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Processo nº 1001032-92.2025.8.26.0213

ID: 325919721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-92.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-92.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Sergio Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula.I… Processo 1001032-92.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Sergio Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula.Inicialmente, é importante registrar que, em consulta ao sistema informatizado, foi possível verificar que, do dia 10/07/2025, o autor distribuiu perante este Juízo outras 06 ações, que visam à discussão de contratos bancários. Em alguns dos casos, os descontos perduram há anos, mas somente agora o autor resolveu questioná-los. Não passou despercebido, ainda, o fato de o procurador da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões, as quais possuem pedidos similares, em petições iniciais padronizadas. Referidas observações se mostram necessárias em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; prova de prévia tentativa de solução administrativa, diretamente junto a uma das filiais da instituição financeira requerida, para fins de caracterização da pretensão resistida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1001032-97.2025.8.11.0023

ID: 261512593

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001032-97.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001032-97.2025.8.11.0023 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: MARCIEL A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001032-97.2025.8.11.0023 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: MARCIEL ALVES DE SOUZA Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de MARCIEL ALVES DE SOUZA, já qualificados, em decorrência da obrigação assumida em Cédula de Crédito Bancário Nº 2915613020. Aduz, em síntese, que concedeu ao réu um financiamento no valor de R$ 45.818,80, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.454,52, mediante contrato nº 2915613020, com garantia de alienação fiduciária. O pacto foi celebrado em 07.05.2024 e o inadimplemento se deu a partir de 15.10.2024. O bem adquirido foi assim descrito: ‘‘MARCA: HYUNDAI, MODELO: TUCSON GLSB, ANO: 2015/2016, COR: PRETA, PLACA: QBQ0076, RENAVAM: 01058098524, CHASSI: 95PJN81EPGB091414’’. Pois bem. Verifica-se que a mora da parte ré ficou devidamente comprovada pela notificação extrajudicial realizada, conforme ID. 191360992, nos termos do Tema 1132 do C.STJ em sede de Recursos Repetitivos: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. STJ. 2ª Seção. REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1132) (Info 782). Deste modo, de rigor a concessão da medida de busca e apreensão, nos temos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. DEFIRO a liminar de busca e apreensão. 2. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão e citação, com as seguintes advertências: I. O devedor fiduciante poderá, no prazo de 5 dias do cumprimento da liminar, depositar a integralidade da dívida, conforme o cálculo apresentado pelo credor, recebendo o bem livre de ônus; II. Caso assim não proceda, a propriedade e a posse dos bens se consolidará no patrimônio do credor fiduciário; III. Do cumprimento da liminar contará o prazo de 15 dias para responder à demanda, sob pena de revelia, que poderá ser utilizado para discutir o valor do débito pago, ainda que a parte devedora já tenha depositado a integralidade da dívida; IV. Após a apreensão, o veículo será depositado em mãos do representante legal da parte autora; V. Deverá o devedor, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos. 3. DEFIRO os benefícios dos artigos 212; e 846, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, se a parte requerida negar ao oficial de justiça o ingresso em seu domicílio, fica desde já autorizado o arrombamento, desde que seja realizado durante o dia, nos termos do art. 5º, XI, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil. Anoto que deverá o meirinho primeiro diligenciar junto à ré para obter acesso aos bens independentemente de arrombamento; somente se frustrada tal diligência, o que deverá ser justificado em certidão circunstanciada, deverá proceder ao arrombamento, mediante convocação de chaveiro para abertura do prédio; e o autor deverá propiciar todos os meios necessários para a efetivação do arrombamento e apreensão, inclusive a contratação e remuneração do chaveiro, se for o caso. Ressalto ainda que, em havendo necessidade, desde já autorizo o Senhor Oficial de Justiça a requisitar força policial, a fim de auxiliá-lo no cumprimento da presente liminar ora concedida e respectivo mandado. 4. Não localizado o bem, intime-se o autor para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Cumpra-se. 6. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001032-80.2025.8.26.0120

ID: 334755032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001032-80.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ – SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-80.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Serr… Processo 1001032-80.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Serrana Pr/sp/rj - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) Bianca Barros Francelino Teixeira para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF. 2. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. 4. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. A esfera autora, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, após o recolhimento das custas, que deverá ser feito também no prazo de 5 (cinco) dias; exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. 7. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do mesmo Códex. 10. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta/mandado/ ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Processo nº 1001032-14.2025.8.26.0142

ID: 335685080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-14.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA APARECIADA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO JOSÉ DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-14.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Claudia Apareciada Ribeiro - 1. Considerando a documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da… Processo 1001032-14.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Claudia Apareciada Ribeiro - 1. Considerando a documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 1.1. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta decisão. 2. Pois bem. Conforme estruturação do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial não indicam a presença da probabilidade do direito afirmado. No obstante a assertiva de ausência de animus contrahendi quanto ao cartão de crédito consignado, os elementos probatórios indicam que o demandante auferiu efetivo proveito econômico advindo dos créditos desta natureza, encontrando-se, prima facie, compelido a adimplir as parcelas pactuadas. Impende salientar que não se configura a hipótese em que o consumidor aduz desconhecimento da avença impugnada. Ao revés, o autor declinou ter estabelecido contato com a instituição financeira demandada visando a contratação de serviço específico, todavia, verificou posteriormente a efetivação de modalidade creditícia distinta daquela supostamente convencionada entre as partes. Portanto, inexistem elementos que evidenciem, de forma suficiente, a probabilidade do direito aventado, de modo que se faz indispensável a dilação probatória para aferição, por exemplo, do suscitado vício de consentimento. Além disso, causa estranheza que o serviço tenha sido contratado em abril de 2022 (fl.32), ao passo que a demanda foi ajuizada somente em janeiro de 2025, o que esvazia o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, para se for o caso, apresentar proposta de acordo. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Cite-se. Intime-se. - ADV: AFONSO JOSÉ DA SILVA NETO (OAB 466389/SP)

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Caique Hernandes De Araujo x Elydio Pereira Burrego

ID: 341839238

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001032-57.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAIQUE HERNANDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELYDIO PEREIRA BURREGO

Notificação

Advogados:

HELENA CIURILLI

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ADELIA VIEIRA DA SILVA

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DANIELLE SETTANNI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001032-57.2023.5.02.0027 AUTOR: CAIQUE HERNANDES DE ARAUJO RÉU: ELYDIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001032-57.2023.5.02.0027 AUTOR: CAIQUE HERNANDES DE ARAUJO RÉU: ELYDIO PEREIRA BURREGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7646707 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO Vistos, etc. Id fc86591: Agravo de Petição interposto pela parte exequente, em face da decisão que indeferiu a expedição de ofício para penhora de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista. Conforme constou da decisão, ora agravada, o indeferimento da medida requerida fundamentou-se em razão da mesma constituir medida inócua. Deste modo, diante da renitência da parte autora em requerer tal medida e, em observância ao princípio da celeridade processual, bem como ausência de prejuízo imediato à parte, reconsidero a decisão de Id 7c12509, evitando-se, assim, com o processamento do presente recurso, atos e prazos processuais que podem trazer maior delonga para a satisfação de execução. Dou por prejudicado o recurso de Agravo de Petição. Oficie-se a Secretaria da Fazenda Estadual para que sejam bloqueados e transferidos ao Juízo (conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, agência 5905-6), em 10 dias, sob as penas da lei, créditos/prêmios oriundos da participação dos executados abaixo relacionados no programa Nota Fiscal Paulista, até o valor da execução que soma R$ R$ 167.064,40, atualizados até 01/12/2024, através de guia de depósito/boleto que poderá ser extraída a partir da página eletrônica do TRT da 2ª Região, a saber: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Não deverão ser transferidos valores tidos por irrisórios (inferior à R$ 50,00). São os executados : ELYDIO PEREIRA BURREGO (CNPJ 29.808.240/0001-07) ELYDIO PEREIRA BURREGO (CPF 224.207.278-19) Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. Tendo em vista o reduzido quadro de funcionários frente ao volume de trabalho, o que acarreta a impossibilidade do cumprimento a contento das tarefas necessárias ao bom andamento dos feitos, ante aos princípios estatuídos pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 e dever de cooperação insculpido no artigo 6º do CPC, providencie a parte exequente a impressão e a remessa do ofício, pelo SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico (https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET), comprovando o encaminhamento/protocolo nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a resistência injustificada à ordem poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Aguarde-se a(s) resposta(s) por trinta dias. Após o prazo acima, não havendo resposta, será considerada a mesma como negativa, devendo a parte autora, independentemente de intimação, requerer e providenciar o necessário ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, observando-se as medidas já realizadas e infrutíferas, as quais não serão objeto de renovação, eis que ineficazes, salvo comprovação documental da alteração situacional até então noticiada nos autos. Inerte, sobrestem-se os autos, registrando-se a fluência do prazo prescricional, a que alude o artigo 11-A da CLT, sendo certo que, após o decurso deste, restará extinta a execução, arquivando-se o processo em definitivo. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE HERNANDES DE ARAUJO

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Allan Struck Pinheiro e outros x Andre Alvarez Alves e outros

ID: 320411310

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-81.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO CARLOS EDUARDO DE FREITAS MARILDA DA SILVA GOMES ABARCA SíNDICO/ADMINISTRADOR DO CONDOMíNIO WYNN TOWER

Polo Passivo:

ANDRE ALVAREZ ALVES BENJAMIM DO NASCIMENTO ALVES FABIO ALVAREZ ALVES KARINA ALVES DE FREITAS PADARIA DOM PEPE LTDA

Edital

Advogados:

DJAIR MONGES

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BRUNO STELUTO PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001032-81.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: MARILDA DA SILVA GOME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001032-81.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: MARILDA DA SILVA GOMES ABARCA RECLAMADO: PADARIA DOM PEPE LTDA E OUTROS (4) Edital de Leilão Judicial Unificado 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP Processo nº 1001032-81.2021.5.02.0462 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 11:11 horas, através do portal do(a) leiloeiro(a) Cleber Cardoso Pereira- www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: MARILDA DA SILVA GOMES ABARCA, CPF: 033.504.898-69 , exequente, e PADARIA DOM PEPE LTDA, CNPJ: 08.887.727/0001-44; BENJAMIM DO NASCIMENTO ALVES, CPF: 333.978.808-15; KARINA ALVES DE FREITAS, CPF: 281.867.428-08; FABIO ALVAREZ ALVES, CPF: 218.419.158-23; ANDRE ALVAREZ ALVES, CPF: 249.867.678-36, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA 153.142 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. CADASTRO MUNICIPAL Nº 013.010.010.031. DESCRIÇÃO: SALA COMERCIAL Nº 406, do tipo 6A, localizada no 4º andar do SUBCONDOMÍNIO OFFICE, integrante do empreendimento imobiliário denominado "CONDOMÍNIO WYNN TOWER", com acesso pelo nº 74 da Travessa Daré, composta de área principal de destinação comercial, W.C. com antecâmara e terraço; com área privativa real de 37,811m², área comum real total de divisão não proporcional de 10,917m², área comum real total de divisão proporcional de 29,793m², área comum real total de 40,710m², área real total de 78,521m², coeficiente de proporcionalidade dentro do subcondomínio de 1,220%, e coeficiente de proporcionalidade de fração ideal do terreno de 1,071%. A sala possui direito ao uso de uma vaga simples em local indeterminado na garagem coletiva do empreendimento, com capacidade para guarda e estacionamento de um veículo de passeio de porte pequeno, no padrão nacional, a ser utilizada com auxílio de manobrista. A unidade confronta, no sentido de quem da Rua Laurindo Adamo olhar para o condomínio, pela frente com a sala de final 7, pelo lado direito com área comum do condomínio (hall de elevadores), pelo lado esquerdo com espaço aéreo sobre área comum do condomínio e pelo fundos com a sala de final 5 do andar. O mencionado edifício encontra-se construído em terreno com a área de 1.000,00m², com frente para a Rua Laurindo Adamo e para a Travessa Daré. OBSERVAÇÕES: 1) IMÓVEL OCUPADO; 2) Certificou a Oficial de Justiça (id:19e0f7a): "Benfeitorias não constantes na matrícula: O locatário, Dr. Djair Monges, OAB/SP 279.245, fez a colocação de piso tipo porcelanato; teto em placas; banheiro, piso e pia. Benfeitorias realizadas há 03 anos, que foram descontadas do valor do aluguel."; 3) HÁ INDISPONIBILIDADES; 4) HÁ DÉBITOS DE CONDOMÍNIO no importe de R$ 23.773,07, atualizado até 18/07/2024 (c4cf059); 5) Conforme despacho do juízo da execução (id:43c102a): "nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo ato nº 10/GCGJT, de 18/08/2016) deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço das hastas (art. 130, parágrafo único do CTN); (...) nos termos dos §7º e 8º do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, de 16 dezembro de 2021, deverá constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do(a) arrematante com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente - por leilão judicial ou iniciativa particular -, inscritos ou não na dívida ativa, ficando sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital; deverão ser observadas toda as definições estabelecidas pelo Provimento GP/CR nº 7, de 16 de dezembro de 2021, admitindo-se, inclusive, o parcelamento da arrematação, observando-se o disposto nos arts. 885 e 886 do Código de Processo Civil; não será aceito lance que ofereça preço vil, sendo certo que se considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 60% do valor da avaliação". VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Local dos bens: Travessa Daré, 74, sl. 406, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo/SP. Total da avaliação: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) Lance mínimo do leilão: 60% do valor da avaliação. Leiloeiro(a) Oficial: Cleber Cardoso Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão Visitação dos bens: as 9:00 às 18:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DANYEL DOS SANTOS PINTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KARINA ALVES DE FREITAS

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Processo nº 1001032-29.2025.8.26.0137

ID: 302392909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001032-29.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1001032-29.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Observo que não estão presentes n… Processo 1001032-29.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). A publicidade dos atos processuais, por si só, não inviabiliza o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Retirei a tarja respectiva. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio do envio e notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1.132 do STJ), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (Auto/Marca: GM - CHEVROLET, Modelo: ONIX HATCH LTZ 1.4 8, Ano: 2014, Cor: CINZA, Chassi: 9BGKT48L0EG354925, Placa: FTK4H10) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se folha de rosto. Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. Tendo em vista que se trata expediente cujo cumprimento depende de providência da parte autora, que deverá fornecer os meios necessários, fica ela intimada a acompanhar a expedição do mandado e distribuição do expediente, para o acompanhamento do ato, sendo desnecessária comunicação prévia. Decorridos 30 (trinta) dias sem contato da parte autora, o(a) senhor(a) oficial de Justiça deverá providenciar a devolução do expediente sem cumprimento. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1001032-39.2025.4.01.3506

ID: 306131030

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-39.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO AMPARO DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001032-39.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARIA DO … Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001032-39.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARIA DO AMPARO DE SOUSA OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. No caso, a parte autora nasceu em 18 de abril de 1967 e se declara portadora de deficiência física. Ocorre que, ainda que o perito nomeado pelo juízo de origem tenha atestado a existência de impedimento para realizar suas atividades, o mesmo estimou o período em 12 meses com DII em 5 de fevereiro de 2025, não sendo superior a dois anos e portanto, inexistindo impedimento de longo prazo, que é requisito necessário à concessão do benefício pretendido. Confira-se trecho do laudo médico judicial: “Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que a periciada possui 58 anos, 1ª série e que trabalha como auxiliar de serviços gerais (limpeza), foram evidenciados elementos médicos que indicassem a presença de impedimento para realizar suas atividades profissionais por um período estimado em 12 meses, para melhor acompanhamento clínico e prognóstico da doença. DID: sem elementos médicos DII: 05/02/2025 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica)”. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Logo, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral. Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos. Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Sem comprovação da restrição da participação social em razão do impedimento de longo prazo, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado, independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente, nos termos da Súmula 77 da TNU. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1001032-20.2025.8.11.9005

ID: 307868907

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001032-20.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PEREIRA VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1001032-20.2025.8.11.9005. Agravante: Elizabete Pereira Vieira de Oliveira. Agravado: Es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1001032-20.2025.8.11.9005. Agravante: Elizabete Pereira Vieira de Oliveira. Agravado: Estado de Mato Grosso. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Elizabete Pereira Vieira de Oliveira contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito dos Juizados Especiais de Sorriso, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência, nº 1008684-17.2025.8.11.0040, movida pela agravante contra o Estado de Mato Grosso. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ser prudente que se aguarde o contraditório para melhor análise da questão, não sendo recomendável, no momento inicial, a concessão da tutela de urgência pleiteada. Inconformada, a agravante alega que é aposentada pelo Governo do Estado de Mato Grosso, desde 23/2/2012, e que antes do início do recebimento do referido benefício da aposentadoria, em 11/10/2005, foi diagnosticada como portadora de doença grave (Hanseníase – CID A30.9). Sustenta que, apesar do diagnóstico, continua a sofrer retenções a título de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) em seus proventos, o que compromete significativamente sua renda, em razão dos gastos elevados com tratamentos médicos, exames e medicamentos. Assim, pleiteia a suspensão da exigibilidade do IRPF, bem como a repetição do indébito tributário do mencionado imposto descontado em sua folha de pagamento indevidamente nos últimos 5 anos. Ressalta que a verba pretendida possui caráter alimentar, sendo necessária para sua subsistência, o que demonstra, por si só, o periculum in mora, caso a retenção persista. Dessa forma, requer a reforma da decisão que denegou a tutela de urgência, antecipando-se os efeitos da tutela recursal, determinando a suspensão da exigibilidade dos tributos sobre os proventos de sua aposentadoria e, no mérito, pugna pela total procedência do recurso interposto. É o relatório. DECIDO. Em que pese vigorar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias na Lei nº 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regulamentados pela Lei nº 12.153/2009, é cabível a interposição de recurso contra decisão que defere tutela de urgência, conforme os artigos 3º e 4º. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 1.019, inciso I, prevê a possibilidade da concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 05 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Em síntese, o agravante pleiteia, em caráter liminar, a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do IRPF descontado de sua folha de pagamento. Pois bem, em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere pedido de tutela de urgência, cabe tão somente o exame dos requisitos ensejadores da medida, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A propósito, o art. 300 do CPC possibilita ao magistrado, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo. Da análise dos autos, não se verificam elementos suficientes para o deferimento da medida antecipatória, sobretudo quanto à demonstração do perigo de dano. O Juízo de origem, ao indeferir a medida, agiu com prudência ao decidir aguardar o contraditório, o que não caracteriza ilegalidade ou abuso de poder. Além disso, o pedido de antecipação confunde-se com o próprio mérito da demanda, o que reforça a necessidade de instrução probatória mínima para a análise adequada da controvérsia. Assim, ausentes os requisitos legais, a decisão agravada deve ser mantida. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal, sem prejuízo de reapreciação após eventual juntada da documentação pertinente para sua análise. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes De Barros Neto Relator

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Processo nº 1001032-33.2025.4.01.3508

ID: 309614801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-33.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO JACOB SOBRINHO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001032-33.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001032-33.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO JACOB SOBRINHO - GO30948 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 15 de agosto de 2025, às 10 horas e 15 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA, CRM/GO nº. 14.374. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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