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Processo nº 1001041-96.2019.8.11.0111

ID: 260622097

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001041-96.2019.8.11.0111

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA DA CRUZ VEZENTIN EDILMA BOIAN GENI RIBEIRO BOIAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA RITA DA SILVA MARAFON

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RONI ALEX DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001041-96.2019.8.11.0111. INVENTARIANTE: EDILMA BOIAN REQUERENTE: GENI RIBEIRO BOIAN, ANA VITORIA DA CRUZ VEZENTIN INVENTARIADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001041-96.2019.8.11.0111. INVENTARIANTE: EDILMA BOIAN REQUERENTE: GENI RIBEIRO BOIAN, ANA VITORIA DA CRUZ VEZENTIN INVENTARIADO: NEDIO VEZENTIN, DILCE RIBEIRO BOIAN SENTENÇA Trata-se de inventário aberto por EDILMA BOIAN em razão do falecimento da irmã, Dilce Ribeiro Boian, do cunhado, Nedio Vezentin, e das sobrinhas, Kamilla Gabrielle Boian Vezentin e Geovana Boian Vezentin, todos em 27/09/2019 (ID 27215064). A petição inicial foi recebida por decisão que nomeou EDILMA BOIAN como inventariante e deferiu a gratuidade processual (ID 27659617). Ana Vitória da Cruz Vezentin habilitou-se nos autos como herdeira de Nedio Vezentin (ID 27285629). Geni Ribeiro Boian foi apresentada, em primeiras declarações, como herdeira de Dilce Ribeiro Boian (ID 30703129). Juntado o termo de compromisso de inventariante (ID 28968112). Intimadas as Fazendas Públicas, a União deixou transcorrer o prazo para manifestação (ID 51311325); o Estado de Mato Grosso requereu a juntada da GIA-ITCD ou declaração de isenção completa (ID 35893851); o Município de Matupá informou a existência de dívida tributária (IPTU) em relação ao imóvel inventariado e requereu a quitação dos tributos municipais previamente à transferência da propriedade (ID 39279955). Publicado edital de citação dos interessados ausentes e desconhecidos (ID’s 51313700 e 56516918), tendo o sistema PJe, em 13/07/2021, certificado o decurso do prazo para manifestação. GIA-ITCD apresentada no ID 100375058. Certidões negativas de débitos fazendários em nome de Nedio Vezentin apresentadas nos ID’s 100375061 e 139005902. Certidões negativas de débitos fazendários em nome de Dilce Ribeiro Boian apresentadas nos ID’s 100375063 e 113578265 Certidões de inexistência de registro de testamento em nome dos inventariados apresentadas nos ID’s 172628422 e 172628424. Plano de partilha apresentado no ID 172628417 e ratificado pela herdeira no ID 172628417. É o relatório. Fundamento e decido. De início, consigno que o inventário/arrolamento é um procedimento especial, que tem por natureza relacionar, avaliar e partilhar os bens de pessoas falecidas entre seus herdeiros e legatários. Não tendo caráter contencioso, manda a lei que o Juízo decida todas as questões de direito e também as de fato, quando este se achar provado por documento, devendo as questões que demandarem alta indagação ou que dependerem de outras provas, ser discutidas, provadas e decididas pelas vias ordinárias, o que vale dizer, mediante ações próprias. No caso dos autos, verifico que foram preenchidos todos os requisitos processuais atestados pelos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. Ainda no mesmo sentido: Partilha amigável. Se os herdeiros forem maiores e capazes, havendo acordo unânime, possível será a partilha amigável, que deverá ser feita mediante escritura pública, por termo nos autos ou por escrito particular homologado pelo juiz. Em qualquer caso será imprescindível a assinatura do instrumento por todos os interessados ou por procurador com poderes especiais (RT, 622:715). Ademais, as provas documentais acostadas comprovam o título dos herdeiros e os bens do espólio, conforme exigência do art. 660 do CPC. Tratando-se de herdeiros maiores e capazes, regularmente representados, e não havendo qualquer divergência entre as partes em relação ao plano de partilha apresentado no ID 172628417, haja vista a manifestação de ID 172675806, a homologação é medida de rigor. Diante do exposto, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado no ID 172628417 - arts. 653 e 659, do CPC - julgando por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o presente inventário dos bens deixados por NEDIO VEZENTIN e DILCE RIBEIRO BOIAN, falecidos em 27/09/2019, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Dado o valor dos bens partilhados, REVOGO a gratuidade da Justiça concedida no ID 27659617. CONDENO as herdeiras ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios pro rata, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, com base no artigo 487, incisos I e III, “a”, do CPC. Com o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁ nos moldes do plano de ID 172628417. INTIMEM-SE as Fazendas Públicas a fim de que tomem ciência da finalização deste procedimento sucessório. Certificado o trânsito em julgado e procedendo-se às anotações necessárias e registro, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Henrique Cesar Estevam x Consest Pre-Moldados Ltda - Me

ID: 314581048

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001150-79.2024.5.12.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CESAR ESTEVAM

Polo Passivo:

CONSEST PRE-MOLDADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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GEDSON PAGNUSSATT

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001150-79.2024.5.12.0013 RECORRENTE: HENRIQUE CES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001150-79.2024.5.12.0013 RECORRENTE: HENRIQUE CESAR ESTEVAM RECORRIDO: CONSEST PRE-MOLDADOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001150-79.2024.5.12.0013 RECORRENTE: HENRIQUE CESAR ESTEVAM RECORRIDO: CONSEST PRE-MOLDADOS LTDA - ME ROT 0001150-79.2024.5.12.0013 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HENRIQUE CESAR ESTEVAM GUILHERME RIBEIRO VENTURIN (RS107525) JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA (RS98083) Recorrido: Advogado(s): CONSEST PRE-MOLDADOS LTDA - ME GEDSON PAGNUSSATT (SC19808) RECURSO DE: HENRIQUE CESAR ESTEVAM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025; recurso apresentado em 23/06/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 30 de junho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE CESAR ESTEVAM

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Anderson Rodrigo Pinto Chaves x Thunderlog Transportes Express Ltda

ID: 314645504

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000623-55.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGO PINTO CHAVES

Polo Passivo:

THUNDERLOG TRANSPORTES EXPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS FERNANDEZ ROBINSON

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REJANE DA SILVA SANCHEZ

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MAURICIO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0000623-55.2024.5.12.0037 RECORRENTE: ANDERSON RODRIGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0000623-55.2024.5.12.0037 RECORRENTE: ANDERSON RODRIGO PINTO CHAVES RECORRIDO: THUNDERLOG TRANSPORTES EXPRESS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000623-55.2024.5.12.0037 RECORRENTE: ANDERSON RODRIGO PINTO CHAVES RECORRIDO: THUNDERLOG TRANSPORTES EXPRESS LTDA Recurso de Revista ROT 0000623-55.2024.5.12.0037 - 3ª Turma Recorrente: 1. THUNDERLOG TRANSPORTES EXPRESS LTDA Recorrido: ANDERSON RODRIGO PINTO CHAVES RECURSO DE: THUNDERLOG TRANSPORTES EXPRESS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 30 de junho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - THUNDERLOG TRANSPORTES EXPRESS LTDA

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Processo nº 1001041-34.2025.8.26.0252

ID: 315927357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001041-34.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS DE MORAIS JUNQUEIRA

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CLEBER SIMÃO CAMPARINI

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Processo 1001041-34.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.T. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. Trata-se de ação de exoneração de alim… Processo 1001041-34.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.T. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido sucessivo de redução promovida por J.T. em face de M.C.R.P.. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 23/64). A inicial foi emendada às fls. 68/70 para adequação do valor da causa e recolhimento das custas complementares. Pois bem. A possibilidade de revisão do valor da pensão alimentícia está prevista no art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração dos alimentos. Portanto, é necessário perquirir se, após definido o valor da pensão, sobreveio fato novo, e que tenha ocasionado alteração das necessidades de quem os recebe ou das possibilidades financeiras daquele que está obrigado a prestá-los. Numa análise sumária, condizente com a atual fase procedimental, não é possível inferir de plano que houve redução da capacidade financeira do requerente comparada àquela de quando revistos os alimentos, além de não ser possível asseverar que houve alteração nas necessidades da requerida, razão pela qual é necessária a dilação probatória. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Tutela antecipada. Revisional de alimentos. Pretensão à majoração da pensão. Alegação de fixação irrisória que não atende as despesas da alimentária. Ausência de elementos a autorizar a concessão da medida. Modificação dos termos da equação necessidade/possibilidade que depende da efetiva comprovação da situação de ambas as partes. Antecipação indeferida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041496-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) grifei No mais, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 20 DE AGOSTO DE 2025, às 15h00min. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Serão asseguradas aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou assistência judiciaria gratuita, a isenção dos valores devidos aos mediadores ou conciliadores. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através da advogada constituída. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. Na regularidade das custas, CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: MARCUS VINÍCIUS DE MORAIS JUNQUEIRA (OAB 175803/SP), CLEBER SIMÃO CAMPARINI (OAB 286950/SP)

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Jaguafrangos Industria E Comercio De Alimentos Ltda x Oseias Dalponte

ID: 278092494

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000470-92.2023.5.12.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

OSEIAS DALPONTE

Notificação

Advogados:

RENATA THAIS BRANDALIZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE REGINA DAS NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAINA CRISTINA BEAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO MUNIZ DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI ROT 0000470-92.2023.5.12.0025 RECORRENTE: JAGUAFRANGOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI ROT 0000470-92.2023.5.12.0025 RECORRENTE: JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: OSEIAS DALPONTE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000470-92.2023.5.12.0025 RECORRENTE: JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: OSEIAS DALPONTE Tramitação Preferencial ROT 0000470-92.2023.5.12.0025 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ALINE REGINA DAS NEVES (PR55322) Recorrido: Advogado(s): OSEIAS DALPONTE RENATA THAIS BRANDALIZE (SC43628) RENATO MUNIZ DA SILVA (SC35309) THAINA CRISTINA BEAL (SC32568) RECURSO DE: JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025; recurso apresentado em 16/05/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" A transcrição genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, sem indicação exata do trecho, não supre a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Carbuss Industria Catarinense De Carrocerias Ltda e outros x Vinicius Martinez Ferreira De Souza

ID: 323557744

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001122-66.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARBUSS INDUSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA MARCIO ANTONIO DAL COL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VINICIUS MARTINEZ FERREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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ANTONIO APARECIDO ALVES COTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001122-66.2024.5.12.0028 RECORRENTE: CARBUSS INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001122-66.2024.5.12.0028 RECORRENTE: CARBUSS INDUSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA RECORRIDO: VINICIUS MARTINEZ FERREIRA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001122-66.2024.5.12.0028 RECORRENTE: CARBUSS INDUSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA RECORRIDO: VINICIUS MARTINEZ FERREIRA DE SOUZA Recurso de Revista ROT 0001122-66.2024.5.12.0028 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARBUSS INDUSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA ANTONIO APARECIDO ALVES COTA (SP131105) Recorrido: Advogado(s): VINICIUS MARTINEZ FERREIRA DE SOUZA FILIPE CAROLINO COELHO (SP465937) RECURSO DE: CARBUSS INDUSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025; recurso apresentado em 07/07/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CARBUSS INDUSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA

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Db S.A Comercio De Moveis E Eletrodomesticos x Michele Cristina Moura De Arruda

ID: 323556725

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000614-60.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS

Polo Passivo:

MICHELE CRISTINA MOURA DE ARRUDA

Notificação

Advogados:

FRANCIS MAITON TESSARO

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ADROALDO MOREIRA JUNIOR

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ARLI PINTO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000614-60.2023.5.12.0027 RECORRENTE: DB S.A COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000614-60.2023.5.12.0027 RECORRENTE: DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS RECORRIDO: MICHELE CRISTINA MOURA DE ARRUDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000614-60.2023.5.12.0027 RECORRENTE: DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS RECORRIDO: MICHELE CRISTINA MOURA DE ARRUDA Tramitação Preferencial ROT 0000614-60.2023.5.12.0027 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS ADROALDO MOREIRA JUNIOR (SC34319) ARLI PINTO DA SILVA (SC46862) Recorrido: Advogado(s): MICHELE CRISTINA MOURA DE ARRUDA FRANCIS MAITON TESSARO (SC29657) RECURSO DE: DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025; recurso apresentado em 03/07/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A análise do recurso quanto aos temas mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS

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Celso Manoel Gama Ribeiro x Panificadora Sagres Ltda - Epp

ID: 325851886

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000514-52.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MANOEL GAMA RIBEIRO

Polo Passivo:

PANIFICADORA SAGRES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000514-52.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: CELSO MANOEL GAMA RIBEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000514-52.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: CELSO MANOEL GAMA RIBEIRO RECLAMADO: PANIFICADORA SAGRES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b45a72c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos #IDs 47d4a61 e anexos - Manifesta-se a reclamada na petição ID 47d4a61 e anexos requerendo a habilitação do advogado MARCELO RAMOS DE ANDRADE, sob pena de nulidade. Diferentemente dos processos físicos, nos quais o advogado é cadastrado nos autos por meio da atuação da Secretaria da Vara, nos processos eletrônicos, tratando-se do polo passivo, compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017, nos seguintes termos: Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 5º A habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, efetivar-se-á mediante requerimento específico de habilitação pelo advogado e habilitando-se apenas aquele que peticionar, em qualquer grau de jurisdição. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital (grifo meu). Assim, requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Analisando os autos verifico na aba "acesso de terceiros" deste processo que o patrono MARCELO RAMOS DE ANDRADE efetivamente acessou os autos para a petição IDs 47d4a61 e anexos, no entanto, sem proceder à habilitação automática nos autos. Apenas esclareço que a habhabilitação no processo eletrônico cabe ao próprio advogado. No momento do cadastro na petição inicial ou de outra peça podem ser inseridos tantos advogados quantos queiram ser identificados, conforme caput e § 2º do art. 7º e caput do art. 22 da Resolução nº 185/2013 do CNJ c/c caput e §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º da Resolução nº 94/2012 do CSJT vigente à época. Posteriormente adveio a Resolução nº 185/2017 do CSJT passou a disciplinar o tema. Caso tenha problemas para efetivar o cadastro, deverá o patrono interessado entrar em contato junto ao Service Desk deste tribunal no telefone (011) 2898-3443, para tratar de eventuais problemas técnicos no cadastro. Nesse sentido, o acórdão em Embargos de Declaração nos autos do processo nº 1001041-29.2015.5.02.0373, de relatoria do Exmo. Desembargador Relator Marcelo Freire Gonçalves (TRT2, 12ª Turma - Cadeira 1), publicado 11/12/2017, não ementado, conforme trecho abaixo: "Esclareça-se que a habilitação no processo eletrônico cabe ao próprio advogado. No momento do cadastro na petição inicial ou de outra peça podem ser inseridos tantos advogados quantos queiram ser identificados, conforme caput e § 2º do art. 7º e caput do art. 22 da Resolução nº 185/2013 do CNJ c/c caput e §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º da Resolução nº 94/2012 do CSJT vigente à época. Posteriormente adveio a Resolução nº 185/2017 do CSJT passou a disciplinar o tema. A parte ao peticionar pleiteando o direcionamento das publicações a determinado advogado deve, por seus procuradores, efetuar o cadastro pertinente. Desse modo, não há que se falar em ausência de intimação para advogado requerido pois cabia à parte por seu patrono cadastrar tantos advogados que quisesse" (grifo meu). E da mesma forma, acórdão nos processos 1001993-81.2017.5.02.0035 (Relator: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO, 18ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 30/04/2019, não ementado), conforme trecho a seguir: Estabelece o art. 10º da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017: O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. (negrito meu) Em outras palavras, competia à patrona habilitada (Dra Marisa) proceder a habilitação automática da advogada indicada para receber as notificações (Dra Zora). Não tendo procedido dessa forma, a advogada indicada não restou habilitada e, por consequência, não recebeu as intimações da sentença e para apresentar contrarrazões. Apenas a advogada Marisa Alves Dias Menezes foi intimada. Deixo de aplicar a sanção estabelecida no art. 272, 5º do CPC eis que esse mesmo dispositivo legal, em seu art. 276, estabelece que quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. No caso em tela, a intimação não foi promovida em razão da conduta omissiva da parte motivo pelo qual reputo válidas as intimações da sentença e para que fossem apresentadas contrarrazões." Por todo o exposto, indefiro o requerido pela reclamada na petição IDs 47d4a61 e anexos, mantendo os atos praticados nestes autos. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELSO MANOEL GAMA RIBEIRO

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Processo nº 1001041-44.2025.8.11.0028

ID: 329047384

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-44.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRIA DALLOCA MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001041-44.2025.8.11.0028. REQUERENTE: SEBASTIAO NUNES DA COSTA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001041-44.2025.8.11.0028. REQUERENTE: SEBASTIAO NUNES DA COSTA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por SEBASTIÃO NUNES DA COSTA em face de BANCO BMG S/A. A parte autora alega que foi indevidamente negativada por dívida que afirma desconhecer. Requer a retirada do nome do requerente dos órgãos de restrição ao crédito em sede de tutela antecipada. É o relatório. Decido. Por orientação da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, instruído pela Portaria n° 026/2021-CGJ/TJMT em conjunto com a recente RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ que “recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, passo ao juízo de admissibilidade da petição inicial. O ANEXO A da referida recomendação apresenta a “Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas”. Já o ANEXO B elenca as “medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva”. Nota-se que AUSENTE qualquer requerimento administrativo. Embora a documentação apresentada pela parte esteja aparentemente idônea, a experiência forense ensina que a propositura simultânea de demandas idênticas, por advogados, em geral configura captação de clientes, conduta que configura infração disciplinar conforme art. 34, III e IV do Estatuto da OAB. Nesse sentido, o próprio STJ fixou o repetitivo Tema 1.198 o qual ainda se encontra em julgamento, a fim de pacificar a suspeita de demandas predatórias e determinar a emenda da inicial: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” Aliado a isso o ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ sugere, entre outras, a seguinte medida: 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Aliado a isso, o TJMT instaurou o NUMOPEDE e por meio da Nota Técnica (Portaria n° 026/2021-CGJ/TJMT) fixou orientações para fins de identificar as referidas demandas em massa. A referida Nota Técnica menciona a importância de que tais ações sejam identificadas e devidamente analisadas, a fim de evitar a paralisação da máquina judiciária e preterir as ações legítimas: “O acesso à justiça é um direito fundamental e inalienável do cidadão. Porém, não basta ao Poder Judiciário abrir suas portas para todo e qualquer tipo de lide; é necessário que as lides ilegítimas sejam reprimidas para que os litigantes legítimos sejam adequada e tempestivamente atendidos. Este propósito deve ser comum a todos os integrantes do sistema de justiça, sobrepondo-se a qualquer agenda corporativa. Somente a união de esforços em favor de uma justiça acessível e inclusiva para os litígios legítimos resultará na efetiva concretização do mandamento constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário.” No mesmo sentido a jurisprudência do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO NUMOPEDE, VINCULADO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PROVIMENTO Nº 26/2020. RECURSO IMPROVIDO. 1. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)”. 2. Ao efetuar o fracionamento das ações a conduta da autora/apelante se amolda ao previsto no art. 80, III do CPC (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), litigância de má-fé, eis que além de visa auferir enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com repetidas ações idênticas, prejudica a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1014656-14.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) Ademais, afere-se da jurisprudência o IRDR TEMA 91 do TJMG “5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia.”, que exige o prévio requerimento administrativo para que seja configurado o interesse de agir. Pelo exposto, nos termos do art. 321 do CPC c/c ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ, DETERMINO a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial e: a) Acostar aos autos requerimento administrativo. Em caso de descumprimento da diligência, voltem-me conclusos para indeferimento da inicial e extinção do processo (parágrafo único do art. 321 c.c 485, inciso I, do CPC). DEFIRO a justiça gratuita. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Alan Franco Huber x André Henrique Barja Júnior

ID: 328002771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003267-11.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALAN FRANCO HUBER

Polo Passivo:

ANDRé HENRIQUE BARJA JúNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO MENDONÇA DE SIQUEIRA

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JOANA DARK FERREIRA DA SILVA

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ANNA PAULA MENDONÇA DE SIQUEIRA KANBOUR

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Processo 1003267-11.2024.8.26.0587 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Alan Franco Huber - André Henrique Barja Júnior - Vistos. ALAN FRANCO HUBER … Processo 1003267-11.2024.8.26.0587 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Alan Franco Huber - André Henrique Barja Júnior - Vistos. ALAN FRANCO HUBER ajuizou "ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos" contra ANDRÉ HENRIQUE BARJA JÚNIOR, aduzindo, em síntese, que as partes celebraram contrato de locação comercial em 15/06/2020, com vigência até 15/06/2021, para uso de sala comercial no pavimento superior do imóvel situado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, nº 1667, bairro Porto Grande, em São Sebastião/SP. Sustentou o autor que, embora findo o contrato, o réu permaneceu utilizando o imóvel, deixando inclusive bens pessoais no local, sem realizar qualquer pagamento desde 15/09/2021. Pleiteou a rescisão contratual, o despejo do requerido, a condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, das contas de consumo e dos encargos legais. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual, sob o fundamento de que não houve renovação do contrato após 15/06/2021, sendo inexigíveis os aluguéis postulados. No mérito, afirmou que, após o término do contrato, deixou de utilizar a sala locada, tendo apenas deixado objetos pessoais na recepção, os quais posteriormente foram utilizados por terceiros. Alegou ainda acordo verbal para uso parcial do espaço (recepção), sem concretização, e defendeu que o autor não comprovou a continuidade da posse. Houve réplica (fls. 63/70). As partes especificaram provas. É o relatório. Fundamento e Decido. a) DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Rejeita-se. É incontroverso que o contrato de locação celebrado entre as partes possuía vigência até 15/06/2021. Todavia, também é incontroverso que, após o término da avença, os bens do réu permaneceram no imóvel, conforme admitido por ele próprio na contestação (fls. 52/53). Nos termos do art. 56 da Lei 8.245/91, vencido o prazo contratual e persistindo a posse do locatário, opera-se a prorrogação automática do contrato por prazo indeterminado, mantendo-se as demais cláusulas da avença. A presença dos bens do requerido no imóvel, a tentativa de negociação para uso parcial do espaço (recepção), os áudios juntados e a impossibilidade de nova locação pelo autor são elementos que, ao menos em juízo de cognição sumária, indicam a manutenção da posse indireta ou reflexa por parte do réu. Assim, presente o interesse de agir do autor, rejeito a preliminar. b) DO MÉRITO Com base no conjunto probatório já existente nos autos, é possível julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de posse ou uso do imóvel pelo requerido após o término do contrato e consequente responsabilidade pelo pagamento de aluguéis e encargos. Apesar da inexistência de contrato escrito após 15/06/2021, restou suficientemente comprovado que os bens do requerido permaneceram no imóvel, impossibilitando sua locação a terceiros, o que configura posse indireta e obstativa. Conforme precedentes: Caracteriza-se como posse obstativa a manutenção de bens no imóvel que inviabilizam seu uso pelo locador ou a locação a terceiros. Tal situação enseja a prorrogação da locação e a responsabilização do locatário pelo pagamento de aluguéis. (TJSP, Apelação Cível 1001041-78.2020.8.26.0077. Além disso, os próprios áudios apresentados pelo réu (em especial o de setembro de 2022) indicam que os bens ainda estavam no local mais de um ano após o fim do contrato. Ainda que se cogite de tentativa de ajuste para uso parcial do espaço, o inadimplemento persistiu. Assim, restando configurada a ocupação do imóvel sem o correspondente pagamento da contraprestação, é de rigor a procedência do pedido de rescisão contratual e condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos. Quanto às contas de consumo (energia elétrica), a responsabilidade do locatário subsiste até a efetiva desocupação do imóvel. A alegação de que o autor permitiu o uso do imóvel por terceiros, sem prova concreta, não afasta a responsabilidade do réu, especialmente diante da manutenção de objetos pessoais no local, da titularidade da conta em seu nome e da ausência de comprovantes de pagamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: a) JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; b) Decreta-se o despejo de André Henrique Barja Júnior, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, nos termos do art. 63 da Lei 8.245/91, sob pena de despejo coercitivo; c) Condeno o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos desde 15/09/2021 até a efetiva desocupação, com atualização monetária pelo índice IGPM, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 10%, conforme pactuado; d) Condeno o requerido ao pagamento dos débitos de energia elétrica desde 15/09/2021 até a data da efetiva desocupação, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os comprovantes de quitação ou proceder ao pagamento, sob pena de cobrança nos autos, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros legais; e) Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I.C. - ADV: PAULO AFONSO MENDONÇA DE SIQUEIRA (OAB 309259/SP), ANNA PAULA MENDONÇA DE SIQUEIRA KANBOUR (OAB 375571/SP), JOANA DARK FERREIRA DA SILVA (OAB 514031/SP)

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