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Marcelo Augusto Dos Santos Santana e outros x Construtora Nogueira Franco Eireli - Me e outros

ID: 262096214

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000712-69.2021.5.20.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS SANTANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA NOGUEIRA FRANCO EIRELI - ME EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LEONARDO LAGE DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE NARULENO RAMOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

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GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

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RAMSES ROCHA RAMOS

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BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PETERSON DA SILVA RENTZING

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000712-69.2021.5.20.0002 : MARCELO AUGUSTO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000712-69.2021.5.20.0002 : MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS SANTANA : CONSTRUTORA NOGUEIRA FRANCO EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c0b894 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000712-69.2021.5.20.0002 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS SANTANA Recorrido(a)(s): 1. CONSTRUTORA NOGUEIRA FRANCO EIRELI - ME 2. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH 3. FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE 4. UNIÃO FEDERAL (AGU) RECURSO DE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 9839482; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 49d8bcb). Representação processual regular (Id 28a1a9f ). Preparo dispensado (Id 8faf946 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Mostrando-se inconformado com o Acórdão, alega o Reclamante que o Regional "[...] não se pronunciou acerca do pagamento em face dos recorridos que não figuram no polo passivo da Reclamação Trabalhista, ora convertida em Recurso de Revista, para que os reclamados, ora recorridos sejam evidenciados como subsidiárias no caso de a 1ª reclamada não arcar com o pagamento das verbas rescisórias". Analiso Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT cabia à parte transcrever os trechos específicos do Acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nesse sentido, a jurisprudência atual e iterativa do TST: [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRESUPOSTO DO ART. 896, §1º-A, I DA CLT. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, §1º-A, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente, em seu recurso de revista não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência, desatendendo assim ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do apelo. [...] (ARR-574-20.2010.5.15.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista denegado, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. […] (AIRR-100716-22.2020.5.01.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, deixando que trazer ao debate o trecho em que restou decidido que "o montante pago, bem como os registros de compensação lançados nos cartões de ponto, não são suficientes a quitar as horas extras laboradas, restando saldo de horas extras inadimplidas", em desatendimento ao mencionado pressuposto legal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (RRAg-681-29.2019.5.05.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA – SISTEMA “S” – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT – TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação do litígio. 2. No caso, a ausência de transcrição dos trechos do aresto recorrido que confirma o prévio questionamento da controvérsia evidencia o descumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido (AIRR- 0100243-32.2021.5.01.0302, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO mART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verifica-se que o recurso, quanto ao tema, não atende ao comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Isso porque o trecho transcrito nas razões do recurso de revista não contém todos os fundamentos jurídicos expressos pelo Regional para análise da matéria, revelando-se insuficiente. Cumpria à parte recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que fundamentaram a decisão do TRT no tema, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-11722-34.2016.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). Nesse passo, não observada tal exigência legal, inviável o processamento do Apelo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 13467/2017. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o Recorrente contra o Acórdão Regional, pleiteando a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Argumenta que não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração para sanar contradição e obscuridade, o Tribunal permaneceu silente quanto as suas insurgências. Analiso Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT cabia à parte transcrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos que alega terem sido objeto de violação. A mera transcrição da Ementa do Acórdão alusivo aos Embargos de Declaração, sem a correta indicação dos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a conclusão constante do Julgado, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da Decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela E. Turma, o que não foi observado. Nesse sentido, a jurisprudência atual e iterativa do C. Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. No caso, em suas razões recursais, o recorrente não apresentou todos os elementos fáticos e de direito necessários para a análise da questão controvertida. Limitou-se a transcrever a ementa do tema recorrido. 2. A transcrição que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia não atende os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam as transcrições precisas do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 3. A não observância desses pressupostos caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-58-51.2019.5.11.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO - PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COLETIVIDADE DE EXECUÇÕES EM FACE DE UMA MESMA EXECUTADA - COISA JULGADA - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA FIRMAR O CONVENCIMENTO - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. Deve ser confirmada a negativa de provimento do agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. 2. Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, no sentido de que a mera transcrição da ementa nunca serviria para preencher o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, o entendimento prevalecente nesta Segunda Turma é de que se afigura válida a transcrição quando a ementa contiver todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. No caso, a parte transcreveu apenas a ementa do acórdão regional , a qual não contém todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para negar provimento ao agravo de petição interposto . Desse modo, a transcrição da ementa não cumpriu a finalidade de delimitar e prequestionar a matéria objeto de impugnação no recurso , porque nada refere sobre aspecto essencial à solução da controvérsia objeto do recurso de revista, em especial sobre os honorários advocatícios e o percentual fixado a esse título. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-100443-36.2018.5.01.0531, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/06/2024). I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE CARLOS BARBOSA - SICREDI SERRANA RS/ES ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO JULGADO E DE TRECHO INSUFICIENTE POR NÃO CONTEMPLAR TODOS OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NO ACORDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não constam todos os contornos fáticos e jurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao exame da controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-22386-14.2017.5.04.0512, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024). I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - NÃO ADEQUAÇÃO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO - TRANSCRIÇÃO DE EMENTA GENÉRICA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Recurso de Revista desatende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A transcrição de ementa genérica, que não abarca os fundamentos fáticos e jurídicos contemplados pelo Eg. Tribunal Regional para a análise da matéria mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Julgados desta Corte. A impossibilidade de conhecimento do Recurso de Revista diante da não satisfação de requisito de admissibilidade induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Recurso de Revista não conhecido. [...] (RRAg-1001041-57.2019.5.02.0383, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Destaque-se, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 3. No caso, extrai-se que, além da transcrição do acórdão ter sido realizada no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos pelos quais a parte impugna a decisão regional, também houve transcrição integral do capítulo não sucinto do acórdão impugnado. Nesse sentido, aliás, observa-se que a parte editou o trecho do acórdão retirando todos os espaçamentos e paragrafação, além de diminuir o tamanho da fonte, sem nem mesmo destacar o trecho que evidencia o prequestionamento do objeto específico de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1133-22.2015.5.14.0007, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RELAÇÃO COMERCIAL PREVISTA NA LEI 11.442/2007. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Da leitura das razões recursais, observa-se que, de fato, os trechos colacionados pela parte são insuficientes para o exame da controvérsia e não satisfazem os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstanciam de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Destaque-se que, in casu, a parte se limitou a transcrever a ementa do acórdão recorrido e o relatório do acórdão que julgou os embargos de declaração por ela opostos. Nota-se que foram omitidos os trechos em que o TRT delineia os fundamentos fáticos e jurídicos relevantes de suas razões de decidir, especialmente as partes em que registra e analisa as provas colhidas nos autos, as quais levaram ao entendimento proferido pela Corte a quo, no sentido de manter o reconhecimento da relação de natureza comercial entre as partes. Destaque-se que a transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que a recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Em obiter dictum, ainda que fossem considerados atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, o que se cogita hipoteticamente, a pretensão recursal, no aspecto, esbarraria no óbice da Súmula 297 desta Corte. Não consta, no acórdão regional, se os requisitos previstos na Lei 11.442/2007 foram ou não observados, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. Desse modo, sem pronunciamento prévio da Corte Regional acerca da tese formulada pelo agravante, o processamento do recurso não se perfaz, restando inviável a aferição das violações legais ventiladas, no ponto. Agravo não provido (Ag-AIRR-25242-77.2022.5.24.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARAIS. VÍCIO DE TRANSCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA. INSUFICIENTE. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-166-20.2021.5.05.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/12/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE CALDEIRA. NR-16. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, III E § 8º, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO . O recorrente não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, III e § 8º, da CLT, ao transcrever trecho insuficiente do v. acórdão regional, o que prejudica o exame da transcendência. No caso, a parte efetuou a transcrição apenas da ementa do julgado, que não contém o enquadramento fático da questão relativa ao adicional de periculosidade alegadamente devido aos operadores de caldeira, a impossibilitar o confronto com os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido (RR-1024-27.2017.5.22.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS SANTANA

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David Barreira De Souza Lima e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 314986772

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001041-76.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BARREIRA DE SOUZA LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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STELA RIBEIRO DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001041-76.2024.5.02.0029 RECORRENTE: DAVID BARREIRA DE SOUZA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001041-76.2024.5.02.0029 RECORRENTE: DAVID BARREIRA DE SOUZA LIMA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3eb845d proferida nos autos. ROT 1001041-76.2024.5.02.0029 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DAVID BARREIRA DE SOUZA LIMA STELA RIBEIRO DE AQUINO (RJ217045) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) RECURSO DE: DAVID BARREIRA DE SOUZA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id a7797e9; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 0d68c9b). Regular a representação processual (Id 4562d20). Preparo dispensado (Id 7e2eeaf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a relação de emprego alegada. Consta do v. acórdão: "Cuida-se, no presente feito, da discussão de vínculo de emprego de motorista de aplicativo. Insiste o autor no reconhecimento do vínculo empregatício no período de 23 de julho de 2019 a 31 de julho de 2022 e, por conseguinte, a apreciação dos demais pedidos formulados na exordial, sob o argumento de que houve prestação de serviços com pessoalidade e subordinação em favor da ré. A pretensão foi rejeitada na origem pelos seguintes fundamentos: "...restou comprovado que os motoristas parceiros determinam seus horários de trabalho, área de atuação e rota, podendo inclusive prestar serviços para outro aplicativo da mesma natureza. Logo, podem iniciar, interromper e findar a jornada de trabalho quando melhor convier, não recebendo ordens direta ou indiretamente de qualquer preposto da reclamada. Ademais, tais motoristas podem trabalhar com veículo próprio, emprestado ou alugado, e respondem integralmente pelas despesas decorrentes de sua atividade, especialmente, àquelas referentes ao veículo. Assumem, assim, o risco da atividade. Ressalvo, não obstante, que alguns critérios para descadastramento do motorista, tais como recusas reiteradas de corridas, ou longo tempo sem uso do aplicativo, além de avaliação dos usuários, não se confundem com qualquer espécie de subordinação, mas sim consistem numa forma de manutenção de segurança, qualidade e eficiência dos serviços àqueles que utilizam a plataforma, não só usuários, como também outros motoristas parceiros. Nesta linha, considero que a reclamada logrou êxito em demonstrar a existência de trabalho autônomo, sem os requisitos da relação de emprego. Assim, entendo que não estão configurados os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, razão pela qual rejeito o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Em consequência, rejeito igualmente os pedidos decorrentes do reconhecimento de vínculo pleiteado." Pois bem. A CLT define claramente o empregado como: "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário", sendo empregador aquele que, "assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços" (arts. 2º e 3º). Para a caracterização do vínculo de emprego, todos esses requisitos devem estar presentes concomitantemente. Na hipótese dos autos. Todavia, não se constata a existência da subordinação jurídica na relação anteriormente mantida entre as partes. Em que pesem os argumentos recursais, não há como acolher a pretensão. O MM. Juízo de Origem na audiência de instrução fixou os pontos incontroversos, quais sejam: "1- Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 5- O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- É critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- A reclamada aceita que dois ou mais parceiros utilizem o mesmo veículo; 12- Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista." Ora, a análise de tais pontos já afasta os argumentos da existência de pessoalidade e de subordinação. Explico. O empregado admite que na mesma "jornada de trabalho" poderia trabalhar para a Uber e para outras plataformas concorrentes, o que jamais ocorreria numa autêntica relação de emprego.O trabalhador era quem definia seus horários, poderia alterar rotas e receber o pagamento da corrida diretamente do passageiro. Não sofria punição alguma caso decidisse não se conectar à plataforma ou recusar determinada cliente. Era ele quem arcava com as despesas do veículo, inclusive seguro, como ocorre em qualquer trabalho autônomo. Ora, o trabalhador autônomo diferencia-se do empregado precipuamente pela ausência de subordinação. O liame é tênue. O autônomo organiza seus horários e detém infraestrutura de utensílios e instrumentos de trabalho, independência organizacional e desenvoltura própria, ao contrário do empregado, que está subordinado às regras de direção do empregador. Ainda que se defenda a flexibilização dos requisitos supra referidos, em face da modernização das relações de trabalho, no caso dos autos não havia nenhuma gestão da prestação de serviços pela reclamada, tendo em vista que o autor não estava sujeito a horário ou frequência de trabalho, não era punido por faltas, não estava subordinado a roteiro ou forma de trabalho específica. Tinha a liberdade de se conectar ou não à plataforma para trabalhar quando lhe conviesse, o que é incompatível com o trabalho subordinado regulamentado pela CLT. Em outras palavras, não estava subordinado juridicamente. No mesmo sentido, a decisão da 4ª Turma do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 99 Tecnologia Ltda.) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 99 Tecnologia Ltda. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 99 Tecnologia Ltda., no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual-MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 99 Tecnologia Ltda., de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 1001256-86.2021.5.02.0084. Órgão Judicante: 4ª Turma. Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho. Julgamento: 03/05/2022. Publicação: 06/05/2022) Ainda acerca do tema, o julgado da 12ª Turma deste E. TRT: "...Conforme brilhantemente pontuou o D. Juízo "a quo", "trata-se de uma modelo de negócio, que, por certo, tem regras mínimas de comportamento por aquele que adere ao modelo como prestador, mas também como tomador. As empresas gerenciadoras do aplicativo definem sua estrutura por meio de uma plataforma digital, estando aberta àqueles que pretendem, por meio dela, aderir ao modo de prestação de serviços. Como afirmado pelo autor desde a inicial, a relação entre as partes - reclamante e reclamado - deu-se por ato voluntário do autor ao acesso à página de eletrônica da ré, procedendo cadastro. Desde o nascedouro a relação jurídica de trabalho por meio de plataformas digitais é bem distinta daquela tradicional. Por certo, como dito acima, há regras de comportamento exigidas por aquele que decide por aderir à plataforma digital como meio de intermediar seu trabalho; afinal, como já dito, trata-se de um modelo de negócio, que na outra ponta, o consumidor, já tem estabelecida com a empresa gerenciadora de serviços um determinado padrão de atendimento. Aí está, particularmente, uma das grandes características deste negócio: a dinamicidade do consumidor. As avaliações recíprocas - motorista / passageiro marca mais a pessoalidade entre eles do que entre o motorista e a Empresa. Afirmo isto para assegurar que este conjunto de regras comportamentais não podem ser confundidas com subordinação jurídica; mesmo porque, nesse tipo de negócio, a autonomia do prestador dos serviços também é inerente à relação".Irretocável, pois, a sentença na parte em que não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes". (PROCESSO TRT/SP Nº 1002011-63.2017.5.02.0048. Desembargador Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES). Nesse contexto, não se vê do processado nada que confirme a alegada relação de emprego, porquanto ausente a subordinação jurídica característica do vínculo empregatício. Mantenho, portanto" Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. O Regional indeferiu a pretensão, por não vislumbrar, no relacionamento que houve entre os litigantes, os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados reconhecendo a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (trabalho por pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade) na hipótese. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE 'OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO'. PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST. Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de 'pejotização' e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos, a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial, já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 1°, III e IV, e 7°, caput, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Para verificar a configuração de vínculo empregatício deve-se aferir - independentemente da atividade exercida pelo empregador ou pela forma de gestão adotada pela empresa - a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade. 2 - Quando se trata de trabalho efetuado com a intermediação de plataformas digitais, é simples a aferição dos critérios da prestação de trabalho por pessoa física e com onerosidade. No que tange à pessoalidade, faz-se necessário verificar se o trabalhador, em relação à plataforma digital, é infungível ou se há autorização para que se faça substituir livremente por outra pessoa. 3 - Para que o labor por meio de plataformas digitais seja considerado eventual - logo, sem habitualidade - , é imprescindível que o trabalho seja prestado como consequência de circunstâncias incertas ou imprevistas. Se, ao contrário, o trabalho é prestado como resultado de cenários previstos contratualmente pelas partes, que previamente acordaram a prestação do serviço sem expectativa de que ela cesse definitivamente, conclui-se que tal trabalho é exercido de forma não eventual. Afinal, a habitualidade não é definida somente pelo tempo de duração do trabalho ou pela quantidade de dias laborados ao longo da vigência do contrato, mas, sim, pela causa do trabalho, a qual resulta do interesse das partes pactuantes. Nessa linha, o art. 452-A, §§ 1° e 2°, da CLT faculta ao empregador definir os períodos de atividade do empregado intermitente, o que lhe outorga flexibilidade para organizar os fatores de produção de sua atividade empresária, sem que isso lhe enquadre como trabalhador eventual. 4 - Já no que diz respeito à subordinação, a relação de emprego é caracterizada pela contraposição entre o poder de comando do empregador (para organizar, dirigir e disciplinar a prestação dos serviços) e a subordinação do empregado (que deve observar as instruções do empregador quanto à forma como lhe presta serviços). Essa contraposição origina a espécie denominada subordinação jurídica. 5 - Ressalta-se que é irrelevante, para a configuração da subordinação jurídica, que o trabalho realizado seja controlado ou supervisionado pela pessoa física do empregador ou de seus prepostos. Com a evolução tecnológica e a possibilidade de realização do trabalho fora da sede do empregador, a CLT passou a prever expressamente a subordinação jurídica verificada por meio de meios telemáticos ou informatizados de controle e supervisão (art. 6º, parágrafo único, da CLT). 6 - Nessa linha, tem-se o algoritmo, que é um meio informatizado, definido pelo art. 3°, I, da Resolução n. 332/2020 do CNJ , como 'sequência finita de instruções executadas por um programa de computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico'. As instruções nas quais se pautam a programação de um algoritmo de aplicativo de transporte não são originalmente criadas pelo próprio modelo de inteligência artificial, mas, sim, pelo sujeito que o elaborou, que determinará as instruções de acordo com sua finalidade. 7 - Como os algoritmos de aplicativos de transporte destinam-se, por natureza e finalidade próprias, a atender a instruções previamente definidas pelo gestor do modelo de inteligência artificial que os processará, é inequívoco o exercício, das empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitais, do poder de organização, já que predefine as variáveis relevantes à execução dos serviços de transporte. Em razão da adaptabilidade do algoritmo como elemento operável para o fim da organização e da direção do trabalho alheio, o método adotado pela reclamada origina verdadeiro algoritmo de plataformas de transporte. Trata-se de um mecanismo construído inequivocamente com a finalidade de organizar e dirigir a prestação de serviços de transporte por motoristas, por intermédio de aplicativo acessado por usuários que conhecem a finalidade básica da respectiva plataforma, e nela depositam confiança, exatamente, pelo fato de ser submetida a diretrizes estabelecidas pela empresa que lhe empresta o nome. 8 - Da subordinação jurídica extrai-se o 'poder de comando' do empregador que, em sua integralidade, contemplam o poder de organização, direção e disciplina do trabalho alheio, de maneira a orientar os trabalhadores a prestar os serviços de maneira condizente com os limites regulamentares - e, nas plataformas de trabalho, com os algoritmos orientadores - estipulados unilateralmente pela reclamada e aceitos em contrato de adesão pelo reclamante. 9 - Cabe ressaltar que a subordinação clássica e a 'subordinação algorítmica', embora cumuláveis, não se confundem. Esta última consiste em classificação moderna do instituto da subordinação que não se deve ao fundamento da existência da subordinação (o contrato, na subordinação jurídica; o patrimônio, na econômica; o conhecimento, na técnica), mas, sim, à forma de exercício do poder de comando pelo empregador. 10 - Não afasta a subordinação jurídica a possibilidade de o empregado recusar determinadas corridas, ou cancelar corridas inicialmente aceitar por ele por meio da plataforma digital. Afinal, o ordenamento jurídico vigente contém previsão expressa, direcionada ao trabalho intermitente (que é formalizado mediante relação de emprego), no art. 452-A, § 3°, da CLT, de que a recusa de determinado serviço não descaracteriza, por si só, a subordinação. Logo, se a recusa de uma oferta diretamente oriunda do empregador não é suficiente a descaracterizar o requisito da subordinação, de acordo com a lei, no caso da recusa se direcionar à plataforma digital tampouco afasta a subordinação, especialmente quando os algoritmos programados pelo próprio empregador já admitem e preveem a possibilidade de recusa ou cancelamento de um serviço pelo motorista. 11 - É importante notar, ademais, que a possibilidade do trabalhador se vincular a mais de uma plataforma digital para exercer a mesma atividade ou de realizar outra atividade econômica, paralelamente à prestação de serviços por meio de aplicativos, não afasta a subordinação jurídica, uma vez que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, tampouco da subordinação jurídica. 12 - A controvérsia sobre o vínculo de emprego de trabalhadores que prestação serviços por meio de plataformas digitais não é um debate observado tão somente no Brasil. A Comissão Europeia anunciou, em 9/12/2021, proposta de diretiva destinada a assegurar condições dignas aos trabalhadores que prestam serviços mediante plataformas digitais. 13 - Nessa mesma linha, o Tribunal Distrital de Amsterdã ( Holanda ) manifestou o entendimento de que a liberdade relativa assegurada aos motoristas não impede a configuração de "contrato de trabalho" (naquele ordenamento, equivalente ao contrato empregatício brasileiro). Ainda, a Corte Superior de competência trabalhista da Alemanha também conserva predominante jurisprudência no sentido de que os motoristas de aplicativos são empregados. Na mesma linha, na Bélgica', a Comissão Administrativa de regulamentação da relação de trabalho entendeu que 'tais organizações de trabalho obrigam o motorista a fornecer uma prestação inteiramente padronizada e são incompatíveis com a qualificação de relação de trabalho independente'. No Uruguai , o Tribunal de Apelaciones del Trabajo , em junho de 2020, manteve sentença que reconhecia como empregado motorista de aplicativos. Em relação aos entregadores, há decisões reconhecendo o vínculo empregatício no Tribunal de Apelação do Chile e na Fair Work Comission na Austrália. Além disso, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no julgamento do RR-100353-02.2017.5.01.0066 (3ª Turma, DEJT 11/04/2022), cita julgados da Corte de Cassação francesa, Tribunal Superior de Justiça de Madri, Suprema Corte da Califórnia e decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. 14 - No Tribunal Superior do Trabalho, já há julgados reconhecendo o vínculo de emprego no serviço prestado por meio de plataformas digitais da 3ª, 6ª e 8ª Turmas. 15 - Diante desse contexto - e considerando ser incontroversa a prestação de serviços - cabia à reclamada o ônus de demonstrar que o trabalho tenha sido prestado de maneira não subordinada, ou de forma desacompanhada de algum dos demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). 16 - No caso dos autos, ficou consignado pelo Regional (fl. 911) que o reclamante prestou serviços de forma pessoal. Além disso, não há qualquer registro fático de que o reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa no exercício de seu labor. Logo, é presente o requisito da pessoalidade. 17 - É também incontroverso (art. 374, III, CPC), o fato de o reclamante ter prestado serviços com o intuito de obter pagamento em dinheiro . Afinal, foi consignada pelo Regional (fl. 911) a presença de tal elemento fático-jurídico. Logo, é presente o requisito da onerosidade. 18 - O Regional assentou que o reclamante tinha flexibilidade para determinar os horários de início e término de sua jornada (fl. 912), bem como a duração concernente: a carga horária de cada dia era definida pelo próprio reclamante. Contudo, tal circunstância fática consignada pelo Regional, por si só, não é apta a afastar a presença da habitualidade na prestação dos serviços. 19 - No caso concreto, a causa do trabalho do reclamante é a existência de contrato previamente celebrado entre as partes, a fim de que o reclamante, no momento em que sentir necessário, inicie ou termine a prestação laboral. Ademais, a manutenção de cadastro pela reclamada e sua contínua fiscalização dos serviços prestados (por meio de controle de avaliações lançadas ao aplicativo) viabiliza a conclusão de que tal prestação laboral era permanentemente tutelada pelas partes. Não significa que o labor houvesse de ser contínuo, mas, sim, que a relação jurídica contratual mantida entre as partes era contínua (não há consignação fática de que o termo final era um elemento acidental do negócio jurídico celebrado). Portanto, é presente, também, o requisito da habitualidade (não eventualidade). 20 - É incontroversa (art. 374, III, CPC) a existência de prévia relação contratual entre as partes, formada especificamente para que o reclamante passasse a prestar os serviços como motorista em favor dos clientes que acessavam o aplicativo, administrado e organizado pela reclamada, em busca de transporte para a localidade de seu desejo. Portanto, era factualmente possível a existência de contraposição entre um 'poder de comando' (organização, direção e disciplina do trabalho a cargo do credor da obrigação de fazer) e 'subordinação jurídica' (acatamento da forma de execução da obrigação de fazer pelo seu devedor). 21 - O TRT consignou (fl. 912) que a reclamada estipulou regras procedimentais para que o reclamante, na condição de motorista, prestasse o serviço de transporte aos clientes do aplicativo por ela gerenciado. Ademais, como a reclamada exigia do reclamante, como motorista, a obediência a determinadas diretrizes para a prestação dos serviços de transporte (fl. 912), é caracterizado, de plano, o exercício do poder de direção. Ainda, depreende-se do contexto fático consignado pelo Regional (citação de regras e procedimentos que deveriam ser seguidos para não 'macular a imagem da empresa' - fl. 912) que a ausência de observância das diretrizes e dos procedimentos (regulamentos) estabelecidos pela reclamada acarretava a aplicação de sanções aos motoristas, como o reclamante. Logo, é patente que a reclamada tinha a faculdade contratualmente prevista de aplicar sanções em face do reclamante, o que denota o pleno exercício do poder disciplinar. 22 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/09/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa aos arts. 2º e 3º da CLT. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAVID BARREIRA DE SOUZA LIMA

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David Barreira De Souza Lima e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 314986785

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001041-76.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVID BARREIRA DE SOUZA LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RIBEIRO DE AQUINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001041-76.2024.5.02.0029 RECORRENTE: DAVID BARREIRA DE SOUZA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001041-76.2024.5.02.0029 RECORRENTE: DAVID BARREIRA DE SOUZA LIMA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3eb845d proferida nos autos. ROT 1001041-76.2024.5.02.0029 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DAVID BARREIRA DE SOUZA LIMA STELA RIBEIRO DE AQUINO (RJ217045) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) RECURSO DE: DAVID BARREIRA DE SOUZA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id a7797e9; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 0d68c9b). Regular a representação processual (Id 4562d20). Preparo dispensado (Id 7e2eeaf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a relação de emprego alegada. Consta do v. acórdão: "Cuida-se, no presente feito, da discussão de vínculo de emprego de motorista de aplicativo. Insiste o autor no reconhecimento do vínculo empregatício no período de 23 de julho de 2019 a 31 de julho de 2022 e, por conseguinte, a apreciação dos demais pedidos formulados na exordial, sob o argumento de que houve prestação de serviços com pessoalidade e subordinação em favor da ré. A pretensão foi rejeitada na origem pelos seguintes fundamentos: "...restou comprovado que os motoristas parceiros determinam seus horários de trabalho, área de atuação e rota, podendo inclusive prestar serviços para outro aplicativo da mesma natureza. Logo, podem iniciar, interromper e findar a jornada de trabalho quando melhor convier, não recebendo ordens direta ou indiretamente de qualquer preposto da reclamada. Ademais, tais motoristas podem trabalhar com veículo próprio, emprestado ou alugado, e respondem integralmente pelas despesas decorrentes de sua atividade, especialmente, àquelas referentes ao veículo. Assumem, assim, o risco da atividade. Ressalvo, não obstante, que alguns critérios para descadastramento do motorista, tais como recusas reiteradas de corridas, ou longo tempo sem uso do aplicativo, além de avaliação dos usuários, não se confundem com qualquer espécie de subordinação, mas sim consistem numa forma de manutenção de segurança, qualidade e eficiência dos serviços àqueles que utilizam a plataforma, não só usuários, como também outros motoristas parceiros. Nesta linha, considero que a reclamada logrou êxito em demonstrar a existência de trabalho autônomo, sem os requisitos da relação de emprego. Assim, entendo que não estão configurados os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, razão pela qual rejeito o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Em consequência, rejeito igualmente os pedidos decorrentes do reconhecimento de vínculo pleiteado." Pois bem. A CLT define claramente o empregado como: "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário", sendo empregador aquele que, "assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços" (arts. 2º e 3º). Para a caracterização do vínculo de emprego, todos esses requisitos devem estar presentes concomitantemente. Na hipótese dos autos. Todavia, não se constata a existência da subordinação jurídica na relação anteriormente mantida entre as partes. Em que pesem os argumentos recursais, não há como acolher a pretensão. O MM. Juízo de Origem na audiência de instrução fixou os pontos incontroversos, quais sejam: "1- Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 5- O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- É critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- A reclamada aceita que dois ou mais parceiros utilizem o mesmo veículo; 12- Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista." Ora, a análise de tais pontos já afasta os argumentos da existência de pessoalidade e de subordinação. Explico. O empregado admite que na mesma "jornada de trabalho" poderia trabalhar para a Uber e para outras plataformas concorrentes, o que jamais ocorreria numa autêntica relação de emprego.O trabalhador era quem definia seus horários, poderia alterar rotas e receber o pagamento da corrida diretamente do passageiro. Não sofria punição alguma caso decidisse não se conectar à plataforma ou recusar determinada cliente. Era ele quem arcava com as despesas do veículo, inclusive seguro, como ocorre em qualquer trabalho autônomo. Ora, o trabalhador autônomo diferencia-se do empregado precipuamente pela ausência de subordinação. O liame é tênue. O autônomo organiza seus horários e detém infraestrutura de utensílios e instrumentos de trabalho, independência organizacional e desenvoltura própria, ao contrário do empregado, que está subordinado às regras de direção do empregador. Ainda que se defenda a flexibilização dos requisitos supra referidos, em face da modernização das relações de trabalho, no caso dos autos não havia nenhuma gestão da prestação de serviços pela reclamada, tendo em vista que o autor não estava sujeito a horário ou frequência de trabalho, não era punido por faltas, não estava subordinado a roteiro ou forma de trabalho específica. Tinha a liberdade de se conectar ou não à plataforma para trabalhar quando lhe conviesse, o que é incompatível com o trabalho subordinado regulamentado pela CLT. Em outras palavras, não estava subordinado juridicamente. No mesmo sentido, a decisão da 4ª Turma do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 99 Tecnologia Ltda.) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 99 Tecnologia Ltda. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 99 Tecnologia Ltda., no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual-MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 99 Tecnologia Ltda., de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 1001256-86.2021.5.02.0084. Órgão Judicante: 4ª Turma. Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho. Julgamento: 03/05/2022. Publicação: 06/05/2022) Ainda acerca do tema, o julgado da 12ª Turma deste E. TRT: "...Conforme brilhantemente pontuou o D. Juízo "a quo", "trata-se de uma modelo de negócio, que, por certo, tem regras mínimas de comportamento por aquele que adere ao modelo como prestador, mas também como tomador. As empresas gerenciadoras do aplicativo definem sua estrutura por meio de uma plataforma digital, estando aberta àqueles que pretendem, por meio dela, aderir ao modo de prestação de serviços. Como afirmado pelo autor desde a inicial, a relação entre as partes - reclamante e reclamado - deu-se por ato voluntário do autor ao acesso à página de eletrônica da ré, procedendo cadastro. Desde o nascedouro a relação jurídica de trabalho por meio de plataformas digitais é bem distinta daquela tradicional. Por certo, como dito acima, há regras de comportamento exigidas por aquele que decide por aderir à plataforma digital como meio de intermediar seu trabalho; afinal, como já dito, trata-se de um modelo de negócio, que na outra ponta, o consumidor, já tem estabelecida com a empresa gerenciadora de serviços um determinado padrão de atendimento. Aí está, particularmente, uma das grandes características deste negócio: a dinamicidade do consumidor. As avaliações recíprocas - motorista / passageiro marca mais a pessoalidade entre eles do que entre o motorista e a Empresa. Afirmo isto para assegurar que este conjunto de regras comportamentais não podem ser confundidas com subordinação jurídica; mesmo porque, nesse tipo de negócio, a autonomia do prestador dos serviços também é inerente à relação".Irretocável, pois, a sentença na parte em que não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes". (PROCESSO TRT/SP Nº 1002011-63.2017.5.02.0048. Desembargador Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES). Nesse contexto, não se vê do processado nada que confirme a alegada relação de emprego, porquanto ausente a subordinação jurídica característica do vínculo empregatício. Mantenho, portanto" Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. O Regional indeferiu a pretensão, por não vislumbrar, no relacionamento que houve entre os litigantes, os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados reconhecendo a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (trabalho por pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade) na hipótese. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE 'OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO'. PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST. Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de 'pejotização' e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos, a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial, já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 1°, III e IV, e 7°, caput, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Para verificar a configuração de vínculo empregatício deve-se aferir - independentemente da atividade exercida pelo empregador ou pela forma de gestão adotada pela empresa - a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade. 2 - Quando se trata de trabalho efetuado com a intermediação de plataformas digitais, é simples a aferição dos critérios da prestação de trabalho por pessoa física e com onerosidade. No que tange à pessoalidade, faz-se necessário verificar se o trabalhador, em relação à plataforma digital, é infungível ou se há autorização para que se faça substituir livremente por outra pessoa. 3 - Para que o labor por meio de plataformas digitais seja considerado eventual - logo, sem habitualidade - , é imprescindível que o trabalho seja prestado como consequência de circunstâncias incertas ou imprevistas. Se, ao contrário, o trabalho é prestado como resultado de cenários previstos contratualmente pelas partes, que previamente acordaram a prestação do serviço sem expectativa de que ela cesse definitivamente, conclui-se que tal trabalho é exercido de forma não eventual. Afinal, a habitualidade não é definida somente pelo tempo de duração do trabalho ou pela quantidade de dias laborados ao longo da vigência do contrato, mas, sim, pela causa do trabalho, a qual resulta do interesse das partes pactuantes. Nessa linha, o art. 452-A, §§ 1° e 2°, da CLT faculta ao empregador definir os períodos de atividade do empregado intermitente, o que lhe outorga flexibilidade para organizar os fatores de produção de sua atividade empresária, sem que isso lhe enquadre como trabalhador eventual. 4 - Já no que diz respeito à subordinação, a relação de emprego é caracterizada pela contraposição entre o poder de comando do empregador (para organizar, dirigir e disciplinar a prestação dos serviços) e a subordinação do empregado (que deve observar as instruções do empregador quanto à forma como lhe presta serviços). Essa contraposição origina a espécie denominada subordinação jurídica. 5 - Ressalta-se que é irrelevante, para a configuração da subordinação jurídica, que o trabalho realizado seja controlado ou supervisionado pela pessoa física do empregador ou de seus prepostos. Com a evolução tecnológica e a possibilidade de realização do trabalho fora da sede do empregador, a CLT passou a prever expressamente a subordinação jurídica verificada por meio de meios telemáticos ou informatizados de controle e supervisão (art. 6º, parágrafo único, da CLT). 6 - Nessa linha, tem-se o algoritmo, que é um meio informatizado, definido pelo art. 3°, I, da Resolução n. 332/2020 do CNJ , como 'sequência finita de instruções executadas por um programa de computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico'. As instruções nas quais se pautam a programação de um algoritmo de aplicativo de transporte não são originalmente criadas pelo próprio modelo de inteligência artificial, mas, sim, pelo sujeito que o elaborou, que determinará as instruções de acordo com sua finalidade. 7 - Como os algoritmos de aplicativos de transporte destinam-se, por natureza e finalidade próprias, a atender a instruções previamente definidas pelo gestor do modelo de inteligência artificial que os processará, é inequívoco o exercício, das empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitais, do poder de organização, já que predefine as variáveis relevantes à execução dos serviços de transporte. Em razão da adaptabilidade do algoritmo como elemento operável para o fim da organização e da direção do trabalho alheio, o método adotado pela reclamada origina verdadeiro algoritmo de plataformas de transporte. Trata-se de um mecanismo construído inequivocamente com a finalidade de organizar e dirigir a prestação de serviços de transporte por motoristas, por intermédio de aplicativo acessado por usuários que conhecem a finalidade básica da respectiva plataforma, e nela depositam confiança, exatamente, pelo fato de ser submetida a diretrizes estabelecidas pela empresa que lhe empresta o nome. 8 - Da subordinação jurídica extrai-se o 'poder de comando' do empregador que, em sua integralidade, contemplam o poder de organização, direção e disciplina do trabalho alheio, de maneira a orientar os trabalhadores a prestar os serviços de maneira condizente com os limites regulamentares - e, nas plataformas de trabalho, com os algoritmos orientadores - estipulados unilateralmente pela reclamada e aceitos em contrato de adesão pelo reclamante. 9 - Cabe ressaltar que a subordinação clássica e a 'subordinação algorítmica', embora cumuláveis, não se confundem. Esta última consiste em classificação moderna do instituto da subordinação que não se deve ao fundamento da existência da subordinação (o contrato, na subordinação jurídica; o patrimônio, na econômica; o conhecimento, na técnica), mas, sim, à forma de exercício do poder de comando pelo empregador. 10 - Não afasta a subordinação jurídica a possibilidade de o empregado recusar determinadas corridas, ou cancelar corridas inicialmente aceitar por ele por meio da plataforma digital. Afinal, o ordenamento jurídico vigente contém previsão expressa, direcionada ao trabalho intermitente (que é formalizado mediante relação de emprego), no art. 452-A, § 3°, da CLT, de que a recusa de determinado serviço não descaracteriza, por si só, a subordinação. Logo, se a recusa de uma oferta diretamente oriunda do empregador não é suficiente a descaracterizar o requisito da subordinação, de acordo com a lei, no caso da recusa se direcionar à plataforma digital tampouco afasta a subordinação, especialmente quando os algoritmos programados pelo próprio empregador já admitem e preveem a possibilidade de recusa ou cancelamento de um serviço pelo motorista. 11 - É importante notar, ademais, que a possibilidade do trabalhador se vincular a mais de uma plataforma digital para exercer a mesma atividade ou de realizar outra atividade econômica, paralelamente à prestação de serviços por meio de aplicativos, não afasta a subordinação jurídica, uma vez que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, tampouco da subordinação jurídica. 12 - A controvérsia sobre o vínculo de emprego de trabalhadores que prestação serviços por meio de plataformas digitais não é um debate observado tão somente no Brasil. A Comissão Europeia anunciou, em 9/12/2021, proposta de diretiva destinada a assegurar condições dignas aos trabalhadores que prestam serviços mediante plataformas digitais. 13 - Nessa mesma linha, o Tribunal Distrital de Amsterdã ( Holanda ) manifestou o entendimento de que a liberdade relativa assegurada aos motoristas não impede a configuração de "contrato de trabalho" (naquele ordenamento, equivalente ao contrato empregatício brasileiro). Ainda, a Corte Superior de competência trabalhista da Alemanha também conserva predominante jurisprudência no sentido de que os motoristas de aplicativos são empregados. Na mesma linha, na Bélgica', a Comissão Administrativa de regulamentação da relação de trabalho entendeu que 'tais organizações de trabalho obrigam o motorista a fornecer uma prestação inteiramente padronizada e são incompatíveis com a qualificação de relação de trabalho independente'. No Uruguai , o Tribunal de Apelaciones del Trabajo , em junho de 2020, manteve sentença que reconhecia como empregado motorista de aplicativos. Em relação aos entregadores, há decisões reconhecendo o vínculo empregatício no Tribunal de Apelação do Chile e na Fair Work Comission na Austrália. Além disso, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no julgamento do RR-100353-02.2017.5.01.0066 (3ª Turma, DEJT 11/04/2022), cita julgados da Corte de Cassação francesa, Tribunal Superior de Justiça de Madri, Suprema Corte da Califórnia e decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. 14 - No Tribunal Superior do Trabalho, já há julgados reconhecendo o vínculo de emprego no serviço prestado por meio de plataformas digitais da 3ª, 6ª e 8ª Turmas. 15 - Diante desse contexto - e considerando ser incontroversa a prestação de serviços - cabia à reclamada o ônus de demonstrar que o trabalho tenha sido prestado de maneira não subordinada, ou de forma desacompanhada de algum dos demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). 16 - No caso dos autos, ficou consignado pelo Regional (fl. 911) que o reclamante prestou serviços de forma pessoal. Além disso, não há qualquer registro fático de que o reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa no exercício de seu labor. Logo, é presente o requisito da pessoalidade. 17 - É também incontroverso (art. 374, III, CPC), o fato de o reclamante ter prestado serviços com o intuito de obter pagamento em dinheiro . Afinal, foi consignada pelo Regional (fl. 911) a presença de tal elemento fático-jurídico. Logo, é presente o requisito da onerosidade. 18 - O Regional assentou que o reclamante tinha flexibilidade para determinar os horários de início e término de sua jornada (fl. 912), bem como a duração concernente: a carga horária de cada dia era definida pelo próprio reclamante. Contudo, tal circunstância fática consignada pelo Regional, por si só, não é apta a afastar a presença da habitualidade na prestação dos serviços. 19 - No caso concreto, a causa do trabalho do reclamante é a existência de contrato previamente celebrado entre as partes, a fim de que o reclamante, no momento em que sentir necessário, inicie ou termine a prestação laboral. Ademais, a manutenção de cadastro pela reclamada e sua contínua fiscalização dos serviços prestados (por meio de controle de avaliações lançadas ao aplicativo) viabiliza a conclusão de que tal prestação laboral era permanentemente tutelada pelas partes. Não significa que o labor houvesse de ser contínuo, mas, sim, que a relação jurídica contratual mantida entre as partes era contínua (não há consignação fática de que o termo final era um elemento acidental do negócio jurídico celebrado). Portanto, é presente, também, o requisito da habitualidade (não eventualidade). 20 - É incontroversa (art. 374, III, CPC) a existência de prévia relação contratual entre as partes, formada especificamente para que o reclamante passasse a prestar os serviços como motorista em favor dos clientes que acessavam o aplicativo, administrado e organizado pela reclamada, em busca de transporte para a localidade de seu desejo. Portanto, era factualmente possível a existência de contraposição entre um 'poder de comando' (organização, direção e disciplina do trabalho a cargo do credor da obrigação de fazer) e 'subordinação jurídica' (acatamento da forma de execução da obrigação de fazer pelo seu devedor). 21 - O TRT consignou (fl. 912) que a reclamada estipulou regras procedimentais para que o reclamante, na condição de motorista, prestasse o serviço de transporte aos clientes do aplicativo por ela gerenciado. Ademais, como a reclamada exigia do reclamante, como motorista, a obediência a determinadas diretrizes para a prestação dos serviços de transporte (fl. 912), é caracterizado, de plano, o exercício do poder de direção. Ainda, depreende-se do contexto fático consignado pelo Regional (citação de regras e procedimentos que deveriam ser seguidos para não 'macular a imagem da empresa' - fl. 912) que a ausência de observância das diretrizes e dos procedimentos (regulamentos) estabelecidos pela reclamada acarretava a aplicação de sanções aos motoristas, como o reclamante. Logo, é patente que a reclamada tinha a faculdade contratualmente prevista de aplicar sanções em face do reclamante, o que denota o pleno exercício do poder disciplinar. 22 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/09/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa aos arts. 2º e 3º da CLT. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Allianz Seguros S/A x Cemig Distribuicao S.A

ID: 298983598

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001041-02.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS VIEIRA (OAB MG099455) RÉU : CEMIG DISTRIBUICAO S.A Local: Belo Horizonte Data: 11/06/2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001041-02.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS VIEIRA (OAB MG099455) RÉU : CEMIG DISTRIBUICAO S.A Local: Belo Horizonte Data: 11/06/2025 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. , pelos seguintes argumentos: Que, por força do disposto na apólice n. 517720241T140168340, segurou o imóvel de José Celestino Filho contra danos elétricos. Que, em 21/11/2024, por volta das 18h30, após oscilações na rede elétrica, foram constatados danos em equipamentos do segurado. Que foi apurado, pelo técnico responsável da empresa de manutenção dos equipamentos, que o dano elétrico havia sido proveniente de oscilação de energia. Que, após a verificação precisa dos itens que compunham o orçamento e a realização do Relatório de Vistoria, a segurada foi indenizada na importância de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), em 23/12/2024. Que, por entender que seu segurado não foi responsável pelo evento e, sub-rogada nos direitos e ações, pretende o ressarcimento dos valores despendidos, tendo em vista que a responsabilidade pelo evento é da ré. Discorreu sobre questões que entende de direito e requereu a procedência do pedido, com a consequente condenação da ré ao pagamento do principal de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), acrescido de juros de mora, contados a partir da citação, e de correção monetária, contada da data do efetivo desembolso, além dos juros legais. Demonstrou desinteresse na realização de audiência de conciliação. A petição inicial veio instruída com documentos. As custas foram pagas – Evento 9, doc. 3. A ré, devidamente citada, apresentou contestação – Evento 18, Doc. 1. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir, devido à ausência de esgotamento da via administrativa. No mérito, ressaltou que há pendente de julgamento definitivo o IRDR Tema 84 no TJMG, que versa sobre o ônus probatório em ações regressivas movidas por seguradoras. Apontou que a análise do nexo de causalidade deve seguir critérios técnicos específicos do PRODIST e da Resolução 1000/2021, que estabelecem parâmetros objetivos para aferição da ocorrência e da relação entre o evento na rede elétrica e os danos reclamados. Quanto aos relatórios técnicos apresentados, a CEMIG sustentou que atendeu integralmente aos requisitos da norma, não tendo sido constatada perturbação na rede elétrica apta a causar os danos alegados. Defendeu que, mesmo havendo interrupção emergencial registrada, não restou comprovada a relação direta com os supostos prejuízos. Destacou que a seguradora não forneceu documentação completa e adequada (como laudo técnico qualificado, orçamentos, nota fiscal e peças danificadas), o que inviabilizaria a comprovação do nexo causal. A concessionária também argumentou que seus relatórios e documentos gozam de presunção de veracidade, por se tratarem de atos administrativos. Enfatizou que as provas apresentadas pela autora são unilaterais, insuficientes e não demonstram que a causa dos danos seja imputável ao serviço prestado. Apontou, ainda, que os equipamentos danificados não foram periciados pela CEMIG, pois a seguradora não os disponibilizou para análise, violando os procedimentos técnicos previstos. No tocante à responsabilidade civil, a CEMIG sustentou que não cometeu qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Argumentou que interrupções emergenciais são previstas e normatizadas pelo PRODIST, e que os consumidores devem adotar medidas de proteção adequadas em suas instalações internas, conforme as normas da ABNT. Alegou que a eventual culpa seria exclusiva da vítima, considerando a ausência de comprovação de que o imóvel possuía sistemas adequados de proteção contra surtos. A ré também defendeu a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva no caso concreto, por se tratar de alegação de omissão, hipótese que exigiria a comprovação de culpa, o que não teria ocorrido. Ressaltou que a inversão do ônus da prova não seria cabível, pois a seguradora não demonstrou hipossuficiência nem verossimilhança de suas alegações. Por fim, advertiu que eventual condenação sem prova robusta caracterizaria enriquecimento sem causa da autora. Como pedidos, a CEMIG pleiteou, inicialmente, a extinção do processo por ausência de interesse de agir; no mérito, a total improcedência da ação. Requereu também que, caso se entenda pela necessidade de prova pericial, os equipamentos supostamente danificados sejam disponibilizados para perícia judicial, oportunidade em que pretende demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço. A parte autora apresentou sua impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da ré e reiterando os pedidos exordiais – Evento 24. Na fase de especificação de provas, ambos os litigantes requereram o julgamento antecipado da lide – Eventos 29 e 34. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi regularmente processado, em estrita observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não se verificando qualquer vício capaz de comprometer a validade dos atos processuais ou que imponha a declaração de nulidade. A causa admite julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, estando o processo suficientemente instruído com os documentos indispensáveis à adequada compreensão da controvérsia. Ademais, em relação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, não houve determinação expressa de suspensão do feito nesta instância. Passo à análise da preliminar arguida. II.1 – PRELIMINAR II.1.1– DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de contestação, a ré suscitou a preliminar de falta de interesse processual da parte autora, sob o fundamento de que o segurado não requereu o ressarcimento de danos pela via administrativa, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito. Em observância aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, reputo prescindível a existência de requerimento administrativo anterior à propositura da ação. Nesse sentido, trago à colação precedente que reflete Jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NO SEGUNDO APELO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR SUSCITADA NO SEGUNDO APELO. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA. CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRUDENTE ARBÍTRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. (…) O art. 17 do Código de Processo Civil exige que, para propor a ação, é necessário que a parte postulante tenha interesse, que é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, como também pela adequação do procedimento escolhido. Não é cabível a exigência de prévio requerimento administrativo, sob pena de violação dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição – art. 5º, XXXV, da CF/88. (...) (TJMG. 9ª CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível n.º 1.0000.23.058756-0/001, rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, julgamento em 01/08/2023) (grifei) Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse processual. Passo à análise do mérito. II.2 – MÉRITO No caso em questão, a parte autora pretende ser indenizada, sob o fundamento de que os danos que acometeram o patrimônio material acobertado pelo seguro decorreram da prestação irregular do serviço de fornecimento de energia elétrica pela parte requerida. A parte requerida é empresa concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, de sorte que responde objetivamente pelos danos causados ao usuário do serviço, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 37. A administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte: § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Logo, para fins de caracterização da responsabilidade civil da concessionária, basta a verificação de três elementos: a conduta comissiva ou omissiva da concessionária, o dano suportado pelo usuário do serviço e o nexo causal entre a conduta e o dano. A pretensão da parte autora ancora-se na relação de sub-rogação que estabeleceu junto à segurada por força da celebração de contrato de seguro. O vínculo securitário entre a parte autora e o segurado restou comprovado pela apólice juntada aos autos – Evento 1, Doc. 9. A autora sub-roga-se na mesma condição da parte sub-rogada, incorporando os direitos que são próprios ao consumidor, de modo que o caráter objetivo da responsabilidade objetiva da concessionária é redobrado, nos termos dos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor. A súmula n.º 188 do Supremo Tribunal Federal assegura à empresa seguradora o direito a ajuizar ação regressiva em face do agente que deu causa ao dano, sujeitando-se a pretensão ressarcitória ao limite pecuniário estipulado pelo contrato de seguro. A Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL estabelece o procedimento adequado para requerer ressarcimento em caso de dano elétrico: Art. 602. O consumidor tem até 5 (cinco) anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora… Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. § 1º A distribuidora deve considerar na análise os registros de ocorrências na sua rede e observar o Módulo 9 do PRODIST. O Módulo 9 do PRODIST assevera que, para examinar a responsabilidade civil da concessionária pelo dano elétrico, urge averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada pode ter dado causa ao dano constatado, nos seguintes termos: 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção a montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. 26.1. Desde que contenha todas as informações previstas nas alíneas de “a” a “e”, os registros podem ser apresentados em um único relatório. Ressalto que não há exigência legal ou regulamentar no sentido de que a concessionária deva apresentar relatórios distintos para o cumprimento das informações previstas nas alíneas “a” a “e”. É admissível que a parte apresente documento único, desde que dele constem, de forma clara e suficiente, todos os dados exigidos, sendo o conteúdo das informações o aspecto relevante para a análise, e não a forma documental adotada para sua apresentação. Com base no dispositivo acima referido, conclui-se que a caracterização da oscilação na rede elétrica depende da verificação da ocorrência de ao menos um dos eventos descritos no item 26 do Módulo 9 do PRODIST. Todavia, a mera constatação da oscilação, por si só, não é suficiente para ensejar o dever de indenizar. É imprescindível, ainda, a comprovação do nexo causal entre o evento identificado na rede e o dano material alegado, sendo indispensável demonstrar que o prejuízo efetivamente decorreu da oscilação elétrica verificada, sob pena de afastamento da responsabilidade civil da concessionária. Nessa esteira, a Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL determina que deve ser concedido à concessionária o acesso ao bem avariado com vistas à aferição do dano e do nexo de causalidade entre o dano e a oscilação elétrica alegada. Desse modo, é fundamental a disponibilização do bem danificado à parte requerida, sob pena de violação da Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL. No caso em apreço, incumbiria à parte autora comprovar, sob o crivo do contraditório, o referido nexo de causalidade. Entretanto, o que se verifica é que a parte requerida não teve acesso às peças que teriam sido danificadas, de modo que não pôde contraditar o nexo causal sustentado pela parte autora. Certo é que a alegação de nexo causal baseada unicamente em laudos emitidos pelos técnicos que consertaram os aparelhos danificados não tem o condão de ensejar a responsabilização da parte requerida. Sendo assim, afasta-se a responsabilidade da parte requerida pelos danos elétricos verificados na unidade consumidora. III – DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial e extingo o feito com a resolução do mérito , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência, ora fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se

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Processo nº 1001041-23.2024.8.11.0014

ID: 314147254

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-23.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE CASTRO FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001041-23.2024.8.11.0014. AUTOR(A): JULIANA DE CASTRO FONSECA REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001041-23.2024.8.11.0014. AUTOR(A): JULIANA DE CASTRO FONSECA REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, proposto por JULIANA DE CASTRO FONSECA, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados. Relata a parte requerente que negociou o empréstimo de alienação fiduciária de veículo em garantia, no valor de R$ 75.441,65 (setenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos) em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 2.382,43 (dois mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos). A inicial veio acompanhada de documentos, Id. 168585207 a 168585216. Não foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora (Id. 170809200), que procedeu o recolhimento de custas, Id. 173207230. A emenda à inicial foi recebida, Id. 174364792. Audiência de conciliação infrutífera, Id. 179037062. A parte ré apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a) impugnação ao pleito de gratuidade e b) ausência de interesse. No mérito, argumenta que as cláusulas contratuais foram pactuadas livremente entre as partes, dentro dos limites legais e regulamentares, não havendo abusividade na cobrança dos encargos questionados (Id. 181221334). Juntou documentos do Id. 181221335 ao 181221742. Réplica, Id. 184625840. Intimadas a especificarem provas, ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 187460900 e 187477320). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). DAS PRELIMINARES A ré apresentou impugnação à gratuidade judiciária concedida a parte autora, entretanto, tenho que não lhe assiste razão. Isso porque, não se retira dos autos que a autora possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Ressalto que competia à parte ré fazer a prova da condição financeira da autora, o que não aconteceu. Ademais, por se tratar de pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Desta feita, MANTENHO a concessão da assistência judiciária gratuita e REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária deferida a autora. A parte ré suscitou preliminar de ausência de interesse processual, ao argumento de que não há nos autos comprovação de tentativa de solução administrativa do conflito antes do ajuizamento da presente demanda. Contudo, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 17 do CPC, o interesse processual decorre da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional pretendido. No caso dos autos, a parte autora requer a revisão do contrato firmado com a parte ré – situação que, se comprovada, configura não apenas a necessidade da atuação jurisdicional, mas também a utilidade de eventual tutela reparatória ou inibitória. A ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito não configura, por si só, falta de interesse processual, neste caso. Ainda que o CPC estimule a utilização de métodos autocompositivos, inclusive antes do ajuizamento da ação, tal previsão tem caráter orientativo e não obrigatório. Assim, a parte autora, ao alegar fato que entende lesivo a direito seu e postular a prestação jurisdicional correspondente, preenche os requisitos do interesse de agir, notadamente a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. Além disso, o art. 5º, XXXV, da CF dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo vedada a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela parte ré. Outrossim, em relação à questão suscitada na contestação de que haveria “monitoramento da atuação de advogado litigante” é possível captação irregular de clientela, não se desconhece deste Juízo que a patrona da parte autora ajuizou diversas ações praticamente idênticas a esta, todas visando a revisão de contrato de financiamento bancário, com teses e fundamentos repetitivos. Estas demandas têm sido julgadas improcedentes, inclusive com manutenção da sentença pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO [...] – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Em consulta ao sistema PJe e à jurisprudência do TJMT, verificou-se ainda a distribuição de diversas ações semelhantes por todo o Estado, também julgadas improcedentes sob o fundamento da ausência de ilegalidade nas cláusulas contratuais e da apresentação de pedidos genéricos. Cita-se, por exemplo, a Apelação Cível n. 1005762-89.2024.8.11.0055, em que se assentou que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual e a cobrança de tarifas bancárias especificadas no contrato de financiamento são legítimas, desde que pactuadas expressamente, não configurando abusividade a taxa de juros superior à média de mercado, quando compatível com o Custo Efetivo Total (CET) ajustado (TJMT, Rel. Des. Márcio Vidal) (TJMT, Apelação Cível n. 1020951-06.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida). MÉRITO No mérito o pedido é improcedente. Explico. No presente caso, extrai-se dos documentos apresentados e das próprias alegações da parte autora, o contrato firmado no qual previa 48 parcelas consecutivas para o financiamento do veículo Marca: HYUNDAI Modelo: CRETA PULSE PLUS 1.6 16V FLEX AUT, conforme indicado no contrato de Id. 168585212. Qualificada a parte ré como instituição financeira, prestadora de serviços, o crédito por ela fornecido, ao consumidor/pessoa física, para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento desta como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078 /90. De tal qual dispõe a Súmula nº. 297 do STJ, a saber: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Preambularmente, convém registrar que os contratos, como fontes obrigacionais, geram efeitos vinculantes entre as partes. Decorrentes da autonomia privada, ou, em outras palavras, da liberdade de contratar, constituem verdadeiras normas jurídicas, com força obrigatória entre os pactuantes, como preceitua o denominado pacta sunt servanda. O princípio da força obrigatória do contrato representa certa garantia e segurança no mundo dos negócios, conferindo ao contrato o caráter de intangibilidade ou imutabilidade. Todavia, hodiernamente, a realidade jurídica e fática atual não mais admite um contrato estanque. Pautado no princípio da função social do contrato, pelo qual deve o contrato ser interpretado e visualizado, necessariamente, de acordo com o contexto social, e com fundamento nas razões de equidade e justo equilíbrio entre os contratantes, resta evidente a admissibilidade das revisões contratuais, principalmente no que se refere à “modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”, como preceitua o art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Pertinente destacar, no entanto, que, nos termos da Súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Deste modo, o magistrado, ao analisar o contrato, estará adstrito às alegações da parte autora, se abstendo de pronunciar sobre cláusulas ou temas não mencionadas na peça inicial. Pois bem. DOS JUROS A parte autora alega que estão sendo aplicados juros acima do que o contratado, visto que no contrato há a previsão de juros mensais em 1,85 % a.m. e 24,57% a.a, todavia, conforme laudo apresentado em Id. 168585216, estão sendo aplicados juros de 2,19% a.m ao mês. A parte autora apenas alega que os juros estão sendo praticados em valores maiores que os contratados, com base no parecer técnico colacionado aos autos, todavia, referido parecer técnico é prova unilateral, o qual carece de força probatória robusta, não sendo suficiente, isoladamente, para desconstituir os termos do contrato regularmente firmado. Consigno que eventual ausência de impugnação específica pelo réu não implica admissão tácita de abusividade, sobretudo quando os documentos contratuais demonstram que os valores e encargos foram pactuados e são compatíveis com as práticas do mercado à época da contratação. Além disso, a fim de evitar futuras discussões, esclareço que deve ser considerado a média de mercado para operações similares na época da contratação e verificar se houve desvio significativo que caracterize a abusividade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. MORA. CARACTERIZAÇÃO. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. Por força do art. 5.º da MP 2.17036, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Precedentes. Admite-se a repetição do indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Precedentes. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial. O não reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não descarateriza a mora. Agravo no recurso especial não provido”. (STJ AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA). Está pacificado o posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca da inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) após o advento da Lei 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) e que, por ter a Emenda Constitucional nº 40 revogado todos os parágrafos e incisos do artigo 192 da CF/88, não se fala em limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, consoante consolidado por meio da Súmula 596/STF, Súmula Vinculante n. 7, Súmula 382/STJ e, ainda, em vista de o contido no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530R. Ou seja, consubstanciado na Súmula nº. 382: “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", portanto, cumpre ao demandante demonstrar que a taxa aplicada ao contrato é muito superior à taxa média praticada pelo mercado financeiro, cujo parâmetro deve ser a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. Insta salientar que a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado não significa que devam obrigatoriamente estar inferiores à taxa constante na planilha do Banco Central do Brasil, pois se isso ocorresse, descaracterizaria o conceito de média, passando-se a exigir um valor fixo. Logo, para que reste caracterizada a abusividade da cobrança, impondo-se a redução do percentual contratado a esse título, necessário se faz que a taxa prevista no contrato seja superior, no mínimo, a uma vez e meia da média. No caso, percebe-se que não há abusividade dos juros firmados pelo Banco, posto que conforme o contrato consta que foi estipulado em 1,85 % a.m. e 24,57% a.a, enquanto a taxa média de mercado apurada pelo BACEN em operações da mesma espécie, no mesmo período, era de 2,02% mensais e 27,13% anuais (anexo). Nesse sentido, conquanto haja a possibilidade de ingerência judicial nos contratos bancários, a limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, não bastando para tal a mera apresentação de planilha de cálculos com valores e percentuais considerados corretos pelo requerente. Por conseguinte, considerando que o percentual aplicado pela financeira ré não excedeu à taxa de mercado, não podendo ser levado em conta apenas o estudo técnico unilateral apresentado pela parte autora, reconheço sua legalidade. DA EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE TARIFAS E OUTROS ENCARGOS A parte autora alega que há cobrança abusiva em relação ao registro de contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e seguro, solicitando a exclusão da cobrança de referidas tarifas e a devolução ou compensação desses valores. Quanto a tarifa de cadastro, a jurisprudência do STJ tem entendido que a cobrança dessa tarifa é admissível desde que prevista no contrato e que o consumidor tenha sido devidamente informado sobre tais cobranças. Nesse sentido: Súmula 566: “Nos contratos bancários posteriores ao início da resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira” (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). A propósito: “TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas ( REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado. (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023)”. Grifos nosso No caso em apreço, o valor cobrado pelo banco demandado (R$ 999,00), expressamente previsto no contrato então celebrado, está em sintonia com aqueles praticados pelo mercado, não sendo o caso, portanto, de se reconhecer a sua abusividade tal como pretendido na presente ação. Quanto a tarifa de avaliação do bem, sabe-se que o STJ, ao julgar o REsp 1578553/SP, firmou tese no sentido de ser abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem sem a comprovação do serviço prestado. Ademais, eventual abuso decorrente de valor excessivo também pode ser revisto judicialmente. Nesse sentido: “TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – CONFIGURAÇÃO – TARIFA DE AVALIAÇÃO – VEÍCULO USADO – ONEROSIDADE NÃO EVIDENCIADA – LEGALIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado, bem como a legalidade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato; ressalvada, em ambas as hipóteses, a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva. 3. No caso específico dos autos, razão não assiste ao apelante quando sustenta a ilegalidade da cobrança das propaladas tarifas, porquanto, restou comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, tendo em vista que a alienação fiduciária consta no CRLV do veículo objeto do contrato, bem como o laudo de vistoria constando a assinatura do autor, bem como porque se verifica que, além de o veículo, objeto do arrendamento, ser usado, não há qualquer onerosidade no valor das tarifas, fixadas, respectivamente, em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 317,39 (trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos). Logo, perfeitamente legal sua cobrança. (TJ-MT 10000494120218110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 04/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021)” grifo nosso Assim, tendo em vista que o banco demandado comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do Termo de Avaliação de Veículo anexado ao Id. 181221335, e levando-se em consideração que o valor cobrado (R$ 668,00) não se mostra excessivo, é o caso de se reconhecer a legalidade da contratação. No que concerne a tarifa de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n 1578553/SP, Tema 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu sua validade, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. A propósito: TJMT – APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – NÃO CONSTATAÇÃO – TAXA FIXADA DENTRO DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – CÁLCULO APRESENTADO PELO CONSUMIDOR QUE NÃO CONSIDEROU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS QUE ENTENDIA SEREM INDEVIDO – TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO BEM – COBRANÇA VÁLIDA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESP N.º 1251331-RS – TEMA 958 STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), tampouco a estipulação de juros remuneratórios superiores a esse patamar implica, por si só, em abusividade, sendo certo que, quando não destoar exageradamente da média praticada pelo mercado na época da contratação, não é considerada abusiva. De acordo com a Súmula 541 do STJ, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob a égide dos recursos repetitivos, o STJ fixou a tese do tema 958, firmando o entendimento acerca da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que não ocorreu no caso concreto. (N.U 1000288-07.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). Grifos nosso No caso, além da expressa pactuação no valor de R$ 316,00, verifica-se que o valor exigido não diverge daqueles comumente cobrados em casos semelhantes, e que não foi comprovado que não houve a prestação do serviço, não havendo que se falar abusividade contratual a ser pronunciada nos autos. Quanto ao seguro contratado, destaco que Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo - RESp 1.639.320, Tema 972, concluiu que a cobrança de seguro não é vedada pelas regras de direito bancário, tampouco sua contratação encontra óbice na legislação consumerista, desde que apresentado como cláusula optativa ao consumidor. Com efeito, sabe-se que o denominado seguro prestamista (ou seguro de proteção financeira) busca garantir a quitação ou amortizar o saldo devedor do segurado junto ao beneficiário, mas a opção pela sua contratação deve vir manifestada no próprio instrumento ou em outro documento apto a comprovar o desejo do segurado pela sua contratação ou não. Neste cenário, verifica-se que no contrato celebrado entre as partes, fora facultada a possibilidade de contração do seguro prestamista - Id. 163853281- Pág. 7/9. Além disso, verifica-se que a efetiva contratação do benefício se deu em instrumento apartado do contrato de financiamento, caracterizando, portanto, a possibilidade de escolha ofertada ao consumidor. Assim, tendo sido devidamente oportunizado ao consumidor escolher se pretendia aderir ou não a seguro prestamista oferecido pela financeira, não há que se falar em venda casada tal como pretendido com o ajuizamento da presente demanda. No caso em tela, o contrato apresentado pelo réu demonstra a previsão expressa das tarifas cobradas e a inexistência de qualquer vício de consentimento que macule a compreensão do autor sobre as mesmas. Portanto, esse pedido também merece rejeição. DA DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO A parte autora pede a condenação da ré ao pagamento em dobro das quantias que alega terem sido pagas indevidamente. Tal pedido pressupõe a comprovação de cobrança de valores indevidos por parte do credor. O autor não logrou êxito em demonstrar qualquer cobrança indevida que não estivesse devidamente prevista no contrato. Portanto, tal pedido é igualmente improcedente. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. P. I.C. POXORÉU, data da assinatura digital. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz(a) de Direito

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Fundacao Renascer Do Estado De Sergipe e outros x Tonny Erick De Araujo Andrade

ID: 320156712

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000284-85.2024.5.20.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TONNY ERICK DE ARAUJO ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO

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LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS

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JADEMIR DE ANDRADE CAMARA DA FONSECA

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INACIO JOSE MATOS PORTUGAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000284-85.2024.5.20.0001 AGRAVANTE: FUNDACAO RENASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000284-85.2024.5.20.0001 AGRAVANTE: FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: TONNY ERICK DE ARAUJO ANDRADE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000284-85.2024.5.20.0001 AGRAVANTE: FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Dr. LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS AGRAVADO: TONNY ERICK DE ARAUJO ANDRADE ADVOGADO: Dr. JADEMIR DE ANDRADE CAMARA DA FONSECA ADVOGADO: Dr. INACIO JOSE MATOS PORTUGAL ADVOGADO: Dr. FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/rnv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho no ID 5d93d28. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024 - Id707fdea; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id c8727a5). Representação processual regular (Id e30c2c7 ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Requer, a Recorrente, que seja declarada a incompetência daJustiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Quanto ao tópico em destaque, nos termos do §1º-A do artigo896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do Acórdão Regional queconsubstanciavam o prequestionamento, delimitando as teses jurídicas adotadas peloTribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente contrariados ouprecedentes divergentes. Tal diligência não restou cumprida pela parte Recorrente, a qualapenas transcreveu ementa que não abarca a integralidade dos elementos fáticos ejurídicos que alicerçaram a conclusão adotada pela Turma Julgadora, cabendo destacarque a ementa transcrita nas razões recursais sequer se relaciona com o capítulo objetode impugnação do recurso. Nesse sentido, observe-se: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADECIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTODE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. No caso, em suasrazões recursais, o recorrente não apresentou todos os elementosfáticos e de direito necessários para a análise da questãocontrovertida. Limitou-se a transcrever a ementa do temarecorrido. 2. A transcrição que não engloba todos os elementos defato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia nãoatende os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT,quais sejam as transcrições precisas do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso derevista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídicaindicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 3. A nãoobservância desses pressupostos caracteriza obstáculo processualque inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame desua transcendência. Recurso de revista não conhecido" (RR-58-51.2019.5.11.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDOHOMOLOGADO - PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - COLETIVIDADE DE EXECUÇÕES EM FACE DE UMAMESMA EXECUTADA - COISA JULGADA - TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE - EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃOABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA FIRMAR OCONVENCIMENTO - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. Deve serconfirmada a negativa de provimento do agravo de instrumento,ainda que por fundamento diverso. 2. Ressalvado o entendimentopessoal desta Relatora, no sentido de que a mera transcrição daementa nunca serviria para preencher o requisito previsto noartigo 896, § 1º-A, I, da CLT, o entendimento prevalecente nestaSegunda Turma é de que se afigura válida a transcrição quando aementa contiver todos os fundamentos de fato e de direitoassentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. No caso, a partetranscreveu apenas a ementa do acórdão regional , a qual nãocontém todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regionalpara negar provimento ao agravo de petição interposto . Dessemodo, a transcrição da ementa não cumpriu a finalidade dedelimitar e prequestionar a matéria objeto de impugnação norecurso , porque nada refere sobre aspecto essencial à solução dacontrovérsia objeto do recurso de revista, em especial sobre oshonorários advocatícios e o percentual fixado a esse título. Agravointerno desprovido" (Ag-AIRR-100443-36.2018.5.01.0531, 2ª Turma,Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa,DEJT 21/06/2024). "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELASEGUNDA RECLAMADA - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE CARLOS BARBOSA - SICREDI SERRANA RS/ESENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO.EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO JULGADO E DE TRECHOINSUFICIENTE POR NÃO CONTEMPLAR TODOS OS FUNDAMENTOSEXPENDIDOS NO ACORDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III,DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição do trechodo acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos ejurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde dacontrovérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analíticoentre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentosdefendidos na revista, em descumprimento ao requisito previstono art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho transcrito norecurso de revista não constam todos os contornos fáticos ejurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao exame dacontrovérsia. Recurso de revista de que não se conhece. II -RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO -BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. EMPREGADO DE COOPERATIVADE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO.POSSIBILIDADE. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. FRAUDE NACONTRATAÇÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.DISTINGUISHING. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIADO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. O SupremoTribunal Federal no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE958.252/MG, com repercussão geral (Tema 725), reiterado nojulgamento da ARE 791.932- RG, em repercussão geral (Tema 739),reputou lícita a terceirização de serviços independentemente danatureza da atividade. Assim, esta Corte vem considerandosuperado o entendimento jurisprudencial uniformizado na Súmula331, I, e na Orientação Jurisprudencial 383/SbDI-I, ambas do TST,reconhecendo que se afigura inviável o reconhecimento do vínculodiretamente com o tomador de serviços. 2. No presente caso, oTribunal Regional entendeu inviável o reconhecimento do vínculode emprego ante a ausência de prova de subordinação direta doreclamante ao Banco Cooperativo SICREDI S.A., contudo,compreende que o reclamante faz jus aos direitos inerentes àcategoria de bancário, ante a demonstração de que houveformação de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT) com odesvirtuamento da cooperativa reclamada. 3. Logo, o TribunalRegional, amparado no acervo fático-probatório dos autos,compreendeu que os reclamados integram o mesmo grupo econômico e que procederam à terceirização com o intuito defrustrar direitos trabalhistas reconhecidos aos bancários. Assim, aanálise das argumentações do reclamado em sentido diverso doapresentado no quadro fático delineado no acórdão recorrido ficainviabilizado, porquanto depende de revolvimento de fatos eprovas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Precedentes.Recurso de revista de que não se conhece" (RR-22386-14.2017.5.04.0512, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 16/08/2024). "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELARECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DORECURSO ORDINÁRIO - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - NÃOADEQUAÇÃO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO - TRANSCRIÇÃO DEEMENTA GENÉRICA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DACLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revistadesatende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, detranscrever a decisão recorrida no que consubstancia oprequestionamento da controvérsia. A transcrição de ementagenérica , que não abarca os fundamentos fáticos e jurídicoscontemplados pelo Eg. Tribunal Regional para a análise da matériamostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência previstano citado dispositivo. Julgados desta Corte. A impossibilidade deconhecimento do Recurso de Revista diante da não satisfação derequisito de admissibilidade induz à conclusão de que a causa nãooferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 doRITST). Recurso de Revista não conhecido. II - AGRAVO DEINSTRUMENTO DA RECLAMADA Não há interesse recursal,porquanto o Recurso de Revista da Reclamada, em seu único tema,foi recebido pelo Eg. TRT. Agravo de Instrumento não conhecido"(RRAg-1001041-57.2019.5.02.0383, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFEITO DETRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Destaque-se, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a meraindicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo,trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor doacórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaquespróprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição,dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico deteses, serve ao fim colimado. 3. No caso, extrai-se que, além datranscrição do acórdão ter sido realizada no início das razõesrecursais, dissociada dos fundamentos pelos quais a parteimpugna a decisão regional, também houve transcrição integral docapítulo não sucinto do acórdão impugnado. Nesse sentido, aliás,observa-se que a parte editou o trecho do acórdão retirando todosos espaçamentos e paragrafação, além de diminuir o tamanho dafonte, sem nem mesmo destacar o trecho que evidencia oprequestionamento do objeto específico de insurgência. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1133-22.2015.5.14.0007, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIODE CARGAS. RELAÇÃO COMERCIAL PREVISTA NA LEI 11.442/2007.TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART.896, §1º-A, I e III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstradoo desacerto da decisão monocrática que negou provimento aoagravo de instrumento. Da leitura das razões recursais, observa-seque, de fato, os trechos colacionados pela parte são insuficientespara o exame da controvérsia e não satisfazem os requisitosdispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto nãoconsubstanciam de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional noacórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão daquestão em análise. Destaque-se que, in casu, a parte se limitou atranscrever a ementa do acórdão recorrido e o relatório doacórdão que julgou os embargos de declaração por ela opostos.Nota-se que foram omitidos os trechos em que o TRT delineia osfundamentos fáticos e jurídicos relevantes de suas razões dedecidir, especialmente as partes em que registra e analisa asprovas colhidas nos autos, as quais levaram ao entendimentoproferido pela Corte a quo, no sentido de manter oreconhecimento da relação de natureza comercial entre as partes.Destaque-se que a transcrição de trecho insuficiente do acórdãoregional impede que a recorrente demonstre, de forma analítica,as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie asimilitude dos julgados indicados para a divergência, conformeexige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Em obiter dictum , aindaque fossem considerados atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, o que se cogita hipoteticamente, a pretensão recursal,no aspecto, esbarraria no óbice da Súmula 297 desta Corte. Nãoconsta, no acórdão regional, se os requisitos previstos na Lei 11.442/2007 foram ou não observados, e o recorrente não logrou obtertal abordagem por meio de embargos declaratórios. Desse modo,sem pronunciamento prévio da Corte Regional acerca da teseformulada pelo agravante, o processamento do recurso não seperfaz, restando inviável a aferição das violações legais ventiladas,no ponto. Agravo não provido" (Ag-AIRR-25242-77.2022.5.24.0007,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃOSALARIAL. 2. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARAIS. VÍCIO DETRANSCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA. INSUFICIENTE.ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois háóbice processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT a inviabilizar aintelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada,obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-166-20.2021.5.05.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadao Lopes, DEJT 06/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE CALDEIRA. NR-16.INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, III E § 8º, DA CLT. TRECHOINSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. O recorrente não atende aorequisito de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, III e § 8º,da CLT, ao transcrever trecho insuficiente do v. acórdão regional , oque prejudica o exame da transcendência. No caso, a parteefetuou a transcrição apenas da ementa do julgado, que nãocontém o enquadramento fático da questão relativa ao adicionalde periculosidade alegadamente devido aos operadores decaldeira, a impossibilitar o confronto com os arestos colacionadosa título de divergência jurisprudencial. Recurso de revista nãoconhecido" (RR-1024-27.2017.5.22.0003, 8ª Turma, Relator MinistroAloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Nesse passo, não observada tal exigência legal, inviável oprocessamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 20 de dezembro de 2024. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TONNY ERICK DE ARAUJO ANDRADE

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ID: 277013662

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001310-81.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. THAIS JACQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. THAIS JACQUES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

DIEGO DA SILVEIRA

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REJANE DA SILVA SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001310-81.2023.5.12.0032 RECORRENTE: THAIS JACQUES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001310-81.2023.5.12.0032 RECORRENTE: THAIS JACQUES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS JACQUES DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001310-81.2023.5.12.0032 RECORRENTE: THAIS JACQUES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS JACQUES DE SOUZA E OUTROS (1) ROT 0001310-81.2023.5.12.0032 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THAIS JACQUES DE SOUZA DIEGO DA SILVEIRA (SC47865) Recorrente: Advogado(s): 2. QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. REJANE DA SILVA SANCHEZ (SC15469) Recorrido: Advogado(s): QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. REJANE DA SILVA SANCHEZ (SC15469) Recorrido: Advogado(s): THAIS JACQUES DE SOUZA DIEGO DA SILVEIRA (SC47865) RECURSO DE: THAIS JACQUES DE SOUZA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025; recurso apresentado em 14/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OPERADOR DE TELEMARKETING Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 178 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 227 da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente não se conforma com a decisão do Colegiado que indeferiu seu pleito de enquadramento no cargo de teleatendentimento. Consta do acórdão: Compulsando os autos, verifico a assinatura de sua CTPS para exercício da função de "521105 - VENDEDOR EM COMERCIO ATACADISTA" - fl. 29. Consta no contrato de trabalho firmado, cláusula terceira, que o vínculo tinha por escopo o mister de analista de vendas e demais atribuições correlatas ao cargo, com jornada de trabalho das 09h00m às 15h00m e intervalo de 15 minutos conforme cláusula quinta (fl. 343). Da prova oral colhida, verifica-se que os analistas de vendas realizavam múltiplas funções, não se limitando ao teleatendimento. Nesse sentido, cito o relato da testemunha H. C. D. D. S., ouvida pela autora, que destacou que esta era responsável pelo setor de estudantes, referindo que o número de ligações variava, de forma que em um dia recebiam muitas, em outros dias, poucas. A testemunha G. S., conforme relato colhido nos autos n. 0000394-47.2023.5.12.0032 e utilizado como prova emprestada, afirmou que as vendas no setor de estudantes são feitas mais de 90% por aplicativo de mensagem de texto. Assim, aplica-se o entendimento exarado por esta Câmara em relação à idêntica matéria e mesma reclamada: ROT n. 0000434-29.2023.5.12.0032, sessão do dia 22 de maio de 2024, de minha relatoria, e ROT n. 0000426-55.2023.5.12.0031, sessão de 06 de março de 2024, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Wanderley Godoy Júnior, sendo imperioso o indeferimento do pleito de enquadramento. Isso porque para que houvesse o enquadramento das atividades como trabalho de teleatendimento/telemarketing (art. 227 da CLT) era necessária a comprovação, de forma robusta, de que tais afazeres eram realizados com o uso contínuo e exclusivo do meio telefônico durante a jornada de trabalho, narrativa que, como visto, sucumbe à prova oral produzida. A autora não realizava atividade contínua por telefone, mas, sim, mediante alternância com outros meios e tarefas, tais como a pesquisa no sistema de preços dos produtos, elaboração de orçamentos, inclusão de listas no sistema, envio por e-mail de orçamento para clientes/consumidores, realização de treinamentos, bem como participação em reuniões. Destaco, por fim, julgado oriundo do Tribunal Superior do Trabalho em hipótese de exercício não preponderante das atividades de teleatendimento: (...) Desse modo, comprovado no processo que a autora não realizava atividade contínua por telefone, mas, sim, que havia a alternância com o atendimento ao consumidor por outros meios, não há como reconhecer o desempenho da função de atendente de telemarketing, conforme é pretendido nas razões recursais. Posto isto, mantenho a decisão de primeiro grau no que concerne ao indeferimento da jornada especial de teleatendimento. Nego provimento, no item. O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareço que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): violação do 5º, caput, I, II e XXXV, da Constituição Federal. - violação do art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . - violação do art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41 do TST. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: Ressalvado meu entendimento pessoal quanto ao tema, aplico, por política judiciária, o disposto na Tese Jurídica n. 6 desse Tribunal Regional do Trabalho, no seguinte sentido: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Isso posto, nego provimento ao recurso e reputo ilesos os dispositivos nele citados, dentre os quais os arts. 840, §1º, da CLT, 491, I e II, do CPC e IN n. 41 do TST. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 3ª Região (0010410-46.2020.5.03.0087), no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALORES MERAMENTE INDICATIVOS. INVIABILIDADE. Os valores apontados na inicial são meramente indicativos das pretensões nela deduzidas, sendo que sua real expressão pecuniária deverá ser apurada na fase própria de liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - IRR/TST Relativamente à matéria DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, informo que o TST, na apreciação do Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), fixou a seguinte Tese Jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025; recurso apresentado em 15/05/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A decisão colegiada está em consonância com a tese fixada pelo TST no Tema 21 do Incidente de Recurso de Recurso Repetitivo, tornando inviável o seguimento do recurso (art. 896-C, § 11, I, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, I e II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer o afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de lanches. Consta do acórdão: Denoto pela redação da norma, que a obrigação do empregador não se limita à mera disponibilização do espaço, mas da própria refeição dos empregados quando estes se investirem em regime de jornada extraordinária. Portanto, descabe a limitação da condenação ao pagamento da multa convencional, sendo nesse sentido os precedentes desta Câmara: ROT n. 0000434-29.2023.5.12.0032 e ROT n. 0001031-98.2023.5.12.0031. In casu, a recorrente não controverte a informação extraída da prova oral de que, na hipótese de prestação de horas extras pelos empregados, não lhes era fornecida alimentação correspondente pelo labor suplementar, havendo o fornecimento de um café apenas quando do intervalo intrajornada. Por conseguinte, é devido ressarcimento material pelo descumprimento da norma coletiva, com amparo no art. 389 do CC. Observo que o quantum fixado em sentença, de quinze reais por dia, é compatível com a realidade econômica do local da prestação dos serviços. Nego provimento. Registro, inicialmente, que, tratando-se de decisão sucinta, é válida a sua transcrição integral, na medida em que permite o imediato confronto de teses em exame, conforme o entendimento firmado no âmbito da SBDI-1 do TST por ocasião do julgamento do recurso de embargos E-ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, cujo acórdão foi publicado no DEJT em 15/12/2017. Atendido, portanto, o requisito contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Isso posto, de sua parte, o aspecto insurgente possui matiz interpretativo, o que somente viabilizaria o recebimento do apelo mediante demonstração de dissensão pretoriana. Contudo, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DE AGRAVO DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO . PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 . ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . Constatada a admissão do Recurso de Revista patronal sem que fossem efetivamente cumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, a fim de que seja reexaminado o Recurso de Revista da reclamada. Agravo conhecido e provido, para reexaminar o Recurso de Revista da reclamada. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razões recursais, verifica-se que no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos dos dois capítulos recursais de forma conjunta e em apartado das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. De fato, verifica-se, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos, constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional devem ser vinculados aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOU AS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, o recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. VETORES DE ANÁLISE NO DIMENSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A ré sustenta que a indenização por danos extrapatrimoniais não se funda em caráter pedagógico, mas sim na extensão do dano, de sorte que, em seu entender, a indenização deveria apenas restituir a vítima à situação anterior. Defende, ainda, que a Corte Regional não teria se baseado na extensão do dano, critério legal aplicável segundo visão da parte recorrente. Diferentemente do alegado pela ré, a Corte Regional considerou sim a extensão do dano, dentre outros vetores, para fins de se dimensionar a indenização pecuniária, como se pode notar do seguinte trecho do acórdão regional: “(...) No caso em apreço, considerando a conduta do agente, a repercussão do dano moral, o caráter pedagógico e não punitivo da sanção, a capacidade financeira do ofensor, o não enriquecimento sem causa da vítima com a consequente banalização do instituto, voto pela manutenção da r. sentença de origem que condenou a reclamada na indenização por danos morais decorrentes do acidente do trabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”. Assim, a decisão regional não se funda exclusivamente no vetor “caráter pedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei não estabelece critérios objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, na análise do caso em concreto, atentar-se para a proporcionalidade e a razoabilidade, o que se nota assim procedeu a Corte Regional. Além disso, admitir que a indenização por dano extrapatrimonial sofrido por trabalhador é desprovida de qualquer caráter pedagógico subverte a ordem do sistema jurídico (uma vez que não haveria esfera de atuação estatal competente para reprimir o ilícito adequadamente e evitar o novo cometimento). Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil, mantém-se o fundamento erigido pela Corte Regional. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido, no particular, por ausência de transcendência. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESATRELADOS DE SEU RESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior consagra o atual entendimento no sentido de que a mera transcrição do trecho do acórdão recorrido, que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada de seu respectivo tema, não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei 13.015/14), na medida em que inviabiliza o necessário cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Na presente hipótese, constata-se que a ré transcreveu no início do recurso de revista trechos soltos do v. acórdão ora impugnado, totalmente desvinculados de seu respectivo tema, estando desatendidas, portanto, as exigências contidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei 13.015/14). Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido, no particular. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido, por ausência de transcendência" (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. LEI 13.015/2014. A agravante apresentou a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Assim, a transcrição de trecho representativo do acórdão fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c. TST. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. Prejudicada a análise da transcendência" (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - THAIS JACQUES DE SOUZA

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ID: 277013714

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001310-81.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. THAIS JACQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. THAIS JACQUES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

DIEGO DA SILVEIRA

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REJANE DA SILVA SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001310-81.2023.5.12.0032 RECORRENTE: THAIS JACQUES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001310-81.2023.5.12.0032 RECORRENTE: THAIS JACQUES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS JACQUES DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001310-81.2023.5.12.0032 RECORRENTE: THAIS JACQUES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS JACQUES DE SOUZA E OUTROS (1) ROT 0001310-81.2023.5.12.0032 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THAIS JACQUES DE SOUZA DIEGO DA SILVEIRA (SC47865) Recorrente: Advogado(s): 2. QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. REJANE DA SILVA SANCHEZ (SC15469) Recorrido: Advogado(s): QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. REJANE DA SILVA SANCHEZ (SC15469) Recorrido: Advogado(s): THAIS JACQUES DE SOUZA DIEGO DA SILVEIRA (SC47865) RECURSO DE: THAIS JACQUES DE SOUZA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025; recurso apresentado em 14/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OPERADOR DE TELEMARKETING Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 178 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 227 da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente não se conforma com a decisão do Colegiado que indeferiu seu pleito de enquadramento no cargo de teleatendentimento. Consta do acórdão: Compulsando os autos, verifico a assinatura de sua CTPS para exercício da função de "521105 - VENDEDOR EM COMERCIO ATACADISTA" - fl. 29. Consta no contrato de trabalho firmado, cláusula terceira, que o vínculo tinha por escopo o mister de analista de vendas e demais atribuições correlatas ao cargo, com jornada de trabalho das 09h00m às 15h00m e intervalo de 15 minutos conforme cláusula quinta (fl. 343). Da prova oral colhida, verifica-se que os analistas de vendas realizavam múltiplas funções, não se limitando ao teleatendimento. Nesse sentido, cito o relato da testemunha H. C. D. D. S., ouvida pela autora, que destacou que esta era responsável pelo setor de estudantes, referindo que o número de ligações variava, de forma que em um dia recebiam muitas, em outros dias, poucas. A testemunha G. S., conforme relato colhido nos autos n. 0000394-47.2023.5.12.0032 e utilizado como prova emprestada, afirmou que as vendas no setor de estudantes são feitas mais de 90% por aplicativo de mensagem de texto. Assim, aplica-se o entendimento exarado por esta Câmara em relação à idêntica matéria e mesma reclamada: ROT n. 0000434-29.2023.5.12.0032, sessão do dia 22 de maio de 2024, de minha relatoria, e ROT n. 0000426-55.2023.5.12.0031, sessão de 06 de março de 2024, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Wanderley Godoy Júnior, sendo imperioso o indeferimento do pleito de enquadramento. Isso porque para que houvesse o enquadramento das atividades como trabalho de teleatendimento/telemarketing (art. 227 da CLT) era necessária a comprovação, de forma robusta, de que tais afazeres eram realizados com o uso contínuo e exclusivo do meio telefônico durante a jornada de trabalho, narrativa que, como visto, sucumbe à prova oral produzida. A autora não realizava atividade contínua por telefone, mas, sim, mediante alternância com outros meios e tarefas, tais como a pesquisa no sistema de preços dos produtos, elaboração de orçamentos, inclusão de listas no sistema, envio por e-mail de orçamento para clientes/consumidores, realização de treinamentos, bem como participação em reuniões. Destaco, por fim, julgado oriundo do Tribunal Superior do Trabalho em hipótese de exercício não preponderante das atividades de teleatendimento: (...) Desse modo, comprovado no processo que a autora não realizava atividade contínua por telefone, mas, sim, que havia a alternância com o atendimento ao consumidor por outros meios, não há como reconhecer o desempenho da função de atendente de telemarketing, conforme é pretendido nas razões recursais. Posto isto, mantenho a decisão de primeiro grau no que concerne ao indeferimento da jornada especial de teleatendimento. Nego provimento, no item. O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareço que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): violação do 5º, caput, I, II e XXXV, da Constituição Federal. - violação do art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . - violação do art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41 do TST. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: Ressalvado meu entendimento pessoal quanto ao tema, aplico, por política judiciária, o disposto na Tese Jurídica n. 6 desse Tribunal Regional do Trabalho, no seguinte sentido: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Isso posto, nego provimento ao recurso e reputo ilesos os dispositivos nele citados, dentre os quais os arts. 840, §1º, da CLT, 491, I e II, do CPC e IN n. 41 do TST. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 3ª Região (0010410-46.2020.5.03.0087), no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALORES MERAMENTE INDICATIVOS. INVIABILIDADE. Os valores apontados na inicial são meramente indicativos das pretensões nela deduzidas, sendo que sua real expressão pecuniária deverá ser apurada na fase própria de liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - IRR/TST Relativamente à matéria DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, informo que o TST, na apreciação do Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), fixou a seguinte Tese Jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025; recurso apresentado em 15/05/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A decisão colegiada está em consonância com a tese fixada pelo TST no Tema 21 do Incidente de Recurso de Recurso Repetitivo, tornando inviável o seguimento do recurso (art. 896-C, § 11, I, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, I e II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer o afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de lanches. Consta do acórdão: Denoto pela redação da norma, que a obrigação do empregador não se limita à mera disponibilização do espaço, mas da própria refeição dos empregados quando estes se investirem em regime de jornada extraordinária. Portanto, descabe a limitação da condenação ao pagamento da multa convencional, sendo nesse sentido os precedentes desta Câmara: ROT n. 0000434-29.2023.5.12.0032 e ROT n. 0001031-98.2023.5.12.0031. In casu, a recorrente não controverte a informação extraída da prova oral de que, na hipótese de prestação de horas extras pelos empregados, não lhes era fornecida alimentação correspondente pelo labor suplementar, havendo o fornecimento de um café apenas quando do intervalo intrajornada. Por conseguinte, é devido ressarcimento material pelo descumprimento da norma coletiva, com amparo no art. 389 do CC. Observo que o quantum fixado em sentença, de quinze reais por dia, é compatível com a realidade econômica do local da prestação dos serviços. Nego provimento. Registro, inicialmente, que, tratando-se de decisão sucinta, é válida a sua transcrição integral, na medida em que permite o imediato confronto de teses em exame, conforme o entendimento firmado no âmbito da SBDI-1 do TST por ocasião do julgamento do recurso de embargos E-ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, cujo acórdão foi publicado no DEJT em 15/12/2017. Atendido, portanto, o requisito contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Isso posto, de sua parte, o aspecto insurgente possui matiz interpretativo, o que somente viabilizaria o recebimento do apelo mediante demonstração de dissensão pretoriana. Contudo, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DE AGRAVO DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO . PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 . ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . Constatada a admissão do Recurso de Revista patronal sem que fossem efetivamente cumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, a fim de que seja reexaminado o Recurso de Revista da reclamada. Agravo conhecido e provido, para reexaminar o Recurso de Revista da reclamada. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razões recursais, verifica-se que no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos dos dois capítulos recursais de forma conjunta e em apartado das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. De fato, verifica-se, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos, constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional devem ser vinculados aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOU AS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, o recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. VETORES DE ANÁLISE NO DIMENSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A ré sustenta que a indenização por danos extrapatrimoniais não se funda em caráter pedagógico, mas sim na extensão do dano, de sorte que, em seu entender, a indenização deveria apenas restituir a vítima à situação anterior. Defende, ainda, que a Corte Regional não teria se baseado na extensão do dano, critério legal aplicável segundo visão da parte recorrente. Diferentemente do alegado pela ré, a Corte Regional considerou sim a extensão do dano, dentre outros vetores, para fins de se dimensionar a indenização pecuniária, como se pode notar do seguinte trecho do acórdão regional: “(...) No caso em apreço, considerando a conduta do agente, a repercussão do dano moral, o caráter pedagógico e não punitivo da sanção, a capacidade financeira do ofensor, o não enriquecimento sem causa da vítima com a consequente banalização do instituto, voto pela manutenção da r. sentença de origem que condenou a reclamada na indenização por danos morais decorrentes do acidente do trabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”. Assim, a decisão regional não se funda exclusivamente no vetor “caráter pedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei não estabelece critérios objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, na análise do caso em concreto, atentar-se para a proporcionalidade e a razoabilidade, o que se nota assim procedeu a Corte Regional. Além disso, admitir que a indenização por dano extrapatrimonial sofrido por trabalhador é desprovida de qualquer caráter pedagógico subverte a ordem do sistema jurídico (uma vez que não haveria esfera de atuação estatal competente para reprimir o ilícito adequadamente e evitar o novo cometimento). Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil, mantém-se o fundamento erigido pela Corte Regional. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido, no particular, por ausência de transcendência. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESATRELADOS DE SEU RESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior consagra o atual entendimento no sentido de que a mera transcrição do trecho do acórdão recorrido, que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada de seu respectivo tema, não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei 13.015/14), na medida em que inviabiliza o necessário cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Na presente hipótese, constata-se que a ré transcreveu no início do recurso de revista trechos soltos do v. acórdão ora impugnado, totalmente desvinculados de seu respectivo tema, estando desatendidas, portanto, as exigências contidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei 13.015/14). Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido, no particular. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido, por ausência de transcendência" (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. LEI 13.015/2014. A agravante apresentou a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Assim, a transcrição de trecho representativo do acórdão fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c. TST. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. Prejudicada a análise da transcendência" (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276766098

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000796-63.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA ALMEIDA BARINI COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA ALMEIDA BARINI COSTA

Notificação

Advogados:

TYSSA MELO OKAMOTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000796-63.2024.5.11.0019 RECORRENTE: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000796-63.2024.5.11.0019 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA ALMEIDA BARINI COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f010a8a proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000796-63.2024.5.11.0019 - 1ª Turma Recorrente: Advogadas: 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Recorrente: Advogada: 2. JULIANA ALMEIDA BARINI COSTA TYSSA MELO OKAMOTO (AM19110) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 09/12/2024 - Id 225167e; Recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 50765ae). Representação processual regular (Id 01f9a92). Preparo inexigível (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegações: - violação do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, o Recorrente salienta que são indevidos os benefícios da justiça gratuita concedidos sem a cabal e robusta prova da miserabilidade econômica, sob pena de violação ao artigo 790 da CLT e artigos 98 e 99 §2º, do CPC. Isto porque "A concessão da justiça gratuita foi baseada apenas em declaração de pobreza firmada pela Recorrida, documento que, por si só, não possui presunção absoluta de veracidade. A Recorrente apresentou elementos suficientes para questionar a hipossuficiência alegada, tendo em vista que os ganhos da Recorrida superam o limite de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme disposto no artigo 790, §3º, da CLT. A decisão ignorou a exigência legal de análise criteriosa das condições econômicas da parte". Requer a reforma do Acórdão. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id e0d3d52): "(…) Dos benefícios da Justiça gratuita O reclamado pugnou pela reforma da sentença recorrida, para que sejam revogados os benefícios da Justiça gratuita, ao argumento de que a parte autora não preenche os requisitos legais para desfrutar da referida benesse processual, mormente porque recebia salário superior a R$ 8.000,00, além de ter recebido a quantia de R$ 6.980,05 quando da rescisão do contrato de trabalho. Até a data de 11/11/2017, que marca a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 (alteração da CLT - reforma trabalhista), o art. 790, §3º, da CLT, estabelecia que o empregado que recebesse até dois salários mínimos ou fosse remunerado acima deste valor não podendo arcar com as despesas processuais, sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família, teria acesso à gratuidade da Justiça. Registre-se, ainda, que não havia exigência de prova do estado de hipossuficiência financeira, bastando mera afirmação da parte, ou de seu advogado, declarando o estado de necessidade. Com efeito, as alterações trazidas pela reforma trabalhista são aplicáveis à presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei. 13.467/17. Assim, de acordo com a atual redação do artigo 790, da CLT, a gratuidade de Justiça apenas será concedida caso a parte perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, em caso de perceber remuneração maior, deve comprovar a insuficiência de recursos, pois necessária prova do estado de penúria. Em análise aos documentos anexados, observa-se que, além da autora ter juntado a declaração de hipossuficiência (Id. f55ee36), afirmou que não possui condições de arcar com os custos da ação sem comprometer o seu sustento e de sua família. Ademais, em audiência (Id. c7dee23), informou não estar, atualmente, empregada. Portanto, tendo em vista não haver prova em contrário das alegações supramencionadas, considera-se preenchidos os requisitos legais, motivo pelo qual a benesse processual deve ser concedida à reclamante. Frisa-se que o fato da autora ter recebido o valor de R$ 6.980,05, a título de verbas rescisórias, em 08/07/2022, ou seja, há mais de dois anos, não possui o condão de alterar a sua situação econômica. Dessa forma, não há falar em revogação dos benefícios da Justiça gratuita concedidos na origem. Nada a reformar. (…)". O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Em reforço à conclusão adotada pelo decisum Turmário, colaciona-se a jurisprudência do E. TST que perfilha o mesmo entendimento, senão vejamos: "(...) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. O Tribunal , ao ratificar a r. sentença que deferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora, asseverou: “ Ainda que perceba a parte salário acima do valor descrito no §3º do art. 790 da CLT, a comprovação da hipossuficiência de pessoa física pode ser feita pela declaração de próprio punho ou por meio do seu procurador, desde que devidamente autorizado no instrumento de procuração (art. 105 do CPC e súmula 463, I, do TST). (§) No caso presente, a reclamante apresentou a declaração de miserabilidade (id cf59537) ”. 2. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 3. O entendimento da Corte Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes da SbDI-1 e desta 1ª Turma do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . I(...)" (RRAg-576-45.2021.5.10.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO SALARIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A parte agravante não tece uma linha sequer sobre a aplicação da Súmula nº 126 do TST, como óbice ao processamento do recurso de revista. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PREENCHIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Constatado que a parte agravante de fato atendeu o requisito contido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Ante a possível violação ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10324-07.2021.5.03.0163, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024). "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST. Relativamente aos benefícios da Justiça gratuita deferidos à parte reclamante, registre-se que, conforme registrado na decisão recorrida, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10118-64.2022.5.15.0020, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos." (TST - Ag: 10014109120185020090, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita a trabalhador, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-101280-61.2019.5.01.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO AO RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-11774-94.2020.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . ADI 5766/DF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Gratuidade de Justiça deferida às fls. 1271/1275. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, referido dispositivo foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. O Exmo. Ministro Alexandre de Moraes declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, em relação aos seguintes trechos: "(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade DA EXPRESSÃO "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (...).". 4. Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo . 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. 6. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão para determinar a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência do autor, findo o qual, considerar-se-á extinta a obrigação. 7. Ressalva de entendimento desta relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001041-28.2022.5.02.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: JULIANA ALMEIDA BARINI COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 06/05/2025 - Id c08528c; Recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 8835045). Representação processual regular (Id 035aa56). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id bde874f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". No caso em exame, não foi transcrito o trecho do Acórdão que decidiu os Embargos de Declaração por meio do qual foi provocada a manifestação do Regional. Com efeito, a transcrição de excerto da Sentença constante no Acórdão de Id 9bacb19 não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do quanto decidido pela Corte Regional, pois não contempla todo o conjunto fático-probatório e os aspectos jurídicos assentados na Decisão turmária, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista, tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegações: - violação dos incisos V e X do artigo 5º; artigo 225 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Convenção nº 190 da OIT. Afirma a reclamante que "durante o pacto laboral a Recorrente foi constantemente assediada, sofrendo pressão indigna, constante e imoral sem qualquer fundamento por seus gestores, em especial os Srs. Janderson e Marcelo, seus superiores", e que a prova oral foi clara quanto aos pontos de assédio e perseguição, à guisa de exemplo: rankeamento do sistema para todos verem; cobrança de meta excessiva; pressão para cumprimento de metas com ameaças de não almoçar ou tirar férias e estender a jornada até as 22h e vetos injustificados para sua transferência. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id e0d3d52): "(…) Em suas razões recursais, a reclamante argumentou que restou comprovado, pelos depoimentos colhidos em sede de instrução, que sofria assédio moral por parte de seus superiores, especialmente o Sr. Janderson, havendo exposição de ranqueamento, além da imposição de meta excessiva, que eram cobradas de forma abusiva, bem como foi injustificadamente impedida de ser transferida para São Paulo, apesar de ter cumprido todos os requisitos. De início, importa citar o melhor referencial doutrinário sobre o assédio moral no trabalho, o qual define o ilícito como a conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo, no sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou outra forma de desequilíbrio ou tensão emocionais graves (Mauricio Godinho Delgado). No plano legislativo, a Lei n. 13.185/2015, publicada em 09/11/2015, que instituiu o "Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying", definiu o referido ilícito - que é uma modalidade do assédio moral - como todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. A partir desse referencial teórico-normativo, a Consolidação das Leis do Trabalho passou a prever expressamente, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que a ação ou omissão que ofende a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica causa dano de natureza extrapatrimonial e as vítimas são titulares do direito à reparação (art. 223-B, da CLT). Assim, as principais características do assédio moral são: (i) a abusividade da conduta, (ii) a natureza psicológica do atentado à dignidade psíquica do indivíduo, (iii) a reiteração da conduta e (iv) a finalidade de exclusão. É cediço que a prova da existência do dano moral incumbe à parte que fizer a alegação da ocorrência do dano moral, nos termos do artigo 818, da CLT, in casu, ao reclamante. Da análise do conjunto probatório, não emerge a conclusão de que a autora esteve submetida a ambiente de trabalho hostil, conforme quer fazer crer em suas razões recursais. Em verdade, o que se denota, é que havia, por parte dos Gerentes Regionais, a cobrança para o atingimento das metas estipuladas pelo banco reclamado, as quais, apesar de altas, não se mostravam impossíveis de serem cumpridas, tendo em vista que, segundo a própria autora afirmou (e foi confirmado pelo reclamado), a reclamante as atingia com frequência no decorrer do pacto laboral. Ademais, denota-se que o atingimento de metas está inserido no planejamento de qualquer atividade empresarial, pois é através do cumprimento de metas que a empresa consegue sobreviver no mercado de trabalho e cumprir com seus compromissos, inclusive com o pagamento dos salários de seus empregados. Ressalte-se que, até mesmo esta Justiça Especializada possui metas (estipuladas pelo CNJ) a serem atingidas ao final de cada ano judicial. Somente as cobranças abusivas é que devem ser combatidas, sendo que estas não restaram provadas no presente caso, uma vez que as testemunhas ouvidas em sede de instrução afirmaram que presenciaram apenas poucas situações pontuais de desacordo entre a autora e o Gerente Regional, sendo que em uma das ocasiões o superior da autora utilizou a expressão "usar os dois lados do cérebro". Ainda que seja desaprovada a referida maneira de se referir a um subordinado, extrai-se que a situação ocorreu uma única vez, não revestindo-se do caráter reiterado que o assédio moral pressupõe. Ainda, fato de haver o chamado "ranqueamento" das agências do reclamado, não caracteriza, por si só, o assédio moral, porquanto não restou demonstrado que os rankings eram utilizados para fins de exposição vexatória dos empregados, mas apenas para fins de classificação interna das agências. Ademais, quanto à alegação de que a sua transferência foi injustificada e indevidamente obstada pela regional de Manaus, extrai-se que, apesar da autora afirmar que cumpriu todos os requisitos previstos no programa "meu lugar", não colacionou qualquer provas de que teria, de fato, preenchido todos os requisitos previstos no normativo do banco. Entretanto, ainda que assim não fosse, restou evidenciado que a palavra final, mesmo no caso de preenchimento dos requisitos pelo empregado, a decisão final acerca da sua transferência ficava a cargo do Regional de origem. Portanto, não há falar em assédio moral em razão da negativa da transferência da parte recorrente. Portanto, de todos os ângulos que se analise questão, não emerge a ocorrência da situação fática apta a ensejar a reparação por danos morais pretendida, motivo pelo qual a sentença recorrida não merece qualquer reparo, porque coincidente com a motivação aqui exposta. Nada a reformar. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que "Da análise do conjunto probatório, não emerge a conclusão de que a autora esteve submetida a ambiente de trabalho hostil, conforme quer fazer crer em suas razões recursais. Em verdade, o que se denota, é que havia, por parte dos Gerentes Regionais, a cobrança para o atingimento das metas estipuladas pelo banco reclamado, as quais, apesar de altas, não se mostravam impossíveis de serem cumpridas, tendo em vista que, segundo a própria autora afirmou (e foi confirmado pelo reclamado), a reclamante as atingia com frequência no decorrer do pacto laboral. (...) Portanto, de todos os ângulos que se analise questão, não emerge a ocorrência da situação fática apta a ensejar a reparação por danos morais pretendida, motivo pelo qual a sentença recorrida não merece qualquer reparo, porque coincidente com a motivação aqui exposta", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Inviável, em Recurso de Revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA ALMEIDA BARINI COSTA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Altanir Pereira e outros x Marno Jahn e outros

ID: 321289187

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000860-07.2023.5.12.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALTANIR PEREIRA JOSIELEN DENISE VANIN BARBIERI MARNO JAHN PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA VANIO CARDOSO LISBOA

Polo Passivo:

MARNO JAHN PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUCIA MAZZINI

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DIOGO JOSE DE SOUZA

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LURDES RUCHINSKI LIMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000860-07.2023.5.12.0011 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000860-07.2023.5.12.0011 RECORRENTE: PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARNO JAHN E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000860-07.2023.5.12.0011 RECORRENTE: PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARNO JAHN E OUTROS (1) ROT 0000860-07.2023.5.12.0011 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA DIOGO JOSE DE SOUZA (SC19661) Recorrente: Advogado(s): 2. MARNO JAHN GLAUCIA MAZZINI (SC34246) LURDES RUCHINSKI LIMAS (SC30724) Recorrido: Advogado(s): MARNO JAHN GLAUCIA MAZZINI (SC34246) LURDES RUCHINSKI LIMAS (SC30724) Recorrido: Advogado(s): PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA DIOGO JOSE DE SOUZA (SC19661) RECURSO DE: PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 308, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 11, I, da CLT, 189 do CC. A parte recorrente renova a pretensão de que seja declarado prescrito o direito da parte autora postular as pretensões deduzidas em decorrência da alegada doença ocupacional. Consta do acórdão: "(...) No caso, não é possível fixar como marco inicial para a contagem do prazo prescricional da ação indenizatória a data em que iniciada a concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho e/ou do atestado médico para reabilitação, este em 20/4/2016, ainda que em decorrência das enfermidades que fundamentam a ação, em razão de que naquele momento não é possível concluir pela consolidação das lesões, das consequências e limitações que resultarão da reabilitação, progresso e/ou remissão das enfermidades. Nesse aspecto, a data de cessação do último benefício previdenciário, em 17/1/2019 (fl. 176), quando reputado pelo órgão previdenciário que o autor encontrava-se apto para o trabalho, com seu retorno às atividades na recorrente, deve ser considerado como o momento da actio nata. Nesse aspecto, não há falar em prescrição do pedido de indenização por danos morais, pois ajuizada a ação em 1º/9/2023." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente a de que a ciência inequívoca ocorreu ocorreu apenas quando da cessação do último benefício previdenciário, em 17/1/2019 (fl. 176), não há cogitar contrariedade ao verbete jurisprudencial apontado, tampouco violação aos dispositivos legais mencionados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de pensão em parcela única. Sustenta que não há prova de uma incapacidade capa de assegurar a pensão fixada. Consta do acórdão: "(...) A sentença, aplicando o redutor de 23%, condenou a ré ao pagamento da indenização por danos materiais em parcela única no importe de R$36.500,00. O fato de o autor laborar para outras empresas, após sua demissão da ré, não significa reconhecer a ausência de incapacidade. Ao reverso, esta foi confirmada em laudo pericial, e não é possível deixar de registrar que o autor foi contratado estando apto ao trabalho, assim permanecendo ao longo de diversos exames médicos periódicos, de tal sorte que sua vida funcional pregressa não pode ser utilizada para a limitação pretendida. Por outro lado, expresso o entendimento de que o redutor a ser utilizado para o caso de pagamentos em parcela única deve ser de 50%, mais adequado a tal hipótese, pelo que minoro o valor da indenização por danos materiais a ser adimplido em parcela única para R$18.500,00." Conforme registrado pelo acórdão, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso extraordinário, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: MARNO JAHN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 20 da Lei 8.213/91; 186, 927 e 950 do CC. A parte recorrente insiste do pleito concernente à indenização por danos morais e materiais decorrentes da perda auditiva neurossensorial irreversível à direita e da perda auditiva em frequências específicas à esquerda. Consta do acórdão: "(...) O perito reconheceu, ainda, "Aspecto compatível com schwannoma do acústico direito" (gizado), fl. 2.204, que, em sede de esclarecimentos ao laudo pericial, assim informou: d) É possível afirmar, com total segurança e certeza, que a perda auditiva que acomete o autor não está relacionada com o seu trabalho junto à ré, onde houve exposição a ruídos excessivos, durante toda a jornada de trabalho, por mais de doze anos? O Sr. Perito afasta completamente a existência de nexo causal e/ou concausal? Justifique sua resposta. O laudo pericial é bem claro e abordou esse tema com muita propriedade, a perda auditiva do reclamante não foi associada à exposição ocupacional a ruídos excessivos. A perda auditiva foi atribuída a um tumor benigno (Schwannoma vestibular), e não apresentou as características típicas de perda auditiva induzida por ruído (PAIR). O perito concluiu que não há nexo causal ou concausal entre a perda auditiva e as atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. (fl. 2.387, destaque acrescido) O autor realizou ressonância magnética nuclear, com contraste, dos dois ouvidos, e audiometria tonal e vocal, para investigação de perda auditiva, fls. 162-7, apresentando os resultados dessa investigação clínica à fl. 2.112: RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO OUVIDO [...] RELATÓRIO: Lesão expansiva extraaxial localizada no ângulo da cisterna ponto-cerebelar à direita caracterizada por contornos lobulados, sinal internedário em T1 e T2 e realce difuso e homogêneo após o contraste endovenoso, medindo cerca de 26 x 25 x 20 mm (Vol = 6,7 cc), estendendo-se para o conduto auditivo interno homolateral, determinando compressão sobre a ponte, o hemisfério cerebral homolateral e sobre o IV ventrículo associado a moderada dilatação ventricular supratentorial à monantante. Aspecto compatível com schwannoma do acústico direito. Conduto auditivo interno esquerdo de dimensões habituais Complexos do VII e VIII nervos cranianos de morfologia e sinal normais. Canais semicirculares, cócleas e vestíbulos com aspecto e sinais usuais. Tronco encefálico sem alterações significativas, exceto por compressão extrínseca supracitada. (gizado) O autor juntou aos autos o documento de reteste auditivo da fl. 141, da qual consta a seguinte informação: O funcionário não realizou o reteste auditivo no período ideal pois o mesmo teve em afastamento do trabalho por 2 anos e 7 meses, não concluindo assim o reteste auditivo. Data do exame: 13/06/16 Data do reteste 10/09/18 Malgrado não exposto a ruídos laborais, houve nítida degeneração de sua acuidade auditiva, vejamos. Em relação ao exame dos anos de 2009 (fls. 2.078-9) e 2010 (fls. 2.076-7), houve constatação de limiares auditivos dentro dos padrões de normalidade. Já as audiometrias dos anos de 2011 (fls. 2.074-5), 2012 (fls. 2.067-8) e 2013 (fls. 2.064-5) dão conta de que o autor possuía limiares auditivos dentro dos padrões de normalidade bilateralmente. O exame de 2012 trouxe a anotação de rebaixamento de frequência de 8k Hz no ouvido direito. Porém, para o exame realizado em 10/9/2018, após dois anos e sete meses sem exposição a ruídos ocupacionais, pois afastado do labor no período de 2016 a 2018 pelos problemas de coluna, como visto acima, foi diagnosticada uma curva audiométrica do tipo mista de grau leve e configuração irregular. O exame médico trazido aos autos pelo autor, resultado da investigação para a perda auditiva, dá conta da existência de um tumor benigno (Schwannoma vestibular), concluindo o perito que o recorrente não apresentou as características típicas de perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Em que pese os argumentos vertidos pelo autor, não são eles capazes de afastar a conclusão pericial de que a perda auditiva é decorrente de um tumor benigno do tipo Schwannoma vestibular, que gera compressão extrínseca "estendendo-se para o conduto auditivo interno homolateral, determinando compressão sobre a ponte, o hemisfério cerebral homolateral e sobre o IV ventrículo associado a moderada dilatação ventricular supratentorial à monantante". Considerando que a perda auditiva unilateral e zumbindo estão diretamente relacionadas ao tumor, redunda impossível constatar a existência de doença ocupacional, motivo pelo qual o recurso do autor não vinga. O recorrente, em que pese o alegado no recurso, não logrou êxito em desconstituir o trabalho pericial, conforme destacado com acerto na sentença, não tendo trazido aos autos elementos que infirmem a conclusão do Juízo de origem quanto à ausência de nexo causal ou concausal. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos técnicos e imparciais. Contudo, não havendo nos autos prova com força suficiente para elidir a conclusão do perito, deve ela ser preservada e acolhida para fins de se indeferir a verba indenizatória ora postulada e o pretenso reconhecimento de doença decorrente do trabalho. Assim, não comprovado o nexo causal ou concausal da patologia indicada na petição inicial com o trabalho (que impõe limite à lide), não há como imputar à ré responsabilidade civil pelo dano (sob qualquer perspectiva, objetiva ou subjetiva) consoante interpretação dos arts. 186 e 927 do CC, pelo que mister se faz manter a bem lançada sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos." As inferências impugnadas pela parte recorrente estão alicerçadas no conjunto fático e probatório desse caso concreto, o que impõe a denegação do seguimento da revista, tendo em vista a limitação desse aspecto revisional à fase ordinária do processo (Súmula nº 126/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 166, 189 e 190 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 555 do STF. A parte autora renova a sua irresignação com o indeferimento do adicional de insalubridade por exposição a ruídos acima dos limites de tolerância, não passíveis de elisão pelo uso de EPIs. Consta do acórdão: "(...) Como visto na sentença transcrita no recurso da ré, foi esta condenada ao pagamento do adicional de insalubridade por exposição ao ruído, do marco prescricional até 12/9/2018, pois para o período posterior houve a constatação de fornecimento de EPIs aptos a elidir o agente insalubre, assim considerando a vida útil desses equipamentos. Malgrado as impugnações lançadas pelo autor, não contém elas fundamentos capazes de elidir o laudo, sendo certo que o recorrente assim disse ao perito: O autor informou que recebeu e usava os EPIs conforme registros nas fichas de controle; que as luvas eram fornecidas semanalmente e o óculos, usava o seu, de grau. Questionado a respeito, o autor informou que recebeu orientação e treinamento sobre o uso de EPIs. A reclamada informou que fornece e instrui o uso correto de EPIs nas dependências da empresa conforme a legislação vigente. (fl. 2.252) Nesse passo, constatado por perito judicial o fornecimento, treinamento e orientação sobre o uso de EPIs, com CA válidos, e havida a substituição destes conforme a vida útil dos protetores auriculares, impossível a reforma almejada. Em que pese as razões recursais do autor, não houve demonstração de que a substituição dos equipamentos de segurança se deu fora do prazo recomendado pelo fabricante, e não há motivos para concluir que sua vida útil seria de apenas um mês." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, notadamente as destacadas, insuscetíveis de alteração nesta fase processual (Súmula nº 126 do TST), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos constitucional e legal invocados, contrariedade à súmula do TST e ao Tema 555 do STF, tampouco divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV e VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XIII, XVI, XXII e XXVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 60 e 611-B, XVII, da CLT. A parte recorrente, sustentando a nulidade do regime de compensação de jornada, diante da habitualidade na prestação de horas extras e da invalidade das normas coletivas que suprimem o direito às horas extras em ambiente insalubre, requer a condenação da ré às horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, bem como feriados laborados, com seus reflexos legais. Consta do acórdão: "(...) Houve o reconhecimento de labor insalubre do marco prescricional até o dia 12/9/2018, dez dias úteis. Para o restante do contrato havido entre as partes, o perito reconheceu a prestação de labor em atividades salubres, o que foi confirmado pela sentença e mantido por este acórdão. Como também decidido pela sentença, o regime de compensação pode ser estabelecido por acordo individual, como foi no caso em apreço, conforme o art. 59, § 2º, da CLT. Como também decidido pela sentença, a amostragem realizada pelo autor, no tocante aos feriados, repisada a amostragem às fls. 1.982-3, se amostrou como inovação, pois silente a petição inicial sobre a questão. Relativo ao apontamento das horas extras, trazidas pelo autor às 1.988-9, a amostragem centesimal do autor não leva em consideração os termos do art. 58, § 1º, da CLT. Para além disso, o autor não impugnou a sentença que decidiu que "Em que pese tenha apresentado demonstrativo de 1,5 horas extras em réplica, constato que considerou que no dia 06/01/2021 realizou 01 hora extra, o que é incabível, pois o autor laborou apenas 8 horas nesse dia (o demandante não abateu 1 hora de intervalo intrajornada)". Dito isso, observo que o parágrafo único do art. 59-B da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, prevê que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza seja o acordo de compensação de jornada. Por conseguinte, considerando que o autor não laborou em ambiente insalubre, que há contrato escrito prevendo a compensação semanal, que a prestação habitual de horas extras não desnatura o regime compensatório, e que não demonstrada a existência de diferenças de horas extras laboradas e impagas, nada há a prover." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente de "que o autor não laborou em ambiente insalubre, que há contrato escrito prevendo a compensação semanal, que a prestação habitual de horas extras não desnatura o regime compensatório, e que não demonstrada a existência de diferenças de horas extras laboradas e impagas", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à súmula apontada. Outrossim, estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 378, II, Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 118 da Lei 8.213/91 - divergência jurisprudencial . Requer o reconhecimento do direito à indenização pelo período completo de 12 meses de estabilidade. Consta do acórdão: "(...) Inicialmente, como visto em linhas transatas, não há relação dos problemas auditivos do autor com o labor desempenhado pela ré, de tal sorte que todos os pedidos que circundam esta questão fática estão superados. Com relação à estabilidade acidentária em decorrência do problema de coluna, melhor sorte não assiste ao recorrente. No caso, a situação deve ser apreciada conforme a exceção prevista no item II da Súmula nº 378 do TST: "[...] salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Assim, ainda que constatadas lesões na coluna do autor, as quais, segundo laudo médico pericial, tem relação de causalidade (concausa) com as atividades desempenhadas na empresa ré, o auxílio-doença percebido pelo autor teve data de cessação em 27/6/2019 (fl. 2.162), com data de afastamento em 5/8/2021, TRCT da fl. 427. Transcorridos mais de dois anos entre o afastamento previdenciário do autor e seu desligamento da ré, e considerado este apto nos dois empregos posteriores ao em discussão nestes autos, tenho por não adimplidos os requisitos legais para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória." O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Quanto aos subsídios jurisprudenciais, alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. - violação do art. 950 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte autora requer seja a reclamada condenada "o reembolso das despesas já realizadas com tratamento médico; constituição de fundo no valor sugerido de R$20.000,00, destinado ao custeio de tratamento médico, deslocamento e alimentação decorrente da moléstia ocupacional". Consta do acórdão: "(...) Ausente comprovação dos gastos realizados, o pedido do autor não logra êxito. Não há nos autos comprovação de que o autor necessita de tratamento médico contínuo para tratamento de seus problemas de coluna. Ademais, reitero que os problemas auditivos do autor são decorrentes de fatores exógenos à relação de trabalho." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Quanto aos subsídios jurisprudenciais, alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º,X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 927 e 944 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente postula a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional. Consta do acórdão: "(...) O autor, na esperança da reforma da sentença, postula a majoração de honorários sucumbenciais de 12% para 15% sobre o valor a ser apurado em regular liquidação de sentença. Ante o disposto na cabeça do art. 791-A da CLT, condeno a demandada ao pagamento da verba em epígrafe aos advogados do autor, em valor equivalente a 15% do total da condenação, montante usualmente deferido por esta Turma em processos símiles, consoante vier a ser apurado em regular liquidação de sentença, atualizáveis, valendo aqui registrar a adoção, enquanto fundamentos determinantes das presentes razões de decidir, dada a similitude das matérias nelas tratadas para com o caso vertente, tanto da Súmula n. 31 quanto da Tese Jurídica n. 05, essa firmada no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) n. 112-13.2020.5.12.0000, ambas do e. TRT da 12ª Região." A análise do recurso quanto ao pedido de modificação do quantum indenizatório resulta prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 08 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA

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