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"1001054-56.2024.5.02.0391" - Resultados da Busca – Página 143 de 145

Cleiton E Silva Muntuani x Centro De Formacao De Condutores Transito Livre De Sao Joao Del Rei Ltda

ID: 327531237

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010327-87.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON E SILVA MUNTUANI

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRANSITO LIVRE DE SAO JOAO DEL REI LTDA

Notificação

Advogados:

FULVIO JACOWSON GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE RESENDE FAZZION

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010327-87.2025.5.03.0076 AUTOR: CLEITON E SILVA MUNTUANI RÉU: CENTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010327-87.2025.5.03.0076 AUTOR: CLEITON E SILVA MUNTUANI RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRANSITO LIVRE DE SAO JOAO DEL REI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5c0fc6 proferida nos autos. I – RELATÓRIO CLEITON E SILVA MUNTUANI propôs a presente ação trabalhista em face de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRÂNSITO LIVRE DE SAO JOAO DEL REI LTDA, na qual, após narrativas fáticas e jurídicas declinadas na exordial, formulou os pedidos arrolados no respectivo rol. Atribuiu à causa o valor de R$ 348.647,62. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa e documentos nos Ids. 33d1107 e seguintes. Na audiência de instrução (ID. 6c8f183), presentes todas as partes. Foram ouvidos o reclamante, o preposto e duas testemunhas trazidas pela parte ré. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Conforme estabelecido no art. 14, do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho nos termos do art. 769 da CLT, a norma processual incidirá imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, será aplicada ao presente decisum, de imediato, as normas de natureza processual previstas na Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, inclusive em relação ao benefício da justiça gratuita e aos honorários advocatícios. Quanto ao direito material, porém, será analisado conforme a Lei vigente no momento do pacto laboral. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II c/c 354, CPC/2015), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior a 10/04/2020, incluindo eventuais reflexos sobre o FGTS, nos termos da Súmula 206 TST. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O reclamante alega que foi admitido pela reclamada no dia 04/04/2015, para exercer a função de instrutor de trânsito. Narra que, no dia 07/04/2025, considerou rescindido o contrato de trabalho por culpa da ré. Pleiteia a caracterização da rescisão indireta pelas faltas da empregadora, que constantemente atrasava o pagamento dos salários e não depositava o FGTS. A ré sustenta que, na verdade, o encerramento contratual foi requerido pelo autor, que sequer compareceu à empresa para receber sua rescisão. Além disso, alega que nunca atrasou o pagamento dos salários e que o obreiro não se desincumbiu do ônus de provar a falta dos depósitos fundiários. Quanto à modalidade da rescisão contratual, nos termos da alínea “d” do art. 483 da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, deve ser grave, tal como a justa causa aplicada ao empregado, inviabilizando a manutenção do pacto laboral. Analisando o extrato que, ao contrário do que alegou a ré, foi juntado pelo reclamante, vejo que entre o período de junho/2024 a dezembro/2024 e de fevereiro/2025 até abril/2025, não houve depósitos de FGTS (ID. f1433e9). Quanto às alegações de atraso no pagamento dos salários, vejo que em diversos meses o pagamento foi realizado após o 5º dia útil do mês, indo de encontro ao que preconiza o art. 459, §1º, da CLT. Por amostragem, indico o contracheque do mês de janeiro/2025 (fl. 33), que foi assinado pelo obreiro somente no dia 13/02/2025, sendo que o 5º dia útil desse mês foi o dia 07/02/2025. O mesmo ocorreu no mês de dezembro/2024 (fl. 34), que foi pago somente no dia 15/01/2025, sendo que o 5º dia útil do mês de janeiro foi 08/01/2025. A ausência dos depósitos de FGTS, por si só, já autorizaria a aplicação da rescisão indireta, conforme entende o TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR FORA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, D, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, notadamente no que diz respeito à efetivação dos depósitos de FGTS, configura falta grave do empregador e, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Acresça-se, ainda, que esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. No caso concreto, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que, entre outras irregularidades, a reclamada não realizou o pagamento dos salários por fora devidos à autora, bem como o correto recolhimento dos depósitos do FGTS, de modo que deve ser reconhecida a ruptura do contrato de trabalho na modalidade de rescisão indireta, a teor do art. 483, d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001054-37.2017.5.02.0606; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT21/08/2020; Pág. 2224). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d, da CLT. II. Ao entender que a ausência de depósitos do FGTS não constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Tribunal Regional violou o art. 483, d, da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, d, da CLT, e a que se dá provimento. (TST; RR 0003126-13.2013.5.02.0005; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 21/08/2020; Pág. 4277). Por todo o exposto, entendo que a reclamada descumpriu as obrigações advindas do contrato de trabalho, motivo pelo qual reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, alínea “d” da CLT, fixando como último dia de trabalho o dia 07/04/2025. Levando em conta o aviso prévio (60 dias), o contrato de trabalho do autor se projeta até o dia 06/06/2025. Considerando a rescisão indireta e a projeção do aviso prévio, condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: Saldo de salário de março/2025 (30 dias); Saldo de salário de abril/2025 (07 dias); c) aviso prévio (60 dias); d) férias integrais 2024/2025 + 1/3; e) férias proporcionais 2025/2026 (2/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; f) 13º salário proporcional de 2025 (05/12), considerando a projeção do aviso prévio. Como não houve o pagamento tempestivo das verbas aqui pleiteadas, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Defiro também a multa do art. 467 da CLT, em razão da ausência de controvérsia suficiente em relação aos valores que pudesse justificar a falta de pagamento, quanto ao saldo salarial, férias integrais e proporcionais e 13º salário. Em respeito à tese vinculada recentemente aprovada pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) sobre a impossibilidade de pagamento de FGTS diretamente ao empregado, determino que a ré deposite na conta vinculada do obreiro, comprovando o fato nos autos em até oito dias após o trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação, sob pena de execução nesses próprios autos. Julgo procedente também o pedido de pagamento da multa rescisória de 40% sobre os depósitos de FGTS, inclusive em relação às diferenças. No mesmo prazo, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 06/06/2025, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia da ré. No mesmo prazo, deverá a ré fornecer as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante sustenta que laborava, da admissão até dezembro/2024, de segunda a sexta, das 14h às 21h, sem intervalo intrajornada; de janeiro/2025 até o término contratual, de segunda a quinta-feira, das 07h às 18h; às sextas, das 07h às 17h, com duas horas de intervalo intrajornada. Além disso, o reclamante alega que, no mínimo uma vez por semana, laborava uma hora além da jornada ordinária, acompanhando alunos na realização de exames de direção. Requer o pagamento do intervalo intrajornada não concedido e das horas extras. A reclamada aduz que a jornada real do reclamante era amplamente flexível e intercalada por períodos de inatividade, pois, além do intervalo de dez minutos entre as aulas, havia “janelas” entre as aulas. Pois bem. Os depoimentos do reclamante e do preposto confirmaram os horários de trabalho alegados na inicial e a necessidade de o obreiro estar das 14h às 20h50min no estabelecimento da ré. A 1ª testemunha trazida pela ré, Luiz Cláudio, que ocupa o mesmo cargo do reclamante, disse que “perguntado se há intervalo entre uma aula e outra, respondeu que sim; perguntado de quanto tempo é o intervalo, declarou que antigamente era de 10min, na época das "vacas gordas", e que atualmente é maior e que podem sair para tomar um café, almoçar, jantar e fazer o que quisessem fazer; (...) que no caso de não haver alguma aula designada no período de 14 às 21h, o instrutor pode sair da empresa ou permanecer no estabelecimento, ‘fazer o que quiser’; (...) que considera o período de ‘vacas gordas’ até o início da pandemia; que nesse período os únicos intervalos que havia eram aqueles entre uma aula e outra, de 10 minutos; que a partir de então continua não havendo um horário estabelecido para o instrutor usufruir de intervalo para descanso e alimentação, fazendo-o quando não há marcação de aula em algum horário” (ID. 6c8f183). O relato da 2ª testemunha, por outro lado, demonstrou-se tendencioso, o que se vê pela incerteza nas respostas formuladas por esta Juíza: “perguntada duas vezes se os instrutores têm horário certo e determinado para descanso e alimentação, respondeu primeiramente que "têm o intervalo de aula", para a seguir reconhecer que não têm horário certo e determinado e reafirmar novamente, sem ser perguntada, que têm o intervalo entre as aulas; que o intervalo entre as aulas é de 10 minutos”. O que parece é que o estabelecimento da ré não concedia aos condutores um intervalo fixo de descanso, considerando os dez minutos entre uma aula e outra como sendo intervalo intrajornada. Além de não ser um horário estabelecido, não é certo que sempre seria usufruído, pois, conforme relatado pela testemunha, antes da pandemia havia demanda maior de alunos. Mesmo que se considere que, após a pandemia, o movimento diminuiu e os condutores ficaram mais “livres” durante o dia, esse momento se assemelha mais à prontidão do que ao descanso, pois, a qualquer momento o reclamante poderia ser acionado para dar uma nova aula. Não há como considerar, nessa análise, as agendas acostadas aos autos pela ré no ID. 4f59172. Isso porque, à primeira vista, sequer se visualiza o nome do reclamante nas anotações. Em segundo lugar, conforme os relatos fornecidos na audiência, o reclamante não utilizava somente um carro para trabalhar, não havendo como inferir que a agenda de um carro específico necessariamente era a agenda do reclamante ou que era a única. Por todo o exposto, não se provou que o reclamante gozava do intervalo intrajornada de forma integral. Com base nos depoimentos e no relatado na inicial, fixo a jornada do reclamante como sendo: da admissão (04/04/2015) a dezembro/2024, de segunda a sexta, das 14h às 21h, sem intervalo intrajornada; de janeiro/2025 ao encerramento contratual (07/04/2025), de segunda a quinta, das 07h às 18h, com duas horas de intervalo intrajornada; às sextas, das 07h às 17h, também com duas horas de intervalo. Com base na jornada fixada, defiro o pagamento de uma hora a título de horas extras intervalar, acrescidos do adicional previsto em normas coletivas, e, na sua falta, o adicional legal de 50%, durante 10/04/2020 a 31/12/2024 (do início do período imprescrito até o início da concessão do intervalo de duas horas). Friso que, considerando que o contrato se iniciou antes do advento da Lei 13.467/17, incide ao caso o art. 71, §4º, da CLT, com a redação vigente antes da Reforma Trabalhista, razão pela qual defiro também, em razão da supressão do intervalo intrajornada e da sua natureza salarial, os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS + multa de 40%. Quanto à hora extra que alegou realizar para auxiliar os alunos nas provas práticas, o reclamante não provou o fato. Confirmado que não existiam mais de 20 empregados laborando na empresa ré, a parte reclamada está desobrigada, então, de registrar o ponto (art. 74, §2º, da CLT). Dessa forma, competia ao autor provar o labor extraordinário que mencionou na inicial (art. 818, I, da CLT). Todavia, o tema não foi tratado nos depoimentos. MULTA NORMATIVA O reclamante requer o pagamento da multa normativa prevista na Cláusula 24ª da CCT, sob o argumento de que a parte ré descumpriu diversas obrigações legais, como o pagamento das horas extras com adicional convencional e adiantamento salarial. Vê-se nos contracheques (ID. b650a6d) que o adiantamento não era realizado, ferindo a obrigação normativa da Cláusula 11ª da CCT, que determina o adiantamento de até 30% dos pisos salariais, até no máximo o 25º dia de cada mês. Foi comprovada também que o reclamante deve receber horas extras intervalares com o percentual convencional, o que nunca havia sido quitado, ferindo mais uma cláusula normativa (4ª). Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa convencional, prevista na Cláusula 24ª das CCTs, no valor de duas vezes o salário do diretor geral, por cláusula descumprida (duas). JUSTIÇA GRATUITA O reclamante pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou aos autos declaração de hipossuficiência de ID. 7f3c754, que se presume verdadeira, assim como ocorre no âmbito do CPC. A legislação comum não pode ser interpretada de forma mais protetiva do que a legislação trabalhista, sob pena de discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na Justiça Comum. O artigo 99 do CPC/2015 presume verdadeira “a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A reclamada não trouxe aos autos elementos contrários a invalidar a presunção de veracidade da declaração. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. Inclusive após a nova redação dos parágrafos 3º e 4º, do art. 790 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, para fins de concessão da gratuidade judiciária e consequente isenção de custas, o que continua podendo ser conferida inclusive de ofício, a declaração de hipossuficiência econômica é suficiente (id fa96fc7), mesmo porque não foi elidida por qualquer prova em contrário (CPC, art. 99, § 3º, aplicável de forma supletiva). Decisão de origem reformada para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Recurso provido. Assim sendo, considerando que essa declaração foi apresentada nos autos, tenho como preenchidos os requisitos legais pertinentes ao benefício. Além disso, inexiste nos autos prova que desqualifique tal declaração. Desta feita, na linha do entendimento esposado pelo TST no processo: RR-1002229-50.2017.5.02.0385, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte ré, que não comprovou a impossibilidade de quitar as custas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reclamante no percentual de 10% sobre o valor liquidado, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em se tratando de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se mostre necessária. Juros e correção monetária na forma do julgamento da ADC 58, de 18/12/2020, onde determinou-se: “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. Assim, o IPCA-E incide, na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação (Súmula 381 do TST) até a data - exclusive - da notificação. A partir da data - inclusive - da notificação válida (se for o caso, usando a presunção contida na Súmula 16 do TST), incide a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil) que, na fase judicial, engloba tanto a correção monetária quanto os juros legais. Não há se falar mais, portanto, a partir do julgamento acima, em aplicação dos artigos 879, §7º (que fixava a taxa referencial/TR para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial) e 883, parte final, ambos da CLT (que fixava o início do marco temporal para aplicação de juros no ajuizamento da ação). Na esteira dos índices fixados na citada decisão plenária e atentando-se para o gatilho moratório específico há muito fixado na Súmula 362 do STJ, a eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou eventual reforma) do valor da respectiva indenização (artigo 406 do Código Civil). Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota do autor (OJ. 363 da SDI- I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda do item II da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). Não há possibilidade de transferência de responsabilidade tributária entre as partes, ante a ausência de previsão legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por CLEITON E SILVA MUNTUANI em face de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRANSITO LIVRE DE SAO JOAO DEL REI LTDA, decido: - pronunciar a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II c/c 354, CPC/2015), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior a 10/04/2020, incluindo eventuais reflexos sobre o FGTS, nos termos da Súmula 206 TST; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condená-la, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença, ao pagamento de: a) Saldo de salário de março/2025 (30 dias); b) Saldo de salário de abril/2025 (07 dias); c) aviso prévio (60 dias); d) férias integrais 2024/2025 + 1/3; e) férias proporcionais 2025/2026 (2/12) + 1/3, considerando a projeção do aviso prévio; f) 13º salário proporcional de 2025 (05/12), considerando a projeção do aviso prévio; g) multa do art. 467 da CLT, a incidir no saldo salarial, férias integrais e proporcionais e 13º salário; h) multa do art. 477, §8º, da CLT; i) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, inclusive diferenças; j) uma hora extra diária, acrescida do adicional previsto em normas coletivas, e, na sua falta, o adicional legal de 50%, em todos os dias laborados e não prescritos, com reflexos; k) multa convencional, prevista na Cláusula 24ª das CCTs, no valor de duas vezes o salário do diretor geral, por cláusula descumprida (duas). Determino que a ré deposite as parcelas de FGTS faltantes na conta vinculada do obreiro, comprovando o fato nos autos em até oito dias após o trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação, sob pena de execução nesses próprios autos. No mesmo prazo, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 06/06/2025, haja vista a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo, sem prejuízo de anotação pela Secretaria em caso de inércia da ré. No mesmo prazo, deverá também fornecer as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva em caso de indeferimento do benefício de seguro desemprego por sua culpa exclusiva (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 769 da CLT). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$1.000,00, correspondentes a 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$50.000,00, já considerada a atualização projetada. Intimem-se as partes. SAO JOAO DEL REI/MG, 16 de julho de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRANSITO LIVRE DE SAO JOAO DEL REI LTDA

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Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva Registrado(A) Civilmente Como Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva x Vs Distribuidora De Equipamentos De Seguranca Ltda

ID: 277139995

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7007561-24.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Polo Passivo:

VS DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7007561-24.2024.8.22.0002 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO RECORRENTE: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: VS DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO DO RECORRIDO: BRUNA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO12201A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado. Analisando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização, transcrevo trechos da fundamentação da sentença: “SENTENÇA [...] 2.2. Dos Fatos Na hipóteses dos autos, a causa de pedir autoral resume-se à alegação de que foi surpreendida pela cobrança de faturas atinentes a serviço que não consumiu, em razão de que em 01/11/2023 solicitou o desligamento da unidade consumidora junto a concessionária de energia. Ou seja, as faturas de novembro/2023, dezembro/2023 e janeiro/2024, foram emitidas de forma abusiva, posto a existência de solicitação pendente de análise, na qual visava o desligamento da unidade consumidora autoral, e que a restrição creditícia resultante teria sido, portanto, ilegal. As dívidas impugnadas foram as seguintes: uma de R$ 54,98, referente a novembro/2023 (vencida em 05/12/2023, atinente à fatura n.º 0002304699202311); uma de R$ 45,52, referente a dezembro/2023 (vencida em 08/01/2024, atinente à fatura n.º 0002304699202312); e uma de R$ 26,22, referente a janeiro/2024 (vencida em 12/01/2024, atinente à fatura n.º 0007160906202401), conforme comprovante emitido (ID 105580098). Chamada para produzir prova no sentido contrário, a concessionária juntou sua contestação de maneira intempestiva. Ao que se denota dos dados cadastrais (ID 107857072) e das documentações colacionadas pela autora (ID 105580100), a parte autora promoveu o pedido de desligamento da unidade consumidora em 01/11/2023 (senha N051 - ID 105580100), o que fora corroborado pela ordem de serviço n.° 103892343, aberta em 01/11/2023 às 10:55, presente nas telas sistemâticas juntadas pela concessionária (ID 107857072 - P. 2). Contudo, observo que a concessionária só veio efetuar o desligamento da unidade consumidora apenas em 12/01/2024 (ordem de serviço n.° 106639424), ou seja, 70 dias após a solicitação inicial da demandante, sem qualquer motivação para tanto, sendo, portanto, indevida a cobrança dos débitos posterior à comunicação de encerramento do contrato (nos termos do item 2.1.5. desta sentença. Destaca-se que incumbia à parte ré trazer elementos que justificassem a cobrança dos débitos impugnados na exordial, nos termos do artigo 373, inciso II e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu nestes autos. Dessa forma, os dados sistêmicos vertidos pela concessionária são insubsistentes e não atraem a presunção de legitimidade capaz de justificar as cobranças feitas contra a parte autora, visto que as faturas foram emitidas após a solicitação de desligamento da parte autora (03/11/2023). Deve, portanto, ser declarada a inexigibilidade das faturas de novembro/2023, no valor de R$ 54,98 (cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), dezembro/2023, no valor de R$ 45,52 (quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) e janeiro/2024, no valor de R$ 26,22 (vinte e seis reais e vinte e dois centavos), vinculadas a unidade consumidora n.° 2304699-8. 2.2.1. Da lesão extrapatrimonial De início, cumpre ressaltar que os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bem como, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, sendo divididos em suas vertentes: a) a ofensa aos aspectos mais íntimos da personalidade ( parte afetiva ); e b) a valoração social do indivíduo no meio em que vive e atua ( parte social). A primeira lesão reporta-se à honra subjetiva , e a segunda à honra objetiva (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 45). Por sua vez, o artigo 52 do Código Civil dispõe que, às pessoas jurídicas, aplicam-se "no que couber" os direitos da personalidade, ao passo que a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça rege "as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral". A par desse panorama, restou consagrado na jurisprudência que, sendo a defesa dos direitos da personalidade das pessoas jurídicas distinto da proteção conferida às pessoas físicas, não há que falar em dano moral à honra subjetiva , pois a pessoa jurídica não poderá ser ofendida com atos que atinjam a sua dignidade, respeito próprio, autoestima, causadores de dor, humilhação, vexame, estando imunes às violências a esse aspecto de sua personalidade (Min. Ruy Rosado de Aguiar, REsp 60.033/MG, Quarta Turma, DJ 27/11/1995). Em suma, a proteção da personalidade da pessoa jurídica tem por objeto a valoração social no meio em que atua e a capacidade de firmar relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Neste intelecto, versando sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça concebeu a denominação de "dano instituicional" para se referir às lesões à honra objetiva das pessoas jurídicas que possam ensejar a indenização por danos morais, que deverá ter repercutido no desenvolvimento de suas atividades econômicas e/ou ensejado dano indireto ao seu patrimônio material. (Min. Nancy Andrighi, Resp: 1807242/RS, Terceira Turma, DJe 22/08/2019). 2.2.1.1. Da perda do tempo útil Consoante disciplina de Marcos Dessaune, precursor da Teoria do Desvio Produtivo, o dever de indenizar surge quando o consumidor, diante de sua vulnerabilidade, despende parcelas de seu tempo, adia ou suprime atividades planejadas e desvia suas atividades para a obtenção de solução à certa problemática que não ocasionou. Neste intelecto, foram concebidos pelo ordenamento jurídico os seguintes requisitos para a configuração da teoria do desvio produtivo: (i) a abusividade da conduta do fornecedor, quer por uma omissão ou uma ação; (ii) a recalcitrância injustificada do fornecedor em solucionar o problema; (iii) o tempo expressivo gasto pelo consumidor para a resolução da questão ante a postura do fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça vêm defendendo, no âmbito das relações consumeiristas, a possibilidade de responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil. Porém, no caso em apreço a referida teoria deve ser analisada sob a perspectiva da pessoa jurídica, de modo que, torna-se necessária a efetiva comprovação de que o ato perpetrado pela Ré ensejou em dificuldades ao exercício da atividade empresarial. Neste contexto, não constam nos autos elementos probatórios aptos a demonstrar que a atividade principal da empresa Autora tenha sido paralisada para a resolução da demanda, ou que tenha sido necessário o remanejamento de funcionários para sanar eventual prejuízo oriundo da falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. Neste linear, não houve usurpação do tempo da atividade empresarial fim para solução da contenda. Portanto, não há que falar em responsabilidade civil por desvio produtivo quando ausente a comprovação de que a perda de tempo imposta ao consumidor/pessoa jurídica pelo fornecedor foi abusiva, desproporcional de modo a macular a honra objetiva da pessoa jurídica. Logo, o pedido de indenização por dano moral não merece colhida no que tange a tese do desvio produtivo/perda do tempo útil. 2.2.1.2. Da inscrição indevida Desta feita, constata-se que a parte autora, pessoa jurídica, foi negativada em 16/01/2024 e 22/03/2024, perante a Serasa, pela dívida referente a consumo de energia elétrica; R$ 54,98, referente a novembro/2023 (vencida em 05/12/2023, atinente à fatura n.º 0002304699202311); uma de R$ 45,52, referente a dezembro/2023 (vencida em 08/01/2024, atinente à fatura n.º 0002304699202312); e uma de R$ 26,22, referente a janeiro/2024 (vencida em 12/01/2024, atinente à fatura n.º 0007160906202401), dívida esta declarada indevida nesta ação. Assim, indevida a negativação. E, para casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ainda que se trate de pessoa jurídica. A negativação indevida do nome da empresa é uma mácula cujos danos podem ser presumidos, uma vez que a mesma sobrevive das suas relações comerciais, as quais ficam sujeitas a negativas e restrições na hipótese de haver anotação de inadimplência no seu nome, o que é presumivelmente prejudicial à mesma, que depende diretamente da credibilidade do seu nome no mercado. Nos casos de negativação indevida do nome – neste caso, negativação indevida do nome da pessoa jurídica –, o dano moral é presumido porque são notórias e extensivas as consequências advindas do ato perante o comércio, tendo em vista que seu poder de compra e de realização de transações comerciais ficam ilegitimamente restritos. A reparação do dano, em pecúnia, portanto, é medida impositiva. Em casos tais, o abalo moral é presumido ensejando reparação pecuniária observados os pressupostos da razoabilidade e proporcionalidade, condições das partes e o caráter educativo-punitivo. Para fins de fixação da compensação do dano moral, considero a condição socioeconômica dos ofensor (uma das maiores concessionárias elétricas do país) e do ofendido (pessoa jurídica - sem maiores considerações), a intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa (negativação de dívida proporcionada por equívocos sistêmicos) e as consequências do dano (dano à honra objetiva). A partir de tais considerações, fixo, atento à razoabilidade e à proporcionalidade e ainda evitando a geração de enriquecimento sem causa, a compensação por prejuízo extrapatrimonial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre essa quantia, devem incidir, a partir da citação, juros moratórios mensais simples de 1% ao mês, nos termos dos arts. 405 e 406 do CC, e correção monetária, conforme Súmula n.º 362 do STJ, valendo-se do IPCA. Acerca do tema, a jurisprudência a Corte Superior é pacífica em entender que a lesão extrapatrimonial decorrente de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes ou sua manutenção indevida se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. Ilustrativamente, confira-se: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, ‘nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova’ (REsp n. 1.059.663/MS, 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 1.692.761/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 5/12/2017, DJe 12/12/2017). “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. O STJ firmou entendimento de ser incabível o reexame do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas características nos acórdãos confrontados, cada qual possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que justifica a fixação de quantum indenizatório distinto. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 1.692.761/SC, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017). “CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. PRAZO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar o cancelamento do registro negativo do devedor. Precedentes. 2. Quitada a dívida pelo devedor, a exclusão do seu nome deverá ser requerida pelo credor no prazo de 05 dias, contados da data em que houver o pagamento efetivo , sendo certo que as quitações realizadas mediante cheque, boleto bancário, transferência interbancária ou outro meio sujeito a confirmação, dependerão do efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade do credor. 3. Nada impede que as partes, atentas às peculiaridades de cada caso, estipulem prazo diverso do ora estabelecido, desde que não se configure uma prorrogação abusiva desse termo pelo fornecedor em detrimento do consumidor, sobretudo em se tratando de contratos de adesão. 4. A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido. Precedentes. 5. Recurso especial provido” (REsp 1149998 / RS - Recurso Especial 2009/0139891-0, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07/08/2012). Igualmente, julgados proferidos pelo Egrégio TJRO: "Apelação Cível. Negativação indevida. Pessoa jurídica Danos morais devidos. Quantum Indenizatório. Manutenção Recurso Desprovido. Esta Corte, bem como o c. STJ, possuem entendimento uniforme no sentido de que o protesto indevido enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Mantém-se o quantum indenizatório fixado quando não se revela exacerbado e desproporcional ao caso. Recurso não provido" TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012093-13.2016.8.22.0005, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 23/03/2021. "Apelação. Inexistência de débito. Negativação indevida. Pessoa jurídica. Danos morais. A negativação indevida do nome da empresa é uma mácula cujos danos podem ser presumidos, uma vez que a mesma sobrevive das suas relações comerciais, as quais ficam sujeitas a negativas e restrições na hipótese de haver anotação de inadimplência no seu nome, o que é presumivelmente prejudicial à mesma, que depende diretamente da credibilidade do seu nome no mercado. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em observância à natureza e extensão do dano, às condições particulares do ofensor e da vítima e a gravidade da culpa" (TJ-RO - AC: 00134959520148220014 RO 0013495-95.2014.822.0014, Data de Julgamento: 11/11/2020). “Apelação cível. Serviço de telefonia. Renegociação de dívida. Manutenção indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Critérios de fixação. Havendo a manutenção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo diante a renegociação da dívida e início do respectivo pagamento, está caracterizado o ato ilícito e seu dever de indenizar. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao julgador orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de modo a não se mostrar excessivo nem irrisório” (TJ-RO, APL: 70020580320168220002/RO 7002058-03.2016.822.0002, J. 12/02/2019). “MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO EM ATRASO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR POR TEMPO IRRAZOÁVEL. DANO MORAL DEVIDO. A manutenção da restrição do consumidor após 11 meses da quitação do débito dá ensejo ao dever de reparação a título de danos morais. Não se mostra razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Minoração para R$ 2.000,00, em consonância com os julgados da Turma Recursal. Sentença de primeiro grau parcialmente reformada. (TJ-RO - RI: 10010542320138220007 RO 1001054-23.2013.822.0007, Relator: Juiz Marcos Alberto Oldakowski, Data de Julgamento: 17/02/2014, Turma Recursal - Ji-Paraná, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 24/02/2014.) Consumidor. Protesto. Negativação. Legitimidade Passiva. Débito. Pagamento. Inscrição. Manutenção. Dano moral. Configuração. Valor. Manutenção. A empresa que aponta o nome do consumidor para protesto e consequente negativação em órgão restritivo de crédito é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória decorrente da manutenção indevida da negativação após o pagamento da dívida. É devida indenização por dano moral decorrente da manutenção da negativação do nome do consumidor por instituição financeira, mesmo após a quitação de débito objeto de protesto feito licitamente, pois, após o pagamento da dívida é obrigação do credor baixar a negativação. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes” (TJ-RO - APL: 00190191520148220001 RO 0019019-15.2014.822.0001, Data de Julgamento: 11/04/2019, Data de Publicação: 24/04/2019). DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos desta ação para: a) DECLARAR inexigíveis os débitos oriundos da U.C. nº 2304699-8, mormente as dívidas impugnadas, i.e., no valor de R$ 54,98, referente a novembro/2023 (vencida em 05/12/2023, atinente à fatura n.º 0002304699202311); R$ 45,52, referente a dezembro/2023 (vencida em 08/01/2024, atinente à fatura n.º 0002304699202312) e R$ 26,22, referente a janeiro/2024 (vencida em 12/01/2024, atinente à fatura n.º 0007160906202401); e b) CONDENAR a ENERGISA a pagar à autora R$ 3.000,00 (três mil reais), como compensação pelo dano moral, com juros moratórios mensais simples de 1% desde a citação e correção monetária baseada no IPCA-E desde o arbitramento (data desta sentença). A CPE - OFICIE-SE aos órgãos mantenedores do cadastro de restrição de crédito indicado no comprovante de ID 105580098 para que efetuem o cancelamento das negativações indicadas acima. Confirmo a tutela provisória de urgência [..]”. Considerando os elementos fáticos e documentais, a sentença analisou detidamente todos os pontos necessários para a elucidação do caso. Como bem fundamentado pelo juízo de origem, a concessionária recorrente promoveu o desligamento da unidade consumidora apenas em 12/01/2024, 70 dias após o pedido formalizado pela autora em 01/11/2023 (ID 26238437), sem apresentar justificativa, configurando falha na prestação do serviço. Destarte, a cobrança por serviço não prestado, após comunicação de encerramento contratual, caracteriza conduta abusiva, tornando inexigíveis os débitos emitidos posteriormente à solicitação. A concessionária não apresentou elementos probatórios capazes de justificar as cobranças impugnadas, ônus que lhe incumbia, conforme o art. 373, II, do CPC. A inscrição da pessoa jurídica recorrida nos cadastros de inadimplentes, com base em dívida reconhecidamente indevida, configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto. No caso dos autos, o valor a título de dano moral, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra adequado para compensar a lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, atendendo o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sob o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONSUMIDO APÓS DESLIGAMENTO FORMALIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigíveis débitos de energia elétrica emitidos após solicitação formal de desligamento e condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais devido à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de débitos após a solicitação de desligamento da unidade consumidora caracteriza prática abusiva e se a inscrição em cadastro de inadimplentes, baseada em dívida indevida, configura dano moral. III. Razões de decidir 3. Confirmou-se a falha na prestação do serviço pela concessionária, que não desligou a unidade consumidora no prazo solicitado e cobrou por serviços não prestados. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, sendo desnecessária a prova do prejuízo para configuração do dano. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cobrança de valores por serviços não prestados, após solicitação formal de desligamento de unidade consumidora, configura prática abusiva e gera o direito à indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46; Código Civil, art. 52; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, REsp 1807242/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/08/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 21 de maio de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

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Evangelista Silva Gomes x Comercial Estrela Ltda - Me e outros

ID: 325432190

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0239000-63.2006.5.07.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVANGELISTA SILVA GOMES

Polo Passivo:

COMERCIAL ESTRELA LTDA - ME EDGAR DE ALENCAR ARARIPE M P COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA NAVARRO RICARDO PAULA LIMA NIVELAR CONSTRUCOES LTDA. RETANGULO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME TUBOLUX FABRICA DE LUMINARIAS FLUORESCENTES LTDA

Notificação

Advogados:

CELIO SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0239000-63.2006.5.07.0011 AGRAVANTE: EV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AIAP 0239000-63.2006.5.07.0011 AGRAVANTE: EVANGELISTA SILVA GOMES AGRAVADO: NIVELAR CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (6) PROCESSO nº 0239000-63.2006.5.07.0011 (AIAP) AGRAVANTE: EVANGELISTA SILVA GOMES AGRAVADOS: NIVELAR CONSTRUCOES LTDA., EDGAR DE ALENCAR ARARIPE, NAVARRO RICARDO PAULA LIMA, RETANGULO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME, TUBOLUX FABRICA DE LUMINARIAS FLUORESCENTES LTDA, COMERCIAL ESTRELA LTDA - ME, M P COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Consoante jurisprudência reiterada do C. TST, não há espaço para a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada (CF/1988, art. 5º, XXXVI). Sendo esse o caso dos autos, impõe-se seja afastada a prescrição intercorrente e determinado o prosseguimento da execução. Dessarte, de se conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim destrancar o Agravo de Petição, conhecendo-o, e no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de determinar o desarquivamento do presente Feito, para os fins devidos, visando ao prosseguimento do curso executório. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente (0e6c662), em face da Decisão de ID. 4a35ce5, que negou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID. 585599b) contra a Sentença de Id. 836ec7d, que julgou extinta a presente execução com fulcro no art. 924, V, do CPC, ante a decretação da prescrição intercorrente. Sem contraminuta. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Presentes, por igual, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Inexigência de garantia da execução, bem como do depósito a que alude o §7º do art. 899 da CLT em relação ao agravo de instrumento, porquanto desnecessário, in casu, o depósito recursal para a interposição do recurso que se pretende destrancar. Conheço, pois, do agravo de instrumento. MÉRITOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Conforme relatado cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente (0e6c662), em face da Decisão de ID. 4a35ce5, que negou seguimento ao Agravo de Petição por si interposto (ID. 585599b) contra a Sentença de Id. 836ec7d, que julgou extinta a presente execução com fulcro no art. 924, V, do CPC, ante a decretação da prescrição intercorrente. Examinando-se o teor da Sentença de Id. 836ec7d, relativa ao agravo de petição interposto pela parte exequente, verifica-se que o juízo da execução apresentara a seguinte fundamentação: "A notificação acima referida, na qual a parte exequente foi intimada para indicar meios executivos capazes de possibilitar o prosseguimento da execução, sob pena de início do prazo prescricional, ocorreu quando já em vigor a Lei nº 13.467/17, o que significa que a prescrição intercorrente, positivada no art.11-A da CLT, aplica-se ao presente caso. Estatui o art.11-A da CLT que a prescrição intercorrente no processo trabalhista ocorrerá no prazo de 2 (dois)anos contados do momento em que o exequente deixa de cumprir com as determinações judiciais no curso da execução. Infere-se da leitura do novo texto consolidado que é possível a aplicação da prescrição intercorrente, e a consequente extinção da execução, se o autor, intimado para indicar meios objetivando o prosseguimento da execução (§ 1º, art. 11-A da CLT), quedar-se inerte por dois anos. De acordo com art. 2º da IN 41/2017 do C. TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-A da CLT desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No presente caso, a parte exequente foi intimada em 14/12/2022 09:58:42 - cf6c4e0 , para indicar medidas efetivas ao prosseguimento da execução, porém, requereu medidas inexitosas, motivo pelo qual restaram cumpridos os requisitos necessários à concretização da prescrição intercorrente." Na Decisão agravada de instrumento (4a35ce5), observa-se que o Juízo a quo denegara seguimento ao Agravo de Petição de ID. 585599b, interposto pela parte exequente, sob o seguinte fundamento: Considerando que o direito de recorrer é inerente aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, ANALISO. Inicialmente, é de salutar pertinência recordar à parte autora do texto contido no art. 878 da CLT, ipsis litteris: "a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". O Estado-Juiz que ver a demanda solucionada, mas é interesse da exequente manter a execução em curso. Logo, ciente da aplicação do instituto da prescrição (despacho Id 5123a85, em 14/12/2022), cabia-lhe impulsionar o feito. A inércia atrai para o autor a prescrição, sendo essa a compreensão jurisprudencial: [..] Embora haja manifestação da parte exequente a partir de sua notificação, em 14/12/2022, esta indicou medidas já adotadas nos autos, infrutíferas, e mesmo assim RENOVADAS, o que por si só não interrompe o prazo prescricional: [...] É sedimentado o entendimento de que as únicas diligências capazes de obstaculizar o reconhecimento da prescrição intercorrente são aquelas cujos resultados sejam práticos, efetivos, positivos. Não impedem o curso do prazo prescricional, diligências requeridas que não obteve-se resultado útil à execução. Ora, se no decurso de 15 anos de execução foram empregados todos os mecanismos legais para ver satisfeito o crédito trabalhista. Todavia, os esforços empreendidos não resultaram em satisfação do crédito autoral, pois não foram encontrados bens penhoráveis dos executados, os quais saldassem a dívida. Não é razoável a eternização do processo sob os argumentos apresentados pela parte exequente, estes, todos refutados e fundamentados. Por todo o exposto, nego seguimento ao Agravo de Petição interposto, pois, mesmo cumpridos os requisitos de admissibilidade, inconteste a inércia da parte exequente, notificada validamente, em 14/12/2022 seja, na vigência da nova lei, sem proceder a qualquer ato satisfatório para o prosseguimento da execução. Portanto, correta a aplicação da prescrição, nos termos do art. 11-A da CLT." Em suas razões recursais, a parte exequente, ora agravante de instrumento alegou, em suma, que "não existiu inércia do agravante na tramitação da execução trabalhista, o recorrente requereu o prosseguimento do feito obedecendo o prazo de lei nas intimações recebidas pelo juízo, fez os pedidos necessários, tanto é que já houve bloqueios de valores, expedição de alvarás, portanto os autos estão sendo impulsionados para que haja a possibilidade de constrição de bens, tudo na forma da lei. O reclamante não provocou a inércia do processo, mas agiu dentro do que lhe recomenda a lei, doutrina e jurisprudência dominante no que se refere a busca incessante de bens dos executados e não se esgotou todos os meios de busca de bens". Ressaltou o exequente/agravante que "refuta e rechaça a aplicação da prescrição intercorrente decretada no presente processo, os requisitos para sua decretação não estão presentes nos autos, não há manifesto desinteresse do agravante em continuar perseguindo o crédito do reclamante, ao contrário, os autos demonstram o intento assíduo do recorrente em perseverar na tentativa de bloqueio de bens, portanto o agravante não deixou de cumprir determinação judicial para impulsionar a execução, na decisão não foi observado o procedimento do art. 10 do CPC combinado com o artigo 40 da Lei 6.830/80, etc". Ao fim, asseverou o agravante que "Não existiu por parte do agravante descumprimento de nenhuma decisão judicial determinada pelo(a) juiz(a), não houve esgotamento de todas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora, não houve a suspensão por um do feito por um ano, não a intimação pessoal do exequente para ter ciência do arquivamento do processo e do inicio da contagem de dois anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, além da ausência de descumprimento judicial, portanto resta a impossibilidade da decretação da prescrição intercorrente". À análise. Na hipótese em apreço, examinando-se os presentes autos, verificou-se que a execução tivera início em 31 de Agosto de 2017, conforme o Termo de Abertura de Execução de fl. 028 dos presentes autos, mediante a conversão do processo físico em meio eletrônico; ou seja, anteriormente, portanto, à entrada em vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017, que introduziu o art. 11-A da CLT. Em tais casos, vale dizer, quando iniciada a execução antes de 11/11/2017, data de entrada da Lei nº 13.467/2017, o C. TST, reiteradamente, e por todas as suas Turmas, tem entendido pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/1988. A tal respeito, insta trazer a lume a Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de inaplicabilidade da prescrição intercorrente às execuções trabalhistas iniciadas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Nos termos da Súmula 114 do TST, é inaplicável na Justiça do Trabalho o instituto da prescrição intercorrente. Desse modo, o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11392-27.2019.5.03.0077, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 2º DA instrução normativa TST Nº 41/2018. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Observe-se ainda que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu no presente caso, pois o lapso temporal alegado pela Executada transcorreu antes mesmo do início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (5º, II, XXXVI e LIV da CF), o que obsta o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 37800-48.2008.5.03.0010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - ATO PROCESSUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos artigos 5º, XXXVI , e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Na hipótese, não há falar em incidência da prescrição intercorrente, pois invocada em face de ato processual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-142400-75.2008.5.15.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST . OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho. Ocorre que o crédito ora executado constituiu-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, assim como o despacho para a regularização da representação processual, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT, conforme dispõe o artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-RR-1289-56.2017.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do art. 878 da CLT. 2. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a exequente quedou-se inerte em relação a despacho proferido após 11.11.2017, em que foi intimada para impulsionar o feito. 3. Tratando-se de título executivo formado após o início de vigência da citada Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 11-A da CLT, nos termos do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST. 4. A garantia constitucional assegurada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não exime as partes de observarem os pressupostos processuais negativos, que objetivam, em última análise, garantir o andamento regular do processo e a segurança jurídica dos próprios envolvidos na relação processual, sem que isso importe excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, cerceamento de defesa ou afronta à coisa julgada. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001953-08.2017.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022) Assim é que, à vista do entendimento emanado do Pretório Excelso Trabalhista, deflui-se que resta inaplicável a prescrição intercorrente aos processos cuja execução já se encontravam em andamento antes da entrada em vigor do sobredito diploma legal, visto que as normas de direito material, a exemplo do art. 11-A da CLT, não retroagem seus efeitos para alcançar situações pretéritas já consolidadas perante a legislação vigente à época. Impõe-se, pois, o afastamento da prescrição intercorrente pronunciada pelo juízo a quo, determinando-se, conseguintemente, o prosseguimento da execução. Dessarte, impõe-se o conhecimento do Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim destrancar o Agravo de Petição, conhecendo-o, e no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de determinar o desarquivamento do presente Feito, para os fins devidos, visando ao prosseguimento do curso executório. Conclusão do recurso Conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim destrancar o Agravo de Petição, conhecendo-o, e no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de determinar o desarquivamento do presente Feito, para os fins devidos, visando ao prosseguimento do curso executório. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim destrancar o Agravo de Petição, conhecendo-o, e no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de determinar o desarquivamento do presente Feito, para os fins devidos, visando ao prosseguimento do curso executório. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 08 de julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVANGELISTA SILVA GOMES

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Eudiney Jose De Barros x Condominio Civil Pantanal Shopping e outros

ID: 325787504

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033846-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUDINEY JOSE DE BARROS

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL PANTANAL SHOPPING MSA EMPRESA CINEMATOGRAFICA LTDA

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

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USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por EUDINEY JOSE DE BARROS em face de CONDOMINIO CIVIL PANTANAL SH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por EUDINEY JOSE DE BARROS em face de CONDOMINIO CIVIL PANTANAL SHOPPING e MSA EMPRESA CINEMATOGRAFICA LTDA, em que a parte autora alega que, em 08/12/2024, durante a realização de compras no estabelecimento requerido, dirigiu-se ao cinema, quando escorregou e bateu forte o joelho direito ao chão, em razão de o piso estar molhado. Argumenta que foi levado até o hospital, e diagnosticado com uma lesão grave no joelho. Diante disso, requer indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Audiência conciliação restou infrutífera. A reclamada CONDOMINIO CIVIL PANTANAL SHOPPING apresentou defesa ao ID. 199006561 arguiu preliminares. No mérito afirmou que, em sua defesa, que não houve ato ilícito praticado, de modo que não há responsabilidade, já que o acidente ocorreu no espaço do cinema, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Na contestação apresentada, a Requerida MSA EMPRESA CINEMATOGRAFICA LTDA sustenta a inexistência de responsabilidade pelo acidente ocorrido com o Autor nas dependências do Pantanal Shopping, argumentando que a queda foi um episódio isolado, sem gravidade, decorrente exclusivamente de desatenção do próprio Requerente. Alega que suas instalações estão em conformidade com todas as normas de segurança, sendo submetidas a inspeções regulares, e que não houve qualquer conduta culposa, nem dano moral, físico ou estético relevante a ser indenizado. Rechaça a pretensão indenizatória por considerá-la desproporcional, carecedora de provas e configuradora de tentativa de enriquecimento sem causa. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, que eventual indenização seja fixada em valor módico, e pleiteia a produção de provas periciais médica e técnica para comprovação da inexistência de falha estrutural ou dano relevante. Em impugnação à contestação, a parte promovente reiterou os termos da inicial. DA REVELIA DA RECLAMADA - MSA EMPRESA CINEMATOGRAFICA LTDA Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ID 194529867), mas não compareceu à audiência de conciliação (ID 198096246). Ademais, justificou sua ausência de forma genérica e seque acostou elementos comprobatórios (ID. 198089491), o que impossibilita o acolhimento da justificativa apresentada, configurando-se claro Allegatio et non probatio quasi non allegatio (Alegar e não provar é quase não alegar). Desta forma, considera-se revel a parte reclamada. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC). Todavia, a revelia não produz esse efeito quando: "I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, incisos I a IV, do CPC). Da mesma forma, a confissão ficta não alcança os fatos: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; e IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência dos pedidos iniciais, mas induz à presunção relativa dos fatos aduzidos pela parte reclamante. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...) (STJ AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). De igual forma a jurisprudência da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. AUSÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. Revelia. A parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação (art. 20 da Lei nº 9.099/95; Enunciado 11 do FONAJE; Súmula 11/Cível das Turmas Recursais). A ausência da parte reclamada na audiência de conciliação sem justificativa apresentada nos dias seguintes da audiência implica em revelia. 5. Efeitos da revelia. Havendo revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo as hipóteses previstas no art. 344 e 345 do CPC. No presente caso, deve ser considerado verdadeira a falha na prestação de serviço de telefonia quanto a portabilidade, bem como o prejuízo material e moral. (...) (N.U 1002645-52.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, publicado no DJE 04/10/2024) No caso concreto, como a segunda Reclamada (MSA Empresa Cinematográfica Ltda.) apresentou defesa (conforme documento ID 199006561), afasta-se a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme previsto no art. 20 da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva - Condomínio Civil Pantanal Shopping Preliminarmente, pugna a primeira Reclamada pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa”. Consoante os autos, a administradora do condomínio responde por quaisquer atos que venham a ocorrer em seu shopping center. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi claro, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO OCORRIDO NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. EXPLOSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GESTORA DO SHOPPING. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a ocorrência de acidentes de consumo no interior de shopping center enseja a responsabilidade civil pela reparação de danos ao consumidor, não apenas do lojista/locatário diretamente responsável pelo evento, mas também da gestora do shopping, não havendo falar, na hipótese, em exclusão da responsabilidade desta por ato exclusivo de terceiro. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 762095 SP 2015/0194740-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2021) Por essas razões, sugiro rejeitar a referida preliminar. Incompetência Em Razão Da Matéria. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que se deve levar em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Mesma exegese é extraída da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. (...) 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. (...) (STJ RMS 30170/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010) No mesmo sentido a jurisprudência da Turma Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA FONÉTICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) A complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material discutido, conforme expressamente disposto no Enunciado 54 do FONAJE. A perícia fonética é de natureza técnica e complexa, sendo incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 9.099/95. A necessidade de prova pericial fonética para aferir a autenticidade ou autoria das falas no áudio apresentado pela parte recorrida demonstra a incompetência do Juizado Especial para julgar a demanda, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. O precedente colacionado reforça o entendimento de que, diante da impugnação da autenticidade de áudios ou provas técnicas de alta complexidade, a competência do Juizado Especial é afastada. (...) (N.U 1012999-42.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, publicado no DJE 22/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 5. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais são competentes apenas para causas de menor complexidade, sendo vedada a realização de prova pericial, o que impossibilita a análise adequada do caso. 6. A complexidade da demanda é aferida pelo objeto da prova, não pelo direito material, conforme o Enunciado 54 do FONAJE, justificando a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. (...) (N.U 1001054-07.2021.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) Assim, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar causas em que for necessária a produção de prova pericial complexa. Em análise dos autos, no caso concreto, não é necessária a produção da prova pericial, visto que a controvérsia as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Assim, proponho a rejeição da arguição. Da Inépcia Da Inicial A empresa primeira Requerida suscitou a preliminar em questão, sob o argumento de que o Requerente não apresentou prova mínima dos fatos alegados. Contudo, verifica-se que a referida preliminar se confunde com o mérito da demanda, motivo pelo qual será oportunamente analisada no momento adequado. Diante disso, proponho a rejeição da preliminar suscitada. Valor Da Causa Nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC, nas ações indenizatórias o valor da causa deve ser indicado de acordo com a pretensão formulada, inclusive do dano moral. No caso em análise, nota-se que a parte reclamante postulou a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, mas atribui ao valor da causa à quantia de R$ 10.000,00. Portanto, não coincidindo o valor da causa com a pretensão econômica deduzida na inicial, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, o valor da causa deve ser retificado para a quantia de 15.000,00. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, e a reclamante está evidentemente em posição altamente desfavorável. Assim, ante a hipossuficiência da consumidora, inverto o ônus da prova, o que faço com supedâneo no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, com o fito de equilibrar a relação processual. Analisado o processo e os documentos que o instrui, constato que o fato danoso é incontroverso, já que assumido pela segunda requerida, resta analisar a responsabilização das requeridas, bem como, a ocorrência de dano moral. As reclamadas, por seu turno, não apresentaram prova em sentido contrário, tais como imagens das câmeras de segurança do local que evidenciem a existência de placas de sinalização na área onde a parte autora sofreu a queda, tampouco qualquer outro meio probatório capaz de desmentir a versão da autora, ônus que lhes cabia nos termos do 373, II, do CPC. Por outro lado, o reclamante apresentou atestados médicos que comprovam a ocorrência da lesão sofrida, ocasionado em 14 dias de descanso, decorrente da negligência dos prepostos da reclamada em sinalizar o local de forma adequada e eficiente (IDs 194412120, 194412136). A dinâmica do evento danoso é incontroversa. A parte reclamante suportou lesões corporais por ter sofrido uma queda ao escorregar em algo molhado, que se encontrava no piso do estabelecimento dos réus, o que é fato incontroverso pelas alegações da segunda reclamada. Portanto, o nexo causal entre a omissão das rés em manter o local seco (ou isolado, a fim de que seus clientes transitem naquele local), e o dano causado, se mostra evidente, uma vez que houve falha na manutenção adequada do estabelecimento. Em suma, a situação de risco foi toda criada pelas requeridas, que negligenciaram cuidados para manter seu espaço seguro, a facilitar a ocorrência do acidente. Dessa forma, resta evidenciado a falha na prestação do serviço. Corroborando: RECURSO INOMINADO – REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – QUEDA EM SHOPPING CENTER EM RAZÃO DE PISO MOLHADO – TORÇÃO DO TORNOZELO DIREITO – NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1006701-13.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 15/07/2020, Publicado no DJE 15/07/2020) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Queda em estabelecimento comercial Piso molhado, sem a devida sinalização Incidência do Código de defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva do réu Falha na prestação de serviços Danos morais configurados Autora que fraturou uma das pernas 04 dias após ter se casado, comprometendo a sua rotina e trazendo incômodos a período do início da vida de casada"Quantum"fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos Sentença mantida Recurso não provido, com majoração dos honorários recursais Art. 85, parágrafo 11º, do CPC." (TJSP; Apelação Cível 1067615-23.2019.8.26.0002; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022) APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Alegação da autora de que teria sofrido queda dentro do supermercado réu em virtude de piso molhado e não sinalizado Requerido não consegue elidir verossimilhança das alegações autorais Provas documentais e laudo médico pericial que atestam as lesões e o nexo de causalidade entre a queda e os danos experimentados Danos materiais comprovados por meio de comprovantes e notas fiscais Danos morais Configuração Quantum indenizatório compatível com os danos experimentados e com a necessária função pedagógica da indenização Imperiosa a manutenção da r. sentença impugnada Negado provimento." (TJSP; Apelação Cível 1126729-55.2017.8.26.0100; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) Sempre bom lembrar que o fornecedor é objetivamente responsável pela falha na prestação dos serviços, nos moldes do artigo 14, "caput", do Código de Defesa do Consumidor. As rés prestaram serviço defeituoso, no momento em que não realizou a manutenção necessária de suas instalações, deixando local molhado e/ou não sinalizado. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo as prestadoras do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados à parte autora em razão da falha na prestação de seu serviço. No que tange aos danos morais, entendo que restaram caracterizados, eis que a parte autora foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela parte requerida. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Veja-se, a propósito, o que decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante: Responsabilidade civil. Queda em supermercado. Piso escorregadio. Dano moral. Cabimento. Prova do prejuízo. Dispensa. Quantum. Razoabilidade. Recurso acolhido. (REsp nº 496.528-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). A respeito, outrossim, confira-se a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Preliminares afastadas. Queda do autor no interior do estabelecimento da ré. Piso molhado sem qualquer sinalização. Dever de monitoramento e de manutenção atribuíveis à ré. Danos morais configurados. Ferimento sério causado na cabeça do autor, com desmaio momentâneo após o impacto com uma mesa . Sentença extra petita na parte que concede indenização por dano material que não é objeto da ação. Sentença de parcial procedência reformada nesta parte. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE". (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0012691-43 .2023.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 26/04/2024, 6a Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/04/2024) - Destaquei Sobre a matéria, válido trazer à baila o ensinamento de Antonio Jeová Santos, de que a lesão à integridade física da pessoa enseja a reparação por dano moral: "Quando o pedido de indenização por dano moral está fundamentado nas lesões que alguém causou a outrem, seja de forma culposa ou dolosa, a dor causada pelo ferimento, já é, de si, suficiente, para a existência do dano. A incolumidade física e pessoal é uma projeção do direito à vida e, o só fato de colocá-la em perigo, seja com lesão simples ou grave, torna o ofensor passível de indenizar sua vítima (" Dano Moral Indenizável ", Ed. RT, 4a ed., 2003,p. 239). Configurado o dano, cabe ao Juiz com prudente arbítrio fixar o valor da indenização correspondente. Com efeito, temos que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em montante que atenda de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas. Recomendável, assim, que o arbitramento seja feito pelo julgador com observância dos critérios de moderação e razoabilidade, sopesando-se o grau de culpa do causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão do prejuízo, o nível socioeconômico do autor e a condição econômica do réu; evitando-se, ainda, que o quantum indenizatório implique em enriquecimento ilícito ou deixe de cumprir a função reparadora. Relativamente ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na sentença a título de danos morais, revela-se adequado ao caso concreto, especialmente diante da confessa prestação de assistência de urgência pelas rés. Tal quantia está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos experimentados, sem ensejar enriquecimento ilícito. Ademais, cumpre função pedagógica, contribuindo para a prevenção de futuras condutas semelhantes. Por fim, faço constar que, embora a ação contenha pedidos de danos materiais, não se verifica qualquer pedido específico, fundamentação ou quantificação referente ao dano patrimonial alegado, razão pela qual deixo de analisá-lo. DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR as partes reclamadas, solidariamente, a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Brenda Moraes Santos x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 258322712

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7062081-34.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRENDA MORAES SANTOS

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BRENDA MORAES SANTOS

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LARISSA SILVA PONTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7062081-34.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: BRENDA MORAES SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: LARISSA SILVA PONTE, OAB nº RO8929, BRENDA MORAES SANTOS, OAB nº RO8933 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada por BRENDA MORAES SANTOS contra ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambas partes qualificadas, em razão de negativação supostamente indevida do nome da parte autora. Pede declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 99,50, com vencimento em 26/10/2024 e R$ 106,15, com vencimento em 26/11/2024, bem como, condenação por danos morais. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conciliação frustrada. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. DA FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINAR 1.1. Da Perda Superveniente de Objeto - Falta de Interesse Processual A parte ré suscita preliminar de perda superveniente de objeto, sob o argumento de ausência de interesse processual, em razão da concessionária ter procedido com o o encerramento contratual da unidade consumidora, cancelamento dos débitos e baixa da restrição creditícia. Todavia, verifico que ainda persiste a pendência de análise quanto ao dano moral decorrente da negativação realizada pela concessionária e a falha na prestação de serviços pela ré. Dessa forma, não se pode considerar integralmente satisfeito o objeto da demanda, nem há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. Além disso, constato que o desligamento da unidade consumidora apenas se deu em 28.11.2024 (ordem de serviço n.° 119438545), ou seja, somente ocorreu após a concessionária ter sido citada nesta ação, em 27.11.2024 (aba se expedientes do PJE n.° 35364276). Ou seja, parte do pleito autoral apenas foi efetivada após a ciência da presente demanda, o que reforça a necessidade da intervenção judicial para assegurar a tutela do direito da parte autora. Assim, verifica-se que a controvérsia persiste, afastando-se a hipótese de perda superveniente do interesse de agir ou perda do objeto. Diante do exposto, não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. Por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. 1.2. Regularidade Processual Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre as mesmas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO 2.1. Do Direito 2.1.1. Regime de Consumo O regime jurídico aplicável é aquele previsto no Código de Defesa do Consumidor, porquanto estão presentes as figuras do consumidor (art. 2º) e do fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º). Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do produto e do serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. 2.1.2. Restrição de Crédito Os arts. 43 do CDC e 5º, III e IV; 8º; 9º e 16 da Lei nº 12.414/11 (que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento), responsabilizam o banco de dados, a fonte e o consulente, objetiva e solidariamente, bem como o gestor que receber informação por meio de compartilhamento, pelos danos materiais e morais que suas divulgações causarem ao cadastrado, ora titular de direitos como o de impugnação à informação errada e de realizar retificações. A jurisprudência do STJ vem evoluindo nesse tema e encontra-se consolidada nos seguintes sentidos: Súmula 323/STJ: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. Súmula 359/STJ: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Súmula 550/STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. Além disso, nos casos em que a inclusão em cadastro restritivo é devida, sua exclusão após quitação deve obedecer ao prazo legal de 5 (cinco) dias úteis do art. 43, § 3°, do CDC. A manutenção do registro do nome do devedor em cadastro de inadimplentes após esse prazo equipara-se à própria negativação indevida e impõe ao credor o pagamento de indenização por dano moral independentemente de comprovação do abalo sofrido (STJ, 2ª Seção, REsp 1.424.792-BA, recurso repetitivo, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/9/2014, Info 548). 2.1.3. Particularidade das restrições de crédito decorrentes do consumo de serviço público essencial Em regra, as dívidas originadas de relações de consumo devem estar lastreadas em um contrato prévio ou, ao menos, na manifestação de vontade das partes. A prova a respeito da existência desse contrato, nas ações que alegam inexistência ou inexigibilidade de cobranças, recai sobre o credor / fornecedor da negativação. Isso se dá tanto porque incide a inversão de encargos probatórios cominada pelo art. 6º, VIII, CDC; como porque exigir da parte autora (então suposta devedora) prova da inexistência da relação afirmada pelo fornecedor (então credor da dívida) consubstanciaria ônus diabólico por não ser possível demonstrar concretamente a inexistência de fato genérico negativo. Porém, quando se trata do uso e consumo de serviços públicos essenciais prestados por concessionárias do Estado, incide outra ótica sobre a questão. Isso porque esses entes, mesmo que ostentem constituição privada, seguem leis e regulamentos setoriais que conferem prerrogativas do regime público-administrativo aos seus atos gerenciais. Essa prerrogativa decorre de uma obviedade: o serviço essencial é aquele que o usuário consumiu em algum lugar. Se não o consumiu exatamente no local a que lhe foi imputado, então o consumiu em outro lugar; não se duvida, é certo, que precisou do serviço para sobreviver — por isso, a essencialidade. Consequentemente, se a concessionária distribuidora elétrica assevera ter prestado seu serviço a determinado usuário, exibindo os dados cadastrais dessa pessoa que armazena em seus registros internos, desde que tais inscrição cadastral revele-se idônea e incontroversa, incide a presunção de legitimidade e de veracidade de que a prestação ocorreu da maneira retratada e que a relação jurídica, portanto, existiu. Daí que será facultado ao interessado, dada a relatividade da presunção, provar que os dados administrativos não correspondem à realidade e que, à época do suposto consumo, residia em outro local. 2.1.4. Condição para a presunção de legitimidade dos dados cadastrais das concessionárias públicas Por um lado, é inviável exigir que concessionárias sempre apresentem contratos assinados pelos seus clientes porque a legislação de regência de seus serviços públicos lhes outorgam poderes para reconhecer e regularizar situações fáticas, permitindo que imputem a usuários determinados os débitos oriundos do consumo que afirma terem eles consumido. Por outro lado, não se olvida que os atos administrativos, incluindo aqueles produzidos pelas concessionárias de serviços públicos essenciais, somente ostentam a presunção de legitimidade se não estiverem eivados de incoerências evidentes. Nesse caso, presumir-se-ão inócuos de valor probatório, uma vez que o princípio da supremacia do interesse público — fonte das presunções administrativas — não se presta a ratificar abusividades evidentes. 2.2. Dos Fatos No caso dos autos, a causa de pedir está centrada na alegação da parte autora de que foi surpreendida com a cobrança de faturas relativas a consumo de energia elétrica que não teria efetivamente utilizado, circunstância que, segundo sustenta, culminou em indevida restrição creditícia, configurando, assim, ilegalidade. Os débitos impugnados correspondem aos valores de R$ 99,50, com vencimento em 26/10/2024, cujo registro nos cadastros de inadimplentes ocorreu em 12/11/2024, atinente ao contrato n.º 0002573062202409 (ID 113784360), e de R$ 106,15, com vencimento em 26/11/2024 (ID 113784367). Instada a se manifestar, a concessionária ré sustentou, em contestação, que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de situação vexatória e humilhante apta a ensejar dano moral, limitando-se, entretanto, a essa tese, sem impugnar especificamente os fundamentos fáticos e documentais apresentados na petição inicial. Da análise do conjunto probatório, especialmente os documentos colacionados aos autos, verifica-se que a unidade consumidora de n.º 2573062-3 permaneceu ativa indevidamente, mesmo após a criação de nova unidade consumidora, de n.º 20/2596779-5, no mesmo endereço, vinculada à Sra. Graciete, conforme contrato de locação firmado em 31/07/2024 (ID 113784354). Nessa hipótese, ao invés de promover a criação de nova unidade consumidora, competia à concessionária proceder ao encerramento do contrato anterior e efetuar a devida transferência da titularidade, nos moldes do procedimento administrativo previsto pela ANEEL, o que não foi observado (art. 138, § 6º da Resolução 1.000/2021 da ANEEL). Tal falha ensejou a geração de débitos indevidos em nome da parte autora. Importa destacar que a própria concessionária, em sua contestação, reconhece implicitamente a tese autoral, uma vez que não impugna as faturas especificadas na inicial e, posteriormente, procedeu ao cancelamento da unidade consumidora em 28/11/2024, bem como ao estorno das faturas indevidamente lançadas (ID 115189351, p. 2). Tal conduta configura confissão tácita. De acordo com o art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços somente se exime de responsabilidade quando demonstrar: (i) que, embora tenha prestado o serviço, inexiste defeito; ou (ii) que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, não restou comprovada qualquer das hipóteses excludentes de responsabilidade. Ademais, por se tratar de fato negativo – inexistência de contratação válida ou consumo efetivo –, incumbia à concessionária o ônus de provar a legitimidade da cobrança e da inscrição nos cadastros restritivos de crédito, nos termos do art. 373, inciso II, c/c art. 434, ambos do CPC. Contudo, não foi produzida prova idônea nesse sentido. Ressalte-se ainda que a regularidade da contratação e da gestão cadastral dos consumidores insere-se no risco da atividade econômica desempenhada pela concessionária, nos termos da teoria do risco do negócio ou atividade, onde se protege a parte mais frágil da relação jurídica, que fundamenta a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Nesse sentido, eventuais falhas administrativas, ainda que oriundas de terceiros, não elidem o dever de indenizar, uma vez que a parte autora figura como destinatária final do serviço. Assim, restando comprovada a irregularidade da cobrança e da negativação realizada, impõe-se reconhecer a inexigibilidade dos débitos em nome da parte autora. A inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito, com base em cobranças indevidas, configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, ensejando o dever de indenizar. Destarte, declaro a inexigibilidade dos débitos de R$ 99,50, com vencimento em 26/10/2024 (ID 113784360), e de R$ 106,15, com vencimento em 26/11/2024 (ID 113784367), ambos relativos à unidade consumidora n.º 20/2573062-3, e determino o encerramento contratual da referida unidade consumidora, por ter sido mantida indevidamente ativa em nome da parte autora. No tocante ao dano moral, é pacífico na jurisprudência que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízo concreto. A cobrança flagrantemente abusiva, consistente em inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por dívida ilegítima, traduz grave ofensa aos direitos personalíssimos pelo abalo psíquico e ofensa à imagem, tudo a causar dano moral presumido, nos termos dos 5.º, V e X da CF/88, c/c os arts. 6.º, III, VI, e 14 do CDC, à luz da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.501.927/GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4a TURMA, j. 12/11/2019, DJe 9/12/2019). Para fins de fixação da compensação do dano moral, considero a condição socioeconômica dos ofensor (uma das maiores concessionárias elétricas do país) e do ofendido (sem maiores considerações), a intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa (negativação de dívida proporcionada por equívocos sistêmicos) e as consequências do dano (dano à honra objetiva). A partir de tais considerações, fixo, atenta à razoabilidade e à proporcionalidade e ainda evitando a geração de enriquecimento sem causa, a compensação por prejuízo extrapatrimonial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre essa quantia, devem incidir, correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (data da disponibilização desta sentença), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula nº 362 do STJ, e atualização de juros pela SELIC a contar da citação eletrônica (data do registro de ciência do expediente no Sistema PJe), segundo o art. 405 do CC, sendo deduzido o IPCA da correção monetária, em harmonia ao art. 406, § 1º, do CC. Acerca do tema, a jurisprudência a Corte Superior é pacífica em entender que a lesão extrapatrimonial decorrente de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes ou sua manutenção indevida se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. Ilustrativamente, confira-se: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, ‘nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova’ (REsp n. 1.059.663/MS, 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 1.692.761/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 5/12/2017, DJe 12/12/2017). “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. O STJ firmou entendimento de ser incabível o reexame do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas características nos acórdãos confrontados, cada qual possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que justifica a fixação de quantum indenizatório distinto. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 1.692.761/SC, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017). “CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. PRAZO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar o cancelamento do registro negativo do devedor. Precedentes. 2. Quitada a dívida pelo devedor, a exclusão do seu nome deverá ser requerida pelo credor no prazo de 05 dias, contados da data em que houver o pagamento efetivo , sendo certo que as quitações realizadas mediante cheque, boleto bancário, transferência interbancária ou outro meio sujeito a confirmação, dependerão do efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade do credor. 3. Nada impede que as partes, atentas às peculiaridades de cada caso, estipulem prazo diverso do ora estabelecido, desde que não se configure uma prorrogação abusiva desse termo pelo fornecedor em detrimento do consumidor, sobretudo em se tratando de contratos de adesão. 4. A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido. Precedentes. 5. Recurso especial provido” (REsp 1149998 / RS - Recurso Especial 2009/0139891-0, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07/08/2012). Igualmente, julgados proferidos pelo Egrégio TJRO: “APELAÇÃO. DANO MORAL. AVAL. DÍVIDA VENCIDA. INSCRIÇÃO DEVIDA. REPACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. Diante do vencimento da dívida e seu inadimplemento, com acerto a inserção do nome da avalista nos cadastros restritivos de crédito. Todavia, a sua repactuação posterga a quitação, o que impõe o cancelamento da inserção. A manutenção indevida da restrição ao crédito caracteriza ato ilícito e enseja reparação” (TJ-RO, APL: 00178061320108220001/RO 0017806-13.2010.822.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 27/02/2013, 2ª Câmara Cível, Publicação: Diário Oficial de 11/03/2013). “Apelação cível. Serviço de telefonia. Renegociação de dívida. Manutenção indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Critérios de fixação. Havendo a manutenção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo diante a renegociação da dívida e início do respectivo pagamento, está caracterizado o ato ilícito e seu dever de indenizar. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao julgador orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de modo a não se mostrar excessivo nem irrisório” (TJ-RO, APL: 70020580320168220002/RO 7002058-03.2016.822.0002, J. 12/02/2019). “MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO EM ATRASO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR POR TEMPO IRRAZOÁVEL. DANO MORAL DEVIDO. A manutenção da restrição do consumidor após 11 meses da quitação do débito dá ensejo ao dever de reparação a título de danos morais. Não se mostra razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Minoração para R$ 2.000,00, em consonância com os julgados da Turma Recursal. Sentença de primeiro grau parcialmente reformada. (TJ-RO - RI: 10010542320138220007 RO 1001054-23.2013.822.0007, Relator: Juiz Marcos Alberto Oldakowski, Data de Julgamento: 17/02/2014, Turma Recursal - Ji-Paraná, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 24/02/2014.) Consumidor. Protesto. Negativação. Legitimidade Passiva. Débito. Pagamento. Inscrição. Manutenção. Dano moral. Configuração. Valor. Manutenção. A empresa que aponta o nome do consumidor para protesto e consequente negativação em órgão restritivo de crédito é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória decorrente da manutenção indevida da negativação após o pagamento da dívida. É devida indenização por dano moral decorrente da manutenção da negativação do nome do consumidor por instituição financeira, mesmo após a quitação de débito objeto de protesto feito licitamente, pois, após o pagamento da dívida é obrigação do credor baixar a negativação. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes” (TJ-RO - APL: 00190191520148220001 RO 0019019-15.2014.822.0001, Data de Julgamento: 11/04/2019, Data de Publicação: 24/04/2019). DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos desta ação para: a) DECLARAR INEXÍGÍVEIS os débitos oriundos da U.C. n.º 20/2573062-3, mormente as dívidas impugnadas, i.e., R$ 99,50, com vencimento em 26.10.2024, com inclusão nos cadastros de inadimplentes em 12.11.2024, referente ao contrato n.° 0002573062202409 e no valor de R$ 106,15, com vencimento em 26.11.2024, bem como, proceda com o encerramento contratual da referida unidade consumidora; e b) CONDENAR a ENERGISA a pagar à autora R$ 3.000,00 (três mil reais), como compensação pelo dano moral, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (data da disponibilização desta sentença), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula nº 362 do STJ, e atualização de juros pela SELIC a contar da citação eletrônica (data do registro de ciência do expediente no Sistema PJe), segundo o art. 405 do CC, sendo deduzido o IPCA da correção monetária, em harmonia ao art. 406, § 1º, do CC. OFICIE-SE aos órgãos mantenedores do cadastro de restrição de crédito indicado no comprovante de ID 113784360 para que efetuem o cancelamento das negativações indicadas acima. Por força do art. 55 da Lei nº 9.099/90, deixo de fixar verba sucumbencial. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e remeta-se o processo à Turma Recursal após as providências de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se. OS AUTOS DEVERÃO AGUARDAR NO ARQUIVO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. Havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Sentença registrada e publicada via PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve cópia desta como mandado/ofício/intimação. Porto Velho, 16 de abril de 2025 Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito

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Carlos Henrique Marques Pereira x Jonathan Marques Antunes e outros

ID: 323589048

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000807-92.2019.5.12.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

JONATHAN MARQUES ANTUNES NIZETE SIMAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELSO VINICIUS DOMINGOS PARISOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO JOSE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANA DOS SANTOS RUSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000807-92.2019.5.12.0002 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE MARQUES PEREIRA RECORRIDO: NI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000807-92.2019.5.12.0002 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE MARQUES PEREIRA RECORRIDO: NIZETE SIMAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 0000807-92.2019.5.12.0002 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE MARQUES PEREIRA ADVOGADO: Dr. DALTO EDUARDO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. TATIANA DOS SANTOS RUSSI RECORRIDO: NIZETE SIMAS ADVOGADO: Dr. CELSO VINICIUS DOMINGOS PARISOTTO ADVOGADO: Dr. DANILO JOSE DA SILVA RECORRIDO: JONATHAN MARQUES ANTUNES GMSPM/na/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 451/459) interposto pelo exequente contra o acórdão de fls. 405/409, oriundo do TRT da 12ª Região, proferido na fase de execução. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 28) e interposto tempestivamente (publicação do acórdão em 8/11/2024 e apelo protocolado em 18/11/2024). A discussão cinge-se ao tema “PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS”. A parte exequente se insurge contra o acórdão pelo qual o TRT manteve a rejeição do pedido de expedição de ofício ao CAGED e INSS para pesquisa e posterior penhora de eventuais rendimentos auferidos. Sustenta que “o crédito trabalhista é uma espécie de prestação alimentícia, eis que serve para subsidiar a subsistência do empregado, e assim aplicável a exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC” (fls. 455). Pugna pela expedição de ofício ao CAGED e INSS e posterior penhora de eventuais valores percebidos. Alega, dentre outros, violação dos artigos 5º, II, LV e LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição da República. De plano, constata-se a transcendência política da causa (inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT). A transcrição às fls. 453/454 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Sabe-se que o salário / proventos de aposentadoria é contraprestação devida ao empregado / aposentado em razão da força do seu trabalho, tendo sido erigido a direito socialfundamental, consoante art. 7.º, inc. IV, da CRFB/1988. Tal verba se incorpora ao patrimônio mínimo do indivíduo, proporcionando-lhe meios para manter seu sustento, bem como daqueles que dele dependam. Em virtude do caráter nitidamente alimentar do salário, a legislação processual lhe conferiu mecanismos de proteção, objetivando tutelar a dignidade da pessoa humana, como dispõe o art. 833, inc. IV, do CPC. De igual sorte, também é garantida por lei a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria ou pensão. Vejamos: (...) A vedação à penhora de salário e de benefícios previdenciários lato sensu somente é excepcionada nas hipóteses previstas no § 2º do artigo 833 do CPC/2015, configuradas no caso de obrigação de pagamento de pensão alimentícia ou no que exceder à importância de cinquenta salários-mínimos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se inclina nesse sentido, com entendimento consolidado no verbete n. 153 da OJ-SDBI-2. Não se ignora que o referido verbete é calcado no CPC de 1973; e que a atual redação do § 2º do art. 833 do CPC de 2015, correspondente ao § 2º do art. 649 do CPC 1973, com pequena alteração de redação, ao excepcionar o pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", reinstaurou a discussão a respeito da possibilidade de incluir, nessa exceção, créditos trabalhistas, dada a natureza alimentar destes. Contudo, inobstante o respeito aos substanciosos entendimentos em contrário, tenho que o crédito trabalhista não se inclui no conceito de prestação alimentícia, excepcionada pelo § 2º do art. 833 do CPC 2015. Isso porque a locução prestação alimentícia é espécie e não gênero dos créditos de natureza alimentar, não abrangendo, portanto, o crédito trabalhista. Nesse sentido a Tese Jurídica n. 20 em IRDR deste Regional: "CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE RENDIMENTOS. A exceção à impenhorabilidade de rendimentos do executado pessoa física, prevista na primeira parte do § 2º do art. 833 do CPC, não abrange os créditos de condenação em ação trabalhista". Assim, a excepcionalidade do caráter impenhorável desses numerários só se verificaria no que excedesse a 50 salários-mínimos, consoante o já citado § 2.º, art. 833 do CPC, aplicável ao processo do trabalho em decorrência da carência de dispositivo acerca do tema (art. 769 da CLT), o que não se verifica no caso concreto. Ante o exposto, considerando-se que eventuais informações existentes no CAGED para obtenção de informações quanto a eventuais salários recebidos pelo executado, ante sua natureza alimentar, seriam consideradas impenhoráveis, concluo inócua a providência pretendida pela parte no sentido de utilizar o convênio pretendido, razão pela qual mantenho a decisão agravada. Nego provimento.” (fls. 406/408 - destaques acrescidos). Como se observa, o Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo indeferimento da utilização do convênio com o CAGED para posterior penhora de eventuais valores percebidos. É importante destacar que a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria passou por mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Nesses casos, a penhora deverá obedecer às disposições contidas no § 8º do artigo 528 e no § 3º do artigo 529, ambos do CPC. Em consequência, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na Resolução 220 de 18 de setembro de 2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SbDI-2 para limitar a aplicação do verbete aos casos de determinação de bloqueios de numerários oriundos de conta salário ocorridos na vigência no CPC de 1973, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.” Assim, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a exceção prevista no § 2º do artigo 833 possibilitou não apenas as penhoras realizadas para o pagamento de prestações alimentícias, mas também para os créditos trabalhistas, dada sua natureza alimentar. Nesse sentido, trago julgados: “[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) E AO CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS), APÓS PRÉVIAS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, ARISP E INFOJUD, PARA EVENTUAL PENHORA DE SALÁRIOS E / OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO, PELO TRT DE ORIGEM, SOB A JUSTIFICATIVA DE SEREM IMPENHORÁVEIS A REMUNERAÇÃO E PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO § 1º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO QUE OS DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA COMPREENDEM AQUELES DECORRENTES DE SALÁRIOS, ASSOCIADA A PREVISÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015, QUE ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SE APLICA À CONSTRIÇÃO DESTINADA AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TST SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 100 § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. A pretensão recursal do exequente consiste na possibilidade de obtenção de informações junto ao INSS e ao CAGED, no intuito de localizar proventos dos executados aptos a satisfação da execução, após terem restado infrutíferas inúmeras tentativas para satisfação do crédito exequendo (BACENJUD, RENAJUD, ARISP E INFOJUD). O § 1º do Art. 100 da Constituição Federal estabelece que ‘os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos (...)’. Ainda, é pacífico no âmbito deste TST, consoante previsão do artigo 833 do CPC/2015, que a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações é passível de ser excepcionada nos casos de pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, dentre as quais se enquadram as verbas decorrentes de salário, na forma de previsão expressa do texto constitucional. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/15, indeferiu o pedido de expedição de ofícios para obtenção de informações dos executados junto ao INSS e ao CAGED, a fim de possibilitar saber se estes possuem vínculo de emprego atualmente ou recebem proventos decorrentes de benefícios pagos pela autarquia federal, sob a justificativa de que as verbas ali encontradas seriam absolutamente impenhoráveis, inclusive para o pagamento de débito decorrente de salário, que ostenta inconteste natureza alimentícia por expressa previsão constitucional. Ocorre que essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de ser cabível a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que ‘Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos’. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, se ocorrer, deve ficar limitada a 30% dos salários percebidos pelos devedores, preservando-se, no entanto, os salários, proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. A decisão regional, na forma proferida, incorreu em violação literal ao Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido’ (TST-RR-1001825-74.2015.5.02.0706, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Liana Chaib, DEJT de 22/5/2024). ‘RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia ‘independentemente de sua origem’ (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.’ (TST-RR-1001054-98.2017.5.02.0036 , Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT de 28/10/2022) ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTO DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu pela impenhorabilidade do salário e do provento de aposentadoria recebido pelo Executado. II. Demonstrada a transcendência política e a violação do art. art. 100, §1º, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTO DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que ‘ Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista ‘. II. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. III. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. IV. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias ‘ independentemente de sua origem ‘, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. V . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 100, §1º, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento’ (TST-RR-1057000-64.2005.5.09.0009, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 12/4/2024). ‘(...)II - RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DOS EXECUTADOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. 1 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem, de modo a abarcar as verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 3 - O Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 4 - No caso, o TRT concluiu ser impenhorável os salários e aplicou o entendimento preconizado na OJ nº 153 da SBDI-2. Ocorre que a decisão que indeferiu a expedição de ofício à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, para fins de obter informações a respeito da existência de eventual salário ou benefício previdenciário em nome dos executados, foi proferida na vigência do CPC/15, de modo a ser inaplicável a diretriz da orientação jurisprudencial referida. 5 - Ademais, incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, de modo a ser possível a penhora de salários e proventos do devedor, nos termos da nova legislação processual. 6 - Registre-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto ao tema, com fundamento no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, foi admitido nesta Turma, no julgamento do RR - 114000-64.1999.5.02.0261. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento.’ (TST-RR-10949-59.2019.5.03.0018 , Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 3/3/2023 - destaques acrescidos) ‘I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Por constatar transcendência política da causa e possível afronta ao art. 100, § 1º, da CR, dá-se processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . 1. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de salário, desde que determinada na vigência do CPC/15, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Precedentes. 2. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/09/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 3. No caso , não obstante a determinação da penhora tenha se dado na vigência do CPC/15, o col. Tribunal Regional decidiu não ser possível a penhora sobre percentual de salário, com fundamento no art. 833, IV, do CPC/15 e na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-1 desta Corte, em descompasso com a jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 100, § 1º, da CR e provido’ (TST-RR-64100-52.2003.5.02.0462, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 26/4/2024). ‘RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias ‘independentemente de sua origem’, passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, consignando ainda que a incidência da exceção insculpida no artigo em comento, em tese só seria possível se os sócios executados recebessem valores superiores a 50 salários mínimos ao mês no exercício de suas profissões. Dessa forma, manteve a decisão que indeferiu o pedido da exequente quanto à consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS a fim de apurar se as sócias executadas recebem salários ou benefícios previdenciários, determinando-se, se for o caso eventual penhora. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento’ (TST-RR-274700-79.1997.5.02.0262, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 12/6/2023 - destaque acrescido). Cumpre ressaltar que no julgamento do Tema 75 da tabela de IRRR do TST (leading case TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019) o Pleno desta Corte Superior firmou tese jurídica no sentido de que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”’, não remanescendo mais dúvidas sobre a penhorabilidade dos proventos. Constata-se, assim, a violação do acórdão regional ao inciso II do artigo 5º da Constituição da República, razão por que conheço do presente recurso de revista, com fulcro no § 2º do artigo 896 da CLT. No mérito, como corolário da constatação da violação do referido dispositivo constitucional e com vistas à uniformização da jurisprudência, dou provimento ao presente recurso de revista para deferir o pedido da parte exequente para utilização da pesquisa via convênio com o CAGED com o objetivo de obter informações sobre a existência de salário, aposentadoria ou outros benefícios em nome dos executados, determinando, caso sejam identificados tais recursos, a penhora de percentual dos proventos recebidos, limitada a 50% dos ganhos líquidos dos devedores, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 529 do CPC, garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE MARQUES PEREIRA

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Carlos Henrique Marques Pereira x Jonathan Marques Antunes e outros

ID: 323589113

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000807-92.2019.5.12.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

JONATHAN MARQUES ANTUNES NIZETE SIMAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELSO VINICIUS DOMINGOS PARISOTTO

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DANILO JOSE DA SILVA

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TATIANA DOS SANTOS RUSSI

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DALTO EDUARDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000807-92.2019.5.12.0002 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE MARQUES PEREIRA RECORRIDO: NI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000807-92.2019.5.12.0002 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE MARQUES PEREIRA RECORRIDO: NIZETE SIMAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 0000807-92.2019.5.12.0002 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE MARQUES PEREIRA ADVOGADO: Dr. DALTO EDUARDO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. TATIANA DOS SANTOS RUSSI RECORRIDO: NIZETE SIMAS ADVOGADO: Dr. CELSO VINICIUS DOMINGOS PARISOTTO ADVOGADO: Dr. DANILO JOSE DA SILVA RECORRIDO: JONATHAN MARQUES ANTUNES GMSPM/na/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 451/459) interposto pelo exequente contra o acórdão de fls. 405/409, oriundo do TRT da 12ª Região, proferido na fase de execução. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 28) e interposto tempestivamente (publicação do acórdão em 8/11/2024 e apelo protocolado em 18/11/2024). A discussão cinge-se ao tema “PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS”. A parte exequente se insurge contra o acórdão pelo qual o TRT manteve a rejeição do pedido de expedição de ofício ao CAGED e INSS para pesquisa e posterior penhora de eventuais rendimentos auferidos. Sustenta que “o crédito trabalhista é uma espécie de prestação alimentícia, eis que serve para subsidiar a subsistência do empregado, e assim aplicável a exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC” (fls. 455). Pugna pela expedição de ofício ao CAGED e INSS e posterior penhora de eventuais valores percebidos. Alega, dentre outros, violação dos artigos 5º, II, LV e LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição da República. De plano, constata-se a transcendência política da causa (inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT). A transcrição às fls. 453/454 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Sabe-se que o salário / proventos de aposentadoria é contraprestação devida ao empregado / aposentado em razão da força do seu trabalho, tendo sido erigido a direito socialfundamental, consoante art. 7.º, inc. IV, da CRFB/1988. Tal verba se incorpora ao patrimônio mínimo do indivíduo, proporcionando-lhe meios para manter seu sustento, bem como daqueles que dele dependam. Em virtude do caráter nitidamente alimentar do salário, a legislação processual lhe conferiu mecanismos de proteção, objetivando tutelar a dignidade da pessoa humana, como dispõe o art. 833, inc. IV, do CPC. De igual sorte, também é garantida por lei a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria ou pensão. Vejamos: (...) A vedação à penhora de salário e de benefícios previdenciários lato sensu somente é excepcionada nas hipóteses previstas no § 2º do artigo 833 do CPC/2015, configuradas no caso de obrigação de pagamento de pensão alimentícia ou no que exceder à importância de cinquenta salários-mínimos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se inclina nesse sentido, com entendimento consolidado no verbete n. 153 da OJ-SDBI-2. Não se ignora que o referido verbete é calcado no CPC de 1973; e que a atual redação do § 2º do art. 833 do CPC de 2015, correspondente ao § 2º do art. 649 do CPC 1973, com pequena alteração de redação, ao excepcionar o pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", reinstaurou a discussão a respeito da possibilidade de incluir, nessa exceção, créditos trabalhistas, dada a natureza alimentar destes. Contudo, inobstante o respeito aos substanciosos entendimentos em contrário, tenho que o crédito trabalhista não se inclui no conceito de prestação alimentícia, excepcionada pelo § 2º do art. 833 do CPC 2015. Isso porque a locução prestação alimentícia é espécie e não gênero dos créditos de natureza alimentar, não abrangendo, portanto, o crédito trabalhista. Nesse sentido a Tese Jurídica n. 20 em IRDR deste Regional: "CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE RENDIMENTOS. A exceção à impenhorabilidade de rendimentos do executado pessoa física, prevista na primeira parte do § 2º do art. 833 do CPC, não abrange os créditos de condenação em ação trabalhista". Assim, a excepcionalidade do caráter impenhorável desses numerários só se verificaria no que excedesse a 50 salários-mínimos, consoante o já citado § 2.º, art. 833 do CPC, aplicável ao processo do trabalho em decorrência da carência de dispositivo acerca do tema (art. 769 da CLT), o que não se verifica no caso concreto. Ante o exposto, considerando-se que eventuais informações existentes no CAGED para obtenção de informações quanto a eventuais salários recebidos pelo executado, ante sua natureza alimentar, seriam consideradas impenhoráveis, concluo inócua a providência pretendida pela parte no sentido de utilizar o convênio pretendido, razão pela qual mantenho a decisão agravada. Nego provimento.” (fls. 406/408 - destaques acrescidos). Como se observa, o Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo indeferimento da utilização do convênio com o CAGED para posterior penhora de eventuais valores percebidos. É importante destacar que a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria passou por mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Nesses casos, a penhora deverá obedecer às disposições contidas no § 8º do artigo 528 e no § 3º do artigo 529, ambos do CPC. Em consequência, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na Resolução 220 de 18 de setembro de 2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SbDI-2 para limitar a aplicação do verbete aos casos de determinação de bloqueios de numerários oriundos de conta salário ocorridos na vigência no CPC de 1973, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.” Assim, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a exceção prevista no § 2º do artigo 833 possibilitou não apenas as penhoras realizadas para o pagamento de prestações alimentícias, mas também para os créditos trabalhistas, dada sua natureza alimentar. Nesse sentido, trago julgados: “[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) E AO CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS), APÓS PRÉVIAS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, ARISP E INFOJUD, PARA EVENTUAL PENHORA DE SALÁRIOS E / OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO, PELO TRT DE ORIGEM, SOB A JUSTIFICATIVA DE SEREM IMPENHORÁVEIS A REMUNERAÇÃO E PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO § 1º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO QUE OS DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA COMPREENDEM AQUELES DECORRENTES DE SALÁRIOS, ASSOCIADA A PREVISÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015, QUE ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SE APLICA À CONSTRIÇÃO DESTINADA AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TST SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 100 § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. A pretensão recursal do exequente consiste na possibilidade de obtenção de informações junto ao INSS e ao CAGED, no intuito de localizar proventos dos executados aptos a satisfação da execução, após terem restado infrutíferas inúmeras tentativas para satisfação do crédito exequendo (BACENJUD, RENAJUD, ARISP E INFOJUD). O § 1º do Art. 100 da Constituição Federal estabelece que ‘os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos (...)’. Ainda, é pacífico no âmbito deste TST, consoante previsão do artigo 833 do CPC/2015, que a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações é passível de ser excepcionada nos casos de pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, dentre as quais se enquadram as verbas decorrentes de salário, na forma de previsão expressa do texto constitucional. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/15, indeferiu o pedido de expedição de ofícios para obtenção de informações dos executados junto ao INSS e ao CAGED, a fim de possibilitar saber se estes possuem vínculo de emprego atualmente ou recebem proventos decorrentes de benefícios pagos pela autarquia federal, sob a justificativa de que as verbas ali encontradas seriam absolutamente impenhoráveis, inclusive para o pagamento de débito decorrente de salário, que ostenta inconteste natureza alimentícia por expressa previsão constitucional. Ocorre que essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de ser cabível a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que ‘Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos’. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, se ocorrer, deve ficar limitada a 30% dos salários percebidos pelos devedores, preservando-se, no entanto, os salários, proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. A decisão regional, na forma proferida, incorreu em violação literal ao Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido’ (TST-RR-1001825-74.2015.5.02.0706, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Liana Chaib, DEJT de 22/5/2024). ‘RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia ‘independentemente de sua origem’ (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.’ (TST-RR-1001054-98.2017.5.02.0036 , Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT de 28/10/2022) ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTO DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu pela impenhorabilidade do salário e do provento de aposentadoria recebido pelo Executado. II. Demonstrada a transcendência política e a violação do art. art. 100, §1º, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTO DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que ‘ Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista ‘. II. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. III. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. IV. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias ‘ independentemente de sua origem ‘, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. V . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 100, §1º, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento’ (TST-RR-1057000-64.2005.5.09.0009, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 12/4/2024). ‘(...)II - RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DOS EXECUTADOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. 1 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem, de modo a abarcar as verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 3 - O Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 4 - No caso, o TRT concluiu ser impenhorável os salários e aplicou o entendimento preconizado na OJ nº 153 da SBDI-2. Ocorre que a decisão que indeferiu a expedição de ofício à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, para fins de obter informações a respeito da existência de eventual salário ou benefício previdenciário em nome dos executados, foi proferida na vigência do CPC/15, de modo a ser inaplicável a diretriz da orientação jurisprudencial referida. 5 - Ademais, incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, de modo a ser possível a penhora de salários e proventos do devedor, nos termos da nova legislação processual. 6 - Registre-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto ao tema, com fundamento no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, foi admitido nesta Turma, no julgamento do RR - 114000-64.1999.5.02.0261. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento.’ (TST-RR-10949-59.2019.5.03.0018 , Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 3/3/2023 - destaques acrescidos) ‘I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Por constatar transcendência política da causa e possível afronta ao art. 100, § 1º, da CR, dá-se processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . 1. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de salário, desde que determinada na vigência do CPC/15, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Precedentes. 2. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/09/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 3. No caso , não obstante a determinação da penhora tenha se dado na vigência do CPC/15, o col. Tribunal Regional decidiu não ser possível a penhora sobre percentual de salário, com fundamento no art. 833, IV, do CPC/15 e na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-1 desta Corte, em descompasso com a jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 100, § 1º, da CR e provido’ (TST-RR-64100-52.2003.5.02.0462, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 26/4/2024). ‘RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias ‘independentemente de sua origem’, passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, consignando ainda que a incidência da exceção insculpida no artigo em comento, em tese só seria possível se os sócios executados recebessem valores superiores a 50 salários mínimos ao mês no exercício de suas profissões. Dessa forma, manteve a decisão que indeferiu o pedido da exequente quanto à consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS a fim de apurar se as sócias executadas recebem salários ou benefícios previdenciários, determinando-se, se for o caso eventual penhora. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento’ (TST-RR-274700-79.1997.5.02.0262, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 12/6/2023 - destaque acrescido). Cumpre ressaltar que no julgamento do Tema 75 da tabela de IRRR do TST (leading case TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019) o Pleno desta Corte Superior firmou tese jurídica no sentido de que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”’, não remanescendo mais dúvidas sobre a penhorabilidade dos proventos. Constata-se, assim, a violação do acórdão regional ao inciso II do artigo 5º da Constituição da República, razão por que conheço do presente recurso de revista, com fulcro no § 2º do artigo 896 da CLT. No mérito, como corolário da constatação da violação do referido dispositivo constitucional e com vistas à uniformização da jurisprudência, dou provimento ao presente recurso de revista para deferir o pedido da parte exequente para utilização da pesquisa via convênio com o CAGED com o objetivo de obter informações sobre a existência de salário, aposentadoria ou outros benefícios em nome dos executados, determinando, caso sejam identificados tais recursos, a penhora de percentual dos proventos recebidos, limitada a 50% dos ganhos líquidos dos devedores, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 529 do CPC, garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NIZETE SIMAS

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Carlos Henrique Marques Pereira x Jonathan Marques Antunes e outros

ID: 323589171

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000807-92.2019.5.12.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

JONATHAN MARQUES ANTUNES NIZETE SIMAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELSO VINICIUS DOMINGOS PARISOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO JOSE DA SILVA

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TATIANA DOS SANTOS RUSSI

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DALTO EDUARDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000807-92.2019.5.12.0002 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE MARQUES PEREIRA RECORRIDO: NI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000807-92.2019.5.12.0002 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE MARQUES PEREIRA RECORRIDO: NIZETE SIMAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 0000807-92.2019.5.12.0002 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE MARQUES PEREIRA ADVOGADO: Dr. DALTO EDUARDO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. TATIANA DOS SANTOS RUSSI RECORRIDO: NIZETE SIMAS ADVOGADO: Dr. CELSO VINICIUS DOMINGOS PARISOTTO ADVOGADO: Dr. DANILO JOSE DA SILVA RECORRIDO: JONATHAN MARQUES ANTUNES GMSPM/na/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 451/459) interposto pelo exequente contra o acórdão de fls. 405/409, oriundo do TRT da 12ª Região, proferido na fase de execução. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 28) e interposto tempestivamente (publicação do acórdão em 8/11/2024 e apelo protocolado em 18/11/2024). A discussão cinge-se ao tema “PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS”. A parte exequente se insurge contra o acórdão pelo qual o TRT manteve a rejeição do pedido de expedição de ofício ao CAGED e INSS para pesquisa e posterior penhora de eventuais rendimentos auferidos. Sustenta que “o crédito trabalhista é uma espécie de prestação alimentícia, eis que serve para subsidiar a subsistência do empregado, e assim aplicável a exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC” (fls. 455). Pugna pela expedição de ofício ao CAGED e INSS e posterior penhora de eventuais valores percebidos. Alega, dentre outros, violação dos artigos 5º, II, LV e LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição da República. De plano, constata-se a transcendência política da causa (inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT). A transcrição às fls. 453/454 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Sabe-se que o salário / proventos de aposentadoria é contraprestação devida ao empregado / aposentado em razão da força do seu trabalho, tendo sido erigido a direito socialfundamental, consoante art. 7.º, inc. IV, da CRFB/1988. Tal verba se incorpora ao patrimônio mínimo do indivíduo, proporcionando-lhe meios para manter seu sustento, bem como daqueles que dele dependam. Em virtude do caráter nitidamente alimentar do salário, a legislação processual lhe conferiu mecanismos de proteção, objetivando tutelar a dignidade da pessoa humana, como dispõe o art. 833, inc. IV, do CPC. De igual sorte, também é garantida por lei a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria ou pensão. Vejamos: (...) A vedação à penhora de salário e de benefícios previdenciários lato sensu somente é excepcionada nas hipóteses previstas no § 2º do artigo 833 do CPC/2015, configuradas no caso de obrigação de pagamento de pensão alimentícia ou no que exceder à importância de cinquenta salários-mínimos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se inclina nesse sentido, com entendimento consolidado no verbete n. 153 da OJ-SDBI-2. Não se ignora que o referido verbete é calcado no CPC de 1973; e que a atual redação do § 2º do art. 833 do CPC de 2015, correspondente ao § 2º do art. 649 do CPC 1973, com pequena alteração de redação, ao excepcionar o pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", reinstaurou a discussão a respeito da possibilidade de incluir, nessa exceção, créditos trabalhistas, dada a natureza alimentar destes. Contudo, inobstante o respeito aos substanciosos entendimentos em contrário, tenho que o crédito trabalhista não se inclui no conceito de prestação alimentícia, excepcionada pelo § 2º do art. 833 do CPC 2015. Isso porque a locução prestação alimentícia é espécie e não gênero dos créditos de natureza alimentar, não abrangendo, portanto, o crédito trabalhista. Nesse sentido a Tese Jurídica n. 20 em IRDR deste Regional: "CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE RENDIMENTOS. A exceção à impenhorabilidade de rendimentos do executado pessoa física, prevista na primeira parte do § 2º do art. 833 do CPC, não abrange os créditos de condenação em ação trabalhista". Assim, a excepcionalidade do caráter impenhorável desses numerários só se verificaria no que excedesse a 50 salários-mínimos, consoante o já citado § 2.º, art. 833 do CPC, aplicável ao processo do trabalho em decorrência da carência de dispositivo acerca do tema (art. 769 da CLT), o que não se verifica no caso concreto. Ante o exposto, considerando-se que eventuais informações existentes no CAGED para obtenção de informações quanto a eventuais salários recebidos pelo executado, ante sua natureza alimentar, seriam consideradas impenhoráveis, concluo inócua a providência pretendida pela parte no sentido de utilizar o convênio pretendido, razão pela qual mantenho a decisão agravada. Nego provimento.” (fls. 406/408 - destaques acrescidos). Como se observa, o Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo indeferimento da utilização do convênio com o CAGED para posterior penhora de eventuais valores percebidos. É importante destacar que a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria passou por mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Nesses casos, a penhora deverá obedecer às disposições contidas no § 8º do artigo 528 e no § 3º do artigo 529, ambos do CPC. Em consequência, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na Resolução 220 de 18 de setembro de 2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SbDI-2 para limitar a aplicação do verbete aos casos de determinação de bloqueios de numerários oriundos de conta salário ocorridos na vigência no CPC de 1973, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.” Assim, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a exceção prevista no § 2º do artigo 833 possibilitou não apenas as penhoras realizadas para o pagamento de prestações alimentícias, mas também para os créditos trabalhistas, dada sua natureza alimentar. Nesse sentido, trago julgados: “[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) E AO CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS), APÓS PRÉVIAS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, ARISP E INFOJUD, PARA EVENTUAL PENHORA DE SALÁRIOS E / OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO, PELO TRT DE ORIGEM, SOB A JUSTIFICATIVA DE SEREM IMPENHORÁVEIS A REMUNERAÇÃO E PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO § 1º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO QUE OS DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA COMPREENDEM AQUELES DECORRENTES DE SALÁRIOS, ASSOCIADA A PREVISÃO DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015, QUE ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SE APLICA À CONSTRIÇÃO DESTINADA AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TST SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 100 § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. A pretensão recursal do exequente consiste na possibilidade de obtenção de informações junto ao INSS e ao CAGED, no intuito de localizar proventos dos executados aptos a satisfação da execução, após terem restado infrutíferas inúmeras tentativas para satisfação do crédito exequendo (BACENJUD, RENAJUD, ARISP E INFOJUD). O § 1º do Art. 100 da Constituição Federal estabelece que ‘os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos (...)’. Ainda, é pacífico no âmbito deste TST, consoante previsão do artigo 833 do CPC/2015, que a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações é passível de ser excepcionada nos casos de pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, dentre as quais se enquadram as verbas decorrentes de salário, na forma de previsão expressa do texto constitucional. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/15, indeferiu o pedido de expedição de ofícios para obtenção de informações dos executados junto ao INSS e ao CAGED, a fim de possibilitar saber se estes possuem vínculo de emprego atualmente ou recebem proventos decorrentes de benefícios pagos pela autarquia federal, sob a justificativa de que as verbas ali encontradas seriam absolutamente impenhoráveis, inclusive para o pagamento de débito decorrente de salário, que ostenta inconteste natureza alimentícia por expressa previsão constitucional. Ocorre que essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de ser cabível a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que ‘Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos’. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, se ocorrer, deve ficar limitada a 30% dos salários percebidos pelos devedores, preservando-se, no entanto, os salários, proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. A decisão regional, na forma proferida, incorreu em violação literal ao Art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido’ (TST-RR-1001825-74.2015.5.02.0706, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Liana Chaib, DEJT de 22/5/2024). ‘RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia ‘independentemente de sua origem’ (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.’ (TST-RR-1001054-98.2017.5.02.0036 , Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT de 28/10/2022) ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTO DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu pela impenhorabilidade do salário e do provento de aposentadoria recebido pelo Executado. II. Demonstrada a transcendência política e a violação do art. art. 100, §1º, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTO DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que ‘ Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista ‘. II. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. III. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. IV. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias ‘ independentemente de sua origem ‘, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. V . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 100, §1º, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento’ (TST-RR-1057000-64.2005.5.09.0009, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 12/4/2024). ‘(...)II - RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DOS EXECUTADOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. 1 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem, de modo a abarcar as verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 3 - O Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 4 - No caso, o TRT concluiu ser impenhorável os salários e aplicou o entendimento preconizado na OJ nº 153 da SBDI-2. Ocorre que a decisão que indeferiu a expedição de ofício à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, para fins de obter informações a respeito da existência de eventual salário ou benefício previdenciário em nome dos executados, foi proferida na vigência do CPC/15, de modo a ser inaplicável a diretriz da orientação jurisprudencial referida. 5 - Ademais, incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, de modo a ser possível a penhora de salários e proventos do devedor, nos termos da nova legislação processual. 6 - Registre-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto ao tema, com fundamento no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, foi admitido nesta Turma, no julgamento do RR - 114000-64.1999.5.02.0261. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento.’ (TST-RR-10949-59.2019.5.03.0018 , Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 3/3/2023 - destaques acrescidos) ‘I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Por constatar transcendência política da causa e possível afronta ao art. 100, § 1º, da CR, dá-se processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . 1. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de salário, desde que determinada na vigência do CPC/15, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Precedentes. 2. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/09/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 3. No caso , não obstante a determinação da penhora tenha se dado na vigência do CPC/15, o col. Tribunal Regional decidiu não ser possível a penhora sobre percentual de salário, com fundamento no art. 833, IV, do CPC/15 e na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-1 desta Corte, em descompasso com a jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 100, § 1º, da CR e provido’ (TST-RR-64100-52.2003.5.02.0462, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 26/4/2024). ‘RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias ‘independentemente de sua origem’, passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, consignando ainda que a incidência da exceção insculpida no artigo em comento, em tese só seria possível se os sócios executados recebessem valores superiores a 50 salários mínimos ao mês no exercício de suas profissões. Dessa forma, manteve a decisão que indeferiu o pedido da exequente quanto à consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS a fim de apurar se as sócias executadas recebem salários ou benefícios previdenciários, determinando-se, se for o caso eventual penhora. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento’ (TST-RR-274700-79.1997.5.02.0262, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 12/6/2023 - destaque acrescido). Cumpre ressaltar que no julgamento do Tema 75 da tabela de IRRR do TST (leading case TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019) o Pleno desta Corte Superior firmou tese jurídica no sentido de que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”’, não remanescendo mais dúvidas sobre a penhorabilidade dos proventos. Constata-se, assim, a violação do acórdão regional ao inciso II do artigo 5º da Constituição da República, razão por que conheço do presente recurso de revista, com fulcro no § 2º do artigo 896 da CLT. No mérito, como corolário da constatação da violação do referido dispositivo constitucional e com vistas à uniformização da jurisprudência, dou provimento ao presente recurso de revista para deferir o pedido da parte exequente para utilização da pesquisa via convênio com o CAGED com o objetivo de obter informações sobre a existência de salário, aposentadoria ou outros benefícios em nome dos executados, determinando, caso sejam identificados tais recursos, a penhora de percentual dos proventos recebidos, limitada a 50% dos ganhos líquidos dos devedores, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 529 do CPC, garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN MARQUES ANTUNES

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Antonio Edilson Alves Ferreira x Jose Do Nascimento e outros

ID: 261058696

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000286-13.2010.5.07.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDILSON ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

JOSE DO NASCIMENTO JOSE DO NASCIMENTO DISTRIBUIDOR - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE ITALO CORREIA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0000286-13.2010.5.07.0032 : ANTONIO EDILSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO 0000286-13.2010.5.07.0032 : ANTONIO EDILSON ALVES FERREIRA : JOSE DO NASCIMENTO DISTRIBUIDOR - EPP E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000286-13.2010.5.07.0032 (AP) AGRAVANTE: ANTONIO EDILSON ALVES FERREIRA AGRAVADO: JOSE DO NASCIMENTO DISTRIBUIDOR - EPP, JOSE DO NASCIMENTO RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MEDIDAS COERCITIVAS ESGOTADAS. UTILIZAÇÃO DO SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. Na situação em que restaram esgotados todos os meios para a pesquisa patrimonial da parte executada, com vistas à satisfação do crédito exequendo, de natureza alimentar, entende-se pela possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), que é uma ferramenta que agiliza a busca de patrimônios e ativos da parte executada, não havendo, pois, razão para o indeferimento de tal sistema. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO EXECUTADA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Consoante a jurisprudência reiterada do C. TST, não há espaço para a aplicação da prescrição intercorrente quando a decisão a ser executada seja anterior à entrada em vigor da reforma trabalhista, Lei nº 13.467/2017, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada (CF/1988, art. 5º, XXXVI). Sendo esse o caso dos autos, impõe-se afastada a penalidade de sobrestamento do feito para início da contagem do prazo prescricional. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ/CE. Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente, ANTONIO EDILSON ALVES FERREIRA, em face da decisão de Id 88b6b51 (fl. 314/315), que indeferiu o pedido de uso do sistema "Sniper" do CNJ por não vislumbrar sua eficácia no caso concreto, determinando, ainda, o sobrestamento do feito para início da contagem do prazo prescricional de dois anos. Roga o agravante em seu apelo, Id. 0bb626c (fls. 312/313) que seja deferida a pesquisa SNIPER junto a estes autos, para que se possa dar continuidade na presente execução. Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta, consoante certificado à fl. 340. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, bem como delimitadas as matérias impugnadas (art. 897, §1º, CLT), conheço do agravo de petição. MÉRITO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONSULTA SNIPER A decisão agravada dispôs: " Vistos, etc. Indefere-se o pedido de uso do sistema "Sniper" do CNJ, tanto por não vislumbrar sua eficácia no caso concreto, pois indicado para processos judiciais de crimes financeiros complexos, ensejando, inclusive, a quebra de sigilo, quanto por não ter apresentado o exequente fundamentos e provas para o deferimento do pedido. Ademais, notifique-se a parte exequente, por seu patrono, para: - no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao sobrestamento, nos termos do art. 128, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos (art. 11-A, CLT); - ciência de que nesse período de 2 (dois) anos poderá requerer o desarquivamento e o prosseguimento da ação, desde que indique bem específico da parte executada, não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos. Os autos não serão desarquivados para renovação de expedientes já realizados; - ciência de que o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos ou pedidos de expedição de ofícios/convênios que não demonstrem que a parte executada possua bens ou direitos específicos, não suspenderão/interromperão a contagem do prazo prescricional enquanto frustradas as diligências solicitadas; - ciência de que após o prazo bienal será declarada a prescrição intercorrente e o feito será arquivado definitivamente, ficando dispensada nova notificação do exequente, uma vez que já tomou ciência neste ato. Decorrido o prazo para apresentar meios, sem qualquer manifestação, remeta-se o feito ao arquivo provisório para a contagem do prazo bienal nos termos supra. Decorrido o prazo bienal, sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos para decretação da prescrição intercorrente (...)." (Id. 88b6b51 - fl. 314/315). Esclarece o agravante que antes de completar os dois anos de arquivamento provisório o reclamante retornou a execução, sem qualquer interrupção e sem qualquer falta de manifestação da parte em atender os pedidos do judiciário. Argumenta que os autos foram arquivados sem qualquer certidão informando a data do arquivamento, bem como não houve qualquer certidão informando o decurso do prazo, nem houve certidão colocando o processo concluso para apreciação de análise da extinção. Requer que seja dado provimento ao apelo para anular a sentença que extinguiu o feito e a remessa dos autos à primeira instância para prosseguimento da ação, com a pesquisa solicitada e com a devida notificação ao autor. À análise. De início, importante esclarecer que o despacho agravado foi proferido em 30/01/2025, indeferindo o pedido de uso do sistema SNIPER do CNJ e determinando, após o exaurimento do prazo concedido ao exequente, o sobrestamento do feito para início da contagem do prazo prescricional. Não se verifica, no caso, a suposta extinção do processo de execução por aplicação da prescrição intercorrente, mas tão somente a determinação de remessa dos autos ao arquivo provisório para início da contagem de tal prazo prescricional. De fato, o C. TST, reiteradamente, e por todas as suas Turmas, tem entendido que, quando a decisão executada é anterior a 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é inaplicável a prescrição intercorrente, sob pena de se declarar ineficaz a sentença transitada em julgado, em flagrante afronta à coisa julgada consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/1988. A tal respeito, insta trazer a lume a Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de inaplicabilidade da prescrição intercorrente às decisões a serem executadas anteriores à vigência da Lei nº 13.467/17. "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA N° 114 DO TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula n° 114 (redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do art. 2º da IN 41/2018 do TST, o fluxo do prazo prescricional "conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" , o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei nº 13.467/2017, a propositura da execução (30/1/2017) também ocorreu anteriormente à referida Lei. 3. Dessa forma, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-184100-32.2004.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NÃO ALCANÇADO PELAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467/2017 (ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST). Nos termos da Súmula 114 do TST, é inaplicável na Justiça do Trabalho o instituto da prescrição intercorrente. Desse modo, o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição intercorrente e extinguir a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11392-27.2019.5.03.0077, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 2º DA instrução normativa TST Nº 41/2018. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, relativamente a processos entre trabalhadores e demais responsáveis, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte autora responsabilidade pela frustração da execução. Observe-se ainda que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), o que não ocorreu no presente caso, pois o lapso temporal alegado pela Executada transcorreu antes mesmo do início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (5º, II, XXXVI e LIV da CF), o que obsta o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 37800-48.2008.5.03.0010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - ATO PROCESSUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa aos artigos 5º, XXXVI , e 7º, XXIX, da Constituição da República, estando sua inaplicabilidade estabelecida na Súmula nº 114 do TST. 2. O advento da Lei nº 13.467/2017 não altera o entendimento acima, tendo em vista que o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". 3. Na hipótese, não há falar em incidência da prescrição intercorrente, pois invocada em face de ato processual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-142400-75.2008.5.15.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST . OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho. Ocorre que o crédito ora executado constituiu-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, assim como o despacho para a regularização da representação processual, razão por que se mostra inaplicável o artigo 11-A da CLT, conforme dispõe o artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Desse modo, segue firme a adoção da jurisprudência desta Corte, consolidada a partir da interpretação das disposições legais vigentes antes da reforma instituída pela Lei 13.467/2017, consubstanciada na Súmula 114 do TST, segundo a qual "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a pronúncia da prescrição intercorrente dos créditos na fase de execução de título executivo judicial equivale declarar a ineficácia da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada, e em consequente violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-RR-1289-56.2017.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, ajuizada a ação em 2015, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho nessa situação implica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1001054-02.2015.5.02.0608, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/03/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. Para os casos anteriores, como na hipótese dos autos (ciência da sentença em 23/04/2001 e trânsito em julgado em 04/05/2001), permanece a jurisprudência já sedimentada, segundo a qual a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-48800-09.2001.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do art. 878 da CLT. 2. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a exequente quedou-se inerte em relação a despacho proferido após 11.11.2017, em que foi intimada para impulsionar o feito. 3. Tratando-se de título executivo formado após o início de vigência da citada Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 11-A da CLT, nos termos do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST. 4. A garantia constitucional assegurada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não exime as partes de observarem os pressupostos processuais negativos, que objetivam, em última análise, garantir o andamento regular do processo e a segurança jurídica dos próprios envolvidos na relação processual, sem que isso importe excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, cerceamento de defesa ou afronta à coisa julgada. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001953-08.2017.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022) No caso, ajuizada a ação em 2010, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da referida lei, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula nº 114 desta Corte. Registre-se que as normas de direito material, a exemplo do art. 11-A da CLT, não retroagem seus efeitos para alcançar situações pretéritas já consolidadas perante a legislação vigente à época. Impõe-se, pois, que seja afastada tal possibilidade, restando inaplicável a penalidade de remessa dos autos ao sobrestamento, nos termos do art. 128, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, para início da contagem do prazo prescricional de dois anos. No tocante às medidas executivas, observa-se que a justificativa apresentada pelo Juízo de origem para o indeferimento da consulta ao SNIPER não merece ser confirmada, uma vez que, diante do exaurimento das medidas executivas convencionais, tais como, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, o acesso ao cruzamento dos dados possibilitado pelo referido sistema torna-se a única forma de viabilizar a satisfação da execução. Ao consultar a página da internet do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, criador do referido sistema, extrai-se que se trata de "ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato .pdf e anexadas a um processo judicial". (Fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacaoecomunicacao/justiça-4-0/sniper/perguntas-frequentes/) Referida ferramenta possibilita a obtenção de informações que, potencialmente, auxiliem na identificação de ocultação de patrimônio pela empresa executada, na medida em que desvela vínculos ou relacionamentos, além de permitir verificar se a executada mantêm contas bancárias ou aplicações financeiras, diretamente ou por seus procuradores, permitindo detectar interpostas pessoas, sócios de fato ou grupos empresariais ocultos. Em assim, a circunstância de referida pesquisa fornecerá ao Juízo da execução dados que, eventualmente, lhe permitirá identificar fraude, viabilizando, assim, o prosseguimento da execução de forma mais efetiva para a satisfação do crédito trabalhista. Neste viés, em que pese entendimento diverso, a satisfação do crédito alimentar deve prevalecer sobre o sigilo bancário. Neste sentido, o seguinte julgado desta Seção Especializada I: AGRAVO DE PETIÇÃO. PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). Em virtude da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e das infrutíferas tentativas de prosseguimento da execução por outros meios, plenamente possível a utilização do SNIPER como forma para obter informações com o fim de buscar a efetiva satisfação do crédito exequendo.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000125-80.2017.5.07.0024; Data: 15-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Na mesma linha, citem-se julgados da jurisprudência pátria: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. CONVÊNIO SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER). Ante a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e as infrutíferas tentativas de prosseguimento da execução por outros meios, perfeitamente cabível a realização de pesquisas no convênio com o SNIPER como meio para obter informações com o fim de buscar a efetiva satisfação do crédito exequendo. (TRT-12 - AP: 00011979520155120004, Relator: HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara 08/03/2023) EMENTA: PESQUISA JUNTO AO SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. O SNIPER constitui instrumento digital criado pelo CNJ em 16.08.2022 para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônio em diversas bases de dados, como Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral - TSE, Controladoria-Geral da União - CGU, Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC), Tribunal Marítimo e o próprio CNJ. Considerando que o presente processo se arrasta há quase 20 anos, não tendo sido encontrados, pelos meios tradicionais de pesquisa patrimonial, bens dos devedores suficientes para a satisfação do crédito exequendo, bem como por ser de interesse da Justiça a efetiva prestação jurisdicional, mediante celeridade e eficiência, entendo não haver impedimento para o uso do sistema em comento. Recurso a que se dá provimento. (TRT-2 - AP: 00597005720035020312, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma Data de publicação: 28/02/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SNIPER. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), lançado em agosto de 2022, foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 - Inovação e Efetividade na Realização da Justiça para Todos, projeto de cooperação técnica firmado entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com o objetivo de agilizar a investigação patrimonial na execução e no cumprimento de sentença, uma vez que permite a centralização e o cruzamento de informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local, cujos resultados são exibidos em forma de grafos, painéis e tabelas, evidenciando, assim, as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, é cabível a pretensão da exequente, considerando que não houve sucesso em outras tentativas de localização de bens dos executados e a nova ferramenta já integra o rol de convênios disponíveis por este E. Regional. Agravo de petição conhecido e provido (TRT-2 - AP: 10008941920175020054, Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma Data de publicação: 13/03/2023) Portanto, merece reforma a decisão agravada para determinar que seja realizada, pelo MM. Juízo de primeiro grau, a pesquisa no Sistema Sniper referente aos agravados/executados. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a penalidade inserta no despacho Id. 88b6b51 de remessa dos autos ao sobrestamento, nos termos do art. 128, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, para início da contagem do prazo prescricional de dois anos, bem como, determinar que seja realizada, pelo MM. Juízo de primeiro grau, a pesquisa no Sistema Sniper referente aos agravados/executados, prosseguindo-se a execução. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a penalidade inserta no despacho Id. 88b6b51 de remessa dos autos ao sobrestamento, nos termos do art. 128, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, para início da contagem do prazo prescricional de dois anos, bem como, determinar que seja realizada, pelo MM. Juízo de primeiro grau, a pesquisa no Sistema Sniper referente aos agravados/executados, prosseguindo-se a execução. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 15 de abril de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EDILSON ALVES FERREIRA

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Processo nº 1001054-07.2024.8.26.0272

ID: 281300482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-07.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL GIOMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Éder Guilherme Rodrigues Lopes (OAB 292733/SP) Processo 1001054-07.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Giomo - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício ajuizada p… ADV: Éder Guilherme Rodrigues Lopes (OAB 292733/SP) Processo 1001054-07.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Giomo - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício ajuizada por DANIEL GIOMO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relata o autor que requereu a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição por Pontos em 25.10.2023 que foi indeferida pelo não reconhecimento das atividades especiais nos períodos de 01/07/1982 a 19/08/1983, 02/05/1989 a 09/07/1991 e 23/08/1983 a 12/04/1988 e sobre os períodos anotados em CTPS mas não reconhecidos de 01/11/1977 a 29/11/1977, 01/07/1980 A 30/09/1980 e 02/01/1981 A 30/04/1981. Requer o computo dos períodos em registro na CTPS, o reconhecimento dos períodos especiais descritos na inicial e a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, bem como o pagamento dos valores em atraso desde o requerimento administrativo. Juntou documentos de fls. 15/224. Às fls. 237/238 foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Devidamente citada, a autarquia ré ofertou a contestação às fls. 245/263. Discorre, ao mérito, de que o autor não preenche os requisitos para o reconhecimento da especialidade por não haver enquadramento. Aduz na invalidade do documento devido a rasura em anotação da CTPS. Juntou os documentos de fls. 264/274. Manifestação sobre a contestação às fls. 280/286. Com documentos às fls. 287/288. Saneado o feito, foi deferida a produção de prova técnica pericial às fls. 296/297, nomeando-se o perito. Laudo Pericial às fls. 350/390. Manifestação da autora às fls. 396/397. Manifestação da autarquia às fls. 399/401. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Preliminarmente, há de se observar que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer juntado pela parte autora. Portanto, não há necessidade de dilação probatória. Deste modo, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 350/390 para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Com isso, passo a análise do mérito. O pedido do autor é parcialmente procedente. I- DO PERÍODO ESPECIAL A aposentadoria especial, surgida com a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n° 3.807/91), é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em funções nocivas à saúde em que o trabalho é realizado. Atualmente, essa espécie de benefício previdenciário vem disposta no art. 57 da Lei n° 8.213/91, que assim estabelece. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei Portanto, o requisito essencial para sua concessão é a exposição, pelos períodos fixados no citado dispositivo, a agentes agressivos, dependendo do grau de nocividade do agente, bem como o tempo de exposição a ele, conforme dispuser o ordenamento. Após a EC nº 103/19, além da carência mínima, foi instituída a idade mínima, para ambos os sexos, conforme o agente nocivo a que foi exposto. Se o agente nocivo for enquadrado no tempo mínimo de 15 anos, a idade mínima é de 55 anos, se for enquadrado no tempo mínimo de 20 anos, a idade mínima é de 58 anos, e se for enquadrado no tempo mínimo de 25 anos, a idade mínima é de 60 anos. Até 05.03.97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, para efeito de comprovação de atividade especial. A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528/97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523/96. A própria autarquia levava em conta esse entendimento, que era acolhido pacificamente pela jurisprudência, tanto que o Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, determina que a caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação vigente à época da prestação de serviço, aplicando-se as regras de conversão a o trabalho prestado em qualquer período. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. Tendo em vista que decorrem de regras diversas que são estabelecidas em caráter genérico, as hipóteses de tempo especial constituem exceções e, assim, devem ser interpretadas restritivamente. A limitação hermenêutica deve ser logicamente entendida. Nesse sentido, a legislação, originariamente, se caracterizava por descrever agentes nocivos ou condições adversas e categorias profissionais presumidamente mais desgastantes daquilo considerado normal (desde o Decreto n° 2.172/97, não há mais enquadramento por categoria profissional). Sendo assim, tais agentes e categorias eram e são previstas em rol fechado e não se podem considerar nocivos, para fins previdenciários, agentes ou categorias que não foram previstos na legislação previdenciária. É importante reforçar, neste ponto, que, para as finalidades ora em estudo, a previsão deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito - e não o trabalhista - é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Na hipótese em exame a análise foi realizada sobre os seguintes períodos: a) 01/07/1982 a 19/08/1983 - Laborados para FUNERÁRIA SÃO LUIZ ITAPIRA LTDA na função de Operário Junior - O perito concluiu pela impossibilidade de reconhecer a especialidade conforme fls. 366 do Laudo Pericial. b) 23/08/1983 a 12/04/1988 - CIMAG/GEOMAG COM. IND. DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - Reconhecida a especialidade conforme fls. 366 do Laudo Pericial. c) 02/05/1989 a 09/07/1991 - CREMASCO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA na função de Meio Oficial de Plaina - Reconhecida a especialidade conforme fls. 366 do Laudo Pericial. Deste modo, fica comprovada a especialidade dos períodos de 23.08.1983 a 12,04,1988 e 02.05.1989 a 09.07.1991. II - PERÍODO DE ANOTAÇÃO EM CTPS O reconhecimento da atividade urbana pode ser realizado através da presunção relativa de veracidade da CTPS, sendo desnecessário o registro de contribuições no CNIS para demonstração de tal. Conforme segue: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CTPS. PROVA PLENA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados, devendo a prova em contrário ser inequívoca. 2. a 6. (...) (TRF4, AC 5051359-32.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA) No mesmo sentido, temos a Súmula 75 da TNU, que dispõe: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." Entretanto, a existência de rasuras no registro da CTPS afasta tal presunção de veracidade das respectivas anotações, podendo esta servir como início de prova material desde que seja confirmada por outros meios de prova. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. NÃO COMPROVAÇÃO. . A CTPS não constitui prova plena ou início de prova material do tempo de serviço urbano nela anotado quando há rasura na anotação. 2. Não tendo o autor comprovado o tempo de serviço/contribuição no período postulado, impõe-se a improcedência do pedido. (TRF4, AC 5000574-16.2020.4.04.7104, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE) No caso em questão: a) Anotações de 01/11/1977 a 29/11/1977 às fls. 26: Não há comprovação de rasura ou vício diante da anotação na CTPS, verificando estar claramente legível tais anotações, e não sendo encontrado qualquer indício de vínculo extemporâneo conforme alegado pela autarquia em contestação. b) Anotações de 01/07/1980 a 30/09/1980 às fls. 28: Não há comprovação de rasura ou vício diante da anotação na CTPS, verificando estar claramente legível tais anotações. c) Anotações de 02/01/1981 a 30/04/1981 às fls. 28: Não há comprovação de rasura ou vício diante da anotação na CTPS, verificando estar claramente legível tais anotações. Portanto, os períodos são válidos para computo do tempo de aposentadoria. III - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, pressupõe a comprovação de 30 ou 35 anos de serviço, para mulheres e homens, respectivamente, bem como o cumprimento do período de carência (artigos 52 e seguintes c.c. art. 142 da Lei 8.213/91). É importante ressaltar que tais períodos são computados, até 12 de novembro de 2019, pois a partir da Emenda Constitucional n° 103/19 foi estabelecido: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. No caso em tela, o autor em 25.10.2023 deveria possuir 35 anos de contribuição e atingir os 100 pontos sobre o somatório da idade e do tempo de contribuição computado. Portanto, a soma da aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser disposta do seguinte modo: a) Período reconhecido até a DER (25.10.2023): 31 anos, 04 meses e 25 dias (fls. 196), contando o autor com 63 anos 00 mês e 05 dias de idade. b) Reconhecimento dos períodos especiais: Total de 6 anos, 9 meses e 27 dias que serão convertidos como tempo comum no fator de 1,2 para mulheres e 1,4 se homem, conforme art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, vigente na data do requerimento administrativo. Após a conversão, o período trabalhado do autor passou a computar 9 anos, 6 meses e 20 dias. c) Soma dos períodos reconhecidos administrativamente e judicialmente até a DER: 34 anos, 11 meses e 14 dias. Desta forma, fica devidamente comprovado que o autor, na data do requerimento administrativo o autor não possuía os 35 anos necessários para fazer jus a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme rogado em inicial, bem como não atingia a pontuação necessária com a soma da idade e do tempo de contribuição. IV - DA REAFIRMAÇÃO DA DER. Conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 3° Região, o magistrado poderá analisar no caso concretoa reafirmação da DER, para quando o segurado preencher os requisitos de obtenção do benefício após a data de requerimento administrativo até o curso do processo. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. CALOR. APOSENTADORIA INTEGRAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ART. 17 DA EC 103/2019. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA 111/STJ. 1. Ausência de interesse recursal quanto à(ao) pedido de isenção de custas processuais. Pedido não conhecido. 2. É plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Apelação dotada apenas de efeito devolutivo. 3. Sentença que julgou além do pedido inicial. Ultra petita. Redução aos limites da exordial, de acordo com os artigos 141, 281 e 492 do CPC/2015. 4. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 5. Após a edição da EC 113/2019 houve substancial alteração na redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal, para a obtenção da aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Criação de quatro regras de transição (arts. 15 a 17 e 20) para os segurados que, na data de sua entrada em vigor (13/11/2019), já se encontravam filiados ao RGPS. 6. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 7. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou profundamente os critérios para concessão da aposentadoria especial com a reintrodução do critério etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício. 8. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 9. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 10. Comprovada a exposição habitual e permanente a agentes químicos, possível o enquadramento nos códigos 1.2.4, 1.2.7 e 1.2.10 do Decreto 53.831/64, itens 1.2.4, 1.2.7 e 1.2.12 do Decreto 83.080/79, itens 1.0.8 e 1.0.14 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 11. Considerando-se as alterações normativas e o princípio tempus regit actum, de rigor o reconhecimento do labor em condições especiais exercido até 05/03/97 (Decreto nº 2.172/97) sob a exposição habitual e permanente ao agente calor, proveniente de fonte artificial, em temperatura superior a 28ºC (código 1.1.1 do Decreto nº 53.831/64 e do item 1.1.1 do Decreto nº 83.080/79). 12. A partir de 06/03/1997, é viável o reconhecimento como especial da atividade desempenhada sob a exposição ao calor proveniente de fontes artificiais ou naturais, de forma habitual e permanente, se comprovada a superação dos patamares estabelecidos na NR-15, observada a aferição da temperatura pela sistemática do IBUTG (Quadro n.º 1 do Anexo III da NR-15, item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto 3.048/99). Precedentes. 13. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 14. Implemento dos requisitos à percepção da aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/2019. 15. DIB na data da DER. 16. Fazendo jus o segurado à concessão de mais de um tipo de benefício a partir da DER fixada, lhe é assegurado optar por aquele que lhe seja mais vantajoso, cabendo ao INSS, por expresso dever legal, oferecer-lhe a opção de escolha a qualquer um deles antes de efetivar a implantação do benefício, sendo desnecessária a declaração expressa pelo Judiciário de todos os benefícios aos quais o segurado tenha adquirido o direito durante o curso da ação. 17. Honorários de advogado mantidos, observada a aplicação da Súmula 111/STJ. 18. Apelação parcialmente conhecida. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida e, no mérito, apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004752-41.2024.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) Destaco as seguintes citações do voto do Desembargador: "Dessa forma, entende-se que a reafirmação da DER se dará no primeiro momento em que o segurado preencher os requisitos para a concessão do benefício, não caracterizando julgamento extra ou ultrapetita o seu reconhecimento na esfera judicial diante da existência de expressa previsão legal. Da opção pelo benefício mais vantajoso. Tem direito o segurado ao benefício mais vantajoso a que tiver preenchido os requisitos de concessão, devendo lhe ser oportunizada a opção de escolha antes da efetiva implantação do benefício pleiteado. É o que dispõe a norma prevista no artigo 176-E do Decreto nº 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto nº 10.410/2020: Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D. Também se vislumbra orientação expressa para ação do INSS no âmbito administrativo, consoante disposto no mesmo artigo 577 da Instrução Normativa nº 128/2022: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: I - oferecer ao segurado o direito de opção ao benefício mais vantajoso quando for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 141 DE 06/12/2022). Posto isso, na hipótese do segurado ter implementado o direito a mais de um benefício a partir da DER fixada, caberá ao INSS, por expresso dever legal, oferecer-lhe a opção de escolha a qualquer um deles antes de efetivar a implantação do benefício postulado no requerimento." Diante de tais disposições, cabe a análise se o autor efetivamente preencheu os requisitos após o requerimento administrativo e durante o curso processual, quais são dispostas pelo referido acórdão: No que toca à aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinou quatro regras de transição (arts. 15 a 17 e 20) para os segurados que, na data de sua entrada em vigor (13/11/2019), já se encontravam filiados ao RGPS. 1) Transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade) Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. 2) Transição por tempo de contribuição e idade mínima Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. 3) Transição sem idade mínima, com pedágio (50%) e fator previdenciário Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 4) Transição com idade mínima e pedágio (100%) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. Assinalo, contudo, que, nos termos do art. 3º da EC nº 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC nº 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Por fim, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais, na dicção do inciso II do art. 25 da Lei nº 8.213/91. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal. Destaco que a atividade laborativa do autor até o período de 27.07.2024 já está devidamente comprovado, conforme documentação juntada pela autarquia às fls. 265. De acordo com as regras de transição da aposentadoria por pontos, o autor não atinge a pontuação necessária em nenhum período após a DER pois se encontrava com as seguintes pontuações: a) 97 pontos em 25/10/2023; b) 98 pontos em 10/11/2023 (necessário 100 pontos); c) 100 pontos em 10/11/2024 (necessário 101 pontos). Entretanto, verifica-se que o autor completou devidamente os requisitos sobre a transição por tempo de contribuição e idade mínima, conforme previsto no art. 16 da Emenda Constitucional n° 103/19. Pois o autor, em 20/10/2023 completou os 63 anos,estando de acordo com idade mínima exigida em 2023, e, posteriormente, completou os 35 anos de atividade laborativa em 10/11/2023, preenchendo então todos os requisitos para Aposentadoria por Tempo de Contribuição conforme a regra de transição da idade progressiva. Ante o exposto e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor, para: a) RECONHECER como tempo especial os períodos de 02/05/1989 a 09/07/1991 e 23/08/1983 a 12/04/1988, efetuando suas conversões para computo do tempo comum; b) RECONHECER a validade dos períodos de 01/11/1977 a 29/11/1977, 01/07/1980 a 30/09/1980 e 02/01/1981 a 30/04/1981 registrados na CTPS para cômputo dos períodos previdenciários.c) CONDENAR a autarquia a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição,bem como o pagamento sobre as parcelas vencidas do benefício desde 10.11.2023, momento em que preencheu os requisitos para a sua concessão. Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Para a correção monetária deverá ser utilizado como parâmetro o índice do IPCA-E, e, com relação aos juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ressalto que não mais se admite a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/09) no que se refere à correção monetária das dívidas das Fazendas Públicas, vez que os índices aplicados às cadernetas de poupança não representam a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período. É certo que o quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 não se aplica à correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública no momento anterior à expedição do precatório, como bem destacado pelo Ministro Luiz Fux no RE. 870.947. Ocorre, porém que a mesma ratio utilizada nas ADIs 4.357 e 4.425 para afastar a aplicação da TR na correção monetária das condenações impostas à Fazenda no momento posterior à expedição do precatório se aplica ao momento anterior. Afinal, uma vez que a TR não representa a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período, não pode ela ser utilizada para tal fim em nenhum momento que seja. Dessa forma, a correção monetária da indenização deverá ser feito pelo IPCA-E, o qual representa efetivamente a depreciação do valor da moeda e inflação, conforme já destacado. As custas e honorários serão divididos igualmente entre as partes, observando a isenção do réu e a gratuidade de justiça da parte autora. Fixo os honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do CPC, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza, a complexidade, o alcance, as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida, o tempo demandado e as despesas efetuadas pelo expert, fixo seus honorários periciais em valor correspondente a 03 (três) vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, Tabela V, da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF -RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). Requisite-se o pagamento. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3°, inciso I, do CPC. P. I. C..

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