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"1001051-66.2023.5.02.0608" - Resultados da Busca – Página 143 de 150

Crislaine Moraes De Souza x Edgar Rogerio Gripp Da Silveira

ID: 321050435

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-81.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

Decisão

Advogados:

BRENO FERREIRA ALEGRIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ARTHUR GOMES CORSINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ARTHUR GOMES CORSINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001051-81.2023.8.11.0053 REQUERENTE: CRISLAINE MORAES DE SOUZA REQUERIDO: EDGAR ROGERIO GRIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001051-81.2023.8.11.0053 REQUERENTE: CRISLAINE MORAES DE SOUZA REQUERIDO: EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por CRISLAINE MORAES DE SOUZA em desfavor de EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA, na qual a parte autora alega que o requerido, que atuou como seu advogado, reteve indevidamente valores de indenização recebidos em demanda anterior. Após detida análise dos autos, constato que o processo tramita desde julho de 2023 sem que tenha sido efetivada a citação do requerido, apesar das diversas tentativas e manifestações da parte autora. Conforme se verifica-se da cronologia processual, foram realizadas tentativas de citação por oficial de justiça nos endereços indicados no Id. 126407140 e 128983324, bem como tentativa de citação por WhatsApp (Id. 161945601), todas infrutíferas. A parte autora, por sua vez, tem diligenciado ativamente para viabilizar a citação do réu, inclusive juntando aos autos documentos que comprovam que o requerido, que é advogado inscrito na OAB/MT, continua utilizando o mesmo endereço profissional e telefone em outros processos recentes (Ids. 163207814 e 163207816). O que chama atenção é o fato documentado nos autos de que, após a tentativa de citação do requerido por WhatsApp (Id. 161945601), este protocolou petição inicial em outro processo judicial (Id. 163207814), utilizando exatamente o mesmo endereço profissional e telefone indicados na presente ação, o que sugere possível esquiva deliberada ao ato citatório. Tal situação não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário, sobretudo porque contraria os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da lealdade processual, além de configurar potencial ato atentatório à dignidade da justiça. Ademais, a excessiva demora na efetivação da citação viola frontalmente o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Diante dos argumentos expostos, DETERMINO: 1. Que a Secretaria designe nova data para realização de audiência de tentativa de conciliação; 2. Após, PROCEDA-SE na CITAÇÃO da parte Requerida EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA por meio do Diário de Justiça Eletrônico (DJE), considerando sua condição de advogado inscrito na OAB/MT, nos termos do art. 9º da Resolução TJMT/OE nº 11/2021; 3. Simultaneamente, DETERMINO nova tentativa de CITAÇÃO por Oficial de Justiça, no endereço profissional indicado nos documentos de Id. 163207814 e 163207816 (RUA BARÃO DE MELGAÇO, Nº 2754, ED. WORK TOWER, 16º ANDAR, SALA 1603, CENTRO, CUIABÁ – MT); 4. Simultaneamente, DETERMINO nova tentativa de CITAÇÃO por meio Eletrônico (WhatsApp) via Oficial de Justiça através do número (65) 9.9236-4070, conforme consta no Id. 163207814; 5. Simultaneamente, DETERMINO nova tentativa de CITAÇÃO por meio de AR, no endereço profissional indicado nos documentos de Id. 163207814 e 163207816 (RUA BARÃO DE MELGAÇO, Nº 2754, ED. WORK TOWER, 16º ANDAR, SALA 1603, CENTRO, CUIABÁ – MT); 6. Consigne-se, nas CITAÇÕES/INTIMAÇÕES, a data de audiência de conciliação agendada, bem como a advertência de que a ausência injustificada do réu à audiência importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95; 7. Consigne-se, ainda, a possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º do CPC), caso comprovada tentativa deliberada de esquiva ao ato citatório; 8. Por fim, certifique a secretaria o cumprimento integral desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE. CUMPRA-SE, com urgência e prioridade. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Fabiano Lamenza e outros x Irmaos Oshiro Hortifrutigranjeiros Ltda - Epp e outros

ID: 320908365

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-92.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA FABIO HIROSHI EGAWA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUELI DA SILVA

Polo Passivo:

IRMAOS OSHIRO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP VERDURA OSHIRO LTDA

Notificação

Advogados:

ADALBERTO BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEILHO HSIANG HO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA MELO MENEGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ELLEN SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001051-92.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: SUELI DA SILVA RECLAMADO: IRMAOS OSHIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001051-92.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: SUELI DA SILVA RECLAMADO: IRMAOS OSHIRO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e20b09 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 16/06/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERDURA OSHIRO LTDA - IRMAOS OSHIRO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP

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Fabiano Lamenza e outros x Irmaos Oshiro Hortifrutigranjeiros Ltda - Epp e outros

ID: 320908381

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-92.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA FABIO HIROSHI EGAWA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUELI DA SILVA

Polo Passivo:

IRMAOS OSHIRO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP VERDURA OSHIRO LTDA

Notificação

Advogados:

ADALBERTO BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEILHO HSIANG HO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA MELO MENEGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ELLEN SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001051-92.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: SUELI DA SILVA RECLAMADO: IRMAOS OSHIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001051-92.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: SUELI DA SILVA RECLAMADO: IRMAOS OSHIRO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e20b09 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 16/06/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUELI DA SILVA

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P. R. R. x B. S. B. S. A.

ID: 325778412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-09.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. R. R.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SAMARONY SILVA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-09.2024.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - P.R.R. - S.B.S. - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requi… Processo 1001051-09.2024.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - P.R.R. - S.B.S. - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requisitos do artigo 320 do CPC, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTO os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. REVOGO a tutela anteriormente concedida. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), SAMARONY SILVA SOUSA (OAB 46250/CE)

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Processo nº 1001051-74.2023.8.11.0023

ID: 327863297

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001051-74.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE COLARES DAMACENA MARCOS ANTONIO DAMACENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1001051-74.2023.8.11.0023 AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO DAMACENA, ELIZABETE COLARES DAMACENA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão proferida no Id 295128851, a qual indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita neste Recurso de Apelação e determinou o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias. Os agravantes alegam que os comprovantes (extratos bancários) que haviam sido juntados comprovam a insuficiência de recursos financeiros para o pagamento do preparo recursal. Defendem que a decisão incorre em cerceamento de defesa, pois foram surpreendidos com o indeferimento do benefício, sem que lhes fosse concedida a oportunidade de comprovar sua real condição econômica. Apontam que a decisão agravada deixou de enfrentar os pedidos subsidiários apresentados na apelação, de redução proporcional das custas processuais e o parcelamento do preparo em seis vezes. Requerem a análise do pedido de justiça gratuita com base na documentação anexada, argumentando que os extratos bancários são suficientes para demonstrar a ausência de condições de arcar com o preparo recursal; a oportunização para a juntada de outros documentos comprobatórios; ou a análise dos pedidos subsidiários, com o deferimento de redução do valor do preparo e parcelamento em seis vezes. A Procuradoria Geral de Justiça, em contrarrazões, pugnou pelo acolhimento parcial do agravo, apenas para possibilitar o pagamento do preparo recursal em seis vezes. E o relatório. Decido: A decisão agravada foi proferida mediante a análise de extratos bancários juntados, com o objetivo de comprovar a hipossuficiência financeira para fundamentar o pedido de justiça gratuita, concluindo pela insuficiência de elementos mínimos. Não havendo comprovação mínima da hipossuficiência financeira para o deferimento do benefício, deveria ter sido concedido aos apelantes, ora agravantes, a oportunidade de juntar documentos comprobatórios, antes do indeferimento da Justiça Gratuita. Destaca-se que como já manifestado na decisão agravada, os extratos bancários são insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com o preparo recursal. Quanto ao pedido de redução do valor do preparo, esclarece-se aos apelantes que o valor das custas no Poder Judiciário são fixados por provimentos, não tendo o relator competência para alterar valores das tabelas de custas. Diante disso, acolho as razões do Agravo Interno e, exercendo o juízo de retratação, REVOGO a decisão agravada, determinando a intimação dos apelantes para, no prazo de 15 dias, juntarem os documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, quais sejam: Declaração completa de Imposto de Renda dos dois últimos anos dos dois apelantes ou comprovação de isenção; certidão negativa de imóveis em nome dos dois apelantes; extratos do DETRAN/MT dos dois apelantes; ficha sanitária do INDEA, informando sobre a existência de rebanho em nome dos apelantes Caso os apelantes optem pelo recolhimento do preparo, fica desde já deferido o parcelamento, em seis vezes, tendo em vista que se trata de direito dos recorrentes, previsto no CPC e normatizado no CNGC (Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso), na Seção XXXV – Das Custas Processuais, art. 233. Em havendo peticionamento de opção pelo parcelamento, determino que a Secretaria proceda à inclusão do parcelamento do preparo junto ao DCA - Departamento de Controle e Arrecadação. Fica a parte apelante cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo email dca@tjmt.jus.br ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desa. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Relatora

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João Max Bezerra x Banco Bmg S/A.

ID: 328115675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-61.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MAX BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-61.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Max Bezerra - Banco BMG S/A. - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E … Processo 1001051-61.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Max Bezerra - Banco BMG S/A. - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOÃO MAX BEZERRA em face de BANCO BMG S/A.. Regularmente citado (fl. 95), o banco Réu apresentou contestação às fls. 196/208. Em prejudicial de mérito, arguiu decadência do pedido, uma vez que o contrato foi celebrado em 04/02/2019 e a presente ação foi ajuizada em 2025, ultrapassando o prazo de 4 (quatro) anos estabelecido pelo art. 178 do Código Civil. Quanto ao mérito, sustentou que a contratação foi realizada com total consciência da parte autora constando assinatura e outros indicios que validam o negocio jurídico celebrado. Alega que a afirmação do requerente de que sofreu uma fraude não é crível pois o produto foi apresentado de maneira clara e inequívoca além de o valor ter sido depositado na conta bancaria do requerente, bem como foi realizado o envio do produto contratado em sua residência. Aduz que o demandante não faz jus ao recebimento de qualquer indenização a titulo de dano moral ou material. Requer a improcedência do pedido. Juntou contrato sub judice às fls. 209/216. Réplica às fls. 306/312. Em especificação de provas, o requerido pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica (fls. 318/319) ao passo que o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 317). Pois bem. A preliminar arguida não procede e deve ser rechaçadade plano. No que tange à prescrição, aplica-se ao caso dos autos o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, vez que evidente a relação consumerista mantida entre as partes, conforme determinação do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal, que abrange os serviços de natureza bancária (Súmula 297, do C. STJ). Nesse sentido, também não há que se falar em aplicação do artigo 178 do Código Civil ao presente caso, vez que a pretensão formulada na exordial não se sujeita à decadência prevista para anulação de contratos, afinal, a autora busca a declaração de inexistência da dívida, com a restituição do que foi indevidamente pago. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado, deferindo a produção das provas úteis e tempestivamente solicitadas. Fixo como fato controvertido a efetiva celebração do contrato nº n.º 54604718. Por entender necessário ao caso, designo audiência de conciliação, interrogatório, instrução e julgamento, para o dia 19 de agosto de 2025 às 13 horas e 30 minutos. As partes serão intimadas através de seus Patronos (art. 334, § 3º, do CPC). Anote-se a obrigatoriedade do comparecimento, ficando desde já advertidas as partes de que eventual ausência poderá gerar multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). A audiência será realizada de forma inteiramente presencial, na sala apropriada para tanto da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP, devendo as partes do processo serem intimadas para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada. Isto porque a Resolução n° 481/2022 do CNJ é clara ao estabelecer a audiência telepresencial como exceção, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Além disso, o banco requerido tem vultuoso poder econômico, sendo capaz de custear o deslocamento de advogado para participação em audiência. Após a audiência supra, será analisada a necessidade da produção da prova pericial requerida pela parte ré. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), ADRIANA GERMANI (OAB 259355/SP)

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Jose Ale Neto x Municipio De Guarulhos

ID: 256860690

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-28.2021.5.02.0320

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALE NETO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

CAROLINA ALVES CORTEZ

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HELENA MARIA CORTEZ DAMASCENO

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CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001051-28.2021.5.02.0320 : JOSE ALE NETO (ESPÓLIO DE) : MUNICIPIO DE GUARULHOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001051-28.2021.5.02.0320 : JOSE ALE NETO (ESPÓLIO DE) : MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d01e23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. NILTON KOJI TAMANAGA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos. Em face da decisão proferida pelo E.TRT transcrita parcialmente a seguir: “(…)DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante, a fim de acrescer à condenação do réu o pagamento da indenização prevista na súmula 291 do C.TST correspondente a 5 (meses) meses das horas suplementares suprimidas; bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamado, para reduzir o percentual incidente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do Município, para o montante de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, importe que melhor atende aos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT(…)”. Em face da decisão proferida pelo E.TST. transcrita parcialmente a seguir: “(…)nego provimento ao agravo de instrumento. Conheço do recurso de revista, em relação ao tema “prescrição quinquenal - supressão das horas extras habituais - não incidência”, por contrariedade à Súmula 291 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição quinquenal pronunciada pelo Tribunal Regional no tocante à indenização da Súmula 291 do TST,mantendo os demais termos da condenação. Conheço do recurso de revista, em relação ao tema “limitação do valor da condenação”, por violação art. 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, os quais devem servir apenas como estimativa para a fase de liquidação(…)”. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALE NETO

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J. R. P. De C. x V. M. M.

ID: 309250190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001051-87.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. R. P. DE C.

Polo Passivo:

V. M. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DA SILVA

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PATRICIA OLIVEIRA BOMBONATO VIEIRA

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Processo 1001051-87.2025.8.26.0637 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.R.P.C. - V.M.M. - O requerido pleiteou pela não designação de audiência de concilia… Processo 1001051-87.2025.8.26.0637 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.R.P.C. - V.M.M. - O requerido pleiteou pela não designação de audiência de conciliação, conforme manifestação de fls. 233. Como é cediço, a audiência de conciliação não será realizada quando ambas as partes expressamente manifestarem pelo desinteresse no ato, a teor do artigo 334, § 4°, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme se vê às fls. 230/231 a requerente manifestou sua intenção na realização da audiência de conciliação. Outrossim, a audiência de conciliação é medida importante na tentativa de solução da lide, podendo trazer benefícios concretos às partes. Ademais, a experiência prática desta Comarca tem demonstrado que os atos realizados no CEJUSC têm obtido êxito em grande parte dos casos. Assim, após minuciosa análise dos arrazoados das partes, verifico que tentar a resolução do conflito através da conciliação ou mediação pode ser mais frutífero as partes. Ademais, oportuno esclarecer que a conciliação é tema sempre tratado quando queremos conversar sobre celeridade, efetividade da justiça e formas alternativas de resolução dos conflitos. A autocomposição, tradicionalmente chamada deconciliação, é uma interessante e cada vez mais popular forma de solução dos conflitos sem a interferência da jurisdição, estando fundada no sacrifício integral ou parcial do interesse das partes envolvidas no conflito. É considerado atualmente um excelente meio de pacificação social, uma vez que inexiste no caso concreto uma decisão impositiva, como ocorre na jurisdição, valorizando-se a autonomia da vontade das partes na solução do conflito. Diante desse cenário, e com fundamento no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, que permite tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do processo. Assim, designo audiência conciliação a ser realizada pelo setor de mediação CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Tupã/SP Rua Edu Teixeira de Mendonça,615), para o dia 12 de agosto de 2025, 16:30 horas. Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 284/2020 (Retificação item 9) emitido em 19 de maio de 2020, a sessão de conciliação designada será realiza por videoconferência. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: -telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -acesso à internet; -endereço de e-mail ativo(NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS EMAILS DAS PARTES E DO ADVOGADO PARA CADASTRAMENTO); -instalação de aplicativo Microsoft Teams. Caso Vossa Senhoria não disponha de tais itens, deverá comunicar o Juízo. Os e-mails deverãoser encaminhados no seguinte endereço: apinheiro@tjsp.Jus.br, com antecedência mínima de cinco dias da data da audiência. Intimem-se às partes DIÁRIO OFICIAL para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada, FRISANDO-SE QUE A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE VIA DJE. Ficam as partes intimadas, que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito conta corrente do conciliador. Registra-se que a parte beneficiária da gratuidade judiciária estará isenta do recolhimento das despesas processuais alusivas a remuneração do conciliador. Considerando que o valor da causa não supera R$ 68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração I), anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, portanto no montante de R$ 39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos), para cada parte. Na sequência, restando infrutífera a audiência de conciliação, venham os autos conclusos para saneamento. Intimem-se. - ADV: PATRICIA OLIVEIRA BOMBONATO VIEIRA (OAB 500397/SP), RODRIGO VIEIRA DA SILVA (OAB 292071/SP)

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Processo nº 1001051-45.2025.4.01.3506

ID: 307101573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-45.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE CUNHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO CAIADO SOBRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001051-45.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001051-45.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE CUNHA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Pretende a parte autora, ANTONIO JOSE CUNHA DE SOUZA, contra o INSS, a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária, com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Em contestação (id. 2190740107), o INSS apresentou proposta de acordo de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 20/12/2024. A parte autora, por sua vez (id. 2193690305), recusou a proposta da autarquia ré. Aduz que a DIB deve ser fixada na DII (01/11/2023), tornando-se devidos todos os valores desde então, com os descontos das parcelas já pagas a título de benefício recebido. É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme o CNIS (id. 2176734735), não há dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos de carência e qualidade de segurado(a), uma vez que o autor recebeu benefícios por incapacidade temporária no período de novembro de 2023 a outubro de 2024, o qual é contemporâneo à data de início da incapacidade constatada em perícia judicial. No laudo de id. 2187188193, o(a) perito(a) do Juízo registrou que o(a)autor(a): "O autor tem 39 anos, sabe apenas assinar o nome, histórico profissional de encarregado e pedreiro e é portador de transtorno degenerativo lombo-sacro com radiculopatia. Apresenta uma incapacidade laboral temporária, total e omniprofissional. Data de início da incapacidade: 01/11/2023 Proponho afastamento de 12 (doze) meses para tratamento médico e recuperação da capacidade laboral." . Nesse sentido, pelo detalhamento e robustez da manifestação pericial, acolho o laudo quanto às conclusões destacadas. Por conseguinte, presentes os requisitos, o(a) autor(a) faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária e, observados os limites temporais delineados na perícia, deverá ser mantido até 16/05/2026 (12 meses a contar da data da perícia). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIB na DER em 20/12/2024, DCB em 16/05/2026 e DIP na data da sentença. Ante o caráter alimentar do benefício e presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que dê cumprimento à determinação no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Eventual interesse da parte autora pelo restabelecimento/continuidade do benefício deverá ser formulado ao INSS em até 15 dias antes da DCB. Condeno ainda o INSS ao pagamento do montante relativo às parcelas pretéritas do período compreendido entre DIB e o dia anterior à DIP, observados os necessários descontos de valores inacumuláveis eventualmente recebidos nesse ínterim. Esclareço que os efeitos financeiros a partir da DIP serão objeto de pagamento administrativo e as parcelas anteriores a essa data (entre a DIB e o dia anterior à DIP) serão pagas pela via judicial (RPV). A incidência de juros e a correção monetária sobre os valores atrasados obedecerão ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Desse modo, deixo de proferir sentença líquida, mas fixo, portanto, os parâmetros de liquidação com fulcro no Enunciado 32 do FONAJEF. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Contudo, condeno o INSS no ressarcimento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região do valor desembolsado a título de honorários de perito, art. 12, §1º, Lei 10.259/2001, por intermédio de RPV, a ser expedida após o trânsito em julgado. No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões. A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Instância Recursal nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Ao final, verificado o depósito da RPV, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1001051-36.2025.4.01.3606

ID: 299834011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-36.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANDIR ANTONIO BALORDIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001051-36.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001051-36.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANDIR ANTONIO BALORDIN Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2191228550. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral na condição de segurado (a) especial - trabalhador(a) rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína-MT. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 31 de julho de 2025 às 16hs30; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 5 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos 6 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a contestação, designe-se audiência de instrução para comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório. 8 - Após, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. 11 - Por fim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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