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Jose Dijailson Soares Da Silva e outros x Instituto Novos Horizontes

ID: 325897410

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001035-83.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIJAILSON SOARES DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

INSTITUTO NOVOS HORIZONTES

Notificação

Advogados:

ADELIJA AGUIAR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MARCELO DE ALENCAR BATISTA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001035-83.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE DIJAILSON SOARES DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001035-83.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE DIJAILSON SOARES DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO NOVOS HORIZONTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e618b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID d6d2e15);sentença de embargos declaratórios (ID a24bd71);trânsito em julgado ocorrido em 20/02/2025 (ID b0983bc);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 8dc3490/ID 74d007e), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID 1bc6555/ID 6e1223f);manifestação e cálculos de liquidação reapresentados pelo reclamante (ID 61c722f/ID 822cc28). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instada, nos moldes do art. 879, § 2º, CLT, a reclamada contesta os cálculos de liquidação do reclamante, unicamente, sustentando que restaram apuradas diferenças a título de horas extraordinárias em período em que "estava em gozo de benefício previdenciário de 03/02/2022 a 27/03/2022. Fls. 144 Prorrogação do benefício de 22/03/2022 a 07/07/2022.". Destarte, o reclamante reapresenta os cálculos de liquidação (ID 61c722f/ID 822cc28), sanando o equívoco apontado, os quais são ACOLHIDOS para FIXAR o quantum debeatur em R$ 29.221,70, corrigido até 31/12/2024, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (01/07/2024), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Por fim, a partir de 30/08/2024, restou aplicado o IPCA acrescido de juros de mora resultantes da subtração da taxa SELIC menos IPCA (art. 406, § 1º, do CC), admitida a taxa zero (mas não negativa), nos moldes do § 3º do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/2024). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 1.449,79 e as do empregador em R$ 4.446,10 atualizadas até 31/12/2024, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 1.504,35, bem como sobre a cota do empregado (R$ 490,53), apurados para 31/12/2024. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 28 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 22.895,52, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 21.036,76, equivalendo à base mensal de R$ 751,31, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 31/12/2024, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela reclamada, resultam em R$ 1.461,08, em 31/12/2024. Nos termos do art. 899, parágrafo 1º da CLT, LIBERE-SE ao reclamante o depósito recursal efetuado nos autos pela reclamada (ID 64ed25a - R$ 13.133,46, em 04/02/2025), o qual garante parcialmente o montante executado, conforme planilha de atualização (ID 61acd9f). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado restante (ID d91b1cd - R$ 25.189,93, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; alv CEF rte; prazo) SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NOVOS HORIZONTES

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Jose Dijailson Soares Da Silva e outros x Instituto Novos Horizontes

ID: 325897419

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001035-83.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIJAILSON SOARES DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

INSTITUTO NOVOS HORIZONTES

Notificação

Advogados:

ADELIJA AGUIAR BONFIM

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ANDERSON MARCELO DE ALENCAR BATISTA ALMEIDA

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001035-83.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE DIJAILSON SOARES DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001035-83.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE DIJAILSON SOARES DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO NOVOS HORIZONTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e618b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID d6d2e15);sentença de embargos declaratórios (ID a24bd71);trânsito em julgado ocorrido em 20/02/2025 (ID b0983bc);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 8dc3490/ID 74d007e), tempestivamente impugnados pela reclamada (ID 1bc6555/ID 6e1223f);manifestação e cálculos de liquidação reapresentados pelo reclamante (ID 61c722f/ID 822cc28). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Instada, nos moldes do art. 879, § 2º, CLT, a reclamada contesta os cálculos de liquidação do reclamante, unicamente, sustentando que restaram apuradas diferenças a título de horas extraordinárias em período em que "estava em gozo de benefício previdenciário de 03/02/2022 a 27/03/2022. Fls. 144 Prorrogação do benefício de 22/03/2022 a 07/07/2022.". Destarte, o reclamante reapresenta os cálculos de liquidação (ID 61c722f/ID 822cc28), sanando o equívoco apontado, os quais são ACOLHIDOS para FIXAR o quantum debeatur em R$ 29.221,70, corrigido até 31/12/2024, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (01/07/2024), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Por fim, a partir de 30/08/2024, restou aplicado o IPCA acrescido de juros de mora resultantes da subtração da taxa SELIC menos IPCA (art. 406, § 1º, do CC), admitida a taxa zero (mas não negativa), nos moldes do § 3º do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/2024). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 1.449,79 e as do empregador em R$ 4.446,10 atualizadas até 31/12/2024, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 1.504,35, bem como sobre a cota do empregado (R$ 490,53), apurados para 31/12/2024. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 28 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 22.895,52, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 21.036,76, equivalendo à base mensal de R$ 751,31, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 31/12/2024, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela reclamada, resultam em R$ 1.461,08, em 31/12/2024. Nos termos do art. 899, parágrafo 1º da CLT, LIBERE-SE ao reclamante o depósito recursal efetuado nos autos pela reclamada (ID 64ed25a - R$ 13.133,46, em 04/02/2025), o qual garante parcialmente o montante executado, conforme planilha de atualização (ID 61acd9f). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado restante (ID d91b1cd - R$ 25.189,93, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; alv CEF rte; prazo) SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DIJAILSON SOARES DA SILVA

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Renan Oliveira De Andrade x Comercial Benz Ltda

ID: 263171888

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001035-75.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENAN OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

COMERCIAL BENZ LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001035-75.2025.5.02.0242 : RENAN OLIVEIRA DE ANDRADE : COMERCIAL BENZ LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001035-75.2025.5.02.0242 : RENAN OLIVEIRA DE ANDRADE : COMERCIAL BENZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c766f67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 29 de abril de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Sob pena de julgamento, sem resolução de mérito (art. 852-B, §1º/CLT). Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 18/06/2025 13:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 29 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENAN OLIVEIRA DE ANDRADE

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Processo nº 1024183-64.2025.8.11.0000

ID: 332862823

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1024183-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO WITHS GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAM DIAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1024183-64.2025.8.11.0000 PACIENTE: THI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1024183-64.2025.8.11.0000 PACIENTE: THIAGO WITHS GALVAO IMPETRANTE: ALAM DIAS RODRIGUES IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO Vistos, Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado Alam Dias Rodrigues em favor de Thiago Withs Galvão, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT. Alega o impetrante, em síntese, que o paciente encontra-se cumprindo pena em regime fechado desde 16/01/2022, em virtude de condenações relativas às guias nº 0006490-23.2018.8.10.0141 e nº 1001035-11.2022.8.11.0006, ambas decorrentes da prática de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006. Sustenta que o paciente é tecnicamente primário, uma vez que sua primeira condenação (Guia nº 0006490-23.2018.8.10.0141) ainda se encontra pendente de julgamento de recurso de apelação, conforme certidão de inteiro teor acostada aos autos. Ademais, informa que a Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas, ao julgar a Revisão Criminal nº 1014121-33.2023.8.11.0000, reconheceu expressamente a primariedade do paciente, afastando a agravante de reincidência. Aduz que, apesar disso, o magistrado a quo, após inicialmente fixar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, posteriormente acolheu manifestação ministerial e alterou para 3/5 (60%), fração aplicável a reincidentes específicos. Informa que foram opostos embargos de declaração contra essa decisão, os quais foram rejeitados, mesmo após parecer ministerial favorável à fração de 2/5. Argumenta que o último relatório da situação processual executória com a fração de 40% indicava a data de 09/08/2025 para progressão de regime, ou seja, menos de 20 dias da data da impetração. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão da autoridade coatora, determinando-se a adoção da fração de 2/5 (40%) sobre a pena para fins de progressão de regime, bem como a realização de novo cálculo em prazo de 48 horas. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem. É o relatório. Decido. É cediço que a concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, evidenciar-se de plano a ilegalidade do ato coator. No caso em análise, embora o impetrante alegue a existência de constrangimento ilegal decorrente da aplicação da fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime, verifico que a questão demanda análise aprofundada das circunstâncias fáticas e jurídicas que envolvem o caso, notadamente quanto à situação processual do paciente que levaram ao indeferimento do pleito em primeira instância. Assim, malgrado a plausibilidade e verossimilhança das alegações expendidas, revela-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção e das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, inviabilizando, por ora, a intervenção excepcional da via mandamental em sede liminar. Saliente-se, ademais, a matéria trazida à baila confunde-se com o próprio mérito deste mandamus, razão pela qual o exame dos argumentos sustentados na impetração, neste momento, certamente configurará medida desaconselhada, fazendo-se imprescindível a colheita das informações da autoridade apontada e manifestação da douta Procuradoria de Justiça, para que, posteriormente, o caso vertente possa ser submetido ao crivo da Quarta Câmara Criminal, a quem compete decidir as irresignações contidas neste remédio heroico. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, determinando, por conseguinte: I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no art. 1º, do Provimento nº. 47/2013-CGJ, de 05 de dezembro de 2013; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes; II – a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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Processo nº 1001035-07.2025.8.26.0097

ID: 332632867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-07.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. V. T. F. A. V. T. F. DE A. W. F. W. T. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ALEXANDRE SOUZA

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Processo 1001035-07.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - V.T.F.A. - - W.T.F.S. - - A.C.F. - - W.F. - - V.T.F.A. - Vistos. Trata-se de ação de despejo … Processo 1001035-07.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - V.T.F.A. - - W.T.F.S. - - A.C.F. - - W.F. - - V.T.F.A. - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis, manejada por VILZA TEREZA FARIA DE ABREU e outros em desfavor de KATIA PEREIRA DOS SANTOS e ELEKTRO REDES S/A, na qual a parte autora alega que a primeira ré está inadimplente com os aluguéis desde outubro de 2017 (fl. 4) e requer a concessão de liminar para desocupação do imóvel (fl. 8). É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Do Pedido Liminar de Despejo Cumpre salientar que o pedido formulado pela parte requerente está previsto dentro das hipóteses relacionadas no art. 59, §1º da Lei nº 8.245/91, mais precisamente no inciso IX, que prevê a concessão da medida liminar quando a ação de despejo se fundar na falta de pagamento do aluguel e desde que o contrato esteja desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37. O referido dispositivo estabelece que, independentemente da oitiva da parte contrária, conceder-se-á liminar para desocupação do imóvel objeto da ação, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de locação para uso comercial (fl. 31), firmado entre as partes, não possui qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91. O instrumento de fls. 31/34 não indica fiador, caução ou outra modalidade de garantia. O contrato, inicialmente com prazo de um ano, encontra-se vigente por prazo indeterminado. Contudo, a parte autora não efetuou o depósito da caução legal, pleiteando, inclusive, a dispensa de tal recolhimento (fls. 7/8). Verifica-se, portanto, que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de despejo, uma vez que, embora o contrato de locação não possua quaisquer das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91, a parte autora não prestou a caução equivalente a três meses de aluguel, conforme determina o art. 59, §1º da referida lei, o que impossibilita o deferimento da liminar pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar de desocupação do imóvel objeto da presente ação, sem prejuízo de nova análise caso seja depositada a caução prevista em lei. Da Audiência de Conciliação Em consonância com a disposição legal insculpida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, que preconiza a designação de audiência prévia de conciliação, imperioso ressaltar que, consubstanciado na praxe forense e na experiência jurisdicional sedimentada ao longo do tempo, constata-se que, em demandas de natureza análoga ou similares, o índice de êxito na composição amigável do litígio, mormente em sua fase inaugural, apresenta percentual ínfimo de resolução satisfatória. Considerando-se os critérios imperativos estabelecidos pelo diploma processual vigente, notadamente o interregno mínimo de trinta dias para a realização do ato conciliatório (art. 334, caput, CPC) e o intervalo temporal não inferior a vinte minutos entre cada solenidade (art. 334, §12), associados à estrutura operacional limitada do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta comarca, forçoso reconhecer que a realização do ato conciliatório preambular poderia ocasionar significativo retardamento na prestação jurisdicional definitiva. Destarte, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade jurisdicional, deixo de designar, no momento processual atual, a audiência preliminar de conciliação. Não obstante a deliberação supra, ressalva-se a possibilidade de ulterior designação de audiência conciliatória no decorrer da tramitação processual, mediante manifestação expressa de interesse das partes e consideradas as peculiaridades da demanda em testilha, sem prejuízo da faculdade conferida aos litigantes de, por instrumentos próprios, buscarem a autocomposição do litígio no curso da ação. Da Citação Cite-se o(s) réu(s), por via postal, para, querendo, oferecer(em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 "caput" do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, ou da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO ALEXANDRE SOUZA (OAB 416545/SP), CRISTIANO ALEXANDRE SOUZA (OAB 416545/SP), CRISTIANO ALEXANDRE SOUZA (OAB 416545/SP), CRISTIANO ALEXANDRE SOUZA (OAB 416545/SP), CRISTIANO ALEXANDRE SOUZA (OAB 416545/SP)

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Processo nº 1001035-36.2025.4.01.0000

ID: 295952484

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001035-36.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

YAN CERQUEIRA CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001035-36.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097334-94.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YAN CERQUEIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001035-36.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097334-94.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YAN CERQUEIRA CASTRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001035-36.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097334-94.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YAN CERQUEIRA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora (ID. 430272964), buscando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante, almejando a anulação do ato de seu licenciamento das fileiras militares, ocorrido em 7 de dezembro de 2023, com a consequente reintegração na condição de adido/agregado, para fins de tratamento médico e percepção de vencimentos. Alega que, durante o serviço militar, desenvolveu problemas de saúde mental e sofreu acidente em serviço, estando, portanto, incapacitado temporariamente para o trabalho. Sustenta que, nessa condição, seu licenciamento seria ilegal, devendo ser mantido na Força para tratamento e recebimento de soldo. A União Federal apresentou contrarrazões (ID. 430970478), defendendo a legalidade do licenciamento de militar temporário considerado apto para atividades civis, com base nas alterações da Lei nº 13.954/19. Argumentou que a reforma para temporários seria restrita a casos de invalidez por ferimento ou doença em campanha ou manutenção da ordem pública. Aduziu a possibilidade de o ex-militar receber tratamento médico na condição de "encostado", sem percepção de vencimentos. Assim, vieram os autos a este Tribunal. É o breve relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001035-36.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097334-94.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YAN CERQUEIRA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): O deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC desafia a constatação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da tutela provisória de urgência reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso em exame, em uma análise perfunctória condizente com o juízo sumário, verifica-se a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. O fumus boni iuris se apresenta diante da aparente contradição constante do acórdão recorrido. Por sua vez, o periculum in mora advém do risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do cumprimento provisório da sentença, com o possível levantamento de expressiva quantia. 3. Agravo interno provido para conceder a tutela de urgência pretendida. (STJ - AgInt no TP: 1816 BA 2018/0319019-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR (IREX). VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.Incidente recursal impugnando decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência requerida, objetivando a suspensão da ordem de restituição ao Erário contida no Processo Administrativo n. 09047.001440/2017-79, de forma a impedir qualquer medida administrativa ou judicial da Ré voltada à cobrança dos valores em questão até ulterior apreciação do mérito da presente ação por essejuízo .2.Na hipótese num juízoprelibatório- verifica-se que houve um erro da Administração Pública ao não proceder à interrupção do pagamento da referida indenização durante o período em que a parte agravante estava em licença por motivos de saúde. (Art. 10, § 2º, alínea a da Lei 5.809/72 - que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior- ). 3. A eventual inobservância de tal regramento pela Administração Pública não autoriza a restituição de valores porventura recebidos de boa-fé pelo servidor, até porque os atos administrativos se revestem de presunção de legalidade e legitimidade.4..Ademais, oeg. STJ já firmou entendimento no sentido da inexigibilidade da devolução de valores de caráter alimentar percebidos pelo servidor público em razão de eventual interpretação errônea, má aplicação da lei ou por erro da própria Administração. Tal entendimento já foi reconhecido no âmbito do TCU, que - sobre o tema - editou a Súmula 249,verbis: "É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais". 5.Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). 6.Agravo de instrumento provido para suspender a determinação de restituição ao erário dos valores referentes à Indenização por Representação no Exterior (IREX), percebidos pela agravante, no período em que se encontrava em licença por motivos de saúde. (AG 1012135-32.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA,PJe22/07/2020 PAG.) Para melhor situar o litígio, inafastável a transcrição do artigo 108 “usque” 111, todos da Lei nº 6.880/1980, a saber: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço.(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar.(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 110. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do artigo 108 será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente; b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16. § 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas. § 4º O direito do militar previsto no artigo 50, item II, independerá de qualquer dos benefícios referidos no caput e no § 1° deste artigo, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 152. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) § 5º Quando a praça fizer jus ao direito previsto no artigo 50, item II, e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 2º deste artigo. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Cumpre salientar que a Lei nº 13.954/2019, que alterou a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), trouxe significativas modificações no que se refere ao regime jurídico dos militares, sobretudo no tocante às hipóteses de licenciamento e desligamento por incapacidade dos militares temporários. Com efeito, a redação anterior da Lei nº 6.880/80 afirmava “militares da ativa”, termo que englobava os militares de carreira e temporários. Contudo, no texto trazido pela Lei nº 13.954/2019, acima transcrito, houve expressa distinção no tratamento dos militares de carreira e temporários. Assim, a legislação pertinente assegura ao militar temporário a reforma a qualquer tempo desde que seja considerado inválido, ou seja, esteja impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada; ou quando enquadrado em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 108 da Lei nº 6.880/1980, ocasiões que dispensam a invalidez, mas faz-se necessária a incapacidade definitiva para o serviço militar. Não sendo esses os casos, será licenciado ou desincorporado (art. 109, §3º, 111, §§1º e 2º da Lei 6.880/1980, com alterações da Lei nº 13.954/2019). Logo, de acordo com a nova legislação, não há distinção se a enfermidade e/ou acidente for com relação de causa e feito com o serviço ou sem o liame, sendo relevante distinguir se a afecção gera ou não incapacidade para todos os atos da vida militar e civil, conjuntamente. Compulsando aos autos principais, restou demonstrado que o agravante foi licenciado do serviço militar em 7/12/2023, quando já vigentes as alterações da Lei nº 13.954/2019; segundo última inspeção de saúde militar constante daqueles autos, realizada em 23/8/2023 (ID. 2161062255, pág. 63 dos autos principais), o agravante se encontrava "Incapaz B1", ou seja, incapaz temporariamente para as atividades militares, podendo exercer atividades civis. Até prova em contrário, os atos praticados pela administração pública são presumidamente verdadeiros e emitidos em conformidade com a lei. Para a Administração militar, essa incapacidade não implica, necessariamente, incapacidade laboral que impeça o licenciamento, conforme entendimento da legislação aplicável. Portanto, mesmo nos casos de acidente em serviço, não sendo o caso de incapacidade total militar e civil (quando da desincorporação), cabível o licenciamento ou a desincorporação (art. 111, § 2º e 109, § 3º), sendo, pois, necessária a elaboração de prova inequívoca – rectius, suficiente a extrair verossimilhança das alegações autorais. No que tange à agregação, prevista nos arts. 80 e seguintes da Lei nº 6.880/80, resta estabelecido que tal situação ocorrerá com o militar (temporário ou não) que ainda permanece na ativa e que preencha outros requisitos ali previstos, veja-se: Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. [...] Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento; II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria; III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular; III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular ou em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a); (Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007) IV - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de saúde de pessoa da família; V - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma; [...] Art. 84. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava. Art. 85. A agregação se faz por ato do Presidente da República ou da autoridade à qual tenha sido delegada a devida competência. Desse modo, no caso dos autos, não se aplica o disposto nos arts. 82, I, II e V e 84 da lei 6.880/80, pois, em uma análise perfunctória, o agravante não se enquadra na hipótese de reforma. O militar julgado incapaz só não será desincorporado se tiver direito à reforma. Nesse caso, é colocado na situação de adido enquanto aguarda a deliberação da Administração a respeito. Para que possuísse tal direito, o autor teria que provar que tem direito à reforma, mormente porque a situação de adido é temporária e nela o militar só permanece enquanto a Administração delibera acerca da reforma. Não obstante os relatórios médicos anexados pelo agravante, aduzirem a existência da enfermidade da parte autora, não há informação de que o autor esteja impedido de realizar toda e qualquer atividade. Portanto, ausentes os requisitos legais para a reforma, não há que se falar em direito à reintegração como adido para tratamento médico com percepção de soldos, conforme pretendido pelo agravante. A manutenção do tratamento médico, em casos de licenciamento por término do tempo de serviço com incapacidade temporária para o serviço militar decorrente de moléstia ou acidente, pode ocorrer na situação de encostamento, sem percepção de remuneração, nos termos do art. 31, §6º e §8º da Lei nº 4.375/64, com as alterações da Lei nº 13.954/2019. Ante ao explicitado e firme nas determinações evidenciadas no presente voto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela parte autora, mantendo-se o agravante tão somente em encostamento, sem percepção de soldo. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001035-36.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097334-94.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YAN CERQUEIRA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO PREENCHIDO. LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. AGREGAÇÃO. ADIDO. ARTS. 82, I E V E 84 DA LEI 6.880/80. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I do CPC. 2. A legislação pertinente assegura ao militar temporário a reforma a qualquer tempo desde que seja considerado inválido, ou seja, esteja impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada; ou quando enquadrado em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 108 da Lei nº 6.880/1980, ocasiões que dispensam a invalidez, mas faz-se necessária a incapacidade definitiva para o serviço militar. Não sendo esses os casos, será licenciado ou desincorporado (art. 109, §3º, 111, §§1º e 2º da Lei 6.880/1980, com alterações da Lei nº 13.954/2019). 3. Hipótese dos autos em que restou demonstrado que o agravante foi licenciado do serviço militar em 7/12/2023, quando já vigentes as alterações da Lei nº 13.954/2019; segundo última inspeção de saúde militar constante daqueles autos, realizada em 23/8/2023, o agravante se encontrava "Incapaz B1", ou seja, incapaz temporariamente para as atividades militares, podendo exercer atividades civis. 4. Mesmo nos casos de acidente em serviço, não sendo o caso de incapacidade total militar e civil (quando da desincorporação), cabível o licenciamento ou a desincorporação (art. 111, § 2º e 109, § 3º), sendo, pois, necessária a elaboração de prova inequívoca – rectius, suficiente a extrair verossimilhança das alegações autorais. 5. Nos termos do Art. 80 da Lei 6.880/80, a agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número e, conforme dispõe o art. 84 do mesmo diploma legal, o militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração [...]. In casu, não se aplica o disposto nos arts. 82, I, II e V e 84 da lei 6.880/80, uma vez que o autor, em uma análise perfunctória, não se enquadra na hipótese de reforma. 6. O militar julgado incapaz só não será desincorporado se tiver direito à reforma. Nesse caso, é colocado na situação de adido enquanto aguarda a deliberação da Administração a respeito. Para que possuísse tal direito, o autor teria que provar que tem direito à reforma, mormente, porque a situação de adido é temporária e nela o militar só permanece enquanto a Administração delibera acerca da reforma. 7. Com efeito, até prova em contrário, inexistente nos presentes autos, os atos praticados pela administração pública são presumidamente verdadeiros e emitidos em conformidade com a lei. 8. Nos termos do CPC/2015, para a concessão da antecipação de tutela o julgador deve observar se estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC, de maneira que, restando ausente qualquer desses requisitos, como no caso em tela, é indevida a concessão da medida. 9. Agravo da parte autora não provido. Decisão agravada mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Edson Luiz Carcinoni x Jaaziel E. Silva Ferreira e outros

ID: 309145945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004818-04.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ CARCINONI

Polo Passivo:

JAAZIEL E. SILVA FERREIRA ROBSON RAFAEL SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOÃO GERMANO GARBIN

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ELIANE LOURENÇO FALSONI

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BEATRIZ FERNANDA RAMIRES

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Processo 1004818-04.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Edson Luiz Carcinoni - Jaaziel E. Silva Ferreira - - Robson Rafael Silva Ferreira - Vistos em saneador. Cui… Processo 1004818-04.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Edson Luiz Carcinoni - Jaaziel E. Silva Ferreira - - Robson Rafael Silva Ferreira - Vistos em saneador. Cuida-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos materiais, decorrente de contrato de locação comercial firmado entre as partes. Pleiteia o autor a condenação dos requeridos ao pagamento de aluguéis inadimplidos, débitos de IPTU e reparação por alegados danos causados ao imóvel locado. Os demandados, em sede de contestação, arguiram preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível e apresentaram pedidos contrapostos relacionados a débitos de consumo e transferência de titularidade das contas de água e energia elétrica. Considerando a necessidade de saneamento do feito, passo à análise das questões processuais suscitadas. Das Preliminares Arguidas Alegam os requeridos a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível sob duplo fundamento: excesso do valor da causa em relação ao limite legal e necessidade de produção de prova pericial complexa para apuração dos danos materiais. Quanto ao primeiro fundamento, sustentam que os débitos de água e energia elétrica mencionados na exordial deveriam integrar o cálculo do valor da causa, ultrapassando o teto estabelecido pelo artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Contudo, conforme esclarecido pelo autor em tréplica, tais valores foram meramente mencionados como elementos fáticos, não integrando, efetivamente, os pedidos formulados na petição inicial. O valor total dos pleitos deduzidos perfaz a quantia de R$ 51.836,65, montante este inferior ao limite de quarenta salários mínimos vigentes à época da propositura da ação, correspondente a R$ 60.720,00. Assim, resta afastada a alegada incompetência por razão do valor. Diversa, contudo, é a análise concernente à necessidade de prova pericial para apuração dos danos materiais. O pedido indenizatório formulado pelo autor alcança a expressiva quantia de R$ 44.561,00, abrangendo itens de elevada complexidade técnica, tais como ausência de portas, janelas de alumínio, armários de cozinha, pia, box de banheiro, além de alegadas avarias em paredes e pintura do imóvel. Embora tenha o requerente acostado aos autos fotografias e orçamentos para embasar sua pretensão, a controvérsia estabelecida transcende a mera análise documental, demandando dilação probatória incompatível com a simplicidade e celeridade que caracterizam o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais. Com efeito, a diferenciação entre danos decorrentes de uso inadequado do imóvel, desgaste natural inerente à fruição do bem e eventuais modificações autorizadas pelo locador exige conhecimento técnico especializado que somente poderia ser suprido mediante perícia de engenharia. Ademais, revela-se circunstância de extrema relevância a ausência de vistorias formalizadas tanto no início quanto no término da relação locatícia. Não obstante o contrato de locação faça menção expressa à existência de "termo de vistoria em anexo", tal documento jamais foi apresentado pelo autor, impossibilitando o estabelecimento de parâmetros seguros para aferição do estado inicial do imóvel e sua posterior deterioração. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado de forma categórica no sentido de que a ausência de laudo de vistoria inicial importa na improcedência do pleito indenizatório, posto que não tendo a locadora demonstrado quais eram as condições iniciais do imóvel, impossível se torna a apuração da responsabilidade do locatário por eventuais danos. Nesse contexto, a magnitude dos valores pleiteados, aliada à natureza técnica das alegadas avarias e à ausência de elementos probatórios mínimos que permitam estabelecer o nexo causal entre a conduta dos requeridos e os danos alegados, configura complexidade incompatível com o rito procedimental dos Juizados Especiais, impondo o reconhecimento da incompetência absoluta deste órgão jurisdicional para apreciação do pedido indenizatório. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de incompetência, declarando extinto o processo sem resolução do mérito exclusivamente em relação ao pedido de indenização por danos materiais, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, restando ressalvada ao autor a faculdade de deduzir tal pretensão perante o Juízo Cível comum, dotado de instrumental probatório adequado à complexidade da questão. Sem custas ou honorários sucumbenciais. Quanto aos demais pedidos, o feito deverá prosseguir. Do Pedido Contraposto Os requeridos formularam pedidos em seu favor, pleiteando a condenação do autor ao pagamento de débitos de água e energia elétrica posteriores à desocupação do imóvel, bem como determinação judicial para transferência da titularidade das contas para o nome do proprietário. Conquanto o artigo 31 da Lei nº 9.099/95 vede expressamente a reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais, a mesma norma faculta ao réu a formulação de pedido em seu favor na contestação, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia principal. Os pleitos deduzidos pelos demandados guardam íntima relação com o contrato de locação subjacente à lide, constituindo desdobramento natural das obrigações dela decorrentes. Assim, recebo os referidos pedidos como pedido contraposto, nos termos do dispositivo legal mencionado. Delimitação do Objeto Litigioso Definido o âmbito da competência deste Juizado e afastado o pedido indenizatório, remanesce como objeto da presente demanda a cobrança de aluguéis inadimplidos no valor de R$ 5.877,56, acrescidos de honorários contratuais na ordem de R$ 1.175,51, bem como débitos de IPTU no montante de R$ 222,58. Em contrapartida, os requeridos postulam a condenação do autor ao pagamento de débitos de consumo posteriores à desocupação e a determinação para transferência das contas para seu nome. Estabelecem-se, destarte, como pontos controvertidos a efetiva inadimplência dos aluguéis nos períodos indicados, a existência e responsabilidade pelos débitos de IPTU, a ocorrência de débitos de água e energia elétrica posteriores à desocupação do imóvel e a respectiva responsabilidade por seu pagamento, bem como a obrigatoriedade de transferência das contas para o proprietário. Da Instrução Probatória Para adequado deslinde da controvérsia, determino a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Monte Alto, requisitando informações pormenorizadas acerca da existência de débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel situado na Rua 3 de Agosto, nº 243, Jardim Paraíso, nesta comarca, especificando exercícios, valores, datas de vencimento e histórico de pagamentos, com indicação dos respectivos responsáveis. Outrossim, determino a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos SABESP e CPFL, solicitando o histórico completo de consumo, débitos em aberto e titularidade das contas de água e energia elétrica do imóvel em questão, abrangendo o período desde o início da relação locatícia até a presente data, com especificação de eventuais acordos, parcelamentos ou transferências de responsabilidade. As partes ficam intimadas a apresentar, no prazo de quinze dias, todos os comprovantes de pagamento de contas de consumo referentes ao imóvel objeto da locação que possuam em seus arquivos e que não tenham sido acostados aos autos, relativos ao período do contrato de locação. Cumpre registrar que, no tocante aos aluguéis inadimplidos, a ausência de impugnação específica por parte dos requeridos, consoante o disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil, implica na presunção de veracidade dos valores e períodos alegados pelo autor. Em remate, cumpridas as diligências determinadas e acostadas aos autos as informações solicitadas, tornem conclusos para reavaliação da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou, sendo desnecessária a produção de outras provas, para prolação de sentença. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo autor aos destinatários, comprovando-se nos autos. - ADV: ELIANE LOURENÇO FALSONI (OAB 268610/SP), ELIANE LOURENÇO FALSONI (OAB 268610/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), BEATRIZ FERNANDA RAMIRES (OAB 453420/SP)

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Processo nº 0003036-10.2024.8.26.0099

ID: 298266462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003036-10.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. D. DA S. S. I. A. S. T. E. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GOMES DA SILVA

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Processo 0003036-10.2024.8.26.0099 (processo principal 1001035-35.2024.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.D.S. - - S.I.A.S. - - T.E.A.S. - Trat… Processo 0003036-10.2024.8.26.0099 (processo principal 1001035-35.2024.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.D.S. - - S.I.A.S. - - T.E.A.S. - Trata-se de execução de alimentos pelo rito do artigo 528, §3º do CPC, ajuizada por S.I.A.S. e T.E.A.S, representadas por sua genitora G.D. da S. em face de M.A. A., pretendendo compelir o executado ao pagamento de R$ 2.146,08, referente aos alimentos em atraso dos meses de MAIO A JULHO/2024, acrescido das parcelas vincendas durante o processo. Verifica-se que os alimentos foram fixados na audiência de tentativa de conciliação realizada em 14 de março de 2024 nos autos principais (nº 1001035-35.2024), na qual o executado compareceu desacompanhado de advogado. Esgotadas as diligências para tentativa de intimação do executado, seja pessoalmente ou pelos meios eletrônicos, expediu-se edital (fl. 68). Diante do decurso do prazo do edital sem oferta de justificativa pelo executado, de rigor a nomeação de curador para a defesa dos interesses do devedor. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL Servirá cópia da presente decisão como ofício à OAB local solicitando a nomeação de advogado(a) para atuar como curador especial de M.A.A, CPF 096.682.349-44, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC. Com a vinda da nomeação, intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), pela Imprensa Oficial, para que no prazo de 15 dias, apresente contestação por negativa geral. DECRETO PRISIONAL A inércia do executado revela seu comportamento desidioso com o sustento da prole. A prisão civil em casos tais busca compelir o alimentante ao cumprimento de suas obrigações. Da Constituição Federal (art. 5º, inc. LXVII) é possível inferir que apenas o inadimplemento injustificado permite a restrição da liberdade individual. É o caso dos autos. Os alimentos possuem natureza emergencial, porquanto visam a satisfazer as necessidades imediatas da alimentanda. Ante o exposto, decreto a prisão civil do executado qualificado no cabeçalho da presente decisão pelo prazo de 90 DIAS. Expeça-se mandado, anotando-se o prazo de validade POR DOIS ANOS CONTADOS DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO e o valor do débito no importe de R$ 2.146,08 (atualizado até julho de 2024), bem como nele constando-se que expirado o prazo de prisão civil, o preso deverá ser colocado imediatamente em liberdade, se por al não estiver preso, independente da expedição de alvará de soltura, nos termos do Prov. 15/2010, artigo 1º. Caso seja necessária a retificação do mandado de prisão, fica desde logo o cartório autorizado a expedir contramandado de prisão para possível cancelamento do decreto prisional a ser retificado. Em seguida, expeça-se novo mandado de prisão com as correções necessárias, de tudo certificando a ocorrência. Decorrido o prazo de 1 ano sem notícias sobre o cumprimento do decreto de prisão, remetam-se os autos para aguardarem no arquivo. PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO O cálculo da dívida alimentar está desatualizado pois datado de aproximadamente 1 ano atrás (fl. 15). Concedo o prazo de 5 dias para que a parte exequente apresente o cálculo atualizado da dívida alimentar, descontando, se o caso, eventuais prestações pagas pelo executado no decorrer do processo. No mesmo prazo de 5 dias, se houver notícia sobre o atual paradeiro do executado, deverá informar para possível cumprimento do decreto prisional. Caso haja novo endereço informado, encaminhe-se o mandado de prisão para cumprimento pela Delegacia de Polícia do local, por e-mail. PESQUISAS DE BENS É certo que a execução de alimentos tramita sob o rito da prisão civil. Contudo, tendo em vista o caráter emergencial da verba alimentar, destinada a suprir as necessidades presentes dos exequentes, aliado ao princípio da máxima efetividade da execução, que permite ao magistrado a adoção de medidas, por vezes atípicas, com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu, entendo razoável a realização de pesquisas e tentativa de penhora de bens do devedor, não obstante o rito desta execução. Portanto, não se trata da conversão do rito da execução para o da expropriação de bens, mas sim a adoção de outras medidas no curso da execução de alimentos sob o rito da prisão civil, visando à satisfação do débito alimentar. Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO APÓS PENHORA DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SUPERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS EXISTENTE NO CPC/73. SATISFATIVIDADE DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. NORMA FUNDAMENTAL. CRIAÇÃO DE UM PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA EXECUTIVA QUE ROMPE O DOGMA DA TIPICIDADE. CRIAÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS APENAS EXISTENTES EM OUTRAS MODALIDADES EXECUTIVAS E COMBINAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE A MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. CRITÉRIOS. HIPÓTESE CONCRETA. DÉBITO ALIMENTAR ANTIGO E DE GRANDE VALOR. DESCONTO EM FOLHA PARCELADO E EXPROPRIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. 1- Ação proposta em 21/03/2005. Recurso especial interposto em 29/05/2017 e atribuído à Relatora em 14/03/2018. 2- O propósito recursal consiste em definir se é admissível o uso da técnica executiva de desconto em folha da dívida de natureza alimentar quando há anterior penhora de bens do devedor. 3- Diferentemente do CPC/73, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/15, ao estabelecer que a satisfação do direito é uma norma fundamental do processo civil e permitir que o juiz adote todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação de amplo espectro e que rompe com o dogma da tipicidade. 4- Respeitada a necessidade fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15, a adoção de técnicas de executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu. 5- Na hipótese, pretende-se o adimplemento de obrigação de natureza alimentar devida pelo genitor há mais de 24 (vinte e quatro) anos, com valor nominal superior a um milhão e trezentos mil reais e que já foi objeto de sucessivas impugnações do devedor, sendo admissível o deferimento do desconto em folha de pagamento do débito, parceladamente e observado o limite de 10% sobre os subsídios líquidos do devedor, observando-se que, se adotada apenas essa modalidade executiva, a dívida somente seria inteiramente quitada em 60 (sessenta) anos, motivo pelo qual se deve admitir a combinação da referida técnica sub-rogatória com a possibilidade de expropriação dos bens penhorados. 6- Recurso especial conhecido e desprovido." (STJ - REsp: 1733697 RS 2018/0051020-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2018 REVJUR vol. 496 p. 91) sem destaque no original Após a apresentação do cálculo atualizado da dívida alimentar, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, por meio de sua patrona, pela imprensa oficial. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, sendo desnecessário o recolhimento da taxa judiciária pois beneficiária da justiça gratuita. Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Após a apresentação do cálculo da dívida alimentar, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, a ser encaminhado pelo cartório, por e-mail, a fim de que informe a este Juízo, no prazo de cinco dias contados do recebimento do ofício, se o executado qualificado no cabeçalho da presente decisão, CPF 096.682.349-44, possui saldo de FGTS e PIS e, em caso positivo, o saldo deverá ser imediatamente transferido para conta judicial no Banco do Brasil, agência 5594-8, até o limite do débito cujo valor atualizado deverá constar no ofício. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES Sem prejuízo, caso haja expresso pedido da exequente, defiro: 1) a inclusão do nome do devedor qualificado no cabeçalho da presente decisão com relação ao débito, com relação à presente execução de título judicial. Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências quanto a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD e SPCJUD, tendo em vista ser a parte beneficiária da justiça gratuita; 2) Nos termos do artigo 517 do CPC, expeça-se certidão ao Cartório de Notas para lavratura de protesto em desfavor do executado. Anoto que é incumbência do(a) credor(a) o encaminhamento da certidão, mesmo sendo a parte beneficiária da justiça gratuita e, neste caso, haverá dispensa do pagamento de emolumentos para o protesto. Ciência ao Ministério Público. Int. Bragança Paulista, 12 de junho de 2025. - ADV: JULIANA GOMES DA SILVA (OAB 323360/SP), JULIANA GOMES DA SILVA (OAB 323360/SP), JULIANA GOMES DA SILVA (OAB 323360/SP)

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Processo nº 1001035-44.2020.8.11.0050

ID: 324712751

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001035-44.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PALIGA LTDA SILVIO PALIGA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001035-44.2020.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: CONSTRUTORA PALIGA LTDA, SILVIO PALIGA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal n.º 1001035-44.2020.8.11.0050, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais, a Fazenda Pública alega, em síntese, que a extinção foi indevida, defendendo a inaplicabilidade do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ao caso concreto. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual na origem. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo, através do despacho de id. 297138862, intimou a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da aplicabilidade do Tema 1.184/STF e Resolução 547 do CNJ ao caso concreto. A Fazenda Pública, por sua vez, manifestou-se ao id. 297138863, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Sobreveio então decisão do juízo de origem ao id. 297138865, indeferindo o pedido de suspensão pelo prazo requerido, porém suspendendo o processo pelo período de 90 (noventa) dias, nos termos do §5º do artigo 1º da Resolução 547 do CNJ. Ao id. 297138866, a Fazenda Pública manifestou ciência acerca da suspensão do feito. Findo o prazo de suspensão, a Fazenda Pública restou devidamente intimada para manifestar-se, conforme id. 297138867. Ocorre que, em sua manifestação, extraída do id. 297138868, a Fazenda Pública não fez qualquer menção à adoção das medidas administrativas exigidas pela jurisprudência vinculante e pela Resolução do CNJ, limitando-se a requerer a penhora online de ativos da parte executada. Sobreveio então a sentença recorrida ao id. 297138870. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF.", estabelecendo que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o dispositivo mencionado estabeleceu critérios objetivos para definir o interesse de agir (valor mínimo) e as condições de prosseguimento da ação, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando estarem presentes as condições de prosseguimento da ação. Todavia, não assiste razão ao apelante. O magistrado de primeiro grau, ao suspender o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu execução fiscal de débito, por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, em razão de o valor ser inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se é válida a extinção de execução fiscal de pequeno valor com base na ausência de interesse de agir; (ii) se o município cumpriu as condições estabelecidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para justificar o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184, reconheceu como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, exigindo a adoção prévia de medidas menos onerosas, como conciliação ou protesto do título, salvo justificativa de sua inadequação. 4. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou as condições para o ajuizamento e continuidade de execuções fiscais, estabelecendo o limite de R$ 10.000,00 como critério para extinção. 5. No caso em exame, o município não demonstrou a adoção de medidas administrativas ou a inadequação de alternativas previstas, limitando-se a afirmar a edição de normas administrativas para quitação de débitos com desconto, o que não supre os requisitos exigidos. 6. O sobrestamento da execução por até 90 dias, previsto pela Resolução nº 547/2024, não foi solicitado, configurando a ausência de interesse de agir para prosseguimento da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausentes tentativas administrativas prévias e alternativas de cobrança menos onerosas, conforme estabelecido pelo Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ." (N.U 0010906-69.2014.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Deuseni Vieira Da Silva x Amor Perfeito Bercario E Recreacao Infantil Ltda e outros

ID: 262109711

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001152-97.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DEUSENI VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA LUIS ANTONIO MARIMON NETTO RAFAEL TURECK DE MORAES VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

KARINA MATRONE CANFORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001152-97.2023.5.02.0707 : DEUSENI VIEIRA DA SILVA : AMOR PERFEITO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001152-97.2023.5.02.0707 : DEUSENI VIEIRA DA SILVA : AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, CITA o(a) RAFAEL TURECK DE MORAES , nos autos da , Processo PJe-JT nº 1001152-97.2023.5.02.0707, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: DEUSENI VIEIRA DA SILVA contra AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA e outros (4), da decisão de inclusão no polo passivo (chave de acesso: 24103014570823000000374117098), para que, em querendo, se manifeste e requeira as provas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do art. 135 do Novo CPC, consignando, desde já, que, uma vez decorrido "in albis" o prazo aqui mencionado, o mandado de ciência converter-se-á em mandado executivo, ocasião em que o sócio será considerado citado para, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou nomear bens à penhora, a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: Principal - R$ 19.431,02FGTS/Cta vinc. - R$ 0,00Juros - R$ 1.018,83Leiloeiros - R$ 0,00Editais - R$ 0,00INSS rte - R$ 0,00INSS rdo - R$ 1.450,72Custas - R$ 160,14Emolumentos - R$ 0,00IRRF - R$ 0,00Multas - R$ 0,00Hon. Adv. - R$ 2.044,99Hon. Peric. - R$ 0,00Outros - R$ 0,00 TOTAL - R$ 24.105,69Data de Atualização - 15/12/2023 Ficando também ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042508481409500000397612086 Despacho Despacho 25042420072472700000397589459 1152-97.2023 - CP devolvida selecionado LUIS ANTONIO MARIMON NETTO Documento Diverso 25042420295406800000397591100 Certidão de juntada Certidão 25042420294150800000397591092 1152-97.2023 - CP citatória exec cumprida negativa RAFAEL TUREK selecionada Documento Diverso 25042420055332800000397589324 Certidão de juntada Certidão 25042419564467200000397588423 Lais Camila de Almeida Gavronski. 1001049-02.2023.5.02.0704. Sentença favorável Sentença (paradigma) 25042315562916400000397302909 Ingrid Rodrigues dos Santos. 1001035-73.2023.5.02.0718. Sentença favorável Sentença (paradigma) 25042315562885900000397302908 Ana Caroline da Silva Lins. 1001387-79.2023.5.02.0702. Sentença favorável Sentença (paradigma) 25042315562852500000397302906 Luciane Maria Ferracin. 1000133-14.2024.5.02.0063. Sentença favorável Sentença (paradigma) 25042315562834200000397302903 Sentença IDPJ - Cintia Cagliari Sophia e Silva - 1001136-07.2023.5.02.0041 - improcedente Sentença (paradigma) 25042315562810400000397302902 Fabíola Martins de Freitas. 1001305-68.2023.5.02.0081. Extinta sem resolução de mérito Sentença (paradigma) 25042315562797000000397302900 Rosiane Arestides Anastacio - 1001469-37.2023.5.02.0015 - improcedente Sentença (paradigma) 25042315562781500000397302898 Elaine Nascimento dos Santos - 1001053-88.2023.5.02.0720 - improcedente Sentença (paradigma) 25042315562767000000397302897 Erick Marcelo Juca. 1000705-68.2023.5.02.0074. IDPJ Improcedente Sentença (paradigma) 25042315562753200000397302896 Patrícia Simonetti Natali. 1001871-06.2023.5.02.0020. RT Extinto sem resolução de mérito Sentença (paradigma) 25042315562723400000397302895 Debora dos Santos. 1000986-13.2023.5.02.0013. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562703500000397302894 Mariana Ramos Teixeira. 1000541-31.2023.5.02.0001. Sentença de improcedencia Sentença (paradigma) 25042315562688900000397302891 Daniela Santos Braga. 1000676-97.2023.5.02.0468. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562651700000397302890 Camila Andrade Azeredo. 1001229-76.2023.5.02.0717. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562637600000397302888 Talita Souto de Campos. 1001156-22.2023.5.02.0033. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562624300000397302886 Karine Melo dos Santos. 1001814-81.2023.5.02.0086. Sentença RT Improcedência em face do Luis Sentença (paradigma) 25042315562609200000397302885 Rosimeire Gonçalves de Franca. 1000675-81.2023.5.02.0446. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562557600000397302884 Rosiane. 1001469-37.2023.5.02.0015. Acórdão TRT 2 mantendo a improcedência em face do Luis Acórdão (cópia) 25042315562541300000397302882 Ficha Jucesp - Vitamina Brasil - desde 92 Registro na Junta Comercial 25042315562516700000397302880 Ficha Jucesp - Vitamina Brasil Registro na Junta Comercial 25042315562497300000397302879 Ficha Jucesp - VTM Investimentos - desde 92 Registro na Junta Comercial 25042315562457400000397302877 Ficha Jucesp - VTM Investimentos Registro na Junta Comercial 25042315562441600000397302876 Jucesp amor perfeito desde 92 Registro na Junta Comercial 25042315562412900000397302873 Jucesp amor perfeito Registro na Junta Comercial 25042315562384700000397302872 Contrato social Vitamina Brasil Part. Ltda. Contrato Social 25042315562350500000397302866 CTPS Luis Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042315562191200000397302860 Calendario TRT 2 Documento Diverso 25042315562169100000397302859 LUIS M. Agravo de Petição IDPJ - Deuseni Agravo de Petição 25042315532177800000397301785 Intimação Intimação 25041110512927000000395962546 Sentença Sentença 25041110503772400000395962086 encaminhamento dos autos à conclusão Certidão 25031720471865500000391546851 8- Replica da Deuseni Face a Contest. de ANTONIO MARIMON NETTO Réplica 25021721503876900000387381148 Intimação Intimação 25020513562557700000385369535 Despacho Despacho 25020417543581400000385242563 recibo malote digital - 1001152-97.2023.5.02.0707 Recibo 25013109180236300000384641262 recibo de malote digital Certidão 25013109175527400000384641249 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 25012411472062600000383754164 Sentença IDPJ - Cintia Cagliari Sophia e Silva - 1001136-07.2023.5.02.0041 - improcedente Sentença (paradigma) 24122410133583100000381804473 Rosiane Arestides Anastacio - 1001469-37.2023.5.02.0015 - improcedente Sentença (paradigma) 24122410133562100000381804472 Patrícia Simonetti Natali. 1001871-06.2023.5.02.0020. RT Extinto sem resolução de mérito Sentença (paradigma) 24122410133538700000381804471 Mariana Ramos Teixeira. 1000541-31.2023.5.02.0001. Sentença de improcedencia Sentença (paradigma) 24122410133515800000381804470 Luciane Maria Ferracin. 1000133-14.2024.5.02.0063. Sentença favorável Sentença (paradigma) 24122410133494100000381804469 Lais Camila de Almeida Gavronski. 1001049-02.2023.5.02.0704. Sentença favorável Sentença (paradigma) 24122410133472100000381804468 Ingrid Rodrigues dos Santos. 1001035-73.2023.5.02.0718. Sentença favorável Sentença (paradigma) 24122410133447100000381804467 Fabíola Martins de Freitas. 1001305-68.2023.5.02.0081. Extinta sem resolução de mérito Sentença (paradigma) 24122410133426200000381804466 Erick Marcelo Juca. 1000705-68.2023.5.02.0074. IDPJ Improcedente Sentença (paradigma) 24122410133405300000381804465 Elaine Nascimento dos Santos - 1001053-88.2023.5.02.0720 - improcedente Sentença (paradigma) 24122410133395700000381804464 Debora dos Santos. 1000986-13.2023.5.02.0013. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 24122410133374100000381804463 Ana Caroline da Silva Lins. 1001387-79.2023.5.02.0702. Sentença favorável Sentença (paradigma) 24122410133353100000381804462 Jucesp amor perfeito desde 92 Registro na Junta Comercial 24122410133331200000381804461 Jucesp amor perfeito Registro na Junta Comercial 24122410133309500000381804460 Ficha Jucesp - VTM Investimentos - desde 92 Registro na Junta Comercial 24122410133286100000381804459 Ficha Jucesp - VTM Investimentos Registro na Junta Comercial 24122410133273400000381804458 Ficha Jucesp - Vitamina Brasil - desde 92 Registro na Junta Comercial 24122410133250500000381804457 Ficha Jucesp - Vitamina Brasil Registro na Junta Comercial 24122410133227900000381804456 CTPS Luis Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24122410133207300000381804455 Contrato social Vitamina Brasil Part. Ltda. Contrato Social 24122410133173900000381804454 Luis A. Marimon Netto. Defesa IDPJ Deuseni Contestação 24122410095046400000381804441 Procuração Luis A. Marimon Netto ass Procuração 24122410085120200000381804439 CNH Documento de Identificação 24122410085073200000381804438 Habilitação Solicitação de Habilitação 24122410081811900000381804437 Intimação Intimação 24122317404564700000381796993 Despacho Despacho 24121916353011500000381650356 1152-97.2023 - consulta de endereço Documento Diverso 24121917004761700000381658254 1152-97.2023 - consulta de endereço VITAMINA Documento Diverso 24121917004747400000381658253 Certidão de juntada Certidão 24121917001291500000381658048 1152-97.2023 - CP comprovante de distribuição Documento Diverso 24121916335398100000381649870 Certidão de juntada Certidão 24121916165036600000381644863 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121616113067600000381049613 recibo malote digital - 1001152-97.2023.5.02.0707 Recibo 24120613095572700000379689253 recibo de malote digital Certidão 24120613094656400000379689219 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24120423584129900000379414280 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24120414195383600000379297090 Mandado Mandado 24120414195347500000379297088 Mandado Mandado 24120414195302200000379297084 Decisão Decisão 24103014570823000000374117098 6.4- Publicidades dada ao Grupo Chileno Vitamina Documento Diverso 24100716035813000000370466050 6.3- Publicidades dada ao Grupo Chileno Vitamina Documento Diverso 24100716035647000000370466041 6.2- Ficha Cadastral Vitamina-NIRE_ 35236301267 Registro na Junta Comercial 24100716035418700000370466028 6.1- Ficha Cadastral Amor Perfeito-NIRE_ 35218898222 Registro na Junta Comercial 24100716035394500000370466027 Pedido Desconsideração Personalidade Juridica - Deuseni X Vitamina Manifestação 24100716024676100000370465475 Intimação Intimação 24092708142130100000368927692 Decisão Decisão 24092615025734100000368821849 1001152-97.2023.5.02.0707 AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO - INFOJUD - DOI Documento Diverso 24092017002274600000367952923 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24092017002249500000367952921 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24082916322699800000364318273 Decisão Decisão 24081516074064200000362027068 5- Pedido de Expedição de Oficios -Deuseni X Blue Sk Manifestação 24080617312706800000360550156 Intimação Intimação 24080608072588000000360394822 Decisão Decisão 24080515243067800000360305271 Intimação Intimação 24071819385866200000357985430 Despacho Despacho 24071813171542600000357892478 Edital Edital 24071211570135600000357052796 Despacho Despacho 24071013525758400000356698140 Infojud - AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA Infojud (consulta) 24071013515447200000356697844 pesquisa INFOJUD Certidão 24071013514289100000356697766 COMPROVANTE DE ENVIO DE MENSAGEM VIA WHATSAPP - MAND. ID 83c7481 Documento Diverso 24062815250544700000355201511 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062815243272000000355201332 Despacho Despacho 24050614585817600000346783027 1152-97.2023 - not aud VTM INVEST LTDA mudou-se Documento Diverso 24050614510606100000346780017 1152-97.2023 - not aud VTM INVEST LTDA mudou-se 2 Documento Diverso 24050614510581900000346780016 Certidão de juntada Certidão 24050614414802800000346776629 Edital Edital 24041713491767400000344034758 Mandado Mandado 24041713491717200000344034756 Intimação Intimação 24041713400873800000344032135 Decisão Decisão 24031514413201700000339378195 encaminhamento dos autos à conclusão Certidão 24021915331127500000335112845 Edital de Intimação Edital 24012413484813700000332027479 Intimação Intimação 24012413484803500000332027477 Despacho Despacho 23121812591196700000329789361 4.1- Calculos de Liquidação Sentença -Deuseni X Blue Sk Planilha de Cálculos 23121518513415800000329682073 Petição Liquidação Sentença -Deuseni X Blue Sk Apresentação de Cálculos 23121518430939800000329681048 Intimação Intimação 23121010391625000000328721909 Despacho Despacho 23120712572033500000328499354 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23120712561924200000328499136 Edital Edital 23112310200510100000326306444 Despacho Despacho 23112214585167800000326172667 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23111415211176400000325290562 Mandado Mandado 23111310443846900000325007214 Despacho Despacho 23111013375922300000324832335 Infojud - VTM INVESTIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 23111013452432700000324834191 pesquisa INFOJUD Certidão 23111013451458300000324834142 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23110922042417900000324750967 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23101711000295400000321502700 Mandado Mandado 23101710251551500000321491722 Mandado Mandado 23101710251521000000321491720 Intimação Intimação 23101617504974900000321418626 Sentença Sentença 23101518265950700000321227469 Ata da Audiência Ata da Audiência 23091412375220500000317033227 notificação entregue AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA-1 Documento Diverso 23090608434414900000316062508 notificação entregue VTM INVESTIMENTOS LTDA-1 Documento Diverso 23090608434408700000316062507 notificação entregue AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA-2 Documento Diverso 23090608434393800000316062506 notificação entregue VTM INVESTIMENTOS LTDA-2 Documento Diverso 23090608434375000000316062503 notificações entregues Certidão 23090608431957700000316062467 Notificação Notificação 23081715162644800000313122047 Notificação Notificação 23081715162631700000313122046 Notificação Notificação 23081715162598400000313122043 Notificação Notificação 23081715162565400000313122041 Intimação Intimação 23081515375025100000312725532 Decisão Decisão 23081512302307600000312670265 1.14.4- CCT Auxiliar e Professor Reajuste Salarial 2023 Prof SINPRO fls 101 a 102 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23081120211638800000312352537 1.14.3.1- CCT Auxiliar e Professores Reajuste Salarial 2022 SINPRO fls 99 a 100 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23081120211608000000312352536 1.14.3- CCT Auxiliar Escolar - 2021 e 2022-SAAESP -21-06-21 fls 81 a 98 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23081120211527700000312352535 1.13- Troca de email entre Deusini e blue sky fls 75 a 80 Documento Diverso 23081120210828600000312352532 1.12- Cartão Flash Deuseni fls 74 Documento Diverso 23081120210771400000312352531 1.11- Holerites Deuseni 54 a 73 Contracheque/Recibo de Salário 23081120210748000000312352530 1.10- Extrato de Fgts Deuseni fls 53 Extrato de FGTS 23081120210713000000312352529 1.9- Ficha Cadastral VTM Investimentos-Deuseni-fls. 50 a 52 Registro na Junta Comercial 23081120210684200000312352528 1.8- CNPJ - VTM Investimentos-fls.49 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23081120210649400000312352527 1.7- Ficha Cadastral Blue Sky do NIRE_ 35220945984 - João x VTM fls 46 a48 Registro na Junta Comercial 23081120210617400000312352526 1.6- CNPJ - Blue Sky - VTM fls 45 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23081120210587800000312352525 1.5- CTPS Deuseni fls 41 a 44 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23081120210554900000312352524 1.4- Comprovante de Endereço fls 40 Documento Diverso 23081120210518800000312352522 1.3- RG Deuseni fls 39 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23081120210489300000312352521 1.2- Decl. Hiposs. Deuseni fls 38 Declaração de Hipossuficiência 23081120210431400000312352520 1.1- Procuração Deuseni fls 37 Procuração 23081120011762500000312351916 Petição Inicial Petição Inicial 23081119524942600000312351673 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. E nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. TAISSA MONSEFF DE BIAGI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL TURECK DE MORAES

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