontos salariais sem comprovar o dolo ou culpa do reclamante, em descumprimento à cláusula nona das CCTs 2023/2024 e 2024/2025. b) cláusula referente ao não cumprimento do reajuste salarial; c) insalubridade, conforme laudo pericial e fundamentação do capítulo supra desta sentença, a reclamada não forneceu EPIs adequados para neutralizar a exposição ao frio, em descumprimento às normas de saúde e segurança do trabalho e às cláusulas das CCTs que tratam do tema; d) jornada de trabalho, conforme fundamentação alhures, a reclamada não concedeu integralmente intervalo interjornada, descumprindo as cláusulas das CCTs que tratam da jornada de trabalho. Portanto, cabe a incidência da multa normativa por tal inadimplemento. Desta feita, observando-se a data de vigência das normas coletivas que tiveram suas disposições violadas, julga-se procedente o pagamento da multa normativa respectiva, no valor da multa será de 10% do salário-mínimo por cláusula descumprida, observando-se o limite estabelecido no art. 412 do Código Civil, conforme previsto nas CCTs. DANO MORAL O reclamante alega que a reclamada promoveu a dispensa sem justa causa, na data de 21.08.2024, e no dia da homologação, 02.09.2024, chamou o reclamante e demais colegas no momento da dispensa, sendo que homens que se identificaram como supostos policiais civis, buscaram o reclamante e demais colegas levaram dentro da sala do RH, todos esses homens armados cerca de 6 homens, e nesse momento a reclamada disse que não iria pagar nenhum direito aos obreiros e que esses deveriam buscar seus direitos na justiça. Aduz, ainda, que durante toda a vigência do contrato de trabalho laborou em veículo trucado com 2 assentos, porém a equipe era formada por 3 pessoas, sendo obrigado a sentar-se no assoalho do veículo, sem banco, sem cinto de segurança e sem nenhum tipo de proteção correndo risco de poder se ferir gravemente caso ocorresse algum tipo de colisão ou acidente com caminhão. Requer, assim, o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada contesta, afirmando que o reclamante sempre foi tratado com respeito e que não houve as ameaças e coações alegadas, bem como que não há provas de que o reclamante era obrigado a sentar no assoalho do veículo. Pugna pela improcedência. Para deferimento da indenização pleiteada, mister se faz ser comprovado o dano; a culpa lato sensu do ofensor; e a relação de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Tais considerações decorrem do fato de a indenização ter amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e nos arts. 186, 187 e 932, inciso III do Código Civil Brasileiro. Dispõe o art. 187 do Código Civil que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social e pela boa-fé. O dano moral, portanto, caracteriza-se como ato abusivo, em desrespeito à boa-fé que deve nortear as relações jurídicas, especialmente a de emprego, atentando ainda contra a dignidade da pessoa do trabalhador. O empregador é responsável pelo ambiente laboral hígido (art. 7º, XXIII, da CRFB) e pelos riscos da atividade econômico-produtiva (art. 2º da CLT). Analisando o conjunto probatório, entende este Juízo que não restou comprovada a ocorrência de dano moral em razão da dispensa acompanhada de homens armados, não havendo provas nos autos que corroborem a versão do reclamante. Contudo, restou provado que o reclamante era obrigado a trabalhar em um veículo com apenas dois assentos, sendo que a equipe era formada por três pessoas. A preposta da reclamada, em seu depoimento, admitiu que alguns veículos da empresa possuem apenas dois assentos, confirmando a alegação do reclamante. A testemunha do reclamante, o Sr. Marcos Antônio, também confirmou que iam em caminhões com dois ou três assentos, a maioria das vezes trabalhando nos caminhões com dois assentos, revezando o lugar dos assentos. O fato de o reclamante ser obrigado a trabalhar sem assento e sem cinto de segurança, correndo risco de se ferir gravemente em caso de acidente, configura uma conduta negligente da reclamada, que colocou em risco a integridade física do trabalhador. Tal conduta atenta contra a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV, da CF/88). A conduta da reclamada, ao obrigar o reclamante a laborar em condições de risco, demonstra um descaso com a segurança e a saúde do trabalhador, causando-lhe angústia e apreensão. A nova feição do ordenamento jurídico brasileiro, já não permite que se deixem desprotegidos os direitos, estes considerados sob todos os aspectos possíveis, inclusive o subjetivo. E, sob este novo enfoque, leva-se em consideração, para o reconhecimento do dano moral, a ofensa a valores abraçados pela comunidade e expressos na sua maneira de viver e de ver o mundo. No que diz respeito ao caráter punitivo, a Lei em si, por sua natureza pedagógica, ensina aos indivíduos o caminho pertinente para o convívio social, e por sua imposição estatal fincada no contrato social, deve ser respeitada. Por uma convivência repleta de justiça é necessária a submissão das Pessoas Físicas ou Jurídicas à Lei, seja por vontade, seja por obrigação, ou quando por determinação judicial, de qualquer sorte, não pode ficar sem ônus o agente desrespeitador, cujo ato desestabilize as relações sociais. O Direito já não comporta os abusos e privilégios do tratamento nas relações entre as pessoas, ainda mais quando se trata do ambiente de trabalho que é lugar de convivência cotidiana e ao mesmo tempo meio de sustento dos indivíduos. A situação em foco demonstra um comportamento abusivo da reclamada, que extrapola os limites das relações trabalhistas, pois deve haver um respeito no contínuo trato entre os obreiros. Diante do exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização, em razão do risco à vida a que foi exposto o reclamante. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Procede o pleito obreiro, tendo em vista a declaração do autor de que não pode suportar os ônus decorrentes da demanda sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ademais, enquanto esteve empregado pela ré, percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, encontrando o seu pedido guarida no disposto no art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixam-se, em face da extensão do grau de dificuldade da prova técnica, do grau de zelo empreendido pelo perito, a complexidade da perícia e a qualidade e extensão do laudo, honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 a serem pagos pela reclamada. A atualização dos valores dos honorários periciais deve seguir os termos da OJ nº 198 da SDI-I do c. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deve-se atentar que o § 4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), preconizava que, caso o beneficiário da gratuidade da justiça, tivesse obtido no processo em que foi parcialmente sucumbente ou em outros processos créditos capazes de suportar a despesa, haveria de com eles pagar os honorários advocatícios. No entanto, há de se atentar que o fato de obter um proveito econômico, mesmo que parcial, no mais das vezes não retira a parte beneficiária da justiça gratuita desta situação fática de pobreza jurídica. Note-se que os créditos decorrentes das causas trabalhistas na maior parte das vezes são de natureza alimentar - mormente quando o autor é o trabalhador -, e é no processo judicial que são efetivados, após uma sonegação, uma mora do devedor na relação trabalhista. Em suma, há, em verdade, uma reparação ou restituição ao status quo, independentemente da monta do valor recebido que, via de regra, será utilizado para resolver inúmeras outras necessidades do credor que foram postergadas. Logo, não é o só recebimento de créditos no processo em que o autor foi parcialmente sucumbente que lhe retira a condição de beneficiário da justiça gratuita ou que, mesmo nesta condição, possibilita, de forma incontinenti, o pagamento de sua parte no que tange aos honorários sucumbenciais. Nesse sentido o e. STF, em julgamento da ADI nº 5766, em 20.10.2021, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que versava sobre a possibilidade de ser exigível do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios. Sob as determinações de tal quadrante jurídico, in casu, tem-se que parte dos pleitos autorais foram julgados improcedentes ou que tiveram renúncia homologada, logo, são devidos pelo reclamante ao advogado da ré, observando-se os requisitos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, os respectivos honorários advocatícios de 10% (dez por cento sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré (pedidos julgados improcedentes). Ressalte-se, no entanto, que os honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da gratuidade da justiça restam inexigíveis, tudo a observar os estritos termos do quanto decidido pelo e. STF, em julgamento da ADI nº 5766, datado de 20.10.2021. De outra banda, a par da novel sistemática instituída pela Lei nº 13.467/2017 e observando-se os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, deferem-se ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) dos pleitos julgados procedentes total ou parcialmente, a serem pagos pela ré. Frente a esta robusta fundamentação, não ilidida pelas razões recursais e tampouco por quaisquer outras provas, mantém-se nestes pontos a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Por outro lado, em relação ao intervalo intrajornada, é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução deste período de descanso quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, mas não da fruição do descanso em si, como neste caso. Ocorre que a única testemunha ouvida em audiência, que trabalhava nas entregas com o reclamante, foi categórica que não tinham hora para almoçar, em razão do volume de entregas a fazer, não poderiam fruir do intervalo da forma alguma, e nunca houve hora de almoço. Salienta-se que esta importante informação que está no minuto 7 com 27 segundos do depoimento da testemunha não consta do "resumo dos depoimentos" na r. sentença. Portanto, com o devido respeito ao decidido na origem, neste ponto, não há fundamento para pagamento de intervalo intrajornada de 20 (vinte) minutos suprimidos pois a prova testemunhal foi categórica que não havia intervalo algum para descanso ou alimentação. Por este fundamento, reformo para que a condenação se dê pela violação de 1 hora de intervalo, mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo de ambos os apelos: I- DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da parte reclamante para majorar para 1 hora a condenação por violação do intervalo intrajornada, mantidos os demais parâmetros fixados na origem e II- NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada mantendo, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA-cad03/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO OLIVEIRA DA SILVA

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Diogo Oliveira Da Silva e outros x Kona Transportes Ltda

ID: 331426826

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-11.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO OLIVEIRA DA SILVA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

KONA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001030-11.2024.5.02.0332 RECORRENTE: DIOGO OLIVEIRA DA SILVA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001030-11.2024.5.02.0332 RECORRENTE: DIOGO OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: KONA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7602330 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001030-11.2024.5.02.0332 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: 1. DIOGO OLIVEIRA DA SILVA (reclamante) 2. KONA TRANSPORTES LTDA (reclamada) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. O preparo foi realizado corretamente. Conhece-se dos apelos por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO O MM. Juízo de origem bem fundamentou sua r. decisão, nos seguintes termos: INSALUBRIDADE O reclamante alega que laborava em ambiente sujeito a agentes insalubres. Requer o pagamento de adicional de insalubridade e integrações. A reclamada contesta a pretensão. Sustenta que o autor não estava submetido a ambiente insalubre, mesmo porque usava equipamentos de proteção individual (EPIs). Requer a improcedência do pedido e seus consectários. Pois bem. Foi realizada perícia ambiental (ID fd4d855), in loco, com a presença de técnico de segurança da reclamada. O reclamante, embora notificado, não compareceu à diligência. O Perito concluiu que: "CARACTERIZA-SE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO nas atividades exercidas pelo Reclamante, por exposição ao frio, pois o mesmo executava atividades no interior de câmaras frigoríficas ou em condições similares, segundo Anexo nº 9 da NR15 da Portaria 3.214/78 do MTE." (grifo do perito). O perito baseou sua conclusão na análise das atividades do reclamante, que incluíam a descarga de mercadorias em caminhões com câmaras frias, com temperaturas de -13ºC a 2ºC, sem a proteção adequada. O perito considerou que a exposição ao frio em tais condições, conforme o Anexo 9 da NR-15, caracteriza a insalubridade. A prova técnica analisou os setores de trabalho do reclamante, discriminando a estrutura do ambiente laboral e os materiais dos quais o autor fazia uso. O perito detalhou que o reclamante laborava como Ajudante de Motorista, efetuando a entrega de mercadorias em veículos com baú congelado e resfriado. Ele também mencionou que o reclamante efetuava a medição da temperatura do baú e descarregava as mercadorias. O objeto da perícia foi avaliado à guisa específica e discriminada evidenciando que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no percentual de 20% do salário-mínimo (Súmula Vinculante nº 4 do c. STF). Em sua manifestação sobre o laudo pericial (ID 8c2b43c), a reclamada discorda da conclusão do perito, argumentando que não foi realizada vistoria em câmaras frias, mas sim em baús de transporte, que a atividade de transporte não se equipara ao trabalho em câmaras frigoríficas, e de que o reclamante utilizava EPIs. Contudo, a reclamada não juntou comprovantes de entrega de EPIs (item 6.6.1.h da NR nº 6 do atual Ministério do Trabalho e Previdência) com suas especificações técnicas e na frequência legal. Há de se registrar que tal prova tem cunho documental e técnica, sendo necessário análise específica dos EPIs para fim de verificar se poderiam neutralizar, de fato, os agentes insalubres. Diante do exposto, julga-se procedente o pleito de pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante, no grau médio, ou seja, no importe de 20% do salário-mínimo e as integrações em aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço constitucional e FGTS mais indenização rescisória de 40%, horas extras. Improcede o pleito de integração da diferença salarial para fins de repouso semanal remunerado (RSR) e feriados, que têm a mesma natureza (Lei nº 605/49, art. 7º, "a"), haja vista que o adicional de insalubridade remunera o mês, o que já inclui o RSR e os feriados (OJ nº 103 da SDI-I do c. TST), sob pena de entendimento contrário incorrer em bis in idem e enriquecimento sem causa. INTERVALO INTERJORNADA O controle de jornada evidencia que eventualmente não era conferido ao autor o intervalo interjornada de 11 (onze) horas em sua completude (art. 66 da CLT), à guisa de exemplo pode-se citar o entretempo dos dias 25.01.2024 a 26.01.2024 e 01.02.2024 a 02.02.2024. Assim, observados os registros dos horários nos cartões de ponto, julga-se parcialmente procedente o pleito de pagamento da parcela subtraída do intervalo interjornada de 11 (onze) horas com adicional de 50% com natureza indenizatória, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), conforme inteligência que exsurge da interpretação da OJ nº 355 da SDI-I do c. TST, daí, descabendo a ocorrência de integrações salariais. Observem-se os cartões de ponto colacionados. Atente-se para os efeitos das interrupções e suspensões do contrato de trabalho, tais como ausências, férias, fruição de benefícios previdenciários. Apliquem-se os parâmetros consubstanciados na Súmula nº 264 do c. TST. Utilize-se o divisor 220. DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante busca a restituição dos valores descontados indevidamente, alegando que a reclamada agiu de má-fé ao descontar produtos que não foram carregados, invertidos ou devolvidos por avarias de seus clientes, bem como avarias no veículo ou multas de trânsito, sem prévio consentimento. Alega que a reclamada efetuou descontos indevidos sem que houvesse comprovação de culpa ou dolo do reclamante, sequer apresentou qualquer documento ou boletim conforme CCT exige. A reclamada, por sua vez, defende a legalidade dos descontos, argumentando que o reclamante tinha ciência da possibilidade de descontos ao assinar o contrato de trabalho. Alega que os descontos de produtos e multas de trânsito são devidos, pois a empresa não pode ser impedida de buscar ressarcimento pelos produtos avariados ou extraviados. Pois bem. O artigo 462 da CLT estabelece que: Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido expressamente ajustada ou na ocorrência de dolo do empregado. A jurisprudência trabalhista tem consolidado o entendimento de que, para a realização de descontos nos salários do empregado em razão de danos, é imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do trabalhador, bem como a existência de previsão contratual autorizando o desconto. No presente caso, a reclamada alega que havia previsão contratual autorizando os descontos, conforme cláusula quinta do contrato de trabalho. No entanto, a simples previsão contratual não é suficiente para legitimar os descontos. É imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do reclamante na ocorrência dos danos, ônus que incumbia à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desincumbiu. A reclamada não apresentou qualquer prova de que o reclamante agiu com dolo ou culpa na ocorrência dos supostos danos ou prejuízos que justificassem os descontos. Não há nos autos boletim de ocorrência, termos de responsabilidade, ou qualquer outro documento que demonstre a participação do reclamante nos eventos que geraram os prejuízos alegados. Observa-se nos contracheques que afora os descontos legais por INSS, IRPF, contraparte por concessão de benefícios coletivos e os aditamentos de salários, entre outros, ré procedia a descontos ilegais, nos termos do supra fundamentado, a título de "desconto produtos", a exemplo do aferido no holerite do mês de julho de 2024 no importe de R$ 78,40 (ID 98796c4 - fl. 160 do PDF). Diante do exposto, julga-se procedente o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente do salário do reclamante, notadamente os intitulados "desconto produtos" indicados nos contracheques. VERBAS RESCISÓRIAS / DESCONTOS/ MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O reclamante alega que foi dispensado sem justa causa em 21.08.2024 e não recebeu as verbas rescisórias devidas. Requer o pagamento das verbas rescisórias, além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada contesta o pedido, alegando que o reclamante sofreu descontos legítimos no momento da rescisão, referentes a avarias/extravios de produtos, e que, portanto, nada lhe é devido a título de verbas rescisórias. A ré não comprovou o pagamento das verbas rescisórias, uma vez que o TRCT de ID 7ab65c6 não se encontra assinado pelo empregado. Além disso, a reclamada não apresentou provas consistentes dos descontos realizados a título de avarias/extravios de produtos. O art. 462 da CLT exige a comprovação de dolo ou culpa do empregado para que o desconto seja considerado lícito, o que não ocorreu no presente caso. A preposta da reclamada, Jaqueline Fernanda Oliveira, em seu depoimento, afirmou que quando falta um produto no estoque da reclamada a equipe toda é penalizada e não um só o empregado individualmente. Contudo, não há amparo legal para a realização de tais descontos neste formato. Em suma, ao se averiguar o TRCT de ID f2cc5d9 - fl. 175 do PDF, sem assinatura do autor, verifica-se que a ré procedeu a discriminação das verbas rescisórias que entendia devidas, no entanto o saldo restou zerado em virtude do ilegal desconto imputado a título de "Outros descontos : Descontos Produtos", conforme já decidido nesta sentença. Nesse sentido, julgam-se procedentes os pedidos de pagamento de: saldo de salário de 21 dias; aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias, com integração ao tempo de serviço para os fins devidos (Lei nº 12.506/2011); 13º salário proporcional na razão de 8/12 avos; férias proporcionais na razão de 8/12 avos, com adicional constitucional de 1/3. Procede o pleito de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Para fins do cálculo da multa do art. 477, § 8º, da CLT, considera-se como salário o valor de todas as verbas que tenham essa natureza e que são pagas habitualmente e diretamente pelo empregador (excluindo-se, verbi gratia, gorjeta, gueltas, etc). Assim, observa-se, para o cálculo, o valor do salário mais o valor da média dos últimos 12 (doze) meses de labor para as parcelas variáveis de natureza salarial (a exemplo de gratificações, adicionais de insalubridade, periculosidade, tempo de serviço, horas extras, etc), em aplicação analógica do § 4º do art. 478 da CLT. Ante a discussão quanto à validade dos descontos e sua incidência sobre as verbas rescisórias devidas, improcede o pleito de pagamento da multa do art. 467 da CLT. REAJUSTES SALARIAIS O reclamante alega que a reclamada não cumpriu o disposto na CCT (anexo), pois o dissídio deveria ter sido pago em maio de 2024/25, porém foi pago em julho, requerendo, assim, o pagamento dos valores retroativos da CCT'S 2023/2024 e 2024/2025. A reclamada, em sua defesa, sustenta que o protocolo da Convenção Coletiva de Trabalho foi realizado em 17.06.2024, portanto, o reajuste foi aplicado no mês subsequente, ou seja, julho/2024, cumprindo o disposto no artigo 614 da CLT. A vigência da CCT não depende de seu protocolo em órgão administrativo, haja vista que fora efetuada por meio de agentes coletivos capazes. A demora no protocolo gera no máximo infrações administrativas. Essa é a jurisprudência atual e dominante quanto ao tema, a qual este Juízo perfilha. I) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATOAUTOR. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO NO MTE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO NO MTE. VALIDADE . PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a ausência de depósito da Convenção Coletiva junto ao Ministério do Trabalho, nos termos previsto pelo artigo 614 da CLT, não invalida o conteúdo da negociação coletiva, tratando-se de uma formalidade administrativa. De acordo com o entendimento desta Corte, o não cumprimento de uma formalidade administrativa, neste caso, o registro do instrumento coletivo junto ao órgão competente, não pode inviabilizar a aplicação das normas coletivas celebradas entre as partes, tendo tal ato como finalidade precípua a de promover a publicidade das normas coletivos, possibilitando sua fiscalização. Deve-se, portanto, privilegiar a negociação coletiva em respeito à autonomia de vontade das partes, em detrimento do excesso de formalismo . Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, a partir do conjunto probatório constante nos autos, concluiu pela invalidade da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021, uma vez que não restou comprovado o depósito do referido instrumento coletivo nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, como prevê o artigo 614 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL COLETIVO . EXAME PREJUDICADO. Em face do decidido no recurso de revista, ao qual se deu provimento para reconhecer a validade da norma coletiva e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o exame da controvérsia, como entender de direito, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento, no particular. 2. JUSTIÇA GRATUITA . SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA (SÚMULA Nº 463, II). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO . A rigor, conforme a diretriz perfilhada pela Súmula 463, II, desta Corte, a concessão de assistência judiciária gratuita a sindicato depende de demonstração de impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal, o que não se verifica na hipótese em apreço. Dessa forma, ausente a comprovação de insuficiência de recursos, a decisão regional que entendeu pela não concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, está em consonância com a Súmula 463, II, do TST. Nesse contexto, o óbice da Súmula nº 463, II, revela-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento .(TST - RRAg: 1000854-37.2020.5.02 .0020, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2023) REAJUSTES SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DEPÓSITO TARDIO DA NORMA COLETIVA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. ART . 614 DA CLT. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSTRUMENTO COLETIVO VÁLIDO. As normas e condições de trabalho negociadas de comum acordo entre as partes convenentes valem por si, criando direitos e obrigações entre elas a partir do momento em que firmado o instrumento coletivo na forma da lei . O descumprimento da formalidade prevista no art. 614 da CLT importa apenas infração administrativa, mas não macula o conteúdo da negociação coletiva, gerador de novos direitos e condições de trabalho. Apelo patronal desprovido.(TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 0100526-89 .2020.5.01.0302, Relator.: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-02-25) Do exposto, procede o pleito de pagamento das diferenças salariais referentes aos meses de maio e junho de 2024 entre o que foi efetivamente pago ao autor e o valor do piso salarial previsto na CCT 2024/2025 para o cargo do autor. MULTA NORMATIVA O reclamante pleiteia o pagamento da multa normativa prevista na CCT, sob o fundamento de que a ré descumpriu obrigações nele incutidas, tais como: atraso no pagamento do dissídio, descontos indevidos, extrapolação da jornada de trabalho e ausência de fornecimento de EPIs. A ré contesta o pedido, alegando que não houve descumprimento de nenhuma cláusula normativa, e que, portanto, a multa é indevida. A cláusula quinquagésima quinta das CCTs 2023/2024 (ID 9e38bb1) e 2024/2025 (ID ed5ea9a) estabelece: Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário-mínimo, por cláusula, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar. Nesta sentença, verifica-se que a ré descumpriu normas coletivas concernentes a: a) descontos indevidos, conforme fundamentação supra, a reclamada efetuou descontos salariais sem comprovar o dolo ou culpa do reclamante, em descumprimento à cláusula nona das CCTs 2023/2024 e 2024/2025. b) cláusula referente ao não cumprimento do reajuste salarial; c) insalubridade, conforme laudo pericial e fundamentação do capítulo supra desta sentença, a reclamada não forneceu EPIs adequados para neutralizar a exposição ao frio, em descumprimento às normas de saúde e segurança do trabalho e às cláusulas das CCTs que tratam do tema; d) jornada de trabalho, conforme fundamentação alhures, a reclamada não concedeu integralmente intervalo interjornada, descumprindo as cláusulas das CCTs que tratam da jornada de trabalho. Portanto, cabe a incidência da multa normativa por tal inadimplemento. Desta feita, observando-se a data de vigência das normas coletivas que tiveram suas disposições violadas, julga-se procedente o pagamento da multa normativa respectiva, no valor da multa será de 10% do salário-mínimo por cláusula descumprida, observando-se o limite estabelecido no art. 412 do Código Civil, conforme previsto nas CCTs. DANO MORAL O reclamante alega que a reclamada promoveu a dispensa sem justa causa, na data de 21.08.2024, e no dia da homologação, 02.09.2024, chamou o reclamante e demais colegas no momento da dispensa, sendo que homens que se identificaram como supostos policiais civis, buscaram o reclamante e demais colegas levaram dentro da sala do RH, todos esses homens armados cerca de 6 homens, e nesse momento a reclamada disse que não iria pagar nenhum direito aos obreiros e que esses deveriam buscar seus direitos na justiça. Aduz, ainda, que durante toda a vigência do contrato de trabalho laborou em veículo trucado com 2 assentos, porém a equipe era formada por 3 pessoas, sendo obrigado a sentar-se no assoalho do veículo, sem banco, sem cinto de segurança e sem nenhum tipo de proteção correndo risco de poder se ferir gravemente caso ocorresse algum tipo de colisão ou acidente com caminhão. Requer, assim, o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada contesta, afirmando que o reclamante sempre foi tratado com respeito e que não houve as ameaças e coações alegadas, bem como que não há provas de que o reclamante era obrigado a sentar no assoalho do veículo. Pugna pela improcedência. Para deferimento da indenização pleiteada, mister se faz ser comprovado o dano; a culpa lato sensu do ofensor; e a relação de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Tais considerações decorrem do fato de a indenização ter amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e nos arts. 186, 187 e 932, inciso III do Código Civil Brasileiro. Dispõe o art. 187 do Código Civil que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social e pela boa-fé. O dano moral, portanto, caracteriza-se como ato abusivo, em desrespeito à boa-fé que deve nortear as relações jurídicas, especialmente a de emprego, atentando ainda contra a dignidade da pessoa do trabalhador. O empregador é responsável pelo ambiente laboral hígido (art. 7º, XXIII, da CRFB) e pelos riscos da atividade econômico-produtiva (art. 2º da CLT). Analisando o conjunto probatório, entende este Juízo que não restou comprovada a ocorrência de dano moral em razão da dispensa acompanhada de homens armados, não havendo provas nos autos que corroborem a versão do reclamante. Contudo, restou provado que o reclamante era obrigado a trabalhar em um veículo com apenas dois assentos, sendo que a equipe era formada por três pessoas. A preposta da reclamada, em seu depoimento, admitiu que alguns veículos da empresa possuem apenas dois assentos, confirmando a alegação do reclamante. A testemunha do reclamante, o Sr. Marcos Antônio, também confirmou que iam em caminhões com dois ou três assentos, a maioria das vezes trabalhando nos caminhões com dois assentos, revezando o lugar dos assentos. O fato de o reclamante ser obrigado a trabalhar sem assento e sem cinto de segurança, correndo risco de se ferir gravemente em caso de acidente, configura uma conduta negligente da reclamada, que colocou em risco a integridade física do trabalhador. Tal conduta atenta contra a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV, da CF/88). A conduta da reclamada, ao obrigar o reclamante a laborar em condições de risco, demonstra um descaso com a segurança e a saúde do trabalhador, causando-lhe angústia e apreensão. A nova feição do ordenamento jurídico brasileiro, já não permite que se deixem desprotegidos os direitos, estes considerados sob todos os aspectos possíveis, inclusive o subjetivo. E, sob este novo enfoque, leva-se em consideração, para o reconhecimento do dano moral, a ofensa a valores abraçados pela comunidade e expressos na sua maneira de viver e de ver o mundo. No que diz respeito ao caráter punitivo, a Lei em si, por sua natureza pedagógica, ensina aos indivíduos o caminho pertinente para o convívio social, e por sua imposição estatal fincada no contrato social, deve ser respeitada. Por uma convivência repleta de justiça é necessária a submissão das Pessoas Físicas ou Jurídicas à Lei, seja por vontade, seja por obrigação, ou quando por determinação judicial, de qualquer sorte, não pode ficar sem ônus o agente desrespeitador, cujo ato desestabilize as relações sociais. O Direito já não comporta os abusos e privilégios do tratamento nas relações entre as pessoas, ainda mais quando se trata do ambiente de trabalho que é lugar de convivência cotidiana e ao mesmo tempo meio de sustento dos indivíduos. A situação em foco demonstra um comportamento abusivo da reclamada, que extrapola os limites das relações trabalhistas, pois deve haver um respeito no contínuo trato entre os obreiros. Diante do exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização, em razão do risco à vida a que foi exposto o reclamante. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Procede o pleito obreiro, tendo em vista a declaração do autor de que não pode suportar os ônus decorrentes da demanda sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ademais, enquanto esteve empregado pela ré, percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, encontrando o seu pedido guarida no disposto no art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixam-se, em face da extensão do grau de dificuldade da prova técnica, do grau de zelo empreendido pelo perito, a complexidade da perícia e a qualidade e extensão do laudo, honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 a serem pagos pela reclamada. A atualização dos valores dos honorários periciais deve seguir os termos da OJ nº 198 da SDI-I do c. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deve-se atentar que o § 4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), preconizava que, caso o beneficiário da gratuidade da justiça, tivesse obtido no processo em que foi parcialmente sucumbente ou em outros processos créditos capazes de suportar a despesa, haveria de com eles pagar os honorários advocatícios. No entanto, há de se atentar que o fato de obter um proveito econômico, mesmo que parcial, no mais das vezes não retira a parte beneficiária da justiça gratuita desta situação fática de pobreza jurídica. Note-se que os créditos decorrentes das causas trabalhistas na maior parte das vezes são de natureza alimentar - mormente quando o autor é o trabalhador -, e é no processo judicial que são efetivados, após uma sonegação, uma mora do devedor na relação trabalhista. Em suma, há, em verdade, uma reparação ou restituição ao status quo, independentemente da monta do valor recebido que, via de regra, será utilizado para resolver inúmeras outras necessidades do credor que foram postergadas. Logo, não é o só recebimento de créditos no processo em que o autor foi parcialmente sucumbente que lhe retira a condição de beneficiário da justiça gratuita ou que, mesmo nesta condição, possibilita, de forma incontinenti, o pagamento de sua parte no que tange aos honorários sucumbenciais. Nesse sentido o e. STF, em julgamento da ADI nº 5766, em 20.10.2021, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que versava sobre a possibilidade de ser exigível do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios. Sob as determinações de tal quadrante jurídico, in casu, tem-se que parte dos pleitos autorais foram julgados improcedentes ou que tiveram renúncia homologada, logo, são devidos pelo reclamante ao advogado da ré, observando-se os requisitos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, os respectivos honorários advocatícios de 10% (dez por cento sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré (pedidos julgados improcedentes). Ressalte-se, no entanto, que os honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da gratuidade da justiça restam inexigíveis, tudo a observar os estritos termos do quanto decidido pelo e. STF, em julgamento da ADI nº 5766, datado de 20.10.2021. De outra banda, a par da novel sistemática instituída pela Lei nº 13.467/2017 e observando-se os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, deferem-se ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) dos pleitos julgados procedentes total ou parcialmente, a serem pagos pela ré. Frente a esta robusta fundamentação, não ilidida pelas razões recursais e tampouco por quaisquer outras provas, mantém-se nestes pontos a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Por outro lado, em relação ao intervalo intrajornada, é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução deste período de descanso quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada, mas não da fruição do descanso em si, como neste caso. Ocorre que a única testemunha ouvida em audiência, que trabalhava nas entregas com o reclamante, foi categórica que não tinham hora para almoçar, em razão do volume de entregas a fazer, não poderiam fruir do intervalo da forma alguma, e nunca houve hora de almoço. Salienta-se que esta importante informação que está no minuto 7 com 27 segundos do depoimento da testemunha não consta do "resumo dos depoimentos" na r. sentença. Portanto, com o devido respeito ao decidido na origem, neste ponto, não há fundamento para pagamento de intervalo intrajornada de 20 (vinte) minutos suprimidos pois a prova testemunhal foi categórica que não havia intervalo algum para descanso ou alimentação. Por este fundamento, reformo para que a condenação se dê pela violação de 1 hora de intervalo, mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo de ambos os apelos: I- DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da parte reclamante para majorar para 1 hora a condenação por violação do intervalo intrajornada, mantidos os demais parâmetros fixados na origem e II- NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada mantendo, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado JEA-cad03/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KONA TRANSPORTES LTDA

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Daniel Willians Bernardo Rodrigues Vieira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315429417

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000780-96.2025.5.02.0443

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL WILLIANS BERNARDO RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABIO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000780-96.2025.5.02.0443 RECLAMANTE: DANIEL WILLIANS BERNARDO RODRIGUES VIEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000780-96.2025.5.02.0443 RECLAMANTE: DANIEL WILLIANS BERNARDO RODRIGUES VIEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac4c75f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SANTOS, data abaixo. JAIR FELIPES JUNIOR DECISÃO Vistos, etc. O autor pretende, em sede de tutela de urgência, seja determinado à reclamada a redução no patamar de até 50% (cinquenta por cento) na jornada diária de trabalho da reclamante, em especial para jornada de no máximo 4 horas diárias, sem redução no valor de sua remuneração mensal o que se mostra suficiente para que ele possa auxiliar seus filhos nas atividades rotineiras, sem redução dos vencimentos e sem a necessidade de reposição futura/compensação de horas. Aduz em síntese, que é pai de dois filhos com transtorno do espectro autista TEA (RHYAN BERNARDO EZEQUIEL VIEIRA, ID. 9226a2c e GUILHERME BERNARDO EZEQUIEL VIEIRA, ID. f4a2347) que necessitam de atenção especial nos cuidados, uma vez que os mesmos apresentam prejuízo na interação, comportamentos repetitivos e dificuldade na comunicação, estando, atualmente, em atendimento especializado por conta do problema de saúde que apresenta e que demanda atenção integral do reclamante e de sua esposa. Pois bem. É pacífica a atual e reiterada jurisprudência, tanto dos tribunais superiores como no âmbito deste E.TRT2, no sentido de que o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 é aplicável, por analogia, também aos servidores públicos regidos pela CLT, caso dos autos. Nesse sentido, trago à baila diversos arrestos, cujas razões adoto integralmente em complementação a esta fundamentação: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado aos arts. 1º, III, e 227 da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. EMPREGADO COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O reclamante, Gerente de Varejo da Agência de Araripina da Caixa Econômica Federal , está submetido à jornada de 8 horas de que trata o art. 224, § 2º, da CLT. Na presente ação, o autor postulou a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração atual com a gratificação prevista no referido dispositivo consolidado, a fim prestar assistência ao filho diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). A Corte Regional manteve a improcedência do pleito de redução da jornada ao fundamento de que " o reclamante é bancário e já possui jornada legal reduzida de 6 (seis) horas diárias, a qual ocupa apenas um período dos seus dias, não restando demonstrado no caderno processual qualquer incompatibilidade entre sua carga horária e o acompanhamento do tratamento do filho ". De fato, o Tribunal local concluiu ser indevida a redução da jornada de 8 (oito) horas prevista no art. 224, § 2º, da CLT, com a manutenção da gratificação de função. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o empregado com filho portador de transtorno do espectro autista tem direito à redução da jornada sem prejuízo da sua remuneração, de forma a viabilizar a assistência necessária ao dependente. Na hipótese, é incontroversa a jornada de oito horas diárias em decorrência do exercício de cargo previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Não obstante o cargo de gerente exercido pelo autor ser um cargo de confiança do banco, não constituindo alteração ilícita do contrato de trabalho a determinação empresarial de reversão ao cargo efetivo, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 468 Consolidado, é certo que a controvérsia tem contornos que transbordam a CLT, especialmente de Direito Constitucional e de Direito Internacional. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), chancelada pelo Congresso Nacional mediante o Decreto Legislativo nº 286/2008, equivalente à emenda constitucional, na esteira do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, dispõe no item "x" de seu preâmbulo: " convencidos de que a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência ". Destaca-se que a CPD foi a primeira convenção de direitos humanos votada no Congresso Nacional sob a redação da Emenda Constitucional nº 45/2004, sendo, até o momento, o único tratado internacional com equivalência de emenda constitucional. Oportuna a referência à teoria do Capitalismo Humanista , em que as bases do Capitalismo são dissecadas para delas extrair a sua dimensão econômica a fim de introduzi-la na concepção dos Direitos Humanos (com o que se torna possível ampliar a sua efetividade em relação à parcela substancial da Humanidade), alcançando a transição evolutiva de um Capitalismo liberal excludente em direção a um Capitalismo inclusivo (SAYEG; BALERA, Fator CapH , 2019, ps. 29-31 e 88). Assim, sem se descuidar do aspecto econômico, a dignidade da pessoa humana foi introduzida na Constituição da República de 1988 como um valor absoluto, compondo as fundações do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil juntamente com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, caput , incisos III e IV). Com a devida vênia do Tribunal Regional, a conclusão de que o autor, necessitando a redução da sua jornada, deveria retornar ao seu cargo efetivo, dispensando a gratificação de função prevista no art. 224, § 2º, da CLT, não se coaduna com a convenção internacional de direitos humanos (CDPD) com equivalência de emenda constitucional e com a citada teoria do Capitalismo Humanista . Ressalta-se, por derradeiro, que a jurisprudência desta Corte Superior tem admitido, em casos similares, a aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/1990 aos empregados públicos, conforme os arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Nesse sentir, impõe-se a reforma do acórdão regional para deferir o pedido de redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração atual e sem necessidade de compensação, enquanto houver necessidade de acompanhamento do filho portador de deficiência (TEA). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-209-05.2021.5.06.0401, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EBSERH 1 - JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990. Não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, esta Corte tem admitido, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, a redução de jornada de empregado público com dependente portador de deficiência, no caso, transtorno do espectro autista - TEA, sem alteração remuneratória e sem compensação de horário . Precedentes. Agravo de instrumento não provido." (RR-859-40.2022.5.09.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024).” "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO PÚBLICO QUE TRABALHAVA COMO MARÍTIMO EMBARCADO. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO) SEM DIMINUIÇÃO DO SALÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 98, §3º, DA LEI 8.112/90. TEMA 1097 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada para manter a sentença que deferiu o pedido do Reclamante, empregado público da PETROBRAS TRANSPORTE S.A.- TRANSPETRO, de relocação em outra cidade e de redução de sua jornada, sem compensação e sem prejuízo de sua remuneração, em razão da necessidade de acompanhar o tratamento de sua filha, menor, portadora de transtorno do espectro autista, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90. II. Na decisão agravada, por sua vez, ficou consignado que a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao empregado público de redução da jornada, sem prejuízo salarial, para prestar assistência ao dependente portador de deficiência, como no caso dos autos, por aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/90 . III. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1097 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixou a tese de que " aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/199 ", estendendo, por analogia, aos servidores públicos estaduais e municipais, em situações análogas, o direito ao horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos. IV. Logo, o Tribunal Regional, assim como fez a excelsa Corte, entendeu ser possível a aplicação analógica do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/90 ao empregado público, como forma de proteção ao direito humano à convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência (arts. 1º, III, 6º e 227, da CF/88; 3º e 4º, da Lei 8.069/1990), e diante da lacuna da lei (art. 8º da CLT). Precedentes. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-857-14.2021.5.13.0005, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/03/2024).” RECLAMANTE GENITORA DE DOIS FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRANSTORNO DE NEURODESENVOLVIMENTO COM ALTERAÇÃO DO PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH). REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 PARA 20 HORAS - COM JORNADA DE TRABALHO DE 4 HORAS, DE FORMA ININTERRUPTA - INDEPENDENTE DE COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO SALARIAL, VEDADA ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO, COM MANUTENÇÃO DE TODOS BENEFÍCIOS E DAS DEMAIS CONDIÇÕES DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS RATIFICADAS PELO BRASIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EXCELSO STF.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000236-55.2024.5.02.0472; Data de assinatura: 24-10-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA). SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA - FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - ESTRITA LEGALIDADE - OFENSA INEXISTENTE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO - CONSTITUIÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, LEI ORDINÁRIA - HIERARQUIA DAS FONTES - BENEFÍCIO ESTENDIDO - RENOVAÇÃO A PARTIR DA PROVA DE VIDA DA CRIANÇA. Não é a ausência de lei específica que impede o deferimento da pretensão do empregado público em ter sua jornada reduzida, sem prejuízo da remuneração, para acompanhamento de seu filho autista. O Direito Administrativo cede lugar à interpretação sistemática do ordenamento, que se inicia na Constituição, passando pela Convenção Internacional de Proteção das Pessoas com Deficiência, a chegar a Lei 8.212/91, art. 98, §§ 2º e 3º, de aplicação subsidiária a situação fática do reclamante. A duração da garantia de jornada reduzida, ante as peculiaridades do transtorno do espectro autista, é permanente, bastando a revisão anual por meio da prova de vida da criança assistida. Recurso do reclamante ao qual se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001030-08.2022.5.02.0291; Data: 13-12-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). Ademais, no caso em análise, há documentação composta por laudos médicos e declarações de profissionais de saúde apontando o necessário cuidado e acompanhamento multidisciplinar dos filhos nas atividades da vida diária. Pondera-se ainda que resta presente o perigo de dano, já que a postergação da redução de jornada comprometeria o acompanhamento e cuidado necessário do reclamante. Neste sentido, presentes, na hipótese, os requisitos estabelecidos pelo artigo 300, do CPC, defiro a pretensão de tutela de urgência requerida para determinar à reclamada em reduzir, no prazo de 2 dias, a carga horária do reclamante para 04 (quatro) horas diárias/20 semanais, sem prejuízo da remuneração e sem a necessidade de reposição futura/compensação de horas, sob pena de responder pela multa diária de R$1.000,00, mil reais, que reverterá a favor do autor, independentemente de qualquer outra determinação ou intimação. Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para a seguinte data e horário: 28/08/2025 às 15h10. Dê-se ciência ao autor. Cite-se a reclamada, por oficial de justiça e via sistema. SANTOS/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL WILLIANS BERNARDO RODRIGUES VIEIRA

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Edna Filipaldi Correa x Banco Intermedium S.A. e outros

ID: 256735734

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022454-45.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDNA FILIPALDI CORREA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A. SETE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI

Sentença

Advogados:

JEFFERSON MESQUITA DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARTUR FELIPE SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1022454-45.2023.8.11.0041. REQUERENTE: EDNA FILIPALDI CORREA REU: SETE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1022454-45.2023.8.11.0041. REQUERENTE: EDNA FILIPALDI CORREA REU: SETE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, BANCO INTERMEDIUM S.A. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e morais, ajuizada em razão de suposto golpe perpetrado pelas requeridas, consubstanciado na promessa de portabilidade de empréstimos consignados com condições mais vantajosas, o que, na realidade, resultou na contratação de novos empréstimos sem seu consentimento e em condições financeiras desfavoráveis. Expostos os fundamentos fáticos e de direito, requereu-se o seguinte: 1 – A gratuidade da justiça; 2 – A antecipação da tutela de urgência; 3 – A declaração de nulidade dos contratos nº 11277416 e 11274608; 4 – Restituição em dobro de todo o valor descontado e a condenação do réu ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos, bem como das custas processuais e honorários advocatícios. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Ao contestar a ação, o banco demandado arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, a legalidade dos contratos, a ausência de responsabilidade e a inexistência de danos a serem indenizados. A segunda requerida, por sua vez, defendeu a regularidade de suas atividades, detalhando a forma como se dá o cumprimento do contrato celebrado entre as partes; afirmou ter agido de boa-fé e no exercício regular do seu direito. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Juntou documentos. Na impugnação, a parte autora contrapôs os argumentos defensivos. Ultrapassada a fase de especificação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS QUESTÕES DA ILEGITIMINADE PASSIVA Ao contestar, o banco demandado arguiu sua ilegitimidade passiva, todavia, razão não lhe assiste. Isso porque, o banco réu é parte do contrato de empréstimo que se busca invalidar, além de haver clara imputação de responsabilidade objetiva decorrente de suposta fraude bancária. Logo, o pedido se funda em falha na prestação de serviços do banco réu, que, segundo apontado na inicial, não teria observado os devidos protocolos de segurança, o que, a priori, evidencia sua legitimidade para responder à lide. DO MÉRITO Conforme destacado no relatório da presente sentença, a parte autora objetiva o reconhecimento da nulidade dos contratos nº 11277416 e 11274608, celebrados com o banco requerido, ao argumento de que foi vítima de fraude, supostamente perpetrada pelas requeridas, consistente na promessa de portabilidade de empréstimos consignados, com condições mais vantajosas, o que, na realidade, resultou na contratação de novos empréstimos sem seu consentimento e em condições financeiras desfavoráveis. Com efeito, ainda que o Código de Defesa do Consumidor, de aplicação obrigatória no caso dos autos, determine a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, determinando, inclusive, a possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do consumidor, eis que considerado hipossuficiente nas relações de consumo, suas alegações devem guardar verossimilhança, apresentando o consumidor, ao menos, indícios do que alega. Assim, embora a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, implique na flexibilização do dever do autor em provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), tal situação não isenta o autor de fazer prova mínima de seu direito. Logo, apesar da responsabilidade objetiva da parte ré, necessária a demonstração do ato ilegal e, além disso, a demonstração do nexo causal e entre o dano sofrido e o ato (art. 14 do CDC). Não obstante a isso, sem embargo aos fundamentos lançados na exordial, analisando as provas produzidas pela prestadora de serviços demandada, verifico que a parte autora possuía total conhecimento sobre o negócio celebrado. Nesse ponto, destaco que a ré SETE GESTÃO juntou aos autos contrato de prestação de serviços e a forma de pagamento na operação de compra de dívidas firmado entre as partes, no qual inexiste qualquer menção acerca da portabilidade de dívida alegada pela autora. Se não bastasse, a própria autora, em suas declarações, ao delinear os fatos, confirma que fora procurada pela empresa requerida, com a finalidade de adquirir sua dívida, oportunidade em que forneceu, inclusive, cópia do contracheque e senha de acesso ao “portal consignado”. Extrai-se, ainda, das alegações, a confirmação de que assinou os documentos apresentados, não se fazendo crível a afirmação de que não lhe fora oportunizada a leitura dos mesmos, ao menos no ato da assinatura, sendo oportuno destacar a existência de assinatura física subscrita pela autora no questionário de pré-venda de dívida, acostado no id. 165821374, no qual se confirma que foram esclarecidas todas as dúvidas a respeito da operação. Do instrumento particular de confissão de dívida acostado ao id. 165830448, denota-se o reconhecimento da dívida por parte da requerente junto ao requerido Sete Gestão, no montante de R$ 143.520,58 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), composta por valor referente a empréstimos consignados e tarifa de apoio administrativo, além do valor do novo consignado e a indicação do montante a ser restituído à requerente. Conforme acordado, a empresa SETE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI adimpliu os empréstimos consignados que se encontravam em aberto no nome da requerente, consoante boletos e comprovantes de pagamentos acostados no id. 165821380 e ss, bem como restituiu à autora o saldo remanescente do novo empréstimo (id. 165830445), que foi efetivada em 04 transações, recebimentos estes que sequer foram mencionados ou contestados pela requerente. No tocante à alegação de que a empresa Sete Gestão teria acessado a sua conta da Caixa Econômica sem seu conhecimento/consentimento, anoto que os documentos apresentados demonstram contexto fático diverso, eis que, segundo procuração acostada no id. 165830447 – fl. 01, a requerente autorizou o acesso e a movimentação da conta bancária vinculada a instituição financeira supracitada. Quanto ao empréstimo realizado junto a instituição bancária requerida, constata-se que este fora contraído por meio de canal digital. Nesse contexto, sabe-se que é admitida pelo ordenamento a contratação eletrônica de empréstimos consignados, desde que observados os requisitos de segurança e confiabilidade da operação. Para que o negócio seja realizado, é imprescindível que a anuência do contratante ocorra por meio de assinatura digital ou inserção de senha de acesso (pessoal, exclusiva e intransferível). Consigna-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que só pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido praticado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC). No caso em exame, além de ser incontestável a apresentação dos dados e documentos da autora, supostamente feita por terceiros, após terem sido fornecidos por ela mesma, verifica-se que a operação foi autorizada pela requerente diretamente à atendente do banco, quando o banco providenciou o envio do token de validação, viabilizando a contratação. Assim, considerando que a autora teve participação relevante na contratação do empréstimo, fornecendo não apenas seus dados pessoais e documentos, mas também a senha de autorização para consignação a funcionário da prestadora de serviço, não é possível atribuir a instituição a responsabilidade pelos prejuízos sofridos. Nesse sentido: TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRAÍDO EM CAIXA ELETRÔNICO - OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - EXERICÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O STJ sedimentou seu entendimento no sentido de que é dever do titular de conta bancária cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e manter o sigilo de sua senha pessoal no momento da utilização de ambos, sob pena de assumir os riscos de sua conduta negligente. - Se houve a contratação de cartão de crédito consignado com o uso da senha pessoal da parte autora, o depósito de valores na conta bancária de titularidade dela e, ainda, tendo em vista a inexistência de vício a macular as operações bancárias debatidas na lide, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito de promover as respectivas cobranças e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços, não havendo o que se falar, também, em erro essencial quando da contratação em razão da prática de qualquer ato pela instituição financeira. - Conforme preceitua o art. 188, I, do Código Civil, não constitui ato ilícito aquele praticado no exercício regular de um direito. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.264878-6/001, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023). Grifos nosso. Acrescente-se, ainda, que, pela dinâmica do contato entre a autora e a empresa Sete Gestão, não restou demonstrado fatos que pudessem cogitar o vazamento de dados pela instituição financeira, sendo importante destacar que, conforme afirmado pela própria autora, as informações foram obtidas junto ao “portal do consignado”, por meio de login e senha fornecidos pela requerente. Ademais, o processo foi instruído apenas com os comprovantes das transferências realizadas, as quais, desacompanhadas de outras provas capazes de contrapor o instrumento contratual, não são suficientes a elidir a validade do negócio jurídico. Assim, constato que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, já os demandados, por outro lado, cumpriram satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), confirmando a existência de relação jurídica, bem como a licitude dos descontos realizados, haja vista se tratar de exercício regular de direito (art. 188, I do CPC), diante da existência de débito. Em acréscimo ao afirmado acima, trago os julgados o E. TJMT? TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados. 2 – Recurso desprovido (N.U 1010207-18.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)”. Grifos nosso TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO - INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. 2 - Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados.3 – Recurso desprovido.- (N.U 1001030-06.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025)”. Grifos nosso Assim, mesmo considerando a hipossuficiência da parte autora, o que se verifica é a ausência de prova mínima a comprovar os fatos narrados, devendo, portanto, se manter a contratação na forma originária ante a ausência de qualquer irregularidade no pacto celebrado entre as partes. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1007603-79.2019.4.01.4300

ID: 305583734

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007603-79.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALTAIR GOMES DA NEIVA

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FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BARROS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007603-79.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007603-79.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL RODRIGUES MAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007603-79.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007603-79.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL RODRIGUES MARTINS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCIANO BARROS DA SILVA - GO54477-A, FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA - GO41399-A e ALTAIR GOMES DA NEIVA - GO29261-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WESLEY MONTEIRO DE CASTRO NERI - TO4988-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação imposta por RAFAEL RODRIGUES MARTINS em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Seção Judiciária do Estado de Tocantins que, nos autos da ordinária, julgou parcialmente procedente os pedidos. A parte autora ajuizou ação judicial visando obter provimento que determine à instituição de ensino a adoção das medidas necessárias para a realização de sua colação de grau em gabinete, bem como o fornecimento de certidão de conclusão de curso, independentemente de sua situação de regularidade perante o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE. Em síntese, a parte autora alega que a Universidade Federal do Tocantins (UFT) condicionou a realização de sua colação de grau à regularidade perante o ENADE, informando que o curso de Medicina foi selecionado para participação na edição de 2019 do exame, prevista para o dia 24/11/2019. Sustenta, entretanto, que recebeu proposta de emprego com início em dezembro de 2019, e que será prejudicada caso tenha que aguardar até abril de 2020, data provável para a colação de grau. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais (ID 71257428). Nas razões recursais, o apelante não questiona o mérito da colação de grau ou da inscrição, mas principalmente a distribuição da sucumbência, buscando a exclusão ou redistribuição da condenação de honorários e custas em seu desfavor (ID 71257433). As rés apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso de apelação (ID 71257438). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007603-79.2019.4.01.4300 Processo de Referência: 1007603-79.2019.4.01.4300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: RAFAEL RODRIGUES MARTINS APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à possibilidade de condenação da parte autora aos ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade, ainda que tenha obtido sentença favorável, já que o juiz de primeira instância entendeu que "não se mostra razoável imputar o ônus da sucumbência às requeridas, que tão somente agiram dentro dos limites da legalidade, princípio ao qual a administração deve obediência irrestrita". Por oportuno, colaciono os fundamentos utilizados na sentença recorrida, a qual determinou a inscrição provisória da parte autora apenas com o certificado de conclusão do curso de medicina na UFT (ID 71257428): “[...] O cerne da questão posta em análise diz respeito ao condicionamento da colação de grau em curso superior à comprovação de regularidade do acadêmico com relação à participação no ENADE. [...] A saída intermediária e mais razoável, portanto, é manter a obrigatoriedade da participação no ENADE e determinar ao Conselho de Medicina que possibilite a inscrição provisória ao acadêmico que comprovar, nos termos da decisão anterior, já ter sido aprovado em todas as disciplinas do curso, desde que a única pendência para a colação de grau seja a comprovação de regularidade quanto à participação no ENADE. Diante do exposto, defiro o pedido acrescentado na emenda e CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao CRM-TO que não obste a inscrição provisória do autor, caso a única pendência para a colação de grau seja a comprovação de participação no ENADE, concedendo, nos termos da Resolução nº 2.014/2013 do CFM, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a apresentação do diploma. Proferidas referidas decisões, as partes não apresentaram elementos capazes de afastar a conclusão adotada por este Juízo. Com efeito, as requeridas limitaram-se a reafirmar que (i) “o ENADE é componente curricular obrigatório, motivo pelo qual só é possível a colação de grau com a sua plena regularidade” (o que foi reconhecido por este Juízo) e que (ii) a inscrição no CRM depende ao menos de “declarações ou certidões de colação de grau emitidos pelas instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas” (o que foi expressamente afastado por este Juízo). Assim, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento exarado nas decisões de IDs 126385874 e 126385874 como razão de decidir. Por fim, compre anotar que, à luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os consectários da sucumbência. Na hipótese, quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a parte demandante, pois deduziu pretensão objetivando afastar requisito legal (participação no ENADE) para que pudesse antecipar sua colação de grau, realizando-a em gabinete, bem como para obter o competente certificado de conclusão de curso. A pretensão, da forma que proposta, não foi acolhida por este Juízo, que, atento às nuances da lide, bem como ao bem da vida ao final e ao cabo pretendido, apenas afastou a obrigatoriedade do ENADE para fins de inscrição no conselho profissional, mas não para colação de grau. Ademais, não se mostra razoável imputar o ônus da sucumbência às requeridas, que tão somente agiram dentro dos limites da legalidade, princípio ao qual a administração deve obediência irrestrita. Desse modo, por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte demandante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo a ação, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC/2015, para, confirmando a tutela de urgência deferida: a) determinar à UFT que emita declaração ou certidão informando a situação do autor com relação às disciplinas curriculares, devendo constar, se for o caso, que a única pendência para a colação de grau é a comprovação de regularidade em relação ao ENADE, apontando a data prevista para a colação e emissão do diploma; b) determinar ao CRM-TO que não obste a inscrição provisória do autor, caso a única pendência para a colação de grau seja a comprovação de participação no ENADE, concedendo ao autor, nos termos da Resolução nº 2.014/2013 do CFM, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a apresentação do diploma, após realizada a inscrição provisória, sob pena de cancelamento. À luz do princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência,fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverão ser rateados igualmente entre os patronos dos requeridos, com fundamento no art. 85, §2º do CPC/2015, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade, por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita.” A sentença recorrida determinou a inscrição provisória da parte autora, todavia o condenou ao pagamento de honorários com fundamento no princípio da causalidade. E, neste ponto, a sentença merece reforma. No caso sob exame, é importante tecer algumas ponderações, pois o principal objetivo perseguido pelo autor, sem qualquer dúvida, era a obtenção da inscrição no CRM, requisito contratual indispensável para o exercício de suas funções clínicas junto ao organismo com o qual pretendia firmar vínculo. Trata-se, portanto, da causa de pedir da presente ação, sendo a inscrição no CRM a finalidade precípua da demanda. Contudo, esse não foi o entendimento exarado na sentença recorrida, uma vez que o juízo de origem condenou o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ao fundamento de que teria dado causa à demanda, razão pela qual entendeu aplicável o princípio da causalidade. No caso, o princípio da causalidade não deve ser entendido dessa forma. Primeiro, porque há comprovada resistência administrativa por parte da instituição de ensino quanto à entrega do certificado de conclusão de curso e do histórico escolar do autor. Conforme atesta a Universidade em contestação (ID 71257439): “Destarte, sendo o Enade componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, depreende-se que os estudantes em situação irregular não possuem o conjunto de componentes curriculares que caracterizam a integralidade do curso, não sendo cumpridos os critérios necessários à colação de grau e à expedição de seus diplomas. Outrossim, o Enade é composto por dois instrumentos - a Prova e o Questionário do Estudante - sendo ambos de participação e preenchimento obrigatórios para conferir a situação de regularidade do estudante no Exame, possibilitando ao estudante a colação de grau e o recebimento do diploma, conforme art. 5º, §1º (Prova) e §4º (Questionário do Estudante), da Lei nº 10.861/2004 c/c art. 41, incisos I e II, §§1º e 4º, da Portaria Normativa MEC nº 840, publicada em 24 de agosto de 2018. Nesse contexto, é de responsabilidade da IES a inscrição de todos os estudantes habilitados para a avaliação, tanto a inscrição de ingressantes quanto dos concluintes, não havendo seleção de amostra de estudantes entre os considerados habilitados e não cabendo à IES ou ao próprio estudante - e nem mesmo ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao princípio da separação de poderes - a decisão pela participação ou dispensa da regularidade no exame como requisito indipensável à colação de grau e expedição de diploma. (...) Acolhendo essas razões acima expostas, o juízo não determinou que a UFT realizasse a colação de grau do autor, mas que tão somente emitisse "declaração ou certidão informando a situação do autor com relação às disciplinas curriculares, devendo constar, se for o caso, que a única pendência para a colação de grau é a comprovação de regularidade em relação ao ENADE, apontando a data prevista para a colação e emissão do diploma".” Ora, se houve determinação do juízo de origem para emissão de “declaração ou certidão informando a situação do autor com relação às disciplinas curriculares” é porque houve, sim, resistência em certificar o autor quanto à conclusão de seu curso. Ademais, as contestações foram fundamentadas para requerer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, ora apelante, mais uma forma expressa de resistência, na espécie a judicial. Diante das considerações expostas, observa-se que o autor obteve êxito em dois dos três pedidos formulados. O pedido não acolhido — colação de grau em gabinete sem submissão ao ENADE — revelou-se irrelevante diante da pretensão principal que se extrai da interpretação dos pedidos e da causa de pedir, isto é, a colação de grau mostrou-se desnecessária para consecução do principal objetivo do autor, a inscrição provisória no CRM. Repise-se que, no caso dos autos, a parte apelante somente obteve o objeto pleiteado após a concessão da tutela de urgência, sendo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assim como deste Tribunal Regional Federal, que, na hipótese de derrota processual é a parte perdedora quem deve arcar com a sucumbência. Confira-se a jurisprudência destacada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DESPESAS MÉDICAS. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO INDICADO PELO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO ATÉ O VALOR LIMITADO EM CONTRATO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Tendo a Corte de origem expressamente manifestado a existência de resistência qualificada à pretensão autoral, inclusive com a apresentação de contestação e agravo de instrumento, não há falar em irregularidade na condenação da ré ao pagamento de honorários e demais despesas processuais" (AgRg no AREsp n. 513.903/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 16/9/2015). 2. Esta Corte possui jurisprudência firmada de que, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973. Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 589.770/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017 grifamos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que reconheceu sua ilegitimidade passiva e, em sede de embargos de declaração, afastou a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ao homologar o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à União, sob o argumento do princípio da causalidade e da necessidade de defesa nos autos, mesmo após o reconhecimento de ilegitimidade passiva. III. Razões de decidir 3. A sentença recorrida, ao revisar a decisão em sede de embargos de declaração, homologou o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais e afastou a condenação em honorários advocatícios, considerando inexistente sucumbência da parte autora em relação à União. 4. O artigo 85 do CPC/2015 estabelece que os honorários advocatícios decorrem da derrota processual, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a decisão final não impôs consequências desfavoráveis à parte autora frente à União. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado em sede de sentença, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015. Tese de julgamento: A homologação da procedência dos pedidos autorais afasta a condenação em honorários advocatícios por ausência de sucumbência. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 3º, 6º, 11 e 14. (AC 1001030-27.2019.4.01.3200, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA- TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025). Grifamos DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta pela Defensoria Pública da União contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IX, do CPC, em razão do falecimento da parte autora, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. A Defensoria Pública da União sustenta que a responsabilidade pelos honorários deve recair sobre os entes públicos que deram causa à demanda, em observância ao princípio da causalidade, considerando que o pleito da autora foi atendido somente após a concessão de tutela de urgência. 3. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser atribuídos aos réus, em observância ao princípio da causalidade, ante a extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Verificou-se que o tratamento médico pleiteado pela parte autora foi viabilizado somente após a concessão da tutela de urgência. Assim, os entes públicos demandados deram causa ao ajuizamento da ação. 5. De acordo com o princípio da causalidade e com o art. 85, § 10, do CPC, as custas e os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte que deu origem à extinção do processo ou que seria sucumbente na hipótese de julgamento do mérito. 6. A Defensoria Pública da União, instituição autônoma e independente, faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 1002 (RE 1140005). O montante recebido deve ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da instituição. 7. Com base no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa. 8. Recurso provido para fixar os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, no percentual de 10% sobre o valor da causa. (AC 1047445-36.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025). Grifamos Diante das considerações apresentadas, impõe-se a reforma da sentença recorrida, uma vez constatado equívoco na aplicação dos honorários advocatícios. Dessa forma, devem ser condenados à sucumbência em honorários aqueles que deram causa à demanda. No caso em análise, restou evidenciada a resistência injustificada dos réus, razão pela qual devem suportar os ônus sucumbenciais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para determinar a reforma da sentença quanto à condenação dos honorários advocatícios, que devem ser fixados em desfavor dos réus, nas condições já estabelecidas em sentença. Descabida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, CPC/2015, consoante o Tema 1059 do STJ (Paradigmas RESP 1864633 e RESP 1865223 e RESP 1865553) o qual firmou a seguinte tese: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.” É como voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007603-79.2019.4.01.4300 Processo de Referência: 1007603-79.2019.4.01.4300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: RAFAEL RODRIGUES MARTINS APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à possibilidade de colação de grau em gabinete, sem a exigência de submissão ao ENADE, bem como à entrega da declaração de conclusão de curso, do histórico escolar e, por conseguinte, inscrição no CRM. <<< AQUI É MELHOR FALAR QUE A CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA COM A APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DIZ RESPEITO À QUESTÃO DOS HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE............. (BREVE EXPLICAÇÃO DO PROBLEMA) >>>>>>> Por oportuno, colaciono os fundamentos utilizados na sentença recorrida (ID 71257428): <<< NAO PRECISA DA SENTENÇA TODA PQ A QUESTÃO É SÓ SOBRE SUCUMBÊNCIA X HONORÁRIOS ; BASTA DISPOSITIVO DA SENTENÇA E TRECHOS EM QUE O JUIZ FALA DA SUCUMBÊNCIA >>> “[...] A matéria de fundo foi apreciada de forma exaustiva pelas decisões de IDs 126385874 e 126385874, que deferiram a tutela provisória de urgência, tendo-o feito sob os seguintes fundamentos: Decisão de ID 126385874 O cerne da questão posta em análise diz respeito ao condicionamento da colação de grau em curso superior à comprovação de regularidade do acadêmico com relação à participação no ENADE. O referido Exame foi instituído pela Lei nº 10.861/2004, da qual vale transcrever os seguintes dispositivos: Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. § 1º O ENADE aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento. § 2º O ENADE será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso. § 3º A periodicidade máxima de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação será trienal. § 4º A aplicação do ENADE será acompanhada de instrumento destinado a levantar o perfil dos estudantes, relevante para a compreensão de seus resultados. § 5º O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. A leitura do § 5º evidencia a obrigatoriedade da participação para o aluno convocado, ressaltando, inclusive, que o ENADE é componente curricular obrigatório e, portanto, requisito para a conclusão do curso e obtenção do respectivo diploma. Não se discute que o Egrégio Tribunal Regional da 1ª Região possui entendimento majoritário no sentido de que o impedimento de colação de grau pela falta de participação no ENADE é medida desproporcional, o que fica evidenciado nas seguintes ementas de julgamento: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIREITO A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. NÃO PARTICIPAÇÃO NO ENADE. INTEGRALIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. POSSIBILIDADE. FATO CONSOLIDADO. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que, a falta de participação no ENADE, não justifica o impedimento de colação de grau e entrega do diploma ao aluno, em razão de tal medida demonstrar-se desproporcional em relação ao objetivo principal do exame, ou seja, a aferição da qualidade dos cursos superiores no país. 2. Na hipótese, a impetrante colou grau por força da liminar concedida 12/04/2016, assim, impõe-se, no caso, a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0010741-51.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/08/2019 PAG.) PJe - ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. COLAÇÃO DE GRAU ANTES DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO EXAME. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, instituído como um dos procedimentos do sistema nacional de avaliação do ensino superior, tem por escopo aferir o desempenho do aluno em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares dos cursos de graduação, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da educação superior no país. Sendo assim, a participação do aluno é importante para que se possa aferir o seu desempenho no sistema de ensino superior, no entanto, a ausência justificada na avaliação em tela não pode servir para prejudicar o aluno. 2. Ao tratar do ENADE, a Lei 10.861/2004 não previu qualquer sanção ao aluno que deixe de realizar o exame, não podendo a União ou o INEP criar sanção não prevista em lei, pretendendo impedir o aluno que não esteja regular com o exame de participar da colação de grau, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Precedente. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 1000392-26.2018.4.01.3815, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 17/07/2019 PAG.) O entendimento, contudo, não é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que apesar de respeitar as situações de fato consolidadas pelo decurso do tempo, já se manifestou acerca da regularidade da imposição legal que condicional a conclusão do curso à regularidade com o ENADE. É o que se extrai da seguinte ementa: EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENADE. NÃO SUBMISSÃO. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. DECISÃO LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EXCEPCIONALIDADE. 1. Consoante estabelecido no âmbito desta Corte, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. 3. Hipótese em que, no presente caso, a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente danos desnecessários e irreparáveis ao agravado. 4. Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 5. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 6. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. ..EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1338886 2012.01.71206-7, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/04/2018) Apesar deste magistrado já ter, em casos anteriores, seguido a orientação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, analisando novamente a questão, ainda que em cognição sumária, própria dos exames das tutelas provisórias e de medidas liminares, filio-me ao entendimento pronunciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Na medida em que a lei erigiu o ENADE à condição de componente curricular obrigatório, a recusa da colação de grau e da emissão do diploma não configura punição ou sanção, mas apenas consequência lógica da ausência de um requisito legal para integralização do curso. Ademais, a lei revela decisão política que visa dar efetividade ao sistema de avaliação dos cursos superiores, ou seja, trata-se de medida coercitiva estipulada pelo legislador. Não fosse o bastante, observo que o Supremo Tribunal Federal até o momento não vislumbrou nenhuma ofensa à Constituição nesta matéria, e sinalizou que a controvérsia é de índole infraconstitucional (AgR 896651). No caso concreto, contudo, há uma peculiaridade a ser ressalvada – o exame ainda não aconteceu e está previsto para o dia 24/11/2019. Ademais, o autor apresenta proposta de emprego que lhe foi ofertada para iniciar já no mês de dezembro (Id 122917379). Nesse ponto, portanto, uma ponderação se revela necessária. Com efeito, a obrigatoriedade com relação ao ENADE se resume à participação, ou seja, o desempenho do acadêmico não é requisito para aprovação no curso. Se por um lado a instituição de ensino está amparada a exigir a comprovação de regularidade de participação do ENADE, por outro, não se revela razoável, prima facie, impor ao autor a perda da proposta de emprego em razão do tempo necessário entre a participação no exame e a efetiva comunicação do INEP à instituição de ensino acerca da regularidade com o ENADE. A saída, contudo, não é a colação de grau em gabinete, uma vez que a medida se reveste de formalidade e definitividade incompatível com precariedade da medida liminar. Observo que o Conselho Federal da Medicina emitiu o Ofício Circular CFM nº 203/2019-COJUR (Id 122917395) esclarecendo a todos os Conselhos Regionais de Medicina que a Resolução CFM nº 2014/2013 autoriza a inscrição primária por meio de declarações e certidões emitidas por instituições formadoras de médicos, estabelecendo prazo para a apresentação do diploma, além de definir o cancelamento da inscrição caso não se cumpra o deliberado. O Ofício ainda esclareceu que a realização do ENADE não pode ser considerada como requisito para a inscrição de Médico no CRM. Assim, como o ENADE não é requisito para inscrição no CRM, mas apenas para integralização do curso, o CRM está orientado pelo CFM a aceitar a declaração da instituição de ensino que forneça prazo para apresentação do diploma. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA, apenas para determinar à UFT que emita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da data da disponibilização das respectivas notas e frequências pelos professores no sistema da instituição, declaração ou certidão informando a situação do autor com relação às disciplinas curriculares, devendo constar, se for o caso, que a única pendência para a colação de grau é a comprovação de regularidade com o ENADE, apontando a data prevista para a colação e emissão do diploma. Decisão de ID 126385874 A Resolução CFM nº 2.014/2013 autoriza a inscrição provisória, com base em declarações ou certidões de colação de grau, e concede o prazo de de 120 (cento e vinte) dias para que o médico apresente o diploma, confirmando-se a inscrição e tornando-a definitiva. No caso dos autos verifica-se um problema. O ENADE é componente curricular obrigatório para o acadêmico, mas a avaliação é destinada apenas à instituição de ensino, de modo que a mera participação do acadêmico no exame é bastante para satisfazer a sua obrigação. Não vislumbro adequado dispensar indiscriminadamente a participação no ENADE como requisito para colação de grau, sob pena de esvaziar o objetivo da avaliação das instituições de ensino. Por outro lado, também não vislumbro razoável impedir o exercício da profissão para quem já foi aprovado em todas as disciplinas do curso superior, estando pendente apenas a participação no ENADE. A saída intermediária e mais razoável, portanto, é manter a obrigatoriedade da participação no ENADE e determinar ao Conselho de Medicina que possibilite a inscrição provisória ao acadêmico que comprovar, nos termos da decisão anterior, já ter sido aprovado em todas as disciplinas do curso, desde que a única pendência para a colação de grau seja a comprovação de regularidade quanto à participação no ENADE. Diante do exposto, defiro o pedido acrescentado na emenda e CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao CRM-TO que não obste a inscrição provisória do autor, caso a única pendência para a colação de grau seja a comprovação de participação no ENADE, concedendo, nos termos da Resolução nº 2.014/2013 do CFM, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a apresentação do diploma. Proferidas referidas decisões, as partes não apresentaram elementos capazes de afastar a conclusão adotada por este Juízo. Com efeito, as requeridas limitaram-se a reafirmar que (i) “o ENADE é componente curricular obrigatório, motivo pelo qual só é possível a colação de grau com a sua plena regularidade” (o que foi reconhecido por este Juízo) e que (ii) a inscrição no CRM depende ao menos de “declarações ou certidões de colação de grau emitidos pelas instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas” (o que foi expressamente afastado por este Juízo). Assim, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento exarado nas decisões de IDs 126385874 e 126385874 como razão de decidir. Por fim, compre anotar que, à luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os consectários da sucumbência. Na hipótese, quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a parte demandante, pois deduziu pretensão objetivando afastar requisito legal (participação no ENADE) para que pudesse antecipar sua colação de grau, realizando-a em gabinete, bem como para obter o competente certificado de conclusão de curso. A pretensão, da forma que proposta, não foi acolhida por este Juízo, que, atento às nuances da lide, bem como ao bem da vida ao final e ao cabo pretendido, apenas afastou a obrigatoriedade do ENADE para fins de inscrição no conselho profissional, mas não para colação de grau. Ademais, não se mostra razoável imputar o ônus da sucumbência às requeridas, que tão somente agiram dentro dos limites da legalidade, princípio ao qual a administração deve obediência irrestrita. Desse modo, por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte demandante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo a ação, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC/2015, para, confirmando a tutela de urgência deferida: a) determinar à UFT que emita declaração ou certidão informando a situação do autor com relação às disciplinas curriculares, devendo constar, se for o caso, que a única pendência para a colação de grau é a comprovação de regularidade em relação ao ENADE, apontando a data prevista para a colação e emissão do diploma; b) determinar ao CRM-TO que não obste a inscrição provisória do autor, caso a única pendência para a colação de grau seja a comprovação de participação no ENADE, concedendo ao autor, nos termos da Resolução nº 2.014/2013 do CFM, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a apresentação do diploma, após realizada a inscrição provisória, sob pena de cancelamento. À luz do princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência,fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverão ser rateados igualmente entre os patronos dos requeridos, com fundamento no art. 85, §2º do CPC/2015, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade, por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita.” No caso sob exame, é importante tecer algumas ponderações, pois o principal objetivo perseguido pelo autor, sem qualquer dúvida, era a obtenção da inscrição no CRM, requisito contratual indispensável para o exercício de suas funções clínicas junto ao organismo com o qual pretendia firmar vínculo. Trata-se, portanto, da causa de pedir da presente ação, sendo a inscrição no CRM a finalidade precípua da demanda. Contudo, esse não foi o entendimento exarado na sentença recorrida, uma vez que o juízo de origem condenou o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ao fundamento de que teria dado causa à demanda, razão pela qual entendeu aplicável o princípio da causalidade. No caso, o princípio da causalidade não deve ser entendido dessa forma. Primeiro, porque se presume a existência de resistência administrativa por parte da instituição de ensino quanto à entrega do certificado de conclusão de curso e do histórico escolar. <<< IMAGINO QUE A RESISTÊNCIA ADM. DEVE TER SIDO COMPROVADA; NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO A UNIVERSIDADE DEVE TER CONFIRMADO QUE NÃO EMITIU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO >>> Segundo, porque a legislação impedia o autor de se inscrever no CRM sem a prévia colação de grau, salvo nas hipóteses admitidas pela jurisprudência, que passou a permitir a apresentação de certidão ou declaração de conclusão de curso, o que posteriormente foi regulamentado por norma infralegal. Terceiro, porque o autor precisou recorrer ao Poder Judiciário para ver atendida sua pretensão. << >> Quarto, porque houve resistência judicial por parte das rés, cujas contestações foram fundamentadas para requerer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, ora apelante. Diante das considerações expostas, observa-se que, embora o autor tenha obtido êxito em dois dos três pedidos formulados, a causa de pedir foi integralmente satisfeita. O pedido não acolhido — colação de grau em gabinete sem submissão ao ENADE — revela-se irrelevante, diante de sua desnecessidade para a inscrição provisória no CRM, especialmente porque o juízo determinou a inscrição provisória, com a ressalva de apresentação do diploma no prazo de 120 dias, sob pena de cancelamento, nos termos da Resolução n.º 2.014/2013 do CFM. Ressalte-se que o princípio da causalidade estabelece que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, inclusive os honorários advocatícios. Tal princípio é disciplinado pelo § 10 do art. 85 do Código de Processo Civil, integrando a sistemática da sucumbência. Sua finalidade é responsabilizar a parte que, por ação ou omissão, provocou a necessidade do litígio, atribuindo-lhe os encargos processuais e, com isso, desestimulando a propositura de demandas desnecessárias. In casu, embora o autor tenha pleiteado a antecipação de sua colação de grau em razão de uma possibilidade concreta de contratação antes da cerimônia oficial, com o objetivo de viabilizar sua inscrição no CRM, tal circunstância não afasta a existência de ação e/ou omissão por parte das rés, no sentido de não promoverem administrativamente o resultado almejado. Isso evidencia que o autor não deu causa a uma demanda desnecessária ou infundada, mas, ao contrário, ajuizou ação necessária à satisfação de seu objetivo profissional, tendo em vista a imprescindibilidade da inscrição no referido conselho para o exercício da medicina. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado entendimento sobre a aplicação desses princípios. Em situações onde o autor é vencedor na demanda, mas a necessidade do processo decorreu de resistência injustificada ou omissão do réu, aplica-se o princípio da causalidade para atribuir ao réu o ônus das despesas processuais. No contexto jurídico brasileiro, a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios, é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade. O princípio da sucumbência estabelece que a parte vencida deve arcar com os custos do processo. Já o princípio da causalidade determina que aquele que deu causa à instauração da demanda deve suportar tais despesas, independentemente de quem foi o vencedor. Além disso, no caso dos autos, a parte apelante somente obteve o objeto pleiteado após a concessão da tutela de urgência, sendo entendimento deste Tribunal Regional Federal que, nessa hipótese, os réus deram causa à demanda. Confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DESPESAS MÉDICAS. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO INDICADO PELO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO ATÉ O VALOR LIMITADO EM CONTRATO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Tendo a Corte de origem expressamente manifestado a existência de resistência qualificada à pretensão autoral, inclusive com a apresentação de contestação e agravo de instrumento, não há falar em irregularidade na condenação da ré ao pagamento de honorários e demais despesas processuais" (AgRg no AREsp n. 513.903/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 16/9/2015). 2. Esta Corte possui jurisprudência firmada de que, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 589.770/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017 grifamos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que reconheceu sua ilegitimidade passiva e, em sede de embargos de declaração, afastou a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ao homologar o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à União, sob o argumento do princípio da causalidade e da necessidade de defesa nos autos, mesmo após o reconhecimento de ilegitimidade passiva. III. Razões de decidir 3. A sentença recorrida, ao revisar a decisão em sede de embargos de declaração, homologou o reconhecimento da procedência dos pedidos autorais e afastou a condenação em honorários advocatícios, considerando inexistente sucumbência da parte autora em relação à União. 4. O artigo 85 do CPC/2015 estabelece que os honorários advocatícios decorrem da derrota processual, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a decisão final não impôs consequências desfavoráveis à parte autora frente à União. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado em sede de sentença, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015. Tese de julgamento: A homologação da procedência dos pedidos autorais afasta a condenação em honorários advocatícios por ausência de sucumbência. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 3º, 6º, 11 e 14. (AC 1001030-27.2019.4.01.3200, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA- TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 grifamos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta pela Defensoria Pública da União contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IX, do CPC, em razão do falecimento da parte autora, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. A Defensoria Pública da União sustenta que a responsabilidade pelos honorários deve recair sobre os entes públicos que deram causa à demanda, em observância ao princípio da causalidade, considerando que o pleito da autora foi atendido somente após a concessão de tutela de urgência. 3. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser atribuídos aos réus, em observância ao princípio da causalidade, ante a extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Verificou-se que o tratamento médico pleiteado pela parte autora foi viabilizado somente após a concessão da tutela de urgência. Assim, os entes públicos demandados deram causa ao ajuizamento da ação. 5. De acordo com o princípio da causalidade e com o art. 85, § 10, do CPC, as custas e os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte que deu origem à extinção do processo ou que seria sucumbente na hipótese de julgamento do mérito. 6. A Defensoria Pública da União, instituição autônoma e independente, faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 1002 (RE 1140005). O montante recebido deve ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da instituição. 7. Com base no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa. 8. Recurso provido para fixar os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, no percentual de 10% sobre o valor da causa. (AC 1047445-36.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025, grifamos). Essas decisões evidenciam a aplicação do princípio da causalidade nos tribunais brasileiros, atribuindo os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à necessidade da demanda judicial. Assim, quando o autor obtém êxito na demanda e demonstra que o ajuizamento da ação se deu em razão de conduta do réu — como ocorre nos autos, em virtude de resistência indevida ou omissão —, incide o princípio da causalidade, a justificar a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Diante das considerações apresentadas, impõe-se a reforma da sentença recorrida, uma vez constatado equívoco na aplicação dos honorários advocatícios. Dessa forma, deve ser condenada à sucumbência a parte que deu causa à demanda. No caso em análise, restou evidenciada a resistência das rés, razão pela qual devem suportar os ônus sucumbenciais. Ainda que o juízo de origem tenha ressalvado eventual legitimidade da postura administrativa das requeridas, fato é que, ao julgar a lide, entendeu que assistia razão à parte autora, de modo que condenou as rés a obrigações de fazer que satisfariam a pretensão deduzida pelo autor. Nesse cenário, de condenação das rés para reconhecer direito material pleiteado pelo autor, impossível entender que deveria a sucumbência ser fixada em seu desfavor. <<< DEPOIS DAS CORREÇÔES AJUSTAR EMENTA >>> Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para determinar a reforma da sentença quanto à condenação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 2º, I e § 3º, IV do CPC c/c §10 do art.85 do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007603-79.2019.4.01.4300 Processo de Referência: 1007603-79.2019.4.01.4300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: RAFAEL RODRIGUES MARTINS APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA EM CONSELHO PROFISSIONAL. COLAÇÃO DE GRAU EM GABINETE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária, cujo objeto era a expedição de declaração de conclusão de curso e autorização para colação de grau, independentemente da regularidade da parte autora perante o ENADE, com a finalidade de viabilizar sua inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina. A sentença deferiu parcialmente os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas, mesmo tendo reconhecido o direito à inscrição provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, apesar do deferimento da tutela jurisdicional quanto à principal pretensão da demanda: a inscrição provisória no conselho profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença recorrida determinou a inscrição provisória do autor no CRM, mas imputou-lhe o ônus da sucumbência, com base no princípio da causalidade, sob o fundamento de que a Administração Pública atuou dentro da legalidade. 5. Todavia, restou evidenciado nos autos que houve resistência administrativa por parte da Universidade quanto à emissão de documentos necessários à inscrição do autor, além da expressa impugnação ao pedido principal pelas rés, demonstrando oposição judicial. 6. Observou-se que o autor obteve êxito em dois dos três pedidos formulados, sendo a pretensão não acolhida (colação de grau em gabinete sem ENADE) irrelevante diante da principal finalidade da demanda que se extraí da interpretação dos pedidos e da causa de pedir, qual seja, a inscrição, ainda que provisória, no conselho profissional. 7. Diante disso, aplica-se o princípio da causalidade em favor da parte autora, pois a resistência indevida das rés deu causa à propositura da ação. Assim, os honorários advocatícios devem ser arcados pelas rés, não se justificando a condenação da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 2º, I; 3º, IV; e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 589.770/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28/11/2017; TRF1, AC 1001030-27.2019.4.01.3200, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, j. 19/03/2025; TRF1, AC 1047445-36.2022.4.01.3500, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima-Primeira Turma, j. 19/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília–DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Stefano Urtozini Borin

ID: 296750105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000402-21.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

STEFANO URTOZINI BORIN

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MOGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000402-21.2025.8.26.0062 (processo principal 1001030-61.2023.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Stefano Urtozini Borin - Vis… Processo 0000402-21.2025.8.26.0062 (processo principal 1001030-61.2023.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Stefano Urtozini Borin - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença.1. Emende-se a petição inicial para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, sem nova intimação (CPC, art. 801):(i) Recolher a taxa judiciária referente à instauração desta fase de Cumprimento de Sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (cód. 230-6, Guia Dare), nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual n° 11.608/03, em virtude da alteração pela Lei n° 17.785/23 e conforme o Comunicado Conjunto 951/2023 do TJSP;e(ii) Apresentar novo demonstrativo do débito incluindo a taxa de 2% acima referida (Lei Estadual n° 11.608/03, art. 4º, §13). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento/extinção do incidente, sem nova intimação. 2. Após a emenda, certifique a z. serventia se o recolhimento dos 2% está correto, nos termos do item 9 do Comunicado 951/2023 acima referido.3. Estando correto o recolhimento, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, ,só por publicação a seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, §1º), em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 3. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, acompanhado da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, recolhendo, inclusive, as taxas/diligências respectivas. 4. Restando a diligência infrutíferaporque a parte estáausenteourecusou a carta, recolhida a GRD, expeça-semandado de citação e penhora.Servirá a presente, por cópia, como mandado. O oficial de Justiça deverácitar a partenos termosretro.Decorrido o prazo três diassem que tenha ocorrido o pagamento,deverá retornar ao endereço da parte executada, munido deste mesmo mandado, eproceder àpenhora de bensde tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito e à suaavaliação(art. 154, V, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Expedido o mandado,caso a parte executada não seja localizadapara citação,havendo bensde sua titularidade, o Oficial de Justiça deveráproceder ao arrestode tantos quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 5. Se o aviso de recebimento voltar negativo por outro motivo, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executada pessoa natural, se requerer qualquer pesquisa de endereços,fica, desde já,deferidaa pesquisa nos sistemasInfojud e Siel. Finalizadas as pesquisas, juntem-se os resultados aos autos e intime-se o exequente para, analisando os resultados, indicar os endereços onde a diligência já foi tentada e aqueles onde pretende seja realizada. Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. Realizados os procedimentos acima, se a parte requereroutras diligências de pesquisa de endereço,venham conclusospara avaliar sua conveniência e efetividade. 6. Recebida a intimação pela parte executadae decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento: a) caso oexequente não tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial,intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, já cientificando-a de que o requerimento de pesquisas acerca da existência de bens em nome da parte devedora em sistemas informatizados à disposição do juízo deverá acompanhar comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência ou indicar bens passíveis de penhora; ou, b) caso o exequentejá tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial e recolhida a taxa, ao Cartório para proceder na forma doitem 7. c) Se a parte exequente requereu diligências de pesquisa e não promoveu orecolhimentodas custas,intime-se para recolher, no prazo de cinco dias,sob pena de se consideraro requerimentoindeferido de plano. 7. Recolhida as taxas de diligências: 7.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (Guia FEDT - cód. 434-1) e trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não ocorrer bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 5; b) de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1)mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. Se houver insistência, cumpra-se item b.2. b.2) mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. Serventia: b.3.1) incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2) se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas, desde já, fica indeferida tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud pela 4ª vez, uma vez que a medida já se revelou inócua nas três vezes em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras ou que a situação da parte executada tenha se alterado. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 7.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). A seguir, realize-se o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que: a) havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b) entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição; e) se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; f) se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para: a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; e b) indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizem-se as demais diligências do tópico 5 (se requeridas e ainda não realizadas) ou intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 5 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8. [CERTIDÃO]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 14/06/2023 e autuada sob o nº 0000402-21.2025.8.26.0062, à 2ª Vara, em que é parte exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS, CNPJ 54.037.916/0001-45, e parte executada: STEFANO URTOZINI BORIN, CPF 29476450819, e cujo valor da causa é: R$ 33.480,67. Expedida a certidão, caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0000748-57.2017.8.11.0033

ID: 260827363

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-57.2017.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE BORGES RODRIGUES MARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000748-57.2017.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000748-57.2017.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ELIANE BORGES RODRIGUES MARIA - CPF: 062.422.221-75 (APELANTE), BRUNO CARRARA LIPORI - CPF: 084.360.919-22 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO - CPF: 050.681.631-12 (ADVOGADO), GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR - CPF: 046.645.521-65 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO - CNPJ: 15.024.037/0001-27 (APELADO), VINICIUS ALVES DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO), LETÍCIA ROSA DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO LUCAS GASQUES - CPF: 001.751.671-41 (ADVOGADO), ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 050.979.101-84 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO OFICIAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CICATRIZES EM MEMBRO INFERIOR. AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial, fixando indenização por danos morais em R$ 15.000,00 e negando a pretensão de danos estéticos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais; e (ii) o cabimento de indenização por danos estéticos decorrentes de cicatrizes no tornozelo. III. Razões de decidir 3. O valor fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 4. A indenização por danos estéticos pressupõe deformidade permanente que afete significativamente a aparência da vítima, não sendo esta a hipótese dos autos, conforme laudo pericial que atesta bom estado da cicatriz e ausência de comprometimento funcional. 5. Embora seja lícita a cumulação de danos morais e estéticos (Súmula 387/STJ), é necessária a comprovação de sequela estética irreversível e permanente com reflexos exteriores significativos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A configuração do dano estético indenizável exige prova de deformidade permanente que afete significativamente a aparência da vítima, não bastando a mera existência de cicatrizes em bom estado de cicatrização e sem comprometimento funcional." _______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CC, arts. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eliane Borges Rodrigues Maria contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito n° 0000748-57.2017.8.11.0033, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, nos seguintes termos: “(...) Isso posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para condenar a ré a pagar, em favor da autora, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária, contada da data da prolação desta sentença, e juros moratórios, contados da data do evento danoso, a título de reparação pelos danos morais sofridos. Em conformidade com o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905 de seus recursos repetitivos, por se tratar de relação jurídica não-tributária, a correção monetária observará o IPCA-E, e os juros de mora restam estabelecidos na monta de 1% (um por cento) ao mês até a Lei nº 11.960/09 e a partir de então à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo ocorrido sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes a pagarem meio a meio as custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º), bem assim arbitro os honorários advocatícios (art. 85, caput) em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo do procurador da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo profissional, cabendo dessa rubrica 50% (cinquenta por cento) ao patrono da autora e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da ré, com a ressalva dos benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora e a isenção das custas processuais em favor do Município. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Saem todos intimados.”. Inconformado, aduz o Apelante em síntese, que o valor da indenização por danos morais não ponderou a realização de 02 (duas) cirurgias que lhe causaram grande dor, tampouco o tempo gasto realizando fisioterapia. Sustenta que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) deve ser majorado para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ainda, alega o fato de a Apelante ter uma cicatriz irregular de 8,5cm (oito centímetro e cinco milímetro) na região lateral e outra cicatriz de 10cm (dez centímetros) na face interna do tornozelo direito, por si só, configuraria o dano estético. Argumenta que o apelado teria reconhecido a culpa ao reconhecer que fora o responsável pelo dano sofrido pela Apelante, motivo pelo qual deve ser majorado o valor da indenização por danos morais. Dessa forma, pugna pelo provimento do recurso para majorar o valor da indenização por danos morais, bem como para que seja fixado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos estéticos. Intimada, a parte Apelada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão em Id. 226400259. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desinteresse de intervenção ministerial (Id. 236852690). Isento do preparo (Id. 227139694). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eliane Borges Rodrigues Maria contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito n° 0000748-57.2017.8.11.0033, julgou parcialmente procedente o pedido exordial. Em breve síntese, a ação foi motivada devido ao acidente de trânsito envolvendo veículo oficial conduzido por agente público do Município. Segundo consta nos autos, a Autora, ora apelante, informa que o acidente ocorreu por negligência do agente público, resultando em graves lesões que lhe causaram danos materiais e estéticos. Em primeira instância, o Juízo reconheceu a responsabilidade do Município pelo dano sofrido pela autora, fixando o valor de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, no entanto, não fixou indenização por danos estéticos. Inconformada, a Apelante interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença, alegando, em síntese, que as cicatrizes no tornozelo (uma de 8,5 cm e outra de 10 cm) são marcas permanentes em sua aparência, causando constrangimento e impacto psicológico. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal cinge-se à reforma da sentença que indeferiu a condenação ao pagamento de indenização por danos estéticos e a majoração da fixação do dano moral, sob a argumentação de que restaram devidamente demonstradas as condições necessárias para sua configuração e majoração. Pois bem. De início, cumpre observar que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, motivo pelo qual passo à análise de mérito. A controvérsia devolvida a este Tribunal cinge-se aos seguintes pontos: (i) a majoração da indenização por danos morais e (ii) a compensação por danos estéticos. Com relação ao valor fixado a título de danos morais, é sabido que não existem critérios pré-determinados para a sua aferição. Todavia, esta estipulação deve observar parâmetros que garantam a satisfação justa ao ofendido pelo abalo sofrido, considerando-se, para tanto, a extensão da dor, bem como as condições sociais e econômicas tanto da vítima quanto do responsável pela apuração. A responsabilidade civil objetiva do Município, prevista no art. 37, § 6º, da CF, foi corretamente aplicada pelo juízo de origem. As provas nos autos demonstram que o acidente decorreu após invasão do veículo oficial, dirigido por servidor público municipal, causando à Apelante fratura no tornozelo direito. Contudo, a adoção da responsabilidade objetiva pela Constituição Federal (art. 37, § 6º) não conduz ao entendimento de que a pessoa jurídica de direito público é obrigada a indenizar todo e qualquer dano, sendo dever de quem afirma lesado provar a ocorrência dos fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, o dano efetivo e o nexo causal. Com efeito, após detida análise dos autos, realmente, restou demonstrada à presença do nexo de causalidade entre as lesões apresentadas pela agravante, em face do acidente de trânsito. Nesse aspecto, o valor deve respeitar o princípio da razoabilidade, evitando tanto valores irrisórios que desconsiderem a gravidade do dano, quanto valores excessivos que possam gerar um enriquecimento sem causa. Além disso, a reparação deve cumprir uma função pedagógica para o ofensor, sem, contudo, acarretar vantagem desproporcional. Sobre o tema, segue a doutrina de Christino Almeida do Valle: De fato, nas decisões sobre os danos morais, o juiz se defronta com danos que não são verificáveis facilmente em toda sua força e extensão. É que o âmbito do dano moral reside no íntimo, nos profundos arcanos da pessoa, onde está a dor com seu cotejo de miséria. Por um lado, a dor pode transparecer claramente na fisionomia da pessoa, por outro, pode ocultar-se no seu coração de modo a não ser percebida. De sorte que, para aquilatar essa dor o juiz deve descer à mais profunda psique da pessoa e, como psicólogo, desvendar o sofrimento. (In Dano Moral. Doutrina, Modelos e Jurisprudência. Editora AIDE, pág. 65) Neste sentido, segue jurisprudência do c. STJ: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ, ENUNCIADO 37. DANO MORAL ACOLHIDO. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. BALIZAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do enunciado 37 da Súmula desta Corte, são cumuláveis as indenizações por dano material e moral, oriundos do mesmo fato. II - O arbitramento do dano moral pode ser fixado nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso, com o objetivo de evitar inconvenientes e retardamento na solução jurisdicional. III - Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento a realidade da vida e as peculiaridades de cada caso. (STJ -Recurso Especial (RESP) -nº 135202/97 -SP -RIP: 39429 -rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, julgado em 19/5/1998, DJU. 3/8/1998, p. 244) (grifo nosso) Observa-se, ainda, que este é o entendimento dessa c. Câmara: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM PLATAFORMA ELEVATÓRIA DE ÔNIBUS ESCOLAR. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS EM RAZÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão que manteve a condenação do Município de Nova Canaã do Norte ao pagamento de indenizações no montante de R$ 25.000,00 por danos morais e R$ 50.000,00 por danos estéticos, em decorrência de acidente envolvendo plataforma elevatória de ônibus escolar, que causou amputação parcial do pé esquerdo da agravante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a suficiência dos valores arbitrados a título de danos morais e estéticos, considerando a gravidade das lesões sofridas e a função compensatória e pedagógica da indenização. III. Razões de decidir 3. Os valores fixados respeitam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos danos, as condições financeiras do Município e a gravidade do ocorrido. 4. A responsabilidade objetiva do Município, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, foi corretamente reconhecida, sendo demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e a omissão de manutenção da plataforma. 5. A majoração dos valores comprometeria o equilíbrio entre punição e reparação, não havendo enriquecimento sem causa nem quantia irrisória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação de valores a título de danos morais e estéticos deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos danos e as condições das partes. 2. A responsabilidade objetiva do ente público exige comprovação do dano e do nexo causal com a omissão ou ação administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.2.2015. (N.U 1001030-96.2020.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) [g.n.] Levando em consideração esses aspectos, tenho que o valor de R$ 15.000,00, fixado pelo juízo de 1ª instância a título de danos morais, preencheu os critérios mencionados e, portanto, deve ser mantido. Embora seja inegável a seriedade do dano sofrido, o valor arbitrado já atende à função compensatória e pedagógica da indenização, pois refletem a reprovabilidade da conduta omissiva do Município e as consequências físicas e psicológicas à vítima. Com relação a fixação de indenização por danos estéticos, compulsando os autos, verifico que consta laudo pericial (Id. 226400243), a apelante apresenta cicatriz decorrente da lesão, em bom estado, e, em razão do aspecto residual da lesão, não há comprometimento da marcha. Ademais, ao responder os quesitos apresentados, assim mencionou a perita: (...) Quesito nº4: Há possibilidade de a Pericianda usar calçados de 'salto alto'? Resposta: Não há contraindicação expressa após a consolidação da fratura e recuperação. Periciada referiu dor ao tentar usar salto, o que é compatível com fraturas de tornozelo. Quesito nº5: A Pericianda consegue realizar os movimentos verticais e horizontais do seu pé lesionado? Há restrição em seus movimentos? Se sim, qual a consequência no seu dia-a-dia e no seu trabalho? Esta incapacidade ou redução de capacidade é reversível? Em quanto tempo? Resposta: Há restrição a dorsiflexão, sem outras, não interfere na marcha. (...) Quesito nº4: A cicatriz que aparece nas fotos de fls. 40/41 pode ser eliminada mediante cirurgia plástica? Resposta: Pode ser amenizada. Certo é que a Súmula 387, do STJ, preconiza que "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Contudo, os danos estéticos pressupõem a comprovação da existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente, que afete a imagem da vítima, ou a sua integridade física, com reflexos exteriores repulsivos. No caso, não foi produzida prova apta a comprovar o alegado dano estético Dessa forma, entendo que a fixação da indenização pelo magistrado de primeira instância, no valor de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 0000748-57.2017.8.11.0033

ID: 260827379

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-57.2017.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000748-57.2017.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000748-57.2017.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ELIANE BORGES RODRIGUES MARIA - CPF: 062.422.221-75 (APELANTE), BRUNO CARRARA LIPORI - CPF: 084.360.919-22 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO - CPF: 050.681.631-12 (ADVOGADO), GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR - CPF: 046.645.521-65 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO - CNPJ: 15.024.037/0001-27 (APELADO), VINICIUS ALVES DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO), LETÍCIA ROSA DE ANDRADE (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO LUCAS GASQUES - CPF: 001.751.671-41 (ADVOGADO), ANA PAULA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 050.979.101-84 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO OFICIAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CICATRIZES EM MEMBRO INFERIOR. AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial, fixando indenização por danos morais em R$ 15.000,00 e negando a pretensão de danos estéticos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais; e (ii) o cabimento de indenização por danos estéticos decorrentes de cicatrizes no tornozelo. III. Razões de decidir 3. O valor fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 4. A indenização por danos estéticos pressupõe deformidade permanente que afete significativamente a aparência da vítima, não sendo esta a hipótese dos autos, conforme laudo pericial que atesta bom estado da cicatriz e ausência de comprometimento funcional. 5. Embora seja lícita a cumulação de danos morais e estéticos (Súmula 387/STJ), é necessária a comprovação de sequela estética irreversível e permanente com reflexos exteriores significativos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A configuração do dano estético indenizável exige prova de deformidade permanente que afete significativamente a aparência da vítima, não bastando a mera existência de cicatrizes em bom estado de cicatrização e sem comprometimento funcional." _______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CC, arts. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eliane Borges Rodrigues Maria contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito n° 0000748-57.2017.8.11.0033, julgou parcialmente procedente o pedido exordial, nos seguintes termos: “(...) Isso posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para condenar a ré a pagar, em favor da autora, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária, contada da data da prolação desta sentença, e juros moratórios, contados da data do evento danoso, a título de reparação pelos danos morais sofridos. Em conformidade com o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905 de seus recursos repetitivos, por se tratar de relação jurídica não-tributária, a correção monetária observará o IPCA-E, e os juros de mora restam estabelecidos na monta de 1% (um por cento) ao mês até a Lei nº 11.960/09 e a partir de então à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo ocorrido sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes a pagarem meio a meio as custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º), bem assim arbitro os honorários advocatícios (art. 85, caput) em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo do procurador da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo profissional, cabendo dessa rubrica 50% (cinquenta por cento) ao patrono da autora e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da ré, com a ressalva dos benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora e a isenção das custas processuais em favor do Município. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Saem todos intimados.”. Inconformado, aduz o Apelante em síntese, que o valor da indenização por danos morais não ponderou a realização de 02 (duas) cirurgias que lhe causaram grande dor, tampouco o tempo gasto realizando fisioterapia. Sustenta que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) deve ser majorado para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ainda, alega o fato de a Apelante ter uma cicatriz irregular de 8,5cm (oito centímetro e cinco milímetro) na região lateral e outra cicatriz de 10cm (dez centímetros) na face interna do tornozelo direito, por si só, configuraria o dano estético. Argumenta que o apelado teria reconhecido a culpa ao reconhecer que fora o responsável pelo dano sofrido pela Apelante, motivo pelo qual deve ser majorado o valor da indenização por danos morais. Dessa forma, pugna pelo provimento do recurso para majorar o valor da indenização por danos morais, bem como para que seja fixado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos estéticos. Intimada, a parte Apelada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão em Id. 226400259. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desinteresse de intervenção ministerial (Id. 236852690). Isento do preparo (Id. 227139694). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eliane Borges Rodrigues Maria contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito n° 0000748-57.2017.8.11.0033, julgou parcialmente procedente o pedido exordial. Em breve síntese, a ação foi motivada devido ao acidente de trânsito envolvendo veículo oficial conduzido por agente público do Município. Segundo consta nos autos, a Autora, ora apelante, informa que o acidente ocorreu por negligência do agente público, resultando em graves lesões que lhe causaram danos materiais e estéticos. Em primeira instância, o Juízo reconheceu a responsabilidade do Município pelo dano sofrido pela autora, fixando o valor de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, no entanto, não fixou indenização por danos estéticos. Inconformada, a Apelante interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença, alegando, em síntese, que as cicatrizes no tornozelo (uma de 8,5 cm e outra de 10 cm) são marcas permanentes em sua aparência, causando constrangimento e impacto psicológico. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal cinge-se à reforma da sentença que indeferiu a condenação ao pagamento de indenização por danos estéticos e a majoração da fixação do dano moral, sob a argumentação de que restaram devidamente demonstradas as condições necessárias para sua configuração e majoração. Pois bem. De início, cumpre observar que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, motivo pelo qual passo à análise de mérito. A controvérsia devolvida a este Tribunal cinge-se aos seguintes pontos: (i) a majoração da indenização por danos morais e (ii) a compensação por danos estéticos. Com relação ao valor fixado a título de danos morais, é sabido que não existem critérios pré-determinados para a sua aferição. Todavia, esta estipulação deve observar parâmetros que garantam a satisfação justa ao ofendido pelo abalo sofrido, considerando-se, para tanto, a extensão da dor, bem como as condições sociais e econômicas tanto da vítima quanto do responsável pela apuração. A responsabilidade civil objetiva do Município, prevista no art. 37, § 6º, da CF, foi corretamente aplicada pelo juízo de origem. As provas nos autos demonstram que o acidente decorreu após invasão do veículo oficial, dirigido por servidor público municipal, causando à Apelante fratura no tornozelo direito. Contudo, a adoção da responsabilidade objetiva pela Constituição Federal (art. 37, § 6º) não conduz ao entendimento de que a pessoa jurídica de direito público é obrigada a indenizar todo e qualquer dano, sendo dever de quem afirma lesado provar a ocorrência dos fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, o dano efetivo e o nexo causal. Com efeito, após detida análise dos autos, realmente, restou demonstrada à presença do nexo de causalidade entre as lesões apresentadas pela agravante, em face do acidente de trânsito. Nesse aspecto, o valor deve respeitar o princípio da razoabilidade, evitando tanto valores irrisórios que desconsiderem a gravidade do dano, quanto valores excessivos que possam gerar um enriquecimento sem causa. Além disso, a reparação deve cumprir uma função pedagógica para o ofensor, sem, contudo, acarretar vantagem desproporcional. Sobre o tema, segue a doutrina de Christino Almeida do Valle: De fato, nas decisões sobre os danos morais, o juiz se defronta com danos que não são verificáveis facilmente em toda sua força e extensão. É que o âmbito do dano moral reside no íntimo, nos profundos arcanos da pessoa, onde está a dor com seu cotejo de miséria. Por um lado, a dor pode transparecer claramente na fisionomia da pessoa, por outro, pode ocultar-se no seu coração de modo a não ser percebida. De sorte que, para aquilatar essa dor o juiz deve descer à mais profunda psique da pessoa e, como psicólogo, desvendar o sofrimento. (In Dano Moral. Doutrina, Modelos e Jurisprudência. Editora AIDE, pág. 65) Neste sentido, segue jurisprudência do c. STJ: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA/STJ, ENUNCIADO 37. DANO MORAL ACOLHIDO. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. BALIZAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do enunciado 37 da Súmula desta Corte, são cumuláveis as indenizações por dano material e moral, oriundos do mesmo fato. II - O arbitramento do dano moral pode ser fixado nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso, com o objetivo de evitar inconvenientes e retardamento na solução jurisdicional. III - Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento a realidade da vida e as peculiaridades de cada caso. (STJ -Recurso Especial (RESP) -nº 135202/97 -SP -RIP: 39429 -rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, julgado em 19/5/1998, DJU. 3/8/1998, p. 244) (grifo nosso) Observa-se, ainda, que este é o entendimento dessa c. Câmara: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM PLATAFORMA ELEVATÓRIA DE ÔNIBUS ESCOLAR. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS EM RAZÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão que manteve a condenação do Município de Nova Canaã do Norte ao pagamento de indenizações no montante de R$ 25.000,00 por danos morais e R$ 50.000,00 por danos estéticos, em decorrência de acidente envolvendo plataforma elevatória de ônibus escolar, que causou amputação parcial do pé esquerdo da agravante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a suficiência dos valores arbitrados a título de danos morais e estéticos, considerando a gravidade das lesões sofridas e a função compensatória e pedagógica da indenização. III. Razões de decidir 3. Os valores fixados respeitam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos danos, as condições financeiras do Município e a gravidade do ocorrido. 4. A responsabilidade objetiva do Município, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, foi corretamente reconhecida, sendo demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e a omissão de manutenção da plataforma. 5. A majoração dos valores comprometeria o equilíbrio entre punição e reparação, não havendo enriquecimento sem causa nem quantia irrisória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação de valores a título de danos morais e estéticos deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos danos e as condições das partes. 2. A responsabilidade objetiva do ente público exige comprovação do dano e do nexo causal com a omissão ou ação administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.2.2015. (N.U 1001030-96.2020.8.11.0090, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) [g.n.] Levando em consideração esses aspectos, tenho que o valor de R$ 15.000,00, fixado pelo juízo de 1ª instância a título de danos morais, preencheu os critérios mencionados e, portanto, deve ser mantido. Embora seja inegável a seriedade do dano sofrido, o valor arbitrado já atende à função compensatória e pedagógica da indenização, pois refletem a reprovabilidade da conduta omissiva do Município e as consequências físicas e psicológicas à vítima. Com relação a fixação de indenização por danos estéticos, compulsando os autos, verifico que consta laudo pericial (Id. 226400243), a apelante apresenta cicatriz decorrente da lesão, em bom estado, e, em razão do aspecto residual da lesão, não há comprometimento da marcha. Ademais, ao responder os quesitos apresentados, assim mencionou a perita: (...) Quesito nº4: Há possibilidade de a Pericianda usar calçados de 'salto alto'? Resposta: Não há contraindicação expressa após a consolidação da fratura e recuperação. Periciada referiu dor ao tentar usar salto, o que é compatível com fraturas de tornozelo. Quesito nº5: A Pericianda consegue realizar os movimentos verticais e horizontais do seu pé lesionado? Há restrição em seus movimentos? Se sim, qual a consequência no seu dia-a-dia e no seu trabalho? Esta incapacidade ou redução de capacidade é reversível? Em quanto tempo? Resposta: Há restrição a dorsiflexão, sem outras, não interfere na marcha. (...) Quesito nº4: A cicatriz que aparece nas fotos de fls. 40/41 pode ser eliminada mediante cirurgia plástica? Resposta: Pode ser amenizada. Certo é que a Súmula 387, do STJ, preconiza que "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Contudo, os danos estéticos pressupõem a comprovação da existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente, que afete a imagem da vítima, ou a sua integridade física, com reflexos exteriores repulsivos. No caso, não foi produzida prova apta a comprovar o alegado dano estético Dessa forma, entendo que a fixação da indenização pelo magistrado de primeira instância, no valor de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 0001674-57.2024.8.26.0362

ID: 309866450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0001674-57.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CERâMICA LANZI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO CORADINI STROBEL

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VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA MORAIS MISSINA

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THIAGO GHIGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA GIUSTI GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA CAETANO

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SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER

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ROBERTO SCORIZA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO BRITO COSTA

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RENATO JENSEN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO VIOTTO FERRAZ

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RAUL RODOLFO TOSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL RODOLFO TOSO

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RAQUEL GASPARI DE ANDRADE

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PETRONIO CARDOSO

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PEDRO ANDRE DONATI

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PAULO SERGIO DEMARCHI

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PAULO ROGERIO BAGE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAILDE GUIMARÃES LEAL LEALDINI

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MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES

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MARINA LIMA DO PRADO SCHARPF

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MARILEIA TEREZINHA REIPERT

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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MARCIA MARIA DE FILIPPI TOSO

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MARCELO BONELLI CARPES

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MARCELO AUGUSTO FATTORI

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MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA

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MARAISA ALVES DA SILVA COELHO

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LUCIMAR MORAIS MARTIN

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LINDA CONSTANTINO SCHMAL MONTES CAVADAS

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LILIAN MARTINS SILVEIRA FUSCO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE EDUARDO VUOLO

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JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JOSÉ CARLOS GOMES DO AMARAL

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JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR

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JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

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JOÃO PEDRO PINTO DE CAMARGO

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JOÃO LUIS PORTA

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JOÃO BATISTA CARDOSO

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JANAINA DE SOUZA BARRETO

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IVANA RACHEL CASADEI

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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GUSTAVO DEBIASI

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GUILHERME APARECIDO BRASSOLOTO

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GLEICE JOLIANE COSTA

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GILBERTO GIANSANTE

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GERALDO AUGUSTO DO CARMO LEITE

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FRANCISCO SILVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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FRANCISCO ROBERTO DE MATOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA GARCIA DE FREITAS

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FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA

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FÁBIO AUGUSTO RONCHI

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ELOISA MADALENA LUCAS RIBEIRO

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ELAINE CARNAVALE BUSSI

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EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

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EDMARCOS RODRIGUES

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EDILSON JOSÉ MAZON

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DANIELLE CAMARGO SANTOS DE CAMPOS

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DANIEL FERNANDO GUIMARÃES JORDÃO

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DAMASIO GERALDO UNRUH

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DAIANE CORRÊA PAPINI

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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BRUNO DE ALMEIDA ROCHA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ARNALDO RODRIGUES NETO

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ANTONIO RAFAEL ASSIN

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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ANDRE ROBERTO MORAES CILLO

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ANDRE MENDONCA LUZ

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ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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ANDIARA BRITO COSTA

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ANA PAULA PAVAN

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ANA PAULA ADALA FERNANDES

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Processo 0001674-57.2024.8.26.0362 (apensado ao processo 0006931-25.2008.8.26.0362) (processo principal 0006931-25.2008.8.26.0362) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falê… Processo 0001674-57.2024.8.26.0362 (apensado ao processo 0006931-25.2008.8.26.0362) (processo principal 0006931-25.2008.8.26.0362) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Cerâmica Lanzi Ltda - - Cerâmica Lanzi Ltda - Rosinei Augusta Antonio - - SRS DO BRASIL COMERCIAL LTDA - - CLARO S.A. - - Brickell Fomento Mercantil S/A - - Mosarte Industria e Comércio de Mosaicos Ltda - - Manchester Química do Brasil S.a - - Fernando Quérica Advogados Associados - - Trebol Brasil Ltda - - Itapeva Ii Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Mineração Longa Vida Ltda - - Mapoker do Brasil Equipamentos Cerâmicos Ltda - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Odissey Factoring e Fomento Mercantil Ltda. - - Wm Comercial Representação Tecnológica Assessoria e Assistência Ltda - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - ITATIAIA GESTÃO DE NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI - - Alexandre Aparecido Vieira - - Vibrantz Materiais e Cores Ltda. - - Tecnogrês Revestimentos Ceramicos Ltda. - - Indústria Ceramica Fragnani Ltda- Incefra - - Copiadora Comércio de Equipamentos e Suprimentos Xerográficos Ltda Epp - - Banco do Brasil S.A. - - Transportadora Guaçu Ltda - - Fernando Casagrande Neto - - Seldon Osmar Giacomini - - Antonio Delfino de Carmargo - - Paulo Henrique de Campos - - Mario Leis Representações Ltda - - Helio Colombo Filho - - Akron Comércio de Equipamentos Industriais - - Banco Rendimento S/A - - Garra Representação Comercial de Materiais de Construção Ltda - - Mario Leis Representações Ltda - - Ober S/A Industria e Comércio - - Trendbank S/A Banco de Fomento - - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - - Banco Fibra Sa - - AJG CONSULTING LTDA - - Banco Abn Amro Real S/A - - Banco Credibel S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco Cruzeiro do Sul S/A - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Almab Comércio e Representações - - Fast Comércio de Material de Construção Ltda - - Rodoviário Itapeva Ltda - - West Brasil Lubrificantes Ltda - - Assistencia Técnica Lustosa S/c Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Múltiplo Lp - - Taus Produtos Cerâmicos Ltda - - Dhl Express (brazil) Ltda - - Manchester Química do Brasil Ltda - - Gás Guaçu Ltda - - Banco do Brasil S.a - - Banco Bgn S/A - - Supertractor Peças e Serviços Ltda - - Lambra Produtos Químicos Auxiliares Ltda - - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Banco Bng S/A - - Banco Nossa Caixa S/A - - Rosinei Augusta Antonio - - SRS DO BRASIL COMERCIAL LTDA - - CLARO S.A. - - Brickell Fomento Mercantil S/A - - Mosarte Industria e Comércio de Mosaicos Ltda - - Manchester Química do Brasil S.a - - Fernando Quérica Advogados Associados - - Trebol Brasil Ltda - - Itapeva Ii Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Mineração Longa Vida Ltda - - Mapoker do Brasil Equipamentos Cerâmicos Ltda - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Odissey Factoring e Fomento Mercantil Ltda. - - Wm Comercial Representação Tecnológica Assessoria e Assistência Ltda - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - ITATIAIA GESTÃO DE NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI - - Alexandre Aparecido Vieira - - Vibrantz Materiais e Cores Ltda. - - Tecnogrês Revestimentos Ceramicos Ltda. - - Indústria Ceramica Fragnani Ltda- Incefra - - Copiadora Comércio de Equipamentos e Suprimentos Xerográficos Ltda Epp - - Banco do Brasil S.A. - - Transportadora Guaçu Ltda - - Fernando Casagrande Neto - - Seldon Osmar Giacomini - - Antonio Delfino de Carmargo - - Paulo Henrique de Campos - - Mario Leis Representações Ltda - - Helio Colombo Filho - - Akron Comércio de Equipamentos Industriais - - Banco Rendimento S/A - - Garra Representação Comercial de Materiais de Construção Ltda - - Mario Leis Representações Ltda - - Ober S/A Industria e Comércio - - Trendbank S/A Banco de Fomento - - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - - Banco Fibra Sa - - AJG CONSULTING LTDA - - Banco Abn Amro Real S/A - - Banco Credibel S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco Cruzeiro do Sul S/A - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Almab Comércio e Representações - - Fast Comércio de Material de Construção Ltda - - Rodoviário Itapeva Ltda - - West Brasil Lubrificantes Ltda - - Assistencia Técnica Lustosa S/c Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Múltiplo Lp - - Taus Produtos Cerâmicos Ltda - - Dhl Express (brazil) Ltda - - Manchester Química do Brasil Ltda - - Gás Guaçu Ltda - - Banco do Brasil S.a - - Banco Bgn S/A - - Supertractor Peças e Serviços Ltda - - Lambra Produtos Químicos Auxiliares Ltda - - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Banco Bng S/A - - Banco Nossa Caixa S/A - Torrecid do Brasil Fritas Esmaltes e Corantes Ltda e outro - Vistos. Oficie-se em resposta aos ofícios de fls. 287, 292/321 e 329/331, quanto à viabilidade de penhora no rosto dos autos, comunicando que foi proferida sentença de encerramento da recuperação judicial de Cerâmica Lanzi Ltda, nos termos do art. 61, caput, da Lei n. 11.101/05, que, quanto a penhora de crédito da recuperanda no rosto dos autos, estabeleceu: "(...) VII - Ante a existência de penhoras no rosto destes autos, observada a tabela apresentada pela recuperanda à fl. 11333, deduzidos os pagamentos realizados com o produto da alienação do parque fabril, que importam em 98,20% do produto da alienação, aponta-se crédito remanescente à recuperanda de R$ 648.000,00. Assim sendo, observados os art. 860 e 908 do CPC c.c art. 186 do CTN, observados os critérios de preferência e anterioridade das penhoras - considerada para tal fim a data da ordem de penhora proferida pelo Juízo da Execução - providencie a serventia, nos autos do incidente 0001674-57.2024.8.26.0362, a transferência de valores para contas vinculadas aos processos em que emanadas as ordens penhora no rosto destes autos, na seguinte ordem: 1) R$ 31.278,48 - crédito trabalhista - processo 1001030-28.2018.5.02.0071 - 71ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP (fls. 12277/12279); 2) R$ 199.432,98 - crédito fiscal - processo 1503833-69.2019.8.26.0362 - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Mogi Guaçu - SP (fls. 10732/11164); 3) R$ 330.517,11 - crédito fiscal - processo 1504094-63.2021.8.26.0362 - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Mogi Guaçu - SP (fls. 10800/11166); 4) R$ 86.771,43 - crédito fiscal - processo 100984-21.2018.8.26.0362 - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Mogi Guaçu - SP; totalizando R$ 648.000,00. Oficie-se em resposta aos ofícios de fls. 10747, 12337, 12952 e 13205, comunicando a inexistência de saldo disponível para cumprimento das ordens de constrição, ante a satisfação das penhoras anteriores, observados os critérios de preferência e anterioridade da penhora." Posto isso, comunique-se a inexistência de saldo disponível para cumprimento das ordens de constrição nestes autos, servindo cópia deste por ofício. Intime-se. - ADV: RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RAUL RODOLFO TOSO (OAB 33442/SP), RAUL RODOLFO TOSO (OAB 33442/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), FRANCISCO SILVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 254764/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), REINALDO VIOTTO FERRAZ (OAB 59083/SP), REINALDO VIOTTO FERRAZ (OAB 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CARDOSO (OAB 108896/PR), FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (OAB 333632/SP), FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (OAB 333632/SP), FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (OAB 333632/SP), FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (OAB 333632/SP), FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (OAB 333632/SP), FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (OAB 333632/SP), FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (OAB 333632/SP), FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (OAB 333632/SP), FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (OAB 333632/SP), FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (OAB 333632/SP), FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (OAB 333632/SP), FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (OAB 333632/SP), FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (OAB 333632/SP), FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (OAB 333632/SP), FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (OAB 333632/SP), FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (OAB 333632/SP), FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (OAB 333632/SP), FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (OAB 333632/SP), FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (OAB 333632/SP), FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (OAB 333632/SP), FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (OAB 333632/SP), FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (OAB 333632/SP), 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Wanderlei Capelli Franqui Junior x Fast Shop S/A e outros

ID: 300990058

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000671-74.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI CAPELLI FRANQUI JUNIOR

Polo Passivo:

FAST SHOP S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000671-74.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$4.588,29 Polo Ativo(s): WANDERLEI CAP… Processo: 0000671-74.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$4.588,29 Polo Ativo(s): WANDERLEI CAPELLI FRANQUI JUNIOR Polo Passivo(s): Fast Shop S/A MAGAZINE LUIZA S/A Sentença Direito do consumidor. Pedido de condenação de fornecedor a entregar produto pelo preço anunciado, que corresponde a um terço do preço de mercado do bem. Erro grosseiro no anúncio, que resultaria em venda a preço vil com enriquecimento ilícito do consumidor. Cancelamento da venda foi lícito. Preço prontamente restituído ao comprador. Inexistência de ato ilícito ou de dano moral. Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099. Mas ressalto que o autor comprou por R$ R$ 2.588,95 um notebook gamer cujo preço normal, segundo anúncios exibidos pela ré, seria de R$ 7.419,00 (o autor não impugna nem esse valor nem os prints dos anúncios). As rés diz que a venda foi feita a preço vil por erro grosseiro do fornecedor (trapalhadas na gestão do site). O autor diz que o preço anunciado era razoável e não vil, mas a melhor oferta que encontrou para o produto (na verdade apenas alegou isso, mas as rés não impugnaram) foi por R$ 4.249,00. Ressalto, ademais, que é incontroverso que o valor pago pelo autor foi estornado a seu favor prontamente, logo após o cancelamento do pedido. Preliminar de ilegitimidade passiva A tese da ré FastShop, que argui sua ilegitimidade passiva. Diz que não participou do negócio de compra e venda, servindo como mera intermediária e facilitadora de contatos entre a parte autora e outra empresa, Magalu, que foi quem fez a venda. Quer convencer que seria mera prestadora de serviço, desvinculado do negócio de compra e venda. Não é verdade e, aliás, a tese contradiz os fatos notórios. A ré FastShop é grande empresa muito conhecida, e empresta sua credibilidade, popularidade e a ampla visitação de seu sítio eletrônico como argumentos poderosos para atrair tanto vendedores quanto compradores. Mesmo quando ela não vende diretamente, aproxima as partes, pois o cliente vem ao marketplace atraído pela marca e solidez da empresa cujo logotipo e nome o site ostenta. Então, porque é essa aparência de negociar com a grande e conhecida empresa que atrai e conquista o consumidor, o marketplace participa, sim, da venda, porque o consumidor compra confiando na credibilidade da marca. Por outra, a tentativa da ré de convencer de que presta esse gênero de serviço por benevolência, pro bono, é absurda. É óbvio que existe uma remuneração, uma comissão, uma contraprestação, que está embutida no preço e, dessa forma, é arcada pelo consumidor. Lucram o marketplace, lucra a loja parceira dele, e está tudo bem se o consumidor também lucrar. Mas se houver infração ao direito do consumidor, vigora a solidariedade dos integrantes da cadeia de fornecimento, que eram parceiros no lucro e, aí, se convertem em parceiros no ilícito e na responsabilidade. Este precedente lapidar explica bem os fundamentos legais e doutrinários dessa conclusão: "(...) a ré B2W Companhia Digital apresentou contestação, invocando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ao argumento de que a autora adquiriu o produto através da “Americanas MarketPlace”. Esclarece que oferece “serviço através do qual um parceiro utiliza o sítio eletrônico do Requerido para comercialização de seus produtos, nos termos das condições estabelecidas por aquele, sendo que os valores pagos foram remetidos ao referido parceiro, não restando qualquer quantia em poder deste réu” (...) Com efeito, infere-se que a requerida trata-se de site eletrônico de intermediação, colocando à disposição dos consumidores anúncios de produtos, de forma que detém responsabilidade por aquilo que apresenta em seu site. Imperioso ainda se faz reconhecer que a relação existente entre as partes é tipicamente de consumo. Assim, evidente a legitimidade passiva da requerida, vez que o produto foi adquirido por intermédio dela, como integrante da cadeia de fornecimento de produtos, tudo em razão da efetiva reparação de danos do consumidor e a concorrência de culpas, conforme disposto no inciso VI, do art. 6º e parágrafo único, do art. 7º do CDC. Anote-se que algum lucro obtém com o serviço fornecido. De fato, a remuneração indireta não afasta a relação contratual com a autora, tampouco a responsabilidade por danos causados em decorrência de fraudes perpetradas pelos anunciantes. Nesse passo, obviamente, obteve lucro com sua participação e integrou a cadeia de consumo e, segundo o Código de Defesa do Consumidor, prevalece a solidariedade de toda a cadeia de fornecedores. De fato, a legitimidade passiva da ré, no caso concreto, é indiscutível, mormente na consideração de que intermediou a compra entre a consumidora e a “Americanas.com” (...) Por outro lado, nas alentadas razões recursais a ré se limita a repetidamente afirmar a inexistência de responsabilidade, insurgindo-se contra a condenação imposta na sentença basicamente fundada nas alegações de que “serve apenas de plataforma para reunir vendedores”, que “o produto fora adquirido junto a empresa diversa” e que “os clientes efetuam todas as suas compras no site e os vendedores parceiros são responsáveis pela entrega”, (...) Obviamente, não prosperam tais alegações, na consideração de que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que fazem parte da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, nos termos do parágrafo único do artigo 7º 1 do Código de Defesa do Consumidor: Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Na lição de Cláudia Lima Marques, “o parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a ideia geral é o direito de ressarcimento da vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedores” (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. Página 314). Além disso, nos termos do artigo 34 do Código de Processo Civil: “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”, o que também afasta a alegação da ré" (TJ-SP 10010302620178260368 SP 1001030-26.2017.8.26.0368, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 19/09/2017, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2017) Há muitos outros no mesmo sentido, a jurisprudência é firme a respeito: "De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e pacífica jurisprudência sobre o tema, as empresas interligadas pela mesma cadeia de serviço prestado são responsáveis solidários nas hipóteses de dano ao consumidor, como no caso de compra/venda de produto que, embora comercializado por parceiro, está anunciado no endereço eletrônico da requerida. Teoria da Aparência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada (...) É de se aplicar ao caso a chamada Teoria da Aparência , segundo a qual as empresas que agem em cadeia na prestação de mesmo serviço, respondem solidariamente pelos danos causados aos usuários. E isso porque, quando as empresas estão interligadas, suas atividades confundem-se aos olhos do consumidor, que não tem capacidade para distinguir qual o papel de uma e de outra. Nesse sentido, foi que o Código de Defesa do Consumidor, com objetivo de amparar integralmente os direitos dos consumidores, estabeleceu em favor deles diversos instrumentos de proteção, como, por ex., a solidariedade de todos os fornecedores que, de um modo ou de outro, concorreram para a efetivação do dano. No caso, a Lojas Americanas, ao disponibilizar o produto no seu site, vinculou-se ao negócio, de modo que os clientes confiaram na aparência do negócio e na responsabilidade de todos aqueles que se comprometeram, daí porque responde solidariamente pelo dano causado. Por tais considerações, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva" (TJ-MS - APL: 08035963620168120018 MS 0803596-36.2016.8.12.0018, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 26/07/2017, 4ª Câmara Cível) "De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida em contrarrazões recursais, já que, como bem decidiu o julgador a quo, vige, no caso dos autos, a Teoria da Aparência. Caso, de fato, a ré atue como “marketplace” (ambiente virtual que permite a venda de produtos de lojistas parceiros através do site da demandada), deve ela responder por eventuais danos causados a seus consumidores, porque acreditam esses estarem comprando da própria demandada. Sendo assim, não há falar em ilegitimidade passiva da ré" (TJ-RS - Recurso Cível: 71007618366 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 29/03/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2019) "Produto adquirido pela internet, não entregue ao consumidor. Responsabilidade passiva solidária da corré, gestora de pagamentos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, § 3º, ambos do CDC. Corré que atuou na relação de consumo, recebendo valor devido pelo produto, evidenciando a parceria com a outra ré" (TJSP, Apelação nº 1000521-17.2013.8.26.0698, rel. Dr. Carlos Dias Motta, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 27/07/2016). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. MARKETPLACE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMAZON. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021468-40.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 15.07.2021)”. RECURSO INOMINADO. DEFEITO DE PRODUTO. COMPRA PELA INTERNET. MERCADO LIVRE. MARKETPLACE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020168-33.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 30.04.2021). E-COMMERCE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. COMPRA DE APARELHO CELULAR VIA PLATAFORMA DE VENDAS NA INTERNET (MARKETPLACE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, Recurso Inominado Cível n. 0001895-34.2020.8.16.0176, de Wenceslau Braz, Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 10 de dezembro de 2021). Legitimidade passiva. Venda de produto pelo site da ré, na modalidade marketplace. Legitimidade configurada. Aquisição de inalador em site da ré, na modalidade marketplace. Produto não entregue. Responsabilidade da ré por danos causados, conforme jurisprudência pacífica, por integrar a cadeia de fornecimento de produtos e serviços. (...) há associação geradora de benefícios mútuos entre a ré e os vendedores de sua plataforma, de maneira a configurar verdadeira cadeia de fornecimento de produtos, apta a estender à ré, nos termos do CDC (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º), a responsabilidade objetiva e solidária por danos decorrentes de falha no fornecimento de produtos e serviços (arts. 12 e 14 do CDC) (arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 12 e 14 do CDC) (TJSP, Apelação Cível nº 1007925-66.2020.8.26.0604 - Sumaré, 26ª Câmara de Direito Privado, rl. Juiz: Rafael Carmezim Camargo Neves, j. 31 de agosto de 2023) Dito isso, fica repelida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré FastShop. Mérito: venda a preço vil, erro grosseiro no anúncio Diz o autor, na réplica: "O notebook modelo 83D60003BR, ainda que com valor médio de mercado acima de R$ 5.000, já foi comercializado em promoções legítimas por R$ 4.249,00 antes da Black Friday em 2024 (setembro), conforme constatado em uma busca rápida no famoso site “Buscapé”. O preço de R$ 2.600,00 (em pleno pós-Natal) não é irrisório". Na inicial afirmara que o preço que pagou representaria um abatimento de 30% apenas sobre o preço normal. Só que, como visto, toma como "preço normal" para fazer essa conta o preço da melhor promoção que conseguiu encontrar, a de R$ 4.249,00. O raciocínio não se sustenta e, ao contrário, reforça a tese das rés: o autor pretendeu comprar por um preço que representa 30% a menos que a melhor promoção do mercado, segundo dados dele mesmo. Por outro lado, as rés afirmaram que o preço normal de mercado era de R$ 7.419,00. O autor não impugnou essa afirmação, e também não impugnou os prints de anúncios que as rés exibiram para o produto, todos nessa faixa de preço. Ou seja, o anúncio ofertava o bem com um desconto de 64%, o autor pretendia comprá-lo por mais ou menos um terço do valor de mercado. O erro grosseiro do anúncio era evidente, e o preço anunciado, vil. O princípio da vinculação da oferta, previsto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor[1], não é absoluto. Veja-se o entendimento da doutrina sobre o assunto: “(...) algumas palavras devem ser ditas a respeito do erro crasso ou patente na vinculação da notícia, como nas hipóteses em que um determinado modelo de veículo é anunciado em jornais por preço muito menor, correspondente a 10% de seu valor de mercado. O tema é bem enfrentado por Rizzato Nunes, para que, em regra, não pode a empresa veiculadora da informação alegar o engano, a não ser “se a mensagem, ela própria, deixar patente o erro, pois caso contrário o fornecedor sempre poderia alegar que agiu em erro para negar-se a cumprir a oferta”. Como tem se entendido no plano jurisprudencial, o anúncio, para não vincular o declarante, deve trazer uma patente onerosidade excessiva, uma declaração de valor irrisório em relação ao valor real de mercado, perceptível de plano. Deduz-se, corretamente, que a boa-fé objetiva exigida do fornecedor ou prestador também vale para o consumidor” (TARTUCE, Flavio. Manual de direito de consumidor: direito material e processual. 5 ed. Ver. Ampl. São Paulo: Método. 2016. P-418) No mesmo sentido é a jurisprudência: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Oferta em black friday. Relativização do princípio da vinculação da oferta previsto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade de cumprimento. Erro grosseiro. Oferta explicitamente inferior ao preço médio de mercado e aos descontos praticados. Boa-fé objetiva deve ser exigida também do consumidor. Obrigação de cumprimento forçado da oferta afastada. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso da ré conhecido e provido. (TJPR, 0001821-72.2017.8.16.0050, Relator(a): Melissa de Azevedo Olivas, 1ª Turma Recursal, data de julgamento: 5/9/18, data de publicação: 9/9/18) “Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Compra de produtos na promoção black friday. Valor anunciado absolutamente incompatível com o preço de mercado do produto. Evidente e notório erro no anúncio. Quantidade de calçados adquiridos a demonstrar o propósito da revenda. Cancelamento da compra. Relativização do princípio da vinculação à oferta para que não reste consagrado enriquecimento sem causa do consumidor. Sentença reformada. Recurso provido. (Recurso cível nº 71006877955, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, julgado em 12/7/17) “Cível. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Indenizatória. Compra pela internet. Preço ofertado muito abaixo do preço de mercado. Erro grosseiro. Desnecessidade do cumprimento da oferta. Improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. 1. Percebe-se que o equívoco da oferta é evidente, vez que o anúncio se refere a uma bicicleta de valor aproximado de R$ 1.300,00 (evento 24.1, fl. 04), tendo sido anunciada por R$ 299,90 (...)” (TJPR, 0071134-05.2015.8.16.0014, Londrina, Rel.: Giani Maria Moreschi, j. 7/7/17) Recursos inominados. Oferta de computador por valor bem abaixo do mercado. Propaganda enganosa. Inocorrência. Erro grosseiro entre o valor ofertado e o valor de mercado. Justa recusa do fornecedor em cumprir a oferta. Inexistência de dano moral. Sentença parcialmente reformada. (TJPR, 0011707-14.2014.8.16.0014, Londrina, Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, 1ª Turma Recursal, data do julgamento: 14/12/15, DJe: 14/12/15) “Recurso inominado. Ação indenizatória. Compra de produtos pela internet. Desproporcionalidade entre o valor de black friday, mercado dos produtos e os descontos oferecidos. Erro grosseiro manifesto. Inaplicabilidade do artigo 35 do CDC. (...) Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso provido. 1. Do acervo probatório produzido, observa-se que os descontos oferecidos nos produtos variam de 80% (oitenta por cento) a 90% (noventa por cento), quadro que revela a desproporcionalidade entre o valor de mercado deles e os descontos oferecidos, tratando-se, portanto, de manifesto erro grosseiro mesmo tendo sido adquiridos em “black friday” (...) Deste modo, evidenciado o erro grosseiro, é certo que o artigo 35 do CDC é inaplicável, razão pela qual não vinculação sobre a oferta. (...) Assim, é indevida a obrigação de fazer de cumprimento da oferta, devendo a recorrente apenas realizar o estorno dos valores dispendidos, o que já ocorreu no curso dos autos. 7. Finalmente, quanto aos danos morais, verifica-se que não há ato ilícito praticado pela recorrente, tampouco a situação vivenciada pelo recorrido tem aptidão de lhe violar direitos da personalidade, de sorte que os danos morais devem ser afastados, porquanto configurado mero aborrecimento comum à vida em sociedade” (TJPR, 0000353-63.2017.8.16.0021, Cascavel, Rel.: Michela Vechi Saviato, j. 9/10/17) “Recurso inominado. Compra pela internet. Oferta explicitamente inferior ao preço médio de mercado. Não vinculação. Inexigibilidade de cumprimento. Erro grosseiro. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso conhecido e não provido. (...)” (TJPR, 1ª Turma Recursal, DM92, 0057350-24.2016.8.16.0014, Londrina, Rel.: Fernanda Bernert Michelin, j. 7/8/17) “Recurso inominado. Ação de cumprimento forçado da oferta c/c danos morais. Compra feita pela internet. Desktop. Produto não entregue. Cancelamento da compra. Informação pela empresa ré, via email, em dia posterior à compra, alegando a existência de falha sistêmica, com erro de preço, e se comprometendo a devolver os valores pagos (mov. 1.8). Sentença que condenou a reclamada à restituição do valor pago pelo produto. Insurgência recursal. Impossibilidade de cumprimento da oferta nos moldes anunciados, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. Erro grosseiro no anúncio (mov. 1.11). Valor muito abaixo do preço de mercado. Ausência de plus ao caso concreto, mediante provas mínimas nos autos, de ofensa à honra subjetiva. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento do cotidiano que não enseja reparação. Inexistente dever de indenizar. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46, LJE). Recurso conhecido e desprovido (...)” (TJPR, 1ª Turma Recursal, 0038414-36.2016.8.16.0018, Maringá, Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 8/11/17) Sobre o dano moral O autor funda o pleito de reparação de dano moral em que "O tempo perdido com diversos contatos, a frustração gerada pelo cancelamento e o desgaste emocional ultrapassam qualquer dissabor do cotidiano e configuram dano moral indenizável". Parece invocar a teoria do desvio do tempo produtivo, mas diz nem prova quanto tempo empregou nas tratativas para solucionar o caso. Ou seja, falta alegação sobre o requisito básico dessa teoria. Ademais, como não houve ato ilícito por parte do fornecedor, como visto acima, falta também o primeiro requisito da responsabilidade civil, sendo ocioso questionar os demais. Dispositivo Isso posto, julgo improcedente o pedido inicial, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487 I CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). PRI Em Maringá, 16 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) >

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