Resultados para "1001041-92.2022.8.26.0299" – Página 143 de 153

Alan Franco Huber x André Henrique Barja Júnior

ID: 328002771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003267-11.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALAN FRANCO HUBER

Polo Passivo:

ANDRé HENRIQUE BARJA JúNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO MENDONÇA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA DARK FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA MENDONÇA DE SIQUEIRA KANBOUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003267-11.2024.8.26.0587 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Alan Franco Huber - André Henrique Barja Júnior - Vistos. ALAN FRANCO HUBER … Processo 1003267-11.2024.8.26.0587 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Alan Franco Huber - André Henrique Barja Júnior - Vistos. ALAN FRANCO HUBER ajuizou "ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos" contra ANDRÉ HENRIQUE BARJA JÚNIOR, aduzindo, em síntese, que as partes celebraram contrato de locação comercial em 15/06/2020, com vigência até 15/06/2021, para uso de sala comercial no pavimento superior do imóvel situado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, nº 1667, bairro Porto Grande, em São Sebastião/SP. Sustentou o autor que, embora findo o contrato, o réu permaneceu utilizando o imóvel, deixando inclusive bens pessoais no local, sem realizar qualquer pagamento desde 15/09/2021. Pleiteou a rescisão contratual, o despejo do requerido, a condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, das contas de consumo e dos encargos legais. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual, sob o fundamento de que não houve renovação do contrato após 15/06/2021, sendo inexigíveis os aluguéis postulados. No mérito, afirmou que, após o término do contrato, deixou de utilizar a sala locada, tendo apenas deixado objetos pessoais na recepção, os quais posteriormente foram utilizados por terceiros. Alegou ainda acordo verbal para uso parcial do espaço (recepção), sem concretização, e defendeu que o autor não comprovou a continuidade da posse. Houve réplica (fls. 63/70). As partes especificaram provas. É o relatório. Fundamento e Decido. a) DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Rejeita-se. É incontroverso que o contrato de locação celebrado entre as partes possuía vigência até 15/06/2021. Todavia, também é incontroverso que, após o término da avença, os bens do réu permaneceram no imóvel, conforme admitido por ele próprio na contestação (fls. 52/53). Nos termos do art. 56 da Lei 8.245/91, vencido o prazo contratual e persistindo a posse do locatário, opera-se a prorrogação automática do contrato por prazo indeterminado, mantendo-se as demais cláusulas da avença. A presença dos bens do requerido no imóvel, a tentativa de negociação para uso parcial do espaço (recepção), os áudios juntados e a impossibilidade de nova locação pelo autor são elementos que, ao menos em juízo de cognição sumária, indicam a manutenção da posse indireta ou reflexa por parte do réu. Assim, presente o interesse de agir do autor, rejeito a preliminar. b) DO MÉRITO Com base no conjunto probatório já existente nos autos, é possível julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de posse ou uso do imóvel pelo requerido após o término do contrato e consequente responsabilidade pelo pagamento de aluguéis e encargos. Apesar da inexistência de contrato escrito após 15/06/2021, restou suficientemente comprovado que os bens do requerido permaneceram no imóvel, impossibilitando sua locação a terceiros, o que configura posse indireta e obstativa. Conforme precedentes: Caracteriza-se como posse obstativa a manutenção de bens no imóvel que inviabilizam seu uso pelo locador ou a locação a terceiros. Tal situação enseja a prorrogação da locação e a responsabilização do locatário pelo pagamento de aluguéis. (TJSP, Apelação Cível 1001041-78.2020.8.26.0077. Além disso, os próprios áudios apresentados pelo réu (em especial o de setembro de 2022) indicam que os bens ainda estavam no local mais de um ano após o fim do contrato. Ainda que se cogite de tentativa de ajuste para uso parcial do espaço, o inadimplemento persistiu. Assim, restando configurada a ocupação do imóvel sem o correspondente pagamento da contraprestação, é de rigor a procedência do pedido de rescisão contratual e condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos. Quanto às contas de consumo (energia elétrica), a responsabilidade do locatário subsiste até a efetiva desocupação do imóvel. A alegação de que o autor permitiu o uso do imóvel por terceiros, sem prova concreta, não afasta a responsabilidade do réu, especialmente diante da manutenção de objetos pessoais no local, da titularidade da conta em seu nome e da ausência de comprovantes de pagamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: a) JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; b) Decreta-se o despejo de André Henrique Barja Júnior, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, nos termos do art. 63 da Lei 8.245/91, sob pena de despejo coercitivo; c) Condeno o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos desde 15/09/2021 até a efetiva desocupação, com atualização monetária pelo índice IGPM, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 10%, conforme pactuado; d) Condeno o requerido ao pagamento dos débitos de energia elétrica desde 15/09/2021 até a data da efetiva desocupação, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os comprovantes de quitação ou proceder ao pagamento, sob pena de cobrança nos autos, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros legais; e) Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I.C. - ADV: PAULO AFONSO MENDONÇA DE SIQUEIRA (OAB 309259/SP), ANNA PAULA MENDONÇA DE SIQUEIRA KANBOUR (OAB 375571/SP), JOANA DARK FERREIRA DA SILVA (OAB 514031/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabete Regina Da Conceicao Santos x Antonio Sessa

ID: 259112197

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024400-25.2009.5.02.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE REGINA DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO SESSA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA DOMINGOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO ARAUJO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0024400-25.2009.5.02.0053 : ELIZABETE REGINA DA CONCEICAO SANTOS : ANTONIO SES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0024400-25.2009.5.02.0053 : ELIZABETE REGINA DA CONCEICAO SANTOS : ANTONIO SESSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec4c668 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA I F DELLORE DESPACHO VISTOS #IDe448766 - Pleiteia a reclamante nulidade aduzindo que em petição de 15.08.2018 requereu que as futuras intimações fosse dirigidas em seu nome. Analiso. Diferentemente dos processos físicos, nos quais o advogado é cadastrado nos autos por meio da atuação da Secretaria da Vara, nos processos eletrônicos, tratando-se do polo passivo, compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017, nos seguintes termos: Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 5º A habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, efetivar-se-á mediante requerimento específico de habilitação pelo advogado e habilitando-se apenas aquele que peticionar, em qualquer grau de jurisdição. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital (grifo meu). Assim, requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Analisando os autos verifico requerimento de 15.08.2018 efetuado pela patrona Dra. Rosângela Domingos Nunes (#id:0b63ed3), no entanto, sem proceder à habilitação automática nos autos, já que alega não ter recebido as intimações posteriores. Em razão da falta de habilitação da referida patrona, quanto aos termos da sentença de extinção da execução #id:8a8d5ac foram cadastradas as partes por intermédio dos advogados regularmente habilitados nos autos, tendo o feito transitado em julgado em 05/07/2024, ante a ausência de Agravo de Petição no momento oportuno. Assim, da análise dos autos verifico que a própria reclamante deu causa às intimações efetuadas em nome de patrono diverso daquele requerido, uma vez que deixou de efetuar a habilitação automática. Assim, não há que se falar em nulidade dos atos praticados, conforme art. 276, do CPC/2015, e art. 796, "b", da CLT. Nesse sentido, o acórdão em Embargos de Declaração nos autos do processo nº 1001041-29.2015.5.02.0373, de relatoria do Exmo. Desembargador Relator Marcelo Freire Gonçalves (TRT2, 12ª Turma - Cadeira 1), publicado 11/12/2017, não ementado, conforme trecho abaixo: "Esclareça-se que a habilitação no processo eletrônico cabe ao próprio advogado. No momento do cadastro na petição inicial ou de outra peça podem ser inseridos tantos advogados quantos queiram ser identificados, conforme caput e § 2º do art. 7º e caput do art. 22 da Resolução nº 185/2013 do CNJ c/c caput e §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º da Resolução nº 94/2012 do CSJT vigente à época. Posteriormente adveio a Resolução nº 185/2017 do CSJT passou a disciplinar o tema. A parte ao peticionar pleiteando o direcionamento das publicações a determinado advogado deve, por seus procuradores, efetuar o cadastro pertinente. Desse modo, não há que se falar em ausência de intimação para advogado requerido pois cabia à parte por seu patrono cadastrar tantos advogados que quisesse" (grifo meu). E da mesma forma, acórdão nos processos 1001993-81.2017.5.02.0035 (Relator: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO, 18ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 30/04/2019, não ementado), conforme trecho a seguir: "Estabelece o art. 10º da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017: O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. (negrito meu) Em outras palavras, competia à patrona habilitada (Dra Marisa) proceder a habilitação automática da advogada indicada para receber as notificações (Dra Zora). Não tendo procedido dessa forma, a advogada indicada não restou habilitada e, por consequência, não recebeu as intimações da sentença e para apresentar contrarrazões. Apenas a advogada Marisa Alves Dias Menezes foi intimada. Deixo de aplicar a sanção estabelecida no art. 272, 5º do CPC eis que esse mesmo dispositivo legal, em seu art. 276, estabelece que quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. No caso em tela, a intimação não foi promovida em razão da conduta omissiva da parte motivo pelo qual reputo válidas as intimações da sentença e para que fossem apresentadas contrarrazões." Por todo o exposto, indefiro o requerido pela reclamada na petição #id:e448766, mantendo os atos praticados nestes autos. Retorne os autos ao arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETE REGINA DA CONCEICAO SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elizabete Regina Da Conceicao Santos x Antonio Sessa

ID: 259112211

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024400-25.2009.5.02.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE REGINA DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO SESSA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA DOMINGOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO ARAUJO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0024400-25.2009.5.02.0053 : ELIZABETE REGINA DA CONCEICAO SANTOS : ANTONIO SES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0024400-25.2009.5.02.0053 : ELIZABETE REGINA DA CONCEICAO SANTOS : ANTONIO SESSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec4c668 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA I F DELLORE DESPACHO VISTOS #IDe448766 - Pleiteia a reclamante nulidade aduzindo que em petição de 15.08.2018 requereu que as futuras intimações fosse dirigidas em seu nome. Analiso. Diferentemente dos processos físicos, nos quais o advogado é cadastrado nos autos por meio da atuação da Secretaria da Vara, nos processos eletrônicos, tratando-se do polo passivo, compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017, nos seguintes termos: Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 5º A habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, efetivar-se-á mediante requerimento específico de habilitação pelo advogado e habilitando-se apenas aquele que peticionar, em qualquer grau de jurisdição. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital (grifo meu). Assim, requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Analisando os autos verifico requerimento de 15.08.2018 efetuado pela patrona Dra. Rosângela Domingos Nunes (#id:0b63ed3), no entanto, sem proceder à habilitação automática nos autos, já que alega não ter recebido as intimações posteriores. Em razão da falta de habilitação da referida patrona, quanto aos termos da sentença de extinção da execução #id:8a8d5ac foram cadastradas as partes por intermédio dos advogados regularmente habilitados nos autos, tendo o feito transitado em julgado em 05/07/2024, ante a ausência de Agravo de Petição no momento oportuno. Assim, da análise dos autos verifico que a própria reclamante deu causa às intimações efetuadas em nome de patrono diverso daquele requerido, uma vez que deixou de efetuar a habilitação automática. Assim, não há que se falar em nulidade dos atos praticados, conforme art. 276, do CPC/2015, e art. 796, "b", da CLT. Nesse sentido, o acórdão em Embargos de Declaração nos autos do processo nº 1001041-29.2015.5.02.0373, de relatoria do Exmo. Desembargador Relator Marcelo Freire Gonçalves (TRT2, 12ª Turma - Cadeira 1), publicado 11/12/2017, não ementado, conforme trecho abaixo: "Esclareça-se que a habilitação no processo eletrônico cabe ao próprio advogado. No momento do cadastro na petição inicial ou de outra peça podem ser inseridos tantos advogados quantos queiram ser identificados, conforme caput e § 2º do art. 7º e caput do art. 22 da Resolução nº 185/2013 do CNJ c/c caput e §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º da Resolução nº 94/2012 do CSJT vigente à época. Posteriormente adveio a Resolução nº 185/2017 do CSJT passou a disciplinar o tema. A parte ao peticionar pleiteando o direcionamento das publicações a determinado advogado deve, por seus procuradores, efetuar o cadastro pertinente. Desse modo, não há que se falar em ausência de intimação para advogado requerido pois cabia à parte por seu patrono cadastrar tantos advogados que quisesse" (grifo meu). E da mesma forma, acórdão nos processos 1001993-81.2017.5.02.0035 (Relator: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO, 18ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 30/04/2019, não ementado), conforme trecho a seguir: "Estabelece o art. 10º da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017: O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. (negrito meu) Em outras palavras, competia à patrona habilitada (Dra Marisa) proceder a habilitação automática da advogada indicada para receber as notificações (Dra Zora). Não tendo procedido dessa forma, a advogada indicada não restou habilitada e, por consequência, não recebeu as intimações da sentença e para apresentar contrarrazões. Apenas a advogada Marisa Alves Dias Menezes foi intimada. Deixo de aplicar a sanção estabelecida no art. 272, 5º do CPC eis que esse mesmo dispositivo legal, em seu art. 276, estabelece que quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. No caso em tela, a intimação não foi promovida em razão da conduta omissiva da parte motivo pelo qual reputo válidas as intimações da sentença e para que fossem apresentadas contrarrazões." Por todo o exposto, indefiro o requerido pela reclamada na petição #id:e448766, mantendo os atos praticados nestes autos. Retorne os autos ao arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SESSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Cesar Carreiro De Freitas x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 256254166

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-46.2019.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CESAR CARREIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA GUIRRE DE MORAES MOZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001041-46.2019.5.02.0710 : RICARDO CESAR CARREIRO DE FREITAS : ICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001041-46.2019.5.02.0710 : RICARDO CESAR CARREIRO DE FREITAS : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b82fd9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante a concordância do reclamante com os cálculos da 1ª reclamada. São Paulo, data abaixo. ROBERTA MORALES CARNEIRO Servidor Vistos, etc... Os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, com os quais concordou expressamente o reclamante, estão consentâneos ao Julgado. Assim sendo, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito do reclamante em R$ 18.518,29, já descontado o valor de R$ 1.230,82, referente à retenção previdenciária cota parte do reclamante, consoante Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. O crédito previdenciário é fixado no valor total de R$ 6.298,82, sendo R$ 1.230,82 referente à cota parte do reclamante e R$ 5.068,00 à da reclamada. Não há retenção de Imposto de Renda a ser efetuada do crédito do reclamante, considerando as verbas tributáveis apuradas e o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. O Imposto de renda deverá ser descontado do crédito do reclamante, observando as verbas tributáveis apuradas e o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Custas processuais na forma do art. 789, I, da CLT, a cargo da reclamada, no importe de R$ 535,84, já deduzidos os valores recolhidos anteriormente. Honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.974,91. Os honorários sucumbenciais em desfavor do reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da ADI 5.766. Os valores acima referidos foram atualizados até 11/4/2025, consoante atualização disponível na aba Cálculos do processo, e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. A 2ª reclamada, TELEFÔNICA BRASIL S.A., é responsável subsidiária dos valores decorrentes da condenação. Tendo em vista o requerimento do reclamante, #id:823c409, expeça-se alvará eletrônico para liberação do depósito recursal ao autor. Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil. Cumprida a providência supra, providencie a secretaria da Vara a atualização do débito, seguindo-se à citação da 1ª executada, devedora principal, na pessoa do patrono, via DeJT, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 48 horas. a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; f) Se infrutíferas as tentativas, cite-se a 2ª reclamada, responsável subsidiária nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes; g) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO CESAR CARREIRO DE FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Cesar Carreiro De Freitas x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 256254169

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-46.2019.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CESAR CARREIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA GUIRRE DE MORAES MOZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001041-46.2019.5.02.0710 : RICARDO CESAR CARREIRO DE FREITAS : ICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001041-46.2019.5.02.0710 : RICARDO CESAR CARREIRO DE FREITAS : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b82fd9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante a concordância do reclamante com os cálculos da 1ª reclamada. São Paulo, data abaixo. ROBERTA MORALES CARNEIRO Servidor Vistos, etc... Os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, com os quais concordou expressamente o reclamante, estão consentâneos ao Julgado. Assim sendo, HOMOLOGO-OS, fixando o crédito do reclamante em R$ 18.518,29, já descontado o valor de R$ 1.230,82, referente à retenção previdenciária cota parte do reclamante, consoante Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. O crédito previdenciário é fixado no valor total de R$ 6.298,82, sendo R$ 1.230,82 referente à cota parte do reclamante e R$ 5.068,00 à da reclamada. Não há retenção de Imposto de Renda a ser efetuada do crédito do reclamante, considerando as verbas tributáveis apuradas e o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. O Imposto de renda deverá ser descontado do crédito do reclamante, observando as verbas tributáveis apuradas e o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Custas processuais na forma do art. 789, I, da CLT, a cargo da reclamada, no importe de R$ 535,84, já deduzidos os valores recolhidos anteriormente. Honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.974,91. Os honorários sucumbenciais em desfavor do reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da ADI 5.766. Os valores acima referidos foram atualizados até 11/4/2025, consoante atualização disponível na aba Cálculos do processo, e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. A 2ª reclamada, TELEFÔNICA BRASIL S.A., é responsável subsidiária dos valores decorrentes da condenação. Tendo em vista o requerimento do reclamante, #id:823c409, expeça-se alvará eletrônico para liberação do depósito recursal ao autor. Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, através do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil. Cumprida a providência supra, providencie a secretaria da Vara a atualização do débito, seguindo-se à citação da 1ª executada, devedora principal, na pessoa do patrono, via DeJT, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 48 horas. a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; f) Se infrutíferas as tentativas, cite-se a 2ª reclamada, responsável subsidiária nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes; g) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo De Barros Taibo Cadorniga x 270B Marketing Agency Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 328777176

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001934-92.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE BARROS TAIBO CADORNIGA

Polo Passivo:

270B MARKETING AGENCY SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO OMELCZUK LOSCHIAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001934-92.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: RODRIGO DE BARROS TAIBO CADORNIGA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001934-92.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: RODRIGO DE BARROS TAIBO CADORNIGA RECLAMADO: 270B MARKETING AGENCY SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c56a2a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. #IDS 58bf4da e anexos - Ante a ausência de instrumento outorgante de poderes (procuração), rejeito de plano a referida manifestação, proceda-se conforme decisão id a8a6584. Acresço, ainda, que diferentemente dos processos físicos, nos quais o advogado é cadastrado nos autos por meio da atuação da Secretaria da Vara, nos processos eletrônicos, tratando-se do polo passivo, compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017, nos seguintes termos: Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 5º A habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, efetivar-se-á mediante requerimento específico de habilitação pelo advogado e habilitando-se apenas aquele que peticionar, em qualquer grau de jurisdição. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital (grifo meu). Assim, requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Analisando os autos verifico na aba "acesso de terceiros" do presente processo que o patrono JACQUELINE MARGUTTI DOS SANTOS - OAB/SP Nº 320.845 efetivamente acessou os autos para a petição #IDS 58bf4da e anexos, no entanto, sem proceder à habilitação automática nos autos. Em razão da falta de habilitação do patrono JACQUELINE MARGUTTI DOS SANTOS - OAB/SP Nº 320.845, a presente carta de sentença foi autuada reproduzindo-se os patronos habilitados nos autos principais. Ao deixar de efetivar a sua habilitação automática, a própria reclamada dará causa a futuras nulidades, não havendo que se falar em eventuais nulidades dos atos praticados a partir daqui, conforme art. 276, do CPC/2015, e art. 796, "b", da CLT. Nesse sentido, o acórdão em Embargos de Declaração nos autos do processo nº 1001041-29.2015.5.02.0373, de relatoria do Exmo. Desembargador Relator Marcelo Freire Gonçalves (TRT2, 12ª Turma - Cadeira 1), publicado 11/12/2017, não ementado, conforme trecho abaixo: "Esclareça-se que a habilitação no processo eletrônico cabe ao próprio advogado. No momento do cadastro na petição inicial ou de outra peça podem ser inseridos tantos advogados quantos queiram ser identificados, conforme caput e § 2º do art. 7º e caput do art. 22 da Resolução nº 185/2013 do CNJ c/c caput e §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º da Resolução nº 94/2012 do CSJT vigente à época. Posteriormente adveio a Resolução nº 185/2017 do CSJT passou a disciplinar o tema. A parte ao peticionar pleiteando o direcionamento das publicações a determinado advogado deve, por seus procuradores, efetuar o cadastro pertinente. Desse modo, não há que se falar em ausência de intimação para advogado requerido pois cabia à parte por seu patrono cadastrar tantos advogados que quisesse" (grifo meu). E da mesma forma, acórdão nos processos 1001993-81.2017.5.02.0035 (Relator: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO, 18ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 30/04/2019, não ementado), conforme trecho a seguir: Estabelece o art. 10º da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017: O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. (negrito meu) Em outras palavras, competia à patrona habilitada (Dra Marisa) proceder a habilitação automática da advogada indicada para receber as notificações (Dra Zora). Não tendo procedido dessa forma, a advogada indicada não restou habilitada e, por consequência, não recebeu as intimações da sentença e para apresentar contrarrazões. Apenas a advogada Marisa Alves Dias Menezes foi intimada. Deixo de aplicar a sanção estabelecida no art. 272, 5º do CPC eis que esse mesmo dispositivo legal, em seu art. 276, estabelece que quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. No caso em tela, a intimação não foi promovida em razão da conduta omissiva da parte motivo pelo qual reputo válidas as intimações da sentença e para que fossem apresentadas contrarrazões." Assim, não conheço a manifestação ids 58bf4da e anexos, por ausência de procuração, proceda-se conforme decisão id a8a6584. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE BARROS TAIBO CADORNIGA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Filipe Araujo Ferreira e outros x Municipio De Xaxim e outros

ID: 315907471

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001011-91.2024.5.12.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE ARAUJO FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE XAXIM SOFEC SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEONARDO CANTON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIZE RIGUEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0001011-91.2024.5.12.0025 RECORRENTE: FILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0001011-91.2024.5.12.0025 RECORRENTE: FILIPE ARAUJO FERREIRA RECORRIDO: SOFEC SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001011-91.2024.5.12.0025 RECORRENTE: FILIPE ARAUJO FERREIRA RECORRIDO: SOFEC SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME E OUTROS (1) ROT 0001011-91.2024.5.12.0025 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FILIPE ARAUJO FERREIRA VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE (SC51892) Recorrido: Advogado(s): SOFEC SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME LEONARDO CANTON (SC30195) TAIZE RIGUEL (SC65384) RECURSO DE: FILIPE ARAUJO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025; recurso apresentado em 09/06/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE ARAUJO FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa Agroindustrial Alfa e outros x Jose Martins Bailke

ID: 314614586

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001487-62.2024.5.12.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA EDEMAR RUBIN JULIANA NORBERTO BINOTTO

Polo Passivo:

JOSE MARTINS BAILKE

Notificação

Advogados:

DIOGENES BORELLI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA TRES SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM WONS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001487-62.2024.5.12.0015 RECORRENTE: COOPERATIVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001487-62.2024.5.12.0015 RECORRENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA RECORRIDO: JOSE MARTINS BAILKE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0001487-62.2024.5.12.0015 RECORRENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA RECORRIDO: JOSE MARTINS BAILKE RORSum 0001487-62.2024.5.12.0015 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA DIOGENES BORELLI JUNIOR (SC25903) WILLIAM WONS (SC56650) Recorrido: Advogado(s): JOSE MARTINS BAILKE GRAZIELA TRES SCHNEIDER (SC26969) RECURSO DE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025; recurso apresentado em 23/06/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jackson David Da Silva Alba x Yasmin Fernanda De Andrade

ID: 278688271

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001041-38.2022.5.02.0711

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON DAVID DA SILVA ALBA

Polo Passivo:

YASMIN FERNANDA DE ANDRADE

Edital

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001041-38.2022.5.02.0711 RECLAMANTE: JACKSON DAVID DA SILVA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001041-38.2022.5.02.0711 RECLAMANTE: JACKSON DAVID DA SILVA ALBA RECLAMADO: YASMIN FERNANDA DE ANDRADE EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO - PJe DESTINATÁRIO: YASMIN FERNANDA DE ANDRADE - CNPJ: 34.960.259/0001-04 O(A) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho CITE-O para pagar, em 48 horas (art. 880 da CLT), a dívida detalhada a seguir, cujo montante dever ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: 1. Principal 2. FGTS/Cta vinc. 3. Juros 4. Leiloeiros 5. Editais 6. INSS rte R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 7. INSS rdo 8. Custas 9. Emolumentos 10. IRRF 11. Multas 12. Hon. Adv. R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 13. Hon. Peric. 14. Outros TOTAL Data de Atualização R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 78.847,02 07/04/2025 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada. Os documentos relacionados ao presente poder o ser acessados pela página eletrônica (https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052314385994300000402047405 Despacho Despacho 25052314282365300000402043715 Jackson David, indicar meios de prosseguimento a execucao Manifestação 25052214163570000000401821188 1041 3 Documento Diverso 25051215021866500000399940160 Anotação CTPS digital Certidão 25051215021163800000399940102 Intimação Intimação 25051210564562200000399857153 Despacho Despacho 25051209122563100000399830720 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051015324102800000399769523 Jackson David, prosseguimento a execucao Manifestação 25050518233184500000398818027 Jackson David, informar numero do PIS Manifestação 25041716351436400000396829384 Mandado Mandado 25041515283524300000396544951 Despacho Despacho 25041011344122900000395768287 Peticionamento Avulso Manifestação 25040911144356600000395534131 Intimação Intimação 25040810060290000000395275568 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25040810060382900000395275576 Decisão Decisão 25040713252999300000395094149 CNPJ - Bulldega Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040315134926000000394634232 Comprovante de envio telegrama - Bulldega Documento Diverso 25040315051442700000394630983 Rastreio telegrama - Bulldega Documento Diverso 25040315051426900000394630982 Quadro de Sócios e Administradores - Bulldega Documento Diverso 25040315051390900000394630980 Petição de juntada - Renuncia da procuração (Bulldega) vfinal Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25040315022406500000394629787 Intimação Intimação 25032611443845600000393127154 Despacho Despacho 25032609374522700000393089554 JACKSON DAVID DA SILVA ALBA Planilha de Cálculos 25032519175375500000393031936 Jackson David, Impugnacao aos calculos Impugnação 25032519171523300000393031870 Ato Constitutivo - Transformacao Sociedade Documento Diverso 25031815593407400000391718457 Petição impossibilidade cumprimento obrig de fazer v2 Manifestação 25031815573910500000391717575 1041 Documento Diverso 25031112172950900000390449681 CTPS digital Certidão 25031112172180300000390449646 1. CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25030617263861200000389849361 Jackson David, Pedido de aplicacao de multa Manifestação 25030617260862400000389849252 Cálculo liquidação 01041-22-02-0711 Documento Diverso 25022516170574800000388755179 Cálculo liquiação 01041-22-02-0711ponto Documento Diverso 25022516170527700000388755175 Apresentação de cálculo de liquidação Manifestação 25022516162583000000388754887 Intimação Intimação 25022408252075300000388360006 Despacho Despacho 25022108304078100000388083343 Dilação de Prazo Manifestação 25022016365245700000388014060 Intimação Intimação 25021711175785700000387182422 Despacho Despacho 25021709360024000000387150089 CTPSDigital_39172373857_10-02-2025_ Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25021016462079700000386137962 Jackson David, manifestacao anotacao CTPS Manifestação 25021016455896200000386137774 Intimação Intimação 25020118440579300000384820977 Despacho Despacho 25013115145401900000384728464 Intimação Intimação 24121006524283200000384688856 Intimação Intimação 24121006524263800000384688822 Acórdão Acórdão 24110621012001900000384688864 Contrarrazoes ao Recurso Ordinario Contrarrazões 24052416110622100000349847027 Intimação Intimação 24051314195733900000347851167 Decisão Decisão 24051309372381400000347767940 Jackson David, Recurso Ordinario Recurso Ordinário 24050917191506900000347478896 Intimação Intimação 24042515254260500000345414429 Sentença Sentença 24042515165444300000345411373 Intimação Intimação 24032608172186100000340872407 Despacho Despacho 24032517092405100000340797475 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24032515414113600000340761117 Intimação Intimação 24030615584392000000340044649 Intimação Intimação 24030615584376700000340044640 Acórdão Acórdão 24010817143573200000340044672 Jackson David, embargos de declaracao Embargos de Declaração 23053018250875000000340044633 Intimação Intimação 23052215404517400000340044611 Intimação Intimação 23052215404499300000340044622 Acórdão Acórdão 23030114221539200000340044600 Correção publicação pauta Certidão 23050512574615100000340044586 Contrarrazoes ao Recurso Ordinario V. FINAL Contrarrazões 23021516133417100000288011216 Intimação Intimação 23020615125520100000286580024 Decisão Decisão 23020614400888900000286568025 262 Jackson David, Recurso Ordinario Recurso Ordinário 23013115454480100000285818364 Intimação Intimação 22121914385046600000283270484 Sentença Sentença 22121914253946800000283267289 Jackson David, Replica e Razoes Finais Razões Finais 22120513562709300000281690820 Razões Finais Razões Finais 22120512471670800000281672371 Substabelecimento Geral Carprade Substabelecimento com Reserva de Poderes 22112818411269500000280882097 Jackson David, Juntada de substabelecimento; Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22112818405422000000280881996 Ata da Audiência Ata da Audiência 22112110371374800000279940334 Sócio pessoa jurídica Documento Diverso 22111817445123700000279861475 Prints - conversa particular Documento Diverso 22111817445108500000279861472 Prints - conversa grupo Documento Diverso 22111817445085100000279861471 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - empresa Jacson ativa Documento Diverso 22111817445058300000279861470 Ato Constitutivo - Transformacao Sociedade Contrato Social 22111817445044900000279861469 Ficha Cadastral Simplificada - Yasmin Fernanda Andrade Contrato Social 22111817445008000000279861467 Ato Constitutivo - Yasmin Contrato Social 22111817444983500000279861465 Substabelecimento com reserva de poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111817444917700000279861463 Procuração Bulldega Procuração 22111817444900700000279861461 Contestação v final Contestação 22111817403347500000279860332 Substabelecimento com reserva de poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111817381942000000279859836 Habilitação Solicitação de Habilitação 22111817380116100000279859771 Guilherme, test. Jackson. Documento Diverso 22111616595593100000279501567 Jonas, test. Jackson. Documento Diverso 22111616595610500000279501569 Luiz, test. Jackson. Documento Diverso 22111616595661400000279501570 Comprovante de notificacao de testemunha; Manifestação 22111616592330500000279501387 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 22082417282140200000269307265 Notificação Notificação 22081516170357400000267961337 Intimação Intimação 22081516170363000000267961338 12. CCT Motoboy Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22081314145097000000267820673 4. CTPS Jackson David Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22081314143903100000267820663 15. Contrato de honorarios Contrato 22081314170500000000267820709 13. CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22081314145143900000267820674 8. Provas Whatsapp Documento Diverso 22081314144301700000267820667 5. Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 22081314144032800000267820664 9. Extrato bancario 2020 Extrato Bancário 22081314144354700000267820668 11. Extrato bancario 2022 Extrato Bancário 22081314144610800000267820670 10. Extrato bancario 2021 Extrato Bancário 22081314144476100000267820669 3. CNH Jackson David Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22081314143302300000267820661 6. Historico de entregas Jackson Documento Diverso 22081314144107200000267820665 1. Procuracao Procuração 22081314142961300000267820659 2. Declaracao de pobreza Declaração de Hipossuficiência 22081314143106900000267820660 Petição Inicial Petição Inicial 22081314125883000000267820644 7. Notificacao de rescisao Documento Diverso 22081314144156700000267820666 14. JUCESP Registro na Junta Comercial 22081314145177700000267820675 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que ser publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LAZARO VINICIUS MOTA SIQUEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN FERNANDA DE ANDRADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Maria Schmitt De Desenvolvimento De Ensino, Assistencia Social E Saude Do Cidadao e outros x Instituto Maria Schmitt De Desenvolvimento De Ensino, Assistencia Social E Saude Do Cidadao e outros

ID: 278337425

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000314-43.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MARIA SCHMITT DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DO CIDADAO LUCAS EDUARDO ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO MARIA SCHMITT DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DO CIDADAO LUCAS EDUARDO ROSA NEURON DOR SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES S/A

Notificação

Advogados:

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NOGUEIRA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA DOS SANTOS DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000314-43.2024.5.12.0034 RECORRENTE: LUCAS EDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000314-43.2024.5.12.0034 RECORRENTE: LUCAS EDUARDO ROSA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS EDUARDO ROSA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000314-43.2024.5.12.0034 RECORRENTE: LUCAS EDUARDO ROSA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS EDUARDO ROSA E OUTROS (2) ROT 0000314-43.2024.5.12.0034 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS EDUARDO ROSA BRUNA DOS SANTOS DUARTE (SC39292) RAFAEL NOGUEIRA PACHECO (SC71320) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO MARIA SCHMITT DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE DO CIDADAO OLIMPIERRI MALLMANN (SC24766) Recorrido: Advogado(s): NEURON DOR SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES S/A OLIMPIERRI MALLMANN (SC24766) RECURSO DE: LUCAS EDUARDO ROSA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025; recurso apresentado em 12/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" A transcrição genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, sem indicação exata do trecho, não supre a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS EDUARDO ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1526 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes