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Processo nº 1001056-87.2025.8.26.0030

ID: 304269477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-87.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELCI GOMES RIBEIRO CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA

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ALFEU ROBERTO DE LARA DANTE

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Processo 1001056-87.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Nelci Gomes Ribeiro Cordeiro - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará…

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Processo nº 0000197-42.2024.8.26.0283

ID: 309695733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000197-42.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 0000197-42.2024.8.26.0283 (processo principal 1001056-75.2023.8.26.0283) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - A.E.L. - Vistos: Tendo em vista que a part…

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Ana Lucia Vieira Gomes e outros x Rafael Ferrari Ollof

ID: 310141479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001056-95.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA VIEIRA GOMES JOSé VIEIRA GOMES

Polo Passivo:

RAFAEL FERRARI OLLOF

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO RODRIGUES

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EDSON FERRARI OLLOF JÚNIOR

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Processo 1001056-95.2025.8.26.0286 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Vieira Gomes - - Ana Lucia Vieira Gomes - Rafael Ferrari Ollof - Vistos. Por proêmio, d… Processo 1001056-95.2025.8.26.0286 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Vieira Gomes - - Ana Lucia Vieira Gomes - Rafael Ferrari Ollof - Vistos. Por proêmio, de rigor a extinção da reconvenção. O requerido apresentou reconvenção às pg. 89/90. O pedido de assistência judiciária gratuita postulado pelo requerido foi indeferido às pg. 119/121. Dada a oportunidade para o recolhimento das custas e despesas processuais da reconvenção, o requerido quedou-se inerte (pg. 124). A falta do recolhimento de custas constitui ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. De rigor, portanto, o indeferimento da inicial da reconvenção. Nesse sentido: "Taxa Judiciária - Reconvenção - Assistência Judiciária - Indeferimento. Se apesar de ter sido cientificada do indeferimento do pedido de gratuidade e intimada a recolher custas, em mais de um oportunidade, a parte ficou inerte, o cancelamento da distribuição e a extinção da reconvenção se impunham. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2078011-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2018; Data de Registro: 06/08/2018) Diante do exposto, INDEFIRO A RECONVENÇÃO e, com fundamento no artigo 321, parágrafo único e no artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA A RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o requerido/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora que fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção. No mais, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: EDSON FERRARI OLLOF JÚNIOR (OAB 394295/SP), WAGNER APARECIDO RODRIGUES (OAB 336596/SP), WAGNER APARECIDO RODRIGUES (OAB 336596/SP)

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Processo nº 1001056-27.2025.8.26.0438

ID: 295827406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001056-27.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FAVONI & YOSHIY ELETRO E MóVEIS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA DE TOLEDO BINI CUCAROLLI PANINI

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GABRIELA MARINS DE LIMA

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Processo 1001056-27.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Favoni & Yoshiy Eletro e Móveis Ltda Me - VISTOS, Tendo decorrido o prazo necessário ao cumprimento do acord…

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Processo nº 1001056-65.2024.4.01.3906

ID: 311304934

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001056-65.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANGELO BRAZ FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

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ANA BEATRIZ MARQUES DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RUBENS GONCALVES DE ALMEIDA Advogados do…

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Processo nº 1001056-52.2024.8.26.0053

ID: 292048125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001056-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GISELA LEME ROSAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001056-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Gisela Leme Rosas - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e conc…

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Companhia Paulista De Força E Luz x Itaú Seguros De Auto E Residência S.A.

ID: 292568968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001056-48.2022.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-48.2022.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-48.2022.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelada: Itaú Seguros de Auto e Residência S.a. - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE CONSUMIDOR SEGURADO, CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ - MÉRITO PREVALECE NESTA C. CÂMARA, EM EXEGESE À RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, DA ANEEL, QUE REVOGOU AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS NºS. 414/2010 E 470/2011 DA MESMA ENTIDADE, O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, NO SENTIDO DE QUE AS SEGURADORAS NÃO PODEM SIMPLESMENTE PRETENDER OBTER RESSARCIMENTO EM VIA REGRESSIVA COM BASE EM LAUDOS E VISTORIAIS UNILATERAIS, TAIS COMO AQUELES QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, SEM POSSIBILITAR À CONCESSIONÁRIA RÉ A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO OCORRIDO, SEJA NO TOCANTE À ANÁLISE DOS APARELHOS DANIFICADOS, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE CONSUMIDORA. REALMENTE, NÃO PODENDO PASSAR SEM OBSERVAÇÃO QUE CASO NÃO APRESENTADO O RELATÓRIO INTERNO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA (ITEM 26 MÓDULO PRODIST 9) E NÃO REALIZADA A INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E DOS APARELHOS DANIFICADOS, UMA VEZ INSTAURADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, A ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO, AINDA QUE POSTULADA PELA SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO, PODE SER REPUTADA COMO VEROSSÍMIL, AUTORIZANDO, DERRADEIRAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO PERSEGUIDO VIA AÇÃO REGRESSIVA. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE, EM TAIS CASOS, A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SUCUMBIRIA DO ÔNUS PROBATÓRIO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. TAL HIPÓTESE, CONTUDO, NÃO SE AMOLDA AO CASO VERTENTE. COM EFEITO, NÃO HÁ PROVA SÉRIA E CONCLUDENTE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉ

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Ana Karolina Andrade Gomes x Wilkson Giovani Oliveira Mendes

ID: 292280804

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001056-61.2018.8.11.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ANDRADE GOMES

Polo Passivo:

WILKSON GIOVANI OLIVEIRA MENDES

Decisão

Advogados:

RUBENS ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001056-61.2018.8.11.0059. POLO ATIVO: ANA KAROLINA ANDRADE GOMES POLO PASSIVO: WILKSON GIOVANI OLIVEIRA MEND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001056-61.2018.8.11.0059. POLO ATIVO: ANA KAROLINA ANDRADE GOMES POLO PASSIVO: WILKSON GIOVANI OLIVEIRA MENDES Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade proposta por João Guilherme Andrade Gomes, representado por sua genitora Ana Karolina Andrade Gomes, em face de Wilkson Giovani Oliveira Mendes, todos qualificados nos autos. Recebida a petição inicial, foi nomeado defensor dativo para patrocinar os interesses da parte requerente (ID. 16161173). As partes celebraram acordo em audiência (ID. 18938449), devidamente homologado por este Juízo (ID. 23455396), ocasião em que foram fixados honorários pela atuação do defensor dativo até aquele momento. Todavia, os autos permaneceram em tramitação, uma vez que os dados do requerido eram desconhecidos, o que impossibilitava a averbação da paternidade e a consequente alteração do registro civil do menor. Após diligências realizadas pelas partes e pelo Juízo, os dados faltantes foram localizados, permitindo, por fim, a efetivação da averbação anteriormente determinada (ID. 190581501). Diante disso, o advogado dativo requereu a fixação de honorários suplementares, considerando a continuidade de sua atuação após a sentença homologatória e a fixação anterior (ID. 185525698). Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que a atuação do defensor dativo não se encerrou com a sentença homologatória, tendo representando a parte autora até o presente momento para assegurar o integral cumprimento da decisão judicial, entendo cabível a fixação de honorários advocatícios suplementares. Assim, considerando a nomeação do advogado dativo Dr. RUBENS ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR, OAB/MT n. 22141/B, CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento de 01 URH, devendo ser expedida a respectiva certidão. Tendo em vista que foram cumpridas todas as determinações anteriores e que não há questões pendentes, arquivem-se os autos, promovendo as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Estado De São Paulo

ID: 311985972

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001056-72.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

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LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES

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MAURICIO YJICHI HAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-72.2024.8.26.0014/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-72.2024.8.26.0014/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO V. ARESTO QUE, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DE IPVA EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS SEM BAIXA NO GRAVAME ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RECONHECIMENTO EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS COMPROVANDO A VENDA DE ALGUNS VEÍCULOS, COM COMUNICAÇÃO À SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN) FATO QUE TAMBÉM ELIDE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO, PELA COMPROVAÇÃO (OFICIAL) DA VENDA DOS VEÍCULOS ANTES DO FATO GERADOR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL TAMBÉM EM RELAÇÃO ÀS CDAS 1.296.541.114, 1.318.293.081, 1.317.465.717 E 1.318.114.411 PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Luciana Giacomini Occhiuto Nunes (OAB: 141486/SP) (Procurador) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001056-21.2025.8.26.0246

ID: 291619705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001056-21.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALDIR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1001056-21.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Aldir Pereira - Vistos. 1. Tendo em vista que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 esta… Processo 1001056-21.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Aldir Pereira - Vistos. 1. Tendo em vista que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, eventual requerimento aos benefícios da Justiça Gratuita deverá ser feito no momento de interposição de recurso, fazendo juntar documentos que comprovem a miserabilidade econômica, nos termos do Enunciado 116 do FONAJE. 2. Dispensada a audiência conciliatória nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, CITE-SE a Requerida, por meio do PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, ficando advertido(a) de que não sendo contestada a ação será proferido o julgamento antecipado da lide. No mesmo prazo da contestação, deverá a Requerida fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinada o art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Cientifique-se o(a) requerido(a) de que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 69 do FONAJEF. 3. Com a apresentação tempestiva da contestação, intime-se o(a) requerente para, em 15 dias, manifestar em réplica. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente, na inicial e na contestação ou manifestem-se pelo julgamento antecipado. Digam, ainda, se há interesse na designação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

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