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Diogo De Lima Pereira e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 263133103

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-06.2016.5.02.0471

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE LIMA PEREIRA MARIANA DOMINGUES FAE SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA

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MARCO ANTONIO SILVA DE MACEDO JUNIOR

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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VENICIO LAIRA

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SIMONITA FELDMAN BLIKSTEIN

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BRUNA FERNANDA ORTIZ

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MARCUS VINICIUS LAIRA

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MARCIA CRISTINA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001053-06.2016.5.02.0471 : SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001053-06.2016.5.02.0471 : SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL E OUTROS (1) : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb9666a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. MONICA RODRIGUES COELHO CERATTI DESPACHO Vistos etc. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar o reclamante quanto aos alvarás eletrônicos expedidos, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, os alvarás eletrônicos já finalizados serão assinados pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, os alvarás serão assinados pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 29 de abril de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL - DIOGO DE LIMA PEREIRA

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Eliana Dos Santos x Itau Unibanco S.A.

ID: 260687055

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001053-30.2021.5.02.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LEANDRO GONZALES

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001053-30.2021.5.02.0083 : ELIANA DOS SANTOS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001053-30.2021.5.02.0083 : ELIANA DOS SANTOS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af75e9b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Ante os termos do ofício da Caixa Econômica Federal de fls. 980 (ID. 6ff43cb) e considerando que o depósito judicial respectivo foi realizado junto ao Banco do Brasil, expeça-se OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL, solicitando a TRANSFERÊNCIA da integralidade do saldo remanescente do depósito judicial de 20/10/2021, no valor de R$ 5.235,66, conta judicial 3500121854578, ou seja, acrescido de todas as atualizações, a título de depósitos de FGTS, para a conta vinculada do(a) reclamante, informando-se, para tanto, os seguintes dados: EMPREGADO: ELIANA DOS SANTOS CPF: 076.604.418-17 CTPS: 51722, Série: 0042-SP PIS nº 1.208.078.185-7 DATA DE ADMISSÃO: 07/07/2008 EMPREGADOR: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CORREIOS) CNPJ: 60.701.190/0001-04 Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, a presente decisão é expedida com força de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido à Gerência do BANCO DO BRASIL, Agência 5905-6, com endereço na Avenida Marquês de São Vicente, nº 235, térreo, Barra Funda, SÃO PAULO/SP, CEP 01139-001, para fins de cumprimento do determinado supra, exclusivamente referente à transferência dos valores para a conta vinculada do(a) reclamante, no prazo de 30 dias. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). Encaminhe-se o ofício por e-mail à referida instituição bancária. Tudo cumprido, aguarde-se o retorno dos autos principais (processo nº 1001539-20.2018.5.02.0083). Intime-se o(a) reclamante, via DEJN. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Eliana Dos Santos x Itau Unibanco S.A.

ID: 260687058

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001053-30.2021.5.02.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LEANDRO GONZALES

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001053-30.2021.5.02.0083 : ELIANA DOS SANTOS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001053-30.2021.5.02.0083 : ELIANA DOS SANTOS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af75e9b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Ante os termos do ofício da Caixa Econômica Federal de fls. 980 (ID. 6ff43cb) e considerando que o depósito judicial respectivo foi realizado junto ao Banco do Brasil, expeça-se OFÍCIO ao BANCO DO BRASIL, solicitando a TRANSFERÊNCIA da integralidade do saldo remanescente do depósito judicial de 20/10/2021, no valor de R$ 5.235,66, conta judicial 3500121854578, ou seja, acrescido de todas as atualizações, a título de depósitos de FGTS, para a conta vinculada do(a) reclamante, informando-se, para tanto, os seguintes dados: EMPREGADO: ELIANA DOS SANTOS CPF: 076.604.418-17 CTPS: 51722, Série: 0042-SP PIS nº 1.208.078.185-7 DATA DE ADMISSÃO: 07/07/2008 EMPREGADOR: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CORREIOS) CNPJ: 60.701.190/0001-04 Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, a presente decisão é expedida com força de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido à Gerência do BANCO DO BRASIL, Agência 5905-6, com endereço na Avenida Marquês de São Vicente, nº 235, térreo, Barra Funda, SÃO PAULO/SP, CEP 01139-001, para fins de cumprimento do determinado supra, exclusivamente referente à transferência dos valores para a conta vinculada do(a) reclamante, no prazo de 30 dias. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). Encaminhe-se o ofício por e-mail à referida instituição bancária. Tudo cumprido, aguarde-se o retorno dos autos principais (processo nº 1001539-20.2018.5.02.0083). Intime-se o(a) reclamante, via DEJN. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA DOS SANTOS

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Processo nº 1001053-04.2025.8.11.0046

ID: 257462141

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-04.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAIR DE FATIMA CAMERA IANKE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001053-04.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: CLAIR DE FATIMA CAMERA IANKE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001053-04.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: CLAIR DE FATIMA CAMERA IANKE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Clair de Fátima Camera Ianke move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade rural. É o breve relatório. Passo a decidir. De proêmio, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do art. 98 e ss do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Quanto a designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação. CITE-SE a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001053-82.2025.4.01.3904

ID: 329548870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001053-82.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TASSIA FERNANDA SANTANA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNA THAIS DA SILVA PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001053-82.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001053-82.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TASSIA FERNANDA SANTANA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: BRUNA THAIS DA SILVA PERES - PA29664 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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C. G. x S. A. De C. L.

ID: 335139232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-84.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. G.

Polo Passivo:

S. A. DE C. L.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GIMENEZ

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GUSTAVO BONINI GUEDES

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Processo 1001053-84.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C.G. - S.A.C. e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o pr… Processo 1001053-84.2024.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C.G. - S.A.C. e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e o faço para: i) DECLARAR resolvido o contrato firmado entre as partes; ii) RECONHECER o grupo econômico entre as pessoas jurídicas elencadas em inicial e DESCONSIDERAR a personalidade jurídica delas para estender a responsabilidade ao requerido pessoa física, nos termos do art. 50 do CC/02 e art. 28 do CDC e; iii) CONDENAR todos eles, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$28.019,73 (vinte e oito mil e dezenove reais e setenta e três centavos). A correção monetária incidirá segundo o IPCA desde a data de ajuizamento da ação, pois apresentada planilha de cálculo junto à inicial, acrescidos de juros de mora com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º, do CC, a contar da citação. Determino, ainda, o arresto no rosto dos autos de n.º5014828-65.2023.4.04.7208 (SEQUESTRO DE BENS) e 5006991-61.2020.4.04.7208 (INQUÉRITO POLICIAL), em trâmite perante a 1ª Vara Federal de ITAJAÍ/SC, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício e termo de penhora a ser protocolado pelo patrono do autor com a devida comprovação nos autos no prazo de 10 dias.. Por conta do princípio da causalidade, condeno a parte requerida, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 82 e 85 do Código de Processo Civil. Como corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, em não havendo outros requerimentos em 30 dias, arquivem-se os autos com a consequente baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), ROGÉRIO GIMENEZ (OAB 363082/SP), GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP)

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Sidinei Patricio Luciano x Andrea Regina De Souza Freiberg e outros

ID: 336692696

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-57.2020.5.02.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI PATRICIO LUCIANO

Polo Passivo:

ANDREA REGINA DE SOUZA FREIBERG BLUE CLOUD PARTICIPACOES LTDA. BRASTON SP HOTELS HOTELARIA E EVENTOS EIRELI L ' ART HOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

GREICE KELLI DOS SANTOS RIBEIRO

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NOEMI LUCIANO MARTINS

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ALINE BIZOTTO DE OLIVEIRA LOPES

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AFFONSO PAULO COMISSARIO LOPES

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-57.2020.5.02.0053 RECLAMANTE: SIDINEI PATRICIO LUCIANO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-57.2020.5.02.0053 RECLAMANTE: SIDINEI PATRICIO LUCIANO RECLAMADO: L ' ART HOTEL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dad9e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO VISTOS #ID6a81e08 e anexos - Defiro. Realize-se tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) BLUE CLOUD PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 04.053.487/0001-21 e ANDREA REGINA DE SOUZA FREIBERG, CPF: 166.510.178-45 por meio do convênio SISBAJUD (modalidade - teimosinha); e, se negativa ou insuficiente a diligência: Intime-se o(a) exequente fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em face da(s) reclamada(s), em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que este Juízo não repetirá atos processuais que já se mostraram infrutíferos. Nesse sentido: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE MEDIDAS INÓCUAS. A teor do disposto no parágrafo único do artigo 370 do CPC, incumbe ao Magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não demonstrado pelo exequente a modificação do status econômico da executada, estéril a reiteração de medidas já adotadas cuja ineficácia restou evidenciada. Decisão mantida. (TRT-2 00021794520105020075 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/09/2021). Na inércia do(a) exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intime-se o(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASTON SP HOTELS HOTELARIA E EVENTOS EIRELI - BLUE CLOUD PARTICIPACOES LTDA. - L ' ART HOTEL LTDA

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Processo nº 1000180-53.2025.8.26.0218

ID: 293353328

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000180-53.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SENA MARCHIOLLI

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RODRIGO FOLLA MARCHIOLLI

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Processo 1000180-53.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Genilson Ferreira Batista - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requis… Processo 1000180-53.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Genilson Ferreira Batista - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de GUARARAPES- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) GUSTAVO SOUTO DA SILVA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: VANESSA SENA MARCHIOLLI (OAB 500322/SP), RODRIGO FOLLA MARCHIOLLI (OAB 303801/SP)

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Processo nº 0004454-38.2025.8.26.0037

ID: 306038477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004454-38.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0004454-38.2025.8.26.0037 (processo principal 1001053-14.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vi… Processo 0004454-38.2025.8.26.0037 (processo principal 1001053-14.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vistos. Arquive-se definitivamente o processo principal. Processe-se o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Intime-se o(a) executado(a), via postal, conforme art. 513, §2º, inciso II, para pagamento do débito no valor de R$ 32.572,61, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523, todos do novo Código de Processo Civil. A missiva deverá ser remetida ao endereço de citação no processo principal, aplicando-se, se o caso, a presunção de intimação do art. 513, §3º, do mesmo diploma legal. Anote-se. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no mesmo prazo, a multa e os honorários advocatíciosincidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora e de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionado ao recolhimento das custas Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud (tjsp.jus.br) . Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) - SCPC e Serasa -, devendo o pedido, neste último caso, ser acompanhado da taxa para a utilização do sistema SerasaJud, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Desde já, concretizada a intimação e recolhidas as custas, fica deferida a penhora via Sisbajud, como também pesquisas de bens pelos sistemas Renajud e Infojud. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1001053-74.2025.8.26.0405

ID: 311321459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WINDERSON DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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Processo 1001053-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Winderson de Jesus Costa - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum requerida por Winderson de Jesus C… Processo 1001053-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Winderson de Jesus Costa - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum requerida por Winderson de Jesus Costa contra Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, cujo feito encontra-se na fase preliminar. Determinado à parte autora que juntasse aos autos os documentos elencados na decisão de fls. 48/51, como procuração com reconhecimento de firma e declaração escrita de próprio punho, o fez de forma parcial. Ademais, foi indeferido, às fls. 71/72, o pedido de benefícios da justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas processuais, porém, a parte autora limitou-se a solicitar a remessa dos autos para o Juizado Especial Cível desta Comarca, diante da sua impossibilidade no pagamento das custas. É o relatório. Decido. Inexiste previsão legal que autorize a remessa de processo regularmente ajuizado no rito comum ao Juizado Especial Cível, especialmente após o indeferimento da gratuidade da justiça. A modificação do juízo competente não pode ocorrer por simples escolha posterior da parte autora, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, que garante ao jurisdicionado o julgamento por autoridade previamente investida da jurisdição competente. Ademais, o não recolhimento das custas processuais, conforme determinado, impede o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, e considerando a falta de recolhimento das custas judiciais, INDEFIRO a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTA a ação, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV do mesmo Estatuto Processual. Transitada esta em julgado, intime-se a parte ré nos termos do artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil e após, arquive-se os autos, observadas as formalidades legais. Tendo em vista o motivo do indeferimento da presente ação, consigno que a parte autora fica dispensada do recolhimento das custas judiciais. Em caso de apelação, intime-se a parte ré, pelo correio, para se manifestar em contrarrazões, no prazo legal, porém, caso esta já esteja representada nos autos, intime-se-á pela imprensa, na pessoa de seu advogado. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)

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