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Processo nº 1001048-24.2024.8.26.0361

ID: 328278111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001048-24.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MURILO VENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LUCAREVSKI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-24.2024.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sergio Murilo Ventura - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por mandado, o(a,s) titular(es) de domínio: AURO HISAO OGINO Endereço: fl. … Processo 1001048-24.2024.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sergio Murilo Ventura - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por mandado, o(a,s) titular(es) de domínio: AURO HISAO OGINO Endereço: fl. 106. 2 - Citem-se, por mandado, os usufrutuários: SHIGERU OGINO e sua esposa HAIAKO HOHARA OGINO Endereço: fl. 106. 3 - Cite-se, por mandado, o(a,s) último(a,s) antecessor(a,es) na posse: CÉLIO DA SILVA PUPO Endereço: fls. 106/107. 4 - Cite-se, por carta unipaginada, o terceiro interessado (fl. 21): HERMES TAKEYOSHI OGINO Endereço: fl. 21 (Caixa Postal nº 93 - Santa Isabel SP. - CEP 07500-000). 5 - Citem-se, por mandado(s), o(a,s) confrontante(s): A) IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS (LADO ESQUERDO) Endereço: fl. 107; B) JOÃO CARIELO DA SILVA (LADO DIREITO) Endereço: fl. 107; C) ROSELI DE ARRUDA (FUNDOS) Endereço: fl. 107. * DEVERÁ AINDA, O(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, CONSTATAR QUEM SÃO OS CONFRONTANTES FÁTICOS (ATUAIS). SE DIVERSOS DOS INDICADOS, CITÁ-LOS *. 6 - Diante da manifestação da Prefeitura Municipal local de fl. 136 (...não havendo, assim, interesse do Município na presente ação...), desnecessária a citação do Município. 7 - Citem-se, por EDITAL, com o prazo de 30 dias, os interessados incertos ou desconhecidos (artigo 259, I, do Código de Processo Civil). 8 - NOTIFIQUEM-SE, via carta unipaginada, os representantes da Fazenda Pública da União e do Estado para que se manifestem se têm interesse na causa (a Procuradoria Geral do Município já se manifestou às fls. 136/137, esclarecendo não haver interesse na presente ação). Na intimação deverá constar que o silêncio significará desinteresse na demanda. 9 - O prazo para CONTESTAR será de 15 dias. 10 - O EDITAL de citação somente deve ser expedido após o retorno de todas as citações, a fim de que sejam incluídas em um único edital todas as pessoas não localizadas, por medida de economia processual (art. 259, I, do CPC). Intime-se. - ADV: LUCAS LUCAREVSKI SOARES (OAB 441612/SP)

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Processo nº 1001048-33.2025.4.01.4301

ID: 258903377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-33.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENATA DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORRANNY ALVES VAZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001048-33.2025.4.01.4301 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001048-33.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: RENATA DOS SANTOS BRITO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (DECISÃO INCOMPETÊNCIA) Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício de salário maternidade movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Da leitura da inicial e dos documentos que a instruem, constata-se que a parte autora reside na cidade de Pequizeiro/TO, que se insere no âmbito da jurisdição territorial da Seção Judiciária de Tocantins, o que torna este Juízo absolutamente incompetente para a instrução e julgamento da presente demanda, haja vista que não tem jurisdição sobre o referido município. Em se tratando de causa previdenciária é permitido ao segurado da previdência social a escolha do foro para o ajuizamento da respectiva ação, desde que entre 3 (três) opções constitucionalmente válidas, a saber: (a) perante a Justiça Estadual do seu domicílio, caso este não seja sede de Vara Federal e diste mais de 70km da sede mais próxima; (b) perante o Juízo Federal com jurisdição sobre o seu município; ou, ainda, (c) perante a Vara Federal competente localizada na capital do seu Estado (art. 109 da Constituição da República e Súmula nº 689 do STF). Pela literalidade do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, o caso seria de extinção do processo sem resolução do mérito. No entanto, considerando a utilização do Sistema PJe pelo juízo competente, é medida mais célere e efetiva o encaminhamento dos autos à Seção Judiciária de Palmas. Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa e DETERMINO a redistribuição para uma das Varas do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Palmas. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada no sistema. (assinatura eletrônica) Juiz (a) Federal

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Banco Votorantim S.A. x José Fernando Toneloto

ID: 328583603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001048-02.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JOSé FERNANDO TONELOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR TONELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001048-02.2024.8.26.0142/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001048-02.2024.8.26.0142/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Colina - Embargte: Banco Votorantim S.a. - Embargdo: José Fernando Toneloto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS REFLEXOS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO EMBARGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO REFERENTE À APLICAÇÃO DE JUROS REFLEXOS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE APRECIOU DEVIDAMENTE OS FATOS E ESTABELECEU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS LEGAIS.4. O RECURSO TEM CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO, BUSCANDO A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA AO EMBARGANTE POR RECURSO PROTELATÓRIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Fernando Cesar Toneloto (OAB: 398767/SP) - 3º andar

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Karinne Evangelista Santos x Drogaria T & M Almeida Ltda

ID: 257368822

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-84.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KARINNE EVANGELISTA SANTOS

Polo Passivo:

DROGARIA T & M ALMEIDA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUEDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001048-84.2025.5.02.0271 : KARINNE EVANGELISTA SANTOS : DROGARIA T & M ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001048-84.2025.5.02.0271 : KARINNE EVANGELISTA SANTOS : DROGARIA T & M ALMEIDA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cf28d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o processo foi distribuído já na vigência da Lei 13.467/2017 e a petição inicial não traz os pedidos liquidados corretamente nos itens "H" e "M". (ID. d508c4b). Espelho dos pedidos: EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA DESPACHO Determino a emenda da petição inicial, devendo cada pedido ser certo, determinado e com a indicação INDIVIDUALIZADA dos seus valores (de cada pedido, inclusive de cada reflexo separado, portanto), conforme os artigos 840, §1º, da CLT, combinado com os artigos 141, 322 e principalmente 492, do CPC, sendo vedado ao Magistrado condenar a parte em quantidade superior à pedida, de modo que não pode ser aceita liquidação "complessiva" dos pedidos, englobando mais de uma verba ou aglutinando no mesmo item os reflexos pretendidos (até porque cada reflexo é também um pedido individual, ainda que acessório), o que impede a correta fixação dos limites da lide. A fim de evitar equívocos na apreciação das pretensões, determino que o reclamante apresente uma petição inicial substitutiva (consolidada em peça única), no prazo de 15 dias, em conformidade com os artigos 223 e 321 do CPC, saneando os aspectos acima elencados, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 840, § 3º, da CLT, 321, parágrafo único, 330, inciso IV e 485, inciso I, do CPC e Súmula 263 do TST. Após a apresentação da petição emendada, se em termos, cite(m)-se a(s) reclamada(s). EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KARINNE EVANGELISTA SANTOS

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Ecot Servicos Ortopedicos S.A. e outros

ID: 257037625

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-75.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO EDUARDO FELIPE SALOMAO IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

ECOT SERVICOS ORTOPEDICOS S.A. GM DOS REIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANONIMA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Notificação

Advogados:

ELIANA RESTANI LENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS REIS GREGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-75.2023.5.02.0038 : EDUARDO FELIPE SALOMAO : GM DOS REIS INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-75.2023.5.02.0038 : EDUARDO FELIPE SALOMAO : GM DOS REIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aab714f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, assegurada a gratuidade de justiça ao autor, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de GM DOS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ECOT SERVIÇOS ORTOPÉDICOS S.A., HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANÔNIMA, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, na forma da fundamentação supra que este decisum integra. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação supra. Honorários periciais dos peritos IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA e ANDERSON LOPES MONTEIRO, fixados em R$ 806,00 cada, pelo reclamante - sucumbente no objeto de ambas perícias. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita os honorários periciais ficarão a cargo da União – OJ 387 da SDI-1 do TST. Declara-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 790-B, in fine da CLT, com redação dada pela Lei 13467/17 por violação expressa ao art. 5º, XXXIV da CRFB/88, que assegura assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Custas, pelo reclamante, de cujo recolhimento é isento, no valor de R$ 31.388,1496, calculadas sobre o valor de R$ 1.569.407,48, na forma do art. 789, II da CLT. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Registre-se, intimem-se e cumpra-se. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO FELIPE SALOMAO

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Ecot Servicos Ortopedicos S.A. e outros

ID: 257037644

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-75.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO EDUARDO FELIPE SALOMAO IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

ECOT SERVICOS ORTOPEDICOS S.A. GM DOS REIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANONIMA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A

Notificação

Advogados:

ELIANA RESTANI LENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS REIS GREGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-75.2023.5.02.0038 : EDUARDO FELIPE SALOMAO : GM DOS REIS INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-75.2023.5.02.0038 : EDUARDO FELIPE SALOMAO : GM DOS REIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aab714f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, assegurada a gratuidade de justiça ao autor, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de GM DOS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ECOT SERVIÇOS ORTOPÉDICOS S.A., HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANÔNIMA, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, na forma da fundamentação supra que este decisum integra. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação supra. Honorários periciais dos peritos IAN TORRES DE OLIVEIRA SOUZA e ANDERSON LOPES MONTEIRO, fixados em R$ 806,00 cada, pelo reclamante - sucumbente no objeto de ambas perícias. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita os honorários periciais ficarão a cargo da União – OJ 387 da SDI-1 do TST. Declara-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 790-B, in fine da CLT, com redação dada pela Lei 13467/17 por violação expressa ao art. 5º, XXXIV da CRFB/88, que assegura assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Custas, pelo reclamante, de cujo recolhimento é isento, no valor de R$ 31.388,1496, calculadas sobre o valor de R$ 1.569.407,48, na forma do art. 789, II da CLT. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Registre-se, intimem-se e cumpra-se. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ECOT SERVICOS ORTOPEDICOS S.A. - GM DOS REIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A - HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANONIMA

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Rodrigo Vasco Galdino Alves e outros x Mw Inspecao E Qualidade Eireli - Me e outros

ID: 256079380

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000250-74.2025.5.02.0255

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VASCO GALDINO ALVES SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME SKF DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000250-74.2025.5.02.0255 : RODRIGO VASCO GALDINO ALVES E OUTROS (1) : MW INSPECA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000250-74.2025.5.02.0255 : RODRIGO VASCO GALDINO ALVES E OUTROS (1) : MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e34f4a9 proferida nos autos. Vistos, etc. Verifica-se que o Sindicato-autor da ação coletiva tem abrangência territorial para o município de Paulínia e Região, encontrando-se estabelecido naquele município, conforme se observa da autuação do presente feito em sistema, por ser representativo da respectiva categoria profissional. Além disso, em que pese o fato de o autor RODRIGO VASCO GALDINO ALVES alegar, na prefacial de id 0d724d9, ser domiciliado e residente nesta Comarca, não há qualquer comprovação disso. Aliás, o único instrumento de mandato juntado aos autos (id 9328635), é o outorgado pelo Sindicato autor da demanda coletiva, aqui na condição de litisconsorte. Não há sequer juntada de instrumento de mandato outorgado pelo autor RODRIGO VASCO GALDINO ALVES em prol dos patronos que subscrevem a petição inicial, ou mesmo outro documento hábil a demonstrar que efetivamente tenha domicílio em Cubatão. À vista disso, inaplicável o quanto disposto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, o qual faculta a distribuição da execução individual de ação coletiva no foro do domicílio do autor, vez que não comprovado de plano, como necessário. Por via de consequência, reputo-me incompetente para o exame do presente feito, o qual deverá ser distribuído perante a MM. Vara do Trabalho de Cajamar/SP, onde a demanda coletiva (Proc. 1001048-79.2021.5.02.0221) tramitou. Inteligência do art. 877 da CLT, e art. 98, §2º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Remetam-se os presentes autos àquela MM. Vara, com as homenagens de estilo. Intimem-se as partes. Nada mais. CUBATAO/SP, 11 de abril de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VASCO GALDINO ALVES - SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

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Processo nº 0001650-97.2025.8.26.0619

ID: 331753878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001650-97.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAVEL VEíCULOS MATãO EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001650-97.2025.8.26.0619 (processo principal 1001048-89.2025.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Vistos. 1) Fls. 17/21: Recebo como e… Processo 0001650-97.2025.8.26.0619 (processo principal 1001048-89.2025.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Vistos. 1) Fls. 17/21: Recebo como emenda à inicial. 2) Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 4) Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Advirta-se à parte executada que este processo tramita eletronicamente. Sua íntegra (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, mediante acesso ao site www.tjsp.jus.br, informando-se o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)

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Processo nº 1001048-44.2023.8.26.0010

ID: 333080715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001048-44.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MARIA IMACULADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO GASPARETTO

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EVELYN ROBERTA GASPARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-44.2023.8.26.0010 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Maria Imaculada - Vistos. Trata-se de Ação Monitória que INSTITUTO MARIA IMACULADA propôs contra MAIRA MASI LOPES al… Processo 1001048-44.2023.8.26.0010 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Maria Imaculada - Vistos. Trata-se de Ação Monitória que INSTITUTO MARIA IMACULADA propôs contra MAIRA MASI LOPES alegando que firmaram contrato de prestação de serviços educacionais para o ano letivo de 2019, em favor do filho da suplicada, e que esta deixou de pagar a mensalidade vencida em junho de 2019, tornando-se devedora do valor de R$ 1.390,36, o qual engloba correção monetária, juros legais e multa de 2% (fls. 05). Requereu a citação da parte ré para efetuar o pagamento do débito atualizado ou, então, querendo, oferecer Embargos, declarando-se ao final como título executivo judicial esse pretendido crédito, arcando a parte ré com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.390,36 (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/37). A suplicada foi citada (fls. 117) e não apresentou embargos monitórios nem liquidou o débito pleiteado (fls. 122). Vieram-me conclusos. Decido. Diante do conteúdo da certidão cartorária de fls. 122 decreto a revelia da demandada e passo a proferir sentença. Ante o decurso do prazo sem o pagamento e sem embargos, os documentos que embasam esta ação monitória devem ser constituídos em título executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, destarte, reputo constituído o título executivo judicial no valor de R$ 1.390,36 (um mil, trezentos e noventa reais e trinta e seis centavos) posicionado em fevereiro de 2023 (fls. 05), o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir de fevereiro de 2023 e acrescido dos juros de mora legais a partir de março de 2023 e até seu efetivo pagamento, ficando resolvido o processo com resolução de mérito (CPC, artigo 487, inciso I). Condeno a suplicada ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos Patronos da parte autora arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor do débito. P. I. C. - ADV: EVELYN ROBERTA GASPARETTO (OAB 175435/SP), WILSON ROBERTO GASPARETTO (OAB 25841/SP)

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E. F. Dos S. x F. C. C. Da S. F.

ID: 333666582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-44.2020.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DOS S.

Polo Passivo:

F. C. C. DA S. F.

Intimação

Advogados:

THALITA RODRIGUES

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FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES

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Processo 1001048-44.2020.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.F.S. - F.C.C.S.F. e outros - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 0… Processo 1001048-44.2020.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.F.S. - F.C.C.S.F. e outros - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após a indicação das provas, ao Ministério Público, se o caso, para manifestação, devendo em seguida os autos serem encaminhados à conclusão decisão interlocutória para saneamento. Intime-se. - ADV: THALITA RODRIGUES (OAB 174088/SP), FRANCISCO DORACI ARRUDA GOMES (OAB 393260/SP)

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