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Tatiane Aline Cardoso Costa. x Cgmp - Centro De Gestão De Meios De Pagamento S.A.

ID: 318768395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-24.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALINE CARDOSO COSTA.

Polo Passivo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-24.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tatiane Aline Cardoso Costa. - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Paga… Processo 1001031-24.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tatiane Aline Cardoso Costa. - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Analisando-se os autos, tem-se que em momento algum a Inicial nega expressamente a existência do contrato com a ré. Tanto que não pede a declaração de inexistência de relação jurídica, limitando-se à inexistência do débito. Neste contexto, inferindo-se incontroverso o contrato (com base na própria Inicial) seria ônus da parte autora comprovar o pagamento das parcelas tidas como inadimplidas. Não o fez. Sendo assim, resta juridicamente inviável acolher a pretensão. Desta forma, sem mais delongas, julga-se IMPROCEDENTE a Ação. Apenas se defere Justiça Gratuita à autora, ante pobreza declarada e ausência de elementos indicando malícia na declaração, o que vem sendo considerado suficiente para concessão do benefício. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais. - ADV: VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 19117O/MT), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Passarela Modas Ltda x Estado De São Paulo

ID: 317584521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001031-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PASSARELA MODAS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA TONETTO FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BATISTA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO POMPEI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-81.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-81.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Passarela Modas Ltda (Em recuperação judicial) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento parcial ao recurso, para reconhecer a perda de objeto apenas com relação aos encargos moratórios, com o retorno dos autos à origem, para continuidade do feito e apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO DEDUZIDO PELA EXECUTADA QUE AINDA NÃO FOI INTEGRALMENTE ANALISADO PELO JUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOE EXECUTADA ALEGA QUE AS TESES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO DISTINTAS DAS ABORDADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SENDO INDEVIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRPERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, APENAS COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, JÁ QUE, EM PARALELO AOS EMBARGOS, O JUÍZO DA EXECUÇÃO RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.918/09, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DEMAIS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA EXECUTADA, PORÉM, TAIS COMO NULIDADE DAS CDAS E ILEGALIDADE DOS HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS, QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO. INDEVIDA, PORTANTO, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A PERDA DE OBJETO APENAS COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA CONTINUIDADE DO FEITO E APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIALLEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VICÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 202LEI Nº 6830/1980, ART. 2º, §5ºJURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.248.572/SP, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 8/5/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Pompei Barbosa (OAB: 389719/SP) - João Paulo Batista Lima (OAB: 369500/SP) - Paulo Ferreira Lima (OAB: 197901/SP) - Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) (Procurador) - Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP) (Procurador) - 1º andar

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Artur Lima Da Silva e outros x Municipio De Caieiras

ID: 276669422

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-39.2022.5.02.0211

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTUR LIMA DA SILVA MARCELO GRIMALDI BARBOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAIEIRAS

Notificação

Advogados:

BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA

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BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001031-39.2022.5.02.0211 RECLAMANTE: ARTUR LIMA DA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001031-39.2022.5.02.0211 RECLAMANTE: ARTUR LIMA DA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE CAIEIRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2141bc3 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO COMPLEMENTAR Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 21 de Maio de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Trata-se de sentença de liquidação complementar, para fixação do valores remanescentes, referentes ao período de 08/2023 a 01/2025, em razão do lapso temporal até a implementação da verba em folha de pagamento. Transitada em julgado a r. sentença de fls. 207/212, ofertou o reclamante os cálculos de fls. 230/250. Sentença de liquidação às fls. 252/253. Cálculos complementares apresentados pelo reclamante às fls. 347/357, com os quais concordou a reclamada. Relatados. DECIDO: Providências Administrativas Prévias Fica dispensado o encaminhamento de processos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor deste Tribunal, para verificação, esclarecimento e emissão de parecer, conforme art. 5º, portaria GP nº 01, de 03 de Setembro de 2024. Ante a concordância expressa da reclamada, homologo os cálculos complementares apresentados pelo reclamante, para fixar o valor remanescente da execução em: Principal: R$ 12.376,32 Juros: R$ 0,00 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 12.376,32 em 01/03/2025 ____________________________________________________ FGTS Principal: R$ 990,12 FGTS Juros: R$ 0,00 ____________________________________________________ Total FGTS: R$ 990,12 em 01/03/2025 (a ser depositado na conta vinculada do reclamante). ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 2.774,30 em 01/03/2025 INSS Reclamante: R$ 849,35 em 01/03/2025 Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 01/03/2025 (para atualizações posteriores), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação (R$ 1.336,64 em 01/03/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. O reclamante é isento de recolhimentos fiscais a título de IRPF, nos termos da IN 1558/2015, da RFB. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Honorários periciais já quitados à fl. 325. A reclamada conta com as prerrogativas da Fazenda Pública, pelo que é isenta de custas, com fulcro no art. 790-A, I, da CLT. Diante do total do crédito exequendo, e do novo limite para a expedição de RPV municipal (Lei nº 5587, de 09/12/2021), a execução prosseguirá pela expedição de ofício requisitório para a formação de precatório em favor do crédito do reclamante e de requisição de pequeno valor pelo importe devido ao patrono do reclamante. Cite-se a reclamada para os fins do art. 884 da CLT, no prazo de que dispõe o 1º-B, da Lei 9.494/97 (30 dias). Intime-se o reclamante. CAIEIRAS/SP, 21 de maio de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARTUR LIMA DA SILVA

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Processo nº 1001031-02.2025.8.26.0539

ID: 325655663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-02.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA LOPES ROZENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-02.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Família - L.C.R. - Processe-se em segredo de justiça e com gratuidade judicial. Recebo a petição e documentos como emenda a inicial. An… Processo 1001031-02.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Família - L.C.R. - Processe-se em segredo de justiça e com gratuidade judicial. Recebo a petição e documentos como emenda a inicial. Anote-se. O laudo medico realizado nos autos da ação para concessão de benefício previdenciário atesta que o requerido "... está com 35 anos, é solteiro, possui. Ensino fundamental incompleto, nunca exerceu atividades de trabalho, frequentou APAE na infância. Comparece com seu pai. Periciando incapaz de fornecer dados de seu histórico. O pai também não consegue fornecer dados fidedignos do histórico do autor. Os pais separados e autor reside com sua mãe. Negou antecedentes de uso/abuso de álcool ou drogas. Autor com histórico de atraso intelectual prévio, tendo evoluído com sintomas psicóticos na adolescência. Nunca submetido a internação psiquiátrica. Tem uma única irmã com problemas mentais (não soube referir). Exame psíquico: Desorientado auto e alopsiquicamente, com discurso reduzido e. simplório, com inteligência reduzida, pensamento concreto, refere fenômenos alucinatórios e crenças persecutórias, pragmatismo e volição prejudicados e crítica de realidade prejudicada". Não obstante o laudo médico indicar a incapacidade civil do requerido, para a nomeação de curador, é indispensável avaliar se o genitor indicado possui condições objetivas e subjetivas para o exercício do encargo. Consta no laudo medico anexado aos autos, elaborado em 05/10/2024, que o requerido residia com a genitora. No pedido inicial consta que o genitor reside na Rua Euclides da Cunha, 778, e o requerido reside na Rua Ítalo Rios, 65, ambos neste município. Determinada a apresentação de comprovante de residência nos autos, o autor informou que não conseguiram mais pagar aluguel de moradia e estão residindo de "favor" no endereço situado na Rua Euclides da Cunha 778 (endereço do autor constante na inicial). Pois bem. Instado a comprovar a residência, o requerido informou que atualmente está morando de favor em outro local, o que demonstra instabilidade quanto à sua moradia e ausência de comprovação clara do convívio com o pai. Tal quadro impõe cautela quanto à nomeação do genitor como curador, sendo necessário verificar se este de fato mantém vínculo próximo e estável com o interditando, bem como se possui condições para o exercício diligente e responsável da curatela, nos termos do art. 1.775, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, determino a realização, com urgência, de estudo social complementar pelo Setor da Equipe Técnica deste Juízo, com o intuito de averiguar a atual situação de moradia do requerido, a efetiva convivência com o pai e a aptidão deste para o exercício da curatela. Deverá também, juntar certidões estaduais de distribuições cíveis e criminais, e de negativa de protesto e de inscrição em órgãos de proteção ao crédito (SCPC e Serasa), em nome do integrante do polo ativo, bem como eventual histórico de convivência com o interditando.Após, voltem os autos conclusos para nova análise quanto à nomeação de curador.Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARISA LOPES ROZENO (OAB 82479/RS)

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Jose Benedito Caetano x Tmk Engenharia S.A.

ID: 325736759

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-49.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO CAETANO

Polo Passivo:

TMK ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA COSTA DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001031-49.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: JOSE BENEDITO CAETANO RECLAMADO: TMK E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001031-49.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: JOSE BENEDITO CAETANO RECLAMADO: TMK ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9acac1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ALEXANDRE PALMERINI DESPACHO Vistos etc. O(a) reclamante, na inicial, postula a adoção do juízo 100% digital, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular dos seus advogados, ausente, contudo, os dados da parte, devendo informar ao Juízo o necessário, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, no prazo de 5 dias. Considerando o teor do artigo art. 7º do ato supra, deverá (ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10 /2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09 /10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Int. GUARUJA/SP, 14 de julho de 2025. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BENEDITO CAETANO

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Processo nº 1001031-81.2025.8.11.0001

ID: 261255664

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TEK SIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SERGIO SANTOS MOURA

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BRENDA MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001031-81.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: TEK SIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: FLOW COMUNICACAO VISUAL LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 25/04/2025 13:42:07

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Processo nº 1001031-54.2025.8.26.0069

ID: 304113101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001031-54.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO SHINTAKO

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Processo 1001031-54.2025.8.26.0069 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.C. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. … Processo 1001031-54.2025.8.26.0069 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.C. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 11/07/2025, às 10h00, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: HUMBERTO SHINTAKO (OAB 404099/SP)

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Processo nº 1001031-52.2024.8.11.0022

ID: 307486835

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-52.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO FERNANDES DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001031-52.2024.8.11.0022. REQUERENTE: LAUDELINO FERNANDES DA CUNHA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001031-52.2024.8.11.0022. REQUERENTE: LAUDELINO FERNANDES DA CUNHA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Em relação ao pedido de inversão do ônus d prova defiro o pleito haja vista que que o ônus probatório deve ser invertido, recaindo sobre o banco réu nos termos do art. 6, VIII do CDC. Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária prevista na Lei nº 1.060/50. Poderá, entretanto, este Juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados pelo necessitado, nos termos do artigo 8º da referida Lei. Cite-se a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto no artigo 334 do CPC, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE AS PARTES para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, ocasião em que as comunicações dos atos processuais serão realizadas de forma eletrônica e as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial, consoante dispõe os artigos 6º e 8°, parágrafo único, com exceção disposta no artigo 9° da resolução TJ-MT/OE nº 11/2021. Caso qualquer das partes não aceitar expressamente a tramitação do processo na modalidade do “Juízo 100% Digital”, deverá fazer mediante petição com fundamentos da não aceitação. Nesse caso, venham-me os autos conclusos para a análise do pleito de recusa. Por outro lado, em caso de aceite, por manifestação expressa nos autos, pela tramitação do feito nos moldes do “Juízo 100% Digital”, as partes deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. Os dados de contato da parte não poderão ser os mesmos de seu advogado, haja vista que em alguns atos processuais haverá a necessidade de ocorrer à intimação pessoal da parte. Decorrido o prazo supra sem a manifestação das partes nos autos, PROCEDA-SE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifeste sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do “Juízo 100% Digital”, advertindo que caso nada se manifeste, o silêncio importará em aceitação tácita e processo irá tramitar na modalidade do “Juízo 100% Digital”. Nos casos de aceitação expressa e/ou tácita de ambas as partes, DETERMINO o prosseguimento do processo sob o procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, devendo a secretaria fazer a devida retificação no Sistema PJE a inclusão do processo como “Juízo 100% Digital”. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1001031-45.2025.4.01.3606

ID: 309754824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-45.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENILDE GONCALVES DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW

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MEIRIANE NUNES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001031-45.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001031-45.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENILDE GONCALVES DE ALMEIDA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MEIRIANE NUNES GOMES - MT35159/O, PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW - MT28963/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2193836372. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade na condição de segurado especial. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos para a concessão de benefício de Salário-Maternidade Rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Rosa Ferreira Falci x Itaú Unibanco S/A

ID: 294323467

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001031-78.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSA FERREIRA FALCI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

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ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-78.2024.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-78.2024.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho - Apelante: Rosa Ferreira Falci (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CET. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL NA QUAL SE ALEGOU A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITEOU-SE A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA E SUA LIMITAÇÃO CONFORME O TETO FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, E A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A TAXA DE JUROS CONTRATADA NO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXCEDE OS LIMITES IMPOSTOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 92/2017.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 92/2017 LIMITA APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO SE APLICANDO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS COMO TARIFAS, SEGUROS, TRIBUTOS E DEMAIS DESPESAS.4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA (2,08% A.M.) ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O LIMITE MÁXIMO ESTIPULADO PELA IN VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO (IN Nº 92/2017, ART. 13, II).5. O CET NÃO ESTÁ SUJEITO À LIMITAÇÃO NORMATIVA E SUA APRESENTAÇÃO NO CONTRATO, MESMO QUE SUPERIOR AOS JUROS ISOLADAMENTE CONSIDERADOS, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE OU INFRAÇÃO CONTRATUAL.6. A DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS E CET ENCONTRA AMPARO EM PRECEDENTES DO TJSP, QUE REAFIRMAM A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CET ACIMA DO TETO DE JUROS, DESDE QUE A TAXA DE JUROS ISOLADAMENTE ESTEJA DENTRO DO LIMITE FIXADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: INSS/PRES, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 92/2017, ART. 13, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012978-18.2024.8.26.0562, REL. DES. MARA TRIPPO KIMURA, J. 05.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000405-95.2023.8.26.0201, REL. DES. PENNA MACHADO, J. 14.07.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035232-19.2023.8.26.0562, REL. DES. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 11.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Barbosa da Silveira (OAB: 474205/SP) - Brenno Panício Araújo (OAB: 466155/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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