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Processo nº 1001031-52.2024.8.11.0022

ID: 327038320

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-52.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO FERNANDES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001031-52.2024.8.11.0022 Valor da causa: R$ 48.558,12 ESPÉCIE: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LAUDELINO FERNANDES DA CUNHA Endereço: RUA ARCANJO FELIPE MEIRA, 06, QD 19 - LT06, JARDIM MORUMBI, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV JOSE RODRIGUES DA CRUZ, 915, AGENCIA PREFIXO 2423-6, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78717-004 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: SEPN 515 BLOCO A, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70770-501 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, da audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 07 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 26/08/2025 Hora: 14:00. Assim, que sejam as partes e seus respectivos advogados intimados a comparecer neste dia e horário, destacando que a audiência será realizada por meio de videoconferência através da plataforma Teams (Microsoft Office), acessando o link da sala virtual. LINK: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_NzA0OGIzYzAtMzkxNS00ODQ1LTlhNzEtMWU5OWJkY2I5NmQ3%40thread.v2%26oid%3D9d4f84c5-0f79-4256-bd51-4f7513df66c5%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NzA0OGIzYzAtMzkxNS00ODQ1LTlhNzEtMWU5OWJkY2I5NmQ3%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25229d4f84c5-0f79-4256-bd51-4f7513df66c5%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DmJ5buAMQh0mH1LO7SuUQjg2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7Cb4a9f454537e443d169808ddb7f8d9b5%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638869001908810649%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=uhnD8Q5OCoydekgzwoQuPNAALKkBa2Ws2E89wh4a6aU%3D&reserved=0 PEDRA PRETA, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Claudia De Miranda e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 327200281

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-77.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE MIRANDA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001031-77.2023.5.02.0090 RECLAMANTE: CLAUDIA DE MIRANDA RECLAMADO: GUIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001031-77.2023.5.02.0090 RECLAMANTE: CLAUDIA DE MIRANDA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce4b3d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Considerando-se a quitação parcial do feito, determino as seguintes liberações: 1) Dos depósitos de 10/07/2025: - Libere-se à reclamante o alvará de levantamento no valor de R$14.400,66, relativo ao seu crédito líquido; - Libere-se à 1ª reclamada o alvará de levantamento no valor de R$303,33, relativo ao saldo remanescente; - Libere-se ao patrono da reclamante o alvará de levantamento no valor de R$830,18, relativo aos honorários sucumbenciais; - Libere-se ao Perito Julio Cesar Ferreira Dutra o alvará de levantamento no valor de R$3.000,00, referente a seus honorários periciais. Oficie-se ao Banco do Brasil/Caixa Econômica para que transfira: - R$1.380,79 à conta vinculada da autora junto à Caixa Econômica Federal; Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da disponibilidade de valores via DEJT. Procuração da parte autora, dando-lhe poderes para "receber e dar quitação", juntada aos autos em Id. 041fb5a. Notifiquem-se a exequente e a 1ª reclamada para que acessem o sítio eletrônico do TRT (www.trt2p.jus.br; (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem, no prazo de 8 dias, os dados para transferência bancária de valores (banco, agência, número de conta, corrente ou poupança, CPF ou CNPJ), sem prejuízo da respectiva informação nos autos. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC com relação à(s) reclamada(s). Os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora equivalentes a 5% dos pedidos julgados improcedentes, de acordo com o valor atribuído aos mesmos na exordial, com juros e correção monetária ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide r. sentença. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente, inclusive sistema AJ-JT. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo geral. Intimem-se. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Amanda Camarane Reigada e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 328409463

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-69.2022.5.02.0201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA ELOISIO PESSOA FERRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001031-69.2022.5.02.0201 RECLAMANTE: ELOISIO PESSOA FERRO RECLAMADO: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001031-69.2022.5.02.0201 RECLAMANTE: ELOISIO PESSOA FERRO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb83091 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação do laudo pericial (Id d725635), houve a impugnação do reclamante (Id b39ffc4) e da reclamada (Id 0ff0b9f) A perita prestou os esclarecimentos (Id 1003bcb) e ratificando o laudo. Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 08/07/2022 Sentença: 12/04/2024 (Id 777b46a) Custas: R$600,00 – recolhidas conforme Id d9dec8c. Acórdão: 11/09/2024 (Id ca9aab0) – Negou provimento. Decisão TST: 21/10/2024 (Id 84bba8e) – negou provimento. Trânsito em julgado: 28/01/2025 (Id b8efc85). Depósito recursal RO: R$12.665,14 (Id c483bd3). BARUERI/SP, 16 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista que todas as impugnações apresentadas foram esclarecidas pela perita judicial, dou por encerrado o trabalho pericial, acolhendo o laudo e esclarecimentos prestados e, por estarem adequados ao comando condenatório, HOMOLOGO os cálculos apresentados. Fixo o total exequendo, em 01/05/2025, no importe de R$ 51.247,24, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 26.693,99Juros: R$ 9.200,39TOTAL BRUTO AUTOR: R$ 35.894,38INSS – reclamante: R$ 2.878,60TOTAL LÍQUIDO AUTOR: R$ 33.015,78Honorários periciais(AMANDA CAMARANE REIGADA) R$ 3.000,00Honorários advocatícios:(ADV. RECLAMANTE) R$ 3.589,44INSS - reclamada R$ 8.405,63Diferença custas processuais: R$ 357,79TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 51.247,24 Honorários periciais da perita contábil (AMANDA CAMARANE REIGADA) fixados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Cálculos atualizados até a data de 31/07/2025, no valor de R$52.091,89, conforme planilha Id e9a07e4. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru), com a juntada do devido comprovante nos autos. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Amanda Camarane Reigada e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 328409476

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-69.2022.5.02.0201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA ELOISIO PESSOA FERRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001031-69.2022.5.02.0201 RECLAMANTE: ELOISIO PESSOA FERRO RECLAMADO: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001031-69.2022.5.02.0201 RECLAMANTE: ELOISIO PESSOA FERRO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb83091 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação do laudo pericial (Id d725635), houve a impugnação do reclamante (Id b39ffc4) e da reclamada (Id 0ff0b9f) A perita prestou os esclarecimentos (Id 1003bcb) e ratificando o laudo. Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 08/07/2022 Sentença: 12/04/2024 (Id 777b46a) Custas: R$600,00 – recolhidas conforme Id d9dec8c. Acórdão: 11/09/2024 (Id ca9aab0) – Negou provimento. Decisão TST: 21/10/2024 (Id 84bba8e) – negou provimento. Trânsito em julgado: 28/01/2025 (Id b8efc85). Depósito recursal RO: R$12.665,14 (Id c483bd3). BARUERI/SP, 16 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista que todas as impugnações apresentadas foram esclarecidas pela perita judicial, dou por encerrado o trabalho pericial, acolhendo o laudo e esclarecimentos prestados e, por estarem adequados ao comando condenatório, HOMOLOGO os cálculos apresentados. Fixo o total exequendo, em 01/05/2025, no importe de R$ 51.247,24, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 26.693,99Juros: R$ 9.200,39TOTAL BRUTO AUTOR: R$ 35.894,38INSS – reclamante: R$ 2.878,60TOTAL LÍQUIDO AUTOR: R$ 33.015,78Honorários periciais(AMANDA CAMARANE REIGADA) R$ 3.000,00Honorários advocatícios:(ADV. RECLAMANTE) R$ 3.589,44INSS - reclamada R$ 8.405,63Diferença custas processuais: R$ 357,79TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 51.247,24 Honorários periciais da perita contábil (AMANDA CAMARANE REIGADA) fixados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Cálculos atualizados até a data de 31/07/2025, no valor de R$52.091,89, conforme planilha Id e9a07e4. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru), com a juntada do devido comprovante nos autos. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELOISIO PESSOA FERRO

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Delta Pavimentacao Ltda Me x Terrapav Terraplanagem E Locação De Equipamentos

ID: 308557206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001031-85.2024.8.26.0458

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DELTA PAVIMENTACAO LTDA ME

Polo Passivo:

TERRAPAV TERRAPLANAGEM E LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS

Intimação

Advogados:

TATIELLE SOARES DE OLIVEIRA

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LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

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Processo 1001031-85.2024.8.26.0458 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Delta … Processo 1001031-85.2024.8.26.0458 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Delta Pavimentacao Ltda Me - Terrapav Terraplanagem e Locação de Equipamentos - Vistos. DELTA PAVIMENTAÇÃO LTDA. ME propôs Embargos à Execução que lhe move TERRAPAV TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. alegando, em síntese, que firmou contrato de arrendamento com opção de compra tendo como objeto máquina escavadeira. Sustenta que a propriedade do bem passaria a ser da embargante após a quitação dos valores. Alega que após pouco tempo de uso a máquina parou de funcionar e que comunicou tal fato à Embargada, que se recusou a receber ou consertar o bem. Sustenta que teve gastos com reparo da máquina e locação de outra equivalente. Aduz que a parte embargada não aceitou desfazer o contrato, razão pela qual ouve inadimplemento dos cheques. Pugno pela procedência da ação, a fim de que o contrato firmado seja rescindido por inadimplemento culposo da parte embargada, extinguindo-se o débito cobrado. Alternativamente, requereu a redução do valore cobrado. Juntou documentos (fls. 17/94). Os Embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 95/96), decisão que restou agravada. Intimada, a parte embargada ofertou impugnação (fls. 104/119) alegando, em síntese, que não houve pagamento integral dos valores acordados no âmbito do arrendamento firmado entre as partes. Aduz que o embargante tentou alienar o bem arrendado e está se desfazendo de seu patrimônio. Pugnou pela manutenção do arresto determinado nos autos principais. Requereu a improcedência dos Embargos. Houve réplica (fls. 125/131). Em sede de especificação de provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral (fls. 136/137 e 138/140). É o relatório. Fundamento e decido. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Controvertem as partes quanto à exigibilidade dos valores em cobrança e eventual excesso de execução. A prova pericial é oportuna para o esclarecimento da controvérsia. Para a prova pericial, nomeio perito JOSÉ HENRIQUE GUERINI COMINI, engenheiro mecânico. Intime-se o expert para que informe se aceita o encargo, bem como para que estime seus honorários, os quais deverão ser rateados entre as partes, vez que se trata de prova determinada ex officio. Com a estimativa, intimem-se as partes para que, se quiserem, apresentem impugnação. Oportunamente, intime-se o Senhor Perito a dar início aos trabalhos, devendo o expert observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, §1º). São quesitos do juízo: a) Qual o veículo arrendado pela parte autora? Qual o estado de conservação atual do veículo? b) O veículo adquirido pela parte embargante apresenta atualmente algum vício ou apresentou vício após a aquisição (03.07.2024)? c) Qual é o vício, sua causa e data aproximada de surgimento? d) O vício está relacionado à inadequada manutenção ou utilização do veículo, desgaste natural ou defeito de fabricação? Explicar. e) O vício apresentado compromete a utilização do veículo? f) É possível reparar o vício de forma que o veículo possa ser utilizado de forma regular? De que forma? g) Qual o valor necessário para o reparo do vício? h) Os valores indicados na exordial são compatíveis com o reparo do vício apresentado? A conveniência da produção da prova oral será avaliada após a produção da prova pericial. Intime-se. - ADV: LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP), TATIELLE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 405626/SP)

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Processo nº 1001031-29.2021.4.01.3301

ID: 308764973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-29.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001031-29.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001031-29.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEBORA CRISTINA SANTOS DO NASCIMENTO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Débora Cristina Santos do Nascimento em face da União Federal e da Caixa Econômica Federal, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sob alegação de que teve o benefício indeferido de forma indevida. A autora alega que se encontrava desempregada no período da pandemia e que, embora preenchesse os requisitos legais, seu pedido foi indeferido com base em suposto recebimento do auxílio emergencial por outro membro de seu grupo familiar. Requer, assim, a reavaliação do seu pedido e a condenação dos réus ao pagamento do benefício. 1) Fundamentação 1.1) Preliminares 1.1.1) PRESCRIÇÃO A preliminar de prescrição, arguida pela União com base na Medida Provisória nº 1.039/2021, não merece acolhimento. Ainda que o referido ato normativo preveja prazo prescricional de um ano, a ausência de conversão em lei, aliada à falta de decreto legislativo que regulamente os efeitos jurídicos da MP, impede a incidência automática do prazo, conforme previsão do art. 62, §11, da Constituição Federal. 1.1.2) ILEGITIMIDADE PASSIVA Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal deve ser acolhida. Conforme dispõem a Lei nº 13.982/2020, o Decreto nº 10.316/2020 e as portarias regulamentares, a CEF atua apenas como agente pagador, sem participar da análise de elegibilidade ou decisão quanto à concessão do benefício. Dessa forma, ausente responsabilidade direta pela negativa do auxílio, impõe-se a exclusão da Caixa do polo passivo da demanda. 1.2) MÉRITO No mérito, não assiste razão à parte autora. A Lei nº 13.982/2020 estabelece critérios objetivos para a concessão do auxílio emergencial, voltado a trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados em condição de vulnerabilidade econômica decorrente da pandemia da COVID-19. O enquadramento legal depende da demonstração de situação de desemprego contemporânea à pandemia, inscrição no Cadastro Único, ausência de vínculo formal e limitação de renda familiar. A UNIÃO argumenta negativa no fato do pagamento ter sido feito em favor do responsável pela unidade familiar, proveniente da situação de outro integrante da família estar inscrito no Cadastro Único, mas não trouxe comprovação de sua alegação. Contudo, a autora não anexou aos autos qualquer documento que comprove a sua condição de desemprego no contexto da pandemia, tampouco apresentou prova de inscrição ativa no Cadastro Único ou outros elementos contemporâneos que sustentem a sua situação socioeconômica no período do requerimento do benefício. A única prova apresentada quanto à sua condição profissional refere-se a um termo de rescisão contratual datado de 2018, que se mostra insuficiente para demonstrar por si só que, no momento da solicitação, a autora preenchia os critérios legais exigidos. Ausentes tais comprovações mínimas, não é possível reconhecer judicialmente o direito à percepção do benefício pleiteado. 2) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva. No mais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em face da União Federal. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, após remeter à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal substituta

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Processo nº 1001031-65.2025.8.26.0615

ID: 293443217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001031-65.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-65.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. De proêmio, exclua-se do SAJ a tarja … Processo 1001031-65.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. De proêmio, exclua-se do SAJ a tarja de segredo de justiça, caso inserida quando da distribuição do feito, pois não há nos autos elementos que justifiquem tal medida (Art. 189 do CPC). Comprovado o vínculo contratual de financiamento garantido por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos (fls. 22-26), bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de protesto, ou notificação extrajudicial (fls. 27-32), caracterizada está a causa determinante da resolução contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem mencionado na inicial, em favor do(a) autor(a), por ele(a) requerida e que fica deferida, expedindo-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a pessoa indicada pelo(a) autor(a), que assinará termo como depositário, com os encargos legais desse ônus (DL no. 911/69, art. 3º). Uma vez executada a liminar, cite-se o(a) requerido(a) na mesma oportunidade para oferecer resposta no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar, ou da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, caso a citação ocorra após a execução da liminar. A resposta versará sobre eventual pagamento a maior e pedido de restituição da diferença (art. 3º, §§3º e 4º). No prazo de cinco dias contados da execução da liminar (ou da juntada do mandado de citação, caso esta ocorra após a execução da liminar), o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial/planilha de cálculos e, nesse caso, o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º). O pagamento assim feito não impedirá, nem prejudicará o oferecimento de contestação (art. 3o, §4°). Porém, se no prazo de cinco dias contados da execução da liminar (ou da juntada do mandado de citação, caso esta ocorra após a execução da liminar), o(a) requerido(a) não pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) para os devidos fins (art. 3º, §1º). Não é possível purgar a mora pagando apenas as parcelas vencidas e inadimplidas, nos termos do decidido pelo E. STJ, no REsp 1.418.593/MS, relator o Ministro Luís Felipe Salomão (recurso repetitivo). Fica vedado ao(à) autor(a) alienar ou se desfazer do veículo (caso seja apreendido), caso o(a) requerido(a) pague a integralidade da dívida no prazo acima mencionado. Caso não encontrado o bem e, assim, não executada a liminar, o oficial de justiça deverá isso certificar, deixando de citar o(a) requerido(a). Nesse caso, após a juntada da certidão do oficial de justiça, intime-se o(a) autor(a) para no prazo de trinta dias informar a localização do bem. Se o(a) autor(a) nada requerer nesse prazo de trinta dias, voltem conclusos para a extinção do feito. Caso o veículo não seja localizado, defiro seu bloqueio pelo sistema Renajud, caso seja requerido pela autora e desde que recolhidas as custas respectivas. Se a parte não providenciar os meios para que o oficial de justiça cumpra o mandado de busca e apreensão, ficará sujeita a aplicação de multa por retardar o andamento do feito, nesse caso, sendo expedido novo mandado somente após paga a multa. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de Busca e Apreensão/Citação, ficando autorizado o uso de força policial moderada, mas desde que seja efetivamente necessária ao cumprimento da ordem, de tudo devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar, em sendo o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1001031-65.2025.8.26.0615

ID: 293442620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001031-65.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-65.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. De proêmio, exclua-se do SAJ a tarja … Processo 1001031-65.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. De proêmio, exclua-se do SAJ a tarja de segredo de justiça, caso inserida quando da distribuição do feito, pois não há nos autos elementos que justifiquem tal medida (Art. 189 do CPC). Comprovado o vínculo contratual de financiamento garantido por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos (fls. 22-26), bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de protesto, ou notificação extrajudicial (fls. 27-32), caracterizada está a causa determinante da resolução contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem mencionado na inicial, em favor do(a) autor(a), por ele(a) requerida e que fica deferida, expedindo-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a pessoa indicada pelo(a) autor(a), que assinará termo como depositário, com os encargos legais desse ônus (DL no. 911/69, art. 3º). Uma vez executada a liminar, cite-se o(a) requerido(a) na mesma oportunidade para oferecer resposta no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar, ou da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, caso a citação ocorra após a execução da liminar. A resposta versará sobre eventual pagamento a maior e pedido de restituição da diferença (art. 3º, §§3º e 4º). No prazo de cinco dias contados da execução da liminar (ou da juntada do mandado de citação, caso esta ocorra após a execução da liminar), o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial/planilha de cálculos e, nesse caso, o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º). O pagamento assim feito não impedirá, nem prejudicará o oferecimento de contestação (art. 3o, §4°). Porém, se no prazo de cinco dias contados da execução da liminar (ou da juntada do mandado de citação, caso esta ocorra após a execução da liminar), o(a) requerido(a) não pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) para os devidos fins (art. 3º, §1º). Não é possível purgar a mora pagando apenas as parcelas vencidas e inadimplidas, nos termos do decidido pelo E. STJ, no REsp 1.418.593/MS, relator o Ministro Luís Felipe Salomão (recurso repetitivo). Fica vedado ao(à) autor(a) alienar ou se desfazer do veículo (caso seja apreendido), caso o(a) requerido(a) pague a integralidade da dívida no prazo acima mencionado. Caso não encontrado o bem e, assim, não executada a liminar, o oficial de justiça deverá isso certificar, deixando de citar o(a) requerido(a). Nesse caso, após a juntada da certidão do oficial de justiça, intime-se o(a) autor(a) para no prazo de trinta dias informar a localização do bem. Se o(a) autor(a) nada requerer nesse prazo de trinta dias, voltem conclusos para a extinção do feito. Caso o veículo não seja localizado, defiro seu bloqueio pelo sistema Renajud, caso seja requerido pela autora e desde que recolhidas as custas respectivas. Se a parte não providenciar os meios para que o oficial de justiça cumpra o mandado de busca e apreensão, ficará sujeita a aplicação de multa por retardar o andamento do feito, nesse caso, sendo expedido novo mandado somente após paga a multa. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de Busca e Apreensão/Citação, ficando autorizado o uso de força policial moderada, mas desde que seja efetivamente necessária ao cumprimento da ordem, de tudo devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar, em sendo o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1001031-54.2025.8.26.0651

ID: 314358067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-54.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DELFINO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON RODRIGUES VIEIRA

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Processo 1001031-54.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Delfino Ferreira - Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para: a) DETERMINAR que… Processo 1001031-54.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Delfino Ferreira - Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para: a) DETERMINAR que a parte ré, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL (CNPJ nº 33.050.196/0001-88) , se abstenha de suspender, ou proceda ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 4002525416 , caso a interrupção tenha ocorrido em razão do débito apurado no TOI nº 7011656359, objeto desta ação. A medida deverá ser cumprida no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da efetiva intimação; b) DETERMINAR que a mesma ré promova a exclusão ou se abstenha de realizar a inscrição do nome da parte autora, Maurício Delfino Ferreira (CPF nº 375.767.908-30), nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc.), referente exclusivamente ao débito apurado no TOI nº 7011656359, objeto desta ação. A medida deverá ser cumprida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da efetiva intimação. Para o caso de descumprimento injustificado de qualquer das ordens nos prazos assinalados, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior revisão (Art. 537 do CPC). Intime-se a parte ré, COM URGÊNCIA E PELO MEIO MAIS CÉLERE DISPONÍVEL, para cumprimento imediato. A parte ré deverá comprovar nos autos o cumprimento das medidas nos prazos fixados. 1. DAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS 1.1. Tendo em vista o objeto da lide e considerando que a experiência demonstra ser inócua a sessão de conciliação nesta hipótese, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação. 1.2. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação à ação principal no prazo legal de 15 (quinze) dias (Art. 335 CPC), sob pena de revelia (Art. 344 CPC). 1.3. A citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico ou carta postal com AR. 1.4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial (Art. 344 do CPC). A representação por advogado na contestação é obrigatória. 1.5. Certificada a citação ficta e decorrido o prazo de contestação sem manifestação, providencie a Serventia a nomeação de Curador Especial (Art. 72 do CPC). 1.6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 1.7. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial, deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 1.8. Cumpridas todas as etapas anteriores, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 1.9. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. - ADV: EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP)

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Luiz Orlando Da Silva e outros x Copebras Industria Ltda.

ID: 316226258

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001031-42.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ORLANDO DA SILVA MAGALI RODRIGUES ZELLER

Polo Passivo:

COPEBRAS INDUSTRIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRESSA NATHALIA CARVALHO COSTA

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EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1001031-42.2024.5.02.0252 REQUERENTE: LUIZ ORLANDO DA SILVA REQUERIDO: COP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1001031-42.2024.5.02.0252 REQUERENTE: LUIZ ORLANDO DA SILVA REQUERIDO: COPEBRAS INDUSTRIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 240d2ae proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. WAGNER SANTOS BERTO DA SILVA DECISÃO Apresentado o laudo pericial contábil no Id 952c536 o reclamante o impugnou no Id 0bdb683 e a reclamada concordou com o laudo no Id f99beec. Em esclarecimentos no Id 0b4bed7, com os quais concordou a reclamada, a perita ratificou o trabalho apresentado, restando mantidas as insurgências do autor no Id adce8eb. O reclamante aduziu em suas impugnações que "diante dos termos da inequívoca determinação contida na R. Sentença relativa ao processo nº 1000248-21.2022.5.02.0252, deve a Sra. Perita proceder a complementação do laudo pericial pela incidência do adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional noturno, também, no período de 07/2017 a 03/2020, como bem observado pelas partes em seus cálculos de liquidação". A matéria é incontroversa entre as partes, uma vez que a ré também juntou cálculos de liquidação (fls. 3088/3089), considerando na base de cálculo o valor do adicional de periculosidade por todo o período não prescrito. Em esclarecimentos no Id 0b4bed7, com os quais concordou a reclamada, a perita ratificou o trabalho apresentado, informando, quanto às impugnações do autor, que "Não assiste razão ao Reclamante, uma vez que o trabalho pericial foi elaborado em estrita observância aos termos do comando exequendo, bem como com base nos documentos disponibilizados nos autos. Conforme demonstram as fichas financeiras acostadas às fls. 1331/1363, a partir de julho de 2017 não houve mais o pagamento do adicional de periculosidade. (...) Assim, tendo a perícia pautado seu trabalho exclusivamente com base nos documentos disponibilizados nos autos, e não tendo o Reclamante juntado qualquer outro elemento que comprove o recebimento da referida verba a partir de julho de 2017, mantém-se inalterado o Laudo Pericial, neste particular" Não obstante o entendimento da nobre perita, da sentença de Sentença de Id 5f25138 proferida no processo nº ATOrd 1000248-21.2022.5.02.0252 da 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO constou o deferimento do adicional de periculosidade nos seguintes termos: "Destarte, julgo procedente o pedido de adicional de periculosidade com reflexos em aviso prévio, à razão de 30% do salário-base do autor, 13º salários, férias + 1/3, recolhimentos ao FGTS + 40%, horas extras (pagas e oriundas de condenação no feito abaixo indicado) e adicional noturno (pago e oriundo de condenação no feito abaixo indicado), com base no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e art. 193 da CLT. Julgo improcedente o pedido de repercussão do adicional de periculosidade sobre o repouso semanal remunerado, pois a parcela principal remunera o mês integral, consoante o disposto na OJ 103 da SBDI-1 do Eg. TST, aplicada por analogia. O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno (pagos em holerites e oriundos de condenação nos autos do processo nº 1000211-62.2020.5.02.0252), nos termos das Súmulas 132 e 264 do Eg. TST, e da OJ nº 259 da SBDI-1 do Eg. TST." Assim, o referido adicional deve ser considerado como base de cálculo das verbas deferidas no processo principal por todo o período contratual imprescrito. Determino, assim, que a perito proceda a retificação quanto à base de cálculo nos termos acima, em 30 dias. Cumprido, será dada vista às partes reclamadas para manifestação em 8 dias, exclusivamente quanto à retificação ora determinada. Após, à calculista. CUBATAO/SP, 03 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COPEBRAS INDUSTRIA LTDA.

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