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"1001036-80.2025.5.02.0203" - Resultados da Busca – Página 143 de 156

Processo nº 1001036-69.2025.8.26.0233

ID: 332351221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-69.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MAGNO DE MELO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-69.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Angélica Cristina da Silva - Vistos. Eventual benefício de assistência judiciária grat… Processo 1001036-69.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Angélica Cristina da Silva - Vistos. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. Em síntese, trata-se de ação de revisão de proventos de aposentadoria cumulada com pedido de verbas retroativas de abono de permanência e diferenças de proventos ajuizada por Angélica Cristina da Silva em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IBATÉ - IPREI e Prefeitura Municipal de Ibaté - Município de Ibaté. Narra a inicial que a autora ingressou no serviço público municipal, por concurso público, para exercer a função de Professora de Educação Básica I, em 01/03/1994, pelo regime estatutário, com carga horária de 31 horas semanais. Alega que se aposentou com proventos integrais no mês de novembro de 2024. Contudo, os requeridos não estão mais cumprindo a paridade, deixando de aplicar os novos valores do piso do magistério aos seus proventos. Afirma, ainda, que a parte requerida está omitindo nos recibos de pagamento a composição dos valores da aposentadoria da Requente e, em sede de tutela de urgência, postula seja determinada à requerida que apresente os demonstrativos de pagamento contendo a composição detalhada dos valores recebidos e descontados, cumprindo o disposto em legislação Federal que instituiu o Piso Nacional do Magistério. A concessão de tutela de urgência exige a pronta demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). No caso em tela, em que pese demonstrada a probabilidade do direito da parte requerente, não foi evidenciado o risco de dano irreparável, ao menos antes da triangularização da relação jurídico-processual. De fato, o estabelecimento do contraditório não obstará eventual outorga da tutela de urgência na sentença, inexistindo, por ora, elementos aptos a amparar o pedido de urgência. Diante do exposto, ausentes os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliaçãopor ser medida inócua na hipótese (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-SE e INTIME-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 508/2018 do TJSP. Desde já observo que não se adota para as Fazendas Públicas a exigência do §1º-A do art. 246 do Código de Processo Civil, de modo que se dispensa a citação por outros meios, mesmo quando a Fazenda Pública deixa de confirmar o recebimento da citação eletrônico. Int. - ADV: ALESSANDRO MAGNO DE MELO ROSA (OAB 108449/SP)

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Carolina Simao Duarte Marcelino x Benner Sistemas S/A

ID: 278696173

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000163-80.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SIMAO DUARTE MARCELINO

Polo Passivo:

BENNER SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

RAIANE ANTUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAVLAKIS SANTANA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DEBORA ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000163-80.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: CAROLINA SIMAO DUARTE MARCELINO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000163-80.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: CAROLINA SIMAO DUARTE MARCELINO RECLAMADO: BENNER SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bee18f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por CAROLINA SIMAO DUARTE MARCELINO em face de BENNER SISTEMAS S/A., decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e reconhecer o direito de estabilidade à reclamante a contar da data do fim da licença médica de 75 dias (fl. 43) pelo prazo de 12 meses. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista que na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024), que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC 58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto à fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre o índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela reclamada, no importe de R$ 532,00, calculadas sobre R$ 10,64, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA SIMAO DUARTE MARCELINO

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Carolina Simao Duarte Marcelino x Benner Sistemas S/A

ID: 278696177

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000163-80.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SIMAO DUARTE MARCELINO

Polo Passivo:

BENNER SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

RAIANE ANTUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAVLAKIS SANTANA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DEBORA ALVES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000163-80.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: CAROLINA SIMAO DUARTE MARCELINO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000163-80.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: CAROLINA SIMAO DUARTE MARCELINO RECLAMADO: BENNER SISTEMAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bee18f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por CAROLINA SIMAO DUARTE MARCELINO em face de BENNER SISTEMAS S/A., decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e reconhecer o direito de estabilidade à reclamante a contar da data do fim da licença médica de 75 dias (fl. 43) pelo prazo de 12 meses. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista que na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024), que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC 58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto à fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre o índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela reclamada, no importe de R$ 532,00, calculadas sobre R$ 10,64, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BENNER SISTEMAS S/A

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Processo nº 1000734-91.2024.8.26.0486

ID: 309921197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000734-91.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOAQUINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000734-91.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Joaquina dos Santos - Trata-se de ação de reconhecimento de adicional de insalubridade c.c. cobrança… Processo 1000734-91.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Joaquina dos Santos - Trata-se de ação de reconhecimento de adicional de insalubridade c.c. cobrança de valores proposta por Maria Joaquina dos Santos em face da Prefeitura Municipal de Quatá, na qual alega que é funcionária ativa do requerido, ocupando o cargo de servente, atuando em contato direto com vários agentes patológicos consistentes em lavagens de vários banheiros de uso público, cujos sanitários são reputados como de grande circulação e são lavados duas vezes por dia. Diante desses fatos, sustenta fazer jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo nacional, com os respectivos reflexos sobre as demais verbas salariais. Ao final, requereu o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, ou subsidiariamente no grau médio, bem como a condenação ao pagamento de todas as verbas não quitadas durante o período imprescrito. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 43/48, na qual assevera que a parte autora exerce as funções de servente, lotada na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação e como tal, desempenha as atividades correlatas às funções. Em virtude disso, sustenta que há lei municipal específica que regulamenta o adicional de insalubridade (Lei Complementar Municipal nº 2.567, de 16 de junho de 2010), bem como Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT no âmbito municipal, do qual consta que as condições de trabalho da parte autora não estão sujeitas à incidência de insalubridade. Além disso, assevera que a demandante sempre recebeu e utilizou os necessários e imprescindíveis equipamentos de segurança (EPI's), razão pela qual não faz jus ao adicional postulado. Intimadas para especificarem as provas, a autora requereu a prova pericial destinada a comprovar as atividades totalmente insalubres às quais se encontra exposta todos os dias, bem como o respectivo grau. O município manifestou que não tem interesse na produção de outras provas, se reservando no direito de se manifestar acerca do laudo a ser realizado. Na decisão de fls. 262/263, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem acerca da possibilidade de utilização de prova emprestada de perícia designada nos autos do processo 1000032-48.2024.8.26.0486. O município apresentou irresignação às fls. 276/277, justificando a impossibilidade de utilização da prova emprestada tendo em vista que, embora os processos refiram-se ao mesmo cargo (servente), há algumas diferenças nas funções em razão das peculiaridades dos locais de trabalho, como por exemplo, número de pessoas que frequentam o ambiente de trabalho, presença de crianças, tamanho físico do local de trabalho, quantidade de banheiros, etc. Por meio da decisão de fls. 279, foi determinada a reunião dos processos 1000734-91.2024.8.26.0486 e 1001036-23.2024.8.26.0486 para julgamento conjunto, considerando que ambos tratam do mesmo objeto, qual seja: adicional de insalubridade postulado por servidoras públicas municipais na função de servente, lotadas na sede administrativa da Secretaria Municipal da Educação, exercendo as autoras atividades idênticas. A parte autora manifestou-se às fls. 286 e juntou laudo pericial produzido em outro processo, alegando identidade de objeto e requerendo sua utilização como prova emprestada. Novamente intimado, o município se opôs às fls. 354/355 à utilização do laudo expedido nos autos dos processos nº 1000735-76.2024.8.26.0486 e nº 1000736-76.2024.8.26.0486, justificando que a parte autora destes autos trabalha na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação, enquanto que as requerentes dos processos mencionados trabalham em unidades da Secretaria Municipal de Promoção Social, sendo executadas funções que diferem em razão das peculiaridades dos locais de trabalho. É o relatório. DECIDO. De início, observo que foi determinada a reunião dos feitos 1000734-91.2024.8.26.0486 e 1001036-23.2024.8.26.0486 para julgamento conjunto, diante da identidade de pedidos, causa de pedir e das atividades desempenhadas pelas partes autoras. 1.1 Visando o princípio da cooperação e economia processual, a fim de se evitar decisões conflitantes e produção repetida de provas, confirmo o apensamento dos referidos feitos. 1.2 Ressalto que o Município bem justificou a impossibilidade da utilização da prova pericial emprestada produzida nos autos dos processos nº 1000735-76.2024.8.26.0486 e nº 1000736-76.2024.8.26.0486, argumentando que a parte autora destes autos (e a dos autos 1001036-23.2024.8.26.0486) trabalha na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação, enquanto que as requerentes dos processos mencionados trabalham em unidades da Secretaria Municipal de Promoção Social, de modo que, diante dos distintos locais de trabalho, a prova pericial não poderia ser aproveitada. 1.3 Diante das razões apresentadas, INDEFIRO a utilização do laudo pericial produzido nos autos dos processos nº 1000735-76.2024.8.26.0486 e nº 1000736-76.2024.8.26.0486 como prova emprestada. 2. Deste modo, prosseguindo com a marcha processual e não havendo preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, dou o feito por saneado, com fundamento no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil. 2.1 Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de condições insalubres no ambiente de trabalho das autoras e o respectivo grau (mínimo, médio ou máximo) e seu enquadramento na NR-15; b) A adequação e eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pela Prefeitura Municipal e c) O nexo causal entre as condições de trabalho e os eventuais danos à saúde. 2.2. O ônus da prova seguirá a regra geral estabelecida no art. 373 do CPC: a) Incumbe às autoras a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente a demonstração de que trabalham em condições insalubres; b) Incumbe à Prefeitura Municipal de Quatá a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito das autoras, em especial a demonstração de que as condições de trabalho não são insalubres ou de que os EPIs fornecidos são adequados e suficientes para neutralizar os agentes nocivos. 3. Quanto ao pedido de prova pericial formulado pela parte requerente, vislumbro que, diante da das funções de trabalho por ela desenvolvidas junto ao Município de Quatá/SP no cargo de servente, bem como a imprescindibilidade da prova para o deslinde da causa, o pedido deve ser deferido. Assim, a fim de se apurar a presença e grau de insalubridade ao qual as demandantes permanecem expostas durante o seu labor, determino a realização da prova pericial postulada. Tratando-se de requerimento formulado expressamente pela parte autora, os honorários periciais serão suportados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, uma vez que beneficiárias da gratuidade judiciária. 4. Para tanto, nomeio o Sr. SILVIO APARECIDO ALMEIDA (E-mail: silvioalmeidaengseg@yahoo.com.Br, contato: (18) 33228830 e (18) 996655214) engenheiro com especialização em segurança do trabalho, independente de compromisso. 5. Considerando a recente alteração promovida pela Resolução n° 910/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vigente a partir de 29/02/2024 e, ainda, que não houve a expedição de ofício de requisição de reserva de honorários em favor do expert, necessária adequação e arbitramento dos honorários processuais por este magistrado. Dispõe o art. 2º da resolução em comento: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do Órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades da Comarca ou da região. (...) § 4º Ao juiz caberá, para fixação do valor dos honorários, indicar o grau de complexidade da perícia previsto na Tabela Anexa (I, II ou III), quando houver, conforme o caso concreto. Para perícias de natureza "ENGENHARIA/ARQUITETURA", o presente caso se amolda ao previsto no item 2 do anexo da aludida Resolução, qual seja: "8. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solides de imóveis, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II". Nessa espécie de perícia há previsão do limite máximo de fixação de honorários periciais correspondente a 88 (oitenta e oito) UFESP's. Pois bem. Levando em consideração o lugar da prestação do serviço, o deslocamento em virtude da necessidade de visita técnica nos locais de labor das requerentes, bem como a complexidade da matéria, fixo os honorários em favor o perito judicial nomeado em 58 (cinquenta e oito) UFESP's. 6. A perícia deverá ser realizada com ambas as requerentes dos processos conexos, cada qual em seu respectivo local de trabalho (não apenas com a demandante do presente feito), devendo ainda ser observado pelo perito as peculiaridades das atividades por elas desempenhadas, de forma individualizada, constando expressamente do laudo a ser elaborado pelo profissional. Em havendo identidade de local de trabalho e atividade exercida pelas partes, o perito poderá fazer análise conjunta do ambiente e do grau de insalubridade. 7. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail/telefone para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1. Na oportunidade de sua manifestação inicial, havendo aceite do encargo, deverá o expert encaminhar os dados necessários à expedição do ofício de requisição de reserva de honorários, constante do anexo da Deliberação CSDP nº 092, de 29 de agosto de 2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Nome, RG,CPF, Endereço residencial completo com CEP, Número de inscrição no INSS ou número do PIS ou número do PASEP, Número de inscrição no CCM - Cadastro de Contribuinte Mobiliário, Conta corrente no Banco do Brasil S/A). 7.2. Em seguida, deverá o perito aguardar futura comunicação acerca da provisão dos honorários para início dos trabalhos. 7.3. Na hipótese de aceite, deverá o cartório promover o cadastro da nomeação junto ao sistema do portal dos auxiliares da justiça. 8. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar desta decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 9. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, ainda que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito) 10. O laudo pericial deverá ser apresentado nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 11. O agendamento da visita técnica "in loco" deverá ser comunicada pelo expert com prazo mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência, a fim de permitir a pronta e regular intimação das partes. 12. Apresentado o laudo: (a) requisite-se a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. 13. Desde já, formulo como quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito: 13.1 Qual o cargo ocupado e qual lotação de trabalho das requerentes? 13.2 - Quais as atividades laborativas desempenhadas pela(s) autora(s) junto ao quadro dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Quatá? 13.3 - No desempenho de tais atividades, a(s) requerente(s) permanece(m) exposto(s) a agentes nocivos ou condições insalubres? Em caso positivo, quais os agentes nocivos? 13.4 Também em caso de resposta positiva ao quesito anterior, o(s) requerente(s) faz(em) jus ao recebimento de adicional de insalubridade? Em qual grau? Em qual período de labor? 13.5 - Quais Equipamentos de Proteção Individual são fornecidos às autoras? Existe registro de entrega e treinamento para uso? São adequados e suficientes para neutralizar os riscos identificados? 13.6 - As condições de trabalho são potencialmente danosas à saúde? Existe registro de afastamentos ou queixas relacionadas às condições laborais? As medidas de proteção coletivas e individuais existentes são suficientes para eliminar ou neutralizar os riscos? 13.7 - Há outros esclarecimentos que o Sr. Perito considere relevantes para o deslinde da causa? 14. Concluídos os trabalhos com a entrega do laudo e eventuais esclarecimentos necessários, fica desde já autorizado o levantamento dos valores remanescentes depositados a título de honorários pelo Sr. Perito. 15. Por fim, caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca desse despacho saneador, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado/ofício. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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ID: 319338914

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001036-36.2019.5.02.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIZ VALENTIN

Polo Passivo:

ARTES GRAFICAS GUARU LTDA EMPRESA JORNALISTICA BTA LTDA - ME EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA INDUSTRIA METALURGICA PASCHOAL THOMEU LTDA RED DIREITOS AUTORAIS E SERVICOS LTDA RV SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL EIRELI

Acórdão

Advogados:

IVAN GERALDO ROCHA DA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BERNARDES MOREIRA

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JOAO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

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VITOR NAGIB ELUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VIANNA

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAVADO: EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6bfbe3d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001036-36.2019.5.02.0318 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN (exequente) AGRAVADOS: EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA. E OUTROS ORIGEM 08ª VT DE GUARULHOS/SP Contra a r. decisão de id 7611a98, que indeferiu o pedido de penhora de marcas da propriedade das executadas, agravou de petição o exequente sob id 3da5d9a alegando que resultaram infrutíferos todos os procedimentos de expropriação de bens; que aguarda desde 2019 para receber o seu crédito; que a Justiça deve empreender todas as medidas para obtenção do crédito exequendo, sob pena de afronta ao devido processo legal e ao princípio da efetividade; que é juridicamente viável a penhora de marcas empresariais; que uma das marcas possui mais de 35 anos de mercado e pertence a um dos maiores grupos empresariais de Guarulhos; que a marca é patrimônio da empresa e possui potencial liquidez em hasta pública; que as marcas são consideradas bens móveis, em nosso ordenamento jurídico, e são passíveis de penhora; que deve ser aplicado o devido processo legal, com a utilização de todas as medidas jurídicas possíveis para salvaguardar os interesses do credor (artigo 5°, LV, CF); que tem o direito de fazer uso de todos os meios judiciais a seu dispor para viabilizar a satisfação do seu crédito. Contraminutas pelas executadas ao id a0c2e50, id e81c93a, id 78c5be1. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora de marca empresarial:Conforme anteriormente relatado, pretende o exequente a penhora de marcas de propriedade das empresas executadas. Indicou seis marcas empresariais passíveis de penhora: (i) Empresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda. (1ª reclamada), (ii) Empresa Jornalística BTA Ltda. Me (2ª reclamada), (iii) Artes Gráficas Guaru Ltda. (3ª reclamada), (iv) Indústria Metalúrgica Paschoal Thomeu Ltda. (4ª reclamada), (v) Red Direitos Autorais e Serviços Ltda. (5ª reclamada) e (vi) RV Serviços de Apoio Empresarial Eireli. Pois bem. Com a petição id. c39e6d3 e respectivos documentos, o exequente comprovou que referidas marcas são de propriedade das executadas e formulou o pedido de penhora. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelos seguintes fundamentos (id 7611a98), verbis: "Autos eletrônicos recebidos do E. TRT. Agravo de Petição interposto pelo exequente a que foi dado provimento. Retornam os autos para prosseguimento. O exequente requer a penhora de marcas de propriedade das executadas em Id c39e6d3. Em que pese a viabilidade jurídica do pleito, a medida requerida - dadas as marcas envolvidas - não trazem utilidade à execução, não havendo que se realizar comparações com marcas como "Coca Cola", cujo valor de mercado é trazido pelo exequente em sua petição. Tampouco comprova o exequente que tais marcas estariam sendo negociadas em mercado, limitando-se a alegar que teria tomado conhecimento de tal fato. Cabe ao juízo da execução, através de seu poder diretivo na condução do processo, evitar a prática de atos que, embora possíveis em tese, não trazem efetividade prática à satisfação do crédito, servindo apenas para sobrecarregar a já combalida estrutura de pessoal desta especializada. Diante disso, indefiro o pedido". Prospera o inconformismo do exequente. Isto porque, em que pese o respeitável entendimento manifestado na Origem, a penhora das marcas empresariais de propriedade das executadas, bens incorpóreos com valor econômico, se apresenta como medida útil à execução e ao pagamento do crédito trabalhista. Nos termos do art. 122 da Lei 9.279/96, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis. E o inciso I, do art. 123, desse diploma legal prevê que a marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, verbis: "Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. Também, pertinente a verificação dos arts. 1.155/ss do Código Civil, onde se contempla regramento e proteção ao nome comercial, havendo na própria Constituição da Republica regra expressa no mesmo sentido, apontando o art. 5º, XXIX que "a lei assegurará... proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos...", diante do que dúvidas não subsistem acerca da natureza da marca comercial como bem efetivo, incorpóreo, passível de registro perante os órgãos competentes, no caso o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. E mais, o art. 835, inciso XIII, do CPC é expresso, permitindo a penhora de "outros direitos". E a marca empresarial não consta do rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC. Logo, não se enxerga óbice legal à penhora de marcas empresariais, que possuem valor econômico. No caso dos autos é certo que o D. Juízo se utilizou de diversas medidas, empreendendo, efetivamente, esforços para tentar localizar forma de satisfação do crédito, como se confere dos autos, no entanto, não se pode olvidar que a ação data de 2019, já possuindo sentença que de há muito obteve trânsito em julgado, sendo certo que desde então o exequente vem tentando ver satisfeito seu crédito e a possibilidade de existirem bens passíveis de penhora e aptos a saldar o crédito o que justifica a realização da providência por ele solicitada. Em sede trabalhista, a execução deve ser promovida pelas partes, assim como deve contar com a interferência do Juízo sempre que necessário para se impingir efetividade à execução, impondo-se a utilização de todos os atos e diligências úteis e necessários à satisfação do crédito que estejam à disposição do Juízo, dentre as quais esta ora questionada pelo exequente, sob pena de se negar à parte o amplo acesso à Justiça e o manejo dos instrumentos disponíveis para a obtenção de uma eficiente prestação jurisdicional. Nesse contexto, entende-se cabível a adoção das providências necessárias para a penhora e execução das marcas empresariais de propriedade das rés, visando à satisfação do crédito trabalhista. Reformo, pois, para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON LUIZ VALENTIN

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ID: 319338957

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001036-36.2019.5.02.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIZ VALENTIN

Polo Passivo:

ARTES GRAFICAS GUARU LTDA EMPRESA JORNALISTICA BTA LTDA - ME EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA INDUSTRIA METALURGICA PASCHOAL THOMEU LTDA RED DIREITOS AUTORAIS E SERVICOS LTDA RV SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL EIRELI

Acórdão

Advogados:

IVAN GERALDO ROCHA DA PALMA

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CARLOS EDUARDO BERNARDES MOREIRA

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JOAO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

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VITOR NAGIB ELUF

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RONALDO VIANNA

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAVADO: EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6bfbe3d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001036-36.2019.5.02.0318 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN (exequente) AGRAVADOS: EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA. E OUTROS ORIGEM 08ª VT DE GUARULHOS/SP Contra a r. decisão de id 7611a98, que indeferiu o pedido de penhora de marcas da propriedade das executadas, agravou de petição o exequente sob id 3da5d9a alegando que resultaram infrutíferos todos os procedimentos de expropriação de bens; que aguarda desde 2019 para receber o seu crédito; que a Justiça deve empreender todas as medidas para obtenção do crédito exequendo, sob pena de afronta ao devido processo legal e ao princípio da efetividade; que é juridicamente viável a penhora de marcas empresariais; que uma das marcas possui mais de 35 anos de mercado e pertence a um dos maiores grupos empresariais de Guarulhos; que a marca é patrimônio da empresa e possui potencial liquidez em hasta pública; que as marcas são consideradas bens móveis, em nosso ordenamento jurídico, e são passíveis de penhora; que deve ser aplicado o devido processo legal, com a utilização de todas as medidas jurídicas possíveis para salvaguardar os interesses do credor (artigo 5°, LV, CF); que tem o direito de fazer uso de todos os meios judiciais a seu dispor para viabilizar a satisfação do seu crédito. Contraminutas pelas executadas ao id a0c2e50, id e81c93a, id 78c5be1. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora de marca empresarial:Conforme anteriormente relatado, pretende o exequente a penhora de marcas de propriedade das empresas executadas. Indicou seis marcas empresariais passíveis de penhora: (i) Empresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda. (1ª reclamada), (ii) Empresa Jornalística BTA Ltda. Me (2ª reclamada), (iii) Artes Gráficas Guaru Ltda. (3ª reclamada), (iv) Indústria Metalúrgica Paschoal Thomeu Ltda. (4ª reclamada), (v) Red Direitos Autorais e Serviços Ltda. (5ª reclamada) e (vi) RV Serviços de Apoio Empresarial Eireli. Pois bem. Com a petição id. c39e6d3 e respectivos documentos, o exequente comprovou que referidas marcas são de propriedade das executadas e formulou o pedido de penhora. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelos seguintes fundamentos (id 7611a98), verbis: "Autos eletrônicos recebidos do E. TRT. Agravo de Petição interposto pelo exequente a que foi dado provimento. Retornam os autos para prosseguimento. O exequente requer a penhora de marcas de propriedade das executadas em Id c39e6d3. Em que pese a viabilidade jurídica do pleito, a medida requerida - dadas as marcas envolvidas - não trazem utilidade à execução, não havendo que se realizar comparações com marcas como "Coca Cola", cujo valor de mercado é trazido pelo exequente em sua petição. Tampouco comprova o exequente que tais marcas estariam sendo negociadas em mercado, limitando-se a alegar que teria tomado conhecimento de tal fato. Cabe ao juízo da execução, através de seu poder diretivo na condução do processo, evitar a prática de atos que, embora possíveis em tese, não trazem efetividade prática à satisfação do crédito, servindo apenas para sobrecarregar a já combalida estrutura de pessoal desta especializada. Diante disso, indefiro o pedido". Prospera o inconformismo do exequente. Isto porque, em que pese o respeitável entendimento manifestado na Origem, a penhora das marcas empresariais de propriedade das executadas, bens incorpóreos com valor econômico, se apresenta como medida útil à execução e ao pagamento do crédito trabalhista. Nos termos do art. 122 da Lei 9.279/96, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis. E o inciso I, do art. 123, desse diploma legal prevê que a marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, verbis: "Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. Também, pertinente a verificação dos arts. 1.155/ss do Código Civil, onde se contempla regramento e proteção ao nome comercial, havendo na própria Constituição da Republica regra expressa no mesmo sentido, apontando o art. 5º, XXIX que "a lei assegurará... proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos...", diante do que dúvidas não subsistem acerca da natureza da marca comercial como bem efetivo, incorpóreo, passível de registro perante os órgãos competentes, no caso o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. E mais, o art. 835, inciso XIII, do CPC é expresso, permitindo a penhora de "outros direitos". E a marca empresarial não consta do rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC. Logo, não se enxerga óbice legal à penhora de marcas empresariais, que possuem valor econômico. No caso dos autos é certo que o D. Juízo se utilizou de diversas medidas, empreendendo, efetivamente, esforços para tentar localizar forma de satisfação do crédito, como se confere dos autos, no entanto, não se pode olvidar que a ação data de 2019, já possuindo sentença que de há muito obteve trânsito em julgado, sendo certo que desde então o exequente vem tentando ver satisfeito seu crédito e a possibilidade de existirem bens passíveis de penhora e aptos a saldar o crédito o que justifica a realização da providência por ele solicitada. Em sede trabalhista, a execução deve ser promovida pelas partes, assim como deve contar com a interferência do Juízo sempre que necessário para se impingir efetividade à execução, impondo-se a utilização de todos os atos e diligências úteis e necessários à satisfação do crédito que estejam à disposição do Juízo, dentre as quais esta ora questionada pelo exequente, sob pena de se negar à parte o amplo acesso à Justiça e o manejo dos instrumentos disponíveis para a obtenção de uma eficiente prestação jurisdicional. Nesse contexto, entende-se cabível a adoção das providências necessárias para a penhora e execução das marcas empresariais de propriedade das rés, visando à satisfação do crédito trabalhista. Reformo, pois, para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA

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Jefferson Luiz Valentin x Artes Graficas Guaru Ltda e outros

ID: 319338993

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001036-36.2019.5.02.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIZ VALENTIN

Polo Passivo:

ARTES GRAFICAS GUARU LTDA EMPRESA JORNALISTICA BTA LTDA - ME EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA INDUSTRIA METALURGICA PASCHOAL THOMEU LTDA RED DIREITOS AUTORAIS E SERVICOS LTDA RV SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL EIRELI

Acórdão

Advogados:

IVAN GERALDO ROCHA DA PALMA

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CARLOS EDUARDO BERNARDES MOREIRA

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JOAO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

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VITOR NAGIB ELUF

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RONALDO VIANNA

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAVADO: EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6bfbe3d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001036-36.2019.5.02.0318 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN (exequente) AGRAVADOS: EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA. E OUTROS ORIGEM 08ª VT DE GUARULHOS/SP Contra a r. decisão de id 7611a98, que indeferiu o pedido de penhora de marcas da propriedade das executadas, agravou de petição o exequente sob id 3da5d9a alegando que resultaram infrutíferos todos os procedimentos de expropriação de bens; que aguarda desde 2019 para receber o seu crédito; que a Justiça deve empreender todas as medidas para obtenção do crédito exequendo, sob pena de afronta ao devido processo legal e ao princípio da efetividade; que é juridicamente viável a penhora de marcas empresariais; que uma das marcas possui mais de 35 anos de mercado e pertence a um dos maiores grupos empresariais de Guarulhos; que a marca é patrimônio da empresa e possui potencial liquidez em hasta pública; que as marcas são consideradas bens móveis, em nosso ordenamento jurídico, e são passíveis de penhora; que deve ser aplicado o devido processo legal, com a utilização de todas as medidas jurídicas possíveis para salvaguardar os interesses do credor (artigo 5°, LV, CF); que tem o direito de fazer uso de todos os meios judiciais a seu dispor para viabilizar a satisfação do seu crédito. Contraminutas pelas executadas ao id a0c2e50, id e81c93a, id 78c5be1. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora de marca empresarial:Conforme anteriormente relatado, pretende o exequente a penhora de marcas de propriedade das empresas executadas. Indicou seis marcas empresariais passíveis de penhora: (i) Empresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda. (1ª reclamada), (ii) Empresa Jornalística BTA Ltda. Me (2ª reclamada), (iii) Artes Gráficas Guaru Ltda. (3ª reclamada), (iv) Indústria Metalúrgica Paschoal Thomeu Ltda. (4ª reclamada), (v) Red Direitos Autorais e Serviços Ltda. (5ª reclamada) e (vi) RV Serviços de Apoio Empresarial Eireli. Pois bem. Com a petição id. c39e6d3 e respectivos documentos, o exequente comprovou que referidas marcas são de propriedade das executadas e formulou o pedido de penhora. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelos seguintes fundamentos (id 7611a98), verbis: "Autos eletrônicos recebidos do E. TRT. Agravo de Petição interposto pelo exequente a que foi dado provimento. Retornam os autos para prosseguimento. O exequente requer a penhora de marcas de propriedade das executadas em Id c39e6d3. Em que pese a viabilidade jurídica do pleito, a medida requerida - dadas as marcas envolvidas - não trazem utilidade à execução, não havendo que se realizar comparações com marcas como "Coca Cola", cujo valor de mercado é trazido pelo exequente em sua petição. Tampouco comprova o exequente que tais marcas estariam sendo negociadas em mercado, limitando-se a alegar que teria tomado conhecimento de tal fato. Cabe ao juízo da execução, através de seu poder diretivo na condução do processo, evitar a prática de atos que, embora possíveis em tese, não trazem efetividade prática à satisfação do crédito, servindo apenas para sobrecarregar a já combalida estrutura de pessoal desta especializada. Diante disso, indefiro o pedido". Prospera o inconformismo do exequente. Isto porque, em que pese o respeitável entendimento manifestado na Origem, a penhora das marcas empresariais de propriedade das executadas, bens incorpóreos com valor econômico, se apresenta como medida útil à execução e ao pagamento do crédito trabalhista. Nos termos do art. 122 da Lei 9.279/96, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis. E o inciso I, do art. 123, desse diploma legal prevê que a marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, verbis: "Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. Também, pertinente a verificação dos arts. 1.155/ss do Código Civil, onde se contempla regramento e proteção ao nome comercial, havendo na própria Constituição da Republica regra expressa no mesmo sentido, apontando o art. 5º, XXIX que "a lei assegurará... proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos...", diante do que dúvidas não subsistem acerca da natureza da marca comercial como bem efetivo, incorpóreo, passível de registro perante os órgãos competentes, no caso o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. E mais, o art. 835, inciso XIII, do CPC é expresso, permitindo a penhora de "outros direitos". E a marca empresarial não consta do rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC. Logo, não se enxerga óbice legal à penhora de marcas empresariais, que possuem valor econômico. No caso dos autos é certo que o D. Juízo se utilizou de diversas medidas, empreendendo, efetivamente, esforços para tentar localizar forma de satisfação do crédito, como se confere dos autos, no entanto, não se pode olvidar que a ação data de 2019, já possuindo sentença que de há muito obteve trânsito em julgado, sendo certo que desde então o exequente vem tentando ver satisfeito seu crédito e a possibilidade de existirem bens passíveis de penhora e aptos a saldar o crédito o que justifica a realização da providência por ele solicitada. Em sede trabalhista, a execução deve ser promovida pelas partes, assim como deve contar com a interferência do Juízo sempre que necessário para se impingir efetividade à execução, impondo-se a utilização de todos os atos e diligências úteis e necessários à satisfação do crédito que estejam à disposição do Juízo, dentre as quais esta ora questionada pelo exequente, sob pena de se negar à parte o amplo acesso à Justiça e o manejo dos instrumentos disponíveis para a obtenção de uma eficiente prestação jurisdicional. Nesse contexto, entende-se cabível a adoção das providências necessárias para a penhora e execução das marcas empresariais de propriedade das rés, visando à satisfação do crédito trabalhista. Reformo, pois, para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA JORNALISTICA BTA LTDA - ME

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Jefferson Luiz Valentin x Artes Graficas Guaru Ltda e outros

ID: 319339026

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001036-36.2019.5.02.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIZ VALENTIN

Polo Passivo:

ARTES GRAFICAS GUARU LTDA EMPRESA JORNALISTICA BTA LTDA - ME EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA INDUSTRIA METALURGICA PASCHOAL THOMEU LTDA RED DIREITOS AUTORAIS E SERVICOS LTDA RV SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL EIRELI

Acórdão

Advogados:

IVAN GERALDO ROCHA DA PALMA

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CARLOS EDUARDO BERNARDES MOREIRA

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JOAO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

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VITOR NAGIB ELUF

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RONALDO VIANNA

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAVADO: EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6bfbe3d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001036-36.2019.5.02.0318 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN (exequente) AGRAVADOS: EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA. E OUTROS ORIGEM 08ª VT DE GUARULHOS/SP Contra a r. decisão de id 7611a98, que indeferiu o pedido de penhora de marcas da propriedade das executadas, agravou de petição o exequente sob id 3da5d9a alegando que resultaram infrutíferos todos os procedimentos de expropriação de bens; que aguarda desde 2019 para receber o seu crédito; que a Justiça deve empreender todas as medidas para obtenção do crédito exequendo, sob pena de afronta ao devido processo legal e ao princípio da efetividade; que é juridicamente viável a penhora de marcas empresariais; que uma das marcas possui mais de 35 anos de mercado e pertence a um dos maiores grupos empresariais de Guarulhos; que a marca é patrimônio da empresa e possui potencial liquidez em hasta pública; que as marcas são consideradas bens móveis, em nosso ordenamento jurídico, e são passíveis de penhora; que deve ser aplicado o devido processo legal, com a utilização de todas as medidas jurídicas possíveis para salvaguardar os interesses do credor (artigo 5°, LV, CF); que tem o direito de fazer uso de todos os meios judiciais a seu dispor para viabilizar a satisfação do seu crédito. Contraminutas pelas executadas ao id a0c2e50, id e81c93a, id 78c5be1. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora de marca empresarial:Conforme anteriormente relatado, pretende o exequente a penhora de marcas de propriedade das empresas executadas. Indicou seis marcas empresariais passíveis de penhora: (i) Empresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda. (1ª reclamada), (ii) Empresa Jornalística BTA Ltda. Me (2ª reclamada), (iii) Artes Gráficas Guaru Ltda. (3ª reclamada), (iv) Indústria Metalúrgica Paschoal Thomeu Ltda. (4ª reclamada), (v) Red Direitos Autorais e Serviços Ltda. (5ª reclamada) e (vi) RV Serviços de Apoio Empresarial Eireli. Pois bem. Com a petição id. c39e6d3 e respectivos documentos, o exequente comprovou que referidas marcas são de propriedade das executadas e formulou o pedido de penhora. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelos seguintes fundamentos (id 7611a98), verbis: "Autos eletrônicos recebidos do E. TRT. Agravo de Petição interposto pelo exequente a que foi dado provimento. Retornam os autos para prosseguimento. O exequente requer a penhora de marcas de propriedade das executadas em Id c39e6d3. Em que pese a viabilidade jurídica do pleito, a medida requerida - dadas as marcas envolvidas - não trazem utilidade à execução, não havendo que se realizar comparações com marcas como "Coca Cola", cujo valor de mercado é trazido pelo exequente em sua petição. Tampouco comprova o exequente que tais marcas estariam sendo negociadas em mercado, limitando-se a alegar que teria tomado conhecimento de tal fato. Cabe ao juízo da execução, através de seu poder diretivo na condução do processo, evitar a prática de atos que, embora possíveis em tese, não trazem efetividade prática à satisfação do crédito, servindo apenas para sobrecarregar a já combalida estrutura de pessoal desta especializada. Diante disso, indefiro o pedido". Prospera o inconformismo do exequente. Isto porque, em que pese o respeitável entendimento manifestado na Origem, a penhora das marcas empresariais de propriedade das executadas, bens incorpóreos com valor econômico, se apresenta como medida útil à execução e ao pagamento do crédito trabalhista. Nos termos do art. 122 da Lei 9.279/96, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis. E o inciso I, do art. 123, desse diploma legal prevê que a marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, verbis: "Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. Também, pertinente a verificação dos arts. 1.155/ss do Código Civil, onde se contempla regramento e proteção ao nome comercial, havendo na própria Constituição da Republica regra expressa no mesmo sentido, apontando o art. 5º, XXIX que "a lei assegurará... proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos...", diante do que dúvidas não subsistem acerca da natureza da marca comercial como bem efetivo, incorpóreo, passível de registro perante os órgãos competentes, no caso o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. E mais, o art. 835, inciso XIII, do CPC é expresso, permitindo a penhora de "outros direitos". E a marca empresarial não consta do rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC. Logo, não se enxerga óbice legal à penhora de marcas empresariais, que possuem valor econômico. No caso dos autos é certo que o D. Juízo se utilizou de diversas medidas, empreendendo, efetivamente, esforços para tentar localizar forma de satisfação do crédito, como se confere dos autos, no entanto, não se pode olvidar que a ação data de 2019, já possuindo sentença que de há muito obteve trânsito em julgado, sendo certo que desde então o exequente vem tentando ver satisfeito seu crédito e a possibilidade de existirem bens passíveis de penhora e aptos a saldar o crédito o que justifica a realização da providência por ele solicitada. Em sede trabalhista, a execução deve ser promovida pelas partes, assim como deve contar com a interferência do Juízo sempre que necessário para se impingir efetividade à execução, impondo-se a utilização de todos os atos e diligências úteis e necessários à satisfação do crédito que estejam à disposição do Juízo, dentre as quais esta ora questionada pelo exequente, sob pena de se negar à parte o amplo acesso à Justiça e o manejo dos instrumentos disponíveis para a obtenção de uma eficiente prestação jurisdicional. Nesse contexto, entende-se cabível a adoção das providências necessárias para a penhora e execução das marcas empresariais de propriedade das rés, visando à satisfação do crédito trabalhista. Reformo, pois, para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARTES GRAFICAS GUARU LTDA

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ID: 319339062

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001036-36.2019.5.02.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIZ VALENTIN

Polo Passivo:

ARTES GRAFICAS GUARU LTDA EMPRESA JORNALISTICA BTA LTDA - ME EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA INDUSTRIA METALURGICA PASCHOAL THOMEU LTDA RED DIREITOS AUTORAIS E SERVICOS LTDA RV SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL EIRELI

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Advogados:

IVAN GERALDO ROCHA DA PALMA

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CARLOS EDUARDO BERNARDES MOREIRA

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VITOR NAGIB ELUF

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RONALDO VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAVADO: EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6bfbe3d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001036-36.2019.5.02.0318 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN (exequente) AGRAVADOS: EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA. E OUTROS ORIGEM 08ª VT DE GUARULHOS/SP Contra a r. decisão de id 7611a98, que indeferiu o pedido de penhora de marcas da propriedade das executadas, agravou de petição o exequente sob id 3da5d9a alegando que resultaram infrutíferos todos os procedimentos de expropriação de bens; que aguarda desde 2019 para receber o seu crédito; que a Justiça deve empreender todas as medidas para obtenção do crédito exequendo, sob pena de afronta ao devido processo legal e ao princípio da efetividade; que é juridicamente viável a penhora de marcas empresariais; que uma das marcas possui mais de 35 anos de mercado e pertence a um dos maiores grupos empresariais de Guarulhos; que a marca é patrimônio da empresa e possui potencial liquidez em hasta pública; que as marcas são consideradas bens móveis, em nosso ordenamento jurídico, e são passíveis de penhora; que deve ser aplicado o devido processo legal, com a utilização de todas as medidas jurídicas possíveis para salvaguardar os interesses do credor (artigo 5°, LV, CF); que tem o direito de fazer uso de todos os meios judiciais a seu dispor para viabilizar a satisfação do seu crédito. Contraminutas pelas executadas ao id a0c2e50, id e81c93a, id 78c5be1. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora de marca empresarial:Conforme anteriormente relatado, pretende o exequente a penhora de marcas de propriedade das empresas executadas. Indicou seis marcas empresariais passíveis de penhora: (i) Empresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda. (1ª reclamada), (ii) Empresa Jornalística BTA Ltda. Me (2ª reclamada), (iii) Artes Gráficas Guaru Ltda. (3ª reclamada), (iv) Indústria Metalúrgica Paschoal Thomeu Ltda. (4ª reclamada), (v) Red Direitos Autorais e Serviços Ltda. (5ª reclamada) e (vi) RV Serviços de Apoio Empresarial Eireli. Pois bem. Com a petição id. c39e6d3 e respectivos documentos, o exequente comprovou que referidas marcas são de propriedade das executadas e formulou o pedido de penhora. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelos seguintes fundamentos (id 7611a98), verbis: "Autos eletrônicos recebidos do E. TRT. Agravo de Petição interposto pelo exequente a que foi dado provimento. Retornam os autos para prosseguimento. O exequente requer a penhora de marcas de propriedade das executadas em Id c39e6d3. Em que pese a viabilidade jurídica do pleito, a medida requerida - dadas as marcas envolvidas - não trazem utilidade à execução, não havendo que se realizar comparações com marcas como "Coca Cola", cujo valor de mercado é trazido pelo exequente em sua petição. Tampouco comprova o exequente que tais marcas estariam sendo negociadas em mercado, limitando-se a alegar que teria tomado conhecimento de tal fato. Cabe ao juízo da execução, através de seu poder diretivo na condução do processo, evitar a prática de atos que, embora possíveis em tese, não trazem efetividade prática à satisfação do crédito, servindo apenas para sobrecarregar a já combalida estrutura de pessoal desta especializada. Diante disso, indefiro o pedido". Prospera o inconformismo do exequente. Isto porque, em que pese o respeitável entendimento manifestado na Origem, a penhora das marcas empresariais de propriedade das executadas, bens incorpóreos com valor econômico, se apresenta como medida útil à execução e ao pagamento do crédito trabalhista. Nos termos do art. 122 da Lei 9.279/96, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis. E o inciso I, do art. 123, desse diploma legal prevê que a marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, verbis: "Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. Também, pertinente a verificação dos arts. 1.155/ss do Código Civil, onde se contempla regramento e proteção ao nome comercial, havendo na própria Constituição da Republica regra expressa no mesmo sentido, apontando o art. 5º, XXIX que "a lei assegurará... proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos...", diante do que dúvidas não subsistem acerca da natureza da marca comercial como bem efetivo, incorpóreo, passível de registro perante os órgãos competentes, no caso o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. E mais, o art. 835, inciso XIII, do CPC é expresso, permitindo a penhora de "outros direitos". E a marca empresarial não consta do rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC. Logo, não se enxerga óbice legal à penhora de marcas empresariais, que possuem valor econômico. No caso dos autos é certo que o D. Juízo se utilizou de diversas medidas, empreendendo, efetivamente, esforços para tentar localizar forma de satisfação do crédito, como se confere dos autos, no entanto, não se pode olvidar que a ação data de 2019, já possuindo sentença que de há muito obteve trânsito em julgado, sendo certo que desde então o exequente vem tentando ver satisfeito seu crédito e a possibilidade de existirem bens passíveis de penhora e aptos a saldar o crédito o que justifica a realização da providência por ele solicitada. Em sede trabalhista, a execução deve ser promovida pelas partes, assim como deve contar com a interferência do Juízo sempre que necessário para se impingir efetividade à execução, impondo-se a utilização de todos os atos e diligências úteis e necessários à satisfação do crédito que estejam à disposição do Juízo, dentre as quais esta ora questionada pelo exequente, sob pena de se negar à parte o amplo acesso à Justiça e o manejo dos instrumentos disponíveis para a obtenção de uma eficiente prestação jurisdicional. Nesse contexto, entende-se cabível a adoção das providências necessárias para a penhora e execução das marcas empresariais de propriedade das rés, visando à satisfação do crédito trabalhista. Reformo, pois, para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA METALURGICA PASCHOAL THOMEU LTDA

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Jefferson Luiz Valentin x Artes Graficas Guaru Ltda e outros

ID: 319339093

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001036-36.2019.5.02.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIZ VALENTIN

Polo Passivo:

ARTES GRAFICAS GUARU LTDA EMPRESA JORNALISTICA BTA LTDA - ME EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA INDUSTRIA METALURGICA PASCHOAL THOMEU LTDA RED DIREITOS AUTORAIS E SERVICOS LTDA RV SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL EIRELI

Acórdão

Advogados:

IVAN GERALDO ROCHA DA PALMA

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CARLOS EDUARDO BERNARDES MOREIRA

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JOAO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

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VITOR NAGIB ELUF

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RONALDO VIANNA

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAVADO: EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6bfbe3d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001036-36.2019.5.02.0318 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN (exequente) AGRAVADOS: EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA. E OUTROS ORIGEM 08ª VT DE GUARULHOS/SP Contra a r. decisão de id 7611a98, que indeferiu o pedido de penhora de marcas da propriedade das executadas, agravou de petição o exequente sob id 3da5d9a alegando que resultaram infrutíferos todos os procedimentos de expropriação de bens; que aguarda desde 2019 para receber o seu crédito; que a Justiça deve empreender todas as medidas para obtenção do crédito exequendo, sob pena de afronta ao devido processo legal e ao princípio da efetividade; que é juridicamente viável a penhora de marcas empresariais; que uma das marcas possui mais de 35 anos de mercado e pertence a um dos maiores grupos empresariais de Guarulhos; que a marca é patrimônio da empresa e possui potencial liquidez em hasta pública; que as marcas são consideradas bens móveis, em nosso ordenamento jurídico, e são passíveis de penhora; que deve ser aplicado o devido processo legal, com a utilização de todas as medidas jurídicas possíveis para salvaguardar os interesses do credor (artigo 5°, LV, CF); que tem o direito de fazer uso de todos os meios judiciais a seu dispor para viabilizar a satisfação do seu crédito. Contraminutas pelas executadas ao id a0c2e50, id e81c93a, id 78c5be1. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora de marca empresarial:Conforme anteriormente relatado, pretende o exequente a penhora de marcas de propriedade das empresas executadas. Indicou seis marcas empresariais passíveis de penhora: (i) Empresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda. (1ª reclamada), (ii) Empresa Jornalística BTA Ltda. Me (2ª reclamada), (iii) Artes Gráficas Guaru Ltda. (3ª reclamada), (iv) Indústria Metalúrgica Paschoal Thomeu Ltda. (4ª reclamada), (v) Red Direitos Autorais e Serviços Ltda. (5ª reclamada) e (vi) RV Serviços de Apoio Empresarial Eireli. Pois bem. Com a petição id. c39e6d3 e respectivos documentos, o exequente comprovou que referidas marcas são de propriedade das executadas e formulou o pedido de penhora. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelos seguintes fundamentos (id 7611a98), verbis: "Autos eletrônicos recebidos do E. TRT. Agravo de Petição interposto pelo exequente a que foi dado provimento. Retornam os autos para prosseguimento. O exequente requer a penhora de marcas de propriedade das executadas em Id c39e6d3. Em que pese a viabilidade jurídica do pleito, a medida requerida - dadas as marcas envolvidas - não trazem utilidade à execução, não havendo que se realizar comparações com marcas como "Coca Cola", cujo valor de mercado é trazido pelo exequente em sua petição. Tampouco comprova o exequente que tais marcas estariam sendo negociadas em mercado, limitando-se a alegar que teria tomado conhecimento de tal fato. Cabe ao juízo da execução, através de seu poder diretivo na condução do processo, evitar a prática de atos que, embora possíveis em tese, não trazem efetividade prática à satisfação do crédito, servindo apenas para sobrecarregar a já combalida estrutura de pessoal desta especializada. Diante disso, indefiro o pedido". Prospera o inconformismo do exequente. Isto porque, em que pese o respeitável entendimento manifestado na Origem, a penhora das marcas empresariais de propriedade das executadas, bens incorpóreos com valor econômico, se apresenta como medida útil à execução e ao pagamento do crédito trabalhista. Nos termos do art. 122 da Lei 9.279/96, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis. E o inciso I, do art. 123, desse diploma legal prevê que a marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, verbis: "Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. Também, pertinente a verificação dos arts. 1.155/ss do Código Civil, onde se contempla regramento e proteção ao nome comercial, havendo na própria Constituição da Republica regra expressa no mesmo sentido, apontando o art. 5º, XXIX que "a lei assegurará... proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos...", diante do que dúvidas não subsistem acerca da natureza da marca comercial como bem efetivo, incorpóreo, passível de registro perante os órgãos competentes, no caso o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. E mais, o art. 835, inciso XIII, do CPC é expresso, permitindo a penhora de "outros direitos". E a marca empresarial não consta do rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC. Logo, não se enxerga óbice legal à penhora de marcas empresariais, que possuem valor econômico. No caso dos autos é certo que o D. Juízo se utilizou de diversas medidas, empreendendo, efetivamente, esforços para tentar localizar forma de satisfação do crédito, como se confere dos autos, no entanto, não se pode olvidar que a ação data de 2019, já possuindo sentença que de há muito obteve trânsito em julgado, sendo certo que desde então o exequente vem tentando ver satisfeito seu crédito e a possibilidade de existirem bens passíveis de penhora e aptos a saldar o crédito o que justifica a realização da providência por ele solicitada. Em sede trabalhista, a execução deve ser promovida pelas partes, assim como deve contar com a interferência do Juízo sempre que necessário para se impingir efetividade à execução, impondo-se a utilização de todos os atos e diligências úteis e necessários à satisfação do crédito que estejam à disposição do Juízo, dentre as quais esta ora questionada pelo exequente, sob pena de se negar à parte o amplo acesso à Justiça e o manejo dos instrumentos disponíveis para a obtenção de uma eficiente prestação jurisdicional. Nesse contexto, entende-se cabível a adoção das providências necessárias para a penhora e execução das marcas empresariais de propriedade das rés, visando à satisfação do crédito trabalhista. Reformo, pois, para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RV SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL EIRELI

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