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Lauryn Silva Souza x Agos Servicos Auxiliares Da Construcao Eireli

ID: 329669591

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-06.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURYN SILVA SOUZA

Polo Passivo:

AGOS SERVICOS AUXILIARES DA CONSTRUCAO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLLINA ALVES DE BARROS BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001054-06.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: LAURYN SILVA SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001054-06.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: LAURYN SILVA SOUZA RECLAMADO: AGOS SERVICOS AUXILIARES DA CONSTRUCAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fffbdd1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência Una por videoconferência: 12/11/2025 14:50 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82283396571?pwd=clJyTUVmUE9jcngvSXpCeDFaa2N0UT09 ID da reunião: 822 8339 6571 Senha de acesso: 712634 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Deverão as partes informar, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação, se há possibilidade de conciliação. Intime-se o(a) Autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAURYN SILVA SOUZA

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Marco Aurelio Alves Da Silva x Anovis Industrial Farmaceutica Ltda.

ID: 335825634

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001054-51.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ANOVIS INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA.

Pauta de Julgamento

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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BEATRIZ MARTINS COSTA

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ELAINE D AVILA COELHO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo Ag-AIRR - 1001054-51.2023.5.02.0501 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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Processo nº 0000618-87.2023.8.26.0470

ID: 334786503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000618-87.2023.8.26.0470

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO BRENHA DE CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000618-87.2023.8.26.0470 (processo principal 1001054-68.2019.8.26.0470) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Lourenco - Relação: 0270/2025 Teor do ato… Processo 0000618-87.2023.8.26.0470 (processo principal 1001054-68.2019.8.26.0470) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Lourenco - Relação: 0270/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo DETRAN. O impugnado se manifestou aduzindo intempestividade da manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a alegação de intempestividade, pois a decisão que possibilitou a apresentação de impugnação pelo executado (fl. 44) teve prazo de intimação iniciado em 01/10/2024, conforme expressamente consignado à fl. 48. Assim, apresentada a impugnação em 10/10/2024, concluo que a manifestação é tempestiva, já que dentro do prazo de 30 (trinta) dias fixado à fl. 44. No mérito, alega o DETRAN ocorrência de excesso de execução, apontando o valor total que entende correto. Entretanto, o executado não apresenta planilha do cálculo ou sequer individualiza os valores correspondentes ao dano moral e ao dano material na memória de fls. 52/53, impossibilitando, assim, a conferência do valor que entende devido. Destaco que competia ao executado apresentar os valores que entende devido para as condenações relativas ao dano moral e ao dano material, na forma do artigo 535, §2º, do Código de Processo Civil, já que a indicação do valor total, sem individualizar as condenações, inviabiliza qualquer verificação do excesso apontado. Destaco, ainda, que a r. sentença não fixou o INPC como índice de atualização monetária (fl. 52, item 2). Ressalto, também, que quando da sentença e distribuição do presente cumprimento de sentença a planilha utilizada pelo exequente não se encontrava descontinuada, já que sua descontinuidade ocorreu somente em maio/2024. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e homologo os cálculos apresentados pelo exequente à fl. 43. Na forma da Súmula 519 e do Tema 408, ambos do C. STJ, não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação no cumprimento de sentença. Decorrido o prazo recursal desta decisão, manifeste-se o exequente em prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Francisco Brenha de Camargo Filho (OAB 128438/SP) - ADV: LUIZ FRANCISCO BRENHA DE CAMARGO FILHO (OAB 128438/SP)

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Alexsandra Santos Bueno e outros x Sector Servicos E Conservacao Ltda

ID: 337985160

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-09.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA SANTOS BUENO JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ITAMAR ALVES DOS SANTOS

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AILTON CESAR FAVARETTO

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ANA CARLA PACHECO DORNELAS

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IRAMALIA ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001054-09.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: ALEXSANDRA SANTOS BUENO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001054-09.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: ALEXSANDRA SANTOS BUENO RECLAMADO: SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08a5566 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SANTOS DE JESUS DESPACHO Vistos ID 2b8b691. Diante do aperfeiçoamento da coisa julgada e da inércia da reclamada, apresente a RECLAMANTE os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, independentemente de intimação, a reclamada deverá se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Ademais, sem prejuízo das sanções previstas no título judicial e para o fim de viabilizar retificação da contratualidade em CTPS digital, oficie-se à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência ( email ccad.strab@economia.gov.br - regularização do registro no CAGED/RAIS) para a finalidade em referência, para o que seguem os dados abaixo: - trabalhador(a): ALEXSANDRA SANTOS BUENO - CPF: 345.766.928-79 -empregador(a): SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA - CNPJ: 09.128.618/0001-06. - retificação da CTPS obreira, para constar: saída com data de 17.04.2023. Atribuo à presente, para a referida finalidade, força de ofício. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

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Alexsandra Santos Bueno e outros x Sector Servicos E Conservacao Ltda

ID: 337985171

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-09.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA SANTOS BUENO JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ITAMAR ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON CESAR FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA PACHECO DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRAMALIA ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001054-09.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: ALEXSANDRA SANTOS BUENO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001054-09.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: ALEXSANDRA SANTOS BUENO RECLAMADO: SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08a5566 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SANTOS DE JESUS DESPACHO Vistos ID 2b8b691. Diante do aperfeiçoamento da coisa julgada e da inércia da reclamada, apresente a RECLAMANTE os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, independentemente de intimação, a reclamada deverá se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Ademais, sem prejuízo das sanções previstas no título judicial e para o fim de viabilizar retificação da contratualidade em CTPS digital, oficie-se à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência ( email ccad.strab@economia.gov.br - regularização do registro no CAGED/RAIS) para a finalidade em referência, para o que seguem os dados abaixo: - trabalhador(a): ALEXSANDRA SANTOS BUENO - CPF: 345.766.928-79 -empregador(a): SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA - CNPJ: 09.128.618/0001-06. - retificação da CTPS obreira, para constar: saída com data de 17.04.2023. Atribuo à presente, para a referida finalidade, força de ofício. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRA SANTOS BUENO

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Processo nº 1001054-90.2025.8.26.0136

ID: 307468155

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001054-90.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER MENDES DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GOMES DOS PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-90.2025.8.26.0136 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0800297-71.2025.8.19.0008 - 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo) - Jennifer Mendes do Nascimento Pereira d… Processo 1001054-90.2025.8.26.0136 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0800297-71.2025.8.19.0008 - 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo) - Jennifer Mendes do Nascimento Pereira da Silva - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE GOMES DOS PASSOS (OAB 215025/RJ)

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Processo nº 1001054-66.2025.8.26.0629

ID: 293707874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001054-66.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001054-66.2025.8.26.0629 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Ante a prova do contrato de alienação fiduciária e a mora do(a) devedor(a), DEFI… Processo 1001054-66.2025.8.26.0629 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Ante a prova do contrato de alienação fiduciária e a mora do(a) devedor(a), DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão, depositando-se o(s) bem(ns) em mãos do(a) autor(a), autorizado o arrombamento e a requisição de reforço policial, a critério do(a) Oficial(a) de Justiça, servindo a presente, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) para, em 15 (quinze) dias, contestar(em), ou, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer(em) a purgação da mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), hipótese em que o(s) bem(ns) ser-lhe(s)-á(ão) restituído(s), livre(s) de ônus. Não realizado o pagamento no prazo legal, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do(a) credor(a). Cientifique-se o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ão) apresentar resposta, ainda que tenha(m) se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/2004. Faculta-se, ainda, a apresentação, pelo(a) credor(a), de requerimento de apreensão diretamente perante o Juízo da comarca onde vier a ser localizado o(s) bem(ns), acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência à parte autora de que o mandado de busca e apreensão será expedido e encaminhado à Central de Mandados desta Comarca tão logo a presente decisão seja lançada nos autos digitais, devendo entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça sorteado(a). E-mail: tietesadm@tjsp.jus.br. Ciência, ainda, de que o(a) Oficial(a) de Justiça não entrará em contato, ex-officio, diretamente com a parte, cabendo a ela fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência, inclusive informando o nome e a qualificação do(a) depositário(a) responsável. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1001054-42.2025.4.01.0000

ID: 295385657

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001054-42.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO MONTEIRO MANGABEIRA ALBERNAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA JARDIM DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001054-42.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001054-42.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PEDRO AUGUSTO MONTEIRO MANGABEIRA ALBERNAZ Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBERTA JARDIM DE MORAIS - MG65123-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) para que, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 c/c art. 2º, § 11, II da Resolução Presi 11 de 17/03/20146, no prazo legal, querendo, apresente(m) contrarrazões ao Agravo Interno interposto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Zamp S.A. x Bianca Da Silva Santos

ID: 318214147

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002331-06.2023.5.02.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

BIANCA DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1002331-06.2023.5.02.0048 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: BIANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1002331-06.2023.5.02.0048 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: BIANCA DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65b2eb2 proferida nos autos. AP 1002331-06.2023.5.02.0048 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BIANCA DA SILVA SANTOS ANA PAULA MUNHOZ (SP311810) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP164414) RECURSO DE: BIANCA DA SILVA SANTOS Os presentes autos estão em conexão com o processo nº 1001054-66.2018.5.02.0003. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id a0ce08e; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id f5ae533). Regular a representação processual (Id 2e2271f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS / DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS + 40% O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA DA SILVA SANTOS

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Zamp S.A. x Bianca Da Silva Santos

ID: 318214163

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002331-06.2023.5.02.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

BIANCA DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1002331-06.2023.5.02.0048 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: BIANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1002331-06.2023.5.02.0048 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: BIANCA DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65b2eb2 proferida nos autos. AP 1002331-06.2023.5.02.0048 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BIANCA DA SILVA SANTOS ANA PAULA MUNHOZ (SP311810) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP164414) RECURSO DE: BIANCA DA SILVA SANTOS Os presentes autos estão em conexão com o processo nº 1001054-66.2018.5.02.0003. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id a0ce08e; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id f5ae533). Regular a representação processual (Id 2e2271f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS / DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS + 40% O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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