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Processo nº 1001048-08.2025.8.26.0549

ID: 337678265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-08.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIRO LINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-08.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemiro Lino de Souza - 1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2. Diante da… Processo 1001048-08.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemiro Lino de Souza - 1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2. Diante da intenção da parte autora em não conciliar, cite-se e intime-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, observado o art. 246 e §§ do Código de Processo Civil; ou por via postal, na hipótese de ausência de cadastro (cf arts. 247 e 248). 2.1. Realizada por meio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio, por oficial de justiça;pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital. Deverá a Serventia controlar este prazo e certificar eventual decurso, procedendo à citação, procedendo à citação de forma diversa, se o caso. 2.2. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas acima deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. 2.3. Ficam as partes advertidas de que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Int./dil. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1031226-98.2024.4.01.0000

ID: 282832949

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031226-98.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYCON LUCAS JACINTO TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA MARTINS DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031226-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001048-24.2024.4.01.3604 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO AVICOLA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031226-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001048-24.2024.4.01.3604 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAYSSA PAULA OLIVEIRA SOUZA - MT30919/O, NATALIA MARTINS DE FREITAS - MT17460-A, MAYCON LUCAS JACINTO TORRES - MT17652-A e PAMELLA BRUNA BARBIERI DIAS FIGUEIREDO - MT18720/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031226-98.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIÃO AVÍCOLA AGROINDUSTRIAL LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT, nos autos do Processo nº 1001048-24.2024.4.01.3604, que move em face da União Federal. A Agravante ajuizou ação anulatória de decisão administrativa em face da União Federal, buscando a suspensão dos efeitos das penalidades aplicadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), decorrentes dos Autos de Infração nº 002/2018/SIF2675/MT (Processo nº 21021.000929/2018-78) e nº 004/2018/SIF2675/MT (Processo nº 21024.003846/2018-31). A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob o fundamento de que, em um juízo perfunctório, não verificou a ocorrência de prescrição/decadência e/ou que os processos administrativos tenham infirmado algum preceito constitucional e/ou legal, considerando a presunção relativa de veracidade e legalidade dos atos administrativos e as razões expendidas nas informações do MAPA. Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, a ocorrência de prescrição trienal e decadência dos processos administrativos, a violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e o cerceamento de defesa. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031226-98.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por União Avícola Agroindustrial LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT, que indeferiu a liminar pleiteada nos autos do Processo nº 1001048-24.2024.4.01.3604, que move em face da União Federal. A Agravante alega, em síntese, a ocorrência de prescrição, decadência, violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e cerceamento de defesa. O Agravo de Instrumento não merece provimento. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela Agravante, por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, no que tange à alegação de prescrição, verifico que não assiste razão à Agravante. A Lei nº 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê prazos distintos para a prescrição da ação punitiva, a prescrição intercorrente e a prescrição da ação executória. No caso, a ação punitiva foi concluída tempestivamente, com o julgamento do processo administrativo e a imposição das penalidades, não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, caracteriza-se a prescrição intercorrente no procedimento administrativo que permaneça paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho relevante, ensejando o arquivamento dos autos. Observe: "Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifo nosso). Já o art. 2º da mesma lei prevê as hipóteses de interrupção da prescrição da pretensão punitiva, in verbis: "Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. " Como visto, a prescrição intercorrente, conforme o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, aplica-se aos processos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho. No caso, os processos administrativos em questão não se encontram paralisados, tendo seguido seu trâmite regular. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 328 dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que o prazo para a conclusão do processo administrativo sancionador é de três anos, configurando-se a prescrição intercorrente caso a administração permaneça inerte por esse período. Neste sentido, é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: "ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. ANATEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA CLARO S.A. 1. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, caracteriza-se a prescrição intercorrente no procedimento administrativo que permaneça paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho relevante, ensejando o arquivamento dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 328 dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que o prazo para a conclusão do processo administrativo sancionador é de três anos, configurando-se a prescrição intercorrente caso a administração permaneça inerte por esse período. 3. Atos meramente formais, como despachos de mero encaminhamento ou notificações sem conteúdo instrutório relevante, não configuram marcos interruptivos da prescrição, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 4. No caso concreto, transcorridos mais de três anos entre a notificação inicial da Claro S.A. e o primeiro ato decisório relevante da ANATEL, restou configurada a prescrição intercorrente, tornando inexigível a multa administrativa aplicada. 5. Recurso da ANATEL desprovido e recurso da Claro S.A. provido para declarar a prescrição intercorrente e a consequente inexigibilidade da multa. 6. Inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da ANATEL ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015. (AC 0069400-96.2015.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 19/02/2025) - Grifei" Ademais, não houve paralisação indevida ou injustificada do processo administrativo por período superior a três anos. A suspensão da execução das sanções ocorreu em razão da pandemia de Covid-19, por decisão fundamentada da Administração Pública, visando evitar o desabastecimento de alimentos. Quanto à alegação de decadência, também não merece acolhimento. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 dias para a Administração Pública decidir após a conclusão da instrução do processo administrativo. No entanto, verifica-se que, no caso concreto, não houve descumprimento do prazo legal. Os processos administrativos seguiram o trâmite legal, e as decisões foram proferidas dentro do prazo razoável, não havendo que se falar em decadência. No tocante à alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, também não assiste razão à Agravante. Na hipótese, as sanções aplicadas não se mostram desproporcionais ou desarrazoadas, considerando a gravidade das infrações cometidas pela Agravante. A decisão administrativa buscou o equilíbrio entre o poder punitivo do Estado e os direitos da empresa, não havendo que se falar em violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, no que tange à alegação de cerceamento de defesa, verifico que também não prospera. A Agravante alega que não teve a oportunidade de se manifestar sobre o agravamento da penalidade e sobre a exigência de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No entanto, a Administração Pública oportunizou à Agravante o direito de se manifestar previamente à decisão administrativa final, em cumprimento ao art. 64 da Lei nº 9.784/99. Ademais, a exigência de celebração de TAC encontra amparo legal e visa a solução adequada do conflito. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031226-98.2024.4.01.0000 Processo de origem: 1001048-24.2024.4.01.3604 AGRAVANTE: UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99. INOCORRÊNCIA. PUNIÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Agravante em face da União Federal. 2. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, aplica-se aos processos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho. No caso, os processos administrativos em questão não se encontram paralisados, tendo seguido seu trâmite regular. 4. Quanto à alegação de decadência, o art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 dias para a Administração decidir o processo administrativo, salvo prorrogação por igual período. No entanto, a Agravante não demonstra de forma inequívoca o descumprimento desse prazo, ônus que lhe incumbia. 5. No que tange à proporcionalidade e razoabilidade das sanções, a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência, que entende que a aplicação de sanções administrativas deve observar tais princípios, mas sem afastar o caráter punitivo e pedagógico das sanções. 6. Por fim, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a Agravante teve a oportunidade de se manifestar em todas as fases do processo administrativo, inclusive sobre o agravamento das penalidades. 7. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1001048-06.2024.4.01.3901

ID: 300279006

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001048-06.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA - MA21454-A O processo nº 1001048-06.2024.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 3 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1001048-58.2023.4.01.3701

ID: 300299637

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001048-58.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANA CAMPOS LEOTI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GERALDO BARROS GUIMARAES Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GERALDO BARROS GUIMARAES Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA CAMPOS LEOTI - MA21677-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001048-58.2023.4.01.3701 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Ivone Maria Costa Coletti e outros x Miriam Mazul Porto

ID: 309894614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001048-93.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVONE MARIA COSTA COLETTI ROBERTO COLETTI

Polo Passivo:

MIRIAM MAZUL PORTO

Intimação

Advogados:

MARCIO GONÇALVES MENDES

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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Processo 1001048-93.2024.8.26.0047 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Roberto Coletti - - Ivone Maria Costa Coletti - Miriam Mazul Porto e outro - Diante do expost… Processo 1001048-93.2024.8.26.0047 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Roberto Coletti - - Ivone Maria Costa Coletti - Miriam Mazul Porto e outro - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito nomeado dos honorários periciais depositados em seu favor. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões. com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P.R.I. - ADV: MARCIO GONÇALVES MENDES (OAB 261710/SP), MARCIO GONÇALVES MENDES (OAB 261710/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP)

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Fundação Santo André x Thais Coelho Costa

ID: 295113199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006780-69.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

THAIS COELHO COSTA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO

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ANDERSON GAVA

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Processo 0006780-69.2025.8.26.0554 (processo principal 1001048-03.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Thais Coelho Costa - Vistos. A parte exe… Processo 0006780-69.2025.8.26.0554 (processo principal 1001048-03.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Thais Coelho Costa - Vistos. A parte exequente é isenta do pagamento da taxa judiciária, conforme disposto no artigo 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Contudo, não está ela isenta do pagamento de despesas processuais. Assim, providencie o exequente o recolhimento das custas para intimação na forma do artigo 513 §2º II do CPC. Atendido, intime-se o executado THAIS COELHO COSTA através da via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. - R$ 10.459,41. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Desde já fica deferida, caso seja pleiteada, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. nos termos do art.828 do CPC e, nos termos do §1º no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP)

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Processo nº 1001048-53.2025.4.01.3001

ID: 294577064

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-53.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAMILSON SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001048-53… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001048-53.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAMILSON SILVA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação formulada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência. Relatório dispensado nos termos da lei. Decido. Ao analisar os documentos juntados na inicial, verifico que a parte autora, por ocasião do processo administrativo, não apresentou documentação necessária à correta análise do pedido, tratando-se de indeferimento administrativo forçado. Desse modo, não houve apreciação quanto ao mérito do pedido administrativo, ante a falta dos documentos solicitados pelo INSS, o que resultou no indeferimento. Não restou caracterizado o interesse de agir, uma vez que, ao promover a postulação administrativa, a parte autora deixou de colacionar os documentos necessários à análise de seu pleito, restando ao INSS uma única alternativa: indeferir o pleito administrativo. Com esteio na decisão da Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida, se o pedido administrativo "não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. (AC 0022189-59.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 30/04/2018 PAG.) Logo, não resta caracterizado o interesse processual, uma vez que a parte autora não trouxe aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se oportunamente. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Cristiano Botan x Jose Ezequiel Castilho e outros

ID: 291063548

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1001048-53.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BOTAN

Polo Passivo:

JOSE EZEQUIEL CASTILHO UNIFORT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

BRUNO PROENÇA

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KATIA FERNANDES RODRIGUES DE MATTOS

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ANESIO RIETH

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JULIANE CACIA LONGEN

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ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001048-53.2022.8.11.0024. AUTOR(A): CRISTIANO BOTAN REQUERIDO: UNIFORT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001048-53.2022.8.11.0024. AUTOR(A): CRISTIANO BOTAN REQUERIDO: UNIFORT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - EPP, JOSE EZEQUIEL CASTILHO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por CRISTIANO BOTAN em face de UNIFORT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA – EPP e JOSE EZEQUIEL CASTILHO Designada audiência de conciliação e mediação, verificou-se que: A ré UNIFORT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA – EPP deixou de comparecer à audiência, sem apresentar justificativa. O réu JOSE EZEQUIEL CASTILHO compareceu à audiência, mas não apresentou contestação no prazo legal, que se iniciou da data da referida audiência. Diante do exposto, e considerando que o prazo para contestação decorreu sem manifestação dos requeridos, DECRETO a REVELIA dos réus, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em consequência, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma legal, que não se aplicam ao caso em questão. Considerando a ausência injustificada da ré UNIFORT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA – EPP à audiência de conciliação, em descumprimento ao dever de comparecimento previsto no art. 334, § 8º, do CPC, e que tal conduta configura ato atentatório à dignidade da justiça, condeno o referido réu ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da União/Estado de Mato Grosso. Dito isso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão. Caso a parte autora entenda que não há mais provas a produzir e que a matéria é unicamente de direito ou que os fatos já estão provados documentalmente (art. 355, II, CPC), poderá requerer o julgamento antecipado do mérito. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJ Cuiabá, 19 de abril de 2025

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Processo nº 1001048-62.2025.8.26.0337

ID: 314386377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001048-62.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. L. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SOARES SILVEIRA

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Processo 1001048-62.2025.8.26.0337 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.P.A. - Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença, o acordo que chegaram as partes em a… Processo 1001048-62.2025.8.26.0337 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.P.A. - Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença, o acordo que chegaram as partes em audiência realizada junto ao CEJUSC local no dia 02 de junho de 2025 (fls. 28/31), que contou com a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 35), para DECRETAR o divórcio de S.L.P.A. e L.S.F., ambos qualificados nos autos, extinguindo o vínculo matrimonial e o regime de bens entre as partes, renunciado alimentos reciprocamente, observando que não houve alteração do nome quando da realização do casamento; Os bens móveis foram devidamente partilhados; FIXAR a guarda dos filhos menores L.P.F. e D.P.F., de forma unilateral à genitora; REGULAMENTAR o regime de visitação do genitor nos termos indicados à fl. 30; e FIXAR os alimentos devidos pelo genitor em prol dos filhos menores, nos termos pactuados entre as partes às fls. 29. HOMOLOGO, ainda, a renúncia ao prazo recursal. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Nomes das partes substituídos por suas iniciais, nos termos do art. 2º do Provimento CSM 2.241/2015. Sem condenação em custas e despesas processuais em razão do requerido não ter apresentado oposição ao feito. Servirá cópia da presente como mandado para averbação do divórcio, junto à margem do assento de casamento registrado sob a matrícula nº 114355 01 55 2019 2 00052 075 0015556-68, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São Roque do Estado de São Paulo, devendo os interessados providenciar sua impressão pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como da certidão de trânsito em julgado, para posterior encaminhamento ao cartório competente. A averbação deverá ser realizada independentemente do pagamento de custas e emolumentos, tendo em vista ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oficie-se à empregadora para desconto da pensão alimentícia. Dados indicados à fl. 30.. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Sentença Registrada Eletronicamente, nos termos do art. 72, §4º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. PIC. - ADV: LUCIANA SOARES SILVEIRA (OAB 198510/SP)

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Francisca Laurinda De Oliveira x Lanchonete Guaxupe Ltda

ID: 316809688

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-31.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LAURINDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LANCHONETE GUAXUPE LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS

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THIAGO SAMPAIO ANTUNES

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-31.2024.5.02.0009 RECLAMANTE: FRANCISCA LAURINDA DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-31.2024.5.02.0009 RECLAMANTE: FRANCISCA LAURINDA DE OLIVEIRA RECLAMADO: LANCHONETE GUAXUPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7bc430 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho. A reclamada apresentou seus cálculos (id. 9247d6d), que foram aceitos (id. 2b9f652). HOMOLOGO, por estarem em consonância com os termos do Julgado, os valores trazidos pela parte ré, para fixar a condenação, atualizada até 1º/06/2025, em: Principal (IPCA-E) R$ 10.538,58 Taxa SELIC R$ 1.118,40 Total atualizado R$ 11.656,98 INSS Reclamante R$ 72,42 IRRF Reclamante R$ 0,00 Fixo os honorários (5% sobre o crédito bruto), em favor do(a) advogado(a) do(a) autor(a), pela(s) reclamada(s), no importe apurado de R$ 582,85 (atualizados até 1º/06/2025). Os valores serão corrigidos (Taxa Selic Simples) até a efetivação do pagamento. As contribuições previdenciárias e fiscal de responsabilidade da parte autora serão deduzidas do seu crédito e posteriormente transferidas aos cofres públicos pela Secretaria da Vara, na forma dos Provimentos GP CR nº 13/2006 e nº 02/2011. O Imposto de Renda foi apurado de acordo com os termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei 12.350/10, bem como da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. A reclamada é isenta da contribuição previdenciária patronal. Custas recolhidas. Libere-se à autor o depósito recursal, via SIF. A reclamada deverá comprovar o pagamento remanescente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução direta, com ampla pesquisa patrimonial, e inclusão no BNDT. Cumprido, libere-se à parte autora seu crédito líquido remanescente, à advogada seus honorários e transfiram-se aos cofres públicos as contribuições previdenciárias, via SISCONDJ/SIF. Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7.07.2023. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE GUAXUPE LTDA

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